FOLHA DE SÃO PAULO, 28 de julho de 2008 | Ilustrada
Mônica Bergamo
A caça e o caçadorO cabo Anselmo estará no centro de um dos debates mais polêmicos já travados na Comissão de Anistia: por determinação de Paulo Abrão Pires Jr., presidente do comitê, o caso do ex-militar entrará em pauta nos próximos dias e será julgado em cerca de dois meses. De acordo com Abrão, os advogados de Anselmo já afirmaram que, caso sua segurança seja garantida, ele irá pessoalmente a Brasília defender o direito de receber indenização por ter sido "perseguido" pela ditadura militar.
GARGANTA
O cabo Anselmo, ou José Anselmo dos Santos, é um dos personagens mais controversos do período militar: após liderar, em 1964, a Revolta dos Marinheiros, um dos estopins do golpe, ele foi expulso da Marinha. Preso pelo Dops (Departamento de Ordem Política e Social), passou a colaborar com a linha dura da repressão, delatando antigos companheiros.PONTO FINAL
"Perseguido ou perseguidor? É a uma dessas respostas que teremos de chegar. Será um debate profundo", diz Abrão. Segundo ele, "a Comissão de Anistia, com 20 conselheiros, é muito plural. Ninguém sabe o que pode acontecer".
DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, 28 de julho de 2008
Economia | Trabalho/Maringá
Construção civil paga melhor, mas tem falta de mão-de-obra
Mercado estima em 2 mil vagas abertas aguardando mão-de-obra para os canteiros de de obra; os pedreiros hoje em serviço só encontram vaga na agenda para janeiro
Fábio Linjardi
linjardi@odiariomaringa.com.brUm curso para a formação de pedreiros, oferecido pela Agência do Trabalhador de Maringá, em parceria com a empresa Votorantim, não consegue reunir um mínimo de 25 alunos para dar início às aulas.
Nem os apelos do padre Edmilson Mendes, durante as missas na Paróquia Santa Rita de Cássia, no Jardim Itaipu, surtiram efeito para o preenchimento da turma. A falta de aprendizes reflete o cenário por trás dos tapumes dos canteiros de obras: há escassez de trabalhadores. "É incrível. O padre falou tanto e ninguém apareceu aqui atrás do curso", diz uma das funcionárias da paróquia.
Dinheiro não é maior problema para a falta de interessados em pegar no pesado. De janeiro a maio, foram registradas 32.088 contratações em Maringá - em todos os setores de atividade econômica -, sendo que 97% desses trabalhadores foram contratados para ganhar até três salários mínimos. Dentro dessa faixa salarial, a construção civil é quem melhor paga, proporcionalmente.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, nos primeiros cinco meses deste ano, de 2.706 contratações com carteira assinada na construção civil, 42% foram com salários entre R$ 626,65 a R$ 830 (entre 1,51 e dois salários mínimos). E ainda há uma acréscimo de R$ 190 de vale-mercado para serventes, pedreiros e mestres-de-obras, conforme convenção sindical.
Nos setores do comércio, indústria e prestação de serviços, as contrações dentro da faixa salarial de 1,51 a dois salários mínimos não chegou a 15% entre os meses de janeiro e maio, estando a maioria dos trabalhadores na faixa de R$ 415 a R$ 622,50 (entre um e 1,5 salário mínimo).
"O problema em Maringá é que falta gente para o serviço. A construção civil é o setor onde o sujeito mais tem que pegar no pesado. Se não for macho, não encara a empreitada", avalia Jorge Moraes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (Sintracom) de Maringá.
Moraes acredita que o déficit em Maringá é de 2 mil trabalhadores nos canteiros de obras. "É claro que esse número não seria absorvido imediatamente, mas em pouco tempo todos estariam empregados", diz.
O presidente do Sintracom diz que já recebeu várias consultas de empresas, atrás de trabalhadores para a construção. Em todos os casos, lamentou por não ter nenhum nome disponível para indicar. "Hoje, a fila de espera para se conseguir mão-de-obra é de 90 dias. E tem pedreiro com agenda livre só para janeiro", conta.
Com a demanda crescente por uma mão-de-obra cada vez menos disponível, qual será o futuro da construção civil na cidade? "Para dizer a verdade, eu não tenho a resposta. Chegamos em um ponto que os pedreiros estão recusando o serviço", responde Moraes.
Encontrar profissionais para preencher as 30 vagas para pedreiros, disponíveis na Agência do Trabalhador de Maringá é uma tarefa tão difícil quanto encontrar os interessados para formar a turma de aprendizes da profissão, diz Maurílio Mangolin, gerente da agência. "Outro dia meu vizinho estava procurava um pedreiro para fazer uma reforma. Os que ele encontrou falaram que só poderiam atender em setembro", diz.
O curso oferecido pela agência, em parceria com a empresa Votorantim, teve o início adiado. Na tentativa de preencher as 25 vagas para formar uma turma, a idade máxima dos aprendizes foi ampliada de 24 para 29 anos. Nem assim houve resultado. "Os alunos receberão vale-transporte, vale-refeição e ainda receberão um kit de ferramentas ao final do curso e a garantia de emprego para quem se destacar. Mesmo assim, não conseguimos preencher uma turma", lamenta Mangolin.
Contratações em cinco meses (em Maringá, de janeiro a maio)
Setor
Construção Civil 2.704
Comércio 9.487
Indústria da Transformação 8.268
Prestação de Serviços 11.276*Dados de junho não disponíveis até o fechamento desta edição
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, 28 de julho de 2008
Economia | Trabalho
Número de seguro-desemprego da construção civil é o menor desde 2000
Fábio Linjardi
linjardi@odiariomaringa.com.brO número de pedidos de seguro-desemprego feitos por trabalhadores da construção civil de Maringá, entre janeiro e maio deste ano, é o menor desde 2000 - data mais antiga disponível para consulta no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
"O setor da construção civil se encontra muito aquecido e enfrenta, inclusive, falta de mão-de-obra. Por isso, provavelmente há pouca gente desempregada, o que se reflete na queda dos pedidos de seguro-desemprego", analisa o economista Neio Lúcio Peres Gualda, doutor em Economia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Enquanto a construção registra uma queda histórica no número de pedidos de seguro-desemprego, os setores do comércio e prestação de serviços tiveram aumento em relação ao ano passado. Já a indústria teve menos pedidos em relação a 2007, mas o número de requerimentos é maior que em 2006.
