Agência Senado, 12 de julho de 2008
Recursos utilizados em programas de transferência de renda poderão vir a ser divulgados na Internet
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota em turno suplementar na próxima quarta-feira (16) projeto do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que estabelece normas para a divulgação, na Internet, de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por estados e municípios com a participação de recursos da União (PLS 17/05). O texto substitutivo ao original apresentado pelo relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi aprovado na última reunião.

O turno suplementar é realizado após a aprovação de um substitutivo, para que esse novo texto possa ser ainda melhorado com sugestões dos demais membros da Comissão. Até agora, o substitutivo recebeu uma emenda, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ainda pendente de parecer. Podem ser apresentadas emendas até o final da discussão da matéria - primeiro item da pauta de 21 deliberações da reunião prevista para se iniciar às 10 horas. O projeto tem decisão terminativa.

O segundo item é o projeto de lei complementar (PLC 119/06) encaminhado pelo Poder Executivo que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). A proposta, relatada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), estabelece a composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação do órgão. A senadora apresentou um substitutivo à proposta, encampando emendas apresentadas pelos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Marconi Perillo (PSDB-GO). O projeto será votado ainda na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Seguindo a ordem da pauta, estão três projetos tramitando em conjunto: o PLS 79/03, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), e o PLS 101/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que dispõem sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; e o PLS 103/05, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que cria o Estatuto do Enfermo. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou substitutivo favorável ao primeiro e pela rejeição dos outros dois, acatando ainda emenda apresentada pelo próprio Delcídio. A matéria tem decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O item 4 é a emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 23/00, que altera a lei das concessões e permissões de serviços públicos (Lei 8.987/95). A matéria é de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) e o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou voto favorável à aprovação da emenda.

O senador Augusto Botelho (PT-RR) também apresentou relatório favorável ao substitutivo da Câmara do projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DR) que torna nulas as cláusulas contratuais de definição de foro caso estas sejam em prejuízo do consumidor (PLS 247/03). Essas duas matérias, se aprovadas, serão analisadas pelo Plenário e, caso vençam mais essa etapa, seguem para a sanção.

Agência Câmara, 12 de julho de 2008
Projeto aumenta punição para comércio ilegal de madeira
Gilberto Nascimento

Peccioli: é imprescindível conter a derrubada ilegal de árvores nativas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3249/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que institui punições mais rigorosas para os responsáveis pelo comércio e uso industrial de madeira ilegal. Pela proposta, o estabelecimento que vender ou industrializar madeira nativa extraída ilegalmente, sem certificação ambiental, será punido com a suspensão temporária de seis meses do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP). Com o CNPJ suspenso, a empresa fica impedida de realizar qualquer operação comercial.

A proposta estabelece ainda que, nos casos de reincidência, o CNPJ será cancelado e os diretores e sócio-gerentes ficarão impedidos de constituir novo empreendimento até a conclusão do processo judicial.

Desmatamento

Segundo o parlamentar, a extração ilegal de madeira nativa é uma das principais causas do desmatamento no Brasil. Em sua avaliação, para impedir o avanço das áreas desmatadas, é imprescindível, portanto, conter a derrubada ilegal de árvores nativas.

Para o deputado, apesar da determinação legal de que toda propriedade rural deve manter área de preservação permanente (reserva legal), o desmatamento continua em razão da falta de punições severas para o comércio e o uso industrial de madeira extraída ilegalmente.

O deputado acredita a punição mais severa "forçará as indústrias e os comerciantes a investigar melhor a origem dos produtos que adquirem e contribuirá para a conservação dos recursos naturais brasileiros, e da biodiversidade em especial".

Madeira certificada

Atualmente, a legislação exige certificado de origem da madeira para uso comercial e industrial, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A certificação garante que a madeira não foi retirada de área de preservação ambiental ou que a espécie extraída não faz parte das espécies protegidas ou em extinção. Uma forma prática de obter a certificação é fazer plantios exclusivos de árvores para fins comerciais e industriais.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3249/2008

Agência Diap, 12 de julho de 2008
RELAÇÕES DE TRABALHO
Terceirização: Ministério do Trabalho debate tema em oficina interna
O Ministério do Trabalho e Emprego realizou, nesta quinta-feira (10), uma “Oficina Interna sobre Terceirização”. A intenção é construir uma saída que não precarize mais as relações de trabalho no setor. Para o ministro Carlos Lupi, assim como para o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, a regulamentação dessa atividade é necessária para não mais se “fraudar a legislação” trabalhista no País, argumentou.

