O ESTADO DO PARANÁ, 08 de abril de 2009 | Política
PR: Deputados aprovam novo salário mínimo regional
Roger Pereira

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, sem emendas, o Projeto de Lei 079/09 do Poder Executivo, que estabelece em R$ 605,52 o novo salário mínimo regional no Estado.

As emendas da bancada de oposição (que propunha o mesmo índice de reajuste 14,9% - para os servidores públicos estaduais) e do deputado Mauro Moraes (PMDB) que propunha reajuste no mesmo patamar para policiais civis e militares foram derrubadas no plenário.

Rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última segunda-feira, as emendas foram votadas em conjunto ontem. Com 26 votos, a base governista conseguiu derrubar as emendas no plenário. Dezoito parlamentares votaram a favor das emendas.

A oposição defendia o mesmo reajuste para os servidores estaduais por entender que o governo deveria fazer o ajuste em seus próprios quadros antes de impor essa nova regra à iniciativa privada.

O deputado Valdir Rossoni (PSDB) usou a tribuna para mostrar que existem servidores com soldo até inferiores ao valor do mínimo regional. “Temos policiais que recebem um soldo de R$ 319,26. Temos provas que funcionários públicos não ganham o salário mínimo regional, o que é inconstitucional, ilegal e até imoral”, declarou.

A favor da derrubada das emendas, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), acusou a oposição de querer confundir os deputados e a opinião pública ao vincular o piso regional ao salário dos servidores.

“O salário mínimo regional não é dirigido a servidores públicos, mas ao setor privado. A oposição faz demagogia”, disse. As emendas também foram criticadas pelo líder do PT, Péricles de Mello que classificou o discurso da oposição como “inócuo e oportunista”.

Já o deputado Jocelito Canto (PTB) também votou contra as emendas mas por acreditar não ser o momento de aprová-las. “Agora não é hora de votar aumento para funcionários”, afirmou, lembrando que no próximo mês o governo deve enviar mensagem de reajuste dos servidores e daí será o momento de cobrar os mesmos índices aplicados ao salário mínimo. “Nem que seja só para fazer política”, declarou.

O projeto aprovado em segunda discussão prevê um reajuste de 14,9%, a partir de 1.º de maio, no salário dos trabalhadores que não são contemplados em acordos coletivos de trabalho.

Aproximadamente 174 mil paranaenses, que trabalham como domésticas, vendedores ou na zona rural, por exemplo, serão beneficiados com o novo piso, que varia em seis faixas, entre R$ 605,52 a R$ 629,65.

Cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Assuntos Socioeconômicos (Dieese) do Paraná sugerem que a medida injete até R$ 270 milhões na economia paranaense. O projeto volta à pauta do legislativo hoje, para ser aprovado em redação final, e depois segue para a sanção do governador.

UOL, 08 de abril de 2009
Salário no Brasil subirá mais que média global, diz consultoria

Os salários no Brasil deverão ter um aumento nominal médio de 6,4% em 2009, maior do que o do ano passado e superior ao da média global, de 4,7%. Os índices não levam em conta a desvalorização da moeda provocada pela inflação.

Os dados são da consultoria ECA International, empresa com sedes em Londres, Nova York, Sydney e Hong Kong. A pesquisa Tendências Salariais, realizada em 53 países, estima que a média de reajuste no Brasil - sem descontar o valor da inflação - terá um leve aumento de 6,2% em 2008 para 6,4% em 2009.

No ranking geral, liderado pela Venezuela pelo segundo ano consecutivo, o Brasil ficou em 14 lugar, quatro posições acima em relação à listagem anterior. Na segunda colocação está a Argentina, seguida pela Índia.

Na avaliação da consultoria, tanto na Venezuela como na Argentina e no Brasil, os resultados são motivados, entre outros fatores, pela pressão inflacionária. "O Brasil parece estar lidando bem com os efeitos da crise financeira internacional. Como resultado, as empresas se mantiveram otimistas ao mesmo tempo em que as projeções de inflação continuaram robustas", diz um comunicado da ECA, que não descarta, no entanto, que as previsões para o Brasil poderão ser revistas até o fim do ano.

Já na Índia, os ganhos de 10,8% nos rendimentos de 2009 deverão ser motivados por uma "escassez de talentos", afirma a consultoria.

Salários congelados Em último lugar no ranking está o Japão, que vem sendo fortemente abalado pela crise financeira global. Na avaliação da consultoria, cerca de metade das companhias japonesas pretendem congelar os salários este ano.

Segundo a ECA International, nos Estados Unidos, que ficaram em 36 lugar na lista, mantendo a colocação do ano passado, cerca de 40% das empresas não farão reajustes salariais até o fim do ano. Na média, os trabalhadores americanos terão reajustes de 2,8%, uma queda em relação aos 4% previstos pela consultoria em uma sondagem similar realizada em setembro do ano passado, pouco antes de a crise financeira se agravar.

A nível global, os aumentos salariais devem sofrer uma redução de 6,2% em 2008 para 4,7% este ano, como resultado de cortes de gastos das empresas para enfrentar os efeitos da crise global. "A recessão levou muitas firmas a revisarem os reajustes salariais. Nossos dados mostram que, globalmente, as companhias diminuíram em mais de um terço os reajustes que previam oferecer em 2009", afirmou Lee Quane, um dos diretores da consultoria.

