ARTIGO, 25 de julho de 2008
Ficha Suja e o controle dos grupos econômicos privados sobre as cidades

Ao assistir ao debate sobre a publicização das listas das fichas sujas dos candidatos nas eleições, conclui pela limitação do debate. Aprendi com Douglas North, prêmio Nobel de Economia de 1993, que os países que mais se desenvolveram na história foram os que construíram os melhores sistemas jurídicos. E discutir apenas a questão de um mecanismo do sistema jurídico eleitoral como o uso da analise da ficha suja, sabendo dos caminhos protelatórios do sistema processual e de controle patrimonial brasileiro, sabemos que isto apenas não basta. Pois não adianta olharmos a questão apenas na ótica pessoal do candidato com ficha suja, se o resto do sistema continua permitindo a sua existência.

Assim sendo, não adianta verificar se a ficha esta suja, se o processo de eleição dos membros das Câmaras Municipais e as Prefeituras continuam sob financiamento e controle paralelo dos grupos econômicos privados. Não adianta verificar se a ficha esta suja, se o sistema de concessão de transporte coletivo continua sem licitação pública e o conselho de transporte coletivo continua sem o controle da sociedade e a participação dos sindicatos de trabalhadores, para verificar preço e qualidade.

A exemplo das concessões públicas dos meios de comunicação que não oferecem contrapartida em favor da nação e da liberdade. Não adianta olhar se a ficha esta suja, se o plano diretor da cidade está sendo conduzido para valorizar a propriedade da terra de posse de grandes empreiteiras e imobiliárias. Não adianta verificar se o candidato tem ficha suja, se o sistema de licitação das empresas de coleta de lixo, das empresas que fazem obra e vendem produtos e serviços para as prefeituras continuam viciados e dirigidos. Não adianta verificar se a ficha está suja, se a aplicação dos recursos das aposentadorias dos servidores municipais está sendo dirigido aos bancos privados sem taxa de retorno para os contribuintes do sistema. Não adianta olhar se a ficha está suja, se empresas particulares continuam sendo contratados para fazer concursos frios para aprovarem parentes. Não adianta olhar se a ficha está suja, se as vigilâncias sanitárias, ambientais e do trabalho continuam sendo orientadas para serem omissas para favorecer maus empresários.

Assim, discutir apenas o tema ficha suja, sem discutir o sistema jurídico que permite o financiamento e o controle de grupos privados sobre o processo de eleição dos membros das Câmaras Municipais e Prefeituras é muitíssimo limitado. É hora sim de ampliarmos este debate.

Sabemos da evolução do processo democrático da gestão pública. A melhoria do sistema de controle com o fortalecimento do MPE, o aperfeiçoamento do TCE, a criação de Ouvidorias, a adoção da prática de orçamento participativo, a criação dos conselhos municipais de saúde, educação, meio ambiente, industrial, trabalho entre outros, mesmo que ainda, com sistemas de eleição dirigidos.

Sabemos que quando as vigilâncias sanitárias, ambientais e do trabalho municipal não funciona, temos congêneres estadual e federal que suprem a omissão. Mas sabemos que se não aprofundarmos o debate destes outros temas para ter melhores sistemas de controle democrático, continuaremos a evoluir de forma lenta e gradual. Por isso, além de debater a questão da pessoa do candidato ter ou não ficha suja, é preciso debater a implantação do financiamento público das campanhas eleitorais e mecanismos jurídicos de controle de gestão, como por exemplo, a regulamentação das formas de democracia direta através da consulta popular, como o referendo e o plebiscito.

Para isso precisamos lutar pela aprovação do projeto de lei nº4718/2004, proposto pela OAB, com apoio da CNBB e do MST, em favor da ampliação da democracia direta e participativa, tirando das mãos do poder legislativo e executivo a exclusividade das decisões, para libertarmos as cidades do controle dos grupos econômicos privados e colocá-las a serviço de toda a sociedade.

Geraldo Serathiuk - Advogado especializado em direito tributário pelo IBEJ/Pr.

 

BEM PARANÁ, 25 de julho de 2008 | Paraná
Denúncia
Fiscalização tira da informalidade mais de 12 mil trabalhadores
Foram inspecionadas aproximadamente cinco mil empresas paranaenses
Agência Brasil

As ações de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) resultaram na retirada de 12.135 trabalhadores da informalidade, no primeiro semestre deste ano. De acordo com balanço divulgado hoje (25) pela Seção de Inspeção do Trabalho (Seint), foram fiscalizadas aproximadamente cinco mil empresas – o que resultou em cerca de quatro mil autuações.