Entre os debatedores, o presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Márcio Pochmann, relatou que dos empregos gerados no País, 45 milhões, “em torno de 7 milhões sejam terceirizados”. Para Pochmann, os debates em torno do tema são bem vindos, “mesmo que internamente”, disse o presidente do Ipea, que alertou também sobre a complexidade do tema.

Além de Pochmann, que falou sobre a “Terceirização no mundo”; em seguida, Mariângela Mudim, representando da Petrobrasa tratou da “Experiência da Petrobras”; a “Terceirização de Serviços Bancários”, tema debatido por Ana Regina Rozaris representante da Caixa Econômica Federal; e o último painel, a “Terceirização e Intermediação de mão-de-obra: Necessidade de Regulamentação”, foi tematizada por Glória Bittencourt, representante do MTE.

Segundo Medeiros, a idéia é que seja feita outra reunião, desta vez com os representantes dos trabalhadores, para mostrar o projeto.

Legislativo

No Legislativo, tramita o projeto de lei (PL 4.302/98), do Executivo, encaminhado ao Congresso na gstão FHC, que dispõe sobre a terceirização do contrato de trabalho. O projeto é um flagrante de flexibilização dos direitos trabalhistas.

Em 2003, ao assumir o Ministério do Trabalho e Emprego, o então ministro, Jaques Wagner, prometeu a retirada da proposta para arquivamento. O Executivo enviou ao Legislativo a Mensagem 389, de 19 de agosto de 2003, que pede a retirada da matéria. A mensagem ainda não foi lida pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), a proposta está na Comissão de Trabalho da Casa, cujo relator é o deputado Pedro Henry (PP/MT).

Subcomissão

A Comissão de Trabalho da Câmara criou em 2007 a “Subcomissão de Terceirização”. O colegiado já encerrou suas atividades e deverá apresentar um relatório no próximo semestre, com o objetivo de orientar os parlamentares sobre a melhor forma de regulamentar essa modalidade de trabalho.

Ao que parece, existe falta de sincronia entre os poderes e as reivindicações dos trabalhadores. Em princípio, o Legislativo não retira a proposta nefasta apresenta na gestão FHC, e, por outro lado, o ministério retoma as discussões sobre o tema. Enquanto isso, os trabalhadores ficam à mercê da precarização de seus direitos.

O momento parece favorável para regulamentar a prestação dos serviços de terceirização, que no mundo globalizado se tornaram uma realidade irreversível. Mas a proposta caminha lentamente e sem a devida parceria necessária entre as partes interessadas na sua regulamentação dessa modalidade de trabalho que cresce em números elevados a cada ano. (André Santos)

Diário Vermelho, 12 de julho de 2008
Estudo revela recorde nas tentativas de reeleição de prefeitos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta sexta-feira (11), novo estudo acerca das reeleições de 2008. Nele, a CNM revela porcentual recorde do número de prefeitos que concorrerão ao segundo mandato. Ao todo, serão 3.361 candidatos, 76,9% do total dos que podem efetivamente disputar a reeleição, contra 63,3% em 2004 e 62,0% em 2000. O estudo contém ainda curiosidades sobre as últimas duas eleições e a possibilidade de elas se repetirem na próxima ida dos eleitores às urnas, como a coincidência de 58% de vitórias dos candidatos à reeleição.

Estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o porcentual de prefeitos que tentarão um segundo mandato neste ano é o maior desde a introdução do mecanismo da reeleição. Dos 4.368 prefeitos que podem disputar a reeleição em 2008, pelo menos 3.361 (76,9%) declararam aos pesquisadores da CNM que vão concorrer. Em 2000, na primeira eleição municipal na vigência da emenda constitucional da reeleição, todos os 5.558 prefeitos puderam disputar o segundo mandato, mas apenas 3.448 o fizeram (62,0%). Em 2004, o número de prefeitos em condições de se reeleger caiu para 3.556, e o número efetivo de candidatos à reeleição foi de 2.251 (63,3% dos que podiam). Ou seja, embora o número absoluto de candidatos à reeleição de 2000 ainda seja o maior, o índice de tentativa de reeleição tem crescido a cada pleito, atingindo o maior porcentual das três eleições em 2008.

