BEM PARANÁ, 27 de março de 2009 | Economia
Emprego
Na indústria, índice cai 1,50% no bimestre
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, analisados pelo Observatório do Trabalho, mostram que nos dois primeiros meses de 2009 o emprego industrial em Curitiba recuou -1,50%

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, analisados pelo Observatório do Trabalho, mostram que nos dois primeiros meses de 2009 o emprego industrial em Curitiba recuou -1,50%, com o fechamento de 1.438 postos de trabalho.
Apenas em fevereiro, as empresas industriais instaladas no município perderam 1.274 vagas (variação de -1,33%). Com este saldo, Curitiba chegou a 94.195 trabalhadores com carteira assinada na indústria de transformação. No Estado, foram perdidas 1.825 vagas em fevereiro (variação de -0,30%) e na Região Metropolitana foram perdidas 2.142 vagas (variação de -1,10%).

O único subsetor da indústria que obteve saldo positivo em fevereiro foi o têxtil/vestuário, com abertura de 43 novas vagas. A indústria de alimentos e bebidas foi a que mais perdeu postos de trabalho (-515), seguida pela indústria mecânica (-205 vagas).
A variação negativa do emprego industrial em Curitiba foi a segunda maior entre as capitais, sendo inferior apenas a Manaus (-2,84%).

No Paraná, nível cresce 0,19%

O Paraná está apresentando no ano de 2009 uma desaceleração da geração de empregos formais em relação ao ano de 2008, o nível de emprego formal cresceu 0,19% no 1º bimestre de 2009 com saldo de 4.086 vagas, o pior resultado desde 2000.

No mês de fevereiro observa-se a manutenção da desaceleração que já vem ocorrendo desde outubro de 2008, reflexo da crise financeira mundial, em fevereiro foram abertas 2.494 vagas sendo pior saldo para o mês de fevereiro desde 2000.

De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego e divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), em fevereiro o nível de emprego formal no Paraná registrou aumento de 0,12%, superior ao desempenho nacional (0,03%), correspondendo a um saldo (admissões menos os desligamentos) de 2.494 empregos. O Interior apresentou aumento de 0,19% no nível de emprego e a RMC variação de 0,00%.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2009 | Economia
Pesquisa aponta que desemprego continuará neste ano
Helio Miguel

O pequeno saldo positivo do emprego no Paraná, no primeiro bimestre de 2009, deve melhorar no decorrer do primeiro semestre, mas não será suficiente para evitar um aumento no índice de desemprego, este ano.

A análise é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que apresentou ontem, em Curitiba, dados do mercado de trabalho no Estado.

Para o Dieese, a desaceleração na geração de empregos formais, resultado da crise econômica, continua este ano: os números dos dois primeiros meses foram os piores para o período, desde 2000.

Com o resultado de fevereiro, o Paraná soma, segundo o Dieese, 2,145 milhões de trabalhadores com carteira assinada. No ano, foram criados 4.086 empregos, apenas 0,19% a mais que no mesmo período do ano passado.

Os setores de serviços e da construção civil foram os que mais contrataram, enquanto a agropecuária e a indústria da transformação foram os que mais fecharam vagas.

Segundo o economista Sandro Silva, do Dieese, a previsão de aumento na taxa de desemprego se deve principalmente às baixas projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano.

“Por mais que se gerem postos de trabalho, não serão suficientes para absorver quem entra no mercado e os já desempregados”, analisa. Um crescimento no desemprego reverteria uma tendência que vem desde 2004.

Mesmo assim, Silva projeta melhoras nos números, principalmente a partir do segundo trimestre, quando os setores agrícola e da agroindústria costumam contratar, devido à safra.

“É o momento em que o Paraná mais gera empregos”, afirma. Por outro lado, o economista lembra que, para este ano, está prevista uma safra menor do que a do ano passado, e com preços menores também, e que isso pode impactar nas contratações.

O economista ainda afirma que o Paraná deve continuar numa posição um pouco mais confortável que a média nacional, já que possui uma economia bastante diversificada. Assim, índices ruins em alguns setores são compensados por eventuais crescimentos em outros.

Antecipação

Para Silva, a queda e os baixos índices no nível de emprego apresentados a partir de outubro de 2008, decorrem em grande parte do fato de que muitas empresas anteciparam demissões ainda “sem saber o real impacto da crise”.

