AGÊNCIA DIAP, 08 de agosto de 2008
CUSTEIO SINDICAL
Contribuição negocial: anteprojeto não tem apoio da Nova Central
A Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em princípio, não apóia o anteprojeto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que propõe extinguir a contribuição sindical e instituir a contribuição negocial. A entidade divulga sua posição acerca do anteprojeto divulgado pelo MTE em seu sítio na internet.“A Nova Central não está de acordo com o projeto do Governo, por vários motivos. A NCST entende que são necessários esclarecimentos sobre vários pontos, por exemplo, a garantia de negociação coletiva para os servidores públicos, a definição do que se entende por ‘remuneração’, o risco da pluralidade de acordo com a redação do caput do artigo 7º do anteprojeto, a forma de distribuição dos recursos como prevê o parágrafo único do artigo 7º, às dúvidas em relação a autônomos e profissionais liberais, a omissão em relação às categorias inorganizadas, entre outros.”
E segue: “Há, também, o risco de a nova lei, uma vez aprovada, ser bloqueada judicialmente e, com isto, deixar as entidades sindicais sem nenhuma das contribuições. Enfim, o anteprojeto apresentado pelo Governo deixa mais dúvidas do que certezas e não pode ser aceito, na forma como está”, enfatiza a Nova Central.
A entidade informa também que vai promover em suas bases ampla discussão acerca da proposição e vai ainda ouvir outras entidades e depois examinará as sugestões que irão encaminhar ao Governo.
A Nova Central ressalta que “o texto do anteprojeto de Lei apresentado pelo Governo para instituir a contribuição negocial não é fruto de acordo ou de negociação com as centrais, muito menos com a Nova Central. Houve sim, quando da aprovação da lei de regulamentação das centrais, o entendimento de encaminhar, ao Congresso Nacional, uma lei que acabasse com a contribuição sindical e, em seu lugar, estabelecer a contribuição negocial”, esclarece.
AGÊNCIA DIAP, 08 de agosto de 2008
FINANCIAMENTO SINDICAL
Contribuição negocial: MTE apresenta anteprojeto para custear estrutura sindical
Marcos Verlaine
O que parecia mero jogo de cena, ganha contornos de proposta para valer: a substituição da contribuição sindical e demais contribuições compulsórias pela contribuição negocial. Pelo menos é o que significa a divulgação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de versão de anteprojeto de lei com esse propósito, nos exatos termos do artigo 7º da Lei 11.648, de reconhecimento das centrais sindicais, sancionada pelo presidente Lula, em 31 de março.O texto foi apresentado pelo MTE às centrais ¾ CUT, Força Sindical, UGT, NCST, CTB e CGTB ¾ a fim de que as entidades comecem a debater o tema. A intenção do Ministério é construir um consenso mínimo entre as organizações e só depois enviar a matéria para discussão no Congresso Nacional.
Com esta matéria, o DIAP expõe objetivamente o que lhe parece ser mais importante no anteprojeto apresentado pelo Ministério do Trabalho. Parecer técnico do advogado e membro do corpo técnico do Departamento, Hélio Gherardi, irá examinar item a item da proposta de contribuição negocial em substituição à contribuição sindical.
Periodicidade
A proposta, no artigo 2º, determina que a contribuição negocial seja cobrada anualmente e não poderá exceder a 1% da remuneração anual, cuja instituição será definida em assembléia geral convocada para este fim.A contribuição é extensiva a toda categoria econômica ou profissional, “ainda que frustrada a negociação”. Ou seja, independentemente de a negociação ter êxito, o desconto será feito no contracheque, tal como ocorre hoje em relação à contribuição sindical.
O quorum necessário para disciplinar a aprovação e cobrança da contribuição será fixado nos estatutos das entidades.
A publicidade da convocação da assembléia será, segundo o parágrafo 3º, feita por meio de edital veiculado em “jornal de grande circulação”. Onde não houver jornais, a comunicação será feita de acordo com os usos e costumes locais, com antecedência mínima de quinze dias.
Desconto
Pela proposta, o desconto de 1% sobre o salário anual, será feito em no máximo três parcelas, sendo proibido instituir mais de uma contribuição por ano, mesmo que haja mais de uma negociação salarial. O desconto será proporcional ao número de meses trabalhados.Os recursos da contribuição negocial ¾ fixados em assembléia do sindicato e arrecadados por este ¾ serão distribuídos entre sindicatos, federações, confederações e centrais, de acordo com a filiação das entidades de menor grau às entidades de grau superior.
Ou seja, desaparece a vinculação automática prevista no sistema confederativo, passando a depender da filiação. Isto significa que não apenas as centrais, mas também as federações e confederações, só receberão recursos dos sindicatos a elas filiados.
Percentuais
Os sindicatos ficam com 70% do arrecadado; as federações com 15%; as confederações com 5%; e as centrais com 10%, prevê o anteprojeto.
Em caso de não repasse dos recursos, com base nos percentuais definidos no parágrafo único do artigo 7º, dá-se direito às entidades de grau superior impetrar ação de cobrança.
Sindicato preponderante
Pela formulação do caput do artigo 4º e do parágrafo único do artigo 6º, as contribuições devidas às categorias diferenciadas e aos profissionais liberais com vínculo empregatício serão feitas na forma prevista na assembléia geral. Portanto, se a assembléia deliberar que toda a contribuição irá para o sindicato preponderante, vale a decisão da assembléia.O crédito deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao desconto, em contas bancárias indicadas pelas entidades sindicais dos trabalhadores, abertas exclusivamente para este fim, determina o parágrafo 1º do artigo 4º. Após este prazo, o empregador sofrerá multa de 10% sobre o montante retido, acrescido de juros de mora sobre o principal da dívida.
