Agência Diap, 10 de agosto de 2008
FAT poderá financiar insumos para agricultura familiar
Abi-Ackel: pequenos proprietários agrícolas têm dificuldade de aumentar a produtividade por causa dos custos elevados dos adubos.

O Projeto de Lei 3605/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), destina 5% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao desenvolvimento da agricultura familiar em municípios com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH inferior ou igual a 0,6). Os repasses devem servir à aquisição de adubos, fertilizantes, defensivos e máquinas agrícolas por meio de cooperativas ou associações de lavradores registrados no FAT.

O deputado lembra que os pequenos proprietários agrícolas têm dificuldade de aumentar a produtividade e de conservar seus plantios por causa dos custos elevados de adubos, fertilizantes e defensivos. "Vivemos em todo o mundo uma crise de aumento de preços de alimentos, cujos efeitos recaem de maneira mais aflitiva sobre as populações de menor renda", afirma. Essa crise, segundo Abi-Ackel, é agravada pelo preço crescente dos insumos agrícolas.

Atualmente, os recursos do FAT são usados no custeio do seguro-desemprego, no pagamento do abono salarial e no financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-3605/2008

Agência Diap, 10 de agosto de 2008
DIRIGENTE SINDICAL
Artigo: ataque à estabilidade do dirigente afronta Constituição
Artigo esclarecedor do advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, sobre decisões do TST e alguns tribunais regionais do Trabalho que ameaçam o direito à estabilidade dos dirigentes sindicais e afrontam a Constituição e a CLT está disponível para leitura ali na seção Opinião, na página do Departamento.

No artigo, Gherardi esclarece que a ameaça à estabilidade do dirigente contraria dispositivos constitucionais e da legislação ordinária.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Vermelho, 10 de agosto de 2008
Ministro descarta nova reforma previdenciária até 2050
O governo enterrou de vez qualquer expectativa em relação a uma reforma previdenciária nos próximos dois anos, segundo avaliação feita pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel. "Os cálculos que temos mostram que até 2050 não é preciso nova reforma previdenciária; a questão é gestão e crescimento econômico", declarou Pimentel, que está no cargo há cerca de dois meses.

Ele substituiu Luiz Marinho, que deixou a pasta para se candidatar à prefeitura de São Bernardo do Campo (SP). Segundo Pimentel, as orientações que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva são claras: continuar investindo em gestão e melhorar o atendimento aos segurados.

Entre os desafios de Pimentel, está a retomada da idéia - já discutida dentro do governo em 2006, mas engavetada até agora - de formalizar em lei uma nova contabilidade da Previdência, separando as contas das aposentadorias urbanas dos benefícios especiais (trabalhadores rurais, pescadores artesanais e atividade extrativista). Também ficariam explícitas nas contas quanto a previdência deixa de receber em contribuição patronal das entidades filantrópicas nas áreas de saúde e de educação e sobre produtos agrícolas exportados, que são isentos. As micro e pequenas empresas inscritas no Simples não são isentas, mas recolhem menos que os 20% de cota patronal.

" O presidente Lula determinou que seja feita essa separação na contabilidade. Já fazemos isso administrativamente e agora vamos formalizar", afirmou o ministro. De acordo com Pimentel, a proposta de nova contabilidade será encaminhada ao Congresso Nacional ainda este ano dentro de um projeto de lei (ou Medida Provisória) que também tratará da montagem do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que permitirá a inversão do ônus da prova no momento em que o trabalhador pedir a sua aposentadoria. Assim, não será mais o trabalhador que terá que provar que contribuiu, mas caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder automaticamente a aposentadoria pois terá todos os dados informatizados e, se desconfiar de fraude, provar que o solicitante não contribuiu.

Fonte: Agência Estado

Vermelho, 10 de agosto de 2008
No Fórum dos Trabalhadores, CTB defende a unicidade sindical
O diretor de imprensa e comunicação da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Carlos Rogério de Carvalho Nunes, representou a central no Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) em reunião realizada na terça-feira (5) onde foi discutida a luta em defesa da unicidade sindical e contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho — que institui a pluralidade sindical nas federações e confederações.

Segundo Rogério, a Portaria 186 estabelece a pulverização das instâncias superiores, contrária ao conceito de unicidade sindical. “Esta Portaria permite a legalização de várias entidades de nível superior, com a qual a CTB não concorda”, afirma.

O diretor da CTB ressaltou que a história do sindicalismo brasileiro já mostrou a importância da unicidade sindical. “Ela opõe-se ao modelo desregulamentado de relações de trabalho, que significa a adoção do pluralismo sindical — como a Portaria 186 propõe, nos artigos 20 e 21, para as entidades sindicais de nível superior”, esclarece.

A defesa da unicidade sindical é uma exigência da realidade social brasileira, segundo Rogério. “Trata-se de um mecanismo que regulamenta a organização sindical e inibe a fragmentação e o paralelismo sindical”, destaca.

“A norma disciplinar consagrada pela Constituição de 1988, que assegurou a unicidade sindical com limite de base mínima municipal — isto quer dizer que um sindicato poder ter base municipal, regional, estadual ou nacional — no interesse das diversas categorias profissionais, procurou evitar a pulverização e a desorganização sindical por meio da multiplicação desordenada de suas unidades”, afirma.

Segundo ele, os artigos da Portaria 186 que liberalizam as entidades de nível superior também contrariam este preceito constitucional. “O FST, instituição que reúne quinze confederações e seis centrais sindicais com representatividade em todo o território nacional, tem uma posição muito bem definida sobre esta questão, sobre a qual a CTB tem inteira concordância”, diz Rogério. Neste sentido, o diretor da CTB lembrou a “Carta de Brasília”, aprovada pelo FST no dia 13 de maio deste ano.

Veja a íntegra da "Carta de Brasília":

Carta de Brasília

Os trabalhadores de todo o Brasil, reunidos em seu Encontro Nacional, convocado pelo FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores, no dia 13 de maio de 2008, em Brasília – DF, na sala de Convenções do Americel Hall, analisaram a pretensão do governo federal de alterar a estrutura sindical, a necessidade da geração de emprego e renda e as implicações que a envolvem como terceirizações, cooperativas de trabalho e a necessária redução da jornada de trabalho, bem como Previdência Social e Fundos de Pensões, Convenções 151 e 158 da OIT, Reforma Agrária, Meio Ambiente e Matriz Energética, APROVARAM as seguintes resoluções:

1 – Estrutura Sindical

As pressões dos setores neoliberais e reacionários da sociedade brasileira contra a nossa estrutura sindical são antigas e profundas, tendo adquirido força com a continuidade do governo Lula.

Mas, a nossa vitória alcançada durante a Constituinte e consagrada na Constituição da República de 05/10/1988, que em seu artigo 8º assegura a unicidade, a contribuição sindical e o sindicato por categorias econômicas e profissionais é fundamental para o sindicalismo brasileiro, como instrumento importantíssimo nas lutas e conquistas dos trabalhadores do Brasil.

Por isso, o Encontro Nacional do FST propõe:

a) retirada do Congresso Nacional, pelo governo Lula, da PEC número 369/2005, a qual, se aprovada, irá implodir a estrutura sindical vigente, com danosas conseqüências para os trabalhadores do campo, da cidade, do serviço público e suas entidades sindicais representativas de grau superior;

b) reedição da Portaria número 186/2008, pelo Ministro do Trabalho e Emprego, com a efetiva exclusão dos aspectos capazes de permitir o pluralismo sindical nas federações e confederações das categorias profissionais ou econômicas;

c) priorizar a campanha nacional de apoio ao projeto de Lei do Senado, número 248/2006, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta de forma categórica o desconto da Contribuição Negocial, por ocasião das celebrações de convenções, acordos coletivos ou decisões normativas da Justiça do Trabalho;

d) desencadear campanha em nível nacional, pela aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei que regulamente a organização dos trabalhadores em seus locais de trabalho;

e) lutar, em nível nacional, pela aprovação no Congresso Nacional de projeto de lei que regulamente o direito de greve para os servidores públicos.

