Agência Brasil, 25 de março de 2009
Governo amplia seguro-desemprego para demitidos em dezembro
Critério usado para que as duas parcelas a mais sejam concedidas foi a comparação da média entre 2003 e 2009, da evolução do emprego com carteira assinada em cada subsetor de atividade, com base no movimento dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro últimos, explicou LupiOs trabalhadores demitidos em dezembro do ano passado terão direito a receber até sete parcelas do seguro-desemprego. O anúncio foi, nesta terça-feira (24), pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
De acordo ele, pessoas que perderam o emprego em 42 setores - entre eles, os das indústrias têxtil, metalúrgica e mecânica - passarão a ter o benefício a partir de 1º abril. Segundo dados do ministério, 103,7 mil desempregados vão ser atingidos pela medida.
A ampliação de cinco para sete do número máximo de parcelas do segundo-desemprego precisa ser aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) durante reunião agendada para o próximo dia 30.
O ministro explicou que o critério usado para que as duas parcelas a mais sejam concedidas a esses trabalhadores foi a comparação da média entre 2003 e 2009, da evolução do emprego com carteira assinada em cada subsetor de atividade, com base no movimento dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro últimos.
"Os que tiveram saldo negativo 30% superior a essa média entraram no benefício. Portanto, quem foi demitido em dezembro, dentro dos subsetores e estados selecionados, terá mais duas parcelas. Quem tinha direito a três meses de seguro-desemprego, receberá cinco. Quem receberia cinco, contará com sete", disse Lupi.
O valor a ser recebido varia de R$ 465 (valor do salário mínimo) a R$ 870,01. O ministério estima que o gasto será de R$ 126 milhões.
O ministro disse ainda que não espera que seja feita novamente uma nova ampliação do seguro-desemprego porque no mês de fevereiro já houve uma recuperação no número de novos empregos.
"Se tivéssemos uma média continuada de demissões negativas acima de 30% nos setores, poderíamos solicitar uma nova autorização", explicou. (Fonte: Agência Brasil)
Clique aqui e veja as atividades econômicas que serão contempladas.
O ESTADO DO PARAN[A, 25 de março de 2009 | Economia
Desemprego em seis capitais é recorde
Agência Estado
A taxa de desemprego no conjunto das seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo Fundação Seade em conjunto com o Dieese subiu para 13,9% em fevereiro ante 13,1% registrados em janeiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (25). O crescimento foi o mais intenso para o mês desde o início da série histórica, iniciada em 1998. Em fevereiro de 2008, o desemprego estava em 14,5%.Nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal o contingente de desempregados foi estimado em 2,756 milhões de pessoas, ou seja, 136 mil a mais do que o registrado em janeiro deste ano.
O rendimento médio real dos ocupados ficou relativamente estável e variou 0,2% em janeiro de 2009 ante dezembro de 2008, passando para R$ 1.193,00. O indicador subiu 3,6% ante janeiro de 2008.
O nível de ocupação caiu 1,3% em fevereiro ante janeiro, mas subiu 1,6% em relação a fevereiro de 2008. A massa de rendimento dos ocupados, que combina ocupação e rendimento, caiu 1,1% em janeiro deste ano ante dezembro do ano passado e subiu 6,3% ante janeiro de 2008.
São PauloA taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo subiu pelo segundo mês consecutivo e passou para 13,5% em fevereiro, segundo dados da Fundação Seade e do Dieese. A intensidade da alta do desemprego na região surpreendeu os pesquisadores, uma vez que a taxa estava em 12,5% em janeiro. Em fevereiro do ano passado, o desemprego estava em 13,6%.
O contingente de desempregados da região metropolitana de São Paulo foi estimada em 1,397 milhão de pessoas, o que representa um número 92 mil a mais que em janeiro. O rendimento médio real dos ocupados subiu 0,8% em janeiro ante dezembro, e 1,5% ante janeiro de 2008, passando a valer R$ 1.229,00.
O nível de ocupação na região caiu 2% em fevereiro ante janeiro, mas subiu 0,7% ante fevereiro de 2008. A massa de rendimento dos ocupados, indicador que combina rendimento e ocupação, caiu 0,8% em janeiro ante dezembro, e apresentou aumento de 4,2% ante janeiro de 2008.
Agência Brasil, 25 de março de 2009
FGTS entra com R$ 12 bi no pacote habitacional que Governo anuncia
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, informou que o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou hoje (24), por unanimidade, a liberação total de R$ 12 bilhões para o programa habitacional que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai anunciar, nesta quarta-feira (25), destinado à construção de 1 milhão de moradias até o final de 2010.Do total, R$ 4 bilhões devem ser usados ainda neste ano, de acordo com expectativas do ministro, e os R$ 8 bilhões restantes serão incluídos na proposta orçamentária de 2010, que o Executivo encaminhará para o Congresso Nacional no segundo semestre. Ele lembrou, contudo, que "o FGTS tem autonomia de execução orçamentária".
Lupi explicou que cerca de R$ 4 bilhões dos recursos alocados pelo FGTS serão utilizados no financiamento de moradias para os trabalhadores com renda de até três salários mínimos por mês. Essas operações, segundo ele, serão totalmente subsidiadas pelo governo, e o FGTS terá cobertura de recursos do Tesouro Nacional.
Acima da renda mensal de três salários mínimos, os financiamentos atenderão a faixas específicas de ganhos, que o ministro não quis antecipar. "O detalhamento será feito amanhã, pelo presidente Lula, no lançamento do pacote da habitação", disse ele.
Questionado se a liberação dos R$ 12 bilhões não implicaria em possível desequilíbrio financeiro do FGTS, o ministro salientou que "isso não é verdade, pois o FGTS dispõe hoje de patrimônio de mais de R$ 200 bilhões e goza de saúde financeira. Temos aumentado a arrecadação e melhorado sua dinâmica, de modo que o FGTS é um dos fundos mais bem remunerados do Brasil".
O ministro revelou, também, que o Conselho Curador do FGTS - formado por oito representantes do governo federal, quatro dirigentes de entidades patronais e quatro representantes dos trabalhadores - aprovou ainda a liberação de R$ 3 bilhões para programas de saneamento básico e R$ 1 bilhão para renovação de frotas de ônibus urbanos.
Ele afirmou que, de acordo com estimativa da Fundação Getulio Vargas (FGV), o pacote habitacional deve gerar cerca de 532 mil novos empregos e crescimento adicional de 0,7 ponto percentual no Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país.