Entre os setores que mais empregam em Maringá, a construção civil é quem menos resultou, proporcionalmente, em pedidos de seguro-desemprego neste ano. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, entre janeiro e maio foram registradas 1.195 demissões sem justa causa no setor da construção, em Maringá. Desse total, 741 trabalhadores (62%) entraram com pedido do seguro.
No mesmo período do ano passado, foram registrados 796 pedidos do seguro feitos por trabalhadores do setor da construção. O número mais alto da década foi registrado em 2002: 1.419 requerimentos. O segundo número mais baixo é de 2006, quando 742 trabalhadores da construção solicitaram o benefício.
O setor que mais se aproxima, proporcionalmente, da relação entre demissões e pedidos de seguro registrados na construção civil é a prestação de serviços - 74% dos trabalhadores demitidos de janeiro a maio solicitaram o benefício. No setor foram 3.716 demissões sem justa causa? e 3.340 pedidos de seguro registrados pelo MTE.
No mesmo período do ano passado, foram registrados 3.056 pedidos de seguro-desemprego por demitidos do setor de prestação de serviços - 8,5% a menos que neste ano.
O comércio é segundo setor onde os trabalhadores mais requerem, proporcionalmente, o seguro: 77%. De 4.717 demissões nos primeiros cinco meses do ano, 3.612 trabalhadores deram entrada no seguro. No mesmo período do ano passado, 3.535 comerciários requisitaram o seguro.
A indústria lidera, proporcionalmente, a lista de pedidos do benefício : 81%. As 3.716 demissões sem justa causa no setor resultaram em 3.001 pedidos do benefício.
CAPITAL NEWS, 28 de julho de 2008
MS lidera contratação de mão-de-obra na construção civil
O Estado de Mato Grosso do Sul desponta no ranking da contratação de mão-de-obra na construção civil com 36,92% de crescimento do emprego formal no setor frente à média nacional de 17,57%, conforme mostra estudo publicado esta semana pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon/SP). O estudo foi realizado entre maio de 2007 e maio de 2008.Entres os fatores apontados para o aquecimento na construção civil em Mato Grosso do Sul estão as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Campo Grande, Dourados e Corumbá. Elas receberão ações para as áreas de saneamento básico e urbanização de favelas, através de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, incluindo projetos de proteção ambiental do Pantanal; ampliação do sistema de abastecimento de água e de remoção de moradias na margem de córregos e em outras áreas consideradas de risco.
Segundo informações da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Transporte (SEOP), só no início de julho de 2008, foram assinadas ordens de serviço que totalizam mais de R$ 21 milhões em obras de pavimentação asfáltica que beneficiarão 31 municípios. Os trabalhos de pavimentação asfáltica, que incluem melhoria de infra-estrutura urbana e drenagem viária, serão feitos em bairros, ruas e avenidas - ações que vão contemplar milhares de pessoas dessas regiões. “Além disso, já são diversas frentes de pavimentação de rodovias, que encurtam os caminhos e propulsionam o desenvolvimento do Estado”, afirmou Edson Girotto, secretário da SEOP.
Outro fator que merece destaque é a marca atingida, em menos de 18 meses de administração, pelo Governo do Estado de 21.534 moradias (entre obras em execução e contratadas). Conforme o modelo de geração de empregos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em MS, para atender a demanda habitacional, será gerado mais de 15 mil empregos.
Já para Jary de Carvalho e Castro, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (SindusCon/MS), o “boom” no setor se deve - além do PAC e da edificação das casas feitas pelo Governo do Estado - à implantação das usinas de álcool e a instalação de indústrias em Três Lagoas somados ao bom momento vivenciado no setor imobiliário e as construções e reformas feitas por particulares. “Todo esse aquecimento na construção civil se deve a uma somatória de bons fatores. Tanto que fizeram Mato Grosso do Sul ter visibilidade e reconhecimento nacional” enfatizou Jary.
O presidente do SindusCon/MS informou que existe uma parceria firmada entre a entidade e o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil de Mato Grosso do Sul (Sintracon/MS) para conscientização dos empregados da importância de trabalharem com a carteira profissional assinada. Ele disse ainda que muitos empregados alegam que trabalhar na informalidade garante um salário maior. Porém, existe um trabalho de conscientização com a categoria que tem como objetivo mostrar os benefícios de se trabalhar na legalidade, como a garantia de 13° salário e férias remuneradas, entre outros.
Carlos Marun, Secretário de Estado de Habitação, recebeu o resultado do crescimento na contratação de mão-de-obra como confirmação de que o trabalho realizado pelo Governo André Puccinelli gera ganhos para todos os segmentos da sociedade. “A população recebe moradia, melhorias no setor de infra-estrutura e investimento privado. Chefes de famílias, que outrora aumentavam a fila de desempregados, hoje comemoram a conquista de um emprego. Isso graças à credibilidade do governo do Estado, que anima os investidores particulares e viabiliza a captação de recursos federais para as nossas ações”, finalizou. (Com Assessoria)
Fonte: Da Redação
BEM PARANÁ, 28 de julho de 2008 | Economia
Balanço
Contas externas têm o pior 1º semestre da história
Saldo ficou em R$ 17,4 bilhões negativos
Agência Estado
O saldo negativo de US$ 17,4 bilhões da conta corrente do balanço de pagamentos do País com o exterior no primeiro semestre deste ano é o pior resultado para o período de toda a série histórica do Banco Central, iniciada em 1947, de acordo com o chefe do Departamento Econômico da instituição, Altamir Lopes. Ele também informou que o déficit em transações correntes de junho (US$ 2,596 bilhões) é o pior resultado para o mês de junho desde 1999, quando o déficit foi de US$ 2,926 bilhões.Apesar dos números negativos, Altamir pondera que o valor nominal do déficit não é o indicador mais adequado para se observar a evolução das contas externas. Segundo ele, o dado mais relevante é o resultado da comparação com o Produto Interno Bruto (PIB - conjunto das riquezas produzidas pelo País). Nesta forma de contabilização, o déficit em conta corrente somou 1,32% do PIB nos 12 meses encerrados em junho. "O valor ainda é relativamente baixo, se compararmos com economias com características semelhantes", disse ele.