Revogações
O artigo 11 do anteprojeto de lei revoga todos os dispositivos da CLT que tratam de recolhimento da contribuição sindical. A proposta revoga ainda o artigo 7º da Lei 11.648/08, que regulamentou o funcionamento das centrais sindicais.O artigo determina que “Os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.”
Clique aqui para acessar íntegra do anteprojeto de lei apresentado pelo MTE.
AGÊNCIA DIAP, 08 de agosto de 2008
EMPREGO
Indústria registra maior número de trabalhadores no 1° semestre deste ano
A indústria foi o setor com maior número de trabalhadores registrados no primeiro semestre deste ano, segundo balanço de fiscalização divulgado pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Nesse período, 68.881 (22,7% do setor) pessoas tiveram a carteira assinada depois de fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho.De acordo com relatório, o comércio, com 56.730 (18,6%) trabalhadores registrados, foi o segundo setor com maior número de casos. Em seguida, ficaram agricultura (16,31%), construção civil (14,6%) e serviços (12,9%).
Nos primeiros seis meses do ano, 303,381 trabalhadores tiveram a situação regularizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com o Ministério, de janeiro a junho, o Grupo Móvel de Fiscalização, que combate a prática de trabalho análogo à escravidão, libertou 2.237 pessoas, a maior parte do setor agrícola.
Eficácia
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, os dados revelam que há uma diminuição da informalidade no país por conta do aquecimento da economia. "Nosso objetivo ao fazer este balanço é demonstrar publicamente a eficiência dos auditores fiscais que sofrem todo tipo de pressão para exercer sua função e, sobretudo, mostrar à população que o MTE não somente apresenta os dados do Caged, mas age para que esses resultados sejam positivos. A prova maior é a fiscalização", disse Lupi.
A expectativa para o segundo semestre é aumentar ainda mais a eficácia da fiscalização. "Pretendemos disponibilizar recursos de informática para melhor aparelhar a fiscalização, com desenvolvimento de sistemas inteligentes que vão permitir o alcance de maior número de empresas com focos de irregularidades", completa Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, coordenadora-geral da SIT.
São Paulo
Ao todo, foram fiscalizadas 139.867 empresas, que mantinham seus empregados trabalhando sem o amparo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elas foram levadas a assinar as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus empregados. Do total, 24.998 foram autuadas e lavrou-se 48.560 autos de infração. Do total de trabalhadores, 26.206 trabalhadores são aprendizes (14 a 24 anos) e 1.169 adolescentes (16 a 18 anos). As multas variam de R$ 450 (por cada trabalhador irregular encontrado) a R$ 6,5 mil.
São Paulo foi a Unidade de Federação que mais registrou novos trabalhadores mediante a ação fiscal do MTE: 67.867, seguido de Minas Gerais com 26.351 e Rio de Janeiro, 22.962 (confira na tabela abaixo).
Se fosse levado em consideração o número de auditores pelo número de empregados registrados, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo (SRTE/ES) estaria no topo do ranking, com 21.814 trabalhadores registrados, resultando uma média de 57,47 trabalhadores por auditor. Em segundo, a SRTE/MS, com 8.181 e média de 49,27 trabalhadores registrados por auditor. (Fonte: CTB)
CONTAS ABERTAS, 08 de agosto de 2008
Eleições: 45% dos candidatos não têm ensino médio
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tabulados pelo Contas Abertas, revelam que 45% dos candidatos às eleições municipais deste ano não têm ensino médio. No país, quase 170 mil pré-candidatos se encontram nesta situação. Destes, 46% não concluíram o ensino médio; 53,4% não terminaram o ensino fundamental e outros 292 são analfabetos. Apenas três estados não contabilizaram candidatos incapazes de ler e escrever: Acre, Amapá e Rio de Janeiro. Mas segundo a lei eleitoral, os analfabetos não podem concorrer e devem ter seus registros negados (veja os dados).A região Nordeste apresenta o maior número de candidatos analfabetos, são 133 vereadores e nove vice-prefeitos, o que representa 48% do total nessa situação em todo o país. Em paradoxo, a região Sul apresenta o menor indicador; com um vice-prefeito e 13 vereadores sem instrução lingüística. Considerando os 5.563 municípios com eleições marcadas para outubro com 379.367 mil candidatos, cerca de 91 mil candidatos não possuem sequer o ensino fundamental.
Proporcionalmente, Minas Gerais é o estado com maior número de registros de candidatos com defasagem no grau de escolaridade. Números do TSE mostram que 34% dos 59,2 mil dos pleiteantes a cargos políticos não têm o ensino fundamental completo ou só sabem ler e escrever – os chamados analfabetos funcionais. O cientista político do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas Marcelo Simas afirma que não há restrição para candidatos com baixo grau de escolaridade, “pois em uma democracia qualquer pessoa pode ser eleita”.
Em contrapartida, Simas acredita que o grande problema para um candidato nessas condições é administrar de forma correta o seu mandato. “No caso do analfabeto, ele terá que confiar em outras pessoas para desempenhar a sua função. O aparato do Estado é um aparato muito formal. Quase tudo é resolvido por meio de documentos. Por isso é muito complicado para ele”, argumenta.
Nas regiões Norte, Sudeste e Sul 46% dos candidatos registrados para concorrer a prefeituras, vice-prefeituras e câmaras municipais não concluíram o ensino médio. Essas três regiões contabilizam 243,4 mil candidatos, ou seja, 64% do total de concorrentes. Já o Nordeste e o Centro-Oeste, com 135,4 mil candidaturas, a quantidade de registros de candidatos sem o ensino médio é um pouco menor, cerca de 43%.
Perfil do candidato 2008
A maior parte dos candidatos têm entre 45 e 59 anos. Para prefeito, 50% dos pleiteantes estão dentro desta margem de idade. Já os possíveis futuros vice-prefeitos representam 44% desse perfil. Por sua vez, os pré-candidatos a vereadores são 39% entre 45 a 59 anos. Os candidatos registrados com idade superior a 79 anos para os três cargos juntos chega a 432, sendo 340 apenas para vereador.