Segundo o chefe da seção, José Leo Lazarus, cerca de duas mil empresas apresentaram irregularidades quanto à contratação e ao registro de trabalhadores menores de dezoito anos. “Entretanto, dos 422 jovens encontrados em situação irregular, 404 já foram regularizados a partir da ação fiscal”, explicou.

Lazarus afirma que a maioria das denúncias são referentes à falta de registro profissional ou atraso de salários. Nenhuma fiscalização é previamente avisada, e o fator surpresa, segundo ele, é imprescindível para que os fiscais possam fazer uma análise justa da situação dos trabalhadores.

“Os fiscais chegam à empresa e pedem o livro de registro dos empregados, os atestados médicos e os cartões de ponto. É obrigação da empresa ter essa documentação pronta. Se a empresa não apresentar, já pode ser feita a primeira autuação”.

A falta da documentação obrigatória pedida pelos fiscais foi responsável pela maioria das 3.055 autuações emitidas somente na área trabalhista. Também houve 305 autuações por deixar de registrar os empregados. Das cerca de duas mil empresas que deixaram de formalizar as contratações, 1.638 já foram regularizadas sob ação fiscal.

 

NCST, 25 de julho de 2008
Acordo ortográfico irá padronizar a escrita da língua portuguesa no mundo

O acordo ortográfico - que irá padronizar a escrita da língua portuguesa - é um avanço e irá permitir o fortalecimento da língua portuguesa no mundo na opinião do presidente da Comissão de Definição da Política de Ensino, Aprendizagem, Pesquisa e Promoção da Língua Portuguesa (Colip) do Ministério da Educação (MEC), Godofredo de Oliveira Neto.

“Na língua temos grafias diferentes, com pronúncia diferente. Houve um desvio na grafia na língua portuguesa pelo mundo, esse acordo tenta anular esse desvio que aconteceu e com certeza irá permitir que a língua portuguesa saia revigorada no mundo. É um avanço para todo mundo e sempre que vem para facilitar é bem vindo”, avaliou, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.

Dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), quatro países já ratificaram o acordo ortográfico: Portugal, Brasil, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde. Faltam Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor Leste.

Segundo ele, as discussões sobre o acordo ortográfico vem desde 1990. “O Brasil, em 2007, poderia ter implementado essas reformas ortográficas, mas preferiu esperar a adesão de Portugal que se deu esse ano. A proposta é a implantação dessas novas regras ortográficas nos outros países.”

De acordo com ele, a comissão está propondo um cronograma para o início da aplicação das novas regras. “São três anos de tolerância, permanência das duas normas na área didática, vestibulares, provas, concurso público. Essa reforma só entrará em vigor no Brasil em janeiro de 2012. Para as demais áreas, jornal, diário oficial entraria em vigor em 2009. O que está faltando é o decreto presidencial confirmar essa proposta de calendário”.

Godofredo afirmou que a proposta de implantação até 2012 é do Brasil, mas que é necessário que o próprio acordo preveja esse calendário em um dos seus artigos.

“É importante ressaltar que essa unidade da língua portuguesa se faz precisamente na diversidade e apenas a grafia que será a mesma para todos os países”.

As principais mudanças para os brasileiros serão a extinção do trema e mudanças no uso do hífen e de acentos diferenciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou hoje (24) para Lisboa, Portugal, onde participa de encontro da CPLP. Entre os assuntos a serem debatidos está a língua portuguesa.

CUT, 25 de julho de 2008
Acidentes de trabalho: Construção civil ainda é uma das grandes vilãs em Tocantins

Um dos principais causadores de acidentes no ambiente de trabalho é o descumprimento das normas de prevenção e segurança, o que acontece tanto por parte da empresa quanto por parte dos funcionários. Para lembrar a data e reforçar as políticas de segurança, no domingo, 27, é comemorado o Dia Nacional de Prevenção de acidentes de Trabalho.

De acordo com a assessoria de comunicação da superintendência regional do trabalho e emprego, cerca de 90% das CATs – Comunicados de Acidente de Trabalho existentes no setor de fiscalização do órgão repassadas pela previdência social. O setor com maior ocorrência é o da construção civil. “Nós temos uma equipe de apenas 20 auditores fiscais para atender todo o estado e mantemos uma fiscalização rotineira, mas dentro de nossas possibilidades”, explica a auditora fiscal do trabalho, Keila Gontijo Rabelo.

para a auditora, apesar da fiscalização rígida, ainda é possível encontrar empresas e funcionários descumprindo abertamente as normas. “a fiscalização não averigua culpa, portanto quem é autuado, no caso de situações irregulares, é sempre o empregador, que é quem assumiu os riscos da atividade econômica”, diz ela.

