Agência Diap, 20 de janeiro de 2009
Lula promete em reunião com centrais mínimo de R$ 465 em fevereiro
Depois de quase três horas de reunião com representantes de seis centrais sindicais - CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, CGTB e CTB - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu para os sindicalistas manter o reajuste do salário mínimo em 5,7% , que passaria a valer R$ 465 a partir de 1º de fevereiro. Segundo os sindicalistas, o presidente também decidiu convidar para uma reunião a ser realizada nesta quarta-feira (21) donos de bancos privados e representantes dos bancos públicos.De acordo com os líderes sindicais, Lula vai pedir aos banqueiros a redução do ‘spread' bancário (diferença entre o percentual que o banco paga ao cliente investidor e o que o cliente paga pelo empréstimo) e ainda tentar discutir alternativas para a redução dos juros cobrados nos empréstimos.
Os líderes sindicais defenderam junto ao presidente a redução imediata da taxa básica de juros em até 2,5%. No entanto, Lula evitou emitir opinião sobre o assunto que será decidido na próxima reunião do Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central, que terá início amanhã (20), com previsão de término nesta quarta-feira (21).
"Quarta-feira será o primeiro teste do governo. Se a redução for acima de 1% estamos satisfeitos", disse o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. "Lula disse que essa [a questão do spread] é uma das questões mais importantes para se discutir nesse momento, porque o problema do Brasil é crédito e o dinheiro, do jeito que está caro, não pode ser mantido", disse Paulinho da Força.
Os sindicalistas reclamaram com o presidente que o spread do Banco do Brasil é o mais alto do sistema financeiro nacional. Na última semana de dezembro, por exemplo, o spread praticado pelo banco público foi de 25,9%. Houve bancos privados que mantiveram essa diferença em 15%. "Mostramos esse quadro ao presidente e ele se mostrou indignado", destacou Antônio Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.
De acordo com os sindicalistas, Lula se mostrou surpreso com os números do desemprego no país registrados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e divulgados hoje, pelo Ministério do Trabalho.
O Caged registrou o fechamento de 654 mil postos de trabalho, mais que o dobro da média normalmente registrada para o mês de dezembro, de 300 mil demissões. "O presidente Lula não esperava um número tão alto. Ele se mostrou muito assustado", disse José Gabriel dos Santos, diretor da área industrial da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).
O presidente Lula, de acordo com os líderes sindicais, disse que deve anunciar nos próximos dias um novo pacote de medidas de isenção fiscal para o setor de construção civil, um dos que mais emprega no país.
Os detalhes desse pacote não foram revelados pelo presidente durante a reunião, mas de acordo com José Gabriel dos Santos, Lula considerou o setor estratégico para conter a onda de demissões devido a crise financeira internacional. O Governo já sinalizou que até o final do mês vai anunciar mais medidas para conter os impactos da crise.
Dentre as reivindicações apresentadas pelos sindicalistas está a de que o governo exija um compromisso manutenção dos empregos por parte das empresas que recebem financiamento público e benefícios fiscais. "O ministro Mantega fez esmola com o chapéu dos outros. Deu a desoneração fiscal para as montadoras e no outro dia elas começaram a demitir", disse Paulinho da Força.
Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Artur Henrique dos Santos, o presidente Lula se mostrou favorável a que os bancos públicos ofereçam melhores condições nos empréstimos para os empresários que se comprometam em não demitir. É uma proposta que não pune quem demitiu, mas dá vantagens para quem não demitir", afirmou.
Folha de S.Paulo, 20 de janeiro de 2009
Sindicatos pedem jornada de 4 dias e reajuste do mínimo
Redução do juro e saque do FGTS estão entre outras requisições ao governo | Para presidente da CUT, falta "ousadia" na adoção de medidas; Força Sindical cobra queda do "spread" cobrado pelos bancos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHAAs centrais sindicais chegaram ao Palácio do Planalto esperando medidas "ousadas" e acusando empresários de fazerem "chantagem". Na lista de reivindicações ao presidente Lula, havia até pedido de aumento imediato do salário mínimo de R$ 415,00 para R$ 476,00, e a edição de medida provisória que dispensa licitação para contratações de empresas pelo governo nos próximos seis meses.
O presidente da UGT (União Geral de Trabalhadores), Ricardo Patah, reivindicou que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) dê preferência a micro e pequenas empresas na concessão de crédito. Entre os pedidos da UGT, estavam ainda autorização para que os trabalhadores possam sacar pelo menos 20% do FGTS (Fundo de Garantia dor Tempo de Serviço) e a edição de MP para que as contratações de empresas pelo governo federal se deem por meio de pregão eletrônico, e não licitação.
" Os empresários não se contentam [com as medidas anunciadas] e se aproveitam do momento de crise para conseguir mais flexibilizações. Há chantagem empresarial", disse.
O presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique da Silva, propôs que as fábricas fechem às sextas-feiras e funcionários sejam dispensados sem corte de salários. "Dessa forma, cria-se um banco negativo de horas extras e ninguém sai perdendo."