Enquanto isso, as liberações para saneamento básico e melhoria do transporte devem criar 260 mil vagas de trabalho até o final do ano que vem, com crescimento adicional de 0,3 ponto percentual do PIB. "Teremos, portanto, aumento da arrecadação para crescimento do próprio FGTS, que é hoje o maior patrimônio dos trabalhadores", acrescentou. (Fonte: Agência Brasil)
Agência Sindical, 25 de março de 2009
Plano de habitação: centrais querem acompanhamento direto
Os dirigentes sindicais da área da construção civil e das centrais definiram, na segunda-feira (23), as propostas que encaminharão ao governo federal para a execução do plano de habitação. Na sexta-feira, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, apresentou o plano aos sindicalistas em reunião com outros ministros no Palácio do Planalto.A principal reivindicação é a criação de uma comissão permanente tripartite (governo, empresários e trabalhadores) para o acompanhamento dos impactos do projeto. Os sindicalistas querem, com isso, assegurar que a execução do plano tenha como resultado a geração de empregos com Carteira assinada e respeito à legislação trabalhista.
O projeto do governo é construir 1 milhão de casas populares, a fim de combater os efeitos da crise financeira internacional, sobretudo na geração de empregos. O plano deve ser lançado oficialmente pelo presidente Lula nesta quarta-feira (25).
Na reunião de sexta, uma das questões levantadas pelos dirigentes das centrais foi exatamente a exigência de contrapartidas sociais das empresas que participarem do programa. Os líderes sindicais defendem que todas as contratações nos canteiros de obras tenham carteira assinada. Querem ainda coibir a terceirização de mão-de-obra, com vínculos estabelecidos diretamente com as empresas vencedoras de obras.
Confira as propostas das centrais
1 - Criação de uma comissão Nacional Tripartite permanente (governo, empresários e trabalhadores), instituída por meio de portaria governamental, para o acompanhamento dos impactos gerados pelo projeto:
a) Projeto de qualificação e requalificação de mão-de-obra
b) Geração de empregos formais;
c) Cumprimento das legislações trabalhistas: normas regulamentadoras e Convenções Coletivas; e
d) Estimular a contratação dos beneficiários do programa Bolsa Família que serão qualificados através do Planseq com inserção no ramo da construção civil.2 - Que as residências tenham no mínimo:
a) 72 m² de área útil nas construções de moradia de interesse popular;
b) que tenham 3 dormitórios, com relógios individuais de água e luz;
c) Aquecimento solar visando à economia de energia; e
d) Infraestrutura: educação, saúde, transportes, lazer, saneamento básico, segurança publica investimentos em parques industriais e comerciais que possibilite o fortalecimento da empregabilidade para a população local.3 - Inclusão de cláusula contratual que vincule os devidos recolhimentos e encargos ao CEI da obra, devendo ser comprovado mensalmente.
4 - Definir como regra para processo licitatório, a apresentação da CND (certidão negativa de débito) e certidão de débitos dos Sindicatos dos trabalhadores.
5 - Priorizar no processo de licitação, empresas da região.
6 - Priorizar a contratação de mão de obra local.
7 - Estabelecer através de clausula contratual, em caso de sub-contratação por parte da empresa vencedora da licitação a responsabilidade por parte da contratada o pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições, federais, estaduais e municipais entre outros.
8 - Priorizar o registro do imóvel em nome da mulher da família.
9 - Que o projeto atenda as cidades com no mínimo 50 mil habitantes.
10 - Priorizar o financiamento para as pessoas com maior tempo de moradia na cidade.
11 - Programar todas as demandas acordadas por meio do GT/ PAC - grupo de trabalho instituído pela Portaria 31.112, de 8 de julho de 2008, coordenado por Adriana Maria Giubertti SE/MTE e Sandra Brandão - Casa Civil.
12 - Destinar parte dos recursos para construção de núcleo moradia que atenda as necessidades da população da terceira idade e portadores de necessidades especiais.
Da Redação, com informações do Diap e da Agência Sindical
Folha de S.Paulo, 25 de março de 2009
Planalto inclui 2011 em pacote habitacional
Governo se dá mais um ano para a construção de habitações; conclusão ocorrerá quando Lula não estiver mais no Planalto | Pacote habitacional será anunciado hoje, em festa organizada pelo governo; investimentos em três anos somam R$ 47 bilhões
SHEILA D'AMORIM
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIACom o calendário comprometido pela demora na elaboração do pacote habitacional e pela indefinição sobre os terrenos onde deverão ser construídos os imóveis, o governo ampliou de dois para três anos o prazo para construção do 1 milhão de habitações, avançando para 2011, primeiro ano da gestão do sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesse período, promete investir R$ 47 bilhões, sendo R$ 28 bilhões somente em subsídios e em benefícios para pessoas com renda mais baixa e R$ 19 bilhões em financiamentos, segundo a Folha apurou. Os subsídios envolverão, além de R$ 12 bilhões do FGTS, anunciados ontem pelo ministro Carlos Lupi (Trabalho), outros R$ 16 bilhões do Orçamento da União, que serão concentrados na faixa de renda até R$ 1.395 (três salários mínimos).
O pacote será anunciado hoje numa grande festa organizada pelo Palácio do Planalto e deverá prever também a redução da tributação (de 7% para 1%) nos empreendimentos construídos com a contabilidade apartada da empresa -o chamado regime de patrimônio de afetação. Para o evento, foram convidados governadores, prefeitos, parlamentares, empresários e representantes de movimentos sociais.
Seu efeito neste ano, no entanto, deverá ser pequeno, já que, para deslanchar, é preciso a aprovação dos projetos das construtoras e a colaboração de governadores e de prefeitos com a cessão de terrenos e a redução de tributos.FGTS
Ontem, o Conselho Curador do FGTS aprovou, por unanimidade, R$ 31 bilhões para investimento em habitação popular até 2011. Desse total, R$ 12 bilhões serão destinados a subsídios parciais para aquisição da casa própria atendendo a população com renda entre três e seis salários mínimos. Para este ano, foram assegurados R$ 4 bilhões, sendo que R$ 1,6 bilhão já havia sido aprovado pelo conselho no ano passado. O valor máximo dos imóveis será de R$ 130 mil.
"No final do ano, faremos a revisão dos valores e veremos quanto será investido nos anos seguintes. Para habitação, na faixa de renda entre zero e três salários mínimos, o subsídio será dado integralmente pelo Tesouro Nacional", explicou Lupi logo após a reunião.
O ministro se recusou a informar detalhes do voto aprovado na reunião do Conselho do FGTS e chegou a pedir aos conselheiros que não vazassem informações para a imprensa para evitar o esvaziamento do anúncio que será feito hoje pelo presidente Lula.
