Agência Diap, 20 de Março de 2009
Fator: DIAP resgata histórico da matéria no Congresso Nacional
Fim da regra que penaliza trabalhadores no momento da aposentadoria depende de aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto de lei será objeto de audiências públicas na Comissão de Finanças e Tributação, com Governo, centrais, patrões e técnicos
Alysson Alves*

Tramita na Câmara dos Deputados, desde o dia 17 de abril de 2008, um projeto de lei para acabar com o fatídico fator previdenciário, regra criada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que desde 1999, portanto há dez anos, retarda a concessão e reduz as aposentadorias pagas pelo INSS.

Trata-se do PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), apresentado no Senado Federal em 23 de julho de 2003. A proposição estabelece a volta do cálculo da aposentadoria baseado na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.

Apresentada no Senado Federal como PLS 296/03, a proposição acaba com a redução nos benefícios previdenciários por tempo de contribuição provocada com a aplicação do fator previdenciário. O projeto foi aprovado simbolicamente no Senado Federal em 9 de abril de 2008, sem portanto, o registro de voto nominal dos 81 senadores.

Tramitação na Câmara

Na Câmara, o projeto de lei foi distribuído e aprovado inicialmente na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do parecer oferecido pelo relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS). A aprovação na Seguridade Social ocorreu no dia 13 de agosto de 2008.

Em seguida, o PL 3.299 foi distribuído à Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS). Membro da base de apoio ao Governo na Câmara, o parlamentar tende a apresentar um substitutivo que minimiza os efeitos negativos do fator sem, contudo, acabar com a regra que reduz em mais de 30% o valor das aposentadorias.

Na avaliação de Vargas, o desafio será apresentar um parecer que atenda aos interesses dos aposentados, sem prejudicar o equilíbrio financeiro da Previdência. "A idéia é conversar e tentar encontrar uma alternativa que seja viável", avalia o relator.

No colegiado, o relator apresentou e aprovou pedido para a realização de audiências públicas nos dias 26 e 31 de março e 2 e 7 de abril. Leia mais

Negociação e urgência

A necessidade de ampliar a discussão do tema é baseado no fato de a matéria ser relevante e busca corrigir um dispositivo que não alcançou, na prática, os objetivos para os quais foi instituído e que atualmente penaliza aos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social, no momento da aposentadoria.

Além da realização das audiências para a busca de entendimento em torno do assunto, há um requerimento - 4.135/09, apresentado pelo deputado João Dado (PDT/SP), que pede a apreciação, com urgência do PL 3.299/08, no plenário. Caso o requerimento seja aprovado, os pareceres das comissões pendentes - Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça - serão proferidos no plenário da Câmara.

A matéria é polêmica e enfrenta resistência de aprovação por parte do Governo, que não quer simplesmente acabar com o fator sem que haja um limitador para as aposentadorias dos trabalhadores, muitas delas, no entendimento do Ministério da Previdência, precoces.

Fórmula 95

Uma das alternativas propostas para amenizar a regra do fator previdenciário, já que a eliminação do redutor das aposentadorias está descartada, é a chamada fórmula 95.

A fórmula consiste em não aplicar o fator previdenciário quando a soma da idade do segurado com o tempo de contribuição for igual ou maior que 95, para homem, e 85, para mulher - considerando que o tempo mínimo de contribuição é de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher).

Caso a soma seja inferior ao valor estipulado, o aposentado continua sob as regras do fator previdenciário, portanto, tendo no cálculo da sua aposentadoria a aplição do redutor do benefício.

A versão inicial do substitutivo proposto pelo deputado Pepe Vargas garante também ao segurado requerer a aposentadoria ao atingir o tempo mínimo de contribuição sem a exigência de idade mínima para se aposentar. Assegura também vantagens caso o aposentado permaneça na ativa e a soma da idade e do tempo de contribuição exceda a fórmula 95.

O parlamentar propõe ainda a manutenção da regra atual referente ao Período Básico de Cálculo do salário de benefício, ou seja, a média aritmética dos 80% dos melhores salários de contribuição, aferidos num período que remonta ao início do Plano Real - julho de 1994.

Garantia de sanção

Ao defender o substitutivo, o relator pondera que a alternativa é a "garantia mínima de que o governo não irá vetar" uma proposta discutida e aprovada pelo Congresso. "O Governo aceita discutir alternativas, mas não concorda com o fim do fator previdenciário", afirma.

O principal argumento contrário do Governo ao fim da extinção do fator previdenciário é de que haverá um rombo nos cofres públicos, pois o fator foi criado como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, de forma a assegurar a redução no valor dos benefícios de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do assegurado.

"Essa regra que estamos construindo garante um cenário de estabilidade nas contas da Previdência até o ano de 2030. Pela nova regra, o trabalhador tende a ficar 4 anos e meio a mais contribuindo, para se aposentar com o valor integral. Se decide ficar mais, isso gera receita para a Previdência e equilíbrio das contas", garante Pepe.

Avanço

Para o senador Paulo Paim, a "fórmula 95" não é a ideal, mas representa avanço. "Não dá é para ficar como está, com a regra do fator previdenciário sendo aplicada". Os trabalhadores devem se mobilizar pelo fim da aplicação do fator, que penaliza, principalmente, quem começa a trabalhar mais cedo.

Para ser sancionado e transformar-se em lei, o projeto precisa ser aprovado nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como no plenário. Caso seja modificado na Câmara, a matéria deverá passar por nova apreciação no Senado.

Por que os trabalhadores são contra o fator

De maneira didática, a professora Silvia Barbára, diretora da Fecesp e colaboradora do DIAP, explica porque os trabalhadores são contra a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias mantidas pelo INSS.

Segundo Silvia, o primeiro argumento é que esse mecanismo (fator previdenciário) não foi criado para retardar o pedido de aposentadoria, mas simplesmente para que o INSS gastasse menos com os segurados.

A Constituição garante aposentadoria aos 35 anos de contribuição (homem), 30 anos (mulher e professor de educação básica) e 25 anos (professora de educação básica).

Pelos cálculos já atualizados com a expectativa de vida de 2007 e considerando que uma pessoa tenha começado a contribuir para o INSS aos 18 anos, só recebe a aposentadoria integral quem trabalhar por 46 anos (homem); 41 (mulheres) e 36 anos (professoras de educação básica).