Altamir citou que o resultado negativo da Índia, por exemplo, equivale a 1,2% do PIB. Na Colômbia, o déficit equivale a 4,9% do PIB e na Croácia, a 8,5%. Os números se referem ao resultado de 2007.
Ele explicou que o resultado semestral das contas externas brasileiras foi diretamente influenciado pelo volume de remessas de lucros e dividendos (recursos que as empresas multinacionais enviam a suas matrizes no exterior), que somaram US$ 3,396 bilhões em junho e US$ 18,993 bilhões no primeiro semestre do ano. Outros fatores que influenciaram o resultado foram o câmbio e o aumento do déficit da conta de viagens internacionais.
Altamir afirmou que, apesar do déficit semestral, as contas externas continuam "perfeitamente financiáveis" pelo ingresso de investimento estrangeiro direto (IED). "O ingresso de IED é mais do que suficiente para compensar o déficit", afirmou. No acumulado de 12 meses até junho, o IED totalizou US$ 30,435 bilhões, o equivalente a 2,22% do PIB.
O ESTADO DO PARANÁ, 28 de julho de 2008 | Economia
Exportação bate recorde com média diária de US$ 1 bilhão
Agência Estado
O saldo da balança comercial brasileira na quarta semana de julho registrou um superávit de US$ 1,438 bilhão, resultado de US$ 5,431 bilhões em exportações (média diária de US$ 1,086 bilhão, recorde histórico, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e importações de US$ 3,993 bilhões (média diária de US$ 798,6 milhões).Com o resultado da quarta semana de julho, o superávit comercial acumulado no mês subiu para US$ 3,427 bilhões e no ano, para US$ 14,777 bilhões.
AGÊNCIA DIAP, 28 de julho de 2008
SALÁRIO-FAMÍLIA
Previdência reajusta benefícios pagos pelo INSS
Benefício pago aos trabalhadores com salário mensal de até R$ R$ 710,08, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos. São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.De acordo com a Portaria 77, de 12 de março de 2008, o valor do salário-família será de R$ 24,23, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 472,43. Para o trabalhador que receber de R$ 472,44 até 710,08, o valor do salário-família por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será de R$ R$ 17,07.
Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.
Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. O benefício será encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 28 de julho de 2008
Empresa não deve indenizar por deixar de contratar funcionário, decide TRT
A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul) negou, por unanimidade, o pedido de indenização feito por um trabalhador que deixou de ser contratado por não conseguir comprovar os requisitos da função. Ainda cabe recurso da decisão.O trabalhador alegou que sofreu danos morais e materiais ao participar de um processo de seleção de emprego e, após ter cumprido todas as etapas, ter sua contratação negada. Porém, um dos requisitos para o preenchimento da vaga, o diploma de segundo grau, não foi apresentado no ato da contratação.
Para o relator, desembargador Milton Varela Dutra, é válido o procedimento de empresa que deixa de contratar e esse ato não decorre qualquer espécie de responsabilidade por eventuais danos experimentados pelo candidato ao emprego. A decisão da 4ª Turma confirma a sentença, de primeira instância, proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.
Segundo o juiz de primeiro grau, não é razoável alguém procurar o Judiciário, visando a uma indenização, respaldado em declaração falsa. Também não é plausível a versão dos fatos no sentido de que o trabalhador mentiu sobre a sua escolaridade para atender aos requisitos da vaga pretendida.
JB ONLINE, 28 de julho de 2008 | Economia
Economia tem conseguido mostrar resultados positivos, diz Lula
SÃO PAULO, 28 de julho de 2008 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta manhã, em seu programa de rádio semanal "Café com o Presidente", que a economia brasileira tem demonstrado firmeza, apesar do cenário internacional, influenciado pela alta nos preços dos alimentos e a ameaça da inflação em alguns países.Lula acredita que o avanço dos preços causado pelos alimentos no mundo inteiro tende a fluir rapidamente. "No Brasil, nós tomamos a decisão de que o melhor remédio para combater a inflação é aumentar a produção", disse o presidente.
Outro fator importante foi o resultado de empregos formais gerados no mês de junho, que totalizou 309.442. De acordo com Lula, esse é o melhor resultado desde 1992, um crescimento de 1,3% ante maio e de 70% em relação a junho do ano passado, com destaque para o setor de construção civil.
"A construção civil bate recorde atrás de recorde na geração de empregos", disse o presidente, justificando o forte crescimento da construção civil e de empregos no interior do país, apontados pela pesquisa do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Lula atribuiu o crescimento da construção civil e da geração de empregos em decorrência das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Além disso, o presidente afirmou que o programa Bolsa Família vai qualificar 185 mil beneficiários na área da construção civil.
(Redação - InvestNews)
NCST, 28 de julho de 2008
Bolsa Família vai capacitar cerca de 185 mil beneficiários para a construção civil
Cerca de 185 mil beneficiários do Programa Bolsa Família serão capacitados em áreas da construção civil a partir de setembro, em 12 regiões metropolitanas do país. Os cursos vão formar profissionais em ocupações como pintor, azulejista, encanador, carpinteiro, mestre de obras, operador de trator, eletricista e gesseiro.As propostas dos cursos começam a ser apresentadas hoje (28) aos gestores do Bolsa Família, inicialmente nas regiões metropolitanas de Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza. Esses gestores vão receber informações sobre os cursos para poderem orientar os beneficiários durante a capacitação.
Segundo a diretora de Gestão do Bolsa Família, Camile Mesquita, a idéia é, depois da capacitação de aproximadamente 200 horas, contratar os beneficiários para trabalhar nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
"Desde o início do Programa [Bolsa Família] a gente tem buscado trabalhar com a articulação de outras políticas públicas para desenvolver capacidades de beneficiários do Programa".