Lupi fez mistério até mesmo sobre o valor que o FGTS destinará para as linhas de financiamento regulares do fundo que são operadas pelo mercado, principalmente a Caixa Econômica Federal, e que constarão do pacote. A Folha apurou que serão destinados R$ 19 bilhões somente neste ano para esse tipo de empréstimo -o orçamento do fundo previa inicialmente R$ 8,4 bilhões.
Esse dinheiro atenderá famílias com renda entre seis e dez salários mínimos e que têm maior capacidade de pagamento. Apesar de não haver um subsídio explícito nesses casos, os juros praticados são mais em conta do que as taxas cobradas pelos bancos em geral.
Para a classe média, é esperada a elevação de R$ 300 mil para cerca de R$ 500 mil no teto do valor do imóvel que o trabalhador pode adquirir usando o saldo da conta do FGTS.
Agência Diap, 25 de março de 2009
Um terço da renda do País é imune ao desemprego, diz LCA
Boa parte da renda brasileira sofre influência quase nula da onda de desemprego. O emprego público e os benefícios de aposentadorias e pensões fomentam cerca de 35% do rendimento total do País, de acordo com um levantamento da LCA Consultores a partir de dados da Pnad/2007.A soma dessas fontes de renda chegou a R$ 34 bilhões em 2007 - último dado disponível. De acordo com Francisco Pessoa, coordenador técnico da consultoria, a grande influência dos setores público e previdenciário na renda do país justifica a projeção da LCA de aumento de 1% do PIB brasileiro neste ano.
A expectativa é considerada otimista se comparada com a de outras instituições. O banco Morgan Stanley, por exemplo, prevê uma retração de 4,5% na economia brasileira para este ano.
14,86% dos rendimentos provêm de empregos públicos | 34,25% da massa de renda é formada por emprego público, aposentadoria e pensão
Para Pessoa, as análises mais pessimistas ignoram a composição da massa de rendimentos do país, considerando apenas a massa de trabalho. O saldo do emprego divulgado pelo Caged no final do ano, com fechamento de cerca de 500 mil postos em dezembro, assustou muitos economistas e aumentou o tom pessimista das avaliações de conjuntura, afirma.
"Existem amortecedores dos efeitos da crise na economia brasileira que não estão sendo considerados nessas projeções mais pessimistas", diz Pessoa.
Mesmo diante da conjuntura de crise, a LCA projeta expansão de 3,9% na massa total de rendimentos neste ano. O resultado será um pouco menor que a expansão registrada em 2008, de 5,4%.
A turbulência financeira, no entanto, vai impulsionar para cima a expansão real de rendimentos oriundos da previdência, segundo Pessoa. A projeção da consultoria é de expansão de 5,7% nesses rendimentos, mais que a alta de 3,1% registrada em 2008.
O motivo apontado por ele é que o incremento será puxado pelo aumento do salário mínimo e pela expansão da inflação. Já para a massa de rendimentos oriundos do trabalho, a expectativa é de desaceleração. (Fonte: Folha de S.Paulo)
Divisão da renda total do Brasil por fonte de rensa*, em %:
Trabalho - 76,89
Aposentadoria - 13,93
Pensão - 5,47
Abono - 0,01
Aluguel - 1,43
Doações - 0,55
Juros - 1,73
Total - 1000
Fonte: LCA - (*) dados da Pnad/2007
Genebra, Suíça - Estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com base nas medidas anunciadas por 32 países contra a crise concluiu que o montante destinado a pacotes de estímulo chega a US$ 1,19 trilhão, mas que somente 1,8% do total (ou US$ 21,42 bilhões) foi investido em ações de proteção social. De acordo com o relatório da OIT, o Brasil é o país do G20 que gastou menos em medidas de estímulo – apenas 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Quem lidera o ranking, que se baseia no gasto proporcional ao tamanho da economia de cada país, é a China, com 13% do PIB para aquecer a economia, seguida de Arábia Saudita (11,3%), Malásia (7,9%) e EUA (5,6%).
Folha de S.Paulo, 25 de março de 2009
Para OIT, ação do Brasil deixa trabalhadores sem proteção
DE GENEBRAEstudo divulgado ontem pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) com base nas medidas anunciadas por 32 países contra a crise concluiu que o montante destinado a pacotes de estímulo chega a US$ 1,19 trilhão, mas que apenas 1,8% do total foi investido em ações de proteção social.
De acordo com o relatório da OIT, o Brasil é o país do G20 que gastou menos em medidas de estímulo -apenas o equivalente a 0,2% do PIB.
O ranking, que se baseia no gasto proporcional ao tamanho da economia de cada país, é liderado pela China, com 13% do PIB. Em seguida vêm Arábia Saudita (11,3%), Malásia (7,9%), EUA (5,6%), México (4,7%) e Argentina (3,9%).
Somando os pacotes, o estímulo equivale a 1,7% dos PIBs combinados, abaixo dos 2% recomendados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional).
Segundo um dos autores do estudo, Raymond Torres, o volume de recursos "claramente não está dando conta do desafio que enfrenta".
O diretor-geral da OIT, Juan Somavía, observou que os planos econômicos anunciados até agora têm foco excessivo no resgate financeiro, mas carece de investimento social.
O relatório estima que a crise poderá gerar mais 38 milhões de desempregados no mundo.
"Há uma necessidade urgente de priorizar o tema do emprego", disse.
Somavía disse à Folha que, além de desemprego, a crise vai "achatar os salários".
De acordo com a OIT, somente 9,2% dos pacotes foram destinados ao mercado de trabalho. "Não estamos criticando os esforços para salvar os bancos", disse Somavía, reconhecendo que o mercado de trabalho depende de um sistema financeiro que funcione.Seguro-desemprego
O levantamento da OIT mostra que o Brasil é um dos países em que os desempregados têm menos proteção social. Segundo o estudo, 93% dos que perdem o trabalho não recebem o seguro-desemprego. A China vem logo depois, com 84%, e o Japão, com 77%.
Na cúpula do G20, no começo de abril, em Londres, a OIT proporá um "pacto mundial para o emprego". Uma das prioridades é a coordenação dos pacotes de estímulo.
Segundo Torres, se essa coordenação levar até três meses, "o mercado de empregos poderá ser retomado em 2010. Se for adiada por seis meses, a recuperação virá apenas em 2011, na melhor das hipóteses". (MARCELO NINIO)
Folha de S.Paulo, 25 de março de 2009
FMI muda empréstimos para facilitar o combate à crise
Países com bons fundamentos podem tomar créditos sem seguir cartilha do Fundo | "A ideia de que o país pode sacar um volume elevado, sem monitoramento, é mudança significativa", diz Paulo Nogueira Batista Jr.