Em razão da grande diferença entre o que garante a Constituição e o que impõe a regra do fator, ninguém retarda a aposentadoria. Simplesmente, o trabalhador se aposenta com um benefício com valor muito abaixo do que contribuiu durante a vida.

Redução das aposentadorias

Ainda segundo Silvia, as aposentadorias concedidas desde dezembro de 2008 têm sido em média 0,55% menor, uma queda ligeiramente mais acentuada do que em 2007, quando o valor das novas aposentadorias por tempo de contribuição caíram cerca de 0,52%.

Em determinadas faixas etárias, a perda pode chegar a quase 1%. O maior rebaixamento está concentrado entre os trabalhadores com 60 anos de idade (-0,95%), seguidos de quem decide se aposentar aos 57 e 54 anos.

A diferença ocorre porque o IBGE calcula a expectativa de vida em cada faixa etária e, em algumas delas, o aumento de sobrevida foi mais significativo.

Antecedentes históricos

Consolidado na Lei 9.876, o fator previdenciário teve origem no PL 1.527/99. No Senado, tramitou como PLC 46/99. Parte integrante da reforma da Previdência do Governo Fernando Henrique Cardoso, o fator traduz-se em uma regra matemática aplicada ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o valor do benefício a que tem direito o trabalhador.

Definido por quatro variáveis: idade, tempo de contribuição, percentual de contribuição e expectativa de vida do trabalhador no momento da aposentadoria, o fator é responsável por uma redução de mais de 30% dos benefícios previdenciários para os homens e de mais de 35% para as mulheres.

A lógica do fator, portanto, consiste na redução da aposentadoria sem a contrapartida de diminuição das contribuições. O trabalhador continua recolhendo até o limite de 11% de seu salário, sem a garantia expressa de uma aposentadoria que corresponda à média integral das contribuições efetuadas.

A despeito da necessidade de adequar o sistema previdenciário aos impactos atuarial e financeiro da evolução demográfica, há dez anos, o fator previdenciário contém despesas da Previdência Social, principalmente com as aposentadorias por tempo de contribuição, mediante a redução do seu valor ou o retardamento de sua concessão.

Também corrobora para a redução constante do benefício previdenciário o fato de que todos os anos, no mês de dezembro, o IBGE divulga nova tabela de sobrevida, que é a base de cálculo do fator. Como os dados do instituto, a cada ano apontam uma contínua elevação do tempo médio de vida dos brasileiros, conseqüentemente, o valor das aposentadorias sofre considerável redução anualmente.

Discussão no Senado

No dia 8 de novembro de 1999, o DIAP, representado pelo Diretor Técnico Ulisses Riedel, participou dos debates que antecederam a sanção da lei que criou o fator previdenciário.

Na audiência, realizada pela Comissão de Assuntos Sociais, Riedel disse que projeto se mostrava extremamente perverso aos trabalhadores, especialmente para os que começaram a trabalhar mais cedo.

Riedel citou artigo do ex-ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes, publicado no jornal A Gazeta do Povo, de Curitiba, no mês de outubro daquele ano, em que ele [Stephanes] afirmava: "pelo critério atual, o segurado que completar 35 anos de contribuição tem direito a receber 100% do salário de benefício, o qual corresponde à média dos últimos 36 salários de contribuição para a Previdência. No novo critério [com adoção do fator previdenciário], esse segurado com 35 anos de contribuição e 53 anos de idade, para que tenha o mesmo benefício, terá de contribuir por mais sete anos".

"Essa é a palavra insuspeita do ex-ministro da Previdência Social, uma pessoa capacitada, gabaritada, que entende do assunto e mostra, de uma forma muito clara, muito absoluta e verdadeira, que existe um grande prejuízo", disse Ulisses.

Riedel destacou também o relatório elaborado pelo então deputado Antonio Britto, membro da base governista e relator da Comissão Especial da Câmara que estudou o Sistema Previdenciário. Para Britto, há sinais de um verdadeiro caos na Previdência Social, por culpa dos governantes, da falta de planejamento e de soluções que não atacam a origem dos problemas.

Ao finalizar sua intervenção, Ulisses Riedel destacou outras palavras de Stephanes para quem a "conclusão era a de o fator previdenciário proposto, além de não atender à boa técnica e doutrina universal, não cumpriria seu objetivo, além de contrariar o princípio constitucional da equidade. Torço para que o bom senso e a lógica prevaleçam sobre os velhos hábitos de contornar os problemas, sem resolvê-los em sua origem".

Votações

O projeto que criou o fator previdenciário (PL 1.527/99) foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados na sessão realizada em 6 de outubro de 1999. O placar da votação registrou 301 votos favoráveis e 157 contrários.

No Senado, o fator (PLC 46/99) também foi aprovado em 1999, na sessão do dia 17 de novembro. O placar de votação registrou 46 votos favoráveis e 22 contrários.

*Jornalista e assessor do Diap.

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de março de 2009 | Economia
Governo corta R$ 21 bilhões do Orçamento e prevê PIB de 2%
Agência Estado

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou nesta tarde o corte de R$ 21,6 bilhões do Orçamento e a previsão de crescimento econômico em 2009 para 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A inflação esperada para o ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, é de 4,5%; a Selic média, de 10,80%; e a taxa de câmbio média, de R$ 2,30.

O governo decidiu também manter a meta de superávit primário em 3,8% do PIB, mas Paulo Bernardo explicitou que para alcançar esta meta será necessário utilizar a margem do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que pode chegar a até 0,5% do PIB.

O decreto de programação financeira divulgado pelo Ministério do Planejamento prevê que as receitas neste ano vão somar R$ 756,9 bilhões, o equivalente a 24,48% do PIB. O volume é R$ 48,4 bilhões menor do que o previsto anteriormente pelo governo. A carga tributária anteriormente esperada pelo Planejamento era de 25,52% do PIB.

De acordo com os cálculos do governo, a receita líquida em 2009 será de R$ 629,7 bilhões, o equivalente a 20,37% do PIB. Antes, o governo previa que a receita líquida, que já desconta as transferências a Estados e municípios, seria de R$ 662,1 bilhões em 2009, o equivalente a 20,98% do PIB.

Do lado das despesas, o governo prevê para este ano gastos de R$ 600,4 bilhões, o equivalente a 19,42% do PIB. A queda em termos nominais é de R$ 9,4 bilhões, mas, em relação ao PIB, houve aumento de 0,1 ponto porcentual ante a projeção anterior.