Números – em 2007, foram 37 CATs recebidas durante todo o ano. em 2008, 18 CATs

Dificuldades – segundo a legislação, todo acidente de trabalho deve ser informado à previdência social e também à superintendência regional do trabalho e emprego, contudo, nem todas as empresas cumprem com a lei. sendo assim, só existe um cadastro com os dados que são informados aos órgãos responsáveis.

Legislação – segundo o artigo 19 da lei 8.213 de 24 de julho de 1991, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesões corporais ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente".

Tipos de acidentes – de acordo com a superintendência regional do trabalho e emprego, existem três tipos de acidentes de trabalho:

1 - acidente típico: decorrente da característica da atividade profissional desempenhada pelo acidentado;

2 - acidente de trajeto: ocorrido no trajeto entre a residência e o local de trabalho do segurado, e vice-versa;

3 - acidente profissional ou do trabalho: aquele produzido ou desencadeado pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de atividade constante do anexo ii do regulamento da previdência social, aprovado pelo decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 25 de julho de 2008
Receita diz que lei não isenta pagamento do IR sobre o 13º salário

Restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre o 13º salário, formulados indevidamente por servidores públicos com base em interpretação equivocada da Lei 8.852/1994, não estabelece qualquer isenção do IR (Imposto de Renda). A informação é da Receita Federal do Brasil que, por ter recebido grande número de pedidos de restituição em todas as suas unidades, preferiu tornar pública a explicação.

Por meio de nota, a Receita esclareceu que os rendimentos recebidos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte com base na tabela progressiva e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Essa tributação está prevista no artigo 150 da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 638 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

Orientações detalhadas sobre o assunto constam do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física que estão disponíveis para consulta e download no site da Receita Federal do Brasil.

Para evitar prejuízos e expectativas frustradas aos requerentes, a Receita também alertou que todos os pedidos de restituição do IR sobre o 13º salário, formulados com base na Lei 8.852/1994, são indevidos e serão indeferidos.

CONSULTOR JURÍDICO, 25 de julho de 2008
Lista suja
É como se AMB entrasse no jogo dando caneladas
por Paulo Sérgio Leite Fernandes

A magistratura brasileira, por força de fenômenos político-ideológicos, trilha caminho que exibe algumas luzes vermelhas. Realmente, ungindo-se em associações, começam os juízes, de certa época a esta data, a se manifestar sobre particularidades ligadas a questões sociais, econômicas e até mesmo políticas em sentido estrito, sabendo-se que o vocábulo, na velha Grécia, se ligava à arte de administrar a cidade.

Isso é bom, obviamente, pois o magistrado precisa ter um funil por onde possa levar à comunidade seus anseios, preocupações e opiniões respeitantes aos múltiplos incidentes que fazem a ligação entre o cidadão e a comunidade em geral, gerando-se, no meio-tempo, uma espécie de vontade globalizada.

À época em que o cronista começou a exercer a especialidade do Direito Penal (já faz meio século), os juízes se mantinham hermeticamente fechados nas togas e nos gabinetes, numa feição mística e quase religiosa, como se fossem sacerdotes. Assim os via o advogado noviço, devendo confessar que, hoje quase um decano (há um ou outro mais antigo), ainda não tem o cronista chegança física com a magistratura.

Pretendendo obter soluções jurídicas, escreve e leva a despacho. O juiz defere ou não. Recusado provimento, há os recursos adequados à espécie.

Surpreende-se este advogado, então, com a respeitável Associação dos Magistrados Brasileiros a intrometer-se no processo eleitoral em tramitação, fazendo divulgar uma denominada “lista suja” de candidatos, ou seja, a enunciação de pretendentes submetidos a processos criminais visando apuração de crimes de ação pública.

A Constituição assegura a todos os cidadãos o estado de inocência, havendo, na modernidade, a convicção de que o próprio processo constitui um direito do acusado. Assim, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros divulga a chamada “lista suja”, comporta-se como aquele que, conspicuamente, materializa conceito correspondente ao ditado popular: “Onde há fumaça, há fogo”.

Evidentemente, a não ser que protegidos pelo segredo decretado, os processos criminais são hoje postos a conhecimento de todos, o que é uma extravagância sem par. Assim seja. A coisa funciona mais ou menos à moda da tia solteirona que não fala mal da vizinha, mas insinua a todo o quarteirão que a comadre não se comporta bem.

Se a opção viesse de uma dessas associações pululando multiplamente no país, ainda haveria alguma dose de justificação vinculada a uma ou outra tendência político-eleitoral. Acontece que a divulgação advém de uma associação de juízes, cujos integrantes são obrigados, sim, a severíssima imparcialidade. Tem-se uma sensação esquisita a respeito dessa vocação. É como se um togado se intrometesse, devidamente enfarpelado, num campo de futebol, dando “paulistinhas” no adversário.

