Folha de S.Paulo, 10 de julho de 2008
Indústria prevê PIB menor com impacto da inflação
Para CNI, alta de preços comprometerá crescimento
EDUARDO CUCOLO
DA FOLHA ONLINE, EM BRASILIA
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) prevê que a alta da inflação vai comprometer o ritmo de crescimento da economia brasileira em 2008.
A entidade divulgou a nova previsão trimestral dos principais indicadores econômicos. A expectativa para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) foi revista de 5% para 4,7%. Para a CNI, o consumo das famílias brasileiras vai crescer menos (5,5%, ante 7,5% da previsão anterior). Também haverá queda nos investimentos (de 14% para 10,5%). Já a previsão para o PIB da indústria foi mantida em 5%.
As novas estimativas se devem ao aumento da inflação. A CNI revisou sua previsão para o IPCA de 4,7% para 6,4%. A meta do governo para este ano é de 4,5%, podendo chegar a 6,5% na margem de tolerância.
" As medidas de política econômica voltadas à contenção da pressão inflacionária, em especial a retomada de uma política monetária restritiva, irão conduzir à desaceleração da economia", diz a CNI em nota.
Com a inflação em alta, a CNI espera que a taxa básica de juros termine 2008 em 14,25% ao ano (hoje, está em 12,25%).
Apesar de a previsão ser de juros mais altos, a CNI avalia que a Selic teria de subir ainda mais se não fosse a política fiscal do governo, que prevê economia maior de dinheiro para pagar os juros da dívida -o chamado superávit primário.
A CNI avalia que juros maiores vão continuar atraindo mais capital estrangeiro, o que deve ajudar na valorização do real em relação à moeda norte-americana. A confederação prevê que o dólar termine o ano em R$ 1,67, e as importações foram revistas de US$ 165 bilhões para US$ 170 bilhões.
O ESTADO DO PARANÁ, 10 de julho de 2008 | Nacional
São Paulo apresenta o maior déficit previdenciário do país
Agência Estado
O estado de São Paulo permanece liderando o ranking de déficits previdenciários no Brasil, segundo apontou o novo Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP), divulgado nesta quarta-feira (9) pelo Núcleo Atuarial de Previdência (NAP). Embora tenha melhorado suas contas em relação a 2006, quando apresentou déficit de R$ 154,3 bilhões, São Paulo acumulou no ano passado um déficit da Previdência de R$ 129,63 bilhões. O segundo maior déficit é mostrado pelo Rio Grande do Sul (R$ 90,79 bilhões).O déficit acumulado pelo conjunto de estados é de R$ 425,03 bilhões. E mostra melhoria quando comparado ao déficit de 2006, que foi de R$ 400,7 bilhões. O coordenador-geral do NAP, Benedito Passos, explicou Agência Brasil que, nos estados que estavam com déficit em 2006 e não fizeram a reforma da Previdência, o déficit aumentou. Quem fez reforma, o déficit reduziu, e muito, disse.
Passos analisou que os números negativos de São Paulo decorrem do fato de que o estado não fez a sua reforma previdenciária. São Paulo não fez nada ainda. A situação de São Paulo está um pouquinho melhor por causa da melhoria da qualidade da informação, constatou o coordenador.
Segundo informou Passos, São Paulo mandou para o Legislativo o projeto de lei, mas o processo de reforma da Previdência ainda não foi efetivado, devido dificuldade de aprovar uma nova legislação. Cada vez que o estado envia matéria para transformar o seu sistema, gera uma verdadeira guerra campal dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário. E a falta de consenso fez com que a matéria ainda não fosse aprovada, disse Passos.
Segundo o coordenador-geral do NAP, enquanto isso não ocorre, o estado não tem um plano de Previdência Social. Já o Rio Grande do Norte, ao contrário, aplicou um plano previdenciário e, em 2007, conseguiu subir dez posições no IDP, acumulando no ano superávit de R$ 12,42 milhões.
O NAP é uma unidade da Coordenação de Programas de Pós-Graduação de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro O IDP mede o nível de desenvolvimento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Ele é calculado com base em indicadores atuariais, financeiros, jurídicos e administrativo-operacionais. O IDP varia de zero ponto, o que significa um sistema previdenciário em extrema dificuldade, até um ponto, que sinaliza gestão em nível de excelência e um sistema de Previdência Social em equilíbrio.
