Agência Diap, 24 de julho de 2008
OPINIÃO
Quem tem medo da liberdade sindical?
Denise Motta Dau*

A CUT não tem medo da liberdade sindical, muito pelo contrário, por ela luta. Prestes a completar 25 anos de idade, a jovem CUT continua lutando para ser livre. Foi assim que ela nasceu, formou-se, criou-se e consolidou-se, defendendo em sua concepção e prática a liberdade e autonomia sindical. Esta luta nos tornou, atualmente, a central sindical com maior representatividade na classe trabalhadora brasileira e da América Latina.

A nossa batalha em defesa da liberdade teve como apoio a luta cotidiana e estratégica nos locais de trabalho. Sim foi lá, nas fábricas, escolas, hospitais, bancos e no campo, por meio dos sindicatos portadores das sementes do chamado novo sindicalismo que a idéia de uma livre organização sindical construiu o seu pilar de sustentação.

As ricas ações de organização dos trabalhadores e trabalhadoras a partir de seus locais de trabalho nasce da mobilização – e das greves – visando melhorar a realidade local, resistir ao autoritarismo gerencial, conquistar a negociação de conflitos relacionados às condições de saúde e segurança, jornada, ritmo de trabalho e salários, mas também articuladas à campanha salarial da categoria como um todo, ou mesmo aos temas de interesse da classe trabalhadora, como greves gerais contra a inflação e pela democratização do país.

Sem dúvida, a organização sindical no local de trabalho cumpre um papel fundamental no enraizamento e acúmulo de forças do sindicalismo para a disputa entre capital e trabalho, seja visando simplesmente democratizar as relações de trabalho onde o poder patronal é exercido mais diretamente, seja inserida no enfrentamento das questões nacionais.

Segundo Loguércio, “as comissões de empresa ou de fábrica, não são uma novidade surgida nos anos 80, no Brasil. Vários estudos apontam a existência de formas organizativas, no interior das fábricas, desde 1919. O que se nota é que o surgimento de uma representação, no interior da empresa, sempre esteve combinado: a) com a ausência, no plano do Direito Positivo, de uma representação no local de trabalho; b) com períodos de redemocratização política no País. No entanto, nenhuma experiência de comissão de fábrica foi tão rica de significados para o questionamento da estrutura sindical e para a criação de um novo sujeito, no campo das relações de trabalho no Brasil, como as comissões surgidas a partir das greves de 1978 no ABC paulista (1)”.

Além das experiências do setor metalúrgico do ABC, outras experiências de organização nos local de trabalho foram se implantando a partir da década de 80 em diversos setores, tanto no setor público (em especial na saúde e educação) como no setor privado, bancários, eletricitários, químicos e rurais. A denominação é variada: comissão, representante de base, delegado sindical de base, conselheiro, mas o sentido de dar cara e livre voz a organização sindical desde o local de trabalho é a mesma. Essas experiências vieram para ficar e crescer e são elas que dão expressão ao sindicalismo cutista, sempre impulsionado por mobilização e resistência, combinado ao processo de negociação.

É claro que precisamos, e muito, avançar para uma estrutura sindical com maior liberdade e que regulamente na lei para além do Artigo 11 da Constituição Federal e da Ratificação da Convenção 87 da OIT, questões fundamentais que acumulamos nos debates do Fórum Nacional do Trabalho, como punição para práticas anti-sindicais, direito a organização no local de trabalho com estabilidade de seus representantes, negociação coletiva permanente e financiamento democrático e autônomo do sindicalismo. Porém, independentemente da lei, podemos avançar, pois foi na prática que a CUT consolidou-se até o recente reconhecimento legal em 2007.

Sabemos que muito ainda deve ser feito para ampliar a implantação das OLTs. Sem elas, não teremos sindicatos fortes enraizados desde o local de trabalho até o nível superior como as federações e confederações, entidades com real poder de pressão e, portanto, de negociação diante dos empregadores, pois a força necessária para a consolidação do sindicato é extraída não só do seu número de sócios, mas também de sua representatividade junto aos trabalhadores na inserção e diálogo local.

Neste sentido, precisamos formar política e ideologicamente novos quadros, romper com a velha cultura equivocada, de que a OLT "disputa" com o sindicato. Devemos também priorizar categorias mais frágeis e com maior rotatividade, implantando experiências de OLTs, exigir nos acordos coletivos cláusulas pertinentes ao direito de organização desde o local de trabalho e criar novas, ou mesmo, atualizar nossas experiências de OLTs acumuladas ao longo da história do movimento sindical, adequando-as às mudanças do mundo do trabalho, que nos desafiam cotidianamente, colocando frente a frente pessoas de diversas profissões, raças, idades, gêneros, orientações sexual, muitas vezes, com formas de contratação precarizadas - tais como a terceirização - gerando diferenças de direitos e deveres; trabalhadores estes que mais que nunca precisam de uma organização sindical unificada pois a CUT além de LIVRE é classista e democrática!

(*) Secretária Nacional de Organização da CUT

______________________________
Nota
(1) Loguércio, José Eymard. Pluralidade Sindical: da legalidade à legitimidade no sistema sindical brasileiro. São Paulo LTr, 2000.

 

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 24 de julho de 2008 | Dinheiro
Desemprego atinge menor nível para um mês de junho desde 2002, diz IBGE
da Folha Online, no Rio

A taxa de desemprego no país ficou em 7,8% em junho, ante 7,9% em maio. Foi a menor taxa para um mês de junho desde o início da série histórica iniciada em março de 2002. Na comparação com junho de 2007, o desemprego teve redução de 1,9 ponto percentual. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o instituto, em relação a maio a taxa de desemprego manteve-se "estatisticamente estável". A população ocupada no país cresceu 1,1% em junho na comparação com maio. Em relação a junho de 2007, o crescimento foi de 4,5%.

A população ocupada atingiu o número de 21,7 milhões de pessoas; já o contingente de pessoas desocupadas somou 1,8 milhão, ficando estável em relação a maio, com queda de 17% em relação a junho de 2007.

O rendimento real dos trabalhadores ficou em R$ 1.216,50 em junho, com uma variação negativa de 0,3% em relação a maio e alta de 1,7% em relação a junho de 2007.

Semestre

O nível de desemprego no primeiro semestre também foi o menor da série histórica iniciada em 2002. Na média de janeiro a junho, o desemprego ficou em 8,3%, abaixo dos 9,9% verificados nos seis meses iniciais de 2007, de acordo com o IBGE.

Segundo o responsável pela Pesquisa Mensal de Emprego, Cimar Azeredo, esse resultado ratifica cada vez mais a expectativa de que o desemprego em 2008 ficará abaixo dos 9,3% constatados no ano passado.