Cuida-se de exemplo extravagante, mas factível, porque um juiz é um juiz, precisando a comunidade judiciária manter o afastamento adequado a que possa receber os autos, processar os hipotéticos infratores, instruir as ações penais e, finalmente, condenar ou exculpar, mas conservando a prudência imprescindível à manutenção da mística que sempre serviu — e serve ainda — de proteção ao Poder Judiciário.

Já se vê, portanto, que a primeira conseqüência da interferência da associação nacional dos magistrados no processo político em curso é a instalação do contraditório e o recebimento de críticas das quais, com certeza, uma delas advém individualmente do cronista.

Nesse diapasão, é preciso lembrar, também, que o povo não sabe o que é “estado de inocência”. Se a Associação dos Magistrados Brasileiros quer divulgar a lista dos maculados, precisa partir igualmente para um movimento pedagógico de explicação sobre o significado de processos criminais em tramitação. Se o povo quiser eleger candidato que não exiba defeitos formais, faça-o, mas, firmado na liberdade de opção, o cidadão faz o que quer, precisando, no entanto, conhecer a estrutura de conceitos jurídicos que lhe estão sendo negados no entremeio da divulgação da listagem referida.

Folha de S.Paulo, 25 de julho de 2008
Déficit da Previdência recua no 1º semestre
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As contas da Previdência Social fecharam o primeiro semestre do ano com déficit de R$ 18,5 bilhões -queda, em termos reais, de 17,5% na comparação com igual período de 2007. Com o resultado, o Ministério da Previdência prevê que o saldo negativo encerrará 2008 em R$ 38,5 bilhões.

A Secretaria de Previdência Social vinha trabalhando com a projeção de R$ 40 bilhões de déficit. Chegou a esperar, no início do ano, rombo de R$ 44 bilhões. "Quando a esmola é muita, o santo desconfia", disse o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Caso o resultado negativo fique em R$ 38,5 bilhões, este ano será o primeiro em que ocorrerá redução no déficit desde que a Previdência começou a operar no vermelho, em 1995. Segundo o Ministério da Fazenda, em 2009 o déficit previdenciário deverá ficar estável, voltando a cair apenas em 2010 -ano de eleições presidenciais.

No primeiro semestre, a receita líquida da Previdência cresceu em ritmo duas vezes superior ao da economia. O aumento foi de 10,3%, acima da inflação. As despesas se expandiram em 3,4%.

O principal motivo para o crescimento da receita é o bom momento do mercado de trabalho formal. Quanto mais as empresas contratam, mais recolhem contribuições. O secretário afirma ainda que a eficiência "da máquina de fiscalização" também vem permitindo esse aumento.

Junho

No mês passado, houve redução no déficit da Previdência, que atingiu R$ 2,863 bilhões. Em relação a junho de 2007, queda de 21,2%. Mas, na comparação com maio, o saldo negativo aumentou 3,1%.

Na justificativa de Schwarzer, isso ocorreu porque foram emitidos 100 mil novos benefícios previdenciários no mês passado. "É uma oscilação que não nos preocupa. Pode ter sido causada por algum trabalho da força-tarefa de desrepresamento nas concessões de benefícios", disse o secretário.

Em junho, as receitas da Previdência somaram R$ 12,9 bilhões. Essa é a maior arrecadação mensal já registrada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), excluindo dezembro. No último mês de ano, há o recolhimento de contribuições sobre o 13º salário, o que distorce o resultado.

O pagamento de aposentadorias, pensões e sentenças judiciais ficou em R$ 15,8 bilhões.

 

CONTAS ABERTAS, 25 de julho de 2008
Governo gasta meio bilhão para integrar o Brasil ao mundo

Em média, o Brasil gasta R$ 500 milhões anualmente a título de “cooperação internacional”. Neste ano, o país já desembolsou R$ 272,9 milhões e ainda conta com a autorização de mais R$ 300,7 milhões do Orçamento Geral da União para o aperfeiçoamento da gestão das políticas internacionais e, principalmente, para garantir a participação em organismos internacionais (veja aqui a tabela). De 2001 para cá, R$ 3,5 bilhões já saíram do Brasil rumo a programas de cooperação internacional. Corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, este valor corresponderia, hoje, a R$ 4,8 bilhões.

O órgão público federal que mais colabora com os fundos internacionais é o Ministério das Relações Exteriores (MRE), que até julho de 2008 utilizou R$ 147,2 milhões de seus recursos para a manutenção de pactos internacionais. Este orçamento é superior ao aplicado, por exemplo, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil que, no mesmo período, recebeu R$ 117,6 milhões. Em segundo lugar no ranking de maiores colaboradores está o Ministério da Defesa, com R$ 33,3 milhões enviados para Intercâmbio e Cooperação Internacional Militar, participação brasileira em Missões de Paz e outros projetos.