Para Silva, falta "ousadia" do governo nas medidas. Ele cobrou ainda de Lula diálogo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. "O ministro conversa só com os empresários, e não com os trabalhadores", disse.
O presidente da CUT criticou o governo, que ofereceu incentivos fiscais sem cobrar a manutenção dos empregos. Apesar da reunião conjunta com a Força Sindical na noite de ontem, a CUT havia criticado pela manhã a central. "Estamos satisfeitos de estarmos na direção correta [em relação às soluções para evitar demissões], diferentemente de outros por aí."
A CUT propôs a redução do ICMS pelos governos estaduais, desde que as empresas garantam o emprego e que o governo federal cobre das empresas que se beneficiaram da redução ou isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que não demitam. Outro pedido foi a desoneração temporária das empresas do recolhimento de contribuições que compõem o Sistema S.
A Força Sindical, representada pelo seu presidente, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), reivindica a redução de dois pontos percentuais da taxa Selic, de 13,75% para 11,75%; o aumento das parcelas do seguro-desemprego, medida que deverá ser retroativa a dezembro; a redução do "spread" cobrado pelos bancos; e o aumento do salário mínimo.
" Vamos quarta-feira [amanhã] para a frente das sedes dos bancos centrais dos Estados exigir a redução dos juros."
A reunião dos sindicalistas com Lula não havia acabado até o fechamento desta edição.CENTRAIS PEDEM
Ampliação do seguro-desemprego para 10 parcelas
Manutenção de emprego das empresas que obtêm recursos público ou redução de impostos
Redução da jornada de trabalho sem redução dos salários
Autorizar saque de pelo menos 20% da conta do FGTS
Reajuste do salário mínimo em mais 12%
Negociar com as empresas em dificuldades para impedir ao máximo demissões
Redução imediata de dois pontos percentuais na Selic
Queda do superávit primário
Suspensão temporária do pagamento de ICMS pelos governos estaduais de setores com dificuldades para manter os empregos, desde que a partir do benefício, os empresários se comprometam a não demitir.
FOLHA DE LONDRINA, 20 de janeiro de 2009 | Economia
Novo salário mínimo começa a valer em 1º de fevereiro
Valor já aprovado pelo Congresso é de R$ 464,72; quantia pode ser arredondada para R$ 465
O novo valor do salário mínimo deverá ser definido nos próximos dias, para entrar em vigor em fevereiro, e poderá ser maior do que o aprovado no Congresso, chegando a R$ 465. Está em estudo no governo um arredondamento no valor apresentado na proposta de Orçamento, de R$ 464,72, aprovado no fim do ano passado. Com isso, é possível que o mínimo será de R$ 465 a partir do dia 1º de fevereiro. Se for confirmada, a alta será de 12,05% em relação aos atuais R$ 415. Em 2008, o reajuste foi de 9,21%.Na prática, com o aumento, o trabalhador que recebe o mínimo vai ganhar R$ 50 a mais. Pela proposta original do governo para o Orçamento de 2009, o aumento seria de R$ 49,72. Ao todo, 17,1 milhões de segurados do INSS passarão a receber R$ 465 por mês de benefício. Esses segurados representam 65,7% de todos os beneficiários do INSS (26 milhões no país).
O valor do teto de pagamento dos atrasados, para quem ganhou uma ação de revisão da aposentadoria, também vai mudar.
Hoje, o pagamento é feito por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para quem ganha uma ação com valor de até R$ 24.900, ou seja, 60 salários mínimos. A partir do dia 1º de fevereiro, o valor do teto será de R$ 27.900.
Agência Graffo
Agência Diap, 20 de janeiro de 2009
Brasil registra perda de 654 mil empregos em dezembro, segundo Caged
A economia brasileira perdeu 654.946 postos de trabalho formal no mês de dezembro de 2008, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O número corresponde a mais que o dobro da média histórica de dezembro que, geralmente, registra o fechamento de 300 mil vagas no mês. Esse desempenho negativo reflete uma piora brusca das condições do mercado de trabalho e da produção industrial.Apesar do resultado ruim de dezembro, o ano de 2008 encerrou com um saldo de 1,4 milhão de empregos formais criados - o terceiro melhor ano do levantamento do Ministério do Trabalho, ficando atrás apenas de 2004 e 2007. No ano passado, foram contratados 16,6 milhões trabalhadores com carteira e demitidas 15,2 milhões de pessoas.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que os números de dezembro de 2008 devem ser avaliados com cautela, pois o pior momento da crise mundial já se refletiu na economia brasileira: "O Brasil não viverá momentos mais graves do que já viveu. Teremos os meses de janeiro e fevereiro fracos na geração de empregos, mas positivos. Teremos, em março, o começo da retomada forte na geração de empregos."