Sobre a atividade ocupacional, os candidatos estão nos mais variados ramos profissionais: 2.915 mil vigilantes, 468 veterinários, 19.097 mil vereadores, 8384 mil trabalhadores rurais, 159 telefonistas, 839 músicos, 4.082 mil motoristas particulares, 562 motoboys, 4.073 mil médicos, 350 empregados domésticos e 6.874 mil advogados, além de várias outras profissões.
No que se refere ao gênero, 79% dos candidatos são homens e apenas 21% são mulheres, número que corresponde, respectivamente, a 299,1 mil e 80,2 mil. No Sul, a diferença é mais acentuada, 20% dos pleitos as eleições são representados por mulheres. Em nenhuma região o número de mulheres concorrentes aos cargos ultrapassou a margem dos 22%. No país são 1.588 mil mulheres concorrendo às prefeituras, 2.371 mil pleiteando as vice-prefeituras e 76.258 candidatas a vereadoras. Do lado dos homens são 13.743 mil pré-candidatos às prefeituras, 13.145 aspirantes as vice-prefeituras e 272.272 que disputam o cargo de vereador.
Na corrida para as prefeituras as mulheres representam 10% dos candidatos. Para o cargo de vice-governador, a bancada feminina é de 15%. Já candidatas a vereadoras são 22% do total de candidatos registrados para concorrer ao cargo. A subsecretária de Políticas Públicas para a Mulher do governo federal, Lourdes Maria Bandeira, critica os números. “No Brasil, nós temos a tradição de acreditar que política é uma atividade masculina”, lamenta Lourdes, que também é professora da Universidade de Brasília (UnB).
A professora critica ainda o descumprimento da lei que estabelece uma cota mínima de 30% para as mulheres nas candidaturas apresentadas por cada partido. “O partido preenche 100% de suas vagas com candidatos homens e acrescenta esses 30% [de candidatas] como vagas adicionais”, explica. “Com o aumento da participação feminina teríamos um menor índice de corrupção no Brasil. Se observarmos os grandes escândalos nacionais da última década, vamos ver que praticamente não tivemos nenhuma mulher envolvida”, conclui.
Amanda Costa
Do Contas Abertas
AGÊNCIA DIAP, 08 de agosto de 2008
Conjuntura econômica desafia negociação coletiva
Por: Thomaz Ferreira Jensen*
Acomodação no ritmo de crescimento da economia, elevação da inflação pelo aumento dos preços dos alimentos e aumento das importações: estes são os elementos macroeconômicos que desafiam os trabalhadores em 2008.O Produto Interno Bruto (PIB) encerrou o primeiro trimestre do ano com elevação de 5,8% em relação ao mesmo período de 2007, mesma taxa apurada para o acumulado nos últimos 12 meses até março, configurando a maior expansão para este período desde o início da série histórica. A demanda interna – determinada pela soma do consumo das famílias, consumo do governo e investimentos – cresceu 8,4% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2007.
Entretanto, diminuiu o descompasso entre o consumo das famílias e a capacidade produtiva da indústria, que cresceu 7,3% no primeiro trimestre, acima da expansão de 6,6% do consumo das famílias. Isso é fundamental para o equilíbrio entre oferta e demanda, e este ajuste possivelmente já decorre da maturação dos investimentos das empresas, em expansão há 17 trimestres seguidos, desde o primeiro trimestre de 2004.
O aumento da taxa de investimentos é o aspecto mais positivo apresentado pela economia brasileira nos últimos tempos. No primeiro trimestre, a taxa de investimento em relação ao PIB alcançou 18,3%, a maior desde o ano 2000. A taxa é ainda modesta para as necessidades de crescimento do Brasil, mas tem apresentado inegável evolução nos últimos trimestres. A construção civil tem tido um papel destacado no crescimento do investimento, impulsionada pelo vigoroso aumento do crédito imobiliário e das obras públicas, estas alavancadas pelo PAC e pelas eleições municipais deste ano.
O comércio também segue crescendo. No primeiro trimestre de 2008, a expansão foi de 6,6% se comparada com o mesmo período de 2007. Os motivos desta impulsão continuam sendo o aumento do poder de compra da população (em função do crescimento da massa salarial e da expansão do crédito) e a redução dos preços de eletroeletrônicos e de informática.
A análise da inflação dos últimos 12 meses mostra que seu aumento se deve basicamente aos alimentos. A alta dos preços não foi generalizada, concentrando-se em apenas seis itens básicos da alimentação: arroz, feijão, carne, óleo, derivados do trigo e leite. As famílias mais prejudicadas são aquelas de menor poder aquisitivo que destinam grande parte de seus gastos para a alimentação e que passaram a consumir mais alimentos uma vez que houve crescimento do emprego, aumento real no salário mínimo e discreto crescimento da renda.
A economia deve desacelerar no segundo semestre em função do setor externo. Os dados das transações correntes seguem apresentando déficit, em função do aumento expressivo das importações, que no último ano têm crescido três vezes mais que as exportações, apontando para uma redução substantiva do saldo comercial ao longo do ano. A valorização excessiva do real e o aumento das remessas de lucros e dividendos por empresas multinacionais com filial no País são os fatores que, somados, explicam a deterioração das contas externas do Brasil.
Em síntese, os resultados do PIB no primeiro trimestre apontam para um crescimento em torno de 5% em 2008. É previsível uma desaceleração da demanda no segundo semestre, em função do ciclo de aumento dos juros – que deve chegar a 14% no final do ano – e da desaceleração do consumo decorrente da inflação de alimentos, especialmente entre as famílias de menor poder aquisitivo. A inflação deve acumular alta próxima de 6,5% ao ano.