A pesquisa da CNM também mostra, com base nos resultados do Tribunal Superior Eleitoral, que o porcentual de sucesso dos prefeitos na reeleição foi coincidentemente de exatos 58,2% nos dois últimos pleitos. Se esse mesmo porcentual se repetir em 2008, portanto, teremos 1.956 prefeitos reeleitos.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o crescimento do porcentual de prefeitos que tentarão a reeleição é um dado relevante, que pode refletir a melhoria dos indicadores fiscais e de gestão dos municípios. “Os prefeitos sanearam as contas no último mandato e presumem que poderão se planejar melhor num segundo mandato e concluir as obras e projetos iniciados”, diz Ziulkoski.

Segundo ele, entretanto, ainda há um número considerável de prefeitos que desiste de concorrer em virtude da fiscalização ostensiva e – até certo ponto – desigual que sofrem do Ministério Público, se comparado com os governadores. “Apesar disso, a maioria está se atrevendo a buscar a reeleição”, afirma o presidente.

Para saber quantos candidatos potenciais à reeleição efetivamente concorrerão em 2008, a CNM contatou cada um dos atuais prefeitos e perguntou se eles seriam candidatos e, em caso de resposta positiva, por qual partido ou coligação concorreriam. Existem duas formas de analisar o porcentual de candidatos à reeleição: em relação ao total de prefeitos (coluna A) e ao subtotal dos que estão em primeiro mandato e podem concorrer a reeleição (B). Os resultados são apresentados abaixo:

Segundo a pesquisa, o Estado do Amapá é o que apresenta o maior índice de tentativa de reeleição. Dos 13 prefeitos que podem concorrer (de um total de 16), 100% declarou que será candidato. O Rio Grande do Norte é a unidade da federação com o menor índice de tentativa de reeleição: apenas 61% dos prefeitos em condições de disputar o segundo mandato entrarão na disputa, embora 92% dos prefeitos potiguares tenham condições para tal.

Em São Paulo, o índice de tentativa de reeleição é de 83%, e no Rio Grande do Sul, 74%. Em números absolutos, Minas Gerais é o que tem o maior número de prefeitos disputando um segundo mandato: 567. Dos 4.368 prefeitos em condições de concorrer á reeleição, a CNM só não conseguiu ouvir a decisão de 81 deles.

O partido político com o maior número de candidatos à reeleição é o PMDB, com 817 prefeitos de um total de 1.285 concorrendo à reeleição, seguido do PSDB, com 482 candidatos à reeleição, do PP, com 305, do DEM, com 287, e do PT, com 285.

Proporcionalmente ao número de prefeitos que possui, o PCdoB é o que tem o maior índice de tentativa: 13 dos seus 14 prefeitos atuais (92,9%) vão disputar o segundo mandato. Em segundo lugar, dos principais partidos, aparecem os prefeitos do PT: 71,4% deles vão tentar a reeleição. No PSDB, apenas 54,5% dos prefeitos atuais declaram que vão tentar a reeleição, e no DEM, 47%. Estes porcentuais estão na última coluna da tabela abaixo (% de C/A).

Por que o porcentual desses partidos é menor? Em parte, porque o porcentual de prefeitos do PSDB e do DEM que podem concorrer à reeleição é menor do que o porcentual dos petistas e comunistas que podem (veja quarta coluna, do % de B/A).
Se comparamos o número de candidatos à reeleição em relação ao número dos que podem concorrer (% de C/B), o PCdoB continua liderando a lista, com 92,9%, seguido pelo PSC, com 85,3%, e pelo PT, com 85,1%. O PHS tem o menor porcentual de tentativa (53,8%), seguido pelo DEM e pelo PPS, ambos com 65,5%.

Além disso, a CNM analisou o número de candidatos que concorrem em coligação. Dos 3.361 prefeitos que disputarão o segundo mandato, 3.179 informaram se terão ou não aliados na disputa. Destes, 2.944 (93%) disseram que vão disputar através de alguma coligação partidária, enquanto 235 (7%) vão concorrer sozinho, apenas com apoio do seu partido.