O economista cita como exemplo as montadoras que, projetando queda nas vendas, demitiram e suspenderam contratos. “Mas já em dezembro, começaram a se recuperar e, em fevereiro, venderam mais que no mesmo mês do ano passado. Isso demonstra que houve um movimento prematuro”, conclui.

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2009 | Economia
Desocupados no País somam 1,9 milhão em fevereiro
Agência Estado

A população desocupada nas seis principais regiões metropolitanas do País somou 1,9 milhão em fevereiro, o que representa um aumento de 2,7% ante janeiro, mas uma queda de 1,5% na comparação com fevereiro do ano passado, informou nesta quinta-feira (26) o IBGE.

Já o número de ocupados nas mesmas regiões ficou em 20,94 milhões no mês passado, equivalente a uma queda de 1% ante janeiro, mas a um aumento de 1,4% ante fevereiro de 2008.

A indústria foi o setor que registrou a maior queda, de 3,2%, no número de ocupados em fevereiro ante janeiro, informou o IBGE. O setor industrial reduziu em 117 mil o número de trabalhadores nas seis regiões pesquisadas pelo instituto, na passagem de um mês para o outro Na comparação com fevereiro do ano passado, porém, a indústria aumentou em 1% o número de ocupados, com acréscimo de 34 mil.

Já o maior aumento de vagas no mês passado ocorreu no setor de construção civil, com alta de 2,6% ante o mês anterior, o que representa mais 38 mil trabalhadores contratados, e alta de 4,1% ante fevereiro de 2008 (mais 60 mil trabalhadores).

Renda

A massa de rendimento real efetivo da população ocupada nas seis regiões pesquisadas pelo IBGE somou R$ 27,5 bilhões em janeiro deste ano, com queda de 21,6% ante dezembro do ano passado, mas aumento de 6,3% ante janeiro de 2008.

Os dados da massa efetiva sempre se referem ao mês anterior ao de referência da pesquisa de desemprego do IBGE e incluem benefícios como 13º salário e distribuição de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Os resultados de massa de rendimento real habitual, que excluem esses benefícios e se referem a fevereiro, somaram R$ 27,9 bilhões no mês passado, com queda de 1,1% ante janeiro e aumento de 6,2% ante fevereiro de 2008.

Vermelho, 27 de março de 2009
Mais medidas anticrise são anunciadas na área habitacional

Na onda do plano de habitação para construção de 1 milhão de casas, lançado pelo governo como medida essencial para combater os efeitos da crise, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta (26) a elevação de R$ 245 mil para R$ 450 mil o valor máximo dos financiamentos imobiliários. O limite de avaliação do imóvel passou de R$ 350 mil para R$ 500 mil.

Em nota distribuída à imprensa, o CMN diz que são medidas complementares para estimular a construção civil e mitigar os efeitos da crise internacional sobre o setor.

A reunião desta quinta ainda permitiu a inclusão dos financiamentos para obras de infra-estrutura vinculadas projetos habitacionais e de empréstimos concedidos para quitação do imóvel.

Também foi prorrogada de 31 de março para 31 de dezembro deste ano a inclusão dos financiamentos de capital de giro, com prazo máximo de 60 meses para a área da construção.

Segundo o Conselho, o estimulo para quitação do imóvel e o financiamento do capital de giro vão estimular a “portabilidade e concorrência”.

Adicionalmente, o CMN autorizou que todas as instituições financeiras passem a operar no Serviços Financeiros Imobiliários (SFI) e estabeleceu critério para remuneração do vendedor do imóvel pelo mesmo índice de remuneração da poupança.

Credito à população de baixa renda

Outras medidas aprovadas na reunião desta quinta do CMN ampliam os limites das operações de crédito para a população de baixa renda e microempreendedores. “As operações são decorrentes do direcionamento obrigatório de 2% dos depósitos à vista das instituições financeiras”, diz a nota.

As medidas são: Aumento de R$ 1 mil para R$ 2 mil do valor máximo dos empréstimos às pessoas físicas detentoras de contas especiais ou de baixa renda; Elevação do limite das operações de crédito às pessoas físicas e microempresas de R$ 3 mil para R$ 5 mil, bem como aumento de R$ 15 mil para R$ 20 mil do somatório máximo dessas operações e; Ampliação de R$ 10 mil para R$ 15 mil do valor máximo das operações de microcrédito produtivo orientado.