2 – Redução da Jornada de Trabalho e Geração de Emprego e Renda

A redução de 48 para 44 horas semanais, inscrita na Constituição da República, durante estes 20 anos se mostrou ainda insuficiente para garantir salário adequado e o necessário e justo descanso semanal do trabalhador e possibilitar a efetiva geração de emprego e renda, tão necessários ao Brasil.

Desta forma, o Plenário do Encontro Nacional propõe:

a) intensificação da luta nacional e urgente pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mediante a aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição, pelo Congresso Nacional;

b) desenvolver amplo leque de apoio às propostas de geração de emprego e renda, com o fortalecimento do Salário Mínimo, como importante fator de distribuição de renda e redução das desigualdades regionais;

c) apoio de forma integral, pelo movimento sindical, de uma Reforma Tributária que reduza o impacto da elevada carga tributária nas empresas e sobre os salários;

d) desenvolver campanha nacional, pela redução dos juros a um nível justo, que permita a realização de investimentos que gerem empregos formais e facilite o desenvolvimento e o crescimento econômico e social do Brasil (ou do País);

e) Impedir que as cooperativas de trabalho nos moldes atuais e a terceirização de forma abusiva e indiscriminada agravam, ainda mais, o elevado índice de desemprego e miséria em nossa pátria, intensificando campanha nacional pela regulamentação imediata, pelo Congresso Nacional, das chamadas cooperativas de trabalho ou de mão de obra e a coibição da absurda e indiscriminada terceirização, especialmente nas atividades fins das empresas privadas e do setor público.

3 – Convenções 151 e 158 da OIT

Contra as demissões imotivadas e em defesa da organização dos servidores públicos.
Com o apoio de todo movimento sindical, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional as mensagens para a aprovação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

A Convenção 151 institui o direito do funcionalismo público às negociações coletivas, direito esse que já vem sendo conquistado na prática, mas que ainda não está previsto em nossa legislação. Com essa Convenção, aqueles que, contratados pelo Estado, em suas diversas esferas (municipal, estadual e federal), prestam serviços fundamentais e essenciais à população brasileira, mas que ainda sofrem descriminação inaceitável e odiosa.

Já a Convenção 158 coíbe a demissão imotivada nas empresas privadas e só permite a dispensa em casos de incapacidade econômico-financeira ou mudanças tecnológicos e estruturais devidamente comprovadas, ou falta grave praticada pelo trabalhador regularmente comprovada.
Nesse sentido, propomos:

a) imediata aprovação da Convenção 151 da OIT pelo Congresso Nacional, assegurando-se o direito dos servidores públicos à negociação coletiva e livre organização nos seus sindicatos.

b) a imediata aprovação da Convenção 158 da OIT pelo Congresso Nacional, com a inclusão na legislação brasileira de que recaia sobre o empregador o ônus da prova da falta do trabalhador que justifique a sua demissão.

4 – Previdência Social, Fundos e Pensões

Pela extinção do Fator Previdenciário e pela recuperação das aposentadorias e pensões. O Fator Previdenciário e as defasagens nos reajustes aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social continuam agravando a situação de milhões de brasileiros que construíram a riqueza nacional. O Fórum Nacional de Previdência Social (FNPS) não conseguiu chegar a um consenso, pois os empresários e o governo insistem em aumentar a idade mínima para aposentadoria, o que é inaceitável.

O Senado Federal há poucos dias, em decisão histórica, aprovou o fim do Fator Previdenciário e estendeu às aposentadorias e pensões os mesmos critérios de reajuste do mínimo (inflação + crescimento do PIB). O reajuste do mínimo foi aprovado na Câmara, mas emenda que beneficiava os aposentados com o mesmo critério foi rejeitada.

Os Fundos de Pensões constituem importantes instrumentos de complementações de aposentadorias e pensões da Previdência Social e também significativa poupança interna do país.

Entretanto, é necessária a fiscalização especifica e rigorosa das suas atividades, a fim de serem evitados os escândalos publicados frequentemente pela imprensa e prejuízos aos aposentados e pensionistas.

Desta forma propomos:

a) a aprovação imediata pela Câmara dos Deputados do PLS 296/2003, que extingue o Fator Previdenciário, cujas regras, baseadas, principalmente, na expectativa de vida dos trabalhadores, retardam e dificultam a concessão das aposentadorias.

b) aprovação imediata pela Câmara dos Deputados do reajuste das aposentadorias e pensões pelos mesmos critérios do salário mínimo, sob pena daqueles que ganham acima do mínimo e até o teto do Regime Geral estarem, muito em breve, ganhando somente o piso nacional.

c) a retomada da atuação do FNPS, a fim de que seja construído um modelo que fortaleça a previdência pública e social e elimine os riscos de sua privatização.

5 – Reforma Agrária, Meio Ambiente e Matriz Energética

Em defesa da reforma agrária, do meio ambiente e das fontes energéticas alternativas.
O Brasil dispõe de condições geográficas, físicas, econômicas e culturais fantásticas para atingir seu desenvolvimento auto-sustentável, de forma soberana, e com a preservação do meio ambiente.

Dispomos de um território continental, temos água e matérias primas abundantes, detemos uma biodiversidade invejável e ainda dispomos de uma base econômica e industrial que, conjugados entre si, permitem a superação de todos os resquícios de subdesenvolvimento econômico, de desigualdade social e de atraso cultural, ou seja, estamos destinados, inclusive, pela história de luta e nosso povo e de nossos trabalhadores, a alcançar a condição de país de primeiro mundo, em todos os aspectos.

Mas, para isso, alguns desafios terão de ser enfrentados. Além de superar os aspectos da política econômica neoliberal (juros altos, impostos elevados, superávit primário, etc.), precisamos promover e concluir algumas reformas estruturais para o pleno desenvolvimento nacional.

Sendo assim, propomos:

a) a reforma agrária, com uma política agrícola de fortes investimentos no setor, principalmente em tecnologia, onde se destaca a necessidade de fortalecimento da Embrapa e de suas pesquisas, e a indispensável implantação de uma política agrária de zoneamento que impeça a prática da monocultura, tão perversa ao desenvolvimento diversificado da agricultura brasileira.

b) a defesa do meio ambiente, com a adoção de reformas urbanas nos grandes centros metropolitanos e de políticas racionais de desenvolvimento econômico com a preservação de nossos mananciais hídricos, nossas reservas florestais, nossa biodiversidade, enfim, nossa qualidade de vida.

c) a instituição de uma Política Nacional Energética que priorize nossas fontes alternativas, como a bioenergia, a energia eólica, a energia solar, entre outras opções que, com a defesa do controle nacional sob nosso território e sem prejuízo da necessária auto-suficiência em petróleo, permitam ao país construir uma matriz energética de baixo custo econômico e de elevada capacidade de preservação ambiental por basear-se em fontes renováveis.

Fórum Sidical dos Trabalhadores
Brasília-DF, 13 de Maio de 2008"

Portal da CTB

Congresso em Foco, 10 de agosto de 2008
O banimento das algemas
Osvaldo Martins Rizzo*

“Quem rouba um pão é ladrão, quem rouba um milhão é barão.
Quem rouba um milhão e esconde, passa de barão a visconde”.
(Provérbio popular)

Em cinco de outubro do ano passado, a jornalista Mônica Bergamo registrou na prestigiada coluna social de um jornal paulista de grande circulação um jantar fartamente regado por champanhe francês, onde notórios banqueiros e portentosos empresários homenageavam o excelente trabalho desenvolvido pelo atual presidente do Banco Central (BC) do Brasil.