Congresso em Foco, 12 de julho de 2008
Novos cargos são inconstitucionais, diz Garibaldi
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), disse nesta tarde que a criação dos cargos de assessoria técnica, aprovada na quarta-feira (9) por resolução da Mesa Diretora, ferem um artigo da Constituição Federal – portanto, são ilegais. Criados à surdina e sem realização de concurso público, a criação dos 97 cargos de assessor parlamentar – cujo salário estipulado é de R$ 9.979,24 – deveria ser submetida à apreciação do plenário, e não ser aprovada por rápida (e displicente, como apurou ontem (10) o Congresso em Foco) medida administrativa da Mesa.

“No artigo 52 inciso 13 está dito que caberá ao Senado criar e transformar cargos e promover a estruturação de seu quadro de pessoal”, explicou o senador, afirmando que sugerirá à Mesa o encaminhamento da proposição ao plenário, como reza a Carta Magna. “No artigo 98, item 3, do Regimento [Interno do Senado] também está dito que caberá ao Senado – e não à Mesa do Senado – proceder atos ligados à estruturação do quadro de pessoal”, acrescentou, evidenciando a semelhança das duas normas.

Segundo Garibaldi, a Mesa pode sim aprovar uma resolução como a que cria os cargos técnicos, mas tem de levá-la posteriormente ao Senado – “que é o plenário”, ressalta o peemedebista – para a apreciação e votação. O senador disse ser possível que a matéria seja votada na próxima semana, mas que alguns procedimentos precisam ser observados antes.

Único senador a se opor à idéia de criar mais cargos de assessoria para os gabinetes e lideranças da Casa, Garibaldi disse que não pode atropelar a maioria e levar a matéria unilateralmente à votação. “Isso precisa primeiro ter um entendimento da Mesa, porque sozinho eu não posso submeter ao plenário. Eu tenho de voltar à Mesa, fazer um apelo em nome da legitimidade, que ela [a decisão] se transforme em um projeto de resolução aprovado pelo plenário.”

Clamor

Diante da pergunta de que teria, na condição de presidente do Senado, de pedir à Mesa Diretora que cumprisse a Lei, Garibaldi repetiu o discurso e disse que não poderia, “individualmente”, solicitar o encaminhamento da matéria ao plenário. “Mas eu acho que a Mesa, para legitimar, tem de enviar”, concluiu, acrescentando que, na próxima semana, tratará do assunto em reunião com as lideranças partidárias e com os membros da Mesa, quando pedirá o encaminhamento.

A Mesa Diretora é composta por, além de Garibaldi, Tião Viana (PT-AC), 1º vice-presidente; Alvaro Dias (PSDB-PR), 2º vice-presidente; Efraim Moraes (DEM-PB), 1º secretário; Gerson Camata (PMDB-ES), 2º secretário; César Borges (DEM-BA), 3º secretário; e Magno Malta (PR-ES), 4º secretário. Entre os suplentes estão: Papaléo Paes (PSDB-AP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Vicente Claudino (PTB-PI) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

De acordo com Garibaldi, o fato de ter sido acertada uma reunião quer dizer que, por enquanto, a criação dos cargos está suspensa. “Até porque isso só seria implantado, segundo ficou decidido, a partir de primeiro de agosto”, garantiu, revelando-se atento à repercussão negativa que o caso provocou junto à sociedade. “Diante do que está acontecendo, desse clamor, o Senado tem de ser sensível a isso, ao que a imprensa está colocando, ao que a opinião pública está dizendo. É o clamor das ruas, e o Congresso não pode ficar dissociado, de costas para isso.”

Displicência

O Congresso em Foco apurou que alguns líderes de bancada não apreciaram com a devida atenção uma lista distribuída por Efraim Moraes há alguns meses, com o objetivo de reunir assinaturas avalizando a criação dos cargos. Alguns nem mesmo se deram ao trabalho de ler a lista, ou seja, não sabiam do que tratava o documento.

“Acho que tem um documento antigo, sim, mas eu não sei o que era. Também só soube disso [da criação dos cargos] quando cheguei na Câmara. O que é praxe é que o Senado acompanha a Câmara”, admitiu o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO).