As estatísticas do Caged alimentaram uma discussão polêmica na semana passada, com empresários pedindo mudanças na legislação trabalhista. Lupi ressaltou que os problemas no mercado trabalho resultam da alta da taxa de juros, promovida pelo Banco Central no ano passado. Na quarta-feira (21), o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC se reúne para definir se reduz ou não os juros básicos que estão em 13,75% ao ano.
Segundo o ministro, "a queda da taxa de juros irá ajudar a indústria da transformação" a recuperar empregos. "Penso que o momento de crise não é de se retirar direitos [como defendem os empresários]. É momento de sentar, como pessoas civilizadas, sem acusação, e discutir saídas que não tirem empregos e direitos do trabalhador", afirmou.
O mercado de trabalho sofreu impactos mais fortes em dezembro por conta da desaceleração da produção industrial no final de 2008. Os dados do Caged mostram que a indústria de transformação perdeu 273,1 mil postos de trabalho no mês passado, que é um número bem acima da perda de 134 mil na agricultura e 117 mil no setor de serviços. Apesar do recuo, os segmentos fecharam 2008 com saldo positivo.
O setor de serviços lidera o ranking na criação de empregos formais, com mais de 648 mil novos postos de trabalho no ano passado. O comércio gerou 382,9 mil vagas; a construção civil, 197,9 mil; e a indústria de transformação, 178,7 mil. Segundo o Caged, o setor agrícola foi o que obteve o resultado mais modesto: 18,2 mil postos de trabalho gerados no ano passado.
FOLHA DE LONDRINA, 20 de janeiro de 2009 | Economia
Lupi: foco de novas medidas será a indústria
Brasília - O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse ontem que o foco das novas medidas do governo para estimular a economia será o setor industrial. De acordo com o ministro, o resultado negativo na geração de emprego em dezembro por este setor preocupou o governo. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o último mês de 2008 registrou o fechamento líquido de 273.240 postos de trabalho somente pela indústria. Particularmente, a indústria paulista, de acordo com o ministério. ''A indústria é o setor mais afetado pela crise e a que tinha o estoque mais alto de trabalhadores'', afirmou Lupi durante entrevista coletiva em que anunciou os dados do Caged de dezembro e de 2008.Ainda de acordo com o ministro, a expectativa é de que o mercado formal de trabalho permaneça ''fraco'' ainda em janeiro e fevereiro. ''Em março acredito que teremos uma retomada (oferta de emprego)'', disse.
O ministro voltou a defender queda na taxa Selic pelo Banco Central como forma de estimular o ritmo de crescimento da economia. Ele chegou a arriscar uma aposta para a reunião que se realiza hoje e amanhã. ''Acho que 0,50 ponto é o mínimo que podemos esperar. Já estou sendo chamado de José Alencar dois por cobrar tanto a queda do juro'', disse.
Isabel Sobral
Agência Estado
Agência Diap, 20 de janeiro de 2009
Contra a crise, CUT propõe redução de juros e de impostos
Uma redução ousada da taxa básica de juros (Selic) e um corte coordenado de impostos são duas das propostas de combate à crise financeira que representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) levaram nesta segunda-feira (19) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião que aconteceu hoje à tarde em Brasília. A informação foi dada pelo presidente nacional da central sindical, Artur Henrique, em entrevista coletiva em São Paulo."Vamos levar a discussão histórica que a CUT vem desenvolvendo sobre a redução da taxa de juros", disse Artur, além de debater com a executiva da central os efeitos da crise internacional sobre a economia brasileira. "A cada ponto percentual de queda na taxa, você tem R$ 15 bilhões a mais disponíveis para desenvolver a produção no País".
Artur afirmou, entretanto, que só a redução dos juros não basta. A CUT vai propor medidas para a queda dos juros cobrados pelos bancos e para uma melhor distribuição do crédito já disponível no mercado.
A central pedirá também uma desoneração fiscal coordenada entre governos federal, estaduais e municipais dos setores mais afetados pela crise. "O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) corresponde a 26% ou a 27% de toda a arrecadação de impostos no país e é um imposto estadual." De acordo com a proposta da CUT, empresas beneficiadas com as medidas teriam que garantir a manutenção dos empregos de seus funcionários.
A central vai propor ainda uma suspensão temporária do superávit primário; mais investimentos do Banco do Brasil no mercado de veículos usados; manutenção de investimentos de outras empresas estatais, como Petrobras e Eletrobrás; e a garantia de aumento real do salário mínimo, como havia sido acordado com as centrais.
"Nossas propostas estão focadas na manutenção de emprego e geração de renda", afirmou Artur. "Quarenta milhões de brasileiros dependem do salário mínimo. Uma elevação injeta recursos na economia e possibilita a continuidade do consumo".