Em meio à aristocrata comilança, renomados advogados conspiravam com as autoridades presentes para que os crimes contra os cofres públicos dos grandes sonegadores de impostos deixassem de ser punidos com prisão. Noutras palavras: seletos membros da classe social que deveriam zelar pela manutenção do basilar princípio constitucional da isonomia sorrateiramente articulavam a implantação de uma Justiça excludente baseada na impunidade seletiva.

Ocupados em preservar a imagem pública de clientes de fina linhagem investigados por policiais federais, os causídicos se empenhavam em legalizar uma situação junto àquelas autoridades superiores que permitiram – por omissão; inépcia; cumplicidade ou má fé – a ocorrência de fatos que até mesmo expuseram ao risco sistêmico todo o setor bancário brasileiro.

Durante muitos anos, autoridades do festejado BC ficaram diariamente dentro do fenecido Banco Santos, fiscalizando suas contas e descobrindo que, entre outras irregularidades esquecíveis, a instituição bancária estava desprovida de mecanismo que detectasse transações financeiras com valor superior ao limite definido na resolução que visa combater a lavagem de dinheiro. Todavia, só intervieram quando a corrida aos caixas tornou os saques impagáveis, e o moribundo banco pediu um multimilionário empréstimo na linha de redesconto do BC.

O mesmo órgão fiscalizador desprezou os visíveis indícios de crime contra o sistema financeiro nos vultosos empréstimos concedidos a descapitalizados partidos políticos pelo Banco Rural, garantidos por simples aval de indivíduos possuidores de patrimônio pessoal insuficiente para honrá-los. Essas operações financeiras são classificadas pelas normas vigentes como de risco inaceitável e sequer apareceram como provisões nos balanços da instituição, fato que poderia ter sido facilmente constatado por auditorias isentas.

A mesma fiscalização não percebeu, durante decênios, que a alta cúpula do defunto Banco Nacional escondia de seus balanços uma carteira de empréstimos podres que levou o banco à insolvência, resultando em um prejuízo bilionário aos cofres públicos.

Recentemente, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, um senador da situação afirmou que o BC terá de explicar se houve gestão fraudulenta ou evasão de divisas por parte do Banco Opportunity. Segundo o congressista: ou ocorreu exagero da Polícia Federal, ou omissão do BC, que deveria ter fiscalizado as operações feitas pelo banco.

Apesar desse desalentador retrospecto, o silencioso conluio dos soturnos advogados caminha para alcançar pleno êxito, pois, açodadamente, tramitam pelas comissões do Congresso Nacional projetos de lei que mudam as penas atualmente previstas, além de engessarem a atuação policial com uma ampla série de regulamentações, inclusive sobre a escuta telefônica.

A pena pecuniária, por exemplo, deverá substituir a de privação da liberdade e o juiz não poderá mais produzir provas no processo penal e na investigação preliminar.

Ademais, está prevista a alteração dos pré-requisitos para a decretação da prisão cautelar que será descabida para os casos do emprego irregular de verbas públicas; das violações da Lei de Licitações; nos crimes de receptação; na quase totalidade dos crimes financeiros; nos crimes de formação de quadrilha e nos de estupro.

Pela intensa freqüência da ocorrência desses delitos, quando as novas regras entrarem em vigor, a Polícia Federal poderá ficar ociosa e jogar fora suas algemas.

* Osvaldo Martins Rizzo é engenheiro e ex-Conselheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Folha de Londrina, 10 de agosto de 2008
Aumento da classe média é fenômeno mundial
Para as multinacionais essa parcela da população representa um novo mercado, para ambientalistas um risco real para a sustentabilidade

Genebra - Nos últimos meses, multinacionais como Coca-Cola, Nissan ou a Nestlé criaram novas linhas de produtos. Eles não têm nenhum sabor novo nem inovação tecnológica. Mas foram elaborados especialmente para atender a uma nova camada da sociedade que explode no mundo: a classe média. Estimativas do Banco Mundial, da Goldman Sachs e de consultorias apontam que o mundo vive a maior expansão da classe média, superando até mesmo a revolução no século 19, quando o fenômeno transformou Europa e Estados Unidos.

Se para as multinacionais essa parcela da população representa um novo mercado, para ambientalistas, a explosão pode representar um risco real para a sustentabilidade se o padrão de consumo americano for reproduzido pelo planeta. Para a agência de Saúde da ONU, o risco de que a obesidade se transforme em praga nos países emergentes também é uma ameaça.

Segundo o Banco Mundial, a classe média no mundo passará de 430 milhões de pessoas em 2000 para mais de 1,1 bilhão em 2030 - 93% estarão nos países emergentes. Para o banco, uma pessoa de classe média ganha entre US$ 10 e US$ 20 por dia.

Para entidades de pesquisa essa população seria maior. ''Nos últimos dez anos, vimos uma expansão sem precedentes da classe média'', afirma da Goldman Sachs em relatório. ''Mas o ritmo de crescimento será bem mais rápido nos próximos anos.'' Na avaliação da Goldman, até 2030, 2 bilhões de pessoas farão parte da classe média - o correspondente a 30% da população mundial. O banco de investimento considera integrante da classe média quem ganha entre US$ 6 mil e US$ 30 mil por ano.

Uma parte enorme da população continuará na extrema pobreza. Mas a expansão da classe média terá impactos ambientais, econômicos, sociais e políticos. Hoje, 70 milhões de pessoas saem da pobreza e entram na classe média a cada ano. Até 2030, serão 90 milhões por ano.

Os principais responsáveis por isso serão Brasil, Rússia, Índia e China, que estarão entre as seis maiores economias do mundo até 2050. Mas Indonésia, México, África do Sul e Turquia também terão alta. Como consequência, a Goldman estima que o número de pessoas vivendo com menos de US$ 2 por dia cairá para 2,5% da população mundial em 2020 ante 30% nos anos 70.

Para a McKinsey Global Institute, a classe média indiana passará de 50 milhões de pessoas em 1990 para 583 milhões em 2020. Na China, a classe média representará 76% da população até 2025. Hoje, ela é 46% do país.

Para as consultorias, o impacto econômico dessas novas camadas será significativo. Nos últimos meses, parte da alta nos preços das commodities ocorreu diante do maior consumo de carne e alimentos por chineses e indianos. Minerais, madeira e petróleo nunca foram tão consumidos. Segundo a agência de Alimentação e Agricultura da ONU, a safra mundial será recorde em 2008.

Para a Nestlé, os emergentes garantem lucros, enquanto Estados Unidos e Europa dão sinais de debilidade. No primeiro semestre, o crescimento médio da empresa foi de 8,9% ante 18% nos países emergentes. ''Vemos esses mercados como oportunidades para compensar a desaceleração nas economias ricas'', disse o diretor Financeiro da Nestlé, Jim Singh.

Jamil Chade, correspondente
Agência Estado

Folha de Londrina, 10 de agosto de 2008
SEU DIREITO
CONTRATO VERBAL
Tenho uma casa e deixei uma pessoa morando lá sem pagar, durante quatro anos. Coloquei o imóvel à venda em janeiro, e essa pessoa quis comprá-lo por R$ 30 mil. A proposta era financiar a casa pela Caixa Econômica, e para isso, seria necessário apresentar documentos, que demoraram a sair. A negociação foi feita apenas verbalmente. Hoje acho que o valor inicial está defasado. Posso modificar a proposta de venda?

A princípio não, pois do que se pode extrair da pergunta, não fora estipulado qualquer prazo para que o comprador providenciasse os documentos e o financiamento do imóvel.

Como em nosso sistema jurídico os contratos verbais vinculam as partes ao seu cumprimento como se fossem escritos, o proponente e o aceitante devem honrar com os termos que ajustaram, cumprindo cada qual com as suas obrigações.

Desta forma, deve o comprador pagar o preço a que se obrigou, e o vendedor, após recebido, entregar a coisa.