Os novos cargos foram criados a portas fechadas, em acordo de líderes que não foi divulgado à imprensa. Os 81 senadores poderão contratar mais dois assessores técnicos, um para o gabinete e outro para as lideranças. Cada assessor receberá R$ 9.979,24. A medida, cuja vigência começa em 1º de agosto, representará custo adicional de cerca de R$ 12 milhões, anualmente, aos cofres da Casa. Atualmente, o Senado gasta por ano R$ 1,46 bilhões com salários de servidores ativos e R$ 600 milhões com aposentados. (Fábio Góis)

Agência CUT, 12 de julho de 2008
Relatório conclusivo do GT do MTE para o PAC
Por: Leonardo Severo

O governo federal passará a incorporar como política pública no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contrapartidas como metas de emprego e formalização nas obras, investimentos na qualificação em saúde e segurança no trabalho, e a exigência de que os incentivos concedidos se reflitam, na mesma proporção, à queda dos preços de imóveis acabados e do material de construção.

Estas e outras importantes definições foram aprovadas pelos representantes da CUT, Conticom, centrais, das entidades empresariais e do governo federal, terça-feira (8), quando foi aprovado o relatório conclusivo do Grupo de Trabalho formado para analisar contrapartidas aos investimentos do PAC. No dia 5 de agosto será concluído o calendário de efetivação destas propostas.

O GT foi instituído pela portaria 604, de 10 de dezembro de 2007, para analisar o conjunto de propostas apresentado pelas centrais sindicais no âmbito do PAC e acabou contemplando a quase totalidade das reivindicações dos trabalhadores. As demandas foram analisadas em quatro reuniões realizadas ao longo do primeiro semestre de 2008, com a participação destacada da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom/CUT).

" Desde o anúncio do PAC, defendíamos que o programa deveria ser mais do que de crescimento econômico, ser de desenvolvimento social, e com a unidade do movimento sindical, articulando, mobilizando e pressionando, saímos vitoriosos", avalia o presidente da Conticom/CUT, Waldemar de Oliveira. "Este é o desfecho da Caravana do Ramo, idealizada pela Conticom e realizada em conjunto com as centrais, no dia 23 de outubro de 2007, em Brasília", frisou.

O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, saudou o relatório do Grupo de Trabalho como "mais uma importante e inovadora conquista do Ramo, comandado pela nossa Conticom". "Já havíamos dado um passo significativo ao inserir nosso conceito de contrapartidas sociais em parte dos investimentos públicos e no PAC. Isso sem dúvida repercutiu positivamente neste relatório e servirá de motivação para que tenhamos uma intervenção cada vez mais firme e precisa, a fim de que todos os projetos que envolvam verbas públicas apontem no sentido de gerar empregos formais, redistribuindo renda, garantindo direitos e ampliando conquistas", ressalta Artur.

Leia abaixo uma síntese do Relatório Conclusivo divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

1. Metas de emprego e formalização no âmbito das obras do PAC, com os dados especificados por projeto e de acesso público;

2. Participação das entidades sindicais dos trabalhadores do setor no acompanhamento das metas;

3. Exigência de que os incentivos concedidos se reflitam, na devida proporção, na queda dos preços de imóveis acabados e do material de construção

4. Criação de um programa nacional de qualificação de segurança e saúde no trabalho;

5. Garantia de criação de empregos formalizados em novas obras de infra-estrutura financiadas pelo FGTS;

6. Criação do Certificado de Regularidade Trabalhista e do Cadastro Nacional de Empresas Autuadas pelo MTE - A sugestão é o encaminhamento de proposta de alteração legislativa da Lei 8.666, que é a Lei de Licitações, exigindo que as empresas para participar da licitação pública não tenham sido autuadas pelo Ministério e que tenha quitada as suas dívidas trabalhistas O GT solicita uma Normativa que vincule o álvara de construção com o CEI (Cadastro Específico do INSS);

7. Campanha pela formalização dos trabalhadores autônomos da construção, esclarecendo e popularizando os benefícios trazidos pelas contribuições à Previdência Social;

8. Criação de Portaria Ministerial autorizando o acompanhamento dos dirigentes sindicais em fiscalizações, no local de trabalho - O objetivo é estreitar a relação dos Sindicatos com as superintendências. O grupo sugere que seja feito pelo Ministério do Trabalho um curso de capacitação/qualificação/treinamento para todos os fiscais e dirigentes, voltado para saúde e segurança, e extensivo aos novos auditores fiscais;

