Folha de S.Paulo, 7 de agosto de 2008
Receita das empresas eleva arrecadação do FAT em 32%
Crescimento do faturamento deve gerar saldo de R$ 4,7 bi ao fundo neste ano | Resultado amplia recursos destinados para o BNDES e para treinamento de mão- de-obra e inverte tendência negativa do fundoJULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIACom o faturamento das empresas em alta, a principal fonte de arrecadação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) -o PIS/Pasep- registrou crescimento de 32% no primeiro semestre do ano em relação a igual período de 2007.
O forte aumento da receita levou o Ministério do Trabalho a rever sua avaliação sobre a saúde financeira do fundo, reestimando para R$ 4,757 bilhões o superávit previsto para este ano.
Essa "sobra" será destinada, em 2009, a programas de geração de emprego e renda, como o Pronaf (agricultura familiar) e o Proger (pequenos negócios). Além disso, o aumento na arrecadação garante, já neste ano, mais recursos para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) financiar empresas a custos mais baixos que os do mercado, assim como abre espaço para o governo federal investir mais em ações para qualificar trabalhadores.
Em 2007, o superávit do FAT foi de R$ 2,961 bilhões. "Isso significa mais dinheiro circulando no ano que vem, mais emprego", afirmou à Folha o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
Até o início deste ano, os técnicos do Ministério do Trabalho mantinham uma visão pessimista sobre o futuro das contas do FAT.
Com o crescimento anual dos gastos com seguro-desemprego e abono salarial -ambas despesas custeadas com dinheiro do fundo-, a expectativa da pasta era que, já no ano que vem, houvesse um déficit nas contas.
Quanto mais o FAT gasta com esses benefícios, menos sobram recursos para financiamento de projetos de geração de emprego. Esses empréstimos garantem retorno financeiro ao fundo, engordando seu patrimônio.
Dos recursos arrecadados pelo FAT, 60% vão para o pagamento de seguro-desemprego, abono salarial, treinamento e intermediação de mão-de-obra, entre outros programas. Os 40% restantes têm como destino o BNDES.Reestimativa
No primeiro semestre, o PIS/Pasep registrou uma arrecadação de R$ 13,2 bilhões, contra R$ 9,9 bilhões de janeiro a junho do ano passado.
Com isso, o resultado primário do FAT saiu de um déficit de R$ 562 milhões registrado no primeiro semestre do ano passado para um superávit de R$ 1,2 bilhão nos seis primeiros meses deste ano.
Quando se levam em conta as aplicações financeiras do fundo, o aumento do saldo positivo no período é de R$ 3,7 bilhões, em 2007, para R$ 5,7 bilhões, em 2008 -um aumento de 54,6%.
Com os números do semestre fechados, o Ministério do Trabalho reconsiderou suas previsões para o saldo do fundo nos próximos anos.
Em vez de déficit em 2009, os estudos técnicos apontam agora para um superávit de R$ 2,068 bilhões no ano que vem.
Para 2010, a expectativa é de um resultado positivo estimado em R$ 452 milhões. Já para 2011, a previsão é de um déficit de R$ 2,117 bilhões.
"Não acredito que isso venha a ocorrer. Se as empresas continuarem no ritmo em que estão, se o país continuar crescendo, haverá superávit", afirmou Lupi.
De acordo com os dados do Ministério do Trabalho, o patrimônio do FAT fechou o ano passado em R$ 139 bilhões e deverá pular para R$ 153 bilhões neste ano.
Agência Diap, 7 de agosto de 2008
CUSTEIO SINDICAL
Contribuição negocial: anteprojeto está pronto e será submetido ao CongressoO DIAP teve acesso extra-oficialmente ao texto do anteprojeto de lei que instituirá a contribuição negocial, que poderá substituir a contribuição sindical e todas as outras taxas cobradas dos trabalhadores compulsoriamente.
Acordo entre as centrais poderá permitir o envio do texto para análise do Congresso Nacional. Esta é a segunda vez que o tema volta à tona para discussão entre as entidades que fazem parte do sistema sindical, agora, com a inclusão das centrais.
A primeira vez que a questão ressurgiu com força, inclusive expondo contradições históricas entre as entidades, foi por ocasião da definição das bases estruturantes do projeto de lei (PL 1.990/08), do Executivo, que regulamentou o funcionamento das centrais sindicais, conforme a Lei 11.648/08, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 31 de março.
A assessoria parlamentar do Departamento estudará o projeto, a fim de oferecer mais informações acerca de seu conteúdo, e, também, apresentará um parecer técnico sobre o assunto.
Clique aqui e obtenha a íntegra do anteprojeto de lei.