A diretora afirmou que essa é a primeira ação de maior escala, mas o programa tem outras iniciativas, como a ampliação de escolaridade dos beneficiários, por meio de uma articulação com o Brasil Alfabetizado, ações de microcrédito e de inclusão bancária."Com isso, o Programa passa a atuar de forma também importante, na redução das desigualdades sociais, levando oportunidades para todas essas famílias que são mais vulnerabilizadas e mais pobres".
BEM PARANÁ, 28 de julho de 2008 | Economia
Estágios: Estudo indica 55 mil vagas no País
Para quem está em busca de um estágio, este é o momento ideal para conseguir uma colocação no mercado de trabalho.
Para quem está em busca de um estágio, este é o momento ideal para conseguir uma colocação no mercado de trabalho. No Brasil estão abertas 55 mil vagas para estudantes de diferentes cursos, segundo dados do Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube).
Segundo dados do último Censo Escolar do Inep/MEC e da Associação Brasileira de Estágios (Abres) há 8,9 milhões de matriculados no ensino médio, mas somente 5,3% conseguem estagiar. Já no nível superior são 4,6 milhões e apenas 15,5% estagiam.Para começar na carreira desejada ainda este ano, os estudantes não podem perder tempo. Domínio da língua portuguesa, conhecimentos em informática e vontade de aprender são diferenciais para conseguir uma vaga de estágio.
Existe uma demanda por estagiários que cursam Engenharia, Biblioteconomia, Secretariado Executivo, Estatística, Matemática, Economia e Ciências Contábeis. Omaior número de ofertas é para os alunos de Administração de Empresas, Comunicação Social e Informática. Os interessados devem cadastrar-se gratuitamente no site www.nube.com.br
CONGRESSO EM FOCO, 28 de julho de 2008
Diagnóstico e prognóstico dos salários dos servidores
Antônio Augusto de Queiroz*
A criatividade dos governos nas três esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios), em matéria de despesa com pessoal, para fugir do princípio da paridade e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), parece inesgotável. O governo federal, após as reformas previdenciárias e as reestruturações remuneratórias, tende a utilizar moderadamente essas manobras, pelo menos em relação aos servidores das chamadas carreiras de Estado.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, como regra, não têm cumprido o princípio constitucional (artigo 37, inciso X da Constituição) que garante revisão anual da remuneração dos servidores sem distinção de datas e índices, tendo optado pela reestruturação de cargos e carreiras, com tratamento diferenciado entre os servidores ativos e entre estes e os aposentados e pensionistas, sempre em prejuízo dos últimos.
A manobra consiste em criar gratificações (de permanência, de desempenho, de produtividade, de assiduidade etc), verba de representação, abonos ou bônus e prêmios em substituição ao reajuste linear. Com esse mecanismo, descaracteriza a revisão geral e, conseqüentemente, quebra o princípio da paridade, que é a garantia de extensão aos inativos e pensionistas de todos os direitos, reajuste e vantagens asseguradas aos servidores em atividade.
Estes incrementos salariais são divididos em dois grupos. Um que alcança os aposentados e pensionistas e outro que só beneficia os servidores em atividade. Os que beneficiam os aposentados e pensionistas, como regra, possuem dois percentuais, um resultado da avaliação individual e outro institucional, sendo estendido aos aposentados e pensionistas apenas a parcela institucional.
A fuga aos limites da LRF, em geral, é patrocinado por estados e municípios – já que a União gasta bem menos que o limite fixado para pessoal – e consiste na criação de despesa de natureza indenizatória, que não é caracterizada como gasto com pessoal, além do aumento do valor da ajuda de transporte ou vale alimentação, entre outros artifícios. Até a terceirização, que a LRF manda contabilizar como gasto de pessoal, alguns estados e municípios escamoteiam e advogam a tese de que a lei manda "contabilizar" e não "somar" como despesa de pessoal, portanto, ficando fora do limite.
Nos dois casos – fuga da paridade e fuga da LRF – os aposentados e pensionistas são prejudicados, quando não são completamente excluídos desses benefícios, criados para escamotear o comando constitucional. Na Assembléia Legislativa de Santa Cataria há registro, no caso do vale-alimentação, que também foi estendido aos aposentados. Nos demais níveis e esferas de governo, a burla é completa.
As carreiras de Estado da administração pública federal, temendo redução salarial e quebra da paridade, atuaram para que sua remuneração fosse fixada em parcela única, sob a forma de subsídio, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição. Inicialmente, optaram por essa modalidade de remuneração as carreias da magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública e as polícias federal e rodoviária federal, abrindo espaço para outros servidores organizados em carreira, conforme faculta o parágrafo 8º do mesmo artigo 37, também reivindicasse essa modalidade de remuneração.
Assim, outras carreiras de Estado, igualmente preocupadas com o risco de redução salarial e da perda da paridade, reivindicaram e negociaram com o governo federal a fixação da remuneração sob a forma de subsídio, a ser editada em medida provisória, cuja publicação deve ocorrer nos primeiros dias de agosto. Entre essas carreiras estão o pessoal do Fisco (carreira de auditoria), do Ciclo de Gestão, do Banco Central, do Ipea, da Susep, CVM etc.
A reivindicação geral, após as reestruturas necessárias, especialmente nas esferas estaduais e municipais, deve ser no sentido de exigir o cumprimento do comando constitucional de revisão geral, que deve assegurar, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias do período, sob pena de congelamento da remuneração de todos os servidores, inclusive dos remunerados sob a forma de subsídio.
A tendência no governo federal, após as reestruturações em curso, é de um longo período sem reajustes, até porque houve escalonamento remuneratório para algumas carreiras até 2011. Para os servidores das carreiras de Estado, remunerados sob a forma de subsidio, pelo menos no que diz respeito a risco de redução salarial e perda de paridade, a situação é de relativa segurança. Já para os demais, além de continuarem vulneráveis à redução de remuneração, estarão sujeitos à quebra de paridade, especialmente se persistir a política de gratificações.