(*) Assessor técnico do Dieese
AGÊNCIA CÂMARA, 08 de agosto de 2008
Projeto
Projeto torna lei a Classificação Brasileira de Ocupações
Laycer Tomaz
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3504/08, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que transforma em lei as normas que regulam a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), atualmente regulada por decretos ou portarias governamentais. O projeto também autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar convênios para editar, atualizar e compartilhar a CBO.A CBO, organizada pelo Ministério do Trabalho, é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. É referência obrigatória dos registros administrativos que informam os diversos programas da política de trabalho do País. A estrutura básica da CBO foi elaborada em 1977 e é resultado de um convênio entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo como base a Classificação Internacional Uniforme de Ocupações (CIUO), de 1968. A atualização da CBO é responsabilidade do Ministério do Trabalho.
Segundo Zenaldo Coutinho, mais de 90% da população brasileira desconhece a CBO. Ele lembra que, na maioria dos países, a classificação das profissões é feita por lei, o que torna a normatização mais organizada e adequada tecnicamente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:
- PL-3504/2008
AGÊNCIA SINDICAL, 08 de agosto de 2008
Convenção 151 da OIT é aprovada em comissão da Câmara
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6), por unanimidade, os textos da Convenção 151 e Recomendação 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que regulamentam a negociação coletiva e o direito de greve para os trabalhadores do serviço público.Além de contribuir para o aperfeiçoamento das relações trabalhistas, os textos permitem regular a negociação no serviço público, pois se complementam e garantem proteção aos trabalhadores quanto ao livre exercício dos diretos sindicais.
Direito de greve - O relator da matéria, deputado Vieira da Cunha (foto), apresentou parecer favorável, destacando a importância da regulamentação do direito de greve.
“Hoje ocorrem muitas greves exatamente pela falta de regulamentação e muitas vezes pela falta de um canal de diálogo entre o patrão, que, neste caso, é o administrador público, e o trabalhador, que é o servidor”, avalia.
Tramitação - As duas normas ainda serão analisadas pelas Comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a plenário. Em seguida, será encaminhada ao Senado. Se ao final de todas as etapas forem aprovadas, serão encaminhadas para ratificação na sede da OIT, na Suíça.
Mais informações:
www.camara.gov.br
www.mte.gov.br
O ESTADO DO PARANÁ, 08 de agosto de 2008 | Economia
Lupi afirma que 300 mil trabalhadores foram regularizados até junho
Agência Estado
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou nesta quinta-feira (07) que no primeiro semestre 303.381 trabalhadores tiveram sua situação regularizada nas empresas, por força da ação fiscalizadora dos auditores fiscais do trabalho. Esse número é menor que o registrado no mesmo período do ano passado, quando foram regularizados 371.410 trabalhadores. Boa parte dessa redução deve-se aos quase 60 dias de greve dos auditores, ocorridos entre março e maio deste ano.Ainda segundo balanço divulgado pelo ministro, 139.867 empresas foram fiscalizadas e desse total quase 25 mil foram autuadas. Do total de trabalhadores regularizados, 16,3% deles estavam no setor de agricultura; 22,7%, na indústria; 18,6%, no comércio; 14,6%, na construção civil; e outros 12,9%, no setor de serviços.
O Estado de São Paulo liderou o número de autuações feitas pelo Ministério do Trabalho nesse período. O ministro explicou que, ao se encontrar trabalhadores em situação irregular, as empresas são obrigadas a contratá-los imediatamente e são autuadas, podendo ser multadas, ao final do processo, com valores médios que variam entre R$ 450 a R$ 6.500 por trabalhador encontrado em situação irregular, dependendo do grau de irregularidade.
FOLHA DE LONDRINA, 08 de agosto de 2008 | Geral
País tinha 338 mil empresas sem fins lucrativos em 2005
Rio- O IBGE divulgou ontem um levantamento que mostra que em 2005 existiam no Brasil 338 mil Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (Fasfil). O estudo, feito em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) - fundação pública federal vinculada ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), mostra que, de 2002 a 2005, o número de Fasfil cresceu 22,6%, enquanto entre 1996 e 2002 esse crescimento havia sido de 157%.Entre as Fasfil, 35,2% atuavam na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, 24,8% eram instituições religiosas e 7,2% desenvolviam ações de saúde e educação e pesquisa.
Marcos Zanutto
FOLHA DE SÃO PAULO, 08 de agosto de 2008 | Dinheiro
Obras do PAC e Oi turbinam desembolsos
Volume liberado pelo BNDES atinge R$ 38,6 bi no 1º semestre, 56,2% a mais do que no mesmo período do ano passado | Maiores desembolsos vão para reestruturação da tele para compra ainda não aprovada da Brasil Telecom e para MMX de Eike BatistaJANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIOImpulsionado por obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e por operações de grande porte, como o apoio à reestruturação societária da controladora da Oi, o BNDES teve desembolso recorde no primeiro semestre. O banco emprestou R$ 38,6 bilhões, alta de 56,2% em relação ao primeiro semestre de 2007.
A maior operação no período foi a de reestruturação da Telemar Participações, controladora da Oi, por meio de uma complexa operação de compra de ações envolvendo recursos da carteira da BNDESPar, o braço de participações do banco. O valor total da operação, de R$ 2,569 bilhões, já foi desembolsado pelo banco, apesar de a razão da reestruturação -a compra da Brasil Telecom pela Oi- ainda depender de mudança na legislação do setor.
Dados do BNDES mostram que os empréstimos para telecomunicações cresceram 3.583,3% no primeiro semestre e somaram R$ 3,6 bilhões.