"A situação terá que piorar muito para que o índice de 2008 não fique abaixo do ano passado. A tendência para o segundo semestre é de queda, se olharmos a série histórica da pesquisa", afirmou.

Inflação e juros

Azeredo disse ainda que a pressão da inflação e alta dos juros não estão prejudicando o mercado de trabalho. Ele destacou que o crescimento da população ocupada está se sustentando em patamar elevado, ainda que haja um contingente considerável de pessoas à procura de emprego.

"Há geração de postos de trabalho como não se via há cinco anos", observou.

O nível de ocupação --que mede a população acima de dez anos em relação à massa economicamente ativa-- no primeiro semestre também foi recorde, chegando a 52%. No mesmo período em 2007, ficou em 51%. Em junho, esse nível foi recorde para um mês, atingindo 52,6%.

"Isso mostra uma evolução estrutural do mercado de trabalho", ressaltou.

UOL ECONOMIA, 24 de julho de 2008
Rendimento médio real do trabalhador aumenta 1,7% em junho perante 2007, apura IBGE

RIO - O rendimento médio real habitualmente recebido pelos trabalhadores para o agregado das seis regiões investigadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) equivaleu a R$ 1.216,50, em junho, com pouca alteração ante maio (R$ 1.219,83). Em relação ao sexto mês de 2007, porém, houve elevação de 1,7%.

Pelo levantamento, entre as seis regiões metropolitanas analisadas, houve aumento na renda em Salvador (0,9%) e Rio de Janeiro (1,7%), mas o rendimento diminuiu em Recife, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre.

No comparativo com junho de 2007, a renda melhorou em cinco regiões metropolitanas, como Salvador (6,9%), Rio de Janeiro (3,4%) e São Paulo (1%). A exceção coube ao Recife, onde a renda caiu 4,9%.

Na base mensal, os trabalhadores com carteira de trabalho assinada no setor privado verificaram recuo de 1,2% no rendimento médio, para R$ 1.153,30. Os empregados sem carteira de trabalho assinada no setor privado tiveram rendimento médio de R$ 803,10, acréscimo de 2,9%. Os trabalhadores por conta própria acabaram com a renda 0,3% mais baixa, de R$ 1.040,30. Militares e funcionários públicos tiveram elevação de 0,6% no rendimento médio, para R$ 2.081,40.

Ante junho do ano passado, o rendimento dos trabalhadores com carteira assinada subiu apenas 0,1%. Os trabalhadores sem carteira ficaram com renda 2,2% mais enxuta e os trabalhadores por conta própria verificaram aumento de 2,5%. Os militares e servidores públicos notaram estabilidade.

(Valor Online)

 

O ESTADO DO PARANÁ, 24 de julho de 2008 | Economia
Número de pessoas desocupadas caiu 17% em um ano
Agência Estado

O total de pessoas ocupadas nas seis principais regiões metropolitanas do País somou 21,7 milhões em junho, com aumento de 1,1% ante maio e elevação de 4,5% na comparação com junho do ano passado, segundo os dados da pesquisa mensal de emprego divulgados nesta quinta-feira (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foram geradas 932 mil vagas em um ano nas seis regiões pesquisadas (São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Recife Salvador e Porto Alegre).

O número de desocupados (pessoas sem trabalho e procurando emprego) foi de 1,84 milhão em junho, com aumento de 0,2% ante maio, mas apresentando forte recuo (-17%) na comparação com junho de 2007.

A pesquisa do IBGE revelou também que, em junho, houve aumento no número de empregados com carteira assinada (0,5% ante maio e 9,5% ante junho de 2007) e alta também nos trabalhadores ocupados sem carteira assinada (2,7% ante o mês anterior e 0,1% ante igual mês do ano passado).

O ESTADO DO PARANÁ, 24 de julho de 2008 | Economia
Inflação já compromete aumento da renda salarial
Agência Estado

Os resultados do rendimento real dos trabalhadores ocupados nas seis principais regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre) confirmam uma desaceleração no crescimento da renda, segundo o gerente da pesquisa mensal de emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo. Para ele, o aumento da inflação é um dos principais fatores, mas não o único, a explicar essa perda de ritmo na expansão da renda. Ele cita também a possibilidade de que os trabalhadores não estejam sendo bem-sucedidos nas negociações de reajustes salariais. Além disso de acordo com Azeredo, a entrada de mais pessoas no mercado de trabalho costuma puxar a renda para baixo, já que os salários iniciais são inferiores aos pagos para quem já trabalha há mais tempo.

Em junho, na comparação a maio, a renda média real caiu 0,3% e subiu apenas 1,7% ante junho de 2007. A variação ante igual mês do ano passado é bem menor, por exemplo, do que a apurada em junho de 2007 ante igual mês de 2006, quando foi de 2,7%.

Os dados semestrais também confirmam a desaceleração. No primeiro semestre de 2008 a renda média real foi de R$ 1.220,94 nas seis regiões, com aumento de 2,3% ante igual semestre do ano passado. No primeiro semestre de 2007, havia sido registrado um crescimento na renda de 4,4% em relação a igual período de 2006. "Há uma desaceleração clara no aumento do rendimento e a inflação é um dos principais fatores para explicar isso, mas não o único", disse.

Ele sublinhou que o rendimento médio real de R$ 1.216,50 na média das seis regiões apurado em junho ainda não chegou ao patamar de igual mês do ano de 2002, quando era de R$ 1.269,45.

 

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de julho de 2008
Balanço do eleitorado
Cresce número de eleitores com voto facultativo no país

Pesquisa do Tribunal Superior Eleitoral aponta que, para as eleições de 2008, o número de eleitores jovens e idosos com voto facultativo aumentou em um milhão em relação às eleições de 2006. Hoje são 11.272.924 contra 10.218.328 registrados nas eleições passadas. De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para o eleitorado entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos. Fora estes casos, o voto é obrigatório.

Em 2006 havia 2.556.391 eleitores entre 16 e 18 anos. O número cresceu para 2.922.538 em 2008 e representa 2,24% do eleitorado do país. A quantidade de eleitores que tem acima de 70 anos cresceu de 7.661.937 para 8.350.386 em 2008. Deste total da terceira idade, os eleitores com mais de 79 anos subiram de 2.101.212, em 2006, para 2.610.460 em 2008, ano em que representam 2% do total do eleitorado.

A maior faixa do eleitorado concentra-se entre as pessoas de 25 a 34 anos com 31.655.484 eleitores para as eleições de 2008. Os eleitores de 45 a 59 anos representam a segunda maior faixa do eleitorado, com 28.716.202. Eleitores com idade entre 35 e 44 anos são o terceiro maior grupo do eleitorado do país, com 26.069.678 de pessoas.