O programa de Gestão da Participação em Organismos Internacionais é o que mais repassou verba para o exterior a título de contribuições financeiras, um montante de R$ 209,3 milhões até agora – 77% do total de cooperações executadas (veja a relação de programas). Nesse programa, incluem-se as contribuições à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo informou a assessoria de imprensa do MRE, a participação do Brasil nessas organizações constitui importante instrumento de integração entre os países membros, o que promove um fluxo comercial mais intenso. “Isso garante uma relação de trocas e interesses mútuos entre as partes”, diz a assessoria. “A associação de um país numa organização como a ONU é, também, fundamental para a subsistência daquele organismo internacional”, explica.

Outros programas estão sob o abrigo das cooperações internacionais, como os de Concessão de Bolsas para Cooperação Internacional, Desenvolvimento Científico e Inovação, que tem a verba prevista de R$ 46,2 milhões para 2008. A assessoria do MRE assegura que esses projetos permitem compartilhar esforços e benefícios, transferir conhecimentos, experiências e tecnologias entre os países. Para o ministério, as atividades de cooperação contribuem ainda para a capacitação de recursos humanos e fortalecimento das instituições do país receptor, além de produzirem benefícios em outros importantes setores como transportes, energia, mineração, meio ambiente, agricultura e saúde.

De acordo com o cientista político e professor da Universidade de Brasília, Antônio Flávio Testa, as contribuições internacionais buscam credenciar o país para aumentar sua participação no jogo do poder externo. “É importante para o país participar de processos cooperativos, isso amplia seu nível de relacionamento e abre, pelo menos em tese, novas possibilidades”, afirma Testa. Segundo o professor, a imagem do país pode ser melhorada se essas ações forem bem feitas e gerenciadas com uma perspectiva de marketing institucional profissional.

Quanto aos valores, Testa acredita não serem exagerados, se sua aplicação trouxer bons retornos para o Brasil. Para ele, o montante depende daquilo que o governo quer priorizar. “A questão é saber como serão gerenciados esses recursos, quem os fiscalizará e como o governo divulgará os resultados”, conclui.

Milton Júnior
Do Contas Abertas

Gazeta do Povo, 25 de julho de 2008
Imóveis
Caixa estima aumento de 34,2% no crédito imobiliário este ano

As contratações de crédito imobiliário na Caixa Econômica Federal devem chegar a R$ 20,4 bilhões até o fim do ano. Se isso acontecer, o banco federal irá registrar um crescimento de 34,2% em relação aos negócios realizados no ano passado (R$ 15,2 bilhões). “O mercado está aquecido. Os feirões da Caixa influenciaram muito nas contratações do primeiro semestre. Tradicionalmente o nosso desempenho aumenta nos últimos quatro meses do ano”, afirmou Jorge Hereda, vice-presidente de governo da instituição.

No primeiro semestre do ano, as contratações somaram R$ 9,171 bilhões, um crescimento de 34% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao contabilizar os dados até o dia 23 de julho, o valor sobe para R$ 10,4 bilhões.

Pedido

Para dar conta das contratações do segundo semestre, a Caixa já pediu ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao menos, mais R$ 1,2 bilhão. Neste ano, o conselho destinou à Caixa R$ 7 bilhões, que devem se esgotar em setembro, segundo estimativa de Hereda. “A contratação do FGTS está muito aquecida, mas isso não é um problema. O fundo tem recursos e quer aplicar.”

Juros

Hereda afirmou ainda que mesmo com o aumento dos juros básicos da economia não há motivos para se preocupar com a qualidade do crédito imobiliário. De acordo com o executivo, há uma tendência de redução nas taxas de inadimplência. Os atrasos acima de 90 dias correspondem a 2,63% da carteira de crédito no primeiro semestre. No ano passado, era de 4,20% e em 2006, de 6,3%. “A inadimplência está caindo e é capaz de suportar qualquer alteração no mercado, sem problemas.”

Agência Diap, 25 de julho de 2008
ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Cai o número de jovens candidatos em 2008

De acordo com os dados recebidos, até esta quinta-feira (24), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os pedidos de registro de candidatura feitos por jovens interessados em disputar cargos para prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições deste ano diminuiu em relação ao registrado nas eleições municipais de 2004. Há quatro anos, o total de jovens com idade entre 18 e 24 anos inscritos para a disputa de um cargo eletivo era de 13.066 candidatos, contra 12.177 registrados este ano na Justiça Eleitoral.