9. Estabelecimento de novos valores de multas do MTE e INSS;

10. Vinculação do CNPJ com o efetivo local de trabalho da obra, quando do preenchimento da RAIS e CAGED - As informações na RAIS existem, mas com um ano de atraso, o que inviabiliza o acompanhamento das obras de forma a exigir que fiquem, efetivamente, formais. Há consenso da necessidade de encaminhar o pedido à Secretaria da Receita Federal no sentido de: a - Realização de convênio com as Prefeituras de todo o país para que a concessão de alvarás seja condicionada à CEI junto à Receita; b - Exigir o cumprimento do artigo 50 da Lei 8.212 pelas Prefeituras para que remetam à Receita a relação de Alvarás e Habite-se concedidos no mês; c - Que a Receita dispare automaticamente uma exigência do dono ou responsável pelo empreendimento, caso a obra (identificada pela matrícula CEI e respectivo alvará) não apresente recolhimento regular;

11. Manter uma base de dados do MTE disponível e acessível aos Sindicatos, via internet, para fiscalização dos contratos formais de trabalho, com dados trimestrais de contratações e demissões;

12. Estabelecer convênios com as Prefeituras para fins de concessão única do alvará para novas construções e inscrições das novas obras no INSS - Foi esclarecido que na Paraíba os trabalhadores, empregadores e representantes do governo local, mediante o Comitê Tripartite Regional, conseguiram um acordo nesse sentido, fazendo com que a concessionária de energia elétrica vincule o fornecimento de energia à apresentação de um laudo, com questões referentes à segurança e riscos elétricos dentro das obras. A medida já trouxe vários benefícios, tendo sido comprovada significativa redução de acidentes graves e fatais envolvendo eletricidade;

13. Obrigatoriedade de abertura de processo criminal em caso de morte causada por acidente de trabalho - Há indicação para que os auditores, sempre que constatarem negligência ou dolo por parte do empregador, encaminhem seus relatórios para os órgãos que tomam a iniciativa nas ações criminais: Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública;

14. Elaboração de pesquisa sobre o percentual de trabalhadores do Ramo que consegue o benefício da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição - Será solicitada uma pesquisa ao IPEA para investigar as informações antigas, com a Previdência fazendo o cruzamento dos dados separadamente a partir da implantação do novo sistema.

Agência Brasil, 12 de julho de 2008
Relatora e especialista avaliam valor do salário minimo para 2009

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A elevação do salário mínimo de R$ 415,00, em 2008, para R$ 453,67, em 2009, acarretará despesa extra no Orçamento da União de R$ 800 milhões, segundo a relatora do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Ela destacou que o valor aprovado está acima da proposta do Poder Executivo, que pedia o reajuste para R$ 449,97 e que não houve dificuldade para a aprovação de valor superior. Segundo a senadora, não foi feita qualquer emenda sobre esse ítem da proposta, durante a votação na Comissão Mista do Orçamento (CMO).

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, Serys Slhessarenko destacou que "conseguir um pouco mais para o valor do salário mínimo foi importante, uma vez que ele serve de base para o cálculo da Previdência, do seguro desemprego e de todos os benefícios vinculados à Lei Organica da Assistência Social".

Mesmo que a inflação chegue a 6,5% no ano, como está sendo projetado para 2008, o salário mínimo terá tido aumento real de 2,6%, - disse a senadora. As negociações em torno da fixação do novo mínimo, segundo a senadora, "contaram com a habilidade do presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro [PMDB-RS], na coordenação das discussões com as bancadas, permitindo uma aprovação sem transtornos".

Outro ponto importante aprovado, que mereceu destaque pela relatora da LDO é que, a partir do próximo ano, o Sistema S, que concrega entidades de assistência aos trabalhadores da indústria e do comércio, terão que demonstrar o uso dos recursos das empresas que o governo lhes repassa, através de disponibilização de informações pela internet. Ela mencionou também a redução de gastos para 2009, decidida pela CMO, com passagens, hospedagens, diárias, despesas com publicidade e locomoção em geral, que, no próximo ano, deverão ter redução de 10% em relação ao que foi gasto em 2008.