Dos 26 estados pesquisados, somente seis tiveram superávits previdenciários potenciais em 2007. Os mais elevados foram observados no Amazonas (R$ 433,71 milhões) e Goiás (R$ 338,49 milhões). Tiveram também desempenho positivo nos seus sistemas previdenciários públicos o Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Roraima. O superávit previdenciário acumulado desses seis estados atinge R$ 929,57 milhões.
FOLHA DE LONDRINA, 10 de julho de 2008 | Política
Reforma Política propõe fim da reeleição
Projeto de lei que o governo deve encaminhar ao Congresso em 2009, ainda prevê mandato de 5 anos e financiamento público de campanhas
Brasília - Depois de destacar 53 vezes a importância da reforma política em discursos feitos desde o primeiro mandato até hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu ressuscitar mais um grupo de trabalho para resgatar as combalidas propostas de mudança no sistema eleitoral e partidário. Embora estudo produzido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social esteja mofando há um ano no Planalto, sem qualquer resultado prático, Lula resolveu começar tudo de novo.O presidente quer agora que o governo encaminhe ao Congresso, em 2009, projeto de lei com um modelo ‘‘duradouro’’ de reforma política. A idéia é aprovar o fim da reeleição, o mandato de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos, o voto em lista, o financiamento público das campanhas e a fidelidade partidária. Na esteira desse movimento está a tentativa de aliados de permitir que Lula se candidate ao Planalto daqui a seis anos e meio, em 2014. Para isso, porém, é necessário aprovar o fim da reeleição.
Com a missão de retomar a agenda que nunca saiu do papel, os ministros Tarso Genro (Justiça) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) reuniramcom cientistas políticos e diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. Haverá, depois, rodadas de debates com dirigentes de partidos.
Lula tem pressa e pretende tratar do assunto até mesmo com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que vai convidar para uma conversa. ‘‘Nós vamos trabalhar pelo consenso com todos os partidos’’, afirma Tarso. ‘‘Nosso objetivo é procurar convergências: deixar as desavenças de lado e unificar o discurso para que possamos produzir uma proposta acima de disputas políticas’’, completa Múcio.
Na lista das propostas apresentadas em julho do ano passado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - colegiado que assessora o presidente - está a necessidade de a reforma envolver mecanismos como plebiscito, referendo e consulta popular para revogação de mandatos, o chamado ‘‘recall’’.
Troca de camisa
Levantamento feito pela Agência Estado no site da Presidência da República mostra que as referências de Lula à reforma política foram maiores no início do primeiro ano de mandato: das 53 citações feitas por ele, 16 ocorreram em 2003. Na prática, o presidente mexeu mais nesse vespeiro, mas as observações registradas pelo Planalto não incluem os discursos na campanha da reeleição, em 2006.
Vera Rosa
Agência Estado
CONGRESSO EM FOCO, 10 de julho de 2008
Senado cria 97 cargos com salário de R$ 9 mil, cada um
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), posicionou contrário à criação dos 97 novos cargos de assessor parlamentar aprovada ontem (9), na surdina, pela Mesa Diretora do Senado. Em reunião a portas fechadas, o colegiado decidiu que os 81 parlamentares da Casa podem contratar mais um assessor técnico – em cada gabinete e liderança – cujo salário é de R$ 9.979,24.“Fiz uma advertência de que não deveria ser colocado em votação. Pega mal e não vai ser bem entendido nem assimilado”, contestou Garibaldi. “Não é o momento apropriado para a criação de novos cargos. Estamos realizando um concurso que é muito mais necessário do que esses cargos”, argumentou o presidente, único membro da Mesa contrário à proposta.
A medida entra em vigor a partir do dia 1º de agosto. Segundo o diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, a criação é permitida à medida que na Câmara foi-se elevada a verba de gabinete para deputados. No Senado, não há previsão de verba de gabinete. Os senadores trabalham com um número fixo de funcionários e servidores. Para aumentar a equipe e os gastos é necessária a criação de cargos.
“Sempre que aumenta a verba de gabinete na Câmara, o Senado, que não tem essa verba, cria cargo. Gastamos menos da metade do que é permitido para gasto com pessoal no Senado neste ano. Agora teremos seis assessores técnicos e seis secretários parlamentares por gabinete”, explicou Agaciel.