Segundo a estatística dos pedidos de registro de candidaturas, em 2008 são 2.846 possíveis candidatos entre 18 e 20 anos de idade e 9.331 entre 21 e 24 anos. Nas últimas eleições eram 2.757 candidatos na faixa etária dos 18 aos 20 anos e 10.309 na faixa de 21 a 24 anos.

Vale ressaltar que os jovens candidatos com idade entre 18 e 20 anos somente podem disputar cargo para vereador, conforme estabelece a Constituição Federal. Já os jovens com idade acima de 21 anos já podem ser candidatos para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

Se por um lado o número de candidatos jovens diminuiu nos últimos quatro anos, por outro a quantidade de pedidos de registro para candidatos com idade superior a 60 anos aumentou de 26.705 em 2004 para 29.750 este ano.

Como a legislação não prevê idade máxima para que um cidadão possa se candidatar a cargos eletivos, este ano há 24.943 pedidos de registro de pessoas com idade entre 60 e 69 anos, outros 4.378 para faixa etária de 70 a 79 anos e 429 possíveis candidatos com idade superior aos 79 anos.

O quadro completo com a divulgação das candidaturas está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral, no link Divulgação de Candidaturas. (Fonte: TSE)

FOLHA DE LONDRINA, 25 de julho de 2008 | Política
Infidelidade atinge 332 câmaras do Paraná
Vereadores de 83,2% dos legislativos respondem a processos de perda de mandato por terem trocado de partido

Curitiba - Das 399 câmaras municipais do Paraná, 332 (83,2%) têm registro de vereadores que respondem a processos de perda de mandato eletivo por terem trocado de legenda partidária após o dia 27 de março do ano passado, limite imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquela data, o TSE, provocado por uma consulta, respondeu que o mandato eletivo pertence ao partido político, e não ao eleito. A resposta do TSE, que depois foi fortalecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bastou para que partidos políticos, suplentes de vereadores e Ministério Público Eleitoral (MPE) fossem aos tribunais regionais eleitorais em todo o País pedindo ''de volta'' os mandatos daqueles que trocaram de sigla.

No Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, foram protocolados mais de mil representações do tipo somente contra vereadores. Só o MPE foi autor de cerca de 650 representações. Entre os partidos políticos, o PPS e o PMDB foram os que mais solicitaram mandatos de vereadores. Do início do ano até agora, cerca de 400 ações já foram apreciadas no TRE.

Do total de ações já analisadas, 154 foram extintas sem apreciação de mérito por decisões monocráticas (de apenas um membro do TRE) e o restante foi levado à corte do TRE. Das representações que foram julgadas pelos membros da corte, 128 acabaram na cassação de vereadores, 72 foram consideradas improcedentes (ou seja, os vereadores foram ''absolvidos'') e outras 48 também acabaram extintas. O TRE não soube informar quantos dos cassados optaram por recorrer ao TSE.

Por conta do número de representações, algumas câmaras que enfrentam situações curiosas. É o caso do município de Conselheiro Mairinck (61 km ao sul de Jacarezinho): dos nove vereadores eleitos, seis tiveram seus nomes incluídos na lista de ''infiéis'' do TRE. Um deles é o presidente da Casa, Dinovan Viana e Silva, que trocou o PSDB pelo PMDB no final do ano passado. A representação contra ele no TRE foi proposta pelo MPE, mas o seu caso ainda aguarda análise da corte.

Dinovan conta que agora o assunto ''infidelidade partidária'' já não recebe a mesma atenção na Casa. ''No início foi aquela confusão, mas depois o fogo apagou. Os processos foram demorando para ser julgados no TRE.'' Entre os vereadores que respondem a representações em Conselheiro Mairinck, dois já foram cassados, José Aparecido da Silva (que trocou o DEM pelo PR) e Edivaldo Manoel de Barros (que trocou o PT pelo PSC). No lugar de José Aparecido da Silva, entrou a suplente Abia Alves de Siqueira (DEM). Já Edivaldo Manoel de Barros renunciou ao mandato antes mesmo de ser cassado de fato. Segundo o presidente da Câmara, ''ele desistiu do processo e optou por tentar a reeleição''.

Apesar das cassações, nada impede que o ''infiel'' tente novamente a eleição que ocorre em outubro. Dinovan conta que a atenção dos vereadores agora está voltada justamente para o novo pleito. ''O pessoal está concentrado nos pedidos de impugnação de candidaturas'', admite ele, cuja inscrição na disputa está sendo questionada por um outro político, que o acusa de não ter se desincompatibilizado do Conselho Fiscal de uma associação no prazo definido por lei.