O professor de Economia das Faculdades Rio Branco, Carlos Stempniewisk, também entrevistado pelo programa Revista Brasil, afirmou que o novo salário mínimo de 2009 "continuará sendo insuficiente para permitir uma vida digna aos trabalhadores". Fica muito claro, segundo ele, que, com o aumento principalmente dos alimentos da cesta básica, as famílias vão ainda passar dificuldades. Por isso, entendeu que o valor poderá ser aumentado, durante as discussões que vão acontecer no Congresso Nacional até que o novo valor do mínimo entre em vigor.

Ele estima que o teto do mínimo ficaria melhor com uma correção de 20%, contra menos de 10% planejados pela Comissão Mista do Orçamento para 2009. Mas, pondera que, "se há tanta discussão para fixar o patamar atual, mais difícil seria elevar esse índice ao dobro". O professor de economia recorda que o país teve, nos últimos anos, uma recomposição do valor histórico do salário minimo, principalmente com relação ao dólar, que caiu muito nos últimos tempos. "Mas, não se contava que a inflação fosse de repente aparecer sob o manto da questão alimentar, pegando a economia de surpresa, ao ponto de exigir medidas amargas do Banco Central sobre as taxas de juros para baixar o patamar de consumo das famílias de baixa renda".
Se houver um descompasso muito grande entre o novo valor já aprovado para o salário mínimo e um índice inflacionário acima do que se prevê ao longo do ano e para 2009, o professor Stempniewisk arrisca dizer que o presidente da República poderá se tornar sensível à situação e resolver mexer no número. O entrevistado cita que a previsão de aumento do salário mínimo no próximo ano importa no acréscimo de R$ 38,67 sobre o teto atual. Quando o salário foi instituto este ano a carne de primeira custava entre R$ 5 e R$ 6 e a de segunda R$ 3,00. Hoje, a carne de segunda está entre R$ 10 a R$ 12 e a de primeira entre R$ 15 e R$ 20. O arroz de boa qualidade, que custou até R$ 4, é vendido hoje entre R$ 10 e 13, lembrou ele.

Folha de Londrina, 12 de julho de 2008
SEU DIREITO
VALE-TRANSPORTE
Trabalho em uma empresa de médio porte há três anos e nunca recebi vale-transporte. Se eu for dispensada, terei direito a receber o valor do vale-transporte junto da rescisão contratual?

Nos termos da lei, o vale-transporte é um benefício social outorgado ao empregado para que seja viabilizado o seu deslocamento, por meio de transporte coletivo público, de sua residência ao trabalho e vice-versa.

Neste sentido, conforme a própria lei definiu, o vale-transporte é um benefício intimamente ligado à necessidade de deslocamento do empregado e deve ser efetivamente utilizado para o pagamento das despesas necessárias à sua locomoção ao local de trabalho.

Assim sendo, se não há necessidade por parte do empregado de se valer do transporte coletivo para se locomover ao trabalho, não há direito no recebimento de vale-transporte - como, por exemplo, nos casos em que o empregado reside muito próximo ao local de labor. Este é o entendimento que tem prevalecido em nossos tribunais.

O empregado então, para fazer jus ao vale-transporte, deve comunicar ao empregador o local de sua residência e o meio de transporte que deve ser utilizado para o seu deslocamento ao trabalho, e requisitar o fornecimento de vale-transporte.

No caso da rescisão do contrato de trabalho, quanto a uma possível indenização dos vales não fornecidos, é preciso que se verifique se o empregado efetivamente requisitou o fornecimento dos mesmos ao empregador, informando o local de sua residência e o meio necessário ao deslocamento.

Logo, se o empregado fez tal requisição e houve infundada recusa do empregador em fornecer o vale-transporte, este deve, no momento da rescisão, ser indenizado pelo valor correspondente. De outro lado, se nunca informou ao empregador e nunca demonstrou a necessidade do vale-transporte para o seu deslocamento ao serviço, não fará jus à indenização.

Diogo B. Menoncin, advogado

Gazeta do Povo, 12 de julho de 2008
Paraná
Reeleição é meta de 82% dos prefeitos
Estudo da Confederação Nacional dos Municípios mostra que número de prefeitos que busca a reeleição bate recorde no país

O Paraná terá 82% dos atuais prefeitos concorrendo à reeleição nas eleições de outubro. A capital paranaense é uma das 328 cidades onde é possível a tentativa de reeleição. Destes 328 prefeitos, 268 confirmaram que vão disputar as eleições. Entre os 26 estados brasileiros, o Paraná aparece na sétima colocação com a maior porcentagem de tentativas de reeleição. Amapá é o líder, com índice de 100%.