O ESTADO DO PARANÁ, 07 de agosto de 2008 | Economia
Governo vai oferecer declaração pronta do IR dentro de dois anos
Agência Brasil
Daqui a dois anos, o governo brasileiro terá condições de oferecer a funcionários de alguns setores privados e a servidores públicos federais, estaduais e municipais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já pronta. Caberá ao contribuinte concordar ou discordar do imposto já calculado. Nesse caso, ele deve fornecer as informações necessárias para a correção.Inspirado em um sistema implantado no Chile, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está desenvolvendo o processo no Brasil. Segundo o diretor-presidente do Serpro, Marcos Mazoni, para setores que já operam com a nota fiscal eletrônica (automobilístico, fumageiro e indústria farmacêutica), falta implantar a escrituração eletrônica, que deve começar a funcionar no próximo ano.
“Queremos entrar no próximo ano com a escrituração eletrônica em operação. Isso vai substituir os livros de contabilidade das empresas e nos colocar em condições, pelo menos no mundo empresarial, de ter o Imposto de Renda pronto, como hoje ocorre no Chile. Isso é um trabalho de dois anos, porque atualmente já podemos oferecer para todos os funcionários públicos”, destacou.
O contribuinte chileno recebe do governo a declaração do Imposto de Renda já montada, incluindo o imposto a pagar ou a restituir. Cabe ao contribuinte concordar ou discordar, apresentando o que realmente foi pago ou recebido. Isso é possível porque o governo tem informações sobre o que foi pago de imposto e sobre o que cada um recebeu, além de um controle sobre as movimentações patrimoniais. “É uma experiência inovadora, uma experiência em que podemos nos espelhar para melhorar a nossa”, afirmou Mazoni.
No caso dos funcionários públicos, disse ele, seria preciso apenas sincronizar as bases de dados. “O Serpro já é responsável pela folha de pagamento. Também saem das máquinas do Serpro aquelas declarações de quanto cada funcionário recebeu por ano. Então, é possível fazer de forma direta e ofertar o imposto de renda pré-pronto. Quanto aos funcionário estaduais e municipais, é uma questão de sincronismo das bases de dados.”
Mazoni destacou que, para o setor privado, a nota fiscal eletrônica e a escrituração eletrônica permitirão que se saiba quanto e a quem cada empresa pagou. No entanto, ainda é necessária uma articulação com cartórios para obter informações sobre a variação patrimonial. Quando a escrituração eletrônica estiver montada, será possível saber quanto as empresas pagaram às pessoas, explicou. “Ainda é necessário sincronizar os fluxos com cartórios. O quanto se pagou é fácil, a variação patrimonial é que é mais complicada.”
O governo pretende ampliar a cobertura dos sistemas eletrônicos para outros setores privados da economia. “A nota fiscal eletrônica está em atividade, mas ainda está sendo implantada por segmentos. À medida que aumentam os segmentos abrangidos, vamos cobrindo mais as relações econômicas no Brasil. Estamos, desde o ano passado, com a nota fiscal eletrônica operando em segmentos bastante pesados. Então, já representa um volume grande”, destacou.
Os sistemas para declaração do Imposto de Renda pela internet implantados no Brasil foram desenvolvidos pelo Serpro. Neste ano, 24 milhões de pessoas declararam sua movimentação pela internet num prazo de três meses. De acordo com Mazoni, se for considerando o número de pessoas que usaram o sistema, esse prazo pode ser considerado muito rápido. “A Itália, por exemplo, está se preparando para fazer isso no ano que vem, para atender a 7 milhões de contribuintes. O governo italiano imagina fazer esse atendimento em 12 meses”, comparou.
Outra inovação é a opção que o contribuinte tem de testar o imposto, ou seja, as pessoas podem simular se preferem fazer a declaração pelo modo simplificado ou pelo modo completo e optar por pagar menos imposto. “Não se trata de ajudar as pessoas a pagar menos e sim de ajudar a pagar o que é justo. Com isso, aumenta a base de contribuintes, pois menos pessoas precisam fugir do imposto”, explicou Mazoni.
O contribuinte pode até tentar, mas não consegue escapar das garras do Leão. A correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano será insuficiente para repor a perda do valor do dinheiro no período. A inflação deve fechar o ano em 6,54%. De 1996 até hoje, a defasagem da tabela do IR, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), chega a 43,41%.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aproveitou a mudança de chefia da Receita Federal para solicitar à nova secretária, Lina Maria Vieira, um estudo sobre a reformulação das regras do IRPF. A idéia é tornar a tabela mais progressiva, ou seja, com incidência maior para os que têm renda mais alta. Para isso, seria feito a redução da alíquota máxima de 27,5% e criação de percentuais intermediários. Apesar da iniciativa, não há previsão de que isso ocorra no curto prazo.
“Se não vão mexer nas alíquotas, o governo poderia corrigir a tabela de acordo com a inflação. Isso faria com que um número maior de pessoas se enquadrasse na faixa de isento”, ressaltou o advogado tributarista Erio Umberto Saiani. Enquanto mudanças não são implementadas, a arrecadação do tributo não pára de crescer. No primeiro semestre de 2008, a receita de IR totalizou R$ 33,778 bilhões, aumento real de 18,9% ante o mesmo período do ano passado (R$ 28,408 bilhões).