De forma geral o eleitorado brasileiro cresceu 3,7% desde as últimas eleições e passou de 125.764.981 para 130.469.549 neste ano. As informações completas sobre o eleitorado estão divulgadas na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet www.tse.gov.br

NCST, 24 de julho de 2008
Punição trabalhista não gera responsabilidade criminal

Condenação trabalhista não implica em responsabilidade criminal. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores absolveram César Sebastião Pereira, administrador da cidade de Itajaí, da acusação de sonegação de informação em documento público com fins previdenciários.

Pereira foi denunciado pelo Ministério Público e condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por omissões no preenchimento da carteira de trabalho de um funcionário. O MP explicou que as informações omitidas — dados pessoais, duração do contrato laboral e remuneração — são juridicamente relevantes a fim de declarações perante a previdência social.

O administrador explicou que os meses em que o funcionário não constava como contratado — mas já atuante na empresa — correspondia ao "defeso", época em que a pesca é proibida. Portanto, o funcionário prestava serviços eventuais. O relator do processo, desembargador substituto Victor Ferreira, explicou que, além da materialidade do delito não ter sido comprovada, a condenação ficou restrita à sentença dada na Justiça do Trabalho.

“Se admitissem os termos da sentença trabalhista para fins de comprovação material do fato, muito provavelmente seria forçoso o reconhecimento de alguma causa excludente de culpabilidade, possivelmente o erro de proibição, haja vista não haver firme convicção de que tenha o Réu agido com o dolo de falsificar a CTPS”, garantiu. A decisão foi unânime.

Apelação Criminal 2007.052199-0

 

Agência Diap, 24 de julho de 2008
CURSOS TÉCNICOS
Governo fecha acordo com Sistema S para qualificação profissional

Ampliado o número de vagas em cursos técnicos e gratuidade na área de educação. O Governo ainda planeja a criação de um grupo de trabalho para promover as discussões sobre a educação profissional e tecnológica

Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Educação e da Fazenda divulgaram, nesta terça-feira (22), a assinatura de um acordo com o Sistema S - formado, entre outros, pelo Sesc, Senai, Sesi e Senac - que prevê a ampliação de vagas em cursos técnicos oferecidos pelo sistema e a gratuidade nos serviços de educação. A notícia foi divulgada no edifício sede do Ministério da Educação, em coletiva à imprensa.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a gratuidade e o atendimento à demanda de empregados e desempregados são dois aspectos fundamentais nesse acordo. "Essa iniciativa é oportuna para qualificação e, conseqüentemente, vai contribuir para geração de empregos, que bateu recordes históricos no mês de junho, inclusive nos setores da indústria e comércio", destacou Lupi.

De acordo com o documento, dois terços das vagas em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) devem ser destinados gratuitamente a pessoas de baixa renda, especialmente estudantes e trabalhadores (empregado ou desempregado) que estejam matriculados ou que tenham concluído a educação básica.

Já o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Social do Comércio (Sesc) devem destinar um terço dos recursos (de serviços sociais) em atividades de educação. Metade desses recursos deve financiar atividades gratuitas.

A partir de 2009, o Senac destinará 20% das vagas aos cursos gratuitos e o Senai destinará 50% das vagas a cursos técnicos gratuitos. Essa porcentagem deve chegar a 66,6% em 2014 em ambas as entidades.

No mesmo âmbito, o Sesi e ao Sesc, em 2009, deverão oferecer 10% da receita líquida para educação básica e continuada e ações educativas em programas de saúde, transporte, lazer e cultura. Esse percentual deverá alcançar 33,3% em 2014. Metade desses valores financiará alunos de baixa renda com vagas e atividades gratuitas.

No total, dos R$ 8 bilhões que financiam o sistema, 60% serão para os serviços sociais e 40% para a aprendizagem. O acordo deverá fazer parte dos regimentos internos das partes envolvidas em até trinta dias e serão submetidos a um decreto presidencial.

Os ministros divulgaram ainda que será formado um grupo de trabalho que discutirá, entre outros temas, a qualificação profissional e mecanismos de financiamento estudantil para a educação profissional. (Fonte: MTE)

JORNAL A TARDE/ MINAS GERAIS, 24 de julho de 2008 | Economnia
Lupi: alta do emprego permitirá receita recorde do FGTS
Agencia Estado

O forte crescimento do emprego formal este ano permitirá uma arrecadação recorde do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anunciou hoje o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Segundo ele, depois de quatro anos consecutivos, o aumento da arrecadação do FAT em 2008 deve superar o crescimento das despesas, como o pagamento de abono salarial e do seguro-desemprego.

Os dados do primeiro semestre e as novas projeções para o ano devem ser divulgados pelo ministério nos próximos dias. Lupi lembrou que a previsão feita no final de 2007 era de que haveria uma "queda grave" na arrecadação do FAT este ano, "mas, com o crescimento forte da empregabilidade desde o ano passado, já está se invertendo esta tendência", assinalou. O ministro do Trabalho lembrou a importância dos recursos do FAT e do FGTS no financiamento de projetos de infra-estrutura e habitação popular.

De acordo com Lupi, até meados de agosto o governo decide se repassará mais R$ 10 bilhões do FGTS ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Confirmou haver divergências entre os técnicos do governo e o BNDES sobre a taxa de remuneração que o banco pagará ao Fundo. "O FGTS tem uma meta de ter uma margem de lucratividade para o dinheiro do trabalhador. O grande desafio é encontrar solução que não diminua a lucratividade do FGTS", afirmou. Sem citar números, revelou que o BNDES considera elevadas as taxas sugeridas pelos técnicos do governo.

O ministro do Trabalho disse haver ainda uma discussão se os novos recursos irão para o fundo de investimento de infra-estrutura (FI-FGTS) que já opera com dinheiro do FGTS. Segundo ele, os recursos podem ser emprestados com uma taxa de juros mais rentável. "O governo vai achar uma solução. O BNDES está com uma fila de pedidos de empréstimos e já apresenta déficit em relação ao que já foi aprovado", concluiu.

 

Folha de S.Paulo, 24 de julho de 2008
Trabalho
Setor Industrial lidera inclusão de deficientes

A indústria lidera a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho, com 32.688 vagas oferecidas entre 2001 e abril deste ano, segundo a Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo. No Estado, a inclusão é de 82.301 pessoas -o que corresponde a 32% do total de vagas (257.686) que São Paulo precisa preencher para cumprir a lei de cotas, que hoje completa 17 anos.