SÉRGIO DÁVILA
DE WASHINGTONNa principal reforma em sua política de empréstimos em anos, o FMI (Fundo Monetário Internacional) anunciou mudanças que podem facilitar a liberação de empréstimos em meio à crise global para países com bons fundamentos, como o Brasil e outros emergentes.
Entre as mudanças, estão a criação de uma nova linha de crédito facilitado, a eliminação de instrumentos pouco usados e a flexibilização de mecanismos tradicionais como os acordos "stand-by".
A novidade, batizada de Linha de Crédito Flexível (FCL, na sigla em inglês), não tem limite de empréstimo, conta com prazo maior para pagamento e é destinada a países que, na avaliação do Fundo, tiverem "fundamentos muito fortes e registro de implementação de políticas", segundo o texto que anuncia a mudança.
Seu alvo são principalmente economias desenvolvidas ou emergentes que possam estar passando por dificuldades por conta de queda na exportação, fuga de capital estrangeiro ou baixa no preço de commodities, como Coreia do Sul e Brasil -embora Brasília negue que precise de dinheiro do Fundo (leia texto ao lado).
As reformas "representam mudança importante no modo como o Fundo pode ajudar seus países-membros, o que é particularmente necessário em tempos de crise", disse o diretor-gerente do FMI, Dominique Strauss-Kahn. "A flexibilidade maior nos empréstimos aliada a condições simplificadas nos ajudarão a responder de forma eficaz às necessidades diversas de nossos membros."
A FCL substitui e simplifica modalidade similar que havia sido aprovada em outubro, ao eliminar o acesso antes limitado a 500% da quota do país e passar a duração de nove meses para cinco anos. Extingue a necessidade de o país se submeter ao receituário do Fundo para ter acesso ao empréstimo, um dos principais entraves apontados pelos governos e um dos estigmas do dinheiro do FMI.
Além disso, seu uso não é obrigatório, o que a torna uma espécie de limite de cheque especial. Sua divulgação chega no momento em que países do mundo inteiro começam a ser atingidos com mais força pela crise global e a bater na porta do FMI, encabeçados pelos países da periferia da Europa.
"A ideia de que o país pode sacar um volume elevado, sem monitoramento, sem carta de intenção, sem critério de desempenho, é uma mudança muito significativa nas práticas do Fundo", disse Paulo Nogueira Batista Jr., diretor-executivo que representa um grupo de nove países, entre eles o Brasil. "Não tem precedentes no Fundo nem em nenhuma discussão que havia nessa área."
Além disso, houve a flexibilidade dos acordos "stand-by" tradicionais. Acabam, por exemplo, os critérios de performances estruturais, que eram as metas vinculadas ao desembolso do dinheiro. Acaba também o limite para os chamados "stand-by" preventivos, quando o país pede empréstimo sem a intenção de usar o dinheiro.
No mesmo comunicado de ontem, o FMI reafirma a necessidade de aumento de suas reservas para lidar com os desafios da crise atual. O Japão anunciou que dará US$ 100 bilhões ao Fundo, o que elevou o total de recursos destinados à crise para US$ 350 bilhões, e a União Europeia se comprometeu com mais US$ 75 bilhões.
Folha de S.Paulo, 25 de março de 2009
Jornal vê Brasil como possível alvo; país nega
DE WASHINGTONEmbora não afirme isso, ao dirigir a nova linha de dinheiro fácil, rápido e barato apenas a países que tenham fundamentos sólidos, o FMI limita de fato seu desembolso a economias desenvolvidas ou emergentes. Jornais como o "Wall Street Journal" e o "Financial Times" especulam quanto aos nomes dos futuros clientes.
O "Journal" cita "funcionários de alto escalão do FMI" para dizer que, entre os países-alvos do novo mecanismo, estariam "México, Peru, Brasil, Cingapura, Taiwan e talvez Polônia" -o diário depois corrigiu a afirmação retirando da lista Taiwan, que não está no FMI.
"Esses países escaparam do pior da desaceleração até agora, mas estão sendo atingidos por queda nos empréstimos bancários e nas exportações. Os funcionários do FMI disseram que querem prevenir mais problemas ali, o que poderia enfraquecer bancos e exportadores europeus e dos EUA."
Já o "FT" diz que tem havido "relutância entre os países [aos quais o empréstimo se destina] de recorrer ao FMI para ajuda, especialmente na Ásia e na América Latina, por temor de que a notícia espalhe pânico nos mercados".
Não é o caso do Brasil, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele afirmou ontem que o país não vai pedir dinheiro emprestado ao FMI na nova linha de financiamento e se disse mentor do novo tipo de empréstimo. No primeiro bimestre do ano, a arrecadação federal caiu 8,5%, o que forçou o governo a cortar seu Orçamento. "O Brasil conseguiu acomodar suas necessidade de crédito. É mais importante que se dê o credito àqueles que importam do Brasil", disse Mantega.
"É uma linha que não tem condicionalidades, não precisa mandar aquela missão do Fundo para ver como ele [o país] está. Não tem aquela coisa desagradável de fazer aquela carta de intenções que o Brasil fazia no passado. É muito mais simplificado", disse Mantega.
O presidente Lula considera um feito do seu governo o fato de ter encerrado o acordo com o Fundo. "Em 2005, dissemos para o FMI: "Não precisamos mais de vocês aqui'", afirmou, em fevereiro de 2008. (SD)Colaborou JULIANA ROCHA, da Sucursal de Brasília
Vermelho, 25 de março de 2009
China quer nova moeda de reserva no lugar do dólarO Banco Central da China defendeu a instauração de uma nova moeda de reserva internacional para substituir o dólar, num sistema administrado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
A ideia seria criar um novo sistema econômico mundial, livre das influências políticas de alguns países, explicou o governador do BC chinês, Zhu Xiaochuan, num texto publicado no site da instituição. “A crise econômica que abalou o mundo evidencia as vulnerabilidades inerentes e os riscos sistêmicos no sistema monetário internacional”, declarou.
A China é dependente do sistema atual dominado pelo dólar, e acompanha de perto o impacto das políticas de recuperação da economia norte-americana decididas pelo governo de Barack Obama, assim como as eventuais consequências das mesmas nas reservas cambiais chinesas.
Hoje, grande parte destas reservas de câmbio chinesas, de quase US$ dois trilhões, são em dólares, e a China expressou diversas vezes preocupação com o futuro destes bens.“A instauração de uma nova moeda de reserva amplamente aceita pode levar tempo”, destacou Zhu.“Porém, no curto prazo, a comunidade internacional e o FMI deveriam pelo menos encarar os riscos decorrentes do sistema atual, e efetuar controles e avaliações constantes”, sugeriu.