No entanto, há a possibilidade de os contratos serem revistos e terem suas cláusulas ajustadas, desde que uma das partes comprove que o cumprimento do contrato seja excessivamente oneroso, trazendo prejuízos, ressalvando que esta onerosidade seja decorrente de um fato imprevisto, não havendo qualquer possibilidade de revisão contratual para proteger uma parte tão somente de um mau negócio realizado.

Assim, se o valor está defasado frente ao mercado atual, esta valorização se deu após a realização da proposta, não fora estipulado qualquer prazo para a conclusão do negócio. Considerando o tempo decorrido sem que o comprador tenha providenciado a documentação necessária, entendo que o valor possa ser alterado, assim como a promessa de venda possa ser, inclusive, desconsiderada em razão da inércia do comprador em providenciar o cumprimento de sua obrigação.

Uma solução, fiel e de boa-fé ao caso, seria a notificação do comprador para que providencie a documentação e o financiamento dentro de determinado prazo, sob pena de ter ajustado o valor do bem à realidade atual do mercado, ou mesmo a extinção do contrato.

Roger Perineto, advogado

Gazeta do Povo, 10 de agosto de 2008
Mão-de-obra
Onde estão os empregos?
Com o aquecimento da economia, algumas empresas já sentem dificuldade para preencherem vagas abertas. É tempo de oportunidades para quem busca um lugar no mercado

A retomada do crescimento econômico trouxe à tona o problema da escassez de profissionais qualificados no mercado de trabalho. Alguns setores já começam a sentir sinais de um “apagão” de mão-de-obra e têm dificuldade para preencher as vagas abertas. Os setores mais atingidos são os que estão com demanda aquecida, como construção civil, indústria do petróleo, de material de transporte, tecnologia da informação, agronegócio e varejo. A forte procura, por outro lado, tem favorecido o aumento dos salários e a valorização de algumas profissões, como a de engenheiros, analistas de sistemas, vendedores e mecânicos. Para quem procura uma colocação, significa que é hora de ficar atento às oportunidades de qualificação e aos setores que estão crescendo.

A demanda por engenheiros, de todas as áreas, atualmente é 30% superior à oferta de profissionais no mercado, calcula Euclesio Finatti, diretor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) no Paraná. Para reter trabalhadores, as grandes empresas aumentaram os salários e ampliaram a concessão de benefícios. Outras criaram programas de qualificação e treinamento com recursos próprios.

Quanto mais especializada a função, mais difícil é achar mão-de-obra no mercado. A Sepac Serrados e Pasta de Celulose, fabricante de papel com sede em Mallet, no Sul do estado, criou uma escola técnica em parceria com o Senai para capacitar pessoal. Com investimento de R$ 100 milhões, a empresa acaba de colocar em operação uma nova máquina que vai dobrar a capacidade de produção, para 200 toneladas por dia. “Sem isso [parceria com o Senai], não achamos pessoal técnico no mercado para o setor de celulose e papel”, diz Valéria Borges, supervisora de Recursos Humanos. “Hoje tenho 30 vagas para contratação imediata e parte delas deve ser formada no curso”, afirma. Com a ampliação, o número de funcionários da fábrica deve passar de 320 para 500.

Para a coodernadora de recursos humanos da gigante norte-americana ExxonMobil em Curitiba, Lissandra Fieltz, é preciso ser rápido na contratação de alguns profissionais, principalmente da área de informática, para não perder o candidato para outra empresa. “Atualmente, cada concorrente já tem três, quatro propostas em estudo. Não dá para adiar a decisão de contratação”, afirma. Segundo ela, a ExxonMobil contrata em média de 20 a 30 pessoas por mês na capital paranaense, onde está o Centro de Serviços para Negócios do grupo e trabalham 1,3 mil pessoas. Até o fim do mês, a empresa recruta candidatos para o seu programa de estágio para 2009. São 77 vagas, para as áreas de Administração, Contábeis, Economia, Engenharias e Informática. “Na última edição, dos 77 selecionados, 60 foram contratados ao fim do estágio”, afirma.

Segundo o economista Cid Cordeiro, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o mercado de trabalho deve continuar crescendo no segundo semestre, ainda que em ritmo menor. “Tradicionalmente, a geração de emprego é maior no primeiro semestre, mas ainda assim teremos um fim de ano muito bom”. Segundo ele, o crescimento da economia, do crédito, da renda da população e o aumento da confiança na manutenção do emprego ajudaram a aquecer setores estratégicos, como o da construção civil, da alimentação, de vestuário e metal-mecânico.

No acumulado do primeiro semestre, o Paraná registrou um saldo – diferença entre admissões e demissões – recorde de 109.162 vagas, o maior desde o início da série histórica, em 1992. O nível de emprego formal cresceu 5,6% em relação aos primeiros seis meses de 2007, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O Paraná tem crescido acima da média nacional graças ao bom desempenho da agricultura e da agroindústria, dois segmentos que têm bastante peso na economia do estado. No Brasil todo, o nível de emprego cresceu 4,7% no primeiro semestre, segundo o Dieese.

Gazeta do Povo, 10 de agosto de 2008
Construção Civil
De pedreiro a engenheiro, sobram vagas

O “boom” da produção imobiliária trouxe uma dor de cabeça inusitada para as empresas do setor. Durante os anos de crise da construção civil, muita gente que trabalhava no segmento migrou para outras atividades e hoje falta mão-de-obra no mercado para fazer frente à expansão. “O nosso desafio é trazer esse pessoal de volta e formar uma nova safra de trabalhadores”, diz Euclesio Finatti, diretor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) no Paraná.

O Sinduscon estima em pelo menos 15% o déficit de mão-de-obra para a construção no estado. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que o setor bateu recorde de geração de vagas no primeiro semestre no Paraná. O saldo entre admissões e demissões ficou em 11,5 mil vagas, com crescimento de 99% sobre o mesmo período do ano passado e aumento de 15,8% no estoque de empregados. Até o fim do ano, o número deve chegar a 17 mil, mais que o dobro de 2007 (8 mil), segundo Finatti.

Além de pedreiros, carpinteiros e eletricistas, as construtoras estão à procura de engenheiros. Muitas estão recrutando estudantes do último ano da faculdade, algo que há tempos não se via na construção civil. “Em média, um engenheiro recém-formado demorava um, dois anos para conseguir uma colocação. Hoje ele já sai da faculdade com o emprego garantido”, diz Finatti. Com a procura maior, os salários também subiram. As ofertas iniciais variam de R$ 4 mil a R$ 5 mil.

Os profissionais autônomos, que sofreram com a queda na produção de imóveis até meados da década, também estão retomando espaço. Com 30 anos de experiência, a engenheira Regina Barbosa (foto) diz que hoje é obrigada a descartar algumas propostas de contratação porque não dá conta da demanda. “Em média, a remuneração subiu 30%”, diz ela, que acaba de fechar um acordo com a recém-criada incorporadora Neubau, em Curitiba.

Segundo Euclésio Finatti, o setor vem acelerando ações para evitar um “apagão” de mão-de-obra. Até o fim do mês devem ser formadas as primeiras turmas do Plano Setorial de Qualificação (Planseq) Bolsa Família, que vai contemplar a construção civil. Patrocinado pelo governo federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o projeto vai capacitar beneficiários do Bolsa Família para funções como pedreiros, azulejistas, carpinteiros e eletricistas, com cursos de 80 horas de aulas.

Com foco em gerar mão-de-obra para atuar nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o programa espera treinar 180 mil pessoas, com recursos de R$ 150 milhões em todo o país. Para Curitiba e região metropolitana, estão reservados R$ 10 milhões, segundo Finatti, suficiente para preparar 13 mil pessoas. Parte desse montante deve ser destinado ao interior, que já tem garantida uma contrapartida de R$ 2 milhões do governo estadual. (CR)

O Estado do Paraná, 10 de agosto de 2008
Brasil dá sinais de expansão, ao contrário do G-7
Agência Estado

O Brasil lidera a expansão do ciclo de atividade econômica entre as principais economias do mundo e é acompanhado apenas pela China entre as únicas duas grandes economias que dão sinais positivos no ritmo de crescimento. A economia brasileira, porém, apresentou dados mais robustos que os de Pequim.