Em abril, a verba de gabinete na Câmara foi elevada de R$ 51 mil para R$ 60 mil. Com a criação de mais 97 cargos, o Senado equipare esse valor de gastos com pessoal. Ainda que os senadores não sejam obrigados a admitir um novo funcionário, o novo cargo deve gerar um custo mensal de R$ 900 mil para a Casa, em um ano em que a despesa alcança cerca de R$ 11 milhões.
Segundo reportagem do Correio Braziliense, publicada hoje, a criação desse cargo vinha sendo articulado desde maio pelo primeiro-secretário da Casa, Efraim Morais (DEM-PB), e o diretor-geral, Agaciel Maia. (Renata Camargo)
NCST, 10 de julho de 2008
Servidores do INSS paralisam atividades por melhores salários
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país não deverão abrir hoje (10) e só voltarão a funcionar na amanhã (11). Pelo menos é o que pretende a Federação Nacional dos Servidores da Previdência (Fenasp), que programou uma paralisação de advertência ao governo, por 24 horas, em defesa de melhores condições de trabalho e reajuste salarial. Caso não tenha sucesso no atendimento às revindicações, a categoria já tem data marcada para uma greve geral, por tempo indeterminado, aprovada nas assembléias estaduais: 5 de agosto.A informação é do diretor do Sindicato dos Previdenciários no Rio e membro da mesa de negociação da Fenasp Rolando Medeiros. Segundo ele, a proposta apresentada pelo governo já foi recusada pelos trabalhadores. O governo propõe reajustar uma gratificação que já existe durante os próximos quatro anos, mas desde que os servidores aceitem trabalhar 40 horas semanais, em vez de 30, como ocorre atualmente.
Essa proposta, conforme o sindicalista, desrespeita uma orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para que o trabalhador que está sujeito a condições de insalubridade e em contato direto com o público não trabalhe mais do que seis horas por dia. Além disso, o reajuste sobre a gratificação de desempenho não beneficia os inativos, o que segue a atual política salarial do governo de não conceder aumentos aos aposentados, posição também contestada pela Fenasp.
Rolando Medeiros diz que os servidores do INSS querem também a implantação imediata de um Plano de Cargos e Salários para corrigir uma defasagem em relação aos seus colegas do Ministério da Fazenda, que ganham três vezes mais do que os previdenciários. Além disso, eles estão cobrando do presidente Lula um compromisso que ele assumiu em 1987, quando era líder da oposição na Constituinte.
“Naquela época” - lembra Rolando - “para encerrar uma greve que já durava muito tempo, foi assinado um acordo, que teve a participação do Lula, por ser o grande líder dos trabalhadores, concedendo um adiantamento de 100% aos servidores da Previdência sobre o salário bruto, por conta do futuro Plano de Cargos e Salários que seria negociado com o governo. Depois de dois anos, porém, o governo Collor cortou esse adiantamento e até hoje o PCC não foi implantado, mais de duas décadas depois”.
Quanto à melhoria das condições de trabalho, a liderança dos servidores quer abertura de novas agências e a reabertura das que foram fechadas, uso de novos programas de informática, instalações que garantam conforto ao funcionário e ao segurado e realização de concursos para a contratação de servidores que preencham as necessidades da instituição: 15 mil era o número estimado por um levantamento realizado em 2006 pelos gerentes executivos do INSS por recomendação do Ministério Público Federal, o que, hoje, é bem maior, por motivo de aposentadorias, falecimentos e demissões.
Para se ter uma idéia da situação - informou Rolando Medeiros –, na década de 80 a Previdência Social mantinha 12 milhões de benefícios com 75 mil servidores em todo o país. Hoje, são 25 milhões de benefícios, com 35 mil funcionários, a metade do quadro de 20 anos atrás. “E para trazer para a Previdência 50 milhões de trabalhadores que vivem na informalidade, como pretende o governo, obviamente , esse quadro precisa ser muito reforçado”, ressaltou ele, acrescentando que essa meta tem o apoio das lideranças sindicais dos servidores.
O ESTADO DO PARANÁ, 10 de julho de 2008 | Economia
Ibama multa Vale em mais de R$ 5 milhões por madeira ilegal
Agência Estado
A mineradora Vale foi multada na última quarta-feira (9) em mais de R$ 5 milhões pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido à venda ilegal de cerca de 9.500 metros cúbicos (m³) de madeira in natura e pelo depósito ilegal de 612 m³ de madeira em tora, no município de Paragominas, no Pará.Segundo o Ibama, além dessas infrações, a empresa não apresentou registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama, o que custou à empresa R$ 9 mil em multas. A companhia também foi autuada por não ter apresentado ao órgão ambiental responsável os relatórios do CTF referentes aos anos de 2006 e 2007.