Folha de S.Paulo, 20 de janeiro de 2009
Carência no uso do FGTS pode acabar
Medida permitiria uso da contribuição no mesmo mês em que foi paga para abater parte de prestações de financiamento imobiliário | Hoje, já é possível uso do fundo para pagar parcelas, mas há restrições; vice da Caixa critica proposta, pois estimularia saques
SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAAlém de aumentar, de R$ 350 mil para algo entre R$ 500 mil e R$ 600 mil, o valor do imóvel que poderá ser financiado com recursos do FGTS, o governo também discute acabar com o prazo mínimo de carência estabelecido em lei para que o mutuário possa usar o dinheiro depositado no fundo para abater parte das prestações mensais do financiamento imobiliário.
Na prática, isso permitiria o uso da contribuição -que é recolhida pela empresa mensalmente e equivale a 8% do salário do trabalhador- no mesmo mês em que foi paga, em vez de ela aumentar o volume de dinheiro na conta do trabalhador.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas apresentado ao governo pela Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) e criou uma grande polêmica dentro do grupo que prepara o pacote de estímulo ao setor da construção, previsto para ser anunciado na última semana deste mês.
" Entre as medidas analisadas, essa da Abecip é a que traz mais complicação de natureza legal, dificuldades operacionais e tecnológicas, além de estimular os saques do FGTS num momento em que a conjuntura econômica não é favorável", afirmou o vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa Econômica Federal, responsável por gerir o FGTS, Wellington Moreira Franco.
Hoje, a legislação já permite que recursos do FGTS sejam usados para ajudar na compra da casa própria de três formas: 1) para pagamento total ou parcial do valor do imóvel; 2) para amortizar ou liquidar um financiamento em andamento; e 3) pagar parte das prestações.
Em todos os casos, o trabalhador precisa estar no mercado formal de trabalho há pelo menos três anos (na mesma empresa ou em empregos diferentes), o financiamento tem que ser feito dentro das regras do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e há exigências específicas para cada uma das situações. O abatimento de parte das prestações é o menos usado e, em 2008, somou R$ 96 milhões de um total de saques para operações relacionadas à compra de imóveis de R$ 5,7 bilhões.
Nesse caso, a lei diz que o valor usado está limitado a 80% do valor da prestação, e, para dispor dos recursos, o trabalhador precisa acumular um saldo equivalente a, no mínimo, 12 vezes a quantia mensal que irá utilizar.
Com isso, o mutuário que tiver uma prestação de R$ 1.000 poderá requerer o uso de até R$ 800 por mês do FGTS desde que tenha constituído uma reserva de, pelo menos, R$ 9.600.Acúmulo
Se o saldo for menor, ele poderá abater uma parcela menor da prestação e, no caso de a reserva não ser suficiente, será necessário acumular mais dinheiro antes de fazer o saque. Supondo que o salário desse mutuário seja de R$ 4.000, ele teria que esperar dois anos e meio para dispor dos recursos com essa finalidade.
A regra, de acordo com técnicos do governo especializados na área, é uma forma de manter a formação do patrimônio do FGTS. Justamente por isso, a sugestão da Abecip é rejeitada por parte do governo.
O tema não é consenso nem no setor privado. Segundo o presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Paulo Safady Simão, "soluções emergenciais" como essa da Abecip podem se perpetuar "e atrapalhar um programa bem mais amplo de habitação de interesse social que está sendo negociado com o governo".
FOLHA DE LONDRINA, 20 de janeiro de 2009 | Economia
Juros e crise estimulam fundos imobiliários
Novas regras no segmento vai possibilitar investimentos não só em unidades físicas, mas também em papéis lastreados em imóveis
São Paulo - O mercado de fundos de investimento imobiliário (FIIs) deve ganhar fôlego este ano em razão das mudanças nas regras do segmento promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A tendência de investidores apostarem mais em ativos com lastro real em momentos de crise e a perspectiva de redução da taxa básica de juros (Selic) também contribuirão para o crescimento. A principal alteração na legislação vai possibilitar que esses fundos invistam não só em unidades físicas, mas também em papéis lastreados em imóveis.Com a nova legislação (Instrução nº 472), os FIIs poderão comprar, por exemplo, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), o que pode atrair investidores com apetite maior para o risco, segundo o sócio da Brazil Partners, Sergio Belleza. O próprio mercado de CRIs poderá ser fomentado com as novas possibilidades de aplicação de recursos pelos fundos imobiliários, como a criação de um fundo de CRIs. ''Isso poderá contribuir para a criação de um mercado secundário de CRIs que não existe'', diz o diretor da Brazilian Mortgages, Rodrigo Machado.
De acordo com o sócio da Brazil Partners, os fundos imobiliários que já existem não deverão se afastar do formato tradicional, mudando seu foco. As alterações virão nas novas carteiras. No momento, o escritório PMKA está estruturando contratos de três fundos imobiliários. Segundo o sócio Alexandre Assolini, um deles é uma carteira de recebíveis imobiliários, que vai abranger ativos de base imobiliária com característica de renda fixa, como CRIs e fundos de direitos creditórios (FDICs), e terá valor de R$ 50 milhões. Esse fundo não poderia ser criado pelas regras antigas.