FOLHA DE LONDRINA, 20 de março de 2009 | Economia
Desemprego pesa e cheque sem fundo cresce 19,7%

São Paulo - O volume de cheques sem fundo no Brasil aumentou 19,7% no primeiro bimestre de 2009, na comparação com o mesmo período de 2008, informou ontem o indicador Serasa Experian de cheques sem fundo. De acordo com o indicador, nos dois primeiros meses de 2009, foram devolvidos 23,1 cheques para cada mil compensados. Em janeiro e fevereiro de 2008, essa relação foi de 19,3.

Nos dois primeiros meses de 2009, houve um total de 4,60 milhões de cheques devolvidos e 199,37 milhões de compensados. Segundo os técnicos da Serasa Experian, o aumento da inadimplência com cheques se deve ‘‘ao maior endividamento de parte da população, às despesas sazonais de início de ano (como IPTU, IPVA e gastos escolares) e à redução do número de empregos formais no último trimestre de 2008’’.

‘‘O desemprego é fator determinante para a inadimplência’’, informa a entidade, que pondera que, apesar da devolução em alta, ‘‘os cheques ainda apresentam uma das menores inadimplências do mercado’’. No mês passado, foram devolvidos 2,19 milhões de cheques, e compensados 94,39 milhões.

Em relação à inadimplência dos cheques por Estados, o Acre apresentou o maior número (102,4) de devoluções a cada mil compensados nos dois primeiros meses deste ano. Na outra ponta, São Paulo registrou o menor volume, com 17,8 cheques devolvidos a cada mil compensados. Abaixo da média nacional (23,1), ainda aparecem Pernambuco (22,8), Minas Gerais (21,6), Paraná (20,9), Santa Catarina (20,3), Rio (19), São Paulo (17,8).

Por regiões, a Norte apresentou índice de 53,7, seguido pela Nordeste (37,6), Centro-Oeste (31,3), Sul (22,3) e Sudeste (19).


Das Agências

 

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de março de 2009 | Economia
Paulo Bernardo garante que PAC não será afetado
Agência Brasil

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assegurou a pouco que os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não serão afetados pelo corte de R$ 21,6 bilhões no Orçamento da União deste ano. Segundo ele, o governo cortará investimentos, mas procurará manter os gastos previstos com programa.

O ministro também disse que o governo ainda não tomou nenhuma decisão sobre a possibilidade de usar os R$ 14,2 bilhões do Fundo Soberano para manter o nível dos investimentos públicos. "A definição dos cortes passou ao largo dessa questão (do fundo)", afirmou.

Em relação ao Pacote de Habitação Popular, cujo lançamento está previsto para este mês, Paulo Bernardo afirmou que ele será preservado pelo governo, até porque como o programa ainda está em elaboração, as desonerações e os subsídios não constam da nova programação orçamentária

De acordo com o ministro, até o dia 30 o governo definirá a distribuição dos cortes no Orçamento por ministérios. Por enquanto, só ficou acertado o valor global do contingenciamento.

No final de janeiro, o Ministério do Planejamento tinha anunciado a intenção de cortar R$ 37,2 bilhões do Orçamento 2009. Com a redução para 2% na estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o bloqueio final foi reduzido para R$ 21,6 bilhões.

Agência Senado, 20 de Março de 2009
Banco do Brasil e Caixa defendem cadastro positivo para reduzir os juros no país

Os presidentes do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, e da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, defenderam no Senado, nesta quarta-feira (18), que o Congresso aprove a legalização do chamado "cadastro positivo" de bons pagadores como um dos caminhos para reduzir os juros cobrados dos consumidores. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Em audiência pública realizada em conjunto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, os dois afirmaram ainda que a portabilidade da conta corrente dos servidores públicos, que será efetivada em fevereiro de 2012, também contribuirá para a queda dos juros. Essa portabilidade permitirá que o servidor escolha em qual banco ele quer receber seu salário.

Os presidentes da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e da Comissão da Crise, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), decidiram promover audiências públicas sobre taxas de juros para apresentar ao Congresso sugestões para sua redução.

O presidente do BB, Lima Neto, informou que a inadimplência é responsável por 38% do spread da instituição - spread é a diferença entre as taxas de juros pagas aos aplicadores e aquelas cobradas de quem toma empréstimo. Ele acredita que a inadimplência entre as pessoas do "cadastro positivo" deverá ser "bastante reduzida", refletindo nas taxas de juros para essas pessoas. Maria Fernanda lembrou que, graças ao crédito consignado no serviço público (a prestação do empréstimo é paga ao banco diretamente pelo órgão público), existem bancos que baixaram suas taxa para 0,99% ao mês.

A presidente da Caixa informou ainda que, mesmo com a elevada inadimplência, a Caixa e o Banco do Brasil cobram as menores taxas de juros dos consumidores, conforme levantamento do Procon. A Caixa cobra 4,39% ao mês nos empréstimos pessoais, enquanto no Banco do Brasil a taxa é de 4,6%. Detalhe: o mesmo levantamento, apresentado por Maria Fernanda revela que existe banco que cobra 12,3% ao mês. A inflação de fevereiro foi de 0,55%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE.

Lima Neto e Maria Fernanda apresentaram dados para comprovar que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aumentaram o crédito depois de deflagrada a crise financeira internacional, em setembro último, ao contrário dos bancos privados. O BB chegou a elevar o crédito em 41% em 2008, comparando-se com 2007. Entretanto, as instituições financeiras públicas do país só atendem a 36,5% de todo o crédito oferecido no país, cujo total chega a R$ 1,22 trilhão.

Na área habitacional, a Caixa responde por 75,8% de tudo que é oferecido no país. Maria Fernanda informou que, por decisão do governo, o total da Caixa em habitação subiu de R$ 17 bilhões em 2004 para atuais R$ 46 bilhões ao ano.

- A Caixa assina todo dia 2.903 contratos de financiamento de imóveis - informou.

Eli Teixeira / Agência Senado

Folha Online, 20 de Março de 2009
Juro básico não se sustenta abaixo de 10%, diz banco

Em meio a discursos de que o Brasil tem na crise uma oportunidade histórica para colocar o juro básico em uma casa decimal, o estrategista-chefe do banco WestLB Brasil, Roberto Padovani, avalia o movimento de baixa como provisório. Para ele, a taxa de juro que permitiria o equilíbrio ideal entre pressões inflacionárias e estímulo à atividade econômica no Brasil é de 10%.