A reforma do sistema financeiro deve ser um dos temas principais das discussões do G-20, que reúne os governantes dos países ricos e “emergentes” no dia 2 de abril em Londres. Europeus e norte-americanos divergem nas prioridades: para Washington, os planos de recuperação são mais importantes que a necessidade de reformar o sistema.
Cesta de moedas
A China deverá ter um apoio de peso no G-20, pois a Rússia já propôs que seja negociada durante a cúpula a criação de uma moeda de reserva. Para Zhu, esta moeda poderia ser os “Direitos de Emissão Especiais” (DTS). “Deveríamos estudar como dar um papel mais importante aos DTS, que têm o potencial para se tornar moeda de reserva”, escreveu.
Estes DTS, cujo valor é ligado a uma cesta de moedas, foram criados em 1969 pelo FMI como um bem de reserva mundial para completar as reservas dos países membros num momento em que a oferta de ouro e de dólares fosse insuficiente. O papel dos DTS foi reduzido desde então, e o FMI e alguns organismos internacionais os utilizam agora como unidade de contagem, explica a instituição em seu site.
Com agências
Gazeta do Povo, 25 de março de 2009
Flora
Amazônia tem “novos inimigos”
Cresce a lista dos muncípios que mais destroem a Amazônia Legal. A área desmatada, porém, sofreu reduçãoBrasília - A relação de municípios que mais destroem a Amazônia Legal subiu de 36 para 43, segundo informou ontem o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. As cidades estão localizadas no Pará, Mato Grosso e Maranhão. Porém, segundo o ministro, houve queda de 42%, em média, na área desmatada.
“Caiu, mas está longe de estar bom. Ainda está péssimo. Eu ainda não estou satisfeito. Ainda quero várias medidas para [fazer cair] mais’’, disse Minc. “Só o fato de cair o desmatamento não é suficiente, é preciso outras medidas. O objetivo é ter políticas focadas para que esses municípios reduzam o desmatamento’’, reiterou.
Pela relação divulgada, os municípios incluídos na lista dos que mais desmatam na Amazônia Legal são Marabá, Pacajá, Itupiranga e Tailândia, no Pará; Feliz Natal, em Mato Grosso; e Amarante do Maranhão, no Maranhão, além de Mucajaí, em Roraima.
Para a inclusão na relação dos municípios que mais desmatam, o Ministério do Meio Ambiente considera como critérios a área de floresta desmatada, avaliando o total dos últimos três anos; aumento da taxa de desmatamento, além da região destruída igual ou superior a 200 quilômetros quadrados, em 2008.
Segundo Minc, o ministério analisa a possibilidade de excluir três municípios, da relação dos 36. São eles: Alta Floresta, Porto dos Gaúchos e Nova Maringá, todos em Mato Grosso. Para isso, é necessário que os responsáveis por esses municípios reduzam o total de área desmatada e também concluam o cadastramento rural.
Alerta
Em setembro do ano passado, Minc divulgou a lista dos cem municípios que mais desmatam na Amazônia Legal. O objetivo do ministro foi fazer um alerta. Na ocasião, ele disse que a área média desmatada por cada um dos municípios é de 1,5 mil a 1,8 mil hectares. São cerca de 160 mil hectares desmatados por 100 pessoas.
Em fevereiro deste ano, o ministro divulgou a lista dos 36 principais que mais desmatam. O estudo foi feito com base no sistema Deter (Detecção do Desmatamento em Tempo Real) do Inpe, que apontou, em agosto, 756 km2 de área de desmatamento na Amazônia Legal. De acordo com os dados, houve um aumento de 134% de desmatamento na região em comparação a julho.
Do total registrado de desmatamento, 435 km2 estão no Pará e 229 km2 em Mato Grosso. De acordo com dados do Inpe, os números registram mais do que o dobro identificado em julho, quando o desmatamento ficou em torno de 323 km2.
Porém o número de agosto ainda é menor do que o registrado nos meses de junho, maio e abril – este último o pior de 2008, segundo o Deter, quando a Amazônia perdeu em 30 dias 1.124 km2.
Para realizar o levantamento sobre os municípios que mais desmatam no país, os especialistas do Inpe consideraram áreas que sofreram corte raso (denominado desmate completo) ou degradação progressiva.
Esses aspectos devem ser analisados em conjunto com os dados sobre a ocorrência de nuvens – que impedem o monitoramento por satélite. Depois do Pará e Mato Grosso, os estados que registraram elevado porcentual de desmatamento foram Rondônia, com 29,91 km2, Amazonas, com 29,35 km2, e Maranhão, com 16,83 km2. O Acre registrou 6,66 km2 de desmatamento, em Roraima foram identificados 5,34 km2 e em Tocantins, 4,16 km2 de área desmatada.
Governo traça conjunto de ações
Em busca da redução das áreas degradadas na Amazônia Legal, o governo federal anunciará nos próximos dias um conjunto de ações.
Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, uma das iniciativas mais importantes, que será lançada no fim do mês, é o programa destinado a fixar “preços sustentáveis’’ para estimular o extrativismo preservando o meio ambiente.
O objetivo do programa dos preços sustentáveis é estimular os produtores rurais das áreas degradadas na região Amazônica a recuperar as terras a partir do plantio correto de produtos tradicionais. O programa atingirá, inicialmente, a castanha, no Pará, e a borracha, no Acre. O programa será lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos dias 25 e 26 de abril.
Vermelho, 25 de março de 2009
Prévias Aécio-Serra: TSE libera, PPS fará, tucanos enrolam
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acendeu as esperanças do governador mineiro, Aécio Neves, ao decidir nesta terça-feira (24) que o PSDB pode fazer prévias, quando quiser, para escolher seu candidato a presidente em 2010. A cúpula tucana, que se inclina para o governador paulista, José Serra, diz que só discutirá a questão no segundo semestre. Mas o PPS, mais realista que o rei, anunciou que fará as suas próprias prévias... entre Aécio e Serra.O tribunal fixou as regras ao responder a oito perguntas da direção do PSDB. A primeira delas, sobre a data em que as prévias podem ser feitas, gerou controvérsia também entre os ministros: Eros Grau, que havia pedido vistas da matéria, defendeu a consulta apenas em ano eleitoral. Mas a maioria decidiu que as prévias são consultas internas, uma questão estritamente do partido, e cabe apenas a ele escolher a data.
Dentro do PSDB, rachado entre as postulações presidenciais de José Serra e Aécio Neves, a resposta do TSE favorece o mineiro. Aécio fez da proposta de prévias o ponto principal de sua pregação, e já tem uma plataforma para buscar o voto das bases tucanas, questionando o peso excessivo de São Paulo em um partido que já teve como candidatos presidenciais Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, José Serra e Geraldo Alckmin, todos paulistas.