A assessoria da Vale informou que divulgará uma nota a respeito da multa e de outras infrações, na tarde desta quinta-feira (10).
FOLHA DE LONDRINA, 10 de julho de 2008 | Geral
Correios: Grevistas ‘enterram’ dirigentes
Curitiba - Os trabalhadores dos Correio fizeram ontem um protesto simbólico com a encenação do velório e enterro do presidente nacional da empresa, Carlos Henrique Custódio, e do diretor estadual no Paraná, Itamar Ribeiro. Em greve desde o dia 30 de junho, os representantes da classe entregaram também uma carta aberta à população explicando os motivos da nova paralisação, a segunda em menos de três meses.Segundo o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR), Nilson Rodrigues dos Santos, o manifesto era para mostrar o ‘‘pagamento dos pecados’’ dos dirigentes da empresa. ‘‘Na encenação, eles foram entregues à figura do diabo por não terem honrado o termo de compromisso com os trabalhadores, firmado após a última paralisação; por terem feito a distribuição dos lucros de forma injusta, dando até R$ 40 mil para diretores e R$ 200 para os trabalhadores; e pela intransigência nas negociações do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) dos funcioná-rios’’, explica.
O sindicato começou a coletar, nesta semana, assinaturas dos trabalhadores pedindo o afastamento de Custódio do cargo de presidente nacional da empresa. Durante a manifestação de ontem, a categoria lançou outro abaixo-assinado pedindo solidariedade da população. Segundo Santos, apesar das pressões para que o Governo Federal, através do ministro das Comunicações, Hélio Costa, interfira nas negociações, ainda não tiveram nenhuma resposta.
Na carta aberta entitulada ‘‘Estamos em greve e contamos com a sua compreensão e apoio’’, o Sintcom explica os motivos da paralisação e rebate informações divulgadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de que teria negociado o PCCS e que não teria recursos para cumprir o acordo com os trabalhadores.
Segundo o assessor de imprensa da Diretoria Regional Paraná da ECT, Celso Guimarães, a empresa não tem comentários sobre a manifestação de ontem, mas já se posicionou com relação à greve e agora aguarda o parecer da Justiça. De acordo com Celso, todos os dias funcionários voltam ao trabalho e, por isso, os grevistas deverão ser cada vez mais criativos.
Marcela Rocha Mendes
Equipe da Folha
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação de 0,91% em junho, também abaixo do resultado de maio (0,96%). No acumulado no ano de 2008, o índice situou-se em 4,26%, significativamente acima dos 2,20% referentes ao primeiro semestre do ano passado. Nos últimos 12 meses, o resultado está em 7,28%, também acima da taxa de 6,64% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em junho de 2007, o INPC havia ficado em 0,31%.
Os produtos alimentícios apresentaram variação de 2,38% em junho, enquanto os não-alimentícios aumentaram 0,28%. Em maio os resultados haviam sido 2,19% e 0,44%, respectivamente.
Salvador (1,10%) apresentou a maior alta, em virtude de reajuste na taxa água e esgoto (1,63%). As regiões de São Paulo (1,09%) e Porto Alegre (1,06%) apresentaram resultados semelhantes. O menor índice ficou com Belém (0,39%), também por causa do menor aumento dos alimentos (0,66%).
O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979, se refere às famílias com rendimento monetário de um a seis salários mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange nove regiões metropolitanas, além do município de Goiânia e de Brasília. Para cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados de 31 de maio a 30 de junho (referência) com os vigentes de 30 de abril a 30 de maio (base).Comunicação Social
10 de julho de 2008
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara rejeitou, no dia 02/07, a mensagem presidencial 59/2008, que pedia a aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção impõe regras às empresas que pretendam dispensar trabalhadores e proíbe a demissão imotivada. O resultado da votação foi comemorado pelo lobby das entidades patronais, que trabalhou dia e noite para obtê-lo. Ao menos do ponto de vista jurídico, porém, comemoraram em vão: a Convenção 158 da OIT já estava - e continua - vigente e aplicável.
Por Henrique Júdice*Aprovada pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo 68 (promulgado em 16/09/92), ela foi ratificada pelo Executivo mediante o Decreto 1.855, de 11/04/96. Na época, como agora, suscitou forte reação das entidades patronais.