Agência Diap, 24 de julho de 2008
TAXA DE JUROS
Copom eleva Selic para 13%; quem pensou que não podia piorar enganou-se

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central surpreendeu para pior ao "corrigir" em 0,75 ponto a taxa básica de juros (Selic), que subiu para 13%, a taxa mais elevada em 18 meses. As duas "correções" anteriores tinham sido de 0,5 ponto percentual. Trabalhadores se concentraram em vigília de protesto diante das sedes do BC em Brasília e cinco capitais brasileiras, por "menos juros, mais desenvolvimento", mas os membros do Copom não deram ouvidos ao seu clamor.

Segundo os membros do Copom, formado por sete diretores do Banco Central, foi preciso elevar a taxa para conter o aumento do consumo interno e manter a inflação o mais próximo possível do centro da meta de 4,5% ao ano. A decisão foi unânime.

1,75 ponto em três meses

" Avaliando o cenário macroeconômico e com vistas a promover tempestivamente a convergência da inflação para a trajetória de metas, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 13,00% ao ano sem viés", diz o lacônico comunicado divulgado após o encontro, como de praxe. A ata da reunião só será conhecida em 31 de julho, quinta-feira da próxima semana.

Na última reunião, no início de junho, o Copom havia aumentado a taxa de juros de 11,75% para 12,25% ao ano. Em abril, a alta foi também de meio ponto percentual, com a taxa passando de 11,25% para 11,75%. Antes, desde setembro do ano passado, a taxa básica de juros (chamada de Selic porque remunera os títulos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia) estava estacionada em 11,25%.

Ortodoxia extremada

A ata desta reunião será divulgada em 31 de julho, quinta-feira da próxima semana, às 8h30. A próxima reunião do Copom ocorre nos dias 9 e 10 de setembro. Depois, serão outras duas até o fim do ano, em outubro e em dezembro.

A sucessão de aumentos de 2008 é a terceira que a Selic sobe no Governo Lula – as outras foram nos primeiros meses do Governo e em 2004-2005 – mas só primeira delas usou elevações tão drásticas. O Brasil permanece com uma das mais altas taxas de juros do mundo, como mostra o gráfico acima.

A recente onda inflacionária de alimentos, que atinge o mundo e também o Brasil, dividiu as opiniões sobre a taxa de juros. Mesmo na ala desenvolvimentista do pensamento econômico e da equipe do Governo Lula, uma parcela passou a admitir a necessidade de elevar a Selic, enquanto outra defende um combate à inflação focado no aumento da oferta de alimentos. A decisão desta quarta, porém, mais uma vez colocou o Copom na extrema direita do leque de opiniões sobre o tema. (Fonte: Vermelho)

Agência Diap, 24 de julho de 2008
MONETARISMO
Crescem os protestos contra o aumento dos juros no País

Após o ato da CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais), realizado em Brasília em junho, cresce a adesão da campanha por “menos juros e mais desenvolvimento”. Entre terça (22) e quarta-feira (23), seis capitais protestaram em frente às sedes do Banco Central (BC). Apenas em São Paulo, 400 pessoas participaram da manifestação. Em Porto Alegre, foram 500. Segundo lideranças, a tendência é que os protestos se tornem tradição em todas as reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária).

“ Esta campanha vai continuar e, se for preciso, faremos uma marcha à Brasília para exigir a saída de Henrique Meirelles da presidência do BC e a redução dos juros”, afirmou o presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Gomes, durante o protesto, desta quarta-feira (23), em frente ao BC paulistano.

São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Salvador, Recife e Fortaleza foram palcos dos protestos realizados entre esta terça e quarta. Além da redução dos juros e do afastamento do presidente do BC, mudanças na política econômica e mais participação da sociedade nas decisões do Copom foram as principais reivindicações das manifestações.

Segundo as entidades, o argumento de que é necessário elevar os juros para manter a inflação dentro da meta estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) reduz o crescimento da economia e da geração de empregos, beneficiando apenas a especulação. “O Brasil continua sendo o paraíso dos banqueiros”, disse João Batista Lemos, secretário de relações internacionais da CTB na abertura do ato na Avenida Paulista.

Segundo as lideranças, a melhor maneira de reduzir os níveis da inflação seria o investimento no setor produtivo. “Tivemos um aumento de 34% na geração de empregos em função da redução de juros. Juros altos entram em contradição com essa tendência. O problema é que tem tucano empilhado no BC. O Meirelles é banqueiro e vem investindo na especulação em oposição à produção. Por isso, dizemos: fora Meirelles”, explicou Aparecido Dias Morais, da CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil).

Salário e emprego

Preocupada com os resultados das campanhas salariais dos trabalhadores neste segundo semestre, a Força Sindical também não poupou críticas à política econômica. “Nas campanhas salariais, o argumento de que aumentos causam inflação vai aparecer. Os juros elevados destroem empregos e afetam os salários”, afirmou João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força.

“ Já há algum tempo a central promove uma campanha por pleno emprego, inclusive encaminhamos um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre o tema ao Congresso Nacional. Agora, só com taxas razoáveis de juros é que essa proposta poderá de fato se tornar uma realidade. Para gerar empregos é preciso reduzir os juros”, disse Luís Gonçalves (Luisinho), da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores).

Motivos não faltam para que centrais percam o sono com a alta dos juros. Segundo os números divulgados neste ano pelo Tesouro Nacional, somente de janeiro a abril, o governo deixou de investir R$ 48 bilhões para o pagamento de juros da dívida pública – o equivalente a 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse dinheiro poderia ser investido em benefício da população.

''A atual política impede o desenvolvimento e simboliza o que reside da herança neoliberal. Com uma mudança de orientação seria possível gerar mais recursos para o Estado, abrindo a possibilidade de mais investimentos nas universidades públicas e desenvolvimento de pesquisa e extensão com maior autonomia e menos interferência do mercado'', defendeu no ato desta terça-feira (22), em Porto Alegre, vice-presidente da UNE no estado, Mateus Fiorentini (Xuxa).

Menos renda, mais desemprego e violência

Com a alta dos juros e a inflação tudo está mais caro. Diminuem a geração de empregos e o poder de compra do trabalhador também cai. “Os trabalhadores não vão, mais uma vez, ‘pagar o pato’ do combate à inflação pela via do aumento da taxa de juros”, diz nota assinada pelo cinco centrais e distribuída nos atos nas capitais.

Se para os trabalhadores o cenário dos altos juros é pessimista, para a juventude ele é assustador. “Com a redução dos juros pode haver investimentos no setor produtivo agrícola, reduzindo o preço da comida, que hoje está um absurdo. A juventude já tem dificuldades para conseguir o primeiro emprego, com os juros altos há menos emprego ainda. Mais miséria só gera violência”, defendeu Mano Oráculo, presidente do Nação Hip Hop Brasil de São Paulo.