Segundo um levantamento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o crescimento dos países do G-7, grupo das nações mais desenvolvidas, deve sofrer uma desaceleração ainda maior nos próximos meses.

A OCDE faz a estimativa baseada em uma série de indicadores, como o ciclo de produtividade de um país, desemprego, crescimento per capita e atividade industrial, além do próprio Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a entidade, o índice para o Brasil aumentou em 2,2 pontos entre maio e junho e somou 106,9 pontos, o mais alto entre as economias avaliadas pela OCDE.

Em segundo lugar veio a China, com 104,9 pontos. Isso não significa, porém, que em termos de PIB o Brasil esteja crescendo a taxas acima dos demais emergentes. A criação de empregos e a resistência da economia à desaceleração mundial foram alguns dos pontos que contribuíram para o resultado do Brasil na avaliação.

G-7

No geral, as conclusões da OCDE não são nada animadoras para a economia mundial. A entidade estima que as economias européias e americana podem sofrer uma queda ainda maior que a que já foi registrada diante da crise no sistema financeiro e alta dos preços do petróleo. Para a OCDE, os dados de junho "indicam a continuação de uma desaceleração na economia para todas os países do G-7".

Segundo a entidade, todos os demais países ricos também sofrerão pelos próximos meses. Entre maio e junho deste ano, a OCDE alerta que o grupo de países ricos sofreu uma queda de 0,6 ponto, atingindo 96,8 pontos. Em comparação a junho de 2007, a queda é de 5,0 pontos.

O Estado do Paraná, 10 de agosto de 2008
Amazônia 2009, conservação e desenvolvimento
Edésio Passos

“ Doutor Machado - O Direito na Obra de Machado de Assis” é o livro co-editado por Migalhas e Editora Lettera.doc a ser lançado no dia 22 de setembro em São Paulo, em solenidade no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, escrito por Miguel Matos, diretor de Migalhas, e Cássio Schubsky, editor da Lettera.doc. Pelo site www.doutormachado.com.br é possível, desde já, reservar exemplar personalizado da obra, magnífica e oportuna iniciativa no ano do centenário da morte do mestre Machado de Assis.

“Em janeiro de 2009, os olhos do mundo estarão voltados para Belém, esperando uma resposta não só para a ameaça de um dos mais importantes patrimônios da humanidade a Amazônia mas também para a questão do aquecimento global. Por isso, a preparação para este encontro se torna ainda mais necessária.(...) O FSM de Belém constitui uma excelente oportunidade não só para dar uma resposta à questão da Amazônia, mas para apontar os rumos para a sustentabilidade planetária. (...) A resposta que o Brasil der à questão da Amazônia definirá que tipo de país queremos. Por isso essa questão é tão importante: um projeto de desenvolvimento sustentável para a região pressupõe um projeto de desenvolvimento sustentável para o país. E por ser essa questão importante para a sobrevivência do planeta também, o Brasil pode ter um papel destacado na definição do mundo que queremos. Amazônia está oferecendo uma chance sem precedentes para o Brasil se inserir de forma protagônica em defesa de uma nova ordem planetária. Não podemos perder essa oportunidade, que vai depender muito da preparação para esse evento” (escreveu o prof. Moacir Gadotti na Revista Fórum, edição de julho de 2008).

Os objetivos do FSM

De 27 de janeiro a 1 de fevereiro de 2009 será realizado em Belém, Pará, o Fórum Social Mundial, já com dez objetivos principais definidos, em torno dos quais serão organizadas as diversas atividades do evento: 1. Pela construção de um mundo de paz, justiça, ética e respeito pelas espiritualidades diversas, livre de armas, especialmente as nucleares; 2. Pela libertação do mundo do domínio do capital, das multinacionais, da dominação imperialista patriarcal, colonial e neo-colonial e de sistemas desiguais de comércio, com cancelamento da dívida dos países empobrecidos; 3. Pelo acesso universal e sustentável aos bens comuns da humanidade e da natureza, pela preservação de nosso planeta e seus recursos, especialmente da água, das florestas e fontes renováveis de energia; 4. Pela democratização e descolonização do conhecimento, da cultura e da comunicação, pela criação de um sistema compartilhado de conhecimento e saberes, com o desmantelamento dos Direitos de Propriedade Intelectual; 5. Pela dignidade, diversidade, garantia da igualdade de gênero, raça, etnia, geração, orientação sexual e eliminação de todas as formas de discriminação e castas (discriminação baseada na descendência); 6. Pela garantia (ao longo da vida de todas as pessoas) dos direitos econômicos, sociais, humanos, culturais e ambientais, especialmente os direitos à saúde, educação, habitação, emprego, trabalho digno, comunicação e alimentação (com garantia de segurança e soberania alimentar); 7. Pela construção de uma ordem mundial baseada na soberania, na autodeterminação e nos direitos dos povos, inclusive das minorias e dos migrantes; 8. Pela construção de uma economia centrada em todos os povos, democratizada, emancipatória, sustentável e solidária, com comércio ético e justo; 9. Pela ampliação e construção de estruturas e instituições políticas e econômicas locais, nacionais e globais realmente democráticas, com a participação da população nas decisões e controle dos assuntos e recursos públicos; 10. Pela defesa da natureza (amazônica e outros ecossitemas) como fonte de vida para o Planeta Terra e aos povos originários do mundo (indígenas, afrodescendentes, tribais, ribeirinhos) que exigem seus territórios, línguas, culturas, identidades, justiça ambiental, espiritualidade e bom viver.

As inscrições para o FSM 2009 na segunda quinzena de agosto, inicialmente o cadastramento das atividades autogestionadas, de balanços dos movimentos altermundistas e do processo FSM e sobre as perspectivas de ambos, que não se vinculem necessariamente a um dos dez objetivos específicos. De acordo com a Carta de Princípios do Fórum Social Mundial, somente organizações podem inscrever atividades. Seguem-se inscrições de participantes individuais e veículos de mídia (www.fsm2009amazonia.org.br). Já as inscrições para o III Fórum Social das Américas estão abertas até 15 de agosto, que acontece na Guatemala, de 7 a 12 de Outubro.

Conciliações no TRT

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná criou os Juízos Auxiliares de Conciliação de 1.º e 2.º Graus e está convidando empresas, e seus advogados, com grande número de processos em tramitação, para conhecer os procedimentos, visando dinamizar a composição entre as partes. A desembargadora federal dra. Sueli Gil El Rafihi, coordenadora do Juízo Auxiliar de Conciliação do 2.º Grau assinala a importância da iniciativa visando viabilizar acordos em qualquer fase processual, possibilitando aos interessados conhecer o trabalho que vem sendo desenvolvido. Também o desembargador federal Edmilson Lima, integrante do Juízo de Conciliação, manifestou sua opinião pela importância do incentivo à retomada da conciliação entre as partes, inclusive com procedimentos no interior do Estado. Em nove meses de atuação, houve acordo em 55% dos processos na audiências dos Juízos Conciliatórios. Informações pelos fones 33107141 e 33107360 (do site do TRT9).

Profissão de jornalista

A Federação Nacional dos Jornalistas divulga manifesto “Em defesa do Jornalismo, da Sociedade e da Democracia no Brasil” relacionado com o julgamento, neste segundo semestre, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 511961 (relator ministro Gilmar Mendes), que trata da obrigatoriedade do diploma do curso superior de jornalismo para o exercício profissional. Afirma a Fenaj que “a exigência da formação superior é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade, que modificou profundamente a qualidade do Jornalismo brasileiro. Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamento e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia”.