Ainda em 1996, as confederações nacionais da Indústria (CNI) e dos Transportes (CNT) ajuizaram contra ela a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.480. No âmbito da referida ADIn, o STF concedeu liminar à CNI e à CNT (Diário Oficial de 15/09/97) declarando que a convenção não era auto-aplicável e proibindo que o restante do Judiciário se posicionasse de maneira diversa até o julgamento definitivo da ação.
Isto porque, na época, o STF considerava que os tratados e convenções internacionais têm status de lei ordinária. E o art. 7, I, da Constituição, que assegura o direito à proteção contra a despedida imotivada, determina que ela deve ser tratada em lei complementar. Como a lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar, a decisão foi correta.
Pouco depois, em 20/12/96, FHC, atendendo às pressões do lobby patronal, promulgou o Decreto 2.100, supostamente eliminando a Convenção 158 do sistema jurídico nacional. Foi aí que o feitiço começou a virar contra o feiticeiro.
Se a convenção estava revogada, a ADIn 1.480 (dirigida contra ela) não tinha mais razão de ser. Em 2001, o STF declarou sua extinção por perda de objeto. Assim, a liminar concedida em 97 deixou de viger. Sem problemas. Afinal, a adesão do Brasil à convenção estava mesmo desfeita...
Porém, no meio do caminho tinha uma pedra. O Decreto 2.100, que declarou extirpada a Convenção 158 da OIT do direito interno, é inconstitucional. Fere regras elementares do processo legislativo e da divisão dos poderes do Estado. O Poder Executivo não pode, mediante decreto, revogar leis. Essa atribuição é do Legislativo - mesmo poder encarregado de elaborá-las - e o Decreto 2.100 ''revogou'' uma norma que o STF reconhecia equivalente a uma lei. Um problema formal muito mais grave que a regulamentação de matéria de lei complementar por lei ordinária. Os óbices à vigência e à aplicabilidade da Convenção 158, portanto, não existem. A liminar concedida na ADIn 1.480, porque extinguiu-se com ela. E o Decreto 2.100, porque é inconstitucional, portanto, natimorto.
Esse é, aliás, o objeto da ADIn 1.625, proposta, ainda em 1997, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), e ainda não julgada pelo STF. Mas não é preciso esperar por ele. Qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade do decreto. Mais que isso: deve fazê-lo.
E por que isso não foi feito? No caso de alguns, por compromisso ideológico. No de outros, porque, até há bem pouco tempo, de nada adiantaria.
Tinha uma pedra no meio do caminho. Essa pedra era o fato de a convenção – à qual o STF reconhecia status de lei ordinária – reger matéria de lei complementar.
Acontece que, em 31/12/2004, foi promulgada a Emenda Constitucional 45, dizendo, entre outras coisas, que ''os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais''.
A proteção contra a despedida injustificada consta do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto 3.321, de 31/12/99. Logo, a Convenção 158 da OIT é uma convenção internacional sobre direitos humanos.
É verdade que ela não foi aprovada ''em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros''. Portanto, continuaria equivalendo a uma lei ordinária...
No dia 12/03/2008, todavia, julgando os recursos extraordinários 349.703 e 466.343 e o Habeas Corpus 87.585, o STF reviu sua posição sobre o lugar das normas internacionais no direito interno e declarou que os tratados e convenções sobre direitos humanos que não tenham passado pelo rito das emendas têm status ''supralegal'', isto é, são hierarquicamente superiores a todas as leis, inclusive às leis complementares, e inferiores apenas à Constituição.
Nessa perspectiva, não existe mais o problema formal que embasou a ADIn 1.480. A Convenção 158 pode reger uma matéria reservada à lei complementar. E mais: todas as leis que se chocarem com ela perdem a eficácia, como também decidido pelo STF no dia 12 de março.
Portanto, a votação do último dia 2 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara foi inócua. Como inócuo era o pedido presidencial que constituía seu objeto.
A Convenção 158 da OIT, que disciplina o exercício do poder de dispensa e proíbe a demissão imotivada, já estava – e continua – vigente e auto-aplicável.
* Henrique Júdice é advogado atuante, nas áreas trabalhista e previdenciária, e assistente de pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Modificada às 22h33min do dia 9 de julho.