“O IR não faz justiça tributária porque está fortemente concentrado na classe média”, afirmou o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Amaral. Segundo ele, a classe média é responsável por 60% do montante recolhido. A população de alta renda responde por 25% e a de baixa, por 15%.
Na avaliação de Amaral, já que a tabela não é corrigida pela inflação, o governo deveria, ao menos, permitir uma dedução maior dos gastos com instrução e saúde. Poderia ser autorizado, por exemplo, descontar as despesas com material escolar, o que beneficiaria famílias de classe média com filhos em escolas públicas.
No caso da saúde, seria interessante incluir gastos com medicamentos. “Uma reformulação na tabela do IR com redução de alíquotas e criação de novas não atrapalharia a arrecadação da Receita Federal, que está crescendo mesmo com as pequenas correções concedidas nos últimos anos”, destacou Amaral. (Fonte: Correio Braziliense)
Folha de S.Paulo, 7 de agosto de 2008
CUT quer novas regras para Imposto de Renda
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALA CUT vai aproveitar a mudança no comando da Receita Federal para reencaminhar ao governo propostas para corrigir a tabela do Imposto de Renda e para adoção de novas regras para a cobrança do tributo.
A nova secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, defendeu, em entrevista publicada na segunda-feira pela Folha, o aumento do número de alíquotas do IR das pessoas físicas. No Brasil são usadas duas alíquotas -de 15% e 27,5%- desde janeiro de 1998.
" Além de criar um número de faixas maior, para recuperar o caráter progressivo desse imposto, é preciso diminuir a alíquota da primeira faixa de contribuição. Essas propostas serão debatidas na plenária da CUT e encaminhadas à Receita Federal", afirma Rosane Silva, dirigente da central.
A CUT quer ainda a atualização anual da tabela do Imposto de Renda conforme o índice de inflação e isenção da tributação de alguns rendimentos, como o do 13º salário.
" Aposentadorias e pensões pagas pelo INSS ou regimes próprios de Previdência têm de ser isentos de tributação. No caso do 13º salário, ele tem hoje tributação exclusiva [na fonte]. É preciso que o 13º seja incorporado à remuneração anual. Dessa forma, poderá haver restituição do imposto retido sobre ele, quando isso for possível", afirma a sindicalista.
A CUT quer ainda rever com o governo o acordo firmado com as centrais sindicais em 2006 que prevê a correção da tabela e das deduções do IR em 4,5% até 2010. A idéia é que esse percentual seja maior.
O ESTADO DO PARANÁ, 07 de agosto de 2008 | Economia
Crise nos EUA reduz consumo de madeira
Agência Estado
Em um mundo globalizado, as dificuldades dos americanos para pagar as hipotecas de suas casas estão repercutindo nas florestas em todo o mundo. O colapso no mercado imobiliário americano está levando a uma revolução no mercado de madeiras.Segundo levantamento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e da Comissão Econômica da ONU para a Europa, a queda na construção civil nos Estados Unidos e mesmo em algumas parte da Europa está reduzindo as exportações de madeira do Brasil e de outros países latino-americanos.
Para o Brasil, o mercado chinês e a demanda interna incentivada pelo setor imobiliário são os fatores que estão permitindo que a produção de madeira tropical continue crescendo. Segundo os dados coletados pela FAO, 2007 registrou a maior queda em construções de casas nos Estados Unidos. Os impactos no setor de madeira foram sentidos imediatamente. "Empresas em todo o mundo fecharam suas usinas temporariamente ou reduziram horas trabalhadas", afirmou Ed Pepke, autor do relatório.
Segundo o texto, produtores de madeira da América Latina foram obrigados a cortar a produção que era destinada ao mercado americano. A queda não ocorre por acaso. Nos Estados Unidos, 2,2 milhões de casas foram construídas em 2006. Hoje, são menos de 700 mil e esse número continua caindo. Uma recuperação não está prevista nos próximos dois anos.
O problema é que 70% das importações e produção de madeira vão para o setor da construção. O resultado é que, pela primeira vez em seis anos, o mercado de madeira e papel caiu nos países ricos. Entre 2006 e 2007, a queda foi de 1,4% no consumo de madeira. Mas, nos EUA, a redução foi de 7% em apenas um ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Folha de S.Paulo, 7 de agosto de 2008
SÉRGIO MALBERGIER
O que Lula fez e o que não fará
A ADESÃO , mesmo que tardia, do presidente Lula ao consenso econômico liberal destravou empresários brasileiros e investidores estrangeiros num momento da conjuntura global extremamente favorável ao Brasil.
Os resultados são incontestáveis.