Os outros dois poderiam existir no formato anterior, mas não contariam com a facilidade do registro automático, que se tornou possível com a nova legislação. O registro automático permite economia de tempo de até 90 dias, segundo Assolini. O PMKA está estruturando o contrato de um fundo de R$ 100 milhões que será destinado à compra de participação em shopping centers. Outro FII, de R$ 25 milhões, será voltado para a compra de imóveis de redes de varejo para aluguel.
Participantes desse mercado veem também a possibilidade de criação de fundos imobiliários para o investimento em incorporação. Na avaliação de Belleza, da Brazil Partners, o segmento será fomentado também porque os bancos poderão administrar ativos imobiliários que ocupam como inquilinos.
De acordo com o diretor da Oliveira Trust, Alexandre Freitas, as novas regras já elevaram o número de consultas sobre a possibilidade de lançamentos de novos FIIs. ''Na 472 a política de investimento é mais ampla. Pode comprar o imóvel diretamente ou não. Vai ser um catalisador para o segmento imobiliário. Isso aumenta a liquidez'', disse.
As perspectivas da indústria de fundos imobiliários são positivas, mas o porcentual de expansão neste ano vai depender também da liquidez do mercado. ''Enquanto o mercado não se normalizar, não deverá buscar novos papéis'', diz um representante do setor.
Agência Estado
FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 20 de janeiro de 2009 | Brasil
Novos prefeitos se deparam com cidades quase falidas após posse
da Agência Folha
KAMILA FERNANDES
da Agência Folha, em FortalezaDias após tomar posse, o prefeito de Araguacema (TO), João Paulo Ribeiro (DEM), não sabia quantos servidores havia na prefeitura, qual o patrimônio do município nem quais eram as dívidas da administração. Ribeiro disse ter encontrado os computadores da prefeitura com os arquivos apagados e nenhuma documentação nas prateleiras e gavetas.
O caso de Araguacema não é isolado. Prefeitos de todo o país se depararam com cidades quase falidas neste início de mandato. O cenário se repete a cada quatro anos, quando prefeitos têm de entregar a administração para seus adversários.
Em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, segunda maior cidade do Ceará, o prefeito Washington Góis (PRB) disse ter recebido a cidade com uma dívida de R$ 14 milhões. A cidade está com a coleta de lixo cortado, sem atendimento nos postos de saúde, escolas demolidas e um almoxarifado com 290 mil rolos de papel higiênico.
Moradores de Mineiros do Tietê (268 km de São Paulo) que procuram a prefeitura no início de janeiro encontraram o prédio fechado, apenas com expediente interno. A medida foi determinada por um decreto do prefeito João Sanchez (PPS). Segundo a prefeitura, a administração anterior entregou os computadores formatados (com dados apagados) e não havia sido possível organizar os documentos.
Na rede municipal de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana de Recife, não foram feitas reformas nas escolas e os salários dos professores estão atrasados há mais de um mês.
Em Barra de São Miguel (AL), a prefeita Rosinha Cavalcanti (PHS) recebeu as chaves da prefeitura de um vereador no dia da posse. Ao abrir os gabinetes, não encontrou documentos sobre obras ou licitações nem os balancetes (registro bimestral das receitas e despesas).
Segundo a prefeita, a administração anterior levou todos os carnês de IPTU que seriam distribuídos e deu férias para a maioria dos servidores que fariam a matrícula escolar. No município, não houve processo de transição.
Atualmente, não há no país uma legislação que defina como deve ser a transição em prefeituras. O que existe são resoluções dos tribunais de contas dos Estados, sugerindo a criação de comissões de transição. A disputa acirrada, principalmente em cidades pequenas, muitas vezes inviabiliza o diálogo entre os grupos.
Em fevereiro, o governo federal deve enviar ao Congresso um projeto de lei que disciplina a transição.
Os prefeitos que deixarem aos sucessores um legado de caos administrativo, no entanto, estão sujeitos a processos de improbidade administrativa e ações por crime de responsabilidade, segundo Doris Coutinho, presidente do Tribunal de Contas do Tocantins.
"Vale ação regressiva contra o gestor anterior, mas as dívidas de salário, de 13º e com fornecedores deve ser saldada pela atual administração", diz.
Para o presidente do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Ceará, Ernesto Sabóia, a legislação que coíbe abusos dos gestores, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem falhas, assim como a legislação processual, que protela a punição ao máximo.
No Ceará, logo após o primeiro turno das eleições passadas, três prefeitos chegaram a ser afastados pela Justiça a pedido do TCM, que constatou indícios do chamado "desmonte". A reportagem não conseguiu localizar os ex-prefeitos dos municípios citados.