Quantos candidatos do sexo feminino estão concorrendo a uma vaga de prefeito em 2008? Qual a faixa etária dos que pretendem alcançar uma vaga de vereador nos municípios de cada estado da federação? Existem mais candidatos com nível superior ou nível médio ? Qual a proporção entre candidatos casados e solteiros ?
Para responder a essas e muitas outras perguntas sobre as eleições do próximo dia 5 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza, a partir de hoje (9), pela internet, o sistema "Estatísticas TSE - eleições 2008". Para acessar, basta ir até a página do Tribunal (http://www.tse.jus.br), e clicar no link correspondente, no centro da página.Com a nova ferramenta, qualquer cidadão pode conhecer melhor os candidatos que concorrem a um cargo público em outubro deste ano.
Candidatos
Estão à disposição do público informações quantitativas sobre cargo, grau de instrução, sexo, faixa etária e estado civil, em diversas combinações de pesquisa, dos candidatos que estão com o registro consolidado no sistema do Tribunal Superior Eleitoral. No Estatística 2008 é possível fazer diversos cruzamentos de informações, como por exemplo, o número de candidatos por cargo, sexo e faixa etária, ou ainda por partido, cargo e sexo.
Os dados são atualizados 4 vezes por dia, a partir das informações dos tribunais regionais.
Eleições passadas
No site do TSE o internauta encontra, ainda, informações estatísticas sobre as eleições passadas, realizadas no país desde o ano de 1994. Basta acessar o link Eleições e, no menu, escolher o pleito que se pretende pesquisar.
Fonte: TSE
Gazeta do Povo, 10 de julho de 2008
Eleições 2008
TSE recebeu inscrição de 257 analfabetos
Informações preliminares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgadas na página na internet da instituição mostram que até ontem já havia o registro de 290.118 candidaturas nos 26 estados do país. O balanço final de candidatos ao pleito deste ano deve ser fechado ainda nesta semana. A quantidade de registros divulgados até agora representa 72,5% das 400 mil candidaturas estimadas pela Justiça Eleitoral para a próxima eleição. Os números do TSE indicam que 257 (0,09%) são analfabetos (inelegíveis, de acordo com a Constituição).
As estatísticas do Tribunal mostram que do total dos candidatos, cerca de 40% estão na faixa etária dos 45 aos 59 anos. De acordo com o levantamento do órgão, 79,37% dos candidatos são homens. Já o número de mulheres, até agora, corresponde a 20,63% e está concentrado em São Paulo, que apresenta 8.609 candidatas. No Paraná, já há o registro da candidatura de 4.944 mulheres.
As informações são do site G1. Ontem, a página eletrônica do Tribunal ficou fora do ar a maior parte do dia. Segundo a assessoria de imprensa do TSE, isso ocorreu porque houve um grande número de acessos no período e os cartórios eleitorais ainda estão alimentando o sistema com os registros de candidaturas.
Congresso em Foco, 10 de julho de 2008
CCJ rejeita projeto que descriminaliza abortoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, na tarde desta quarta-feira (9), o projeto que descriminaliza o aborto. Com apenas quatro votos contrários, os membros da Comissão votaram a favor do parecer do relator do projeto e presidente da CCJ, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é contra a descriminação do aborto praticado por gestantes ou com seu consentimento.
O projeto 1135/91, que está na Casa há 17 anos e tem outros projetos apensados, foi considerado pela CCJ como inconstitucional, pois fere, de acordo com a posição da Comissão, em especial, o direito à vida. A matéria, que foi rejeitada em maio pela Comissão de Seguridade Social da Câmara, por 33 votos a zero, segue agora para plenário.
Com mais de duas horas de discussão, o parecer do relator foi aprovado após serem rejeitados dois pedidos de adiamento das votações impetrados pelo PT. Empenhados em rejeitar o projeto que defende que o aborto não seja crime, parlamentares da Frente Parlamentar Evangélica e deputados ligados ao Movimento Pró-vida contaram com a relatoria do evangélico Eduardo Cunha. A estratégia, de acordo com o advogado da Frente, Paulo Fernando Melo da Costa, é que a matéria chegue enfraquecida ao plenário.
Manifesto
Em meio às discussões, os deputados Carlos William (PTC-MG), ligado à bancada evangélica, Miguel Martini (PHS-MG), do grupo dos católicos, e Luiz Carlos Bassuma (PT-BA), que representa os interesses da religião espírita, fizeram uma manifestação contra o aborto.