 

Folha de S.Paulo, 27 de março de 2009
Governo autoriza prestação crescente para mutuários
Bancos terão de oferecer opção de pagamentos menores no início corrigidos pela TR | Entre as novas medidas, estão a exigência de oferta de mais de uma apólice de seguro no contrato e teto de R$ 500 mil para imóveis com uso de FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo autorizou a volta de financiamentos habitacionais com prestações mais baixas no início do contrato e tornou obrigatório que os bancos ofereçam ao menos duas opções para cálculo da prestação.

A mudança está na medida provisória que criou o programa habitacional com a promessa de construir 1 milhão de casas e foi publicada no "Diário Oficial" de ontem. No mesmo dia, o CMN (Conselho Monetário Nacional aprovou também o aumento de R$ 350 mil para R$ 500 mil do valor do imóvel que o trabalhador pode comprar usando os recursos depositados pela empresa na sua conta do FGTS.

Outra facilidade que será oferecida para a classe média a partir de agora é a redução da entrada exigida nos financiamentos. O governo decidiu elevar de R$ 245 mil para R$ 450 mil o total financiado nas operações que seguem as regras do SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Na prática, isso significa que, na compra de um imóvel de R$ 500 mil, o trabalhador poderá financiar até 90% (R$ 450 mil) desse valor e dar apenas 10% (R$ 50 mil) de entrada. Até agora, era permitido financiar, no máximo, 70% do teto fixado para o imóvel.

A medida entrará em vigor nos próximos dias, assim que o BC divulgar para todo o mercado a resolução aprovada ontem e houver a publicação no "Diário Oficial". A expectativa é que isso ocorra ainda nesta semana.

A exigência de que o mutuário possa escolher entre uma prestação mais baixa que sobe conforme a variação da TR (Taxa Referencial) ao longo do contrato, a chamada tabela Price, e outra mais alta no começo, com a vantagem de parcelas decrescentes, método conhecido como SAC (Sistema de Amortizações Constante), tem um endereço certo.

Há seis anos a Caixa Econômica Federal, que responde por 70% do crédito habitacional no país, não faz financiamentos com base no sistema Price por causa de questionamentos jurídicos. No entanto, o sistema continuou sendo usado pelos bancos privados.

O governo considera importante que a mudança seja feita para que as famílias de baixa renda possam contratar o financiamento pagando menos no início. O risco, nesses casos, é que a TR suba muito e inviabilize os pagamentos.

A MP também exige a oferta de mais de uma apólice de seguro aos mutuários que estejam contratando um financiamento habitacional. A intenção do governo é acabar com o monopólio das seguradoras ligadas a instituições financeiras. A prática hoje é de uma venda casada dos dois produtos.

Para tentar estimular financiamentos para obras de infraestrutura vinculadas a empreendimentos habitacionais, o CMN decidiu ainda que os bancos computem esses empréstimos na hora em que forem comprar o direcionamento mínimo para o setor imobiliário exigido pelo Banco Central.

Essas operações, no entanto -que podem ser desde construção de rede de água e esgoto até pavimentação e ligação viária-, serão limitadas a 5% do valor global que deve ser aplicado no segmento habitacional.

Para estimular a concorrência entre os bancos, o governo também decidiu que, se um banco der empréstimo para o mutuário quitar antecipadamente um financiamento imobiliário feito dentro da regra do SFH numa terceira instituição, ele também poderá contabilizar isso nas exigências de aplicação mínima para o setor.

Segundo o chefe do Departamento de Normas do BC, Amaro Gomes, a medida visa estimular a transferência dos clientes para bancos que ofereçam empréstimos a um custo menor. "Um banco pode conceder um consignado, que tem um custo menor, para o cliente quitar um financiamento imobiliário." Apesar de o empréstimo consignado não seguir o SFH, nesse caso ele poderá ser contabilizado para fins de cumprimento das exigências de aplicação no setor habitacional.

AGÊNCIA O GLOBO, 27 de março de 2009
Plano prevê urbanização dos terrenos

RIO DE JANEIRO - A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou ontem que o programa de habitação lançado na quarta-feira pelo governo prevê a construção da infraestrutura de água e esgoto nos terrenos onde serão erguidas as casas. Em entrevista ao telejornal Bom Dia Brasil, da TV Globo, Dilma descartou a criação pelo programa de guetos sem urbanização, já que os terrenos mais baratos estão na periferia.