Colaborou JOSÉ EDUARDO RONDON, da Agência Folha
O ESTADO DO PARANÁ, 20 de janeiro de 2009 | Política
Eleições de 2010 já influenciam alianças regionais
Agência Estado
Os ventos eleitorais de 2010 já começam a influenciar na montagem das alianças regionais que estão definindo a nova direção das Câmaras de Vereadores de capitais importantes. Em São Paulo, cidade do maior colégio eleitoral do País, PSDB e PMDB caminham juntos. A parceria preferencial do governador do Estado, José Serra (PSDB), um dos principais nomes tucanos para a disputa à sucessão do Executivo federal, é com o DEM de Gilberto Kassab, prefeito da cidade, que conseguiu atrair o PMDB para sua chapa na campanha pela reeleição, ampliando a aliança com os tucanos.No Legislativo estadual, o cenário se repete. O PSDB e o PMDB paulistas andam juntos, ao contrário do que ocorre no plano nacional. Mas não é só a oposição que tem conseguido abocanhar apoios de aliados do governo federal. Em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, o PT conseguiu trazer o DEM para eleger o pupilo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Luiz Marinho, à prefeitura da cidade.
Em Belo Horizonte, capital do segundo maior colégio eleitoral do País, encerrou-se o ciclo de 15 anos de comando petista ou de aliados do presidente Lula. A presidência da Câmara Municipal ficou com o PPS da vereadora Luzia Ferreira que, embora tenha sido eleita com o apoio do PT, pertence à legenda que mantém um discurso anti-Lula no Estado e, no plano nacional, trabalha para levar a oposição ao Palácio do Planalto.
Vermelho, 20 de janeiro de 2009
Pensando em 2010, Serra chama Alckmin para seu secretariado
Meses depois de ser traído pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), na disputa para a Prefeitura de São Paulo, o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) é o novo secretário estadual de Desenvolvimento. A vaga atualmente é ocupada pelo vice-governador, Alberto Goldman.
" Essa é uma demonstração da união do PSDB, da liderança do governador Serra e do espírito partidário e de cooperação de Alckmin", declarou o presidente do PSDB paulista, deputado federal Mendes Thame, procurando fazer tabula rasa do passado. Ao comentar "o desprendimento de Alckmin", Thame deixou no ar um ensaio para 2010. “Isso mostra que o PSDB vai caminhar junto. Todos saem ganhando."Alckmin, apesar de ponderar insistentemente que ainda há muito tempo até as próximas eleições, esforçou-se para mostrar unidade com o governador: "Serra desponta como um importante candidato do nosso partido a 2010". E acrescentou: "Vim para unir, somar e trabalhar. Estamos juntos em um esforço para que o governo de São Paulo seja um grande governo."
A verdade é que Serra e Alckmin estavam afastados desde as eleições municipais em São Paulo, no ano passado. O prefeito reeleito Gilberto Kassab e Alckmin dividiram o PSDB no primeiro turno. Enquanto uma parte da legenda ficou com o seu candidato oficial, outra parte, comandada pelo governador José Serra, esteve ao lado do prefeito. Kassab sucedeu Serra na prefeitura e manteve vários tucanos em secretaria municipais.
Candidato derrotado, Alckmin estava sem cargo público desde que deixou o governo para se candidatar a presidente em março de 2006. Na ocasião, ele disputou a vaga com Serra e "rachou" o PSDB. O convite para o novo cargo — que partiu de Serra — é uma tentativa de reaproximação dos dois e de união do dividido PSDB paulista.
Uma reportagem publicada pela Folha de S.Paulo neste mês de janeiro informava que Alckmin vinha sendo cobiçado por uma ala do PSB para ser candidato pelo partido ao governo de São Paulo em 2010 caso não conseguisse a indicação dentro de seu PSDB. A reportagem informava ainda que a idéia agradava a uma ala do PT — que via no estratagema a possibilidade de enfraquecer Serra em seu território.
A nova pasta
A Secretaria de Desenvolvimento (SD) é considerada uma área estratégica no governo estadual, sobretudo neste momento de crise financeira global. Trata-se do órgão responsável pela formulação de medidas que propiciem o desenvolvimento econômico de São Paulo. Uma de suas principais funções é diagnosticar e atuar para melhorar a competitividade dos diversos setores da indústria já instalados no Estado.
Além disso, a secretaria cuida da atualização do quadro regulatório existente e da criação de novos instrumentos de fomento necessários à efetiva promoção do desenvolvimento econômico de São Paulo. A secretaria é responsável também pelo Centro Paula Souza, que administra 151 Escolas Técnicas (Etecs) e 47 Faculdades de Tecnologia (Fatecs) em 127 cidades do Estado de São Paulo.
As Etecs atendem a 123 mil estudantes, sendo cerca de 30 mil no Ensino Médio e mais de 90 mil no Ensino Técnico, para os setores Industrial, Agropecuário e de Serviços, em 86 habilitações. Nas Fatecs, o número de alunos matriculados nos 39 cursos superiores ultrapassa 28 mil (números referentes ao 2º semestre de 2008.
