AGÊNCIA DIAP, 03 de abril de 2009
Debates: crise no Brasil não impede reajuste dos salários, diz Dieese

Nesse período, de crise mundial e em alguns setores no Brasil, é possível sim avançar nas negociações coletivas e estabelecer percentuais de reajuste salarial acima da inflação.

A afirmação é do técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Álvaro Cardoso, que esteve em Campo Grande (MS) para a 2ª Jornada Nacional de Debates sobre o tema: Negociações coletivas em um contexto de crise.

O encontro contou com mais de 200 lideranças de sindicatos e federações de trabalhadores da capital e das regiões de Dourados, Três Lagoas, Ponta Porá, Corumbá, Aquiduana, Miranda, Paranaíba e Coxim, entre outras.

Esse trabalho do Diesse foi realizado em parceria com as centrais sindicais filiadas ao departamento.

São elas: Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Conlutas, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Os sindicalistas lotaram o auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande, onde foi realizado o debate. O técnico do Dieese explicou que os sindicalistas não podem perder de vista alguns pontos importantes na hora de negociar as novas convenções coletivas.

Segundo ele, as negociações de hoje devem ser com base no bom desempenho dos setores no ano passado. Para José Álvaro Cardoso, os dados macroeconômicos no Brasil são favoráveis a uma negociação justa com os trabalhadores.

Este ano o Brasil deverá apresentar um crescimento entre 0,5% a 1%, que apesar de pequeno ainda é positivo.

Bem diferente da situação de inúmeros países que deverão apresentar números negativos. José Álvaro Cardoso disse ainda que as contas públicas estão sob controle e isso ajuda muito a situação do país num período como este, de turbulência.

"Além desses itens, os sindicalistas devem fazer uma análise dos dados referentes ao setor que estão negociando", comentou José Álvaro Cardoso.

Segundo ele, muitos sindicalistas estão usando como parâmetro para reajuste para suas categorias o percentual que o governo federal usou para aumentar o salário mínimo, que foi de 12%. "Esse percentual é justo e muitos segmentos de nossa economia poderiam concedê-lo sim a seus trabalhadores", comentou.

O presidente estadual da Força Sindical, Idelmar da Mota Lima, presidente também a Federação dos Trabalhadores no Comércio de Mato Grosso do Sul (Fetracom), saiu do debate satisfeito com os resultados.

Disse que as informações do Diesse ajudaram muito a esclarecer diversos pontos. "Passamos a ampliar nosso leque argumentos para o momento das negociações", comentou.

O representante da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Ricardo Martinez Froes, que preside o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sintrae/MS), também enalteceu o trabalho do Dieese.

"O evento foi muito oportuno. Pois estamos em plena negociação salarial e as dicas e informações que nos foram repassadas vão nos ajudar", comentou.

O presidente da CUT, Alexandre Costa, também enalteceu a apresentação do Dieese. Ele disse que os dados e estatísticas apresentadas podem ajudar o movimento sindical na mesa de negociação.

"Os argumentos dos sindicatos serão melhorados com essas novas informações do Dieese", comentou. (Fonte: MS Notícias, no blog O outro lado da notícia)

AGÊNCIA DIAP, 03 de abril de 2009
67% dos autônomos admitem que situação dos formais é melhor

A maioria dos trabalhadores autônomos do País, no caso, 95% estão satisfeitos com o seu trabalho no mercado informal. Apesar disso, 67% destes profissionais admitem que a situação dos trabalhadores formais é melhor do que a dos informais.

Estes dados fazem parte da Pesquisa de Opinião MEI, encomendada pelo Sebrae Nacional para apontar as impressões dos autônomos e trabalhadores informais em relação à figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), criada a partir da Lei Complementar 128/08.

As entrevistas foram realizadas no período de 20 de fevereiro a 9 de março com 534 trabalhadores informais e autônomos, sendo 50% homens e 50% mulheres, compreendidos na faixa etária entre 20 e 49 anos, a maioria com Ensino Médio completo e distribuídos em todas as regiões brasileiras.

Os benefícios do MEI

Conforme publicado na Agência Sebrae, entre os entrevistados, 81% desconhecem os benefícios do trabalho formal, enquanto 17% afirmaram que sabem das vantagens para quem está à frente de um pequeno negócio formalizado. Já 75% dos microempreendedores afirmaram que não têm medo de se formalizar.

Quando indagados sobre os benefícios que a formalização pode proporcionar, 32% dos entrevistados acreditam que ela irá facilitar o acesso a crédito bancário. Já 18% apontaram como a principal vantagem a aposentadoria por idade ou invalidez. Para 14%, o principal benefício de deixar de ser autônomo é ter o CNPJ e 9% indicaram o seguro de acidente de trabalho como diferencial.

Por outro lado, entre os motivos que causam mais receio na abertura de um pequeno negócio formal, o medo do negócio não dar certo foi apontado por 5% dos entrevistados. Já 4% ressaltaram a fobia de abrir e manter o negócio e arcar com as dívidas, outros 4% citaram os altos impostos, taxas e fiscalização e o mesmo percentual também apontou o mercado e as incertezas da economia inconstante.

Problemas da informalidade

Ao serem questionados sobre os principais problemas ocorridos com a informalidade, 8% dos microempreendedores citaram a falta de clientes.