De uma caixa de papelão de pouco mais de um metro de altura, Carlos William retirou duas bonecas e um pequeno caixão branco, enquanto os outros dois parlamentares exibiam cartazes com imagens de aborto. Segundo William, a manifestação seria para mostrar as conseqüências da prática.
“ Se a mulher não pode ter o filho, porque não usa anticoncepcional ou se abstém do ato sexual?”, argumentou William. “Vocês querem matar essas crianças?!”, bradou o parlamentar mostrando as duas bonecas.
Contrário ao parecer do relator, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que presidia a sessão, defendeu a constitucionalidade do projeto. Regis foi uma das “surpresas” para os deputados que compõem a Frente Evangélica e esperavam um parecer favorável do deputado paulista.
“ Não posso permitir que o Estado tome decisão pela mãe. Também não consigo acreditar que, no caso de uma eventual descriminação, as mulheres vão começar a fazer aborto discriminadamente. Minha consciência é contra o aborto. Mas como legislador não posso substituir a decisão soberana da mulher”, defendeu.
Embate
Em defesa de descriminação do aborto, o deputado José Genoíno (PT-SP) reclamava da falta de debate sobre o tema. Genoíno, que encabeçou a estratégia de adiar a apreciação da matéria, disse que o assunto não pode ser objeto de discriminação de religiosos nem fruto de disputas eleitoreiras.
“ O Estado não pode criminalizar a mulher, para que ele se exima de responsabilidades. Não é correto o Estado decidir sobre a vida da mulher”, disse. “E não há um projeto sequer que criminaliza o homem que influencia a mulher a cometer o aborto”, complementou.
Como estratégia, os deputados contrários à matéria chamaram a deputada Solange Amaral (DEM-RJ), candidata à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, para argüir contra a descriminação do aborto. Solange foi uma das figuras-chave. Por ser candidata às eleições de outubro, a única mulher entre os votantes da Comissão argumentou contra o aborto, o que irritou parlamentares e militantes favoráveis à descriminação.
“ O aborto não é o caminho. Encaminho voto favorável ao parecer do relator e defendo que o projeto seja arquivado. Quem quiser defender o aborto que apresente outros projetos”, disse Solange. (Renata Camargo)
Gazeta do Povo, 10 de julho de 2008
Ação audaciosa
Polícia prende quadrilha de SP que furtava madeira no PR
A polícia desmantelou ontem uma quadrilha paulista acusada de invadir uma fazenda em Sengés, no Nordeste do estado, e furtar madeira. Seis pessoas suspeitas de integrar o grupo foram presas. Outras oito estão foragidas. A quantidade de madeira furtada pela quadrilha está estimada em 4 mil metros cúbicos, o equivalente a dez campos de futebol. De acordo com a polícia, o prejuízo provocado à empresa proprietária da fazenda pode chegar a R$ 1,2 milhão. Documentos e um revólver calibre 357 foram apreendidos durante a operação, comandada pelo Centro de Operações Policiais Especiais (Cope).
Segundo o delegado Miguel Stadler, do Cope, a quadrilha estaria agindo há dois anos. As investigações começaram há um ano. A fazenda Morungava, de propriedade da empresa Arauco Forest Brasil S.A., teria sido invadida pelo menos quatro vezes por pessoas ligadas à empresa Tudo Verde Agropecuária Ltda., que cortavam as árvores de pínus e as furtavam. “Os invasores eram audaciosos. Eles chegavam a apresentar documentação fraudulenta para alegar a posse das áreas”, explica o delegado. Os pínus eram retirados por pessoas contratadas pela quadrilha, uma média de 30, as quais se deslocavam até as terras com máquinas por estradas secundárias e, normalmente, em feriados.
De acordo com o delegado, o grupo entrava com pedido de reintegração de posse das áreas em comarcas de outros municípios para demonstrar, através da petição inicial, que havia um processo em andamento. Entre os presos está o “cabeça” da quadrilha, o economista e sócio-proprietário da empresa Tudo Verde, Artur Berni Neto, 64 anos. Dois filhos do prefeito de Tapiraí (SP) também estariam envolvidos no esquema – Marcelo André Marzeuski, 35 anos, e Marcos Guilherme Marzeuski, 41, que está foragido.
Segundo Stadler, a maior parte dos supostos integrantes da quadrilha responde ou respondeu por crimes como furto, estelionato e formação de quadrilha. Os seis detidos serão indiciados por estes mesmos crimes e por esbulho possessório – quando pessoa invade uma propriedade e expulsa o verdadeiro proprietário do local.