O porcentual de prefeitos candidatos à reeleição em 2008 é recorde. Dos 4.368 administradores municipais que estão em primeiro mandato em todo o país, pelo menos 3.361 (ou 76,9%) tentarão se manter no cargo. A informação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pesquisou cada uma das 5.562 prefeituras do Brasil. O estudo mostra que, embora 2000 continue sendo o ano com o maior número absoluto de candidatos à reeleição (3.448), o número de 2008 é proporcionalmente o maior desde que a emenda da reeleição foi aprovada, em 1998.

Em 2000, por exemplo, todos os prefeitos estavam em primeiro mandato e podiam, portanto, concorrer ao segundo mandato, mas apenas 62% o fizeram. Em 2004, como 2.006 prefeitos estavam em segundo mandato, o número de candidatos à reeleição caiu em termos absolutos para 2.251, mas subiu em termos proporcionais para 63,3%.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o porcentual de 76,9% verificado neste ano são interpretados como um indicador de maior confiança dos atuais prefeitos em ter sucesso nas urnas devido a melhorias nas suas contas públicas. “Os prefeitos sanearam as contas no último mandato e presumem que poderão se planejar melhor num segundo mandato e concluir as obras e os projetos”, afirma Ziulkoski.

No Amapá, os 13 administradores municipais que podem concorrer à reeleição são candidatos. Em números absolutos, Minas Gerais tem a maior quantidade de prefeitos tentando se reeleger: 567 (81% do total). Em São Paulo, o índice é de 83%. O estudo mostra ainda que 58,2% dos prefeitos que se candidataram à reeleição em 2000 e 2004 foram bem sucedidos nas urnas. Ou seja, assumindo que esse mesmo porcentual de sucesso eleitoral seja mantido em 2008, a CNM estima que pelo menos 1.956 dos atuais prefeitos serão reeleitos.

De acordo com o levantamento da CNM, 93% dos prefeitos que estão concorrendo à reeleição buscaram outras siglas para se aliar. Individualmente, o PMDB é o partido com o maior número de prefeitos candidatos à reeleição (817), seguido por PSDB (482), e PP (305).

3.361 dos 4.368 administradores municipais que estão em primeiro mandato no Brasil vão tentar a reeleição nas eleições de outubro.

58,2% dos prefeitos que tentaram se reeleger em 2000 e 2004 obtiveram sucesso. Se esse porcentual for mantido em 2008, serão 1.956 reeleitos.

3.361 dos 4.368 administradores municipais que estão em primeiro mandato no Brasil vão tentar a reeleição nas eleições de outubro.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

12/07/2008
TST aguarda manifestação dos trabalhadores da ECT sobre proposta de acordo

Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ainda não se posicionaram em relação à proposta do Tribunal Superior do Trabalho para pôr fim à greve da categoria. O acordo foi proposto pelo presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, que entregou documento, no dia 9 de julho, aos representantes das duas partes. Até o momento, apenas a empresa se manifestou, concordando com os termos da proposta.

Em resumo o ministro Rider de Brito propõe que os trabalhadores suspendam a greve e a empresa deixe de aplicar o do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008, exclusivamente em relação aos carteiros que prestam serviços externos, prevalecendo as condições anteriores. Ou seja, os carteiros deixariam de receber o valor linear de R$ 260, estabelecido pelo novo plano, e voltariam a receber, em julho e agosto de 2008, os 30% de abono.
Consequentemente, as duas partes aceitariam a intermediação do presidente do TST para discutir as questões econômicas da categoria, mediante uma pauta previamente estabelecida. Durante as negociações, não poderia ser deflagrado qualquer movimento grevista.
O presidente do TST espera que os trabalhadores aceitem a proposta e ponham fim à greve. Caso contrário, permanece em pauta a continuação da audiência de conciliação, marcada para o próximo dia 15. Sem acordo, deverá ser instaurado dissídio, marcada a data de julgamento e sorteado o relator.