Para 7%, a informalidade traz a falta de qualificação profissional; 6% apontaram a infraestrutura precária (local de trabalho e maquinário); 5% relataram a concorrência e 5%, burocracia para empréstimo.

Tendo em vista esses empecilhos, 92% dos entrevistados ressaltaram a importância de participar de treinamentos ou cursos. E 53% disseram que já buscaram treinamentos ou cursos para qualificar melhor seu trabalho.

Entre os cursos mais procurados, 51% dos microempreendedores afirmaram que participaram de treinamentos ou capacitação em informática. A segunda opção apontada foram os treinamentos na área de estética.

Sobre a pesquisa

O objetivo da pesquisa foi identificar impressões e subsidiar o projeto Microempreendedor Individual do Sebrae, cujo público-alvo são os informais, constituídos por cabeleireiros, costureiras, vendedores ambulantes, artesãos, manicures, borracheiros, eletricistas, chaveiros e salgadeiras, entre outros profissionais.

Os resultados da Pesquisa de Opinião MEI foram apresentados na última segunda-feira (30), durante reunião sobre a implantação de sistemas de informação, fluxos e comunicação relacionados a essa pessoa jurídica, realizada no Ministério da Previdência Social.

O encontro foi coordenado pelo ministro da Previdência, José Pimentel, e contou com a presença de representantes de órgãos federais, estaduais, municipais, instituições e entidades parceiras.

A nova figura jurídica vai tornar possível a formalização de milhões de trabalhadores e autônomos que atuam na informalidade. A meta do governo é formalizar um milhão de informais até o fim de 2010. O MEI entra em vigor no dia 1º de julho. (Fonte: InfoMoney)

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de abril de 2009 | Economia
Ministro diz que demissão não gera economia
Agência Brasil

O ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, disse nesta quarta-feira (1º) que o governo lamenta a demissão de 250 trabalhadores da fábrica de automóveis Peugeot, no Rio de Janeiro, após o governo ter prorrogado a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos, com a contrapartida de que os postos de trabalho fossem mantidos.

"Nós lamentamos. Essa questão de achar que demissão gera economia é uma coisa superada. Isso volta, deixa de ter consumo, cai a arrecadação. Aí o efeito vai além da conta. Lamentamos e estamos trabalhando em outras frentes para que esses postos de trabalho sejam compensados", afirmou José Múcio.

Questionado se, nesse caso, o governo poderia rever a prorrogação do IPI reduzido, o ministro respondeu que, assim, várias empresas seriam prejudicadas pela atitude isolada de apenas uma.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que considerou "absolutamente correta" a adoção das contrapartidas para que fosse feita a prorrogação. "Acho absolutamente correto, tem que ter contrapartida, foi combinado que não haveria demissões".

Os ministros José Múcio e Paulo Bernardo participaram hoje de reunião com o presidente da República em exercício, José Alencar, para discutir a queda nos repasses do Fundo de Participação de Municípios.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de abril de 2009 | Economia
Sebrae garante que crise não afetou emprego nas MPEs
Agência Estado

A crise econômica e financeira global não afetou de forma relevante as micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras em relação ao número de postos de trabalho, mas causou redução na demanda e no faturamento. A constatação foi feita pelo Sebrae Nacional, com base em sondagem realizada na primeira quinzena de março, em que foram ouvidos aproximadamente 3 mil empresários.

Segundo números da pesquisa, divulgada hoje, 69% dos entrevistados não demitiram funcionários no último quadrimestre de 2008. Mas para 55% dos empresários, houve redução no número de clientes, com consequente diminuição no número de vendas, apontada por 70% dos entrevistados. O faturamento também caiu, na opinião de 69%.

Para enfrentar esse cenário de retração, 23% apostam na ampliação do negócio, 21,2% mostraram interesse em investir em marketing e 21,2% disseram que pretendem buscar novos mercados.

Em relação ao crédito, 63% dos empresários disseram que foram afetados pela crise e 65% dos entrevistados afirmaram que não houve necessidade de recorrer a empréstimos. Quanto aos juros do sistema financeiro, 35% acreditam que vão diminuir, 34% afirmaram que as taxas vão permanecer as mesmas e 31% disseram acreditar que as taxas vão aumentar.

O presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana (DEM-DF), disse que é preciso facilitar o crédito para os pequenos negócios e fazer com que o dinheiro chegue aos pequenos empresários. "O esforço do governo através dos bancos oficiais tem sido o de valorizar os pequenos negócios, mas temos indicativos de que o dinheiro não está chegando na ponta", afirmou.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, disse que a entidade está concluindo uma pesquisa específica sobre a situação do crédito no País. Ele adiantou, no entanto, que nos postos de atendimento do Sebrae a percepção por parte dos pequenos empresários é de que estão aumentando as dificuldades de acesso ao crédito. Segundo Santos, nos primeiros meses deste ano, 20% dos empresários atendidos pelo Sebrae manifestaram preocupação com a obtenção de crédito.

FOLHA DE SÃO PAULO, 03 de abril de 2009 | Dinheiro
Lula estuda isentar IPI a "conta-gotas" até dezembro
Governo avalia extensão do benefício para "salvar" PIB
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para tentar obter um PIB (Produto Interno Bruto) positivo em 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá prorrogar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos até o fim do ano. O governo, porém, não admitirá publicamente essa possibilidade até tomar uma decisão e até o vencimento da atual prorrogação, no final de junho.