Obama e a AFL-CIO

Parte da verba eleitoral de 200 milhões de dólares da Federação Americana do Trabalho-Congresso das Organizações Industriais (AFL-CIO) será mobilizada em favor da candidatura do senador democrata Barack Obama para presidente dos EUA. A principal organização sindical dos trabalhadores norte-americanos, formada por 56 entidades, decidiu por unanimidade o apoio a Barack Obama, desenvolvendo campanha em 24 Estados prioritários, para atingir 13 milhões de eleitores até o início de setembro, com trabalho porta-a-porta, por telefone e a distribuição de panfletos esclarecedores da posição do candidato sobre as questões de interesse dos trabalhadores, em especial sobre salário mínimo, saúde pública, segurança no trabalho, liberdade de associação e comércio, entre outros. Nos EUA é permitida a presença plena dos sindicatos na indicação, apoio e sustentação financeira das candidaturas.

Denúncias na OAB

Representantes de vários movimentos sociais e de centrais sindicais estiveram reunidos com o presidente nacional da OAB Cezar Britto apresentando denúncias “que indicam a tendência cada vez maior de criminalização, em todo o Brasil, dos atos praticados pelos movimentos sociais em representação às suas categorias. Entre as denúncias relatadas pelos representantes sindicais estão decisões judiciais aplicando multas exorbitantes contra a realização de assembléias e atos públicos em frente a fábricas, vedação de distribuição de folders e material convocatório para reuniões e punições contra greves já realizadas, além de demissões em massa por parte das empresas”. O relato será analisado pela OAB e nova reunião está agendada para o dia 27 de agosto objetivando o debate das medidas a serem adotadas em comum. O presidente da OAB assinalou que a XX Conferência Nacional dos Advogados terá como tema “Estado Democrático de Direito x Estado Policial Dilemas e Desafios em Duas Décadas de Constituição” (no site da OAB).

Quinto constitucional no TRT.RS

O advogado Cláudio Antônio Cassou Barbosa foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para exercer o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul na vaga do quinto constitucional em decorrência da aposentadoria do desembargador federal Paulo José da Rocha, com posse marcada para 29 de agosto, às 17 horas. “Segundo Barbosa, a principal contribuição dos membros oriundos do quinto constitucional é trazer para a Magistratura a visão das partes. Ele acredita que, além de ter conhecimento técnico para julgar os processos, “deve ter urbanidade e um bom relacionamento não só com os advogados, mas também com os próprios juízes, e deve ter firmeza nas suas posições, saber dialogar e ao mesmo tempo argumentar e sustentar posições para tentar convencer os juízes, principalmente naquelas matérias em que os advogados são prejudicados, como nas questões dos honorários advocatícios e das prerrogativas profissionais” (do site do Espaço Vital).

Seminário Jurídico dos Rodoviários

A desembargadora federal do TRT.PR, dra. Marlene T.Fuverki Suguimatsu, pronunciará a palestra inaugural do VI Seminário Jurídico e de Dirigentes Sindicais Rodoviários do Estado do Paraná sob o tema “Assédio Moral no Ambiente de Trabalho”. O evento, realizado pela Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (FETROPAR) será realizado de 27 a 29 de agosto, em Guaratuba, PR, contando, ainda, com as palestras do dr. Paulo Douglas e do dr. José Pedro dos Reis, procuradores do trabalho do Mato Grosso, e do dr. Gláucio Araújo de Oliveira, do MPT do Paraná. O Ministro do TST dr. Fernando Eizo Ono abordará o tema “Poder Normativo do TST após a EC 45”. O advogado e professor Sandro Lunard Nicoladeli apresentará questões sobre “Convenções e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho” e o advogado e vereador André Passos fará análise sobre “Dissídios, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho”. Nossa participação está prevista no painel sobre pontos relacionados com a conjuntura atual do Direito do Trabalho. A mesa de abertura estará presidida pela dra. Lúcia Maria Beloni Correa Dias, da OAB.PR, e os advogados e dirigentes sindicais comporão plenária de debate sobre temas de interesse da categoria profissional dos rodoviários.

Fórum Sindical dos Trabalhadores

Dia 12 de agosto, às 14:00 horas, na sede da Federação dos Empregados do Comércio do Paraná, em Curitiba, estarão reunidos os representantes das Confederações e Federações que constituem o Fórum Sindical dos Trabalhadores para o debate dos seguintes pontos (1) as medidas pela reformulação da portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do registro sindical (2) a organização do Encontro Regional do FST e o planejamento das atividades conjuntas das entidades sindicais (3) ações relativas aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de interesse da classe trabalhadora e do movimento sindical.

Constituição do Equador

A Assembléia Nacional Constituinte aprovou, em 24 de julho, o projeto da nova Constituição do Equador, que será submetida ao referendo popular em 28 de setembro. São 444 artigos e 30 disposições transitórias, superando o modelo neoliberal da Constituição de 1998. A nova Carta estabelece o regime de bem viver (sumak kaway), os direitos da natureza, a soberania alimentar, a declaratória do Estado como plurinacionalidade, o reconhecimento do kichua e do shuar como idiomas oficiais de relação intercultural, o reconhecimento dos direitos das pessoas e grupos de atenção prioritária, os direitos à água e à comunicação, prioridade a integração latinoamericana, fixa o Equador como território de paz e que não permitirá o estabelecimento de bases e instalações militares estrangeiras, entre outras disposições (por Eduardo Mayo, do Brasil de Fato).

Eventos

(1) “Seminário Nacional sobre Acidente do Trabalho e Saúde Ocupacional” Anamatra2, Escola da Magistratura TRT2, Abrat, OAB, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Jutra/ALAL em São Paulo, de 13 a 15 de agosto (2) V Conferência Estadual dos Advogados da OAB.RS, Porto Alegre, 19 e 20 de agosto, sob o tema “Estado Democrático de Direito x Estado Policial” (3) I Congresso Mineiro sobre Justiça Digital e Direito do Trabalho, Caxambu, MG, 21 a 23 de agosto, sobre “a desmaterialização do processo e as novas tecnologias de comunicação e informação são realidades inexoráveis que alteram profundamente a ciência processual e o Direito do Trabalho”, iniciativa da Escola Judicial do TRT.MG (4) Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, pelo Conselho Federal da OAB, de 3 a 5 de setembro em Brasília, presentes os ministros Carlos Lupi, do Trabalho, e José Pimentel, da Previdência e Assistência Social (5) O XXX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, de 10 a 12 de setembro em Goiânia, pergunta sobre a CF/88: “20 anos depois...e a efetividade dos direitos fundamentais?” (6) VI Encontro Internacional do Fórum Paulo Freire, analisa “Globalização, Educação e Movimentos Sociais-40 anos da pedagogia do oprimido”, em São Paulo, SP, de 16 a 20 de setembro, presença de Oscar Jara, Thiago de Mello, Ana Maria Saul, Ivor Baatjes, Miguel Escobar, Elisa Larkin, Peter Lownds, entre outros (www.forumpaulofreire.org) (7) VI Encontro Interamericano de Direito Laboral e Seguridade Social, promovido pela ALAL/ABRAT/Sociedad Cubana de Derecho Laboral e Seguridad Social/Associação Americana de Juristas/Associação Internacional de Juristas Democratas, de 27 a 30 de outubro, no Hotel Nacional, em Havana, Cuba, que, entre vários temas, debaterá “emprego, desenvolvimento, migração e pactos de integração regional”.
Depois de escrever que “Deus come escondido, e o diabo sai por toda parte lambendo o prato”, o mestre concluiu: “o mal e o bem estão é em quem faz; não é no efeito que dão” (estas são duas “pérolas do Rosa”, coletadas por Cássio Schubsky, da Lettera.doc, sobre o autor do “Grande Sertão, Veredas”, João Guimarães Rosa)

Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR). edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 10 de agosto de 2008
Governo teme força excessiva da Petrobras
Temor é que empresa ganhe poderes demais e vire "um Estado dentro do Estado", como houve com a PDVSA, na Venezuela

Proposta com mais simpatia dentro do governo é a criação de empresa puramente estatal para gerir áreas de megacampos

VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo Lula ainda não tem uma posição final sobre as novas regras para exploração dos novos megacampos de petróleo na costa brasileira, mas decidiu que não deve entregar para a Petrobras todas as áreas da chamada camada pré-sal ainda não leiloadas.