A taxa básica, a Selic, referência para os juros praticados no mercado, está fixada em 11,25% ao ano, após a redução de 1,5 ponto percentual feita pelo Copom (Comitê de Política Monetária), na semana passada.

A expectativa do mercado é que os cortes na Selic continuem sendo feitos para estimular a atividade econômica. Já há contratos no mercado futuro firmados desde a semana passada que consideram a taxa abaixo de 10% no fim do ano.

Para Padovani, o juro básico chegará a 8,75% neste ano. Ele considera a atuação do Copom correta, mas insustentável no longo prazo. Para ele, em 2010 o comitê terá de voltar a elevar os juros para conter a inflação.

Segundo Padovani, há três fatores fundamentais na determinação da Selic que apontam sinais contrários à manutenção do juro baixo. O primeiro é a falta de liquidez no sistema financeiro. A limitação de crédito cria uma tendência de alta nos juros para adequar oferta e demanda por empréstimos.

Outro fator é a pressão da dívida pública. De acordo com Padovani, o Brasil não tem feito avanços significativos no alongamento da dívida, e, com a perspectiva de aumento dos gastos públicos, cria-se pressão para manutenção dos juros em um patamar elevado.

Avanços produtivos, como cortes de impostos e melhorias na estrutura logística, também não são percebidos pelo estrategista de forma significativa. Tais avanços aumentariam o potencial de crescimento e permitiriam a redução dos juros. "Tudo leva a crer que teremos patamares mais altos de juros".

Padovani parece que esqueceu um aspecto importante dos juros estratosféricos no País. A remuneração do capital financeiro o especulativo. Esta é uma das principais razões de os juros básicos resistirem a uma retração mais drástica.

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de março de 2009 | Economia
BID assina empréstimo de US$ 1 bilhão para o BNDES
Agência Estado

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, e o representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil, José Luis Lupo, assinaram nesta quinta-feira contrato pelo qual o BID empresta US$ 1 bilhão à instituição brasileira para que esta financie micro e pequenas empresas. O contrato corresponde à última tranche de convênio pelo qual o BID já liberou outras duas parcelas de US$ 1 bilhão em 2007 e 2008, com contrapartidas de mesmo valor por parte do BNDES para crédito a micro e pequenas empresas.

Mais um convênio nos mesmos moldes e valores está em negociação, também para três anos. Coutinho e Lupo consideraram mais provável que o primeiro US$ 1 bilhão do próximo convênio seja liberado só em 2010, mas Coutinho quer antecipar para este ano. "Esperamos fazer esforço para antecipar para 2009 esse recurso do segundo convênio. Não queríamos deixar só para 2010", disse Coutinho. Ele ressaltou que os recursos do BID para micro e pequenas empresas "são estruturalmente importantes e agora também conjunturalmente importantes", devido à crise global de retração do crédito privado.

Lupo informou que o BID prevê a aprovação de mais US$ 3 bilhões por ano para o Brasil de 2009 a 2011. Frisou a palavra aprovação, esclarecendo que a liberação deve se dar no ano que vem. Do total previsto até 2011, um terço seria para o próximo convênio a ser assinado com o BNDES, também para micro e pequenas empresas; outro para infraestrutura e mais outro para um programa do BID voltado para cidades. "O efeito mais preocupante da crise é sobre os postos de trabalho", disse Lupo, que lembrou que micro e pequenas empresas, em conjunto, criam muitos empregos.

Coutinho lembrou que as autoridades brasileiras têm defendido que as instituições multilaterais, como o BID, sejam reforçadas, inclusive em seus orçamentos, para poderem ampliar seus empréstimos nesse período de retração do crédito.

FOLHA DE LONDRINA, 20 de março de 2009 | Política
450 mil perdem Bolsa Família
O número de benefícios bloqueados no final de 2008 foi recorde

Brasília - O governo federal cancelou 451.021 pagamentos do Bolsa Família entre outubro de 2008 e fevereiro de 2009. São benefícios que estavam sendo concedidos a famílias que haviam alcançado uma renda superior à exigida pelo programa ou que não atualizaram seus dados cadastrais até dezembro de 2008.

Nesse período, o Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo programa, bloqueou os pagamentos e informou às famílias que deveriam procurar o gestor local para atualizar suas informações. Do número inicial de pagamentos bloqueados (622.476), 171.455 comprovaram que estavam dentro do perfil do programa e foram mantidos.

As mais de 400 mil vagas no Bolsa Família não serão fechadas. Outras famílias que compõe o perfil de renda exigido e já estão no Cadastro Único serão selecionadas para passar a receber o benefício. São Paulo foi o Estado onde houve mais cancelamentos, 100.264 famílias. Minas Gerais vem em segundo, com 59.949. Roraima foi o que teve o menor número, apenas 734.

O número de benefícios bloqueados no final de 2008 foi recorde para o programa, mais de 70% acima do registrado no ano anterior. Fruto de um cruzamento com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), em que constam os trabalhadores com carteira assinada no País, a avaliação do ministério é que o número era fruto do crescimento econômico do País, com mais pessoas encontrando vagas no mercado formal de trabalho.

A expectativa para 2009 era que esse número crescesse ainda mais, mas a atual crise econômica frustrou as previsões. Ao contrário, o governo federal decidiu, em janeiro, aumentar de R$ 120 para R$ 137 a renda familiar per capita das famílias que podem ser atendidas pelo programa. Com isso, outras 1,8 milhão serão beneficiadas a partir deste ano.

Atualmente, o programa atende 11,1 milhões de famílias. A previsão é de que, com o reajuste do teto de renda, esse número chegue a 12,9 milhões. O Bolsa Família paga para as famílias extremamente pobres um benefício fixo de R$ 62. Além disso, são pagos outros R$ 20 por criança entre 0 e 15 anos, em um limite de três por família, e mais R$ 30 por jovem de 16 e 17 anos, em um máximo de dois. Os valores dos benefícios, já reajustados em junho do ano passado, não serão aumentados agora.

Lisandra Paraguassú
Agência Estado

Folha de S.Paulo, 20 de Março de 2009
Aprovação a Lula cai pela 1ª vez no segundo mandato
Taxa diminui de 70% para 65%, índice semelhante ao existente no início da crise | Apesar da queda, aprovação permanece mais alta que as taxas obtidas por todos os demais presidentes desde a redemocratização do país
DA REDAÇÃO

Com a crise econômica, a avaliação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreu a primeira queda desde o início do segundo mandato. A taxa de aprovação caiu de 70%, em novembro do ano passado, para 65%, em pesquisa concluída ontem pelo Datafolha.