Em conversas reservadas, Lula tem dito que deseja um PIB positivo em 2009. Mira em 2% de crescimento em relação a 2008, mas sabe que será difícil. Auxiliares mais realistas falam em uma taxa entre 1 e 2 pontos se a economia brasileira surpreender positivamente a partir do segundo semestre.

Para Lula, é uma questão de honra evitar "PIB zero" ou PIB negativo. Toda a sua retórica anticrise tem sido baseada na avaliação de que o Brasil sofrerá menos do que a grande maioria dos países.

Mais: há um cálculo político na avaliação presidencial. Ele deseja ter discurso contra a oposição para chegar a 2010 com argumentos que lhe permitam defender o seu governo e a eventual candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência.

Quando decidiu no início de março que renovaria a prorrogação do IPI, Lula disse a auxiliares que a medida tinha sido uma das mais bem-sucedidas no combate aos efeitos da crise. O mercado automobilístico tem sustentado um excelente número de vendas.

A cadeia de produção de veículos emprega muita mão de obra intensiva e é longa -afeta outros setores e gera muitos empregos. Nesse contexto, Lula avalia que a proteção ajuda a dar uma indicação geral para a economia, pois preserva um setor importante, e evita uma grande onda de demissões.

A atual prorrogação do IPI vale até o fim de junho. Lula disse ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vai avaliar o comportamento dos principais indicadores econômicos para decidir por uma nova extensão do benefício.

Se houver uma sinalização clara de recuperação geral no segundo trimestre deste ano, talvez não haja necessidade de nova prorrogação do IPI. No entanto, se os números gerais da economia de abril a junho forem desalentadores, há grande chance de nova prorrogação.

O mesmo raciocínio, diz um auxiliar de Lula, aplica-se para o desempenho no terceiro trimestre. Se os números não forem bons, o governo poderá dar a isenção do IPI até o fim do ano. Ao contrário do início de março, não existe agora uma decisão tomada de renovação.

Sindicalistas

Segundo a Folha apurou, houve uma discussão no Palácio do Planalto na qual Lula cogitou uma prorrogação mais longa do que três meses, fruto de pressão de sindicalistas do PT e da CUT (Central Única dos Trabalhadores) que têm laços antigos de amizade com o presidente. Eles sugeriram prorrogação maior em troca da garantia de empregos em 2009.

Mas a equipe econômica argumentou que a prorrogação do IPI tem de ser vendida com caráter de promoção temporária para surtir efeito. Se houvesse uma extensão até o fim do ano, o consumidor poderia adiar a compra, o que prejudicaria os números do segundo e do terceiro trimestres. Outro fator a levar em conta é que, a cada prorrogação, o efeito sobre as vendas é cada vez menor.

GAZETA DO POVO, 03 de abril de 2009 | Economia
Receita Federal
Fazenda perdoa R$ 3 bilhões em dívidas de contribuintes
Governo também vai publicar na internet uma lista com o nome das pessoas físicas e jurídicas que têm pendências com a União sendo executadas na Justiça
Publicado em 03/04/2009 | Brasília - Folhapress

O governo perdoou dívidas de R$ 3 bilhões de 1,156 milhão de contribuintes, informou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Foram beneficiadas pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 10 mil e que estavam em cobrança judicial, conforme previsto em Medida Provisória editada em 2008. O perdão só vale para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2002, mas o valor de R$ 10 mil considera a atualização até dezembro de 2007.

Por enquanto, só quem possui dívidas no âmbito da Procuradoria teve sua situação fiscal regularizada. O perdão das dívidas relativas à Receita Federal ainda está sendo processado, disse Luís Adams, procurador-geral da Fazenda Nacional.

Prazos

A previsão é que os contribuintes com dívidas não previdenciárias tenham sua situação regularizada no fim de maio. Para os débitos previdenciários, o prazo da Receita é até 30 de junho. O perdão das dívidas faz parte de um processo de limpeza na base de dados de devedores da União feito pelo governo.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, em muitos casos, o custo de cobrança é maior do que o valor a receber. Há também contribuintes cuja dívida já estava prescrita, mas que continuavam com o cadastro pendente por não terem pedido cancelamento do débito.

Divulgação

O governo também vai colocar na internet uma lista dos contribuintes que possuem dívidas com a União sendo executadas na Justiça. Os nomes serão divulgados a partir de 1º julho em www.pgfn.gov.br. A lista será atualizada a cada 30 dias.

Hoje, estão em execução dívidas de mais de 2 milhões de contribuintes, mas nem todos estarão na lista. Ficam de fora, por exemplo, os inscritos em programa de pagamento parcelado ou que conseguiram suspender o processo na Justiça.

Segundo Adams, a divulgação de listas de devedores está prevista nos códigos Tributário Nacional e de Defesa do Consumidor. “Isso dá mais transparência, seja para o devedor saber localizar o problema dele, seja para quem for fazer uma operação com o contribuinte.”

Retirada

Embora a atualização da lista seja mensal, quem tiver regularizado sua situação poderá pedir a retirada do nome do cadastro a qualquer momento. O pedido será feito pela internet e a PGFN terá cinco dias úteis para responder. Caso o prazo não seja cumprido, o nome será excluído da lista temporariamente até que haja a resposta.