" O banco tem R$ 13 bilhões emprestados a todas as empresas de telecomunicações. As grandes e as pequenas são clientes relevantes. O investimento previsto nesse setor ao longo dos próximos quatro anos soma R$ 56 bilhões, e vamos participar com um pedaço importante disso em financiamentos", afirmou o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
O segundo maior empréstimo foi para a MMX, de Eike Batista, com R$ 2,323 bilhões para implantação de infra-estrutura para exploração de minério de ferro em Minas Gerais e para a construção do porto do Açu, no Estado do Rio.
Foi também no primeiro semestre que o banco aprovou uma linha de crédito de R$ 7,2 bilhões para a Vale. Nesse caso, no entanto, os recursos podem ser desembolsados de acordo com o plano de investimentos da mineradora de 2008 a 2012.
As obras do PAC tiveram papel essencial no aumento dos empréstimos. A carteira de operações aprovados ou contratadas soma R$ 34,7 bilhões. O setor de energia representa R$ 23 bilhões deste total. No total, o BNDES tem em carteira, entre consultas, enquadramentos e aprovações 170 projetos do PAC. O banco não detalhou o montante desembolsado ao PAC no primeiro semestre, quando foram aprovadas operações de saneamento em Minas, no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo e de financiamento para a construção da usina hidrelétrica de Simplício.
Em 2005 e 2006, a indústria liderava o crescimento nos desembolsos. Em 2007 e no primeiro semestre deste ano, a infra-estrutura conseguiu ficar bastante próximo em termos de liberações, e o banco estima que ao final do ano pode ultrapassar a indústria em volume.
De janeiro a junho, o banco emprestou R$ 16,1 bilhões para a indústria, uma alta de 42,6%. No período, os financiamentos para infra-estrutura somaram R$ 15,2 bilhões, alta de 83,1%. A agropecuária teve alta de 15,8%, com R$ 2,8 bilhões.
Para o BNDES, o ritmo de desembolso aponta que o investimento continuará com forte expansão em 2008 e 2009, apesar do quadro de desaceleração da economia mundial.
Já as aprovações de novos pedidos de financiamento somaram R$ 51,2 bilhões no semestre e R$ 111,8 bilhões no acumulado em 12 meses.
Coutinho prevê aumentar o volume de desembolsos com grandes projetos em 2009 como a usina de Belo Monte, concessões rodoviárias, o trem de alta velocidade Rio-SP e um corredor bioceânico unindo Santos e Antofagasta, no Chile.
CONGRESO EM FOCO, 08 de agosto de 2008
Prefeitos largam na frente na corrida eleitoral
Nas 21 cidades que já divulgaram pesquisas, 13 dos 16 candidatos à reeleição aparecem à frente na disputa
Tatiana DamascenoA menos de dois meses das eleições, as últimas pesquisas registradas na Justiça eleitoral sinalizam para um cenário de elevado índice de reeleição nas capitais brasileiras. Dos 20 prefeitos que tentam se reeleger, 13 aparecem em primeiro lugar na preferência do eleitorado, ou pelo menos empatados tecnicamente na liderança. Três aparecem na terceira colocação.
O favoritismo dos prefeitos pode ser ainda maior, uma vez que não há dados sobre a situação dos outros quatro candidatos, já que em cinco capitais não foram realizadas pesquisas eleitorais até o momento. São elas: Rio Branco, Macapá, Porto Velho, Boa Vista, Florianópolis. Nessas, apenas o atual prefeito da capital do Amapá, João Henrique Pimentel (PT), não concorre a um novo mandato.
Os dados fazem parte de levantamento feito pelo Congresso em Foco com base em pesquisas registradas nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, realizadas entre 8 de julho e 4 de agosto por diferentes institutos.
Veja como está a disputa nas capitais
Nas 21 capitais onde foram feitas pesquisas, apenas os prefeitos Gilberto Kassab (DEM), de São Paulo, João Carneiro (PMDB), de Salvador, e Serafim Corrêa (PSB), de Manaus, começam a campanha em desvantagem em relação aos adversários. Pelos números apresentados, eles não iriam sequer para o segundo turno.
Entre os candidatos à reeleição, encabeçam as pesquisas divulgadas os prefeitos Cícero Almeida (PP), de Maceió, João Coser (PT), de Vitória, Iris Rezende (PMDB), de Goiânia, Nelson Trad Filho (PMDB), de Campo Grande, Wilson Santos (PSDB), de Cuiabá, Duciomar Costa (PTB), de Belém, Ricardo Coutinho (PSB), de João Pessoa, Silvio Mendes (PSDB), de Teresina, Beto Richa (PSDB),de Curitiba, José Fogaça (PMDB), de Porto Alegre, Edvaldo Nogueira (PCdoB), de Aracaju, Raul Filho (PT), de Palmas, e Luizianne Lins (PT), de Fortaleza. Os dois últimos aparecem em segundo lugar, mas empatados tecnicamente com os primeiros colocados, por causa da margem de erro registrada pelos respectivos institutos de pesquisa.
De todos os candidatos ao Executivo nas capitais, o prefeito de Maceió é o que apresenta números mais favoráveis em sua tentativa de reeleição. Segundo o instituto Vozes Pesquisa, Cícero Almeida tem 83,2% das intenções de voto. O petista Judson Cabral e a tucana Solange Jurema vêm bem atrás, com 1,2% cada.
Cenário indefinido
No quadro geral, o DEM está à frente em quatro capitais (Fortaleza, Palmas, Salvador e Recife), assim como o PSDB (São Luís, Cuiabá, Teresina e Curitiba). Em seguida vem o PMDB, que lidera em Goiânia, Campo Grande e Porto Alegre. O PT está em primeiro lugar nas pesquisas em duas cidades, São Paulo e Vitória.
Mas o empate técnico registrado em seis capitais e a falta de dados sobre outras cinco não permitem vislumbrar quais partidos serão os grandes vitoriosos nas principais cidades do país em outubro, tampouco como será a correlação de forças entre a oposição e a base aliada do governo Lula.