“Esse programa financia desde a compra do terreno à construção da infraestrutura de água e esgoto”, explica. “Dá também condições para que se coloque luz elétrica.”

A ministra afirmou que uma das soluções possíveis para evitar a criação de guetos é a utilização de terrenos públicos. Dilma cobrou também esforço das empresas. “É um esforço conjunto, porque as empresas também têm seus bancos de terrenos”, sugere.

Dilma também disse que, apesar de o governo ter definido que a prestação da casa financiada pelo programa não poderia ser menor do que R$ 50, esse valor poderá ser flexibilizado no caso de famílias mais pobres. Segundo ela, o governo não quer que as pessoas de baixa renda comprometam mais de 10% da sua renda.

Agência O Globo

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 27 de março de 2009
Financiamento tem limite maior

BRASÍLIA - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem o aumento do valor máximo dos imóveis que podem ser financiados dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de R$ 350 mil para R$ 500 mil. O CMN também elevou o porcentual máximo a ser financiado, de 70% para 90%. Com isso, os valores financiados subiram de R$ 245 mil para R$ 450 mil. De acordo com o conselho, essas são “medidas complementares para estimular a construção civil e mitigar os efeitos da crise internacional sobre o setor’’.

Folhapress

Agência Diap, 27 de março de 2009
Câmara inicia debates com trabalhadores e patrões sobre a crise

O debate sobre a crise econômica mundial, nesta quinta-feira (26), na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara serviu, mais uma vez, para os representantes patronais cobrarem do Estado uma posição em relação aos prejuízos oriundos da crise econômico-financeira internacional.

Os empresários, para variar, nada de novo apresentaram. É o mais dói mesmo; querem dividir os prejuízos com os trabalhadores, que, diga-se de passagem, nada têm haver com a crise.

Os representantes das confederações nacionais do Comércio (CNC), e da Indústria (CNI), apresentaram suas impressões sobre a crise e cobraram do Governo atitudes rápidas para solucionar a saída do caos financeiro internacional. Entre as sugestões destaca-se a liberação de empréstimos bancários e a redução da taxa de juros.

Para eles, a redução dos juros tem acontecido de forma lenta. Isso, segundo os empresários, atrapalha o País a sair do estado de crise em que se encontra.

Para Carlos Thadeu de Freitas, Chefe da Divisão Econômica da CNC, assim como o Brasil foi o último país a entrar na crise, poderá, se o Governo não tomar atitudes mais rápidas, for também, o que sofrerá com seus efeitos danosos até o fim da crise. "A taxa de juros têm que continuar caindo", disse.

Otimismo

Para a indústria, setor que mais sofreu com crise financeira, desempregando milhões de trabalhadores em todo mundo, a expectativa é de que no segundo semestre, o Brasil comece a sair da crise e sua economia poderá voltar a crescer, mas ainda não nos patamares em que estava antes de deflagrada a crise.

"No segundo semestre o Brasil já começa a se recuperar", comentou Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O representante da indústria também falou do protecionismo dos outros países, o que poderá trazer dificuldades para indústria brasileira.

Flávio Castelo Branco disse que o Brasil tem que se manter competitivo no mercado externo, para assim manter as exportações e, segundo ele, por conseqüência manter o nível de empregabilidade no País.

Para o Gerente Executivo de Política Econômica da CNI é necessário que o Governo tenha pulso forte para intervir no mercado internacional e manter os patamares necessários de importação para novamente alavancar a economia interna com geração de renda e crescimento econômico.

Crise sistêmica

Para o representante dos trabalhadores na reunião, Jacy Afonso, que falou em nome da Central Única dos Trabalhadores (CUT), "essa é a crise do sistema capitalista", que agora recorre ao Estado para pedir socorro.

A crise serviu para alertar o sistema que é necessário um Estado forte. Não este proposto por FHC, cujo modelo é neoliberal - o Estado mínimo - mas sim aquele com capacidade de intervir na economia e suprir a necessidade dos mais carentes, com aquilo que é básico.

Para Afonso, o Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF), foram determinantes para minimizar os efeitos da crise no País. Os bancos estatais emprestaram dinheiro e puderam manter uma passividade econômica na classe média e baixa do País.