A situação dos servidores estaduais e municipais, cuja referência em matéria remuneratória costuma seguir o governo federal, não é das melhores, especialmente se se confirmar a tendência de um bom período sem atualização. Para aqueles, nas esferas sub-nacional, que não forem classificados como carreira de Estado, além dos riscos mencionados, há a ameaça de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, que trata dos precatórios e institui o sistema de leilão com oferta de menor valor.
O cenário salarial para os servidores públicos, portanto, não será dos melhores, notadamente para os que não foram contemplados com ganhos reais neste ciclo de bonança no plano federal ou não tiverem assegurados em lei reajustes futuros. A pressão por contenção no gasto público, especialmente no período que antecede as eleições gerais, tende a aumentar e, em conseqüência, dificultar novas reestruturações com ganhos reais.
*Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
AGÊNCIA DIAP, 28 de julho de 2008
ELEIÇÕES 2008
Para especialistas, coibir campanha na web é impossível
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que limita a campanha eleitoral na Internet deve levantar polêmica nestas eleições municipais, não só por cercear a liberdade de expressão, mas principalmente pela incapacidade que as autoridades terão para fiscalizar eventuais irregularidades. A previsão é feita por diversos especialistas no assunto, que alegam que a resolução foi lançada sem que se fosse levado em conta como as autoridades poderão fiscalizar ações na rede.''É inaplicável essa resolução porque ela gera as aplicações mais variadas possíveis. É uma resolução de aplicação absurda e arbitrária porque cada juiz de cada TRE fará sua interpretação distinta dos casos'', explica o professor Sérgio Amadeu, doutor em Ciência Política e ex-membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O perito de informática da Polícia Federal, Paulo Quintiliano, reconhece a dificuldade que as autoridades terão para monitorar possíveis abusos na Internet.
Quintiliano explica que outros países que tentaram adotar as mesmas regras em período de eleição viveram situações mal sucedidas. Isso porque, de acordo com ele, qualquer candidato pode realizar sua campanha utilizando provedores de outros países e desta forma poderá escapar da legislação brasileira.
''A questão é bastante complexa, porque como a Internet não tem fronteiras, pode acontecer de o candidato publicar as suas informações de campanha em provedores estrangeiros, que estão fora do domínio da legislação brasileira, e o conteúdo poderá ser acessado normalmente'', explica.
Um exemplo da complicação em torno do tema, mencionado pelo professor Sérgio Amadeu, ocorreu na última semana quando dois candidatos receberam ordem da justiça eleitoral para retirar vídeos da Internet.
As determinações da Justiça eleitoral atingiram as campanhas de Geraldo Alckmin (PSDB), que concorre à prefeitura de São Paulo, e de Manuela D'Ávila (PCdoB), candidata a prefeita de Porto Alegre (RS).
Em São Paulo, o juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral, determinou que o candidato retire de sua página de campanha na internet vídeos veiculados no site YouTube e deixe de instalar links para que o usuário possa acessar essas imagens.
Em Porto Alegre, a liminar da Justiça eleitoral determinou a retirada de uma comunidade do Orkut e de um vídeo do YouTube relacionados à candidata Manuela d'Ávila por considerar que veiculam material de campanha da deputada à prefeitura.
Segundo o professor, o caso revela as lacunas da resolução do TSE, pois em dois estados de um país casos semelhantes tiveram interpretação distinta pelos juízes que os avaliaram.
''O caso comprova a ambigüidade da lei. Em São Paulo a decisão foi mais dura do que no RS, são interpretações diferentes para um mesmo país'', contesta.
A deputada Manuela d'Ávila explica que ficou sem saber o que fazer já que nem ela nem seus assessores têm domínio das informações publicadas em sites como o Orkut ou o YouTube.
''Sou contra a resolução, mas a partir do momento que virou lei, temos que cumprir. A questão é: como eu posso ter controle das informações sobre mim que qualquer pessoa pode colocar na rede? Quero orientação do Poder Judiciário sobre como devo proceder, eu não tenho como controlar coisas postadas por outras pessoas sobre mim, nem coisas positivas nem negativas'', diz a candidata.
Para muitos, a resolução do TSE foi tomada por pessoas que não possuem pleno conhecimento de como realmente funciona a internet e que não sabem como o internauta pode agir de forma oculta em diversos sites de relacionamentos.
O professor Sérgio Amadeu, no entanto, interpreta a decisão da Justiça Eleitoral de outra forma.
Na visão dele, por trás de tal determinação, está o verdadeiro desejo que algumas autoridades brasileiras têm de transformar a internet num meio de comunicação semelhante ao rádio ou a televisão.
''Não se pode tratar a internet como um meio de comunicação comum, no rádio e na TV as propagandas são pagas enquanto na internet qualquer candidato, seja rico ou pobre, terá o mesmo espaço gratuito'', pondera.
Procurado por nossa reportagem, o TSE alegou que está em recesso e que nenhum ministro estaria presente para falar sobre o assunto. O Tribunal ressaltou ainda que as informações relativas ao assunto estão disponíveis na Internet no site: www.tse.gov.br, na resolução 22.718. (Fonte: Terra)
AGÊNCIA DIAP, 28 de julho de 2008
Dois “não” e dois “sim”
Por: João Guilherme Vargas Netto*
A indústria anda bombando, com o aumento da produção, da capacidade instalada, das vendas e dos lucros. O setor automobilístico, nas palavras do presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos (Anfavea) cresceu, no primeiro semestre de 2008, 25% ou 30% em relação à 2007, ano que já atingira o recorde em todos os quesitos.A produtividade alta – quatro vezes maior que os ganhos reais de salários – garante a possibilidade de reajustes salariais que recomponham o poder de compra dos trabalhadores com aumentos reais, sem pressão inflacionária. Isto tem acontecido. Em São Paulo, por exemplo, os trabalhadores do doce, balas e chocolate conseguiram reajuste de 9% com ganho real de 3,5%.
Todos queremos a continuidade do desenvolvimento econômico, com criação de empregos formais e distribuição de renda e o ataque concentrado aos focos inflacionários (alimentos) com maior oferta de produtos.