Oráculo informou que a entidade está desenvolvendo, em parceira com a Secretaria de Justiça do estado, a campanha “Educação ou Camburão” em cerca de 30 cidades paulistas. Para ele, “o debate da violência tem tudo há ver com o debate sobre a economia. Sem investimentos a população marginalizada aumenta e com ela a sedução ao mundo do crime”.

Unidade e próximos passos

Durante as manifestações, as lideranças comemoraram o aumento da adesão à campanha “menos juros, mais desenvolvimento” da CMS. A unidades das cinco centrais – CTB, Força Sindical, NCST, UGT (União Geral dos Trabalhadores) e CGTB – em torno da campanha também foi festejada.

“ A unidade de ação em prol da luta do povo e contra os lucros dos banqueiros merece parabéns. Não vamos dar sossego ao BC e ao Meirelles enquanto esta política de juros altos não mudar. O combate à inflação não pode ocorrer com os trabalhadores pagando a conta. Vamos dar o troco”, enfatizou Canindé Pegado, secretário geral da UGT.

Além das centrais e da Nação Hip Hop Brasil, UNE, Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), Conam (Confederação Nacional dos Trabalhadores), entre outras entidades, também participaram dos protestos nos estados.

Apenas a CUT, que participou da manifestação realizada em junho, não compareceu às mobilizações desta semana. “Não sabemos por quais motivos a CUT não engrossou a manifestação, mas tenho certeza de que na próxima ela estará presente”, afirmou Juruna da Força.

No final do dia, apesar da gritaria, a reunião do Copom anunciou mais um aumento dos juros, porém, a elevação surpreendeu até o mercado financeiro. A taxa Selic (taxa básica de juros) subiu para 13% ao ano – um aumento de 0,75 p.p. (ponto percentual) com relação à taxa até então vigente (de 12,25%). A elevação foi a mais alta desde fevereiro de 2003 (quando passou de 25,5% para 26,5%). (Fonte: Vermelho)

O ESTADO DO PARANÁ, 24 de julho de 2008 | Economia
Centrais sindicais protestam contra alta da taxa de juros
Agência Estado

Cerca de 400 sindicalistas se reuniram nesta quarta-feira (23), por volta do meio-dia, em frente à sede do Banco Central, em São Paulo, para protestar contra a política monetária do Banco Central e o aumento da taxa básica de juros brasileira, a Selic, como instrumento de controle da inflação.

O protesto foi realizado no dia em que o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciará a decisão sobre a atualização da Selic, atualmente em 12,25% ao ano, com perspectivas de novo aumento. Nos dois últimos encontros do Copom, ocorridos em abril e junho deste ano, o juro básico do País foi elevado em 0,50 ponto porcentual, cada.

De acordo com os sindicalistas, o aumento da taxa Selic limita o crescimento da economia, tem impactos na geração de empregos e arrocha os salários.

A manifestação foi organizada pelas centrais sindicais Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e Central Geral dos trabalhadores do Brasil (CGTB), com o tema "Os trabalhadores não vão pagar o pato, menos juros, mais desenvolvimento". Segundo o presidente da CTB, Wagner Gomes, o ato é uma manifestação nacional. "Ontem protestamos no Rio Grande do Sul, Bahia e Ceará. Hoje é o dia de São Paulo e Rio de Janeiro", disse.

REVISTA VEJA, 24 de julho de 2008 | Brasil
Economia
Setores pedem cortes de gastos, após alta de juro

Representantes da indústria, do comércio, da construção civil e também das centrais sindicais reagiram negativamente à alta de 0,75 ponto porcentual na taxa básica de juros, anunciada nesta quarta-feira pelo Banco Central (BC), que elevou os juros para 13% ao ano – maior valor desde janeiro de 2007. Ante à alta, que superou as expectativas do mercado, que esperava um aumento de meio ponto porcentual, os representantes daqueles setores pediram cortes de gastos por parte do governo, como forma de combater a inflação.

A redução nas despesas públicas foi apontada como uma “ação crucial” em um ambiente de “incerteza inflacionária” pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) defendeu que a política monetária do governo venha acompanhada de uma melhor gestão fiscal: “Quando isso não existe, o custo para a sociedade acaba sendo muito maior. De que adianta subir juro se o governo não controla o gasto público?”, disse Paulo Skaf, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo desta quinta-feira.

A Federação do Comércio do Estado de SP (Fecomercio) foi mais dura. Diante do quadro econômico, a instituição previu “o fim de um período de crescimento robusto do PIB para o retorno aos desempenhos medíocres, iguais ou inferiores a 3% ao ano, a partir de 2009”. Para a federação, o governo deveria ter “aproveitado a bonança para fazer uma política de contenção dos gastos”.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP), João Claudio Robusti, classificou a decisão do BC de “exagero”. Ele afirma que o novo aumento dos juros pode afetar o desempenho da construção civil neste ano, além de comprometer as projeções de crescimento para 2009.

Mais críticas à política do BC vieram da alas sindicalistas. Para a Força Sindical, a decisão do Copom dificultará as negociações salariais e trará “efeitos danosos” à economia e ao emprego. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a pressão inflacionária sobre os alimentos deve ser combatida com o fortalecimento do apoio à agricultura familiar.

Entre os poucos comentários que destoaram da crítica, está a opinião da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), que elogiou “o comprometimento do BC em combater a inflação de modo implacável”. Para a entidade, a elevação dos juros é “essencial para conter pressões de demanda e trazer a inflação para o centro da meta já no próximo ano”.

FOLHA DE LONDRINA, 24 de julho de 2008 | Economia
Telefone fica mais caro a partir de hoje

A partir de hoje, as contas de telefone em todo o País vão ficar mais caras. As concessionárias poderão reajustar suas tarifas para o plano básico em até 3,01%. As ligações interurbanas devem sofrer aumento de até 9,68%.

As taxas são diferentes para as empresas que administram a telefonia fixa no País. A operadora Oi, responsável pelo serviço em 16 estados vai ter acréscimo de 2,7651%. Nas demais concessionárias como Brasil Telecom, Telefônica. CTBC e Sercomtel, o valor é de 3,0118%. A Embratel não terá reajuste porque foi a única que não solicitou à Anatel. O valor do crédito do cartão telefônico teve o mesmo aumento em todo País, passando de R$ 0,1185 para 0,1215.

No caso dos interurbanos, algumas ligações podem ficar mais caras em determinados estados devido ao chamado excursor, não ultrapassando 9,6822%. Os índices variam de acordo com a distância da chamada. Existem três níveis: menor que 50km, entre 50km e 100km, entre 100km e 300km e acima de 300km.

A autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (anatel) já foi publicada no Diário Oficial e agora, cabe às empresas a divulgação das novas tarifas através de publicações em jornais de grande circulação nacional antes da cobrança aos consumidores.

Agência Graffo

 

Gazeta do Povo, 24 de julho de 2008
Automóveis
Seguradoras já falam em baixar os preços por causa da Lei Seca
Caso a legislação que restringe o consumo de álcool por motoristas se consolide, e caso as estatísticas continuem mostrando queda no número de acidentes, as apólices poderão ficar até 15% mais baratas

Em vigor há pouco mais de um mês, a Lei Seca tem poder para mexer com o mercado das seguradoras de veículos. A expectativa do setor é que, com um número menor de acidentes causados pelo álcool, as apólices comecem a ficar mais baratas nos próximos meses. Algumas empresas chegam a estimar uma queda de até 15% no valor cobrado dos consumidores.

No Paraná, a possibilidade de queda nos preços é confirmada pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros, de Previdência Complementar e de Capitalização (Sindiseg-PR). No entanto, o diretor-executivo do sindicato, Ramires Fernandes Dias, acredita que, mesmo com a queda de 20% nos acidentes registrada nos últimos 30 dias no estado, ainda é cedo para falar de reajustes concretos. “O dado representa toda a frota circulante, não a segurada, que corresponde a apenas 30% dos carros”, explica.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), o seguro automotivo registrou queda nos preços de 0,82% em junho. Até o dia 22 deste mês, a apólice caiu mais 0,09%. “A tendência até o fim de julho deve ser de baixa”, considera o economista do instituto, André Braz. Hoje, o valor de uma apólice de seguros é calculado com base em riscos de acidentes e de furtos ou roubos. “Os acidentes influenciam em aproximadamente 40% do custo. Para um seguro de R$ 1 mil, caso a redução no número de acidentes se mantenha em 20%, o reajuste será sobre os R$ 400 correspondentes ao fator acidente, ou seja, haverá desconto de R$ 100, ou 10%”, explica Dias, do Sindiseg-PR.

A expectativa de diminuição no valor final da apólice é validada inclusive por algumas seguradoras. Segundo o diretor da regional Sul da Allianz Seguros, Eduardo Grillo, haverá benefícios para o consumidor. “É cedo para calcular um porcentual exato, mas, se as pessoas respeitarem a lei, certamente o número de sinistros diminuirá e repassaremos isso para o nosso cliente, em preço”. Na HDI Seguros, a estimativa é que os preços caiam, em média, 15%, caso a mudança no hábito dos motoristas seja real. Diz o diretor de automóvel da HDI, Eduardo Dal Ri: “Se os motoristas realmente não dirigirem alcoolizados e se esse comportamento se confirmar, certamente, o preço vai diminuir, mas vamos esperar mais alguns meses. Não só seguros de veículos, mas seguros de saúde, de vida e transportes serão alterados com essa nova realidade”.

Por meio de nota, a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) estabeleceu um prazo de três meses para que o mercado reavalie os preços do seguro de automóvel e incorpore os efeitos positivos da Lei Seca. Dados da fundação apontam que as indenizações pagas por colisões (com perda total ou parcial) representaram 54% (R$ 2,5 bilhões) dos desembolsos totais no ano passado. “Pode ser que isoladamente alguma seguradora já baixe o preço, mas o mercado terá uma visão melhor dos impactos da Lei Seca dentro de alguns meses. Se caírem as vítimas de acidentes de trânsito e baixarem os sinistros por colisões, tudo vai diminuir e impactar no preço do seguro”, afirma o presidente da federação, Jayme Grafinkel.

Prudência

Para o economista e consultor da Escola Nacional de Seguros (Funenseg), Lauro Faria, a prudência das seguradoras é compreensível. “No Brasil, quando se trata de lei nova, é ideal esperar e ver como o mercado reagirá”. Os preços mais acessíveis poderão fazer com que mais pessoas tenham acesso a esse tipo de serviço. “Pessoas com carro há mais de cinco anos acabam não contratando seguro pelo valor alto”, salienta Grillo, da Allianz. “Se pudermos fazer os repasses, mais pessoas entram no público que consome seguros, que ainda é muito restrito à classe alta”, enfatiza Dal Ri, da HDI.

Consumidor

A auditora Mariele Juliatto Froner precisou acionar sua seguradora há pouco mais de uma semana e considera o serviço um “mal necessário”. “Se o valor cair mesmo, vai ser muito bom. Neste ano, precisei gastar R$ 1,3 mil ”. Sobre a Lei Seca, Mariele diz que tem evitado sair com o carro à noite. “Não quero arriscar minha vida nem de cair numa blitz, então, procuro beber em casa mesmo.”

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de julho de 2008
Força feminina
Em 41 cidades, as mulheres são as únicas candidatas

Quarenta e uma cidades terão apenas mulheres concorrendo ao cargo de prefeito nas eleições de 5 de outubro. Em dez municípios, há apenas uma candidata. A informação é do Tribunal Superior Eleitoral. O número ainda pode mudar porque os pedidos de registros de candidaturas na Justiça Eleitoral estão em andamento.

Paraíba é o estado com o maior número de cidades onde só existem candidatas. São sete municípios. Em seguida vem São Paulo, com cinco cidades nesta situação. Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte têm quatro cada e Minas Gerais e Alagoas, três.

O número de mulheres candidatas nas eleições deste ano é de 1.580, enquanto há 13.677 homens candidatos. No Brasil, existem 5.563 cidades.

FOLHA DE LONDRINA, 24 de julho de 2008 | Política
Estudo revela criação de mais de 56 mil cargos no governo em 2008
Do total de cargos criados, a expectativa é de que 10.375 sejam preenchidos em 2008 e 45.968 entre 2009 e 2012, no novo mandato presidencial

Brasília - O Executivo federal e os demais Poderes da União criaram mais de 56 mil cargos para servidores públicos em 2008. O levantamento é do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que rastreou as leis aprovadas neste ano pelo Congresso, autorizando a abertura de 48,4 mil vagas efetivas e de 7,9 mil funções gratificadas e comissionadas.

O acréscimo do número de cargos atende principalmente a pedidos do Ministério da Educação, que ganhou 47.960 novas vagas de professores e técnicos administrativos e 4.297 comissionados com a aprovação das leis 11.739 e 11.740. Do total de cargos criados, a expectativa é de que 10.375 sejam preenchidos em 2008 e 45.968 entre 2009 e 2012, no novo mandato presidencial.

''Uma das inovações do governo Lula é jogar gastos para os próximos governos, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal'', critica Madeira.