A renda média e o emprego formal crescem há anos, a indústria bate recordes de produção e faturamento, as empresas lucram como nunca, a vital concessão de crédito se expande e se alonga, a corrente de comércio do país com o mundo, apesar e por causa do real valorizado, atinge picos jamais vistos, o PIB é puxado por investimentos, sinal de confiança no futuro.
O mercado interno finalmente se avoluma, assim como as reservas internacionais, dois colchões fundamentais para a segurança econômica. Milhões de pobres ascendem socialmente enquanto o número de milionários explode, prova de que as classes não competem entre si pelas riquezas do país, mas enriquecem juntas.
A principal explicação para os superlativos econômicos é simples: estabilidade. São já 15 anos de adesão às regras mais básicas do capitalismo, com o mínimo de contenção fiscal assegurado em lei e o respeito a regras do mercado garantidas hoje pelo líder inconteste da esquerda brasileira, o que barrou no país o populismo esquerdista que afunda os vizinhos argentinos, venezuelanos e bolivianos.
Pai dos pobres, mãe dos ricos, Lula é até aqui a ponte possível entre os extremos do Brasil. Sua instintiva insistência em aumentos vigorosos do salário mínimo e dos programas assistenciais contribuiu para reduzir desigualdades e fortalecer o mercado nacional.
Mas, se sua liderança foi importante para a evolução econômica, sua condução da grande política (aquela acima da disputa partidário-eleitoral) é um fracasso desolador. Seu silêncio sobre a corrupção e o assalto ao Estado orquestrados por máfias historicamente embutidas nos Três Poderes reforça a impunidade geral que as operações da Polícia Federal, por mais espetaculares que sejam, só arranham.
Os escândalos chegam assustadoramente perto do Planalto. Ministros de primeira grandeza caíram sob suspeitas gravíssimas. Não é criação de Lula nem do PT a corrupção geral e irrestrita, com origens tão antigas quanto nossas raízes ibéricas. O padrão do PT parece o mesmo de espúrias coalizões políticas anteriores, costuradas sob o falso pretexto da governabilidade, quando são guiadas apenas por fisiologismo e corrupção.
Lula seria maior que Lula se, do alto de sua aprovação popular e das conquistas econômicas, enfrentasse a praga corruptora que nos sufoca e nos atrasa. Mas ele é parte desse sistema político tosco e imaturo que jamais se auto-reformará.
Contra ele, Lula nada fará.
SÉRGIO MALBERGIER é editor de Dinheiro . Hoje, excepcionalmente, não é publicado o artigo de Kenneth Maxwell.
Gazeta do Povo, 7 de agosto de 2008
Legislação eleitoral
Supremo libera os candidatos fichas-sujas
Decisão, por 9 votos a 2, impede juízes eleitorais nos estados de negar registro de candidaturas para políticos com processos na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) sepultou ontem a campanha de entidades civis e juízes eleitorais a favor do veto à candidatura de políticos que respondem a processos. Por 9 votos a 2, a maioria dos ministros do STF decidiu que a vida pregressa e processos em andamento não podem impedir ninguém de concorrer a cargo público pelo voto popular.
O julgamento confirmou decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já havia liberado os candidatos com ficha suja na Justiça para disputar as eleições de outubro. Os ministros também decidiram, ao final do julgamento, que a votação terá efeito vinculante, o que impede a rebelião de juízes eleitorais contrários à concessão de registro a políticos processados.
O resultado frustrou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que liderou a campanha pelo veto às candidaturas e divulgou uma lista de candidatos com ficha suja que concorrem a prefeituras de capitais. A tese só foi apoiada pelos ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Para os outros nove ministros, barrar as candidaturas contraria o princípio constitucional segundo o qual todo cidadão é considerado inocente até ser condenado definitivamente pela Justiça. O argumento foi levantado pelo relator da ação, ministro Celso de Mello.
“A presunção de inocência tem prevalecido nas sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. Ninguém se presume culpado nem pode sofrer sanções ou restrições sem condenação transitada em julgado”, afirmou.
Para o decano do STF, impedir políticos sob investigação de disputar cargo público seria uma “transgressão inaceitável” do Estado contra os direitos do cidadão. Mello citou declarações internacionais de defesa dos direitos humanos e disse que só em regimes autoritários, como a Itália fascista de Mussolini e o Estado Novo de Getúlio Vargas, prevalece a regra hedionda de que a pessoa tem que provar sua própria inocência.
“O STF e os órgãos da Justiça Eleitoral não podem agir abusivamente ou fora dos limites da Constituição Federal. A legitimidade dos fins, por mais dignos que sejam, não justifica a ilegalidade dos meios”, afirmou.
Procuradoria-Geral
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu a impugnação dos “fichas-sujas”.
“O direito de ser votado não é absoluto. A Constituição estabeleceu que essa capacidade pode ser restringida quando valores como probidade e moralidade não forem atendidos pelo candidato”, disse.