Até então, a aprovação ao governo seguia uma trajetória ascendente: 48% em março de 2007, 50% em novembro, 55% em março de 2008, 64% em setembro até chegar a 70% de ótimo/bom em novembro _patamar que nenhum outro presidente brasileiro alcançou desde a redemocratização do país.

Para efeito de comparação, o então presidente Fernando Henrique Cardoso atingiu no máximo 47% de ótimo/bom em 1996, no auge da popularidade trazida pelo Plano Real.

De 0 a 10, a nota média atribuída ao governo Lula também caiu _de 7,6, em novembro, para 7,4, índice que ainda supera os 7,0 da pesquisa de setembro.

O presidente permanece com grande aprovação entre os eleitores que tem a escolaridade fundamental _68% de ótimo/bom (quatro pontos a menos que na pesquisa anterior. No estrato com escolaridade superior, a taxa permaneceu rigorosamente estável em 64%.

Entre os brasileiros de menor renda, a avaliação positiva caiu de 71% para 66%. Também houve queda na faixa superior de renda _de 63% para 58%.

Em termos regionais, o Nordeste continua sendo a principal área de apoio a Lula, com 77% de aprovação _quatro pontos a menos que no levantamento anterior. A região concentra, como afirmou recentemente a ministra Dilma Rousseff, 52% dos beneficiários do Bolsa Família e 40% dos atendidos pelo Luz para Todos.

A seguir aparecem as regiões Norte/Centro-Oeste, com 64% de aprovação (nove pontos a menos); o Sudeste, com 60% (seis pontos a menos); e o Sul, com 57% (dois pontos a menos que na pesquisa de novembro).

A pesquisa reflete o aprofundamento da crise econômica no Brasil. Em janeiro deste ano, a produção industrial caiu 17,2% em relação a igual mês de 2008. Já os gastos do governo federal com o seguro-desemprego subiram 25% no primeiro bimestre de 2009 em relação ao mesmo período do ano passado.

Crise

O Datafolha revela que, desde novembro, o percentual de brasileiros que tomaram conhecimento da crise aumentou de 72% para 81%. Destes últimos, porém, somente 19% dizem estar bem informados a respeito. A taxa dos que não tomaram conhecimento da crise recuou de 27% para 19%.

Também cresceu bastante a percepção de que o Brasil de um modo geral será muito prejudicado pela crise financeira mundial, que subiu de 20% para 31%. Ainda predomina, porém, a opinião de que o país será um pouco prejudicado pela crise, embora essa taxa tenha se reduzido de 58% para 55%.

Apesar disso, a queda na aprovação de Lula não é proporcional à gravidade da crise. Esse descolamento parcial entre a piora no cenário econômica e a avaliação do governo federal já tinha ficado evidente na pesquisa de novembro _quando a redução da atividade econômica já provocava um recuo de 7,2% na produção industrial somente naquele mês.

Isso acontece porque a avaliação do desempenho do presidente Lula diante da crise continua positiva, ainda que em um grau menor que antes. Em novembro, 49% aprovavam a atuação de Lula no combate aos efeitos da crise. Agora, essa taxa diminuiu para 43%. Já a taxa de reprovação ao seu desempenho subiu de 9% para 13%, assim como a avaliação regular, que passou de 30% para 36%.

A pesquisa Datafolha é um levantamento por amostragem com abordagem em pontos de fluxo populacional, com cotas de sexo e idade e sorteio aleatório dos entrevistados. Nesta pesquisa, realizada de 16 a 19 de março, foram ouvidos 11.204 brasileiros com 16 anos ou mais em 371 municípios de 25 unidades da Federação. A margem de erro desse tipo de levantamento é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Folha de S.Paulo, 20 de Março de 2009
FOCO
TSE pede R$ 250 milhões a Lula para modernizar urna eletrônica para 2010
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, pediu ontem ao presidente Lula R$ 250 milhões para modificar a urna eletrônica para as eleições de 2010. A Justiça Eleitoral quer ampliar dos atuais 43 mil para 4 milhões de eleitores o cadastro biométrico, que permite a identificação do eleitor para o voto com a impressão digital.

Britto disse que essa modificação é o primeiro passo para a adoção de uma carteira única de documento. Ela também acabará com a justificativa por ausência do domicílio eleitoral, já que o eleitor poderá votar em qualquer lugar do país.

Nas eleições de 2008, em projeto-piloto do TSE, três cidades votaram pelo novo mecanismo: Fátima do Sul (MS), Colorado do Oeste (RO) e São João Batista (SC).

" O cadastro biométrico significa mais um passo em direção ao aperfeiçoamento do processo eleitoral, evitando fraudes. Para isso, precisamos construir 100 mil urnas eletrônicas biométricas já agora em 2009", disse Britto. Segundo ele, Lula foi "extremamente receptivo" à proposta.

O ministro afirmou que a ideia é que até a eleição de 2014 todos os eleitores votem com a impressão digital.

Britto disse que as cidades que terão voto com impressão digital no ano que vem ainda não foram definidas, mas a prioridade será dada a regiões que apresentam problemas com o sistema atual.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de março de 2009 | Economia
Crise afeta arrecadação de impostos ligados à produção
Agência Estado

A crise financeira internacional impactou fortemente a arrecadação de impostos ligados à produção e à lucratividade das empresas. Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (19) pela Receita Federal, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) teve uma queda de 19,7% no primeiro bimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. A redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi de 2,46% na mesma base de comparação.

Já a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis teve uma queda de 91,86% em função da redução da alíquota para o período de janeiro a março deste ano - a nova tabela de IPI também foi aplicada ao estoque de veículos que não foram vendidos até 12 de dezembro de 2008.

A queda do IPI Outros foi de 26,11% em função, segundo a Receita, da queda da produção industrial. Já as receitas geradas com a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) registraram uma retração de 13,25% e 18,38%, respectivamente, no primeiro bimestre deste ano.

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) registrou queda de 18,56% no acumulado dos dois primeiros meses de 2009, principalmente no item referente a ganhos de capital e ganhos líquidos em bolsa que, no ano passado, puxaram os ganhos de arrecadação desse tributo. A arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve leve baixa de 0,64% em relação ao primeiro bimestre de 2008.

Já as receitas que registraram crescimento foram: Imposto de Importação (II), com alta de 4,24%; o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimento de capital (25,85%) e Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho (4,61%).