Portanto, nos colocamos frontalmente contra a escalada de juros do Banco Central que deu um empurrão neles de 13%. Este desatino freia a economia, a produção, o consumo e dificulta a vida de todo mundo; dos empresários porque faz arrefecer o ímpeto de investimento; dos trabalhadores porque diminui a possibilidade de ganhos salariais, de compras, de melhoria de vida.
As centrais sindicais unidas (a CUT não compareceu, alegando, na última hora, “problemas internos”) realizaram na última quarta-feira, 23 de julho, uma concentração em frente à sede do Banco Central na avenida Paulista quando gritaram dois fortes “não” e dois fortes “sim”:
• não aos juros altos
• não à inflação
• sim ao desenvolvimento
• sim ao emprego e aos salários.
De todo modo os trabalhadores unidos não tolerarão “pagar o pato” dos descalabros do Copom e do Banco Central.
(*) Membro do corpo técnico do Diap e consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo
NCST, 28 de julho de 2008
Passagens rodoviárias de linhas semi-urbanas ficam mais caras em todo o país
As passagens de linhas semi-urbanas de transporte rodoviário em todo o país ficaram mais caras. O reajuste de 8,19% foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com resolução publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (25).
De acordo com a ANTT, o aumento é decorrente da variação de 6,2% nos preços dos insumos durante os últimos 12 meses, além de outros 1,87% acrescidos por conta da aquisição de novos veículos para a prestação do serviço.A influência maior no reajuste dos preços das passagens, de acordo com o órgão, foi provocada pelo aumento do preço do óleo diesel que, durante o mesmo período, chegou a 9,85%. O insumo representa um terço do custo operacional total do sistema de transporte semi-urbano. O último reajuste do óleo diesel, concedido em julho do ano passado, foi de 4,67%.
As linhas semi-urbanas de transporte rodoviário são aquelas que ligam dois estados e possuem até 75 quilômetros de extensão. Pela proximidade com os estados de Goiás e de Minas Gerais, o Distrito Federal, sozinho, concentra cerca de 90% das linhas. A maior tarifa – que corresponde a um percurso de 80 quilômetros de extensão – passará de R$ 3,95 para R$ 4,30 e a menor tarifa – que corresponde a um percurso de 16,8 quilômetros de extensão – passará de R$ 0,95 para R$ 1.
ÚLTIMA HORA/ MATO GROSSO DO SUL, 28 de julho de 2008 | Geral
MS: Entidade aciona MPT para garantir registros em obras
A Fetricon (Federação dos Trabalhadores na Construção Civil) vai encaminhar ao Ministério Público do Trabalho uma relação com as 200 empresas que mais usam mão-de-obra informal em Mato Grosso do Sul. A intenção é cobrar providências para reverter o cenário.A programação é entregar a listagem na terça-feira. O levantamento está sendo desenvolvido com suporte dos sindicatos nos municípios. Nesta sexta-feira as ações se concentram na região de fronteira com o Paraguai.
Segundo o presidente da Federação, João Gomes, as obras públicas, especialmente em pequenas e médias cidades, são as que mais contribuem para a informalidade.
A entidade calcula que cerca de 60% dos 100 mil trabalhadores da construção civil de Mato Grosso do Sul trabalhem sem carteira assinada.
CONSULTOR JURÍDICO, 28 de julho de 2008
Prazo de prescrição
Súmula Vinculante 8 acaba com aberração previdenciária
por Ricardo CastilhoFoi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11 de junho de 2008, a Súmula Vinculante 08, que pôs termo a longa discussão acerca de quais seriam os prazos de prescrição e de decadência das contribuições financiadoras da Seguridade Social.
Repetindo entendimento já esposado em julgamentos recentes, tanto da própria Corte quanto do Superior Tribunal de Justiça, o STF declarou inconstitucional o dispositivo contido no artigo 45 da Lei 8.212/91, que estipula terem os órgãos arrecadadores, sob pena de decadência, dez anos para apurar e constituir, mediante lançamento, os créditos relativos às contribuições de Seguridade Social. O mesmo tratamento foi dispensado ao artigo 46 do mesmo diploma legal, que preceitua igual prazo — desta feita de natureza prescricional — para que o Fisco execute judicialmente os créditos previdenciários formalmente constituídos.
O levante dos contribuintes contra os mencionados prazos decenais fundara-se na assertiva de que a Lei 8.212/91 não poderia, em decorrência de sua natureza de Lei Ordinária, suplantar os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do Código Tributário Nacional, previstos, respectivamente, em seus artigos 173 e 174.
A nova orientação do STF dá cabo de uma das mais gritantes aberrações previdenciárias então em voga. Com efeito, as contribuições que ajudam a sustentar o sistema de Seguridade Social, de há muito, são entendidas como espécies de tributo, estando, por conseguinte, sujeitas às regras gerais contidas no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional. Esta visão, como consolidado pelo próprio STF, parte da constatação de que as contribuições típicas da Seguridade Social estão incluídas no rol trazido pelo artigo 149 da Carta Magna, abarcadas pelo vocábulo “contribuições sociais”.
Decorre disso, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, que os prazos de decadência e de prescrição a elas relativos só poderiam ser definidos, pela União, mediante a promulgação de Lei Complementar, e jamais por meio de mera Lei Ordinária. Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, portanto, padecem de flagrante inconstitucionalidade formal, na medida em que dispõem sobre matéria reservada a espécie de ato normativo diversa.
O prazo decadencial para o lançamento de créditos relativos às contribuições de Seguridade Social, assim, é de cinco anos, tal qual qualquer espécie de crédito tributário. No mesmo diapasão, depois de realizado o lançamento - por qualquer forma - abre-se ao órgão arrecadador o interregno equivalente a um qüinqüênio para a inscrição na Dívida Ativa da União e a posterior promoção da execução fiscal.
A nova orientação, que, antes de se encontrar consubstanciada na súmula vinculante recém elaborada, já havia sido esposada pelos tribunais superiores em julgados esparsos, encontra enorme resistência do INSS, que persiste na propositura de execuções fiscais e no lançamento de débitos relativos a períodos que superam o prazo decadencial e prescricional do CTN.