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de abril de 2009 | Economia
Greve na Caixa Econômica Federal pode atingir o PAC
Helio Miguel

A insatisfação de advogados, engenheiros e arquitetos da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação ao plano de cargos, carreiras e salários oferecido pela empresa, pode resultar em greve dos profissionais.

Funcionários da regional de Curitiba já vêm, há dois dias, promovendo paralisações de uma hora de duração, no final da tarde, e mobilizações em frente ao prédio central da instituição.

Os empregados dizem que uma greve paralisaria obras nas áreas de habitação, saneamento e urbanismo do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) no Estado, que dependem de sua análise.

De acordo com o advogado Jayme Lima, representante da Associação Nacional dos Advogados da CEF em Curitiba, o maior problema está no aumento da carga de trabalho e a defasagem dos salários em relação ao mercado.

“Cada advogado tem em média 4,5 mil processos para cuidar, o que nos faz advogados de R$ 1,99”, alega, ao calcular o valor atual do salário dos profissionais.

Lima afirma que a Caixa ofereceu, no início do ano, R$ 70 de aumento para o piso e R$ 26 para os que estão em final de carreira. A proposta era parte de um acordo efetuado na data-base das categorias, em setembro do ano passado.

Para a engenheira civil Roseli Macuco, uma das representantes em Curitiba da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa, o que está em jogo é a “valorização da carreira profissional”.

Contatada, a Caixa informou que qualquer questão sobre o assunto deverá ser tratada em nível nacional. Mas, como ambos os lados ainda estão negociando, o banco ainda não se manifesta formalmente sobre o assunto. Mobilizações semelhantes acontecem em vários outros Estados.

CONGRESSO EM FOCO, 03 de abril de 2009
Se tudo der certo, deputado ganhará R$24,5 mil
Michel Temer discute com assembleias estaduais a incorporação de parte da verba indenizatória aos vencimentos dos parlamentares
Fábio Góis

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), assumiu a proposta de incorporação de parte da verba indenizatória ao salário dos deputados. O assunto foi tratado em conversas com integrantes da Mesa Diretora e com as Assembléias Legislativas. A decisão será anunciada nos próximos dias.

Na última quarta-feira (1º), Temer levou a discussão ao plenário. “Todas as vezes em se discute essa questão da verba indenizatória, eu verifico que uma eventual incorporação de uma parcela da verba aos subsídios representa uma economia para a Câmara dos Deputados e, naturalmente, para o Senado”, afirmou. Se for confirmada, a medida será tomada por meio de um projeto de decreto legislativo.

Pelas regras atuais, cada deputado tem direito a R$ 15 mil por mês para despesas com transporte, hospedagem e segurança, por exemplo. Os parlamentares apresentam notas fiscais e a Câmara faz o ressarcimento.

A verba indenizatória foi criada em 2002 pelo então presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), com o argumento de que reduzia o salário dos parlamentares. Na prática, virou uma fonte de escândalos.

Pela proposta em debate agora, o salário dos deputados chegaria a R$ 24,5 mil, equiparado ao teto da remuneração dos ministros dos tribunais superiores. Hoje, os parlamentares recebem R16,5 mil, fora a verba indenizatória.

Temer anunciou também que vai procurar os presidentes das assembléias legislativas para discutir o assunto. “Evidentemente, isso só poderia ser feito em comum acordo com todas as assembléias legislativas do país, de maneira a que lá também se verificasse essa redução da verba indenizatória. Quem sabe até em todas as câmaras municipais, especialmente das capitais”, ressalvou.

A preocupação de Temer se deve ao fato de que a incorporação pode abrir as portas para um aumento generalizado dos salários em assembléias legislativas (deputados estaduais) e câmaras municipais (vereadores), além da Câmara Legislativa do DF (distritais). O deputado paulista diz ter interesse em evitar que uma eventual economia nas despesas da Câmara, na prática, provoque aumento nos gastos do país.

De acordo com a Constituição, deputados estaduais recebem 75% dos salários dos federais e, vereadores, até 75% do que é pago aos estaduais. Pela regra, o reajuste estendido a todos os legisladores fica implícito na medida da Câmara.

Economia global

Temer disse ontem (2) que conversou com o presidente da Associação Nacional das Assembléias Legislativas, Alberto Pinto Coelho (PP-MG), também presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para avaliar como poderia ser executada a incorporação da verba indenizatória sem que isso representasse o aumento de gastos generalizado no legislativo nacional.

Com a consulta prévia, Temer quer evitar um “efeito-cascata”. A ideia do presidente da Câmara é que todas as assembléias façam a incorporação de parte da verba indenizatória, em vez do aumento puro e simples nos salários dos deputados e vereadores – embora ele saiba que o impacto no orçamento destinado ao pagamento de subsídios dos políticos será inevitável, devido aos encargos trabalhistas incutidos na folha salarial.

“ Se nós simplesmente aumentarmos aqui, e isso gerar um efeito-cascata nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais, haverá economia aqui, mas prejuízo no valor global para o país”, explicou Temer. “Se fizermos dessa forma que estou sugerindo – com a participação de todas as assembléias legislativas – nós teríamos uma economia global no país.”

Na discussão sobre a verba indenizatória, Temer atua junto com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os dois procuram uniformizar as decisões referentes à gestão administrativa das Casas com salários, gastos com estrutura funcional e contratos de prestação de serviços.