Dinovan disse que não teme perder votos por conta do processo relativo à infidelidade partidária. Ele acredita que a troca partidária não tem ''peso'' na campanha eleitoral. ''O município é muito pequeno. Não há uma consciência sobre o que é oposição e o que é situação. Hoje, aqui, o PT está junto com o DEM.'' Ele saiu do PSDB porque, segundo ele, sofria pressões de correligionários. ''Eles queriam que eu fosse oposição ao prefeito de qualquer jeito, mas meu voto eu decido de acordo com o que for melhor para o município.''

Catarina Scortecci
Equipe da Folha

Folha de S.Paulo, 25 de julho de 2008
Tucano seria reeleito no 1º turno em Curitiba com 72% dos votos
Beto Richa lidera disputa, seguido pela petista Gleisi Hoffmann, com 12%

DIMITRI DO VALLE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CURITIBA

Se a eleição em Curitiba fosse hoje, o prefeito Beto Richa (PSDB) seria reeleito no primeiro turno. É o que aponta a primeira pesquisa Datafolha feita após o registro das candidaturas no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná.

O tucano lidera a disputa com 72% das intenções de voto. Em segundo, aparece a petista Gleisi Hoffmann, mulher do ministro Paulo Bernardo (Planejamento), com 12%.

Fábio Camargo (PTB) é o terceiro, com 3%. Estão em empate técnico com o petebista, Bruno Meirinho (PSOL) e Reitor Moreira (PMDB), com 1%.

Os demais candidatos apresentados na pesquisa -Maurício Furtado (PV), Lauro Rodrigues (PT do B) e Ricardo Gomyde (PC do B)- não atingiram 1% das intenções de voto.

O Datafolha ouviu 938 eleitores de Curitiba ontem e anteontem. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos. A pesquisa foi registrada no TRE com o número 1631/08.

Na consulta espontânea, quando o eleitor é convidado a citar o nome de seu candidato, o tucano aparece de novo em primeiro, ao ser lembrado por 45% dos eleitores. A petista Gleisi Hoffmann fica em segundo, com 4%.

Os outros candidatos mencionados -Fábio Camargo, Reitor Moreira e Bruno Meirinho- não chegam a 1%.

De acordo com o Datafolha, 4% dos entrevistados declararam que vão votar em branco ou nulo ou preferem não escolher nenhum dos candidatos. Os que não sabem somam 6%.

Em comparação à pesquisa anterior do Datafolha, divulgada em novembro, quando os nomes ainda não estavam totalmente definidos, os dois primeiros colocados apresentaram crescimento. Richa, na ocasião, tinha 58%, e Gleisi, 9%.

Na pesquisa, o eleitor também avaliou a administração do prefeito. Para 79% dos entrevistados, o desempenho de Richa é ótimo ou bom (em novembro, eram 75%). Outros 16% o qualificam como regular, e 4% acham a administração ruim ou péssima. Apenas 1% do eleitor não soube opinar.

Para 78%, Richa tem nota entre sete a dez. A nota média de sua administração fica em 7,6, superior aos 7,4 de novembro.

Agência Câmara, 25 de julho de 2008
Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas
Bernardo Hélio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3427/08, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que transfere o ônus da prova para o empregador nos casos de pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e indenização por acidentes de trabalho. A proposta estabelece que o empregador deverá apresentar, no momento da defesa, prova de que o ambiente de trabalho oferecido a seus empregados é livre de agentes insalubres ou perigosos, bem como a de que adotou todas as medidas preventivas necessárias à manutenção da saúde do trabalhador. Somente, se o empregador não apresentar essas provas, o juiz designará perícia que será paga pela empresa. A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-lei 5.452/43.

Atualmente, o juiz designa um perito habilitado ou perícia por parte do Ministério do Trabalho. No casos dos peritos contratados, o pagamento dos honorários são de responsabilidade da parte sucumbente (que perde a ação), desde que esta não seja beneficiária da justiça gratuita. Daniel Almeida lembra, no entanto, que ainda há divergências dos juízes sobre a responsabilidade final pelo pagamento desses honorários. O deputado acredita que a inversão do ônus da prova reduzirá esse problema.

Perícia pública

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Daniel Almeida lembra que a legislação trabalhista já determina que o empregador deve elaborar programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais, além de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, previsto na legislação previdenciária. Esses documentos, segundo ele, na maioria dos casos, já são suficientes para determinar a propriedade dos pedidos de adicionais de insalubridade ou de periculosidade ou de indenização por acidente. "Em alguns casos, é possível até que tais provas sejam suficientes para a formação do juízo decisório, tornando dispensável a realização de prova pericial."

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3427/2008

FOLHA DE LONDRINA, 25 de julho de 2008 | Política
TRT negocia pagamento de precatórios municipais

Curitiba - Cerca de 30 municípios do Paraná devem terminar 2008 com uma pendência financeira a menos. As prefeituras inadimplentes com o pagamento de precatórios estão sendo convidadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9 Região para negociar o pagamentos das dívidas. Até o momento, a iniciativa registra sucesso em 100% das audiências. No total, o tribunal tem para negociar em 2008 o pagamento de R$ 21,50 milhões.