''Só no segundo semestre''...
Na direção da legenda, as simpatias favorecem Serra e portanto a não realização das prévias. Todos os cardeais tucanos têm o cuidado de não bater de frente com a tese da consulta, que consta no próprio Estatuto da sigla. Mas sempre procuraram argumentos para postergar o debate: um dos mais usados, até esta terça-feira, era a ausência de uma definição do TSE.
Mesmo assim, o presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), disse nesta terça-feira que o tema só será discutido no segundo semestre. ''Vamos cuidar disso só no segundo semestre. Não havendo entendimento entre o Serra e o Aécio, podemos sim fazer a prévia'', concedeu.
A postergação da decisão sobre as prévias desfavorece Aécio, já que o tempo, sem elas, tende a consolidar a suposta candidatura natural do governador paulista, que estaria ''na fila'' por ter sido preterido em favor de Alckmin em 2006. Dificulta também a alternativa de Aécio mudar de partido (por exemplo para o PMDB do também mineiro Hélio Costa, que não se cansa de oferecer-lhe a legenda), movimento que a lei só permite até 12 meses antes da eleição.
O PPS escolherá seu tucano
Mas, se o PSDB cozinha o assunto em fogo lento, outra sigla adiantou-se e anunciou nesta terça-feira mesmo que fará as suas prévias entre Serra e Aécio: é o PPS, firme aliado dos tucanos e cogitando até sua dissolução formal nas fileiras do tucanato.
A decisão do PPS foi anunciada na cerimônia de lançamento do seu 16º Congresso, em Brasília, na presença de expoentes oposicionistas como o próprio Guerra, o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), e o deputado verde-tucano Fernando Gabeira (PV-RJ).Para salvar as aparências, os votantes nas prévias do PPS terão três alternativas: Serra, Aécio e ainda a opção ''outros'', para quem não concordar com nenhum dos dois. A votação será pela internet.
Não está claro o que ocorreria caso os resultados da consulta no PPS diferissem dos do PSDB, e há quem aponte na decisão uma manobra para dar força a Serra. De imediato, porém, ela aumenta o constrangimento tucano.
Normas restritivas
Afora a questão da data, as normas definidas pelo TSE são muito mais restritivas que as usadas nos Estados Unidos por Republicanos e Democratas, e acompanhadas pelo mundo inteiro no ano passado durante o processo que levou Barack Obama à Casa Branca. Elas criam limites mesmo em relação às prévias já usadas no Brasil pelo PT: por exemplo, proibem as finanças em apoio aos postulantes, ou qualquer propaganda fora do âmbito dos filiados ao partido.
Veja as perguntas do PSDB e as respostas do TSE:
''A partir de qual data é permitida a realização das prévias partidárias?
Cabe a cada partido definir a data da realização das prévias partidárias.Excluídas as possibilidades de propaganda intrapartidária por rádio, televisão e outdoor, pode a propaganda intrapartidária ser realizada com o uso de página na internet, mensagens eletrônicas, faixas, panfletos, cartas, matérias pagas nos meios de comunicação social?
Como as mensagens eletrônicas, o envio de cartas como forma de propaganda intrapartidária é permitido por ocasião das prévias, desde que sejam dirigidas exclusivamente aos filiados do partido.É incabível autorizar matérias pagas em meios de comunicação, uma vez que ultrapassam ou podem ultrapassar o âmbito partidário e, atingir, por conseguinte, toda a comunidade. No âmbito da internet, só poderá ser divulgada a data das prévias quando sair os nomes dos candidatos.Eleitores não filiados ao partido político podem participar das prévias? Em caso positivo, qual seria o limite da propaganda intrapartidária?
Os eleitores não filiados ao partido político não podem participar das prévias, sob pena de fazer letra morta à proibição de propaganda extemporânea.Se a propaganda intrapartidária for obrigatoriamente apenas entre os filiados ao partido político, pode o TSE fornecer ao diretório nacional do partido a lista atualizada dos seus filiados com endereço?
O TSE pode fornecer ao diretório do partido a lista atualizada dos seus filiados, porém sem a indicação de endereço.O partido pode utilizar verbas do Fundo Partidário para pagamento de gastos com a referida propaganda intrapartidária?
O partido pode utilizar verbas do Fundo Partidário para o pagamento de gastos com a referida propaganda intrapartidária.O partido pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas para financiar a propaganda intrapartidária, bem como para a realização das prévias partidárias?
O partido pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas para financiar a propaganda intrapartidária, bem como para a realização das prévias partidárias.O postulante a candidatura a cargo eletivo pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas para financiar a sua propaganda intrapartidária?
O postulante a candidatura a cargo eletivo não pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas para financiar sua propaganda intrapartidária, uma vez que não ostenta a condição de candidato.A Justiça Eleitoral pode fornecer urnas eletrônicas ao partido político para a realização de suas prévias? Em caso positivo, quais seriam as condições para o fornecimento das referidas urnas?
A Justiça Eleitoral pode fornecer urnas eletrônicas ao partido político para a realização de suas prévias.''
Da redação, com agências
Folha de S.Paulo, 25 de março de 2009
Aécio é o 1º em ranking de governadores, e Serra, o 5º
Governador paulista cai na classificação apesar de aumento da popularidade | Eduardo Campos (PSB), de Pernambuco, passou da 4ª para a 2ª colocação, e Arruda (DEM), do Distrito Federal, da 9ª para a 6ª
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCALEm seu segundo mandato à frente do governo de Minas, o tucano Aécio Neves mantém se na liderança do ranking de avaliação dos governadores elaborada pelo instituto Datafolha. Aécio -que, no PSDB, disputa com o governador de São Paulo, José Serra, o direito de concorrer à Presidência em 2010- tem nota 7,6 numa escala de zero a dez. Hoje líder na corrida pela Presidência, Serra obteve média 6,6 na pesquisa, realizada entre os dias 16 e 19 de março.
E, apesar de um aumento do índice de aprovação de seu governo -de 49% para 54%-, Serra caiu dois degraus em comparação ao ranking elaborado em novembro de 2007. Há um ano e quatro meses, Serra era o terceiro colocado, com nota 6,5. Hoje, ocupa a quinta colocação. Assim como Serra, o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), tem nota média de 6,6. Requião, no entanto, ganha no índice de popularidade, adotado como critério de desempate. Para cálculo do índice de popularidade, criado pelo Datafolha, subtrai-se a avaliação negativa (ruim e péssimo) da positiva (ótimo e bom).O resultado é Somado a 100. Como o índice de popularidade de Requião é de 143, um ponto à frente de Serra (142), o peemedebista está em quarto lugar na classificação. Em novembro de 2007, era o quinto. Além disso, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) saltou de quarto para o segundo lugar.De 2007 para cá, a nota de Campos passou de 6,4 para 7,0. A taxa de aprovação subiu de 40% para 56%. Antes em segundo lugar -com média 6,6- o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), é agora o terceiro, com nota 6,9.