Da redação, com agências
Folha de S.Paulo, 20 de janeiro de 2009
SOB NOVA DIREÇÃO / O DIA DA POSSE
Obama chega "mais negro" à Presidência, e EUA, mais tolerantes
Um negro na Casa Branca "é uma coisa radical", disse o democrata, que assume hoje para mandato de quatro anos | Para 26% dos ouvidos em pesquisa feita pelo jornal "Washington Post", questão racial não é mais problema nos EUA; índice é recorde
Jim Young/Reuters
Obama pinta parede de abrigo para sem-teto em Washington
SÉRGIO DÁVILA
DE WASHINGTONEntre as várias correções de curso que o presidente eleito dos EUA, Barack Obama, vem fazendo em relação ao candidato Barack Obama figura a questão racial. Conforme se aproxima o momento da posse, perto das 12h locais em Washington de hoje (15h de Brasília), o democrata se torna mais negro e menos "pós-racial", epíteto com o qual sua campanha acalmou a maioria branca do eleitorado americano.
Na semana passada, em encontro com o comando editorial do jornal "Washington Post", o presidente eleito falou pela primeira vez de maneira realmente clara sobre o significado de os Estados Unidos estarem a momentos de terem seu primeiro presidente negro -não pós-racial ou birracial, ambos rótulos legítimos, já que ele é filho de um queniano negro e uma americana branca.
" Há uma geração inteira que vai crescer achando normal que o posto mais elevado do planeta seja ocupado por um afroamericano", disse ele. "É uma coisa radical. Muda como as crianças negras olham para elas mesmas. Também muda como crianças brancas olham para crianças negras. E eu não subestimaria a força disso."
A tomada de posição tardia de Obama, 47, chega num dia historicamente relevante e num momento histórico único. Ontem, data da publicação da entrevista, foi também o Dia de Martin Luther King, um dos três feriados nacionais norte-americanos dedicados a uma pessoa -os outros são ao descobridor Cristóvão Colombo e ao primeiro presidente do país, George Washington.
A véspera da posse foi marcada por eventos que lembravam o aniversário do ativista negro (1929-1968). "Amanhã [hoje], nós vamos nos unir como uma só pessoa no mesmo local em que o sonho de dr. King ainda ecoa", disse o presidente eleito, referindo-se ao discurso "Eu Tenho Um Sonho", feito em 1963, e ao passeio que liga o monumento a Washington ao Capitólio, sede do Legislativo.
Pela manhã, Obama e a mulher, Michelle, visitaram um hospital para feridos de guerra na região de Washington, onde se encontraram com Martin Luther King 3º, primogênito do líder religioso assassinado aos 39 anos por um supremacista branco. Depois, realizaram trabalhos voluntários, entre eles a pintura de uma parede de um abrigo para sem-teto pelo presidente eleito, para incentivar o voluntariado.Mais tolerante
No mesmo dia, foi divulgada pesquisa feita pelo "Post" e o departamento jornalístico da emissora ABC em que os que responderam que a questão racial não era mais um problema no país chegaram a porcentagem recorde. Foram 26% dos ouvidos, índice 2,5 vezes maior do que os que responderam da mesma maneira no início de 1996, último ano do primeiro mandato de Bill Clinton.
Apesar de os brancos serem mais otimistas -28% não veem mais problema racial nos EUA-, o número de negros que pensam da mesma maneira mais do que triplicou, pulando de 4% em fevereiro de 1996 para 15%. Os índices melhoraram em todos os quesitos: os negros atingiram ou atingirão igualdade racial para sete em cada dez ouvidos em geral e para seis em cada dez entre os negros.
A pesquisa ouviu 1.079 adultos não identificados por raça e 204 negros entre 13 e 16 de janeiro e tem margem de erro de três pontos percentuais. No levantamento dos dois veículos de comunicação, a maior discrepância entre os grupos aparece quando se pergunta se brancos e negros têm a mesma chance de conseguir o emprego para o qual são qualificados.
No geral, 76% diz que sim, mas o número despenca para 38% entre os negros, ante 83% entre os brancos. A noção de que a cor da pele mais escura exige mais empenho foi resumida com singeleza pela filha mais velha do casal presidencial. Segundo disse Obama à CNN no fim de semana, depois de olhar os discursos de Lincoln no memorial ao 16º presidente, Malia, 10, disse ao pai: "Primeiro afroamericano. Melhor [o discurso] ser bom".
Obama, que montou um gabinete com 20% de negros -ante 12,7% da população dos EUA em geral-, acha que o maior desafio para a comunidade afrodescendente, e mesmo latina, passa antes pela situação econômica. "Se nós acertarmos na economia, esse será um mecanismo para melhorar as relações raciais", disse, na mesma entrevista ao "Post".
A partir de hoje, esse mecanismo estará nas mãos de um negro, o primeiro na história a ocupar o cargo.