Atualmente, segundo dados do Ministério do Planejamento, o Executivo federal acumula 529 mil servidores civis em atividade, incluindo efetivos, temporários e comissionados. O número é 43 mil superior ao existente no início de 2003, quando Lula tomou posse, sem contar os demais poderes, onde o acréscimo foi de mais 18 mil servidores.

Total do PT

Os ingressos de servidor por concurso público no governo do PT já somam 74.008 e os ingressos por tempo determinado, outros 69.923. A maioria das contratações por tempo determinado é de docentes, contratados por período máximo de dois anos. Isso justificaria, segundo técnicos do governo, a criação das vagas aprovadas recentemente, que visam substituir professores temporários (ou ''substitutos'') por permanentes.

Outra razão apresentada para as contratações são as aposentadorias de servidores. Durante a gestão Lula, conforme os dados, 52.171 funcionários do Executivo se aposentaram, o que explica que a expansão final seja menor do que a quantidade de ingressos. Em 2008, por exemplo, 3.359 deixaram a administração pública federal até abril, a maior média mensal desde 2003.

Além dos servidores efetivos e temporários, o número de comissionados sem vínculo com a administração pública ou requisitados de outros órgãos públicos (incluindo Estados e municípios) também continua crescendo. No início de 2003, eram 4.906 assessores nessa situação - os chamados DAS ''sem vínculo''. Hoje já são 6.347 e podem crescer ainda mais com as leis aprovadas recentemente.

O Orçamento de 2008 já reservava R$ 5,9 bilhões para o aumento dos gastos de pessoal, incluindo contratações, mas recentemente o governo pediu ao Congresso mais R$ 7,6 bilhões em créditos orçamentários para cobrir os reajustes que está concedendo este ano aos servidores. Em menos de quatro meses depois de aprovado o Orçamento, o Congresso já aprovou mais R$ 32,1 bilhões em despesas de pessoal, custeio e investimento, de acordo com levantamento da assessoria de Madeira.

Sérgio Gobetti
Agência Estado

Folha de S.Paulo, 24 de julho de 2008
Senado flexibiliza jornada de 35 horas na França
Projeto permite ampliar tempo legal de trabalho

ANA CAROLINA DANI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM PARIS

O Senado francês aprovou anteontem, por 199 votos a 125, a polêmica reforma do tempo de trabalho e representatividade sindical que prevê a flexibilização da jornada semanal de 35 horas. A nova legislação deve ser promulgada em 15 dias.

Na campanha eleitoral, o presidente francês, Nicolas Sarkozy, agitou a bandeira da flexibilização do tempo de trabalho. "Trabalhar mais para ganhar mais" tornou-se um de seus principais slogans. Na linha de mira, o tempo legal de trabalho na França, apontado como um dos principais responsáveis pela estagnação do poder aquisitivo da população e pela perda de competitividade das empresas francesas.

O projeto, apresentado pelo governo e votado em caráter de urgência, mantém a duração legal de 35 horas semanais, mas prevê uma série de medidas destinadas a dar maior autonomia às empresas para fixar as regras do jogo diretamente com as representações sindicais ou, em certos casos, individualmente com os empregados. "Com a reforma, o tempo de trabalho legal de 35 horas não passa de uma disposição meramente formal", diz Jacques Legoffo, especialista em direito do trabalho e professor da Universidade de Brest.

Atualmente, o contingente de horas extras permitido pela legislação francesa é de 220 horas por ano. O novo projeto permite a cada empresa negociar diretamente com os empregados o número de horas extras trabalhadas anualmente. A única restrição é que não se ultrapassem 405 horas anuais, 13 horas por dia ou 48 horas por semana. As empresas também terão autonomia para definir com os empregados, por exemplo, o aumento salarial por hora extra trabalhada.

Outro ponto polêmico são as novas regras para os chamados "cadres", trabalhadores que ocupam cargos de responsabilidade e que são submetidos a um teto anual estabelecido em dias. A legislação atual determina que o número de dias trabalhados por ano não ultrapasse 218. O novo projeto fixa, na ausência de acordos coletivos, um novo teto de 235 dias, que poderá ser negociado individualmente com cada trabalhador. Em caso de acordo negociado diretamente pela empresa e pelos sindicatos, esse teto pode ser estendido a até 282 dias.

Para a CFE-CGC, uma das principais confederações sindicais do país, essa medida representa "um retorno ao século passado". A CFDT, outra importante confederação sindical na França, afirma que trabalhar 235 dias por ano significa a supressão de todos os feriados e outros dias de folga previstos pela legislação (11 para os trabalhadores no regime de dias). "O trabalhador somente terá como dias livres os finais de semana, as férias anuais (cinco semanas na França) e o 1º de Maio, Dia do Trabalho", diz Laurence Laigo, secretária nacional da CFDT.

Competitividade

Segundo o relator do projeto no Senado, Alain Gournac, a reforma tem o objetivo de "romper com a lógica maltusiana da divisão do trabalho" instalada há dez anos pela chamada Lei Aubry, que modificou o regime de 39 para 35 horas semanais.

O principal argumento da esquerda ao defender a Lei Aubry em 1998 era o de que as 35 horas iriam permitir a criação de milhares de empregos. "Uma idéia socialmente interessante, mas economicamente utópica", afirma Bernard Didier, diretor do Instituto do Trabalho Francês, uma organização independente que acompanha a evolução do direito do trabalho e das relações sociais no país.

A esquerda defende que a lei criou entre 300 e 400 mil empregos no setor privado, mas esses números são controversos. "A Lei Aubry não foi uma ferramenta útil para vencer o desemprego. As empresas precisaram se reorganizar, houve ganhos de produtividade e o volume de horas restante não foi exatamente redistribuído entre os desempregados", afirma Bernard Didier.

O ESTADO DO PARANÁ, 24 de julho de 2008 | Economia
Banco do Brasil terá que demitir terceirizados de telemarketing
Helio Miguel

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná pode fazer com que, nas próximas semanas, pelo menos 1,2 mil atendentes de telemarketing percam o emprego, em São José dos Pinhais.

A liminar, que obriga o Banco do Brasil (BB) a rescindir os contratos que mantém com duas empresas da área, a TMKT e a Mobitel, foi concedida em uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho estadual (MPT-PR) em 2007. A intenção da ação era privilegiar concursados que desde 2003 aguardam contratação pelo banco.

“Muita gente aqui está desesperada”, conta o coordenador de call center Carlos Amazonas, que também está com o emprego ameaçado. De acordo com ele, os 825 funcionários da TMKT, que são a maioria que opera no BB, já receberam o aviso prévio no último dia 10. “Nenhum outro call center daqui terá condições de absorver tanta gente”, completa.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Paraná (Sinttel-PR), Eugênio Popenda Kuczera, lamenta que a entidade só tenha tomado conhecimento do caso recentemente.