Equiparação

Os primeiros movimentos para a incoporação foram feitos há quase dois meses. Em 18 de fevereiro, o Congresso em Foco revelou que alguns deputados defendiam a equiparação com os magistrados para aumentar os salários.

Depois de tomar posse, Temer decidiu criou um grupo de trabalho para apreciar temas de interesse do Judiciário, incluindo o aumento dos vencimentos dos ministros. O deputado Edmar Moreira (MG) corre o risco de ter o mandato cassado por apresentar notas fiscais da própria empresa para justificar gatos com segurança.

AGÊNCIA CÂMARA, 03 de abril de 2009
Especialistas questionam economia com o fator previdenciário
Jorge Campos

A economia para o governo gerada com o fator previdenciário foi questionada nesta manhã na Câmara por especialistas do setor, que participaram de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Finanças e Tributação.

Durante o evento, o advogado especialista em Previdência Social Matusalém dos Santos, afirmou que a economia promovida pelo instrumento desde quando foi criado em 1999 (Lei 9876/99), foi de R$ 10,111 bilhões, frente a gastos com pagamento de benefícios previdenciários da ordem de R$ 1,456 trilhão no período, ou seja, o fator gerou economia de 0,69% em dez anos.

"O fator previdenciário não é a salvação da Previdência Social, e o seu fim não será a falência do sistema", declarou. Ele se manifestou contrariamente, no entanto, à substituição do fator previdenciário por um limite mínimo de idade. "Isso representaria prejuízo para significativa parcela de segurados", acrescentou.

Para a maioria dos especialistas que participaram do debate, o fim do fator previdenciário, ainda que não traga grandes impactos ao Tesouro Nacional, provoca discordâncias conceituais importantes sobre as consequências da mudança, uma vez que parte dos analistas defendem regras mais restritivas que as atuais para garantir o equilíbrio atuarial ao setor.

A audiência pública desta quinta-feira com técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do BNDES e do IBGE, fez parte de uma série de debates que a comissão está promovendo sobre o o fator previdenciário. A próxima será realizada na terça-feira (7) para ouvir o ministro da Previdência, José Pimentel.

Instrumento justo

O chefe do Departamento de Risco de Mercado do BNDES, Fábio Giambiagi, defendeu o uso do fator previdenciário com o argumento de que se trata de um instrumento justo. "Ele faz com que aquele que contribuiu por mais tempo ganhe mais. Antes do fator, ter contribuído por 35 anos ou por 45 anos gerava a mesma aposentadoria. Agora, quem contribui por mais tempo e se aposenta mais tarde ganha mais", argumentou.

Giambiagi também defendeu o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria integral de 65 anos, como costuma ocorrer em outros países de economia semelhante à brasileira.

Hoje para ter direito à aposentadoria integral, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Os homens têm direito a esse benefício a partir dos 65 anos e as mulheres, a partir dos 60 anos de idade. Mas os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição e as mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição.

Ele alertou que, em 2010, a população brasileira com idade de 65 anos ou mais será equivalente a 10,1% do total, parcela que subirá para 35,5% em 2050. "Se as regras [para concessão de benefícios] não forem mais restritivas, o futuro [das contas previdenciárias] será sombrio", alertou.

Relator

O relator do projeto que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08, do Senado), deputado Pepe Vargas (PT-RS), declarou que a política previdenciária do País deve se situar "no meio" dos dois cenários que ele identifica entre os analistas do setor: um "catastrofista", que cobra restrição nos benefícios previdenciários, por causa da mudança do perfil populacional brasileiro (aumento da quantidade de idosos e redução na de criança); e um "virtuoso", que prevê a compensação do aumento da população idosa com o crescimento da população economicamente ativa.

O deputado defendeu o fortalecimento do sistema previdenciário brasileiro como um instrumento de justiça social e, por conta disso, reiterou sua posição contrária à possibilidade de manter a média dos últimos 36 meses de contribuição como base de cálculo do salário-benefício, conforme estabelece o texto aprovado no Senado. Hoje, a base de cálculo é feita por meio das 80% maiores contribuições feitas de julho de 1994 para cá.

Para Vargas, o critério proposto é injusto porque os trabalhadores autônomos poderão pagar a contribuição mínima ao longo de sua vida contributiva e elevá-la apenas nos últimos 36 meses, garantindo, assim, uma aposentadoria maior para si. Já o assalariado não terá essa possibilidade.

Íntegra da proposta:

- PL-3299/2008

 

AGÊNCIA DIAP, 03 de abril de 2009
INSS normatiza limite de 30% para empréstimos de aposentados

Está publicada na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos de empréstimos.

A Instrução Normativa 37 altera a legislação anterior e prevê essa margem de financiamento para beneficiários que não contrataram cartão de crédito.

O texto segue as orientações da Resolução 1.305, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).

Para os que possuem cartão de crédito ainda valerá a norma antiga, nesse caso, até 10% dos valores recebidos na aposentadoria podem ser destinados ao pagamento do cartão de crédito (mesmo que não seja usado integralmente) e 20% podem ser usados para o pagamento de empréstimos.

Os juros máximos do empréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, em 3,5%.

Segundo dados do Banco Central foram emprestados R$ 79,48 bilhões até o mês de janeiro passado, por meio do crédito com desconto em folha de pagamento. Isso representou, em janeiro, 54,7% de todos os R$ 145,22 bilhões emprestados via crédito pessoal no país.