Não é a única novidade no ranking, que inclui os nove maiores Estados do país e o Distrito Federal. O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), passou da nona colocação em 2007 para o sexto lugar de hoje. Em 16 meses, a taxa de aprovação de seu governo passou de 38% para 59%. Embora o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), permaneça em sétimo lugar, a pesquisa registra crescimento da taxa de aprovação de seu governo: de 30% para 44%. Os peemedebistas Luiz Henrique Silveira (SC) e Sérgio Cabral Filho (RJ) sofreram queda. Antes na sexta colocação, o governador de Santa Catarina está em oitavo no ranking. Principal aliado do PT no Sudeste, Sérgio Cabral está em nono. A tucana Yeda Crusius ainda amarga a última colocação. Tucanato Apesar da confortável liderança -e um índice de aprovação de 77%- Aécio teria hoje dificuldades de eleger um sucessor. Segundo o Datafolha, o vice-governador e potencial candidato do PSDB em Minas, Antonio Anastasia, tem 5% das intenções de voto e está em terceiro lugar. Até a divulgação do último Datafolha, a popularidade de Aécio em Minas era encarada como ameaça para os defensores da candidatura Serra. Aliados de Serra temiam que sua candidatura fosse objeto de boicote em Minas. Os números do Datafolha -segundo os quais, sem Aécio, Serra tem 40% em Minas- Tranquilizaram serristas.
Preocupados com o desempenho de Yeda, os serristas comemoram o cenário do Rio, onde a oposição ameaçaria eventual candidatura de Sérgio Cabral à reeleição. Líder na Bahia, Wagner ofereceria sólido palanque para a potencial candidata do PT, ministra Dilma Rousseff (Casa Civil). Mantida a aliança com o PSB, ela contaria com suporte Em Pernambuco e no Ceará. O Datafolha ouviu 10.664 eleitores nos nove Estados e DF. A margem de erros é de dois pontos, para mais e para menos, em São Paulo, três pontos nos demais Estados e quatro pontos no Distrito Federal.
Folha de S.Paulo, 25 de março de 2009
Senado agora diz que só tem 38 diretores
Número anterior era 181; Casa diz que questão de nomenclatura causou o novo erro e promete reduzir as diretorias a 20 | Mesa não divulga quantas diretorias foram criadas por cada presidente; análise da Folha encontrou 58 atos de Sarney criando cargos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAPela terceira vez em uma semana, e fazendo um malabarismo semântico, o Senado reviu o número de diretores que mantém na Casa -disse agora que são apenas 38, e não 181, e que vai reduzir esse número para 20. Ao todo, prometeu acabar com 68 cargos de comando que dão direito a adicionais ao salário que variam de R$ 2.064,01 a R$ 2.229,13. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), havia prometido que cortaria a metade das diretorias.
O diretor-geral do Senado, Alexandre Gazineo, disse que a Casa errou ao informar inicialmente que possuía 181 diretores. Segundo ele, havia cargos que tinham a denominação de "diretor", mas na verdade se caracterizam como postos de "assessoramento superior".
Na sexta-feira passada, o Senado divulgou uma lista com 50 nomes, desses 181, que perderiam o adicional. O primeiro-secretário, senador Heráclito Fortes (DEM-PI) afirmou ontem que poderá até rever alguns nomes. "Não vamos baixar esse número de 50. Mas pode haver substituições", disse.
Agora, apenas 20 servidores da Casa receberão adicional ao salário bruto que pode chegar a até R$ 2.229,13 como diretores. A direção do Senado ainda não deixou claro o total de servidores que irá perder o adicional de diretorias de segunda escalão. "Vão restar poucos servidores", disse Gazineo.
O primeiro-secretário afirmou que a redução terá como referencial a estrutura que a Casa detinha oito anos atrás. Foi em 2001 que as secretarias começaram a ter status de diretoria, com a criação do cargo de diretor de Recursos Humanos.
Um levantamento parcial feito pela Folha durante uma semana encontrou 58 atos da gestão José Sarney (PMDB-AP) criando diretorias. Em apenas um deles há 16. Edison Lobão (PMDB-MA) criou cinco, Ramez Tebet (PMDB-MS, dois e Renan Calheiros (PMDB-AL), 14 pelo menos.
O Senado não divulga a quantidade de diretorias criadas por cada um dos senadores. Há uma semana, a Folha questiona quem foram os responsáveis pela criação de diretorias. A diretoria geral defende que só é possível saber isso fazendo uma pesquisa nos atos administrativos na Mesa Diretora.
Apesar de estar disponível na rede interna de internet da Casa, os atos não deixam claro o número de diretorias, isso porque um mesmo documento traz a divisão de secretarias e subsecretarias.Histórico
Desde o início do mês, uma série de denúncias fez o Senado cair numa crise administrativa, a começar pelas demissões dos diretores Agaciel Maia (Diretoria-Geral) e João Carlos Zoghbi (Recursos Humanos) -ambos estavam em seus cargos há pelo menos 14 anos. Em seguida, Sarney pediu que "todos diretores da Casa" colocassem seus postos à disposição. A decisão trouxe à tona a informação de que o Senado abrigava mais de um centena de diretores.
Na sexta-feira passada, Heráclito havia dito que 50 diretores perderiam seus cargos. Até agora, porém, as exonerações não foram publicadas no boletim de pessoal da Casa.
Há casos de diretores de si próprio, já que não possuem subordinados. É o caso do diretor de Relações Internacionais. Existem ainda funções sobrepostas como o diretor de jornalismo eletrônico e o da agência Senado. Há ainda o diretor do jornal do Senado, que circula uma vez por semana. Ou as diretorias de Relações Públicas e de Coordenação de Eventos.
Segundo Heráclito, o Senado está trabalhando "com a tentativa de reduzir esse número [20] para 14 ou 16". "Estamos colocando esse número aqui para ter um pouco de segurança", completou o primeiro-secretário, que reconheceu estar tomando medidas sob pressão.
Agência Senado, 25 de março de 2009
Aprovado mais prazo para recolhimento de impostos e contribuiçõesMais de um depois de eleger a Mesa Diretoria (2 de fevereiro), o plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei de conversão (PLV 1/09), oriundo da MP 447/08, que amplia os prazos de pagamento de impostos e contribuições, tais como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o recolhimento das contribuições previdenciárias.