A Receita Federal destaca que o resultado do primeiro bimestre também foi afetado negativamente pelo fim da CPMF. Apesar de ter sido extinta em janeiro do ano passado, a arrecadação naquele mês ainda recebeu um reforço, de R$ 875 milhões (a preços correntes), dessa contribuição relativo aos fatos geradores em dezembro de 2007.

FOLHA DE LONDRINA, 20 de março de 2009 | Política
Ministros querem contratação pela CLT

Brasília - Quatro ministros fizeram ontem um apelo ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para a aprovação de um projeto de lei complementar que permite a contratação de servidores públicos, mediante concurso, sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Estiveram lá os ministros José Temporão (Saúde), Fernando Haddad (Educação), Juca Ferreira (Cultura) e Luiz Eduardo Barreto (Turismo).

A proposta do Executivo cria fundações estatais de direito privado que teriam a prerrogativa de contratar os novos servidores.

Atualmente, os servidores públicos federais são regidos pela lei 8.112, que dificulta a exoneração daqueles contratados por concurso público. Com a mudança, os funcionários do governo federal passam a ser regidos pela CLT e perdem automaticamente a chamada ''estabilidade'' prevista no modelo em vigor.

Além da agilidade para a contratação e demissão dos servidores, as fundações estatais vão ter a prerrogativa de agilizar a compra de materiais -que no serviço público em geral ocorre após longos processos de licitação.

Os ministros aproveitaram a ''brecha'' encontrada por Temer para colocar em votação no plenário da Câmara matérias não ordinárias, como projetos de lei complementar, para fazer um apelo pela análise do texto. Eles argumentam que, com a aprovação do projeto, os ministérios terão mais facilidade para contratar servidores em regime de urgência.

Gabriela Guerreiro
Folhapress

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de março de 2009 | Política
TSE cria projeto para eleitor votar em qualquer cidade
Agência Estado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, apresentou nesta quinta-feira (19) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto que permitirá a todos os eleitores votarem em qualquer cidade que estiverem no dia da eleição. Por meio de um cartão eletrônico, com chip e informações digitais, o eleitor não precisará justificar o voto. Atualmente, o TSE possui informações biométricas de 43 mil eleitores de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rondônia. A meta é ampliar para 4 milhões ainda neste ano. O presidente do TSE pediu a Lula uma verba de R$ 250 milhões neste ano para a compra de 100 mil urnas adaptadas para o novo processo, que seriam as urnas biométricas, que reconhecem o eleitor pela digital.

Ele estima que na eleição de 2014 mais de 130 milhões de eleitores, praticamente a totalidade do eleitorado brasileiro, já votarão por esse processo. Ayres Britto explicou que o chip poderá incluir também dados da carteira de identidade, da carteira de motorista, da carteira previdenciária e outros documentos do brasileiro. "É uma revolução. É espetacular", avaliou.

O presidente Lula demonstrou entusiasmo com a proposta, segundo relato de Ayres Britto, pois trata-se de "colocar a informática a serviço do processo eleitoral, da ética, da democracia e do combate ao crime e à fraude." O presidente do TSE observou que a Polícia Federal já trabalha num projeto de registro único e que o TSE fará um convênio com a PF para agilizar e facilitar a mudança. "Isso significa mais um passo para a autenticidade do processo democrático", disse.

O ESTADO DO PARANÁ, 20 de março de 2009 | Política
Com 181 diretores, Senado quer cortar total pela metade
Agência Estado

Diretoria de check in, para facilitar o embarque dos senadores nos aeroportos, diretoria de visitação, para acompanhar a visita de turistas ao Senado, e ainda uma outra apenas para cuidar das comunicações por rádio em ondas curtas. O Senado tem 181 diretores em seu quadro funcional, o que representa mais de dois para cada um dos 81 senadores. Segundo o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a ideia é reduzir pela metade o número de cargos de direção na reestruturação administrativa que será promovida na Casa. O que significaria que, depois da reforma, o Senado terá em média um diretor por senador.

A profusão de diretores é tão grande que, por ironia, a própria direção do Senado teve dificuldades para levantar o número exato. Na terça-feira, depois que Sarney determinou o afastamento dos funcionários dos cargos, foi divulgado que a medida atingiria 131 pessoas, depois 136. Ontem o número variou algumas vezes até fechar em 181. Tantos cargos exigiram criatividade na hora de designá-los. A diretoria de check in, por exemplo, é conhecida oficialmente pelo nome de "coordenação de apoio aeroportuário". Uma das diretorias é ocupada por uma jornalista que faz as vezes de assessora da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).

A maioria dos diretores ganha em torno de R$ 20 mil, mas muitos, pela antiguidade como funcionários de carreira do Senado, recebem o teto, R$ 24,5 mil. A expectativa é que a reestruturação administrativa seja concluída em seis meses. O anúncio da reforma foi feito ontem por Sarney, em mais um ato político para tentar dar a resposta às denúncias de irregularidades na Casa.

Gazeta do Povo, 20 de Março de 2009
50 diretores do Senado são exonerados

Em meio à onda de denúncias que arranhou a imagem do Senado nas últimas semanas, o primeiro-secretário da instituição, Heráclito Fortes (DEM-PI), determinou ontem a exoneração imediata de 50 dos 181 diretores que integram o comando da Casa Legislativa.

No ato assinado por Heráclito, o senador pede que o diretor-geral da instituição, Alexandre Gazineo, adote as “providências necessárias” para a imediata exoneração de ocupantes de 50 cargos de direção ou função equivalente.

“Estamos procurando desde o primeiro momento tomar medidas para que os ajustes sejam feitos, inclusive tendo em vista a crise econômica que o país enfrenta, e o Senado tem por obrigação, numa hora como essa, dar o exemplo. Evidentemente que a sucessão de fatos, o interesse da opinião pública através da imprensa, em querer resultados dos fatos ocorridos, tem nos tirado do foco dos nossos objetivos”, afirmou.

No ato, que entra em vigor hoje, Heráclito também determina que o diretor-geral recolha os carros oficiais utilizados pelos diretores da Casa – com exceção da diretoria-geral e da Secretaria-Geral da Mesa.

O texto também pede que Gazineo apresente um plano de redução adicional de cargos de direção no Senado.

Irritados com as denúncias contra o Senado, vários parlamentares ocuparam a tribuna da Casa ontem para protestar contra o excesso de diretores da instituição. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse que o Senado conseguiu produzir até “diretor de rinha de galo” – numa ironia aos 181 servidores que ocupam cargos de diretoria.