O delegado afirmou que há informações sobre a ação da quadrilha em outros municípios de São Paulo e do Paraná. “Estamos verificando uma possível ligação do grupo com furtos de madeira na região de Doutor Ulysses”, conta Stadler.
Agência Diap, 10 de julho de 2008
NORMA ARCAICA
Senado revogará artigo da CLT que permite demissão de bancário inadimplenteA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado examinou, em sua reunião desta quarta-feira (9), projeto de lei da Câmara que revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a demissão, por justa causa, do empregado bancário que for inadimplente em relação às suas dívidas pessoais. O PLC 46/08 recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT/RS).
A proposta deverá ser votada somente na próxima quarta-feira (16), porque o senador Adelmir Santana (DEM/DF) pediu vistas, transformada em seguida em pedido de vistas coletivo, para que a matéria pudesse voltar à pauta de votações no prazo máximo de cinco dias úteis.
Em seu parecer, Paim argumenta que a demissão por justa causa de bancários com dívidas pessoais inadimplentes representa uma agressão e demonstra preconceito em relação aos bancários, além de estar em desconformidade com os processos legais, porque, segundo ele, não se pode condenar uma pessoa por presunção de culpa ou dolo.
“ Ainda por cima, é contraproducente para os próprios credores do bancário em débito, uma vez que, mantendo seu emprego, será mais fácil superar dificuldades financeiras. Trata-se de um artigo da CLT discriminatório contra os bancários, quando a legislação trabalhista deveria proteger os direitos dos trabalhadores”, disse o senador.
O projeto, do deputado Magela (PT/DF), revoga o artigo 508 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e tramitou na Câmara como PL 799/07, aprovado pela Câmara em 1º de abril de 2008.
Gazeta do Povo, 10 de julho de 2008
Empresas
Wal-Mart é a maior do mundo
O Wal-Mart liderou pelo segundo ano consecutivo o ranking da revista “Fortune” das 500 maiores empresas mundiais. A novidade deste ano foi a perda de espaço das instituições financeiras e das montadoras americanas – reflexo da crise nos mercados e na economia dos Estados Unidos. A General Motors, a maior montadora mundial, caiu da 5ª posição para a 9ª posição. As grandes empresas petrolíferas mundiais, ExxonMobil, Shell e BP, permanecem no topo, ocupando do 2º ao 4º lugares.
10/07/2008
Justiça do Trabalho extingue ação com o mesmo pedido após acordo entre as partesDepois de homologado acordo judicial em ação trabalhista, não cabe novo pedido de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado contra a massa falida da empresa Techne Engenharia.
Contratado como carpinteiro, ele sofreu acidente que lhe causou rompimento dos tendões e atrofia de dois dedos. Entrou com ação sustentando que, na ocasião, a serra elétrica com a qual trabalhava apresentava problemas técnicos e, além disso, a empresa não lhe forneceu equipamentos de segurança. Alegou perda de capacidade para o trabalho e requereu indenização com base nos salários que deixaria de receber durante 26 anos (período que faltava para se aposentar) ou a conversão em apenas uma parcela no valor total de R$ 104 mil, além de indenização por danos morais no valor de quinhentas vezes o salário-mínimo vigente à época, ou seja, R$ 90 mil.
Antes do julgamento da ação, o ex-empregado concordou em receber R$ 2.000,00 em quatro parcelas. Ao homologar o acordo, o juiz da Segunda Vara do trabalho de Campo Grande determinou o arquivamento do processo.
Um ano depois, ele entrou com outro pedido de reparação de danos, mas o juiz da Terceira Vara do Trabalho de Campo Grande mandou extinguir o processo sem julgamento do mérito, por entender que já havia coisa julgada. Inconformado, o carpinteiro apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que manteve a sentença de primeiro grau, reafirmando o entendimento de que os danos morais já haviam sido objetos de ação anterior sobre a qual houve acordo. Ou seja: tratava-se de um mesmo pedido envolvendo as mesmas partes.
O empregado ainda recorreu ao TST, mas o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga considerou correta a decisão do Regional, diante do acordo judicialmente homologado, com quitação ampla das verbas do contrato de trabalho, e concluiu: “qualquer pretensão relativa a indenização por dano moral também está acobertada pelo efeito da coisa julgada”.(RR-503/2002-003-24-00.3)