A matéria retornará para análise da Câmara, tendo em vista que foi alterada no Senado, com a aprovação das emendas apresentadas pelo relator da proposta, o senador Augusto Botelho (PT/RR).
O projeto, que tem por objetivo contribuir para o aumento do capital de giro das empresas antes do pagamento dos impostos, é parte das medidas já tomadas pelo Executivo para combater os efeitos da crise financeira internacional, que vem provocando escassez de crédito em todo o mundo.
Projeto
De forma geral, a medida aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento dos tributos, com objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado a esses pagamentos.Os prazos de pagamento dos tributos federais variavam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. O governo praticamente unificou essas datas em apenas duas: 20º dia e 25º dia do mês subsequente.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, os novos prazos devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa antes do pagamento dos tributos.
De acordo com o PLV, o prazo de pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins poderá ser feito pelas instituições financeiras até o 20º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Na hipótese de o pagamento recair em dia não útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.
Estão incluídos nesse caso bancos comerciais; bancos de investimentos; bancos de desenvolvimento; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário; sociedades corretoras; distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização; agentes autônomos de seguros privados e de crédito; e entidades de previdência aberta e fechada.
25/03/2009
Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitadaA responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso de revista apresentado pelo HSBC Bank Brasil S.A. Na prática, esse entendimento significa que o HSBC não vai ter que pagar obrigações trabalhistas de um ex-empregado da Bastec – Tecnologia e Serviços Ltda. – empresa que não foi sucedida por ele, mas que pertencia ao grupo econômico do Banco Bamerindus, adquirido pelo HSBC.
A 6ª Vara do Trabalho de Curitiba e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) haviam reconhecido a responsabilidade solidária do HSBC em relação às dívidas trabalhistas do bancário da Bastec (contratado em 13/3/1995 e demitido em 17/7/1998) até a data da sucessão (em 26/3/97). O HSBC recorreu ao TST com o argumento de que é sucessor, sim, do Banco Bamerindus, mas não da Bastec – empresa com a qual o empregado tinha contrato de trabalho. Afirmou que não existe responsabilidade solidária entre ele e a Bastec, por não constituírem o mesmo grupo econômico. Por fim, esclareceu que a Bastec pertencia ao grupo do Bamerindus, mas não foi incorporada pelo HSBC. O ex-empregado, por outro lado, defendeu que o HSBC devia assumir as dívidas trabalhistas da Bastec, uma vez que adquirira as agências exploradas pelo Bamerindus, e a Bastec pertencia ao Bamerindus.
Para o relator do processo no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, a jurisprudência do TST admite a responsabilidade ampla do sucessor (empresa que comprou a outra), abrangendo inclusive as obrigações trabalhistas da época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (incorporada).No entanto, o relator destacou que esse caso era diferente, na medida em que o HSBC não incorporou a Bastec. Nessas situações, concluiu o ministro, não é possível estender a responsabilidade solidária do sucessor no que diz respeito aos débitos trabalhistas de empresa integrante do grupo econômico sucedido que não tenha sido incorporada pelo sucessor. Desse modo, o relator decidiu absolver o HSBC da condenação de pagar as dívidas trabalhistas do ex-empregado da Bastec e foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma. (RR – 17530/2002-900-09-00.1)
(Lilian Fonseca)
25/03/2009
Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao empregoA destituição de cargo de confiança não impede a reintegração de dirigente sindical que tenha garantida a estabilidade, Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa Mercovias Marítima, do Rio Grande do Norte, reintegre ao emprego um marinheiro despedido em pleno gozo legal da estabilidade sindical. A reintegração havia sido vetada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que concedeu ao sindicalista indenização pelo período referente à sua estabilidade, à justificativa de que ele não poderia retornar ao emprego porque exercia cargo de confiança.
O marinheiro era mestre de cabotagem, responsável pela embarcação em viagem, e suplente da diretoria do Sindicato dos Práticos, Arrais e Mestres de Pequena Cabotagem em Transportes Marítimos dos Portos de Areia Branca e Natal, cuja gestão compreendeu o período de junho de 2002 a agosto de 2005.
Sua dispensa decorreu de uma discutida demissão imotivada por abandono de emprego, mantida na primeira instância, mas revertida na decisão regional, que não viu provas convincentes para aplicar a penalidade ao empregado. No entanto, o Tribunal Regional considerou inviável a sua reintegração, uma vez que ele exercia função tida como de confiança, motivo pelo qual concedeu-lhe indenização relativa ao período de estabilidade.
Contra essa decisão o sindicalista recorreu ao TST, sustentando que a própria determinação regional era consequência do reconhecimento da sua estabilidade. Ele insistiu no direito de ser reintegrado ao trabalho. “Ao assegurar a estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção e seu suplente, a norma legal não estabelece qualquer limitador quanto à natureza do cargo”, afirmou o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao comentar o parágrafo 3º do artigo 543 da CLT, que disciplina o assunto. A reintegração não pode deixar de ser reconhecida pelo simples fato de que o empregado exercia cargo de confiança, concluiu o relator. ( RR-592-2003-011-21-00.0)
(Mário Correia)
25/03/2009
TST rejeita recurso de Hospital das Clínicas/USP por irregularidade de procuraçãoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, rejeitou agravo apresentado pelo Hospital das Clínicas (HC) da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) em razão de irregularidade na representação processual (procuração). O recurso de revista e o agravo de instrumento ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) foram assinados por procuradoras do Estado de São Paulo e não por procuradores do próprio hospital, embora o HC seja autarquia estadual, detentora de personalidade jurídica própria e de corpo próprio de procuradores jurídicos. Tampouco há procuração do hospital outorgando poderes a procuradores do Estado.
No agravo, a defesa do Hospital das Clínicas argumentou que há dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que atribui à Procuradoria Geral do Estado a competência para a representação judicial do Estado e suas autarquias, dispositivo que afastaria a vigência do mandato dos advogados que fazem parte do quadro de pessoal da autarquia. A defesa do HC sustentou que, ao não reconhecer validade à atuação das procuradoras estaduais na demanda trabalhista, o TRT de São Paulo violou “o poder de auto-organização das entidades federadas”, previsto na Constituição Federal. A defesa afirmou ainda que o Hospital da Clínicas é vinculado à Secretaria de Saúde de São Paulo, e não à USP.
Ao negar provimento ao agravo, o ministro Ives Gandra Filho salientou que a jurisprudência do TST dispõe que Estados e municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos (OJ 318 da SDI-1).( A-AIRR 484/2006-041-02-40.0)
(Virginia Pardal)