Para o senador José Agripino Maia (DEM-RN), as denúncias desestimulam os parlamentares a permanecerem na Casa. “O que está ocorrendo no Senado hoje é uma coisa que denigre o currículo dos que aqui estão, que são pessoas com história. Neste momento, não está valendo muito a pena ser senador, não. Perante a opinião pública, há exemplos que são postos que nivelam por baixo a Casa.”

Viana

Acusado de emprestar para a filha um celular do Senado utilizado durante viagem ao México, o senador Tião Viana (PT-AC) subiu à tribuna da Casa ontem para rebater acusações de que teria extrapolado seus gastos com saúde ressarcidos pela instituição. Irritado com o que classificou de “onda de denúncias anônimas”, o parlamentar leu o extrato dos seus gastos com saúde nos últimos dez anos para tentar comprovar que não exorbitou nas despesas.

Viana disse ter gasto cerca de R$ 43 mil entre os anos 2000 e 2008 em despesas médicas e odontológicas. Só em 2007, quando foi submetido a uma cirurgia.

Vermelho, 20 de Março de 2009
Veja as 18 restrições impostas pelo STF aos índios da Raposa Serra do Sol

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por 10 votos a 1 nesta quarta-feira (19) a demarcação contínua da Raposa Serra do Sol. Os ministros definiram a proibição da presença dos não-índios na reserva indígena. Porém, impuseram 18 restrições que terão de ser respeitadas pelos índios que habitam a reserva, uma vez que a terra pertence à União, embora seja de usufruto dos indígenas.

Veja as 18 restrições aprovadas pelo STF

1 — O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira genérica sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 — O usufruto dos índios não abrange a exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 — O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra de recursos naturais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;

4 — O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 — O usufruto dos índios fica condicionado ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades
indígenas envolvidas e à Funai;

6 — A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 — O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 — O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica restrito ao ingresso, trânsito e permanência, bem como caça, pesca e extrativismo vegetal, tudo nos períodos, temporadas e condições estipuladas pela administração da unidade de conservação, que ficará sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade;

9 — O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, em caráter apenas opinativo, levando em conta as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 — O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pela administração;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 — O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 — A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 — As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos silvícolas;

15 — É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 — Os bens do patrimônio indígena, isto é, as terras pertencentes ao domínio dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas
ou contribuições sobre uns e outros;

17 — É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 — Os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.

 

Agência Brasil, 20 de Março de 2009
INSS vai devolver R$ 40,3 milhões cobrados indevidamente

O Insituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolverá a 1,205 milhão de aposentados e pensionistas um valor cobrado a mais na folha de pagamento de dezembro, que teve como base a tabela anterior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A alíquota do imposto de renda foi alterada em 29 de dezembro de 2008 pela Instrução Normativa Receita Federal Brasil 896.

A restituição representará ao INSS um custo adicional de R$ 40.363.145,30 no benefício que será pago em abril, referente à folha de pagamento de março de 2009.

Na média, cada beneficiário receberá R$ 33,48. Os valores previstos pelo INSS variam entre R$ 0,06 e R$ 177,04.

O estado de São Paulo terá o maior volume de restituições: mais de 513 mil, em um total de mais de R$ 16 milhões. Segundo o INSS, só há necessidade de estorno dos valores arrecadados em dezembro.

"Desde a folha de pagamento de janeiro, no entanto, os pagamentos vêm sendo realizados de acordo com a nova tabela de IRRF", informa nota do instituto.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

20/03/2009
Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) resultou na condenação por danos morais coletivos de três sindicatos de São Paulo de R$ 300 mil pela criação de comissão fraudulenta de conciliação prévia. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que negou provimento ao agravo dos sindicatos.

De acordo com a inicial, a comissão induzia os empregados a dar quitação geral e plena das verbas trabalhistas nas rescisões contratuais, sob pena de nada receberem. O MPT da 2ª Região soube dos fatos por meio de representação feita pela juíza do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño junto à Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. O motivo da representação foi o caso de dois advogados, empregados do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal (SIMPI), que, ao serem dispensados, sem justa causa, foram forçados a se submeter ao Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia, instituído pelo sindicato por meio de convenção coletiva. Os advogados deveriam dar plena e geral quitação dos seus contratos de trabalho, sem a observância de prévia homologação da rescisão, sob pena de, não aceitando a “conciliação”, nada receber. No Núcleo havia vários outros empregados, de condição mais humilde, assinando o termo de conciliação, antes mesmo de receber o da rescisão do contrato de trabalho.

No curso das investigações, constatou-se que o procedimento utilizado pelo SIMPI em relação aos seus empregados ocorria em larga escala no Núcleo Intersindical quanto às “conciliações” ali conduzidas e realizadas. Outros empregadores também utilizavam o núcleo para “homologar” as rescisões contratuais de seus empregados de forma parcelada.

Braço de uma rede

Além disso, descobriu-se que o núcleo era um dos braços de uma rede, cuja ponta era o SIMPI, com uniformidade administrativa e de procedimentos, instituída por meio de duas convenções coletivas, uma celebrada entre o SIMPI e o Sindicato dos Empregados nas Indústrias Metalúrgica, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região e a outra entre a Federação dos Trabalhadores nessas indústrias (entidade sindical de segundo grau – representando as bases organizadas) e 43 sindicatos de trabalhadores nessas indústrias, com diversas bases territoriais. Comprovaram-se várias práticas ilícitas, como falta de transparência na constituição e funcionamento do núcleo, inobservância da paridade, extravasamento do âmbito de aplicação da norma coletiva, inobservância do art. 477 da CLT e problemas com o custeio, com utilização do núcleo como fonte de renda para os sindicatos convenentes.

O MPT requereu a antecipação de tutela, para os réus absterem-se de criar ou manter comissão de conciliação prévia e extinguirem, imediatamente, a que foi instituída, e a pagar indenização de R$ 500 mil, reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador – pelo dano moral coletivo causado. O juiz de primeiro grau acolheu os pedidos. O TRT de São Paulo, ao analisar os recursos dos sindicatos, reduziu a pena pecuniária para R$ 300 mil.