Devido à margem de erro, dois candidatos petistas, por exemplo, aparecem empatados tecnicamente com o primeiro colocado, ambos do DEM. Esse cenário de total indefinição se dá em Palmas e Fortaleza.
Apesar da possibilidade de haver um alto índice de reeleição de prefeitos, a tendência é de mudança no quadro geral de partidos que controlam as capitais. Nas 21 capitais com pesquisa eleitoral divulgada, o PT é hoje o partido com maior número de prefeituras. São cinco ao todo. O PMDB, com quatro, o DEM, com três, e o PSDB, com duas, aparecem em seguida.
Em praticamente metade dessas capitais, os números levantados apontam para uma definição em primeiro turno. Em dez delas – Maceió, Manaus, Vitória, Goiânia, São Luís, Campo Grande, João Pessoa, Teresina, Curitiba e Natal – são grandes as chances de a disputa ser definida já no dia 5 de outubro.
Por outro lado, em outras seis, a disputa promete ser das mais acirradas. As pesquisas apontam empate técnico na primeira colocação em Belém, Cuiabá, Fortaleza, Palmas, Salvador e São Paulo.
Índice recorde
Em 2008, o índice de prefeitos candidatos à reeleição será recorde. De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 76,9% dos administradores municipais tentarão um novo mandato nestas eleições.
Entre os maiores partidos, o PT é o que apresentou o maior percentual de prefeitos que pretendem conquistar o segundo mandato consecutivo: 285 dos 335 (85,1%) petistas com a prerrogativa de disputar a reeleição estão concorrendo. Pelo estudo, apenas 8,2% dos prefeitos que se candidataram à reeleição em 2000 e 2004 foram vitoriosos nas urnas.
Nas principais cidades dos estados o desempenho foi melhor. Em 2004, oito dos 11 prefeitos de capitais que tentaram a reeleição conseguiram renovar o mandato por mais quatro anos. Em 2000, quando os prefeitos tiveram a primeira oportunidade de serem reconduzidos ao cargo, 16 dos 23 candidatos à reeleição obtiveram êxito nessas cidades.
Economia ajuda
Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, a tendência de manutenção no poder daqueles que já estão administrando as capitais pode ser explicada por vários fatores, inclusive econômicos.
O professor acredita que a reeleição torna os governantes mais preocupados com a sua administração. “A reeleição dá uma chance para o eleitor decidir se quer continuar ou não com aquele prefeito”. Além disso, oito anos numa prefeitura de capital, acredita o cientista, podem tornar os prefeitos fortes candidatos a governador.
Fleischer lembra que, neste ano, programas sociais do governo federal podem ser decisivos na hora da escolha de um candidato e favorecer, inclusive, candidatos de partidos que fazem oposição ao presidente Lula.
“Tem Bolsa Família na maioria dos estados, os salários estão maiores, a classe média aumentou. Os prefeitos podem surfar nesses números, inclusive os de oposição. O Bolsa Família é um fator importante”, considera. Na avaliação do cientista político, o cenário econômico favorável e o aumento do benefício do principal programa social do governo Lula inibem o desejo de mudança por parte do eleitorado.
O ESTADO DO PARANÁ, 08 de agosto de 2008 | Economia
Aposentados convocados para censo previdenciário
Redação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está convocando 1.841 aposentados e pensionistas que realizaram o censo previdenciário por intermédio de procuradores ou representantes legais, e que não foram localizados pelos servidores do instituto, nos endereços indicados.Em nota, o INSS esclarece que apesar dos dados terem sido atualizados pelos procuradores, o órgão precisa localizar e comprovar que o titular está vivo.
Os convocados terão prazo de 30 dias para comparecerà agência da Previdência Social que mantém seu benefício, munidos de documento de identidadecom fotografia e CPF. Se o convocado for pessoalmente, o cadastro é regularizado imediatamente. Do contrário, será feita nova visita para a confirmação de vida por um servidor do órgão.
O INSS acrescenta que somente depois que o funcionário do órgão conseguir localizar o beneficiário é que o cadastro voltará à normalidade. Se ao final de 120 dias persistir a falta de informação, o benefício será cessado.
AGÊNCIA DIAP, 08 de agosto de 2008
COMBATE AO NEOESCRAVISMO
PEC 438/01: frente contra o trabalho escravo define agenda
A frente nacional pela erradicação do trabalho escravo, formada por entidades da sociedade civil e associações de classe voltou a reunir em torno de uma agenda com vistas à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, a PEC do Trabalho Escravo.Em encontro realizado no Senado Federal, os representantes das entidades na frente acertaram cronograma de atividades que deve culminar com a realização de ato nacional, em 13 de novembro, para marcar a entrega de abaixo-assinado ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), e líderes partidários com o pedido de aprovação da PEC 438.
De acordo com o senador José Nery (PSol/PA), presidente da Subcomissão de Erradicação do Trabalho Escravo, a resistência no Congresso, encontra-se sobretudo entre os parlamentares ligados ao agronegócio. “A PEC não foi feita para punir o setor rural do País, mas para punir apenas e tão somente aqueles que deixam seus trabalhadores em situação análoga à de escravo. Quem atua dentro da lei não tem o que temer”, destacou Nery.
O senador lembrou que o recolhimento de assinaturas com vistas ao abaixo-assinado vem sendo feito pelas entidades integrantes da frente em todo o País. Ele lembrou que o dia 31 de outubro é a data-limite para a apresentação dos abaixo-assinados. A expectativa é de que sejam recolhidas em todo o Brasil cerca de 2 milhões de assinaturas exigindo a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados.