É o caso do município de Goioerê. No último dia 11 o prefeito Fuad Kffuri e o procurador Everaldo Bughi fecharam um acordo para o pagamento de R$ 1.791.301,20 em 25 parcelas fixas a partir do dia 10 de agosto. ''Esse é o maior valor de precatórios que tínhamos para negociar'', conta Bughi.

As parcelas mensais serão descontadas diretamente da parcela à qual o município tem direito no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ''Isso corresponde a 12% do valor a que temos direito, tirando as verbas de educação e saúde'', conta. Entre os precatórios negociados por Goioerê estavam processos que pediam o pagamento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os precatórios são títulos de execução emitidos quando a União, Estado ou Município são condenados pela Justiça. ''As sentenças envolvem dois tipos de casos: ações de servidores públicos e de trabalhadores que prestaram serviços terceirizados para a administração municipal'', explica o juiz James Szpatowski. No caso dos terceirizados, o município acaba sendo responsabilizado por eventuais dívidas trabalhistas da empresa contratada. ''Isso acontece quando a empresa não paga o valor devido nem tem patrimônio para garantir o pagamento'', diz.

Szpatowski atua como mediador nas audiências de negociação com os municípios. ''Nós reunimos representantes da prefeitura e dos interessados nos pagamentos'', conta. O juiz explica que nem sempre é o município que resiste a aceitar o acordo. ''As vezes o autor da ação pensa que, como já esperou muito pelo pagamento, não custa nada esperar mais'', diz. ''Mas até o momento conseguimos que todos chegassem a um acordo satisfatório'', conta.

Se não fechar o acordo o município fica sujeito a medidas judiciais como o sequestro das contas da administração. ''Isso causa um transtorno porque pode prejudicar inclusive o pagamento de salários e de compromissos da prefeitura'', explica o juiz. ''O acordo é uma alternativa menos drástica e mais rápida tanto para o município quanto para quem tem verbas a receber'', conclui.

Rosiane Correia de Freitas
Equipe da Folha

CONSULTOR JURÍDICO, 25 de julho de 2008
Trabalho em dia
Juízes de varas de MT podem assumir Juizados

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, determinou que os juízes da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina assumam os Juizados Especiais Cível e Criminal cumulativamente.

A medida, que será executada a partir de 6 de agosto, tem por objetivo evitar o acúmulo de processos nos Juizados Especiais de Nova Xavantina durante o período eleitoral.

A iniciativa de acumular os trabalhos partiu dos próprios juízes de Nova Xavantina, Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara, e Bruno D’Oliveira Marques, da 2ª Vara.

“Nosso maior objetivo é que não haja prejuízo aos trabalhos do Juizado, onde hoje tramitam 1.011 processos, em razão da prioridade dos processos eleitorais nesse período”, explicou o juiz Bruno Marques.

A dupla de magistrados é responsável ainda pela Vara Única e Juizado Especial da Comarca de Campinápolis, desde agosto de 2006.

CONSULTOR JURÍDICO, 25 de julho de 2008
Acidente de trabalho
Empresas são acionadas pelo governo em Londrina

A Procuradoria Seccional Federal de Londrina (PR), unidade da Procuradoria-Geral Federal, acionou duas empresas para pedir o reembolso de R$ 42 mil. O valor foi pago pelo INSS em pensão à família de um funcionário que morreu em acidente de trabalho.

A ação regressiva de indenização foi proposta a partir do artigo 120 da Lei 8.213/91, que estabelece que “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.

De acordo com os autos, o funcionário trabalhava na Metalforte Assessoria e Administração de Obras Ltda, que prestava serviços à Sipal Indústria e Comércio Ltda.

A Metalforte fazia a escavação de um poço de 10 metros de profundidade, quando um deslizamento de terra soterrou o funcionário. A PSF sustenta que o acidente ocorreu porque as empresas foram negligentes e descumpriram uma série de normas-padrão de segurança de trabalho para a proteção individual e coletiva dos funcionários.

Laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Estado do Paraná indicou que o desmoronamento ocorreu quando a profundidade da escavação era de seis metros e que “não se observou qualquer elemento de escoramento do talude que viesse a garantir a estabilidade das escavações e, conseqüentemente a segurança dos trabalhadores”.

O documento pericial informa, ainda, que no momento do acidente, não havia escadas ou rampas que possibilitassem a saída rápida da escavação, em caso de emergência. Finaliza apontando que o funcionário não trajava nenhum equipamento de proteção.