No recurso ao TST, o SIMPI sustentou a inexistência de irregularidades na formação da comissão e no procedimento adotado por ela. Afirmou que o núcleo foi instituído de forma paritária, e que os trabalhadores sempre foram informados sobre seus efeitos e sua faculdade, podendo-se fazer acompanhar por qualquer pessoa de confiança. A relatora, porém, rejeitou a alegação de violação do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal por se tratar de “um dispositivo de princípio genérico, cuja violação só se dá, quando muito, de forma reflexa”. ( AIRR-3046/2003-024-02-41.8)

(Lourdes Côrtes)

20/03/2009
Pesquisador obtém reconhecimento de vínculo com instituto Vox Populi

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu a caracterização de vínculo empregatício de um entrevistador com o instituto de pesquisas Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda. A Turma rejeitou sem discutir o mérito (não conheceu) a alegação da empresa contra a decisão. O recurso do Vox Populi só foi acolhido quanto ao item em que a defesa questionou a aplicação de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT).

A relação de emprego foi atestada com base em provas testemunhais que apontaram a existência dos três requisitos necessários para sua caracterização: subordinação, pessoalidade e onerosidade. Segundo o ministro Vantuil Abdala, relator do recurso, “extrai-se das razões recursais que a pretensão deduzida pela empresa reflete claramente o seu intento de rediscutir e reavaliar a prova dos autos, o que, em sede de recurso de revista, se mostra manifestamente incabível”. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o relator afastou sua incidência porque a penalidade não se aplica quando o pagamento de direitos trabalhistas decorre de decisão judicial.

No recurso ao TST, a defesa do instituto alegou que, “em momento algum”, os requisitos foram comprovados. Por isso, ao manter a sentença que reconheceu o vínculo, o TRT/MG teria violado dispositivos da CLT. O instituto argumentou que o trabalhador prestava serviços como “entrevistador autônomo”.

O vínculo foi reconhecido com base em depoimentos que demonstraram o cumprimento de jornada de trabalho controlada, tanto na atividade interna (quando ele trabalhava em telemarketing, fazendo telefonemas), quanto na pesquisa de campo, quando o trabalhador aplicava questionários, em viagens ou em Belo Horizonte (MG), onde fica a sede do instituto. O entrevistador recebia por produção (de acordo com o número de questionários aplicados). Em depoimento, o representante da empresa (preposto) admitiu que o trabalhador prestou serviços para o instituto de 2002 a 2006 e que ele não trabalhou para outras pessoas nesse período. ( RR 506/2006-107-03-00.9)

(Virginia Pardal)

20/03/2009
Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em que pleiteava o pagamento da sétima e da oitava horas trabalhadas como extraordinárias, por violação ao artigo 468 da CLT.

O trabalhador foi admitido na ECT em junho de 1976 para exercer o cargo de mensageiro. A jornada, à época, era de oito horas diárias. Em junho de 1979, com o aumento da demanda pelo serviço de telegrama fonado, ele passou a exercer a função de operador de telecomunicações, com jornada especial de seis horas.

Mais tarde, em razão dos avanços tecnológicos implantados, a ECT decidiu extinguir o setor de telegrama fonado na cidade de Fortaleza, concentrando o serviço em outras localidades. Em audiência realizada entre os trabalhadores do setor extinto e a empresa, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, firmou-se o compromisso no qual a ECT se comprometia a reaproveitar todos os empregados em nova função com os mesmos salários, visando assim à preservação dos respectivos empregos. O operador de telecomunicações passou então a exercer a função de operador de triagem e transbordo, com jornada de oito horas, por força de cláusula inserida no acordo coletivo celebrado entre o sindicato da categoria e a ECT.

Mais de quatro anos depois da alteração contratual, ele ingressou com reclamação trabalhista alegando que trabalhou por mais de vinte anos com jornada de seis horas e que a empresa teria alterado seu expediente para oito horas sem acréscimo salarial de forma unilateral e ilegal. Pediu, portanto, que as duas horas a mais fossem reconhecidas como trabalho extraordinário.

O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Aloysio Correa da Veiga, votou pelo seu não conhecimento, observando que o que se discutia, no caso, era a licitude da alteração contratual que mudou o status do trabalhador e a consequente violação ao artigo 468 da CLT. Segundo o relator, tal alegação não prospera, “na medida em que a alteração contratual se deu com a intervenção do sindicato da categoria, por força de acordo coletivo de trabalho, e com a interveniência da Procuradoria Regional do Trabalho, visando a preservar o emprego do empregado, mesmo que em novas condições de trabalho não sujeitas à jornada de seis horas, já que a função anterior não mais existia naquele estabelecimento de trabalho, por força de inovações tecnológicas.”

Na oportunidade, o subprocurador-geral do Trabalho Edson Braz da Silva observou ser a jornada especial norma de proteção à saúde. Cessado o fato gerador – o exercício da mecanografia –, cessou também a proteção. Assinalou ainda que o contrato original era de oito horas, e foi reduzido para proteger a saúde do trabalhador em razão da atividade. Não mais a exercendo, é lícito voltar à jornada de oito horas para preservar o emprego. O ministro Horácio de Senna Pires acompanhou o voto do relator, ficando vencido o ministro Mauricio Godinho Delgado. ( RR-2804/2004-006-07-00.5)

(Dirceu Arcoverde)

FETRACONSPAR, 20 de março de 2009
Brasília/DF
NCST participa de reunião sobre a construção de 1 milhão de moradias

As centrais sindicais de trabalhadores reuniram-se hoje (20/03) no Palácio do Planalto com os ministros MARCIO FORTES (Cidades), LUIZ DULCI (Secretaria-Geral da Presidência) e DILMA ROUSSEFF (Casa Civil).

A Ministra detalhou a proposta para a construção de 1 milhão de moradias, que será lançado oficialmente na semana que vem.

A princípio, a prioridade para construção das casas, serão para os municípios acima de 100 mil habitantes.

Para os trabalhadores que percebam até 3 salários mínimos, a prestação será subsidiada.

A NCST propôs que este projeto tivesse um olhar para a formalização dos trabalhadores e empregadores que irão construir estas casas, alertando que estas deverão ser de qualidade, cuja metragem deverá ser idêntica ao do PAR – Programa de Arrendamento Residencial.

Os ministros presentes viram com bons olhos a proposta, e reafirmaram que o registro em carteira será obrigação das empresas sob pena de ser cancelado ou restrito novos contratos.

Estiveram presentes representando a Nova Central, JOSÉ CALIXTO RAMOS, presidente da NCST e GERALDO RAMTHUN, 3º vice-presidente da NCST e Presidente do DEPACOM.