No que atine especificamente a execuções já em andamento, nas quais estejam sendo cobrados montantes já prescritos, mune-se o contribuinte da possibilidade de interposição da exceção de pré-executividade, instrumento processual regulado na Lei 6.830/80 e que se mostra hábil para contestar o débito fiscal, não obstante a presunção de liquidez e de certeza das Certidões da Dívida Ativa (conforme artigo 204 do CTN).
A declaração da inconstitucionalidade dos prazos decenais não dá azo, entretanto, a que sejam pedidas restituições de eventuais valores de contribuições já recolhidos, cobrados mediante execução fiscal e que sejam anteriores a cinco anos do início do processo. Segundo estimativas apresentadas pela Fazenda Pública, os cofres do INSS sofreriam um revés de aproximadamente R$ 96 bilhões, caso fosse a autarquia federal obrigada a devolver aos contribuintes todos os valores cobrados com amparo nas normas declaradas inconstitucionais, desde a promulgação da Lei 8.212/91.
O STF, no intuito de evitar estas distorções, decidiu que só serão admitidos requerimentos de restituição se, até a data da publicação da súmula vinculante, já tiver o contribuinte questionado a constitucionalidade da cobrança das contribuições vencidas há mais de um qüinqüênio, seja mediante a processo judicial, seja mediante a processo administrativo fiscal.
Resta aguardar para ver se a novel súmula vinculante será obedecida de imediato pelo INSS ou, ao contrário, se o contribuinte será obrigado a suportar desarrazoadas tentativas de lançamento ou de execução de contribuições previdenciárias já decaídas ou prescritas.
JORNAL AGORA, 28 de julho de 2008
Justiça dá contagem extra no benefício especial
STJ diz que INSS deve considerar um tempo maior, até final de 1997, como trabalho especial sem o laudo técnico
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão, diz que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) deve reconhecer o trabalho especial feito até 10 de dezembro de 1997, mesmo sem laudo técnico específico. Segundo a Justiça, apenas o laudo SB-40 serve como prova do tempo especial.De acordo com o consultor previdenciário Marco Anflor, a decisão pode fazer a aposentadoria aumentar em até 6%. Além disso, também permite que se conte até um ano a mais no tempo de serviço.
O INSS, de acordo com o consultor, costuma aceitar o laudo SB-40 como prova do tempo especial até 28 de abril de 1995. Porém, para comprovar exposição a ruído, é preciso ter, também, um laudo técnico ambiental.
O Ministério da Previdência informou que a contagem especial sem laudo técnico, com exceção da comprovação de ruído, vale até 13 de outubro de 1996. A pasta informou que uma medida provisória entrou em vigor nessa data, obrigando a apresentação de um laudo ambiental a partir de então. Em dezembro de 1997, a lei 9.828 entrou em vigor, substituindo a medida.
O laudo técnico é aceito para comprovação do tempo especial se for emitido até 2003. Depois, só o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa, é aceito.
O STJ, porém, decidiu que até 10 de dezembro de 1997 o segurado que tiver o laudo SB-40 não precisa de outro documento. O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) tem o mesmo entendimento. Para a comprovação de exposição a ruído ou calor, a Justiça entende que a apresentação de um laudo ambiental é devida. A decisão vale tanto para quem já se aposentou como para quem ainda não pediu o benefício.
Quem pode pedir
Quem trabalha ou já trabalhou em locais que oferecem risco à saúde física ou mental podem reduzir o tempo exigido para a aposentadoria. A exposição a fatores nocivos dá direito a uma contagem especial de tempo para se aposentar após 15 anos, 20 anos ou 25 anos. Em geral, o tempo de contribuição para conseguir a aposentadoria é de 35 anos.
Para conseguir a contagem especial, a condição de trabalho nocivo deve ser reconhecida pelo INSS ou pela Justiça. Segundo o advogado previdenciário Daisson Portanova, há quatro formas aceitas para converter o tempo de serviço em atividade especial: prova direta, prova indireta ou por semelhança, emprestada ou por semelhança de atividade. Todas dependem do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
A prova direta ocorre quando o segurado tem um laudo que prove que sua atividade é insalubre. A prova indireta pode ser usada quando a empresa em que o segurado trabalhava fechou ou melhorou as condições de trabalho. O laudo será feito em uma outra empresa, com condições de trabalho semelhantes. O INSS não comenta decisões judiciais.
FOLHA DE SÃO PAULO, 28 de julho de 2008 | Opinião
TENDÊNCIAS/DEBATES
Licença-maternidade sem preconceito
DIOCLÉCIO CAMPOS JÚNIOR
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A prorrogação da licença-maternidade é um enorme avanço porque estimula o cidadão a transformar a realidade
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A PRORROGAÇÃO da licença-maternidade de quatro para seis meses está prestes a se converter em lei. É projeto da Sociedade Brasileira de Pediatria em parceria com a OAB e a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Como idéia inovadora, suscita resistências. A maioria desaparece quando a natureza da iniciativa se torna pública. Restam apenas alguns preconceitos de superação mais difícil.
O projeto não é ação isolada. Integra um conjunto de propostas que têm por objetivo promover avanços sociais relevantes. Articula direitos da criança, da mãe, da mulher, do pai e da família para resguardar valores éticos e diminuir desigualdades. Assim, dois outros projetos da mesma parceria tramitam no Congresso.
Um deles cria o Programa Nacional de Educação Infantil. Prevê fundo para financiar construção e funcionamento de creches e pré-escolas para famílias de baixa renda. O outro defende o ensino fundamental em tempo integral em todas as escolas públicas. São estratégias que garantem à mulher o direito de se dedicar ao trabalho em igualdade de condições com o homem, sem prejuízo dos cuidados a que a criança tem direito.
O objetivo da licença ampliada é proteger a maternidade, entendida como seqüência de momentos, estímulos, ambientes, cuidados e provimentos que permitem ao bebê a plenitude dos fenômenos biológicos e psicogênicos que o fazem evoluir de embrião a cidadão, preservados os direitos da mulher e as conquistas já alcançadas. Não é, portanto, tarefa exclusiva da mãe. É responsabilidade de todos, porque a criança é o capital humano prioritário para a sobrevivência da sociedade.