Salário mínimo

Ainda para o dirigente sindical, o principal elemento que contribui para bloquear, em certa medida, os efeitos da crise financeira internacional nas populações mais carentes foi o salário mínimo que, por sua vez, segurou a retração econômica no comércio.

A valorização do mínimo é uma das bandeiras das centrais sindicais, que anualmente realizam uma marcha em Brasília e apresentam uma pauta de reivindicações de interesse dos trabalhadores ao Governo .

Afonso cobrou ainda do Congresso a aprovação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a redução da jornada de trabalhão para 40 horas semanais, sem redução de salários. Segundo ele, essa primeira reivindicação, se estivesse em vigor, "evitaria as demissões na Embraer", exemplificou.

A necessidade de preservar e ampliar os direitos dos trabalhadores pode ser verificada, principalmente, nos momentos de crise, em que maus empresários tentam se aproveitar da situação e flexibilizar direitos dos trabalhadores.

Desenvolvimento e emprego

Para o presidente da Comissão, deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), o debate revelou os dois pontos principais para a retomada do crescimento econômico - "desenvolvimento e emprego".

O deputado foi o autor do requerimento para realização de audiência pública para debater "As Propostas de Enfrentamento da Crie Econômica", e adiantou que os debates vão continuar. (André Santos)

 

Agências Internacionais, 27 de março de 2009
PIB dos EUA recua 6,3% no pior trimestre em 27 anos

A economia dos Estados Unidos recuou no no quarto trimestre de 2008 a uma taxa anualizada de 6,3%, conforme anunciou o Departamento de Comércio nesta quinta-feira (26). É a maior queda desde 1982. O número corrigiu para baixo uma estimativa anterior, de 6,2%, mas os analistas esperavam algo ainda pior: - 6,5%. O PIB (Produto Interno Bruto) de todo o ano ficou em 1,1% positivo, mas o país já está oficialmente em recessão, após dois resultados trimestrais negativos.

Fonte: Departamento de Comércio dos EUA

O pequeno saldo positivo do PIB anual deve-se integralmente aos dois primeiros trimestres (veja o gráfico). No terceiro trimestre o PIB já foi negativo em 0,5%.

Estatística à americana e à brasileira

O Departamento de Comércio usa o dado anualizado (que projeta o desempenho trimestral para um período de 12 meses). Comparando-se os PIBs do Brasil e dos EUA durante o quarto trimestre, o do Brasil, que teve uma queda de 3,6% face ao trimestre anterior, na realidade recuou mais: o número anualizado seria de 11,4% negativos.

Em compensação, o tombo trimestral brasileiro incidiu sobre uma economia em forte crescimento. Graças a isso, o PIB do conjunto do ano fechou em 5,1% positivos no Brasil, em contraste com os 1,1% dos EUA.

Os gastos dos consumidores, que representam quase 70% do PIB americano, caíram a um ritmo anualizado de 4,3% no último trimestre do ano passado. Esta também foi a primeira vez desde 1947 em que a despesa dos consumidores americanos caiu mais de 3% durante três trimestres consecutivos.

A desaceleração da economia dos EUA diminuiu os lucros das empresas em 16,3% entre o terceiro e o quarto trimestres de 2008. Foi a maior diminuição trimestral registrada desde 1953, quando a queda chegou a 16,9%.

Em todo o ano passado, os lucros empresariais nos EUA caíram 10,1%, a maior queda anual desde 1970. Um dos piores números ficou para a arrecadação de impostos empresariais, que diminuiu 33,1% no último trimestre.

Desemprego aos milhões

Desde o início da recessão, em dezembro de 2007 (veja o gráfico), a economia dos EUA perdeu 4,5 milhões de postos de trabalho, 1,2 milhão destes apenas a partir de janeiro de 2009.

O Departamento de Trabalho dos EUA informou hoje que o número de pessoas que recebem o seguro-desemprego aumentou em 122 mil na semana do dia 15 de março, a última analisada pelo governo americano, e alcançou o número inédito de 5,56 milhões de beneficiados.

Alguns indicadores mais recentes sugerem que já há uma leve recuperação da atividade econômica, como o aumento de 22% na construção de imóveis em fevereiro. No entanto, poucos analistas arriscam uma previsão sobre quando se chegará ao fundo do poço.