De janeiro de 2008 ao mesmo mês deste ano, o crédito consignado aumentou 20,7%. Dos R$ 79,48 bilhões emprestados em janeiro, R$ 68,68 bilhões foram contratados por funcionários públicos e R$ 10,79 bilhões por empregados do setor privado. (Fonte: Agência Brasil)

AGÊNCIA DIAP, 03 de abril de 2009
Empresários fraudam e são condenados por dano moral coletivo

Cinco empresas do setor agropecuário estabelecidas em Luziânia-GO e mais três sócios foram condenados por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, por fraudar direitos trabalhistas.

Na sentença, o juiz Luiz Eduardo da Silva Paraguassu, titular da Vara do Trabalho de Luziânia, declarou a existência de fraude na constituição das empresas, reconhecendo o grupo econômico e ainda a prática do chamado "dumping social".

A Ação Civil Pública (00736-2007-131-18-00-0) foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 18ª Região.

O magistrado explicou que as empresas, ao fraudarem direitos trabalhistas com o fim do "lucro fácil", se colocaram em vantagem em relação aos seus concorrentes.

Na prática, os verdadeiros donos das empresas valiam-se de pessoas inidôneas econômica e financeiramente para constituírem pessoas jurídicas das sociedades empresárias Agropecuária Brasília Ltda., Israel da Silva - ME, R.T. Comércio de Carnes Ltda.,Agropecuária São Caetano Ltda., Fril - Comercial de Alimentos Ltda.

Em outras palavras, utilizavam-se de "testas-de-ferro" com o fim de fraudar a legislação do trabalho.

Para o magistrado, o desrespeito deliberado aos direitos trabalhistas e a indiferença quanto às consequências advindas de tais atos "demonstram o descompromisso do empregador para com os direitos e a subsistência da parte mais débil da relação trabalhista - o empregado", o que contribui para o aumento das mazelas sociais como o desemprego, más condições de moradia, saúde e etc., resultando em dano moral à sociedade.

Por fim, o juiz determinou que o valor da condenação por danos morais coletivos (R$ 500 mil) seja revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ainda reconheceu a responsabilidade solidária dos verdadeiros donos das empresas pelos débitos trabalhistas de qualquer uma das sociedades empresárias. (Fonte: site Âmbito Jurídico)

AGÊNCIA DIAP, 03 de abril de 2009
BB garantirá às 30 mil funcionárias licença-maternidade de 6 meses

A partir do dia 25 de novembro, as cerca de 30 mil funcionárias do Banco do Brasil poderão pedir a extensão de quatro para seis meses da licença-maternidade. O Banco do Brasil foi o primeiro banco a adotar a licença-maternidade de um semestre.

As bancárias terão que pedir o benefício em seu local de trabalho, já que a extensão não é feita automaticamente.

Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Cláudio Marcolino, os sindicalistas pressionarão outros bancos para seguirem o exemplo do Banco do Brasil.

"Agora, vamos pressionar para que os outros bancos sigam o mesmo exemplo. A medida é fundamental para a saúde dos bebês, ou seja, futuros adultos e, portanto, para toda a sociedade. Além disso, não custa nada para as empresas, já que elas podem descontar [o período de extensão do benefício] do imposto de renda", afirmou Marcolino. (Fonte: Agência Brasil)

GAZETA DO POVO, 03 de abril de 2009 | Vida & Cidadania
Justiça
Daria um filme
Os curiosos casos da Justiça do Trabalho
Lagarta na comida, adicional de fralda suja e até indenização por fimose adquirida. Pode parecer absurdo, mas esses são temas discutidos em ações trabalhistas no Judiciário brasileiro
Publicado em 03/04/2009 | Vinícius Dias

O Judiciário é terreno fértil para casos – e causos – pitorescos, e a Justiça do Trabalho é responsável por boa parte deles. No mês passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ação em que a monitora de uma creche, no Rio Grande do Sul, pedia que lhe fosse pago adicional de insalubridade. Isso porque, segundo ela, em seu trabalho, era preciso realizar atividades “insalubres”, como trocar fraldas de bebês e ensinar crianças a usar o vaso sanitário. O pedido foi acolhido em primeiro e segundo graus, sob o argumento de que a atividade de monitora de creche equivale àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde. O TST, contudo, reverteu a decisão e negou o adicional de fralda suja. Para o ministro Alberto Bresciani, relator do caso, “o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas (...) não se confunde com o trabalho realizado pela monitora de creche”.

Também em março deste ano, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST decidiu pela reintegração de um industriário paulista que havia sido demitido por ter divulgado aos colegas de trabalho um e-mail em que relatava ter encontrado uma lagarta na comida servida pela empresa – entre a berinjela e a linguiça, segundo ele – e pedia providências. O relator do caso no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, rejeitou o recurso da empregadora, destacando que a mensagem enviada pelo empregado não teve nenhuma conotação lesiva à honra ou à boa fama da empresa, mas “apenas demonstra a preocupação com a sua saúde e com a dos demais empregados”.