FOLHA DE LONDRINA, 20 de janeiro de 2009 | Economia
Aviso prévio vai ter desconto de INSS
O governo determinou que, a partir de agora, deve haver o desconto da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio. O desconto varia de 8% a 11%, dependendo da faixa de salário do trabalhador – limitado a R$ 334,18, que é a contribuição referente ao teto do INSS (R$ 3.038,99).O decreto nº 6.727, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Guido Mantega (Economia), foi publicado na última terça-feira (13) no ‘‘Diário Oficial’’ da União e já está valendo.
Segundo a regra, o aviso prévio indenizado não faz mais parte da lista de verbas que não integram o salário de contribuição - que serve de base para o cálculo dos benefícios do INSS. Assim, entrará para a conta das contribuições na hora da aposentadoria ou de outros benefícios.
O valor do aviso prévio corresponde a 30 dias de trabalho do segurado e não tem desconto de Imposto de Renda. Para um trabalhador que recebe R$ 415, a alíquota para o INSS é de 8%. Nesse caso, o desconto no valor do aviso prévio será de R$ 33,20. Já para os segurados com remuneração entre R$ 911,71 e R$ 1.519,50, o desconto será de 9%. A contribuição sobre o aviso prévio aumenta o número e o valor das contribuições feitas.
Agência Graffo
19/01/2009
Empresa é condenada a indenizar vale transporte a menorA Justiça do Trabalho condenou a empreiteira Krahe e Sommer Ltda. a pagar indenização relativa ao vale transporte a empregado menor, por ter sido comprovada a existência do vínculo empregatício. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo da empresa e manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) ao concluir pela incidência da Súmula nº 126 do TST, que prevê a impossibilidade de reexaminar fatos e provas pelo TST.
O menor, representado por seu pai, interpôs reclamação para ter reconhecido o vínculo de emprego do período contratual, de janeiro de 2004 a março de 2005, pois a empresa não realizou as corretas anotações em sua Carteira de Trabalho. Contratado como servente, também fez serviços de pedreiro e eletricista, com jornada que ia das 7h30 às 17h de segunda a sábado. Mas, segundo ele, seu trabalho começava às 7h e ia até às 19h sem intervalo, inclusive nos feriados, e jamais recebeu da empresa os valores correspondentes ao vale-transporte. Segundo informou, eram necessários quatro vales diários para chegar até o local da obra. Na reclamação, pediu ainda adicional de insalubridade, férias e adicionais, aviso prévio e verbas rescisórias.
A 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o vínculo trabalhista e condenou a empresa a pagar o vale transporte, aviso prévio com repercussão no FGTS, férias vencidas, 13º, horas extras, adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o FGTS. A Krahe não aceitou a condenação referente ao vale transporte e alegou, no seu recurso ao TRT/RS, que o empregado não solicitou o benefício, não informou a linha de ônibus que utilizava e, portanto, não comprovou os requisitos para sua concessão. Justificou, também, que não tinha a obrigação de documentar a recusa do empregado em oferecer os dados necessários.
Mas o Regional manteve a condenação sob o entendimento de que cabe ao empregador colocar o vale-transporte à disposição de seus empregados, “No caso, é evidente que tal não ocorreu, já que a reclamada não reconhecia o reclamante como seu empregado”, afirma o acórdão. Apenas ressalvou que a indenização era devida até novembro de 2004, data em que o empregado começou a se locomover de bicicleta para o trabalho.
Em seu voto como relator do agravo de instrumento no TST, o ministro Horácio Senna Pires explicou que, para se concluir de forma diversa da do TRT/RS, seria necessário o reexame dos fatos e provas, e tal procedimento é incabível em sede extraordinária de recurso de revista. ( AIRR-489/2005-025-04-40.1)
(Lourdes Côrtes)
20/01/2009
Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisóriasA extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40%sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Massa Falida de Takano Editora Gráfica Ltda., de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento dessas verbas.
A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP). No julgamento do primeiro recurso da empresa contra a sentença de primeiro grau, o TRT/SP constatou que a rescisão do contrato de trabalho do ex-funcionário que ajuizou a ação ocorreu em agosto de 2004, e a falência foi decretada em maio de 2005. O Regional que, por este motivo, não seria cabível a isenção das multas.
Ao recorrer ao TST, a massa falida sustentou que a decretação da falência alcançava a data de distribuição da ação e, assim, por efeito jurídico, a rescisão contratual não teria se dado “de forma arbitrária ou sem justa causa, mas sim por motivo de força maior”. Alegou também que, com a falência, deixou de dispor livremente de seus ativos e ficou impossibilitada de cumprir as obrigações trabalhistas, sendo indevidas, portanto, as multas aplicadas. Finalmente, defendeu que a condenação contrariava a Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida dessas verbas.
O relator do agravo de instrumento, ministro Guilherme Caputo Bastos, porém, observou que a orientação contida na Súmula nº 388 não se aplica ao caso, devido ao fato de a extinção do contrato ser anterior à falência. “Na época, portanto, não havia indisponibilidade de bens para pagamento de verbas trabalhistas”, concluiu. ( AIRR 88/2005-020-02-40.0)
(Carmem Feijó)