Da redação, com agências

 

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2009 | Política
Collor estima três anos para construção de 1 milhão de casas
Agência Estado

O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Fernando Collor (PTB-AL), disse hoje que o Plano Nacional de Habitação, batizado de "Minha Casa, Minha Vida", anunciado ontem pelo governo, poderá estar inteiramente concluído em um prazo de três a três anos e meio.

"Minha avaliação é de que um milhão de casas talvez em três anos, três anos e meio, possam ser construídas em um processo bem acelerado", disse Collor, após participar de reunião semanal da comissão que preside. Ele classificou o plano como de "enorme envergadura" e disse que, o quanto antes, quer conversar com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre o programa e outros projetos de infraestrutura do governo. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não estimou data para concluir o plano.

A Comissão de Infraestrutura aprovou hoje um extenso cronograma de audiências públicas que serão realizadas a partir de abril. Ao todo, a comissão pretende realizar 13 audiências para debater temas variados na área, como energia elétrica, petróleo e biocombustíveis, telecomunicações, infraestrutura urbana, logística e a situação das agências reguladoras.

O ciclo de debates também incluirá palestras macroeconômicas para tratar da crise. Ficou acertado na comissão que os debates serão feitos sempre às segundas-feiras a partir das 18 horas. Ainda não há uma data marcada para o início das audiências.

Collor conversou com os jornalistas ao deixar a reunião semanal da comissão e reagiu com bom humor às perguntas da equipe do programa humorístico CQC, da TV Bandeirantes. Ao ser questionado pelo CQC se tem planos para voltar à presidência da República, Collor respondeu negativamente e afirmou que pretende continuar seu mandato no Senado. O repórter do CQC então provocou: "então, não preciso me preocupar com minha poupança?". Collor apenas riu.

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2009 | Política
Dilma nega campanha em anúncio habitacional
Agência Estado

A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, negou ter feito campanha antecipada, como denuncia a oposição, durante o lançamento do Plano Nacional de Habitação, que recebeu o nome de "Minha Casa, Minha Vida". "Essa questão de a gente estar fazendo campanha com programa de habitação é sistematicamente repetida, mas se trata de programa de governo que a oposição teme que dê certo", disse a ministra, em entrevista na manhã desta quinta-feira (26) no programa "Bom Dia Brasil", da TV Globo.

Ela citou o Bolsa Família, o Território da Cidadania e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como exemplos de programas de governo que a oposição considera eleitoreiros. "Essa questão (de candidatura à presidência) quem antecipa a agenda não somos nós. Eu concordo com o senador Jucá (líder do governo no Senado, Romero Jucá), que diz: se for eleitoreiro o que nós estamos fazendo para beneficiar a população e o Brasil crescer, então é eleitoreiro", afirmou. Para a ministra, a oposição deveria, ao invés de desqualificar o projeto de habitação, discutir o mérito e dar sugestão. "Eu não acho que a pauta da questão eleitoral de 2010 tenha que ser colocada agora"

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2009 | Política
Ciro Gomes diz que base apoiará mais de um candidato em 2010
Agência Estado

O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) disse nesta quinta-feira (26) que "não há a menor chance" de a base aliada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiar apenas uma candidatura na disputa presidencial em 2010. Ao visitar o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), Ciro assumiu que tem a intenção de ser candidato à Presidência pela terceira vez. "O que eu vejo é que talvez haja a necessidade de uma outra candidatura se houver um confronto miúdo, de uma disputa qualificada apenas pelo choque de poder entre PT e PSDB", disse. "Agora eu vejo de novo a necessidade de se colocar um punhado de ideias em discussão. Não precisa ser eu o candidato, mas se alguém não expressar essas ideias eu vou querer ser candidato."

O ex-ministro da Integração Nacional do governo Lula observou que talvez não precise disputar caso o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), consiga se viabilizar como presidenciável do PSDB. Mas considerou a hipótese pouco provável, dizendo que sente que Aécio será "triturado" pelo governador de São Paulo, José Serra, na disputa interna tucana. "Estou sentindo que ele vai ser triturado pelo Serra", afirmou, salientando que possui 30 anos de experiência e "uns 20 de conhecimento de como é que funciona o trator que o Serra usa na política".