Dois são os motivos:

1) A Petrobras é uma empresa mista, com participação de capital privado; e

2) a estatal se transformaria numa empresa gigantesca, com poderes demais, podendo representar riscos no futuro, como já ocorreu na Venezuela, onde diretores da estatal PDVSA participaram de articulações golpistas.

" Hoje, a Petrobras já é um outro país. Felizmente, um país amigo", afirma, pedindo reserva, um ministro que acompanha os estudos ao falar sobre as restrições do governo em tornar a estatal poderosa demais, "maior do que o próprio Estado brasileiro".
Nas reuniões sobre o tema, por exemplo, foi destacado que esse risco não existe hoje e que o atual presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, é totalmente afinado com o governo. O risco estaria no médio e no longo prazos.

Nessas discussões, é citada a tentativa de golpe em 2002 contra o presidente Hugo Chávez, quando executivos da PDVSA foram acusados de participar das articulações para beneficiar grupos estrangeiros que atuam no setor de petróleo.

Daí que a proposta que conta com mais simpatia no governo é a criação de uma empresa puramente estatal para gerir as áreas dos megacampos de petróleo localizadas na camada pré-sal, que contrataria outras petrolíferas para a exploração, seguindo o modelo norueguês.

Por sinal, o mesmo tipo de preocupação de não transformar a Petrobras em "um Estado dentro do Estado", segundo palavras de ministros envolvidos no assunto, consta em relatório do governo norueguês ao montar seu modelo. Lá, duas estatais operam no setor de petróleo. Uma, criada em 2001, ficou com a gestão do patrimônio, a Petroro. A outra, Statoil, cuida da exploração.

Controle maior

Ao defender esse sistema, um assessor que participa das discussões diz que nele a sociedade tem mais controle sobre seu patrimônio; já uma empresa de capital aberto não seria a melhor agente para controlar esses recursos.

Apesar das restrições, o discurso no Planalto é que serão tomadas medidas para garantir um "grande papel" à Petrobras no novo modelo de exploração na camada pré-sal, que contém óleo mais leve e mais lucrativo.

Nos planos do governo, a estatal se tornaria a grande parceira da União no pré-sal. Cálculos provisórios indicam, por exemplo, que ela já deteria 25% das reservas por conta das concessões já arrematadas pela empresa na região.

A maior parte das reservas pré-sal ainda não foi leiloada, e o potencial real ainda não é conhecido, o que deve ocorrer apenas no final de 2009. Os leilões dessas áreas só serão retomados quando o governo definir as novas regras para exploração desse tipo de petróleo.

Pelo cronograma do governo, os estudos da comissão formada pelo presidente Lula para analisar o tema estarão prontos em outubro. Depois, será a fase de formatação da proposta, que muito provavelmente terá de passar pelo crivo do Congresso.

Como este é um ano eleitoral, a aprovação do novo modelo pelo Legislativo deve ocorrer só em 2009. Isso não preocupa o governo porque já há áreas do pré-sal leiloadas e os investimentos começaram a ser feitos tanto pela Petrobras como por outras empresas do setor.

Folha de São Paulo, 10 de agosto de 2008
Aumenta sindicalização entre mulheres
Dos 16,59 milhões de associados a sindicatos em 2006, 40% eram mulheres; percentual era de 35% em 1998

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

A mulheres estão recorrendo mais aos sindicatos e se filiando mais a essas entidades em busca de ajuda para enfrentar as dificuldades que encontram no mercado de trabalho, como a desigualdade salarial com os homens, e para garantir direitos conquistados.

Estudo da CUT e da subseção do Dieese da central sindical mostra que, em 1998, dos 11,14 milhões de trabalhadores formais e informais associados aos sindicatos, 65% eram homens, e 35%, mulheres.

Em 2006, o total de associados passou para 16,59 milhões de pessoas, sendo que 60% eram homens, e 40%, mulheres. Os números foram compilados a partir de dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE.

" Em parte, a taxa de sindicalização cresce porque há mais mulheres no mercado de trabalho. Mas a maior parte das mulheres também está em busca de proteção por causa da precarização do trabalho e das péssimas condições que enfrentam. Elas recebem menos do que os homens, mesmo tendo o mesmo grau de escolaridade, são mais vítimas de doenças ocupacionais e de assédio [moral e sexual]", afirma Rosane da Silva, dirigente da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT.

A participação das mulheres no mercado cresceu 37% entre 1998 e 2006. Entre os homens, aumentou 22%. Nesse mesmo período, o número de trabalhadores filiados a algum sindicato subiu 69% entre as mulheres. Entre os homens, cresceu 39%, conforme o levantamento.

O crescimento da sindicalização feminina entre 1998 e 2006, segundo a sindicalista, ocorreu em todos os setores, inclusive no meio rural.

Na última semana, os dirigentes da central decidiram que irão estabelecer punições para confederações, federações e CUTs regionais que não cumprirem a cota de 30% de mulheres nas direções dessas entidades -a regra existe desde 1993. A decisão de punir as entidades foi aprovada em plenária que reuniu 538 dirigentes sindicais em São Paulo.

Entre as punições, estão: não permitir que a diretoria de uma entidade tome posse se não cumprir a cota ou vetar a participação dos dirigentes em congressos ou plenárias.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2008
História do Mudinho
Juiz condena acusado de furto a procurar emprego
por Priscyla Costa

O que esperar de alguém que passou a infância e adolescência lançado à sorte, esquecido pelo Estado? De certo, que se torne um bandido. O que pode mudar o futuro desse indivíduo é a forma como será aplicada a Justiça. Se jogado em uma penitenciária, talvez a ressocialização seja a última coisa que acontecerá. A esperança é que alguém mais humanista o olhe com compaixão e mude o destino desse jovem. A reflexão é feita pelo juiz Gerivaldo Alves Neiva, do município de Conceição de Coité (BA). O alguém lançado à sorte a quem ele se refere é B.S.S, de 21 anos, surdo e mudo.

Mudinho, como é conhecido na cidade, era acusado de tentativa de furto. Foi condenado pelo juiz Gerivaldo Alves Neiva a prestar serviços à comunidade, a pedir emprego, freqüentar a escola e não roubar mais.

“Nenhuma sã consciência pode afirmar que a solução para B.S.S seja a penitenciária. Sendo como ela é, a penitenciária vai oferecer a B.S.S. tudo o que lhe foi negado na vida: escola, acompanhamento especial, afeto e compreensão? Não. Com certeza, não! É o juiz entre a cruz e a espada. De um lado, a consciência, a fé cristã, a compreensão do mundo, a utopia da Justiça... Do outro lado, a lei. Neste caso, prefiro a Justiça”, sentenciou Alves Neiva.

A sentença, chamada pelo juiz de A Crônica de um Crime Anunciado, conta que Mudinho, quando criança, era sempre convidado para estar na casa das pessoas. Com o passar do tempo, ele usou da confiança para praticar pequenos furtos. Aprendeu até a abrir carros para dormir em seus bancos. O Ministério Público ofereceu dezenas de Representações contra Mudinho, quando ainda era menor de idade, pela prática de atos infracionais. Sensibilizado, um promotor de Justiça quase adotou o menino, mas não teve mais condições de cuidar do jovem.

A Justiça de Coité chegou a encaminhar Mudinho para os mais diferentes órgãos e instituições de educação, ameaçando, inclusive, prender os diretores de escolas que não aceitavam o garoto. Com tanta rejeição, Mudinho acabou virando bandido.