FOLHA DE LONDRINA, 07 de agosto de 2008 | Política
TSE investe em tecnologia para agilizar a prestação de contas
Para evitar fraudes, TSE receberá um extrato bancário e um arquivo eletrônico
Curitiba - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está investindo em tecnologia para agilizar e evitar fraudes na prestação de contas das campanhas eleitorais deste ano. A partir de ontem, último prazo para a entrega da primeira prestação de contas parcial, mais de 400 mil candidatos passaram a utilizar um sistema via internet disponibilizado pelo Tribunal para enviar as informações. Outra novidade será o monitoramento das movimentações bancárias dos candidatos e comitês financeiros, que serão informadas diretamente ao TSE pelo Banco Central.Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, o acordo assinado com o Banco Central irá permitir a comparação dos dados informados pelos bancos com as informações prestadas pelos candidatos. O principal objetivo é evitar fraudes em extratos, como já teria ocorrido em eleições anteriores. Para a comparação, o TSE irá receber um extrato bancário e um arquivo eletrônico. Os documentos irão identificar a origem de todos os créditos que entrarem na conta e qualquer débito acima de mil reais.
Já o sistema elaborado para o envio dos dados pelos candidatos é parecido com o utilizado pela Receita Federal para receber as declarações do Imposto de Renda. Além da internet, os candidatos podem entregar as informações em meio magnético no cartório eleitoral.
A segunda prestação parcial de contas deverá ser realizada até o dia 06 de setembro. De acordo com o TSE, embora não exista sanção prevista para candidatos e comitês que não realizarem as prestações parciais, o descumprimento da resolução poderá ser considerado no momento da análise final das contas, que deve ser entregue até o dia 4 de novembro para a campanha relativa ao primeiro turno.
Serviço
- As informações sobre as prestações de contas de campanha podem ser acessadas no site do TSE (www.tse.gov.br). Os dados serão atualizados a cada prestação parcial de contas.
Karla Losse Mendes
Equipe da Folha
Agência Câmara, 7 de agosto de 2008
Comissão quer apuração de denúncia sobre fraude no ProUni
Luiz Alves
O presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado João Matos (PMDB-SC), informou que pedirá ao Ministério da Educação a apuração da denúncia de que estudantes teriam se declarado descendentes de índios para receberem bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni) e agora negam a ascendência.A fraude, conforme reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense no último domingo, teria acontecido em 2005, ano da implantação do programa. João Matos considerou grave a denúncia e a possível fraude. Para ele, estudantes em condições de se manterem na universidade estariam prejudicando os índios realmente carentes.
Carta
O deputado disse ter recebido uma carta com denúncia assinada pelo presidente do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil, Davi Terena, que relata a situação e pede um posicionamento e uma investigação da comissão. "Vou buscar encaminhamentos que auxiliem o Ministério da Educação a apurar responsabilidades e punir, se forem constatadas as irregularidades. Nós não podemos pôr em risco programas desse alcance social", afirmou.O ProUni concede bolsas de estudo parciais ou integrais para estudantes de baixa renda poderem estudar em estabelecimentos particulares de ensino de nível superior. Parte dessas bolsas é reservada aos que se dizem indígenas. Mas não existe a exigência de comprovação, basta uma declaração do próprio interessado.
Agência Senado, 7 de agosto de 2008
Projetos que alteram legislação do FAT e Estatuto da Cidade estão na pauta da CDR
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) reúne-se na próxima terça-feira (12), às 10h30, para votar dois projetos de lei. Um altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para estimular os Arranjos Produtivos Locais (APL); outro altera o Estatuto da Cidade para garantir "condições dignas nas instalações reservadas à moradia e à área de serviço dos trabalhadores domésticos".
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a primeira matéria (PLS 142/08) prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine legalmente recursos próprios oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para beneficiar os Arranjos Produtivos Locais.
Além disso, o projeto de lei prevê que o BNDES utilize o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério de definição das localidades a serem beneficiadas em seus programas de desenvolvimento econômico. Segundo Renan Calheiros, essa atitude colabora para que "as ações creditícias do BNDES, preservados os critérios de remuneração dos recursos, se destinem também a projetos com impactos expressivos na melhoria das condições humanas e sociais das áreas beneficiárias". A proposta recebeu voto favorável de relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS).
O segundo projeto a ser analisado pela comissão é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A matéria (PLS 212/08) visa garantir, entre outros objetivos, "padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas" destinadas a trabalhadores domésticos. Para isso, a proposição altera um dos artigos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).
Cristovam afirma, na justificação do projeto, que, entre as diretrizes do estatuto, está a de simplificação de legislação local com o objetivo de permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; O senador teme, que se essa simplificação não for regulamentada corretamente, poderá haver redução física dos espaços habitacionais "a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, como tem ocorrido em relação às dependências destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas".
Sua proposta acrescenta ao Estatuto da Cidade a determinação de que os municípios, ao legislarem sobre o assunto, estabeleçam padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências habitacionais, inclusive as de serviço. A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT).