Ciro voltou a atacar a disputa entre o PSDB e o PT em São Paulo, que na sua opinião se dá por "nuances" e legitima que os dois partidos, quando no poder, se aliem ao que "não presta na política". "O País clama por um debate, de projeto, de estratégia, de mudança. Em São Paulo não, chegou-se a uma convergência bipolar", afirmou.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/03/2009
TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no mesmo prazo previsto para o recurso. O entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e favorece um aposentado de Santa Catarina que teve seu recurso rejeitado pelo TRT em razão do não-pagamento das custas (deserção). O relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, afastou a deserção e determinou o retorno dos autos para que o TRT/SC julgue o recurso.

O trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho, assistido por advogado contratado. Perdeu a causa em primeira instância e, ao recorrer ao TRT/SC, requereu o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que não teria condição econômica para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Após verificar que o trabalhador não pediu o benefício quando ajuizou a ação, o TRT/SC aplicou a deserção, por considerar que o pedido não podia ser feito apenas em grau de recurso, após a condenação. Para o ministro Vantuil Abdala, que ficou vencido, o TRT/SC agiu corretamente.

Segundo a decisão regional, o recorrente deveria, ainda que por cautela, providenciar o depósito do valor (R$ 200,00) em guia apropriada a fim de garantir o preparo do recurso, um dos pressupostos essenciais à sua admissibilidade. Assim, provocaria a manifestação do Tribunal sobre o benefício, reservando-se o direito de obter posteriormente a devolução do valor depositado. O TRT/SC também salientou que a assistência deveria ser prestada ao trabalhador pelo sindicato da categoria profissional ou por meio de assistência judiciária gratuita, caso fossem preenchidos os requisitos da lei que disciplina a concessão do benefício na Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/1970).

No recurso ao TST, o aposentado alegou que pediu o benefício porque “circunstâncias que não o afetavam anteriormente” mudaram depois que ele se aposentou. Ele também sustentou que a lei citada não pode prevalecer sobre a Constituição, que não condicionou a assistência judiciária a qualquer vínculo com entidade sindical. O aposentado acrescentou que não está obrigado a se valer de advogado de sindicato, para obter a assistência judiciária gratuita, além do que a categoria não estava organizada em sindicato.

Em seu voto, após afastar a deserção e assegurar o direito ao aposentado, o ministro Renato Paiva explicou a diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária. “A justiça gratuita refere-se à isenção de despesas processuais, tais como custas e honorários periciais, orientando-se, tão-somente, pela condição de hipossuficiência econômica do requerente, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família”, explicou.

O instituto jurídico da assistência judiciária, por outro lado, assegura a representação, em juízo, por profissional da advocacia, de responsabilidade dos sindicatos ou do Estado, no âmbito do processo do trabalho. “Assim, depreende-se que a Lei nº 5.584/1970 não trata da questão referente à gratuidade de despesas processuais”, salientou o relator, acrescentando estar claro nos autos que o autor da ação apresentou declaração de miserabilidade, atestando sua hipossuficiência econômica. ( RR 6040/2002-036-12-00.0)

(Virginia Pardal)

27/03/2009
Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória

Há que se adaptar as finalidades da garantia da estabilidade no período anterior às eleições, prevista no art. 10, inciso II, item “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), às exigências sociais como desdobramentos dos direitos e princípios fundamentais de dignidade e isonomia do trabalhador candidato ao cargo de representante na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Com esse fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a empregado candidato ao cargo na CIPA demitido antes das eleições.

O trabalhador entrou com ação trabalhista contra a empresa JP Manutenção Industrial Ltda. requerendo o direito à estabilidade e o consequente pagamento de verbas como salários, férias, 13º e multa sobre FGTS, no período compreendido entre a sua candidatura e a eleição para a CIPA (de agosto de 2004 a janeiro de 2005). Isso porque fora demitido sem justa causa poucos dias antes da eleição.

Depois da vitória na primeira instância, a empresa entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reformou a sentença de origem e não reconheceu o direito à estabilidade, extinguindo da condenação os valores indenizatórios. Observou o Regional que o direito à estabilidade amparava somente os candidatos eleitos.