Bizarro

Um dos casos mais absurdos que chegaram à Justiça trabalhista nos últimos tempos foi julgado (e arquivado) pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, no ano passado. Na reclamatória, o empregado pede indenização à empresa em que trabalhava por ter sido “acometido de fimose, doença que se agravou pelo peso que o funcionário carregava diariamente no trabalho”. O juiz Platon Teixeira de Azevedo Neto rejeitou o pedido do trabalhador, visto ser “evidente que fimose não tem qualquer relação com o trabalho, jamais podendo ser caracterizada como doença ocupacional”. E completa: “Impossível alegar que o problema no membro atingido pudesse provocar perda ou redução da capacidade para o trabalho, já que o ‘dito cujo’ não deve ser usado no ambiente de trabalho”.

E quando é o empregador quem usa o “dito cujo” no ambiente de trabalho? Isso ocorreu no Rio de Janeiro e a questão chegou à Justiça do Trabalho, em 2006. Segundo o empregado, que pedia danos morais, o dono da empresa “tinha o péssimo hábito de mostrar seu pênis em estado rígido para o autor e demais empregados, com a finalidade de se exibir, dizendo sempre que possuía uma enorme hérnia”. Segundo uma testemunha, o patrão fazia isso para “descontrair o ambiente”. O juiz do caso considerou a atitude do empregador uma “patética e infantil exibição” e sugeriu que ele procurasse tratamento médico. A ação foi encerrada no ano passado, com um acordo entre os envolvidos.

O desembargador Dirceu Buyz Pinto Júnior, do TRT-PR, afirma que esses processos “diferentes” não são exclusividade da Justiça trabalhista. “Isso ocorre em todas as áreas”, afirma, lembrando-se do caso (em Minas Gerais) em que um ladrão processou a vítima por lesões corporais causadas pela reação ao assalto. Segundo ele, a ação mais curiosa em que atuou tratava da demissão de um empregado por justa causa: supostamente foi amante da mulher de seu patrão. “Imagine a dificuldade de se produzir prova em um caso como esse”, recorda-se o magistrado.

Pitorescos
Conheça outros casos estranhos que chegaram à Justiça do Trabalho

Gases

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (de São Paulo) julgou, em 2007, processo em que uma empresa havia punido disciplinarmente uma funcionária por conta de flatulência no local de trabalho. O Tribunal considerou abusiva a punição à trabalhadora. “Agride a razoabilidade a pretensão de submeter o organismo humano ao jus variandi, punindo indiscretas manifestações da flora intestinal sobre as quais empregado e empregador não têm pleno domínio”, afirmou o relator do caso, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Pai-de-santo

Essa foi no Amapá. A juíza Bianca Libonati Galúcio, da 3ª Vara do Trabalho de Macapá, concedeu R$ 5 mil de indenização a um pai-de-santo, que não recebeu pagamento por “serviços de umbanda” prestados a uma rede de frigoríficos. A proprietária da empresa alegou que não pagou porque os serviços não surtiram efeito. A magistrada, contudo, não se convenceu. Segundo a juíza, o pai-de-santo se comprometeu a fazer uma “limpeza espiritual” nas instalações dos frigoríficos, sem mencionar ganhos financeiros à proprietária.

Pedido absurdo

No ano passado, um advogado de Vitória (ES) ajuizou uma ação, em causa própria, contra empresa de ônibus e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, alegando ter sofrido prejuízos em virtude da greve dos motoristas. Detalhe: mesmo sem qualquer vínculo empregatício com as reclamadas, ingressou com a ação na Justiça do Trabalho. Segundo ele, por culpa das requeridas, ficou três dias sem trabalhar, pedindo indenização de R$ 830 mil. Em audiência, o juiz Fábio Eduardo Bonisson Paixão, além de reconhecer a evidente incompetência para a causa da Justiça do Trabalho, não deixou barato para o reclamante . “Este juiz tem aversão aos inúmeros processos que vêm fomentando um verdadeiro descrédito da Justiça do Trabalho e do próprio instituto do dano moral”, afirmou. Resultado: condenou o advogado a pagar R$ 190.900 às reclamadas. Para ele, o reclamante arriscou-se em um jogo pela indenização. “Melhor teria sido gastar R$1,50 e concorrer aos R$15 milhões da Mega Sena acumulada”, ironizou.

Prostíbulo

É pacífico o entendimento de que não é possível pedir que se reconheça judicialmente o vínculo empregatício em relação à atividade ilícita, como a desenvolvida em um prostíbulo. Mas tudo depende do caso. Em 2000, uma dançarina de casa de prostituição teve reconhecido o vínculo empregatício com o estabelecimento onde se apresentava, em Minas Gerais. O TRT local considerou que havia relação de emprego (por apresentar-se como dançarina), ainda que a reclamante também tivesse exercido a prostituição, como alegou a casa de tolerância.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

03/04/2009
Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de segurança bancária

A Justiça do trabalho possui competência para decidir ações sobre questões de segurança de trabalhadores bancários. Essa foi a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso do Banco do Brasil contra decisão da Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI).

O julgamento surgiu de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho em Teresina (PI) ante o descumprimento, pelo Banco do Brasil, de lei municipal que obrigava a instalação de portas de segurança nas agências bancárias da cidade. Nela, o MPT pedia a colocação de portas individualizadas nos acessos destinados ao público em todas as agências e postos de atendimento, no prazo de 90 dias, com multa diária de R$ 5.000 reais pelo eventual descumprimento. O objetivo do MPT, descrito na ação, era proteger direitos coletivos dos funcionários, clientes e usuários do estabelecimento, como a segurança física e psicológica dos frequentadores do banco, diante de recorrentes casos de violência e assaltos locais.