O primeiro crime cometido por ele, como maior de idade, foi o de furto qualificado. Ele foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, mas, por falta de estabelecimento prisional adequado, cumpria pena em regime aberto.

Um dia, entrou em uma marmoraria e foi preso em flagrante. Foi, então, denunciado novamente pelo crime de furto qualificado, cuja pena é de dois a oito anos de reclusão. O crime foi tentado, não consumado. Quando interrogado, disse, por intermédio da mãe, que “toma remédio controlado e bebeu cachaça oferecida por amigos; que ficou completamente desnorteado e então pulou o muro e entrou no estabelecimento da vítima quando foi surpreendido e preso pela Polícia”.

Na ânsia de resolver o problema da criminalidade com prisão, o Ministério Público pediu a condenação de Mudinho pela prática de crime de furto qualificado pela escalada — qualificação esta inexistente no Código Penal. O juiz Gerivaldo Alves Neiva decidiu que Mudinho merece a condenação, mas não a prisão. Para ele, o comportamento do jovem é reflexo do descuidado da sociedade. “A comunidade não fez nada por ele. O município não fez nada por ele. O Estado brasileiro não fez nada por ele”, afirmou o juiz na sentença.

Segundo o juiz, Mudinho só cometeu crimes contra o “patrimônio dos membros de uma comunidade que não cuidou dele”. E o fez porque não tem escolaridade, profissão, apoio da comunidade e da família presente. “Prefiro a Justiça à lei”, escreveu Neiva. “Assim, B.S.S., apesar da lei, não vou lhe mandar para a penitenciária. Também não vou lhe absolver. Vou lhe mandar prestar um serviço à comunidade”, concluiu.

O juiz mandou o jovem ir, pessoalmente, em companhia de oficial de Justiça e da mãe, entregar cópia da decisão, colhendo o “recebido”, a todos os órgãos públicos da cidade de Coité; a todas as igrejas, de todas as confissões; ao delegado de Polícia, ao comandante da Polícia Militar e ao presidente do Conselho de Segurança; a todos os órgãos de imprensa “e a quem mais você quiser”. “Aproveite e peça a eles um emprego, uma vaga na escola para adultos e um acompanhamento especial. Depois, apresente ao juiz a comprovação do cumprimento de sua pena e não roubes mais!”

Leia a sentença

A crônica de um crime anunciado

Processo Número1863657-4/2008

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: B.S.S

B.S.S é surdo e mudo, tem 21 anos e é conhecido em Coité como “Mudinho.”

Quando criança, entrava nas casas alheias para merendar, jogar vídeo-game, para trocar de roupa, para trocar de tênis e, depois de algum tempo, também para levar algum dinheiro ou objeto. Conseguia abrir facilmente qualquer porta, janela, grade, fechadura ou cadeado. Domou os cães mais ferozes, tornando-se amigo deles. Abria também a porta de carros e dormia candidamente em seus bancos. Era motivo de admiração, espanto e medo!

O Ministério Público ofereceu dezenas de Representações contra o então adolescente B.S.S. pela prática de “atos infracionais” dos mais diversos. O Promotor de Justiça, Dr. José Vicente, quase o adotou e até o levou para brincar com seus filhos, dando-lhe carinho e afeto, mas não teve condições de cuidar do “Mudinho.”

O Judiciário o encaminhou para todos os órgãos e instituições possíveis, ameaçou prender Diretoras de Escolas que não o aceitava, mas também não teve condições de cuidar do “Mudinho.”

A comunidade não fez nada por ele.

O Município não fez nada por ele.

O Estado Brasileiro não fez nada por ele.

Hoje, B.S.S tem 21 anos, é maior de idade, e pratica crimes contra o patrimônio dos membros de uma comunidade que não cuidou dele.

Foi condenado, na vizinha Comarca de Valente, como “incurso nas sanções do art. 155, caput, por duas vezes, art. 155, § 4º, inciso IV, por duas vezes e no art. 155, § 4º, inciso IV c/c art. 14, inciso II”, a pena de dois anos e quatro meses de reclusão.

Por falta de estabelecimento adequado, cumpria pena em regime aberto nesta cidade de Coité.

Aqui, sem escolaridade, sem profissão, sem apoio da comunidade, sem família presente, sozinho, às três e meia da manhã, entrou em uma marmoraria e foi preso em flagrante. Por que uma marmoraria?

Foi, então, denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, II, do Código Penal, ou seja, crime de furto qualificado, cuja pena é de dois a oito anos de reclusão.

Foi um crime tentado. Não levou nada.

Por intermédio de sua mãe, foi interrogado e disse que “toma remédio controlado e bebeu cachaça oferecida por amigos; que ficou completamente desnorteado e então pulou o muro e entrou no estabelecimento da vítima quando foi surpreendido e preso pela polícia.”

Em alegações finais, a ilustre Promotora de Justiça requereu sua condenação “pela pratica do crime de furto qualificado pela escalada.”

B.S.S. tem péssimos antecedentes e não é mais primário. Sua ficha, contando os casos da adolescência, tem mais de metro.

O que deve fazer um magistrado neste caso? Aplicar a Lei simplesmente? Condenar B.S.S. à pena máxima em regime fechado?

O futuro de B.S.S. estava escrito. Se não fosse morto por um “proprietário” ou pela polícia, seria bandido. Todos sabiam e comentavam isso na cidade.

Hoje, o Ministério Público quer sua prisão e a cidade espera por isso. Ninguém quer o “Mudinho” solto por aí. Deve ser preso. Precisa ser retirado do seio da sociedade. Levado para a lixeira humana que é a penitenciária. Lá é seu lugar. Infelizmente, a Lei é dura, mas é a Lei!

O Juiz, de sua vez, deve ser a “boca da Lei.”

Será? O Juiz não faz parte de sua comunidade? Não pensa? Não é um ser humano?

De outro lado, será que o Direito é somente a Lei? E a Justiça, o que será?

Poderíamos, como já fizeram tantos outros, escrever mais de um livro sobre esses temas.

Nesse momento, no entanto, temos que resolver o caso concreto de B.S.S. O que fazer com ele?

Nenhuma sã consciência pode afirmar que a solução para B.S.S seja a penitenciária. Sendo como ela é, a penitenciária vai oferecer a B.S.S. tudo o que lhe foi negado na vida: escola, acompanhamento especial, afeto e compreensão? Não. Com certeza, não!

É o Juiz entre a cruz e a espada. De um lado, a consciência, a fé cristã, a compreensão do mundo, a utopia da Justiça... Do outro lado, a Lei.

Neste caso, prefiro a Justiça à Lei.

Assim, B.S.S., apesar da Lei, não vou lhe mandar para a Penitenciária.

Também não vou lhe absolver.

Vou lhe mandar prestar um serviço à comunidade.

Vou mandar que você, pessoalmente, em companhia de Oficial de Justiça desse Juízo e de sua mãe, entregue uma cópia dessa decisão, colhendo o “recebido”, a todos os órgãos públicos dessa cidade – Prefeitura, Câmara e Secretarias Municipais; a todas as associações civis dessa cidade – ONGs, clubes, sindicatos, CDL e maçonaria; a todas as Igrejas dessa cidade, de todas as confissões; ao Delegado de Polícia, ao Comandante da Polícia Militar e ao Presidente do Conselho de Segurança; a todos os órgãos de imprensa dessa cidade e a quem mais você quiser.

Aproveite e peça a eles um emprego, uma vaga na escola para adultos e um acompanhamento especial. Depois, apresente ao Juiz a comprovação do cumprimento de sua pena e não roubes mais!

Expeça-se o Alvará de Soltura.

Conceição do Coité- Ba, 07 de agosto de 2008,ano vinte da Constituição Federal de 1988.

Bel. Gerivaldo Alves Neiva
Juiz de Direito