O TST, ao analisar o recurso de revista do ex-funcionário, decidiu em sentido contrário. O ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, observou em seu voto que a finalidade da estabilidade, no período anterior à eleição para a Comissão, seria a de resguardar a efetiva atuação do candidato e protegê-lo no exercício das atividades eleitorais para o cargo ao qual se candidata. “Noutro aspecto, podendo o empregador dispensar o empregado-candidato, não se concebe que este possa continuar concorrendo ao pleito” explicou. “Primeiro, só podem ser candidatos os empregados; segundo, são inconciliáveis: a dignidade do trabalhador (afrontada em razão de buscar melhores qualidades de vida, segurança, saúde, higiene no ambiente de trabalho, e, exatamente por isso, dispensado); o princípio da isonomia (vez que concorrendo em desigualdade de condições com os outros candidatos empregados e sem as mesmas preocupações pela sobrevivência); e os valores sociais do trabalho (ignorados em razão de tudo que já foi exposto), não só com relação ao candidato, mas em desrespeito ao direito dos demais empregados-eleitores”, diz o voto do ministro.

Além disso, outro ponto levantado pelo relator é que, no caso em questão, não existiam elementos no acórdão regional que evidenciassem ser incerta e indeterminada a participação do empregado no processo eleitoral, muito menos que não tivesse se concretizado a sua vitória nas eleições. A partir dessa fundamentação, a Turma seguiu, por unanimidade, o voto do relator, reconhecendo o implemento da condição de eleito (direito à estabilidade), e determinou o retorno dos autos ao TRT, a fim de que sejam apreciados os recursos das partes. (RR 456/2004-254-02-00.9)

(Alexandre Caxito)

27/03/2009
SDI-2 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz Embrapa pagar rescisão

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa foi condenada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho a pagar aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos, inclusive os recolhimentos anteriores à aposentadoria, a um funcionário dispensado devido à sua aposentadoria voluntária. A SDI-2 rejulgou recurso ordinário em ação rescisória e decidiu de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

Quando a SDI-2 rejeitou o recurso anteriormente – de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST, já cancelada -, o empregado interpôs recurso extraordinário, alegando violação à Constituição. A Vice-Presidência do TST analisou o recurso e considerou que o STF - com fundamento em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) - tem decidido que a aposentadoria voluntária não rompe o contrato de trabalho e determinou o retorno do processo à SDI-2 para novo julgamento. A Seção procedeu, então, a novo julgamento da causa, em juízo de retratação relativo ao acórdão anterior, acolhendo o recurso ordinário do trabalhador e julgando procedentes os pedidos feitos na ação rescisória.

O conflito teve início quando o trabalhador, após 35 anos de contribuição à Previdência Social, aposentou-se mas decidiu continuar trabalhando. Ao receber a informação da aposentadoria, a Embrapa dispensou-o, em novembro de 2003, sem pagamento de verbas rescisórias. Para isso, alegou que o trabalhador não fazia jus a esses valores em decorrência da aposentadoria voluntária pelo INSS, pois o contrato de trabalho estaria automaticamente extinto, com base no artigo 453 da CLT e OJ nº 177 do TST.

O funcionário, que atuara como técnico de nível superior desde março de 1978, não se conformou e ajuizou ação trabalhista para requerer as verbas rescisórias. Julgada procedente em primeira instância, a ação foi, no entanto, reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que entendeu extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea. Depois de transitado em julgado o acórdão do TRT/PE, o aposentado ajuizou, para cancelar essa decisão, a ação rescisória, julgada improcedente pelo Regional por não vislumbrar violação de lei.

Ao TST, o aposentado interpôs, então, o recurso ordinário em ação rescisória, inicialmente negado, mas agora julgado procedente pela SDI-2. Nesta última decisão, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso, adotou o entendimento dos precedentes do STF, no que foi seguido pelos outros ministros da SDI-2. ( ROAR-581/2006-000-06-00.0)

(Lourdes Tavares)

27/03/2009
Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC 4/06) que altera a Consolidação as Leis do Trabalho (CLT) para permitir o oferecimento de cópias simples de documentos, não autenticadas, como provas nos processos trabalhistas.

A garantia da autenticidade poderá ser dada pelos próprios advogados, que, por sua vez, têm de responder pela veracidade de suas declarações.
O projeto propõe ainda a alteração da redação do artigo 895 da CLT, para permititir a interposição do recurso ordinário, em face das decisões terminativas e não apenas das definitivas.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, resultou de sugestão encaminhada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Fórum Nacional do Trabalho para fazer parte da Reforma Processual Trabalhista, em 11 de novembro de 2003, foi aprovado sem alteração, e será encaminhado à sanção presidencial.