Depois da vitória do MPT na primeira instância, o banco entrou com recurso ordinário no Regional, alegando a inconstitucionalidade da lei municipal, por afronta à competência legislativa da União reservada a lei complementar. O recurso foi negado. Inconformado, o banco recorreu ao TST, invocando a incompetência da Justiça do Trabalho para o caso e novamente pedindo a inconstitucionalidade da lei.

Nos dois temas, o banco ficou vencido por unanimidade na Sexta Turma. O voto do relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, evidenciou o descabimento da inconstitucionalidade. “Conforme se depreende da decisão do TRT/PI, o entendimento pela inconstitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, foi no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre o assunto de interesse local, na medida em que se tratar de responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador”, afirmou o relator.

Quanto à competência da Justiça Trabalhista, o ministro observa que o caso se relaciona especificamente à relação de emprego delimitada no inciso I, artigo 114 da Constituição Federal. “A competência da Justiça do Trabalho deve ser avaliada sob prisma abstrato, ou seja, ela se aplica às hipóteses em que se pretende discutir, pela via da ação pública, questões conexas ou vinculadas à relação de emprego”, explicou. “O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho, à preservação da integridade física do trabalhador. Pode ser que a definição pretendida venha a atingir um âmbito maior de pessoas, mas em questões como salubridade e segurança do meio ambiente de trabalho, este é um desdobramento conexo pela natureza da proteção objetiva”, diz o voto.

A representante do Ministério Público presente à sessão ressaltou que a matéria já havia merecido diversas decisões no TST confirmando a competência da Justiça do Trabalho em ações sobre segurança bancária. (RR-1738/2001-002-22-00.6)

(Alexandre Caxito)

03/04/2009
TST acolhe recurso contra reintegração concedida com base em perícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aprecie questão suscitada pela defesa da Aços Ipanema (Villares), na qual contesta decisão que determinou a reintegração de um empregado aos quadros da empresa com base em cláusula de convenção coletiva que concedia garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doença ocupacional. Embora a garantia estivesse condicionada à comprovação prévia, por parte do empregado, das condições da doença profissional por meio de atestado da Previdência Social (INSS), como forma de demonstrar o nexo de causalidade entre o problema do empregado e o trabalho por ele executado, as instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho garantiram o direito à reintegração sem que tal comprovação tenha sido juntada aos autos.

O direito foi concedido com base em perícia técnica de vistoria que apontou que o trabalhador esteve sujeito a níveis de ruído acima do limite legal durante todo o contrato de trabalho, com base em perícia médica que constatou perda auditiva. O TRT confirmou a sentença na parte em que concluiu que há “presunção” de que a perda auditiva tenha ocorrido durante a vigência do contrato, em razão do ambiente e das condições de trabalho. Segundo o TRT, caberia à empresa comprovar que a doença era pré-existente.

De acordo com o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, tal informação é essencial para o julgamento do caso, pois a cláusula de estabilidade prevista na norma coletiva presume o preenchimento de todos os seus requisitos, e foi deliberada com a presença de representantes de ambas as categorias, que conferiram validade a seus termos.

O ministro relator afirmou que o TRT foi omisso, e que o silêncio a respeito da questão carateriza negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de defesa. “A parte tem direito ao exame dos elementos fáticos que considera decisivos para o desfecho do processo. Se o Tribunal Regional entende que os fatos não existiram ou que são diferentes, deve posicioná-los no acórdão, mesmo porque esta é a última oportunidade para o exame de fatos e provas”, afirmou Renato Paiva em seu voto. A decisão foi unânime. (RR 1200/1992-003-15-00.4)

(Virginia Pardal)

03/04/2009
ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

O argumento de imunidade de jurisdição de organismo internacional não impedirá o julgamento, pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, da ação de vínculo de emprego de um técnico em arquivo contratado por mais de um ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, da Organização das Nações Unidas (ONU). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu decisões anteriores do Tribunal e decidiu afastar a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, determinando o retorno do processo à 19ª Vara do Trabalho de Brasília.

Ao analisar a questão, o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso de revista, adotou o entendimento de precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal de que não há imunidade absoluta para os organismos internacionais. Segundo o relator, as relações de trabalho são atos de gestão aos quais não se aplica a imunidade de jurisdição. Esse posicionamento vem se firmando no TST, com decisões recentes nesse sentido de diversas Turmas - entre elas a Oitava, a Sexta e a Quarta – e da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).

O técnico em arquivo, da área de apoio administrativo, foi admitido em maio de 2001 pelo PNUD, sem carteira de trabalho assinada e sem depósitos de FGTS. Em dezembro de 2002, foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador afirma, na inicial, que nunca recebeu ajuda-alimentação, vale-transporte e férias. Na reclamação, pleiteia o vínculo de emprego e o direito a parcelas decorrentes do contrato de trabalho.

A 19ª Vara do Trabalho de Brasília, no entanto, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD. O trabalhador contestou a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença. Ao apelar para o TST, o técnico apresentou precedentes que possibilitaram o conhecimento do recurso de revista. O relator, seguido em seu voto pela Terceira Turma, considera que “os entes de direito público externo não possuem imunidade absoluta de jurisdição, a qual se restringe aos atos de império, dentre os quais não se incluem os relacionados à legislação trabalhista”. ( RR-295/2004-019-10-00.6)

(Lourdes Tavares)