O Brasil é a pátria das desigualdades. Por isso, nenhuma lei pode ter a pretensão de resolver todos os desafios pendentes. O progresso social é lento, faz-se por avanços e recuos. Não basta ter sonhos. É preciso dizer como realizá-los numa sociedade afeita a privilégios de origem. Toda mudança supõe o exercício do diálogo e da tolerância, com os pés no chão do realismo político.
A história nos mostra que a imposição da igualdade não se sustenta. O único caminho é a redução progressiva e civilizada das desigualdades. Como disse André Sponville: "Quem não percebe que a busca paciente e organizada do interesse comum é melhor do que o confronto ou a desordem generalizados?".
A proposta que amplia a licença-maternidade leva em conta esses conceitos. Por isso avança rapidamente. Mais de 80% das mulheres e dos homens ouvidos pelo DataSenado nas capitais do país apóiam a medida e entendem que ela beneficiará todos, especialmente a criança, uma prova de mudança da mentalidade.
Quem pensa que o único alvo da iniciativa é o aleitamento materno está desinformado. O projeto vai muito além. Busca fazer o que o psicanalista Donald Winnicot define como educação plena, isto é, a criação de ambientes de estimulação favorável à expressão das originalidades potenciais do novo ser.
Quem alega que a proposta nada mais é que um incentivo fiscal dado às empresas peca pelo preconceito. Várias empresas já estenderam a licença-maternidade por conta própria, sem qualquer isenção fiscal. Exemplos: Nestlé, Fersol, Cosipa, Garoto, Eurofarma e Wal Mart, entre outras. A medida é inovadora porque não impositiva. Respeita a decisão da mulher. Nenhuma mãe será obrigada a requerer os dois meses previstos. Só o fará quando julgar conveniente. Se não, poderá voltar ao trabalho ao final dos quatro meses da licença em vigor.
Se a lei fosse impositiva, algumas mulheres se sentiriam forçadas a cumprir a prorrogação definida. Não é o caso. Tampouco a empresa ficará obrigada a conceder o benefício. O empresário será estimulado a reconhecer os direitos e a fazer a sua parte. Se o fizer, terá, como contrapartida do Estado, a isenção de encargos tributários equivalentes ao custo dos dois meses suplementares de licença.
A mobilização em torno do projeto trouxe à tona a questão da paternidade responsável. Em muitos dos 93 municípios e dos dez Estados que já prorrogaram a licença, a modificação da lei orgânica também ampliou a licença-paternidade para 15 dias. É pouco, mas é um bom começo rumo à conquista das igualdades defendidas.
A Justiça acaba de conceder licença de três meses a um homem de 40 anos que adotou um bebê.
A prorrogação da licença-maternidade contribui para a derrubada de preconceitos. É um enorme avanço porque estimula o cidadão a transformar a realidade.
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DIOCLÉCIO CAMPOS JÚNIOR , 65, professor titular da UnB (Universidade de Brasília), é presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria.
25/07/2008
Julho de 2008: um mês atípico para o TST
Normalmente tranqüilo em função do recesso do Judiciário, o mês de julho de 2008 foi uma exceção à regra. Mesmo sem julgamentos, dois fatos geraram uma demanda impressionante – e atípica para essa época do ano – ao site de notícias do TST. Um deles foi a greve dos trabalhadores dos Correios, que começou no primeiro dia e se estendeu até 21 de julho, que gerou 13 matérias, com cerca de 47 mil visitas dos internautas, até 25 de julho. Outro assunto bastante concorrido foi a nova redação da Súmula nº 228 (base de cálculo do adicional de insalubridade), que rendeu 41 mil acessos em duas matérias – a primeira, no dia 27 de junho, um dia após a sua aprovação pelo Tribunal Pleno, e a segunda, na data de sua publicação, em 4 de julho.Somadas, as notícias sobre greve dos Correios e Súmula 228 renderam cerca de 88 mil acessos ao site do TST.
A demanda pelas informações sobre a base de cálculo de insalubridade reflete o alcance da decisão na folha de salários das empresas que se enquadram nessa condição.
Quanto à greve dos Correios, o interesse não se restringiu à empresa e aos trabalhadores diretamente envolvidos, mas se estendeu à sociedade em geral, que se viu atingida pela interrupção ou pelo atraso nas entregas de correspondências e encomendas em todo o País.
Durante os 21 dias de paralisação, houve duas sessões de conciliação, ambas presididas pelo ministro Rider Nogueira de Brito. Na primeira, realizada no dia 7, o presidente do TST propôs intermediar as negociações entre os representantes da empresa e dos trabalhadores, mediante a suspensão da greve. Ele se dispôs a realizar duas reuniões por semana, até o final de julho, para discutir, pontualmente, cada um dos ítens relacionados com as questões salariais em pauta. A divulgação dessa proposta, no dia 10, e de uma segunda, no dia 15, quando se encerrou a audiência de conciliação, gerou 22 mil visitas ao site do TST.
Apesar de terem não terem sido aceitas, as propostas foram o ponto de partida para as contrapropostas apresentadas pela empresa e pelos trabalhadores. As negociações se seguiram, sempre com a intermediação do ministro Rider de Brito, que realizou reuniões alternadas, em diversas ocasiões. Apenas no dia 20 (sexta-feira), entre 10 e 19h, ele manteve quatro encontros com representantes das duas partes, insistindo em uma solução de consenso para pôr fim ao conflito trabalhista.
Mas o desfecho só viria no dia seguinte.
Em pleno sábado, enquanto o presidente reunia-se com o ministro Maurício Godinho Delgado, que havia sido sorteado relator do processo, a equipe de seu gabinete entrava em contato com os demais ministros informá-los sobre a sessão de julgamento, que seria realizada no dia 22, caso não houvesse acordo. Ao longo do dia, o ministro Rider de Brito continuou intermediando os entendimentos entre o ministro Hélio Costa (Comunicações) e a Federação dos Trabalhadores da ECT, até o fechamento do acordo, no fim da tarde, após mais de sete horas de negociação.
Na segunda-feira (21), o acordo foi homologado pelo TST. Os trabalhadores retornaram às atividades.
(RibamarTeixeira)