Agência Senado, 7 de agosto de 2008
CAS aprova projetos que beneficiam trabalhador e idoso
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (6), substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) a projeto de autoria do então senador Leonel Pavan que cria o vale-hospedagem e institui a dedução, no imposto de renda das empresas, das despesas com hospedagem para o lazer dos trabalhadores. O objetivo do projeto (PLS 488/03) é incentivar o turismo dos trabalhadores, disse Paim em seu relatório.
De acordo com a proposta, o vale-hospedagem será fornecido pelo empregador a seus empregados para utilização em despesas de hospedagem e alimentação. As empresas que adotarem a medida poderão gozar de dedução do lucro tributável, para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas nesses Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador.
No seu parecer, Paim afirma que o vale-hospedagem é inspiradonuma bem-sucedida experiênciada França que, em 1982, criou o cheque férias. Por meio da Agência Nacional dos Cheques de Férias, os assalariados franceses passaram a ter mais acesso ao turismo e a atividades culturais e de lazer, observou o relator.
Paim disse que o projeto, além de incentivar o turismo dos trabalhadores, favorece a diminuição da ociosidade da rede hoteleira que ocorre fora das temporadas turísticas. A presidente da comissão, senador Rosalba Ciarlini (DEM-RN), disse que o projeto é importante também para os estados do Nordeste, onde o turismo é fonte de renda para toda a sociedade. A matéria será submetida a votação em turno suplementar na próxima reunião da CAS.
Dois mínimos para quem passa dos cem anos
Outra proposta (PLS 672/07) aprovada pela CAS, de autoria de Paulo Paim, determina que todo idoso com mais de cem anos de idade tenha direito a um beneficio no valor de dois salários mínimos. A Constituição e o Estatuto do Idoso já garantem o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas a partir de 65 de idade que não tenham meios próprios de garantir sua sobrevivência - Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Paim argumenta, na justificação da proposta, que para pessoas com idade muito avançada, a renda de um salário mínimo é "insuficiente", porque as necessidades médicas e de cuidados especiais tornam-se mais dispendiosas. Segundo o senador, o impacto financeiro do projeto tende a ser mínimo, já que estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2005 indica que o idoso que atinge 80 anos tem a expectativa de vida de apenas 9,2 anos adicionais.
A contagem de brasileiros centenários feita no Censo 2007 pelo IBGE em 5.435 municípios brasileiros registrou 11.422 centenários no Brasil: 7.950 mulheres e 3.472 homens. O IBGE não informa, no entanto, quantos poderiam ser considerados carentes.
Agência Diap, 7 de agosto de 2008
AGENDA SOCIAL
Senado aprova tarifa social, licença-paternidade e isenção de IR nas férias do trabalhadorA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), em decisão terminativa, o PLS 666/07, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que amplia de cinco para 15 dias a duração da licença-paternidade, beneficiando inclusive o pai que adotar uma criança. De acordo com a proposição, a licença será concedida aos trabalhadores sem qualquer prejuízo de salário ou emprego.
Em seu voto favorável ao projeto, o relator, senador Flávio Arns (PT/PR), lembrou que no próximo domingo será celebrado o Dia dos Pais. Ele afirmou que a aprovação dessa proposta representará um bom presente para toda a família, porque a licença para os pais irá beneficiar as mães e, sobretudo, as crianças, ao garantir a elas mais estabilidade emocional.
Férias
Na mesma reunião, foi aprovado projeto de lei do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) que beneficia os trabalhadores ao isentar da cobrança do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária a remuneração de férias e o adicional de um terço de férias.Originalmente, a proposta (PLS 685/07) previa que o 13º salário também fosse isento, mas a relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), excluiu essa possibilidade em seu parecer. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao justificar o projeto, Zambiasi argumenta que a Constituição de 1988 pretendeu fazer justiça ao trabalhador ao prever a concessão desses benefícios (o 13º, a remuneração de férias e o adicional de 1/3). Portanto, não caberia a incidência de Imposto de Renda e de contribuição para o custeio da Seguridade Social sobre tais valores.
Em seu parecer favorável, a senadora Lúcia Vânia excluiu a isenção sobre o 13º salário. Ela alega que a tributação sobre tal remuneração se faz exclusivamente na fonte, não compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária no mês em que é o décimo terceiro é recebido. Isso impede que tais rendimentos sejam onerados de maneira mais gravosa, afirmou a senadora.
Tarifa social
A CAS aprovou, ainda, projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que aperfeiçoa procedimentos relativos à tarifa social de energia elétrica para ampliar seus benefícios a famílias com consumo de até 220 kWh/mês que comprovem a condição de baixa renda a partir de inscrição em programas sociais do governo federal.O relator na CAS, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), incorporou emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) ampliando de três para cinco salários mínimos a renda familiar dos postulantes aos descontos estabelecidos pela tarifa social de energia elétrica, quando a família tiver um integrante deficiente ou doente que precise utilizar aparelhos elétricos de uso contínuo.