Aprovada em dois turnos no Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a PEC 438 aguarda desde agosto de 2004 a votação em segundo e último turno em plenário. Sendo aprovada, retornará ao Senado em razão das alterações processadas na Câmara. O presidente Arlindo Chinaglia chegou a dizer que a PEC do Trabalho Escravo era uma das prioridades da agenda da Câmara para 2008.
AGÊNCIA DIAP, 08 de agosto de 2008
BENEFICIÁRIO
Aposentadoria por invalidez: direitos e deveres do segurado da Previdência
A aposentadoria tem sido um dos grandes temas de discussão no cenário brasileiro, em especial a aposentadoria por invalidez. Esse tipo de aposentadoria será concedida ao cidadão que se tornar incapaz, em caráter irreversível, para o exercício de qualquer atividade laboral, conforme laudo pericial emitido pelo perito do INSS."Caso seja constatada a incapacidade, a pessoa passará a receber o benefício em valor equivalente a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994, para os segurados inscritos até 28 de novembro de 1999, ou 100% da média dos 80 maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, para os segurados inscritos a partir de 29 de novembro de 1999”.
E segue: “Se o segurado, em razão de sua incapacidade, precisar de assistência permanente de terceiros, terá direito a um adicional de 25% no valor de seu benefício", explica a advogada Melissa Folmann, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
Importante lembrar que não é qualquer tipo de incapacidade que permitirá a concessão do benefício, pois se for comprovada a pré-existência da doença (que o segurado já estava doente quando passou a contribuir para o INSS), o mesmo não fará jus ao benefício.
Mas um alerta deve ser feito ao beneficiário da aposentadoria por invalidez: o benefício não é permanente, pois o INSS pode, em verificando a recuperação do segurado, cancelar a aposentadoria.
Segundo Folmann, "ao contrário do que vem se falando, o INSS não está sendo injusto ao rever as aposentadorias por invalidez, pelo contrário, está cumprindo a lei, constituindo-se em um dever do aposentado comparecer às perícias sempre que convocado".
Folmann afirma que, se o segurado permanecer incapaz e, mesmo assim, o INSS cancelar sua aposentadoria, pode o cidadão recorrer ao Judiciário por meio dos Juizados Especiais Federais.
"Outra opção é contratar um advogado, para ter seu benefício reimplantado por decisão judicial, fundada na verificação de critérios como: laudo médico, idade do segurado, grau de escolaridade, e condição social", sugere a especialista. (Fonte: IBDP)
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 08 de agosto de 2008
Com o pagamento de R$ 16 milhões, Justiça encerra caso Ortopé
Depois de mais de mil ações, a Justiça do Trabalho de Gramado, no Rio Grande do Sul, realizou o pagamento de todos os créditos trabalhistas, além dos recolhimentos dos tributos federais, como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Foram pagos mais de R$ 16 milhões e, com isso, está encerrado o complexo caso Ortopé.Segundo informações do TRT-RS (Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul), o valor se refere ao que foi restituído aos ex-empregados, mais honorários de assistência judiciária e recolhimento de tributos federais.
Portanto, chegou ao fim a luta dos trabalhadores da Ortopé que recorreram ao Judiciário na busca de seus direitos trabalhistas e previdenciários, pondo fim a uma disputa judicial de se arrastava há décadas.
Com o pagamento dos créditos dos trabalhadores efetuado e recolhidos os tributos federais incidentes, os bens que se encontram ainda penhorados pela Justiça do Trabalho serão disponibilizados à Justiça Estadual de Gramado e São Francisco de Paula, onde tramitam ações de execução fiscal.
Leilão
Em novembro do ano passado, a marca Ortopé foi arrematada, mais uma vez, pelo Grupo Paquetá Calçados Ltda. durante um leilão realizado pela Justiça do Trabalho gaúcha em São Francisco de Paula. O valor da aquisição ultrapassou a marca dos R$ 15 milhões.O valor foi pago à vista e no ato pelo diretor da empresa Ênio Lúcio Schein. O Grupo já havia adquirido a marca em leilão realizado em 28 de agosto de 2007, mas pediu desistência da arrematação em razão de Mandado de Segurança da União.
O objetivo da venda era o de sanar o pagamento de créditos trabalhistas e previdenciários dos mais de mil ex-trabalhadores da Ortopé.
Memória
Um laudo avaliativo da marca Ortopé, realizado por determinação do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul), constatou que a empresa vale R$ 21,6 milhões, quase R$ 7 milhões a mais do que o valor pelo qual a marca foi arrematada em leilão.A reavaliação da marca foi exigida por um dos credores que questionou o valor por meio de embargos à arrematação. Em virtude disso, o Grupo Paquetá, que havia comprado a marca Ortopé no leilão promovido no dia 28 de agosto do ano passado na cidade de São Francisco de Paula, desistiu do negócio.
O grupo havia arrematado a marca por R$ 15 milhões, lance mínimo estabelecido pela Justiça na ocasião. “A desistência é uma previsão legal que existe a favor da Paquetá. Isso não impede, no entanto, que ela possa participar do novo leilão da marca, que será realizado em novembro”, explicou a diretora da secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), Carolina Ferreira.
Processo 00232-2007-352-04-00-4
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 08 de agosto de 2008
Entregador de pizza não é considerado empregado, diz Justiça
O trabalho como entregador de pizzas, com veículo próprio, de forma não subordinada, com ganho limitado às entregas efetuadas não caracteriza o vínculo empregatício protegido pela legislação trabalhista, já que ele assume o prestador de serviços os riscos do negócio que empreende.Essa foi a decisão da 1ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, com sede em Campinas, em recurso no qual um entregador pedia reforma de sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.
A primeira instância havia julgado improcedente a reclamação em que era pedido o reconhecimento de vínculo de emprego entre o entregador e o estabelecimento comercial para o qual desempenhava a atividade. O prestador de serviços pedia, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes e multas.