“A ação nos pegou de surpresa. Agora estamos tentando um acordo para que ao menos as demissões sejam gradativas. Pelo menos não iria ter um impacto social tão grande”, informa.

Ele diz que a TMKT pode, ainda, reverter as demissões. A Mobitel, que tem 325 funcionários terceirizados no banco, ainda não teria feito nenhuma comunicação aos seus empregados.

Concursados

Para a procuradora do trabalho do MPT-PR, Eliane Lucina, as empresas tiveram pelo menos um ano para administrar a questão. A ação foi iniciada em janeiro de 2007 na Vara do Trabalho de São José dos Pinhais e a primeira decisão, que já determinava, liminarmente, o término dos contratos com as companhias terceirizadas, saiu em junho do ano passado. Ela foi revertida pelo Tribunal Superior do Trabalho, mas voltou a valer um ano depois.

“Foi um problema que as empresas criaram”, diz Lucina, explicando que os concursados têm direito de serem contratados, já que o banco optou por terceirizar mão-de-obra mesmo tendo dois concursos concluídos. Mesmo assim, a decisão que obrigou as rescisões acabou não determinando a contratação dos concursados.

A procuradora diz que ainda há possibilidade de acordo. Na próxima terça-feira (29) haverá uma reunião em Brasília entre o banco e a Procuradoria Geral do Trabalho.

A intenção é fazer com que o BB uniformize nacionalmente a política de terceirização. Segundo ela, também há recursos protocolados tanto pelo MPT-PR, como pelas empresas.

ENTRELINHAS/ BOTUCATU, 24 de julho de 2008
CEF esclarece sobre Cartão Cidadão

A instituição bancária Caixa Econômica Federal informa que não existe obrigatoriedade de utilização do Cartão Cidadão para sacar o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Seguro Desemprego, PIS e Benefícios Sociais.

A CEF acrescenta que o Cartão Cidadão é o grande facilitador ao beneficiário tendo em vista, que o mesmo proporciona acesso e controle às suas contas do Fundo de Garantia.

Ele também dá acesso ao saque de seus benefícios (FGTS até R$ 600,00, Seguro Desemprego, PIS e outros benefícios sociais), que poderá ser efetuado nos diversos canais alternativos que a Caixa oferece (auto-atendimento, casas lotéricas, posto de atendimento eletrônico, correspondente bancário, Caixa Aqui).

Porém, a Caixa Econômica Federal informa que caso o consumidor não possa aguardar o recebimento do Cartão Cidadão pode sacar seus benefícios diretamente em qualquer agência da Caixa.

Agência Câmara, 24 de julho de 2008
Proposta limita validade de sentença trabalhista no INSS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3451/08, do Poder Executivo, que proíbe, para fins previdenciários, o reconhecimento de tempo de serviço referente a relações de emprego confirmadas na Justiça do Trabalho com base em prova testemunhal. Pela proposta, esse tempo só será computado para aposentadoria se o empregador tiver recolhido as contribuições previdenciárias correspondentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e hoje arrecadadas pela Receita Federal do Brasil.

Ainda segundo o texto, o tempo de trabalho anterior a período de cinco anos antes do ajuizamento da ação também não poderá ser computado, mesmo que haja reconhecimento desse tempo de serviço na sentença trabalhista. A justificativa é que o trabalhador perde os direitos referentes ao período por ocorrência da prescrição trabalhista. Os direitos só podem ser reclamados dentro de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho e só podem se referir aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.

Jurisprudência

O ex-ministro da Previdência Luiz Marinho, que assina a mensagem de encaminhamento do projeto, afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o tempo de contribuição, salvo casos excepcionais, não pode ser comprovado por meio de prova testemunhal. Apesar disso, a Justiça Federal tem admitido a comprovação de tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Na prática, o projeto limita a eficácia das decisões trabalhistas frente à Previdência. De acordo com a proposta, as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que reconheçam tempo de serviço serão acatadas como "início de prova" pelo INSS se fundamentadas em provas documentais da época da prestação de serviço ou se baseadas em provas testemunhais, desde que comprovados os recolhimentos e que o período laboral não esteja prescrito.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3451/2008

CONSULTOR JURÍDICO, 24 de julho de 2008
Endereço fixo
TCU diz que juízes do Trabalho não podem mudar de TRT
por Daniel Roncaglia

Os juízes do Trabalho não podem pedir transferência do Tribunal Regional do Trabalho pelo qual ingressaram na carreira. A recomendação é do Tribunal de Contas da União em decisão tomada nesta quarta-feira (23/7).

Para o TCU, os órgãos da Justiça do Trabalho não devem mais aplicar a Resolução 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata da transferência de juízes entre os tribunais.

O ministro Marco Bemquerer Costa, relator do caso, fundamentou seu voto em decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte declarou inconstitucional o instituto da transferência. Segundo os ministros do TCU, a Resolução também afronta a Lei Orgânica da Magistratura.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU entrou com a Representação com base em decisão do Supremo de 2006. Na ADI 2.494, o ministro Eros Grau entendeu que era inconstitucional a Lei Complementar 212, de Santa Catarina, que disciplina a remoção de juízes. Para os ministros, a lei estadual tratou de assunto que só pode ser proposto pelo Supremo Tribunal Federal, afrontando assim o artigo 93 da Constituição.

O órgão menciona, ainda, o caso de uma servidora do TRT de Rondônia que pediu transferência para o Paraná. A mudança foi rejeitada pelo STF.

Já para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a remoção é permitida desde as Emendas Constitucionais 24/98 e 45/04. A partir delas, os juízes do Trabalho passaram a fazer parte da organização da Justiça do Trabalho. Ele lembra também que a partir das mudanças criou-se o instituto de remoção a pedido.

“Tem-se, portanto, que o termo ‘remoção a pedido’ de Juiz do Trabalho substituto contido na mencionada resolução do CSJT, configura-se, na verdade, em aplicação transversa do instituto da transferência, que já foi rechaçado tanto no âmbito do Pretório Excelsior quanto em julgados desta Corte de Contas”, argumentou o relator.

Outro argumento do ministro Costa foi a obrigatoriedade do concurso público para preenchimento de vagas de juízes do Trabalho. “A modificação da região de atuação para os juízes do trabalho resulta em investidura em outro cargo que não se confunde com o anteriormente ocupado, ante a diversidade de órgãos no âmbito da magistratura trabalhista”, diz o relator.

TC-026.899/2006-0