O PLC 12/08 vai à secretaria-geral da Mesa, com requerimento de urgência aprovado na CAS, para que possa ser incluído, imediatamente, na pauta de votações do Plenário da Casa.
O colegiado aprovou ainda, em decisão terminativa, o projeto de lei que fixa o valor das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC). Essa proposta (PLS 566/07) determina que, se o profissional for contador, recolherá, inicialmente, R$ 315; se for técnico em contabilidade, pagará R$ 284. A matéria será encaminhada agora à Câmara dos Deputados. (Com Agência Senado)
O ESTADO DO PARANÁ, 07 de agosto de 2008 | Economia
Embraer vai demitir 500 pessoas, diz sindicato
Agência Estado
A Embraer deu início a um processo de reestruturação da empresa e deve demitir, até o final deste ano, cerca de 500 profissionais. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, mas a assessoria de imprensa da Embraer não fala sobre o assunto.A maioria das demissões deve ocorrer na sede da empresa, em São José dos Campos, onde serão desativadas duas vice-presidências e dispensados pelo menos dez diretores e trinta gerentes, além de funcionários do setor administrativo, engenheiros e operários.
O baixo valor do dólar em relação ao real seria o principal motivo para que a empresa reavaliasse sua atuação no mercado e seu processo produtivo, que estaria sendo insatisfatório. A empresa teria detectado, além de problemas na produtividade, problemas futuros em caixa, caso não faça essa modificação agora.
07/08/2008
Demissão por improbidade independe de condenação penal
A punição administrativa ou disciplinar de servidor público não depende de processo civil ou criminal que tenha por objeto a mesma falta, e a Administração não precisa esperar a solução dos demais processos para efetivar a demissão em caso de improbidade. Com este fundamento, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho e afastou a suspensão de processo administrativo disciplinar contra servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). Por maioria de votos, o CSJT determinou o regular processamento do feito.O processo administrativo foi instaurado pelo TRT, e nele se reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos praticados pela servidora, à qual foi aplicada a pena de demissão. Ao apreciar recurso administrativo da servidora, o Regional, porém, suspendeu o processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial, que tramita na Justiça Federal do Estado de Rondônia. Ao recorrer ao CSJT, o Ministério Público do Trabalho alegou que a ação administrativa não tem natureza penal, mas cível. A decisão do TRT, sustentou, baseou-se em premissa equivocada: a de que existe comunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal.
O ministro Milton de Moura França, que liderou a corrente vencedora no julgamento do recurso, destacou que a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) é categórica ao estabelecer, no artigo 125, a independência das esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal, por sua vez, dispõe sobre as penalidades decorrentes dos atos de improbidade administrativa “sem prejuízo da ação penal cabível”.
O ministro Moura França citou, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal neste sentido e concluiu que “não há previsão legal autorizando a suspensão do processo disciplinar até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de improbidade”. (CSJT-524/2005-000-14-00.7)
(Carmem Feijó)
O Município do Rio de Janeiro foi responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma empregada da Associação de Moradores do Parque Bela Vista, com a qual mantinha um convênio para o funcionamento de uma creche em região carente. A condenação foi decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e confirmada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo do município.A empregada foi admitida em setembro de 1995 para trabalhar na Creche Comunitária Chapéu Mangueira, no âmbito do convênio entre o município e a associação, e dispensada em julho de 2001. Na ação trabalhista, pediu a responsabilização subsidiária do município depois que a associação a demitiu imotivadamente e não lhe pagou as verbas rescisórias. A sentença de primeiro grau não considerou a responsabilidade do município.
A empregada recorreu. O TRT/RJ lhe deu razão e modificou a sentença inicial, por entender que o município, ao “delegar função pública a terceiros, responde subsidiariamente pelo débito trabalhista não quitado pela entidade conveniada”. A decisão regional esclareceu ainda que a mão-de-obra da empregada foi utilizada para administrar a creche, a fim de promover os fins sociais e políticos do Estado ao garantir a educação infantil em creches para crianças de zero a seis anos.
Inconformado com a condenação, o município recorreu ao TST, mas a decisão foi mantida na Sexta Turma. O relator do agravo de instrumento, ministro Horácio Senna Pires, entendeu que o “poder público, ao ajustar convênio com essas associações civis, além de lhes ceder sua atividade-fim, no caso educação, repassa-lhes verbas públicas”, e salientou que, cada vez mais, o TST vem sendo acionado para resolver situações em que “o ente público – Estados, municípios ou Distrito Federal –, embora responsável pela prestação de serviço público à população, delega tal encargo a particulares de forma pouco criteriosa, acarretando prejuízo ao trabalhador que despendeu toda sua força laboral em proveito da própria Administração Pública”.