O motociclista alegou que foi contratado pela pizzaria para trabalhar como entregador e que, em seu entendimento, estavam presentes os requisitos previstos no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
No entanto, para o relator do processo, desembargador federal do trabalho Luiz Roberto Nunes, não se verifica os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, quando analisadas as provas existentes nos autos. O magistrado lembrou que o próprio reclamante, em depoimento declarou: “que recebia R$ 2,50 por entrega; que além desse valor nada recebia para fins de ajuda de custo; ... que usava motocicleta própria”. Para o magistrado, cabe ressaltar que não há proibição legal para que a atividade de entrega de pizzas seja terceirizada, ainda que por meio de entregadores autônomos.
Diante disso, prossegue Nunes, é possível concluir que o então empregado assumia os riscos da sua atividade, na medida em que arcava com as despesas de sua motocicleta e com as variações remuneratórias decorrentes do número de entregas que, conforme sua própria disponibilidade, efetuava.
O desembargador acrescenta que não há como se conferir a um documento constante nos autos o valor probante pretendido pelo autor, pois está subscrito por terceiro estranho à pizzaria. Assim, o manteve inalterada a decisão de origem.
08/08/2008
Prova testemunhal nem sempre convence o julgador
O depoimento de testemunhas e as fitas de caixa não foram provas convincentes da realização de horas extras por uma bancária. A questão teve origem na Bahia e chegou ao Tribunal Superior do Trabalho em embargos analisados pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A SDI-1 reformulou decisão da Quinta Turma, que, ao considerar que o Tribunal Regional da 5ª Região (BA) não havia se pronunciado a respeito do valor comprobatório dos controles de freqüência com horário fixo, determinou o retorno do processo ao Regional para que o fizesse.A SDI-1 rejeitou a preliminar de nulidade do acórdão regional anteriormente acolhida pela Quinta Turma, pois considerou que o TRT analisou cuidadosamente todos os meios probatórios, inclusive os depoimentos testemunhais e as provas documentais, e a decisão foi, assim, amplamente fundamentada. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na qual a parte alega que alguma argumentação sua não foi apreciada, ou seja, haveria omissão do julgador, é muito utilizada nos recursos que chegam ao TST.
Tudo começou quando uma funcionária do Banco Baneb S.A. pediu em juízo o pagamento de horas extras. O banco apresentou os controles de freqüência com os registros de horários fixos (sem variação nem de minutos). A bancária afirmou que os registros não correspondiam à sua real jornada de trabalho e trouxe fitas de caixa e testemunhas, pedindo que fossem consideradas como provas do período de trabalho extraordinário. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional, que entendeu não ter sido provada a prestação de trabalho suplementar.
Foram ouvidas três testemunhas. Segundo o TRT, duas delas foram imprecisas em seus depoimentos, e a terceira contradisse confissão da própria trabalhadora: afirmou que a reclamante tinha intervalo de 15 minutos, e a autora falou em duas horas, deixando clara a tentativa de beneficiar a empregada. Quanto às fitas de caixa, isoladamente, não poderiam servir como prova de horário de trabalho, porque o caixa bancário pode ser movimentado por qualquer empregado que exerça a função de caixa, e a utilização de senhas alheias é prática rotineira.
De acordo com o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator dos embargos, o juízo não está obrigado a retrucar todos os argumentos apresentados pela parte, ou analisar individualmente os elementos probatórios. Então, concluiu, no que foi acompanhado pela SDI-1, que “inexiste nulidade a macular a decisão que contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento”, e determinou o retorno do processo à Quinta Turma para que esta prossiga no julgamento do recurso de revista. (E-RR-798/2000-193-05-40.8)
(Lourdes Tavares)
08/08/2008
Confissão de bancário confirma cargo de confiançaA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o direito a horas extras reclamadas por um ex-empregado mineiro do Banco Santander, por entender que ele desempenhava cargo de confiança que o excluía do direito às verbas pedidas. A decisão foi tomada no julgamento do recurso do banco contra a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região que, diferentemente, considerou o bancário credor das horas extras, e baseou-se em informação prestada pelo próprio bancário em seu depoimento na fase de instrução do processo, ainda na Vara do Trabalho, e registrada no acórdão do TRT.
A ação teve início em março de 2002, quando o empregado reclamou na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, após cerca 26 anos de trabalho, foi demitido de forma injusta sem receber corretamente o que lhe era devido. Afirmou que sempre trabalhou além das horas normais e nunca recebeu os valores correspondentes às horas extras.
Insatisfeito com as decisões da primeira instância e do Tribunal Regional, que julgaram procedente a reclamação trabalhista e o condenou ao pagamento das horas pleiteadas, o banco recorreu ao TST, alegando que o empregado exercia cargo de confiança, conforme ele mesmo havia confessado ao afirmar que era “a maior autoridade” na agência em que trabalhava. Para o Regional, ele “estava se referindo aos funcionários sob seu comando, obviamente, e não aos diretores aos quais estava subordinado”.
O relator do processo na Sexta Turma, ministro Horácio Senna Pires, entendeu que, embora o julgado tenha procurado descaracterizar a confissão do empregado a respeito de que era a maior autoridade na agência, “os limites que enumera são próprios das atividades gerenciais em bancos, para segurança e controle do patrimônio que, custodiado pelo banco, pertence à gama de clientes”. O ministro acrescentou que, de acordo com o Código de Processo Civil (artigo 334, inciso II), a confissão dispensa a prova do fato confessado pela parte que o alega.
Ao contrário da decisão regional, a Sexta Turma considerou corretos os argumentos do Santander de que a confissão e a gratificação de função superior a 40% do salário efetivo que o empregado recebia confirmam seu poder de gestão, sendo irrelevante o fato de que ele somente podia assinar documentos em conjunto com outro funcionário autorizado. (RR 393/2002-020-03-00.0)
(Mário Correia)