Embora tenha votado diferentemente em julgamento de caso semelhante na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em que o município foi excluído da condenação subsidiária, o ministro esclareceu que, naquela ocasião, votou com a maioria porque entedia ser possível aplicar analogicamente a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI-1 a associações civis que, autorizadas por convênios com o ente público, realizassem atividades de fomento de competência precípua do Estado. No presente caso, porém, ressaltou que as associações de moradores, gere uma creche por meio de convênios com o Estado: elas “recebem verbas públicas para realização de suas atividades na execução de serviços públicos, por isso sujeitos ao controle finalístico do ente público”.
O ministro informou a questão ainda não está pacificada no Tribunal, e que “em nenhum momento a decisão regional declarou a existência de vínculo de emprego entre a empregada e o município, apenas o condenou, subsidiariamente, a pagar as verbas deferidas”. A decisão foi aprovada unanimemente pela Sexta Turma. (AIRR-1328-2002-014-01-040.5)
(Mário Correia)
07/08/2008
Negligência resulta em altos custos de indenização para as empresasReadaptação da residência do antigo empregado - que ficou paraplégico em acidente de trabalho -, pensão mensal e plano de saúde até o fim da vida e indenização por danos morais de R$200 mil. Este é o custo da negligência, imprudência e imperícia das empresas Minas da Serra Geral S.A., Sempre Viva Mineração, Construções e Transportes Ltda. e Recuperadora Sales Gama Ltda. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar agravo de instrumento da Minas da Serra Geral. O agravo não teve recurso, e o processo já baixou ao TRT/MG.
O fato ocorreu com um motorista da Sempre Viva Mineração. Ele sofreu acidente de trabalho quando um veículo, conduzido por empregado da mesma empresa que fazia o transporte, capotou e rolou no barranco, durante ronda habitual nas dependências da Minas da Serra Geral, causando ao trabalhador lesão física irreversível (paraplegia completa). A enfermeira do hospital onde o trabalhador foi atendido descreveu que o carro onde o acidentado estava era do tipo perua, com um porta-malas maior, que não havia maca e o ferido estava deitado no piso do porta-malas sem estar atado; não havia enfermeiro, e o veículo não tinha os equipamentos existentes em uma ambulância.
Em primeira instância, o trabalhador conseguiu a manutenção do plano de saúde contratado por uma das empresas em convênio com a UNIMED. O Tribunal Regional, ao examinar seu recurso, condenou as empresas a pagar pensão mensal de R$1.483, por considerar a irreversibilidade da lesão e a necessidade de sobrevivência com dignidade.
Mais ainda, o TRT entendeu, ao analisar o laudo pericial e as provas documentais e orais, inclusive testemunhas, que não restavam dúvidas quanto à existência de culpa das três rés e condenou-as solidiariamente a indenização por danos morais de R$ 200 mil. Para o Regional, a negligência ocorreu por não ter sido chamado resgate, os primeiros socorros terem sido prestados de forma incorreta e o empregado ter sido carregado no porta-malas, o que causou a lesão que incapacitou o empregado para toda a vida.
A Minas da Serra Geral questionou a decisão regional por entender que a lesão pode não ter ocorrido durante o procedimento de socorro, e sim quando do choque da coluna com o asfalto. Pretendendo afastar a condenação, a empresa questionou a existência de prova do dano. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do agravo de instrumento, não cabe ao TST questionar a valoração atribuída pelo juiz à prova apresentada. “O julgador apenas decidiu conforme o que lhe foi demonstrado. Ele tem amplo poder de instrução e de condução do processo, podendo formar o seu convencimento pelo conjunto da prova colhida, bastando para tanto que fundamente, o que ocorreu no caso concreto”. Entendimento contrário exigiria o reexame de fatos e provas, incabível nesta fase recursal.
A mesma empresa discordou também da condenação à pensão mensal vitalícia, à manutenção do plano de saúde e às obras de adaptação da residência do trabalhador. Pretendia a limitação da pensão à idade de 65 anos (o trabalhador já tem 69). A Sexta Turma, no entanto, manteve a decisão do TRT, por não verificar ofensa à Constituição Federal nem ao Código Civil, como alegava a agravante. A Sexta Turma entendeu também que não é possível compensar a pensão com a indenização civil, “por se tratar de fatos geradores distintos e incomunicáveis”, ainda mais que, à época do acidente, o trabalhador já era aposentado pela Previdência Social.
O ministro Aloysio ressaltou em seu voto que há prova de que o autor tem custos mensais com uso de sonda e fraldas descartáveis, segundo a perícia, além de fazer constante uso de remédios e equipamentos destinados ao paciente paraplégico. Além disso, precisa de cuidados para o resto da vida, sendo necessário o respaldo do plano de saúde. Quanto à readaptação da residência, é um requisito para se proporcionar dignidade mínima na locomoção dentro de sua própria casa. (AIRR-1009/2005-069-03-40.0)
(Lourdes Tavares)