Ainda de acordo com a ECA International, mais de um quarto da empresas em todo o mundo pretendem congelar os salários este ano.

 

Agência Câmara, 08 de abril de 2009
Ipea prevê que crise provocará desemprego maior para jovens
Ivaldo Cavalcante

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, avaliou que os jovens serão os mais afetados com a perspectiva de desemprego para este ano. Ele participou, nesta terça-feira, da audiência pública realizada por duas comissões especiais da Câmara que discutem soluções para a crise financeira mundial - a do Sistema Financeiro e a de Serviços e Empregos.

Projeções do Ipea apontam o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro entre 1,5% e 2,5% em 2009. Segundo o presidente do Ipea, este patamar é insuficiente para gerar empregos, principalmente para quem chega agora ao mercado de trabalho.

Mas para o relator da comissão especial da crise que discute serviços e empregos, deputado Vicentinho (PT-SP), o jovem deve se manter otimista. "A política do primeiro emprego deve ser, cada vez mais, fortalecida. O jovem não deve perder a expectativa porque é para ele que o Brasil está se direcionando."

Saídas para a crise
Márcio Pochmann apontou alguns caminhos para reverter esse cenário. "Reforçar e defender a produção nacional porque sem crescimento não temos condições de gerar emprego. De outro lado, uma ação forte com o objetivo de retirar pessoas que hoje estão no mercado de trabalho, mas que, em tese, não precisariam estar, como crianças e adolescentes." Ele também defendeu a saída do mercado de trabalho de aposentados. Pochmann destacou que 7 milhões de aposentados ainda trabalham.

O economista reclamou do uso abusivo de horas extras. "Se diminuírem as horas extras, abre-se espaço para a geração de empregos."

Efeitos da crise

O presidente do Ipea também destacou outros efeitos da crise mundial. Segundo Márcio Pochmann, o País não deverá entrar em recessão em 2009, principalmente porque as exportações foram diversificadas e buscaram-se novos parceiros. Ele assinala que o Brasil, nos últimos cinco anos, reuniu crescimento econômico e melhor distribuição de renda.

Já o corte de crédito deverá afetar a economia. Pochmann observou que 1/5 dos investimentos do País dependem de recursos externos. Para o economista, apesar de existir um movimento de recuperação, a atuação dos bancos públicos não vai compensar as perdas do capital externo. Ele também disse que a situação das multinacionais merece uma melhor análise porque já há um movimento de remessa de recursos para as matrizes.

Combate à crise

Márcio Pochmann ainda indicou três pontos estruturais necessários para combater a crise:

1 - Necessidade de um padrão de financiamento em bases sólidas. "O sistema de financiamento a longo prazo vigente até agora não vai sobreviver à crise, não se sabe que padrão será adotado nos próximos anos." O economista acredita que esse problema não será resolvido a curto prazo.

2 - Necessidade de se construir um padrão de consumo sem agredir o meio ambiente. "Se for mantida a produção atual teremos sérios problemas no futuro."

3 - Necessidade de retomar a governança. Pochmann identifica uma escassez de ações de grupos e organismos multilaterais. "É preciso uma governança, porque antes existia FMI que dava um rumo à economia." O economista acrescenta que a crise é sistêmica e precisa de um conjunto articulado de ações.

Folha de S.Paulo, 08 de abril de 2009
Governo quer desonerar folha de pagamento
Em troca da redução de tributos, as empresas que aderissem à proposta teriam que garantir a manutenção de vagas | Lula discute medidas com sindicalistas, que seriam "fiscais" do programa; corte de jornada sem redução no salário também é estudado
KENNEDY ALENCAR
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute hoje com representantes das centrais sindicais proposta para reduzir encargos trabalhistas para empresários que aceitem não demitir na crise, incluindo o recolhimento menor do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores.

A Folha apurou que os sindicalistas devem receber o esboço da MP por meio da qual o governo propõe também que as empresas reduzam em até 20% a jornada de trabalho sem cortar salários. Para compensar a empresa, o governo aceita diminuir de cerca de 30% para algo em torno de 19% o recolhimento de parte dos tributos cobrados sobre a folha salarial.

O corte proposto é de 40% sobre a contribuição patronal ao INSS (20% sobre a folha), a contribuição para o Sistema S (3,1%) e o recolhimento mensal ao FGTS (8%).

A adesão ao programa será opcional. A medida, que deverá ser temporária, é justificada pelo governo como uma forma de incentivar acordos de redução de jornada sem cortes de salários e evitar mais demissões. A suspensão dos cortes, porém, não valerá para trabalhadores temporários e programas de demissão voluntária.

Desde novembro, quando a crise se agravou, já foram fechados 798 mil vagas, segundo o Ministério do Trabalho. A piora na economia também custou pontos na popularidade de Lula. A mais recente pesquisa Datafolha mostrou queda de cinco pontos percentuais, para 65% de aprovação.

O outro argumento do governo é que a proposta não traria perdas à União. O gasto com a queda na arrecadação da Previdência seria mais que compensado, segundo as projeções feitas, pela economia com o seguro-desemprego. A lógica é que, se o trabalhador for demitido, o governo terá que gastar com o seguro-desemprego por até sete meses no caso de quem estava empregado em setores mais afetados pela crise.

Em vez dessa despesa, as empresas pagariam menos imposto. Uma dúvida é se os trabalhadores teriam de abrir mão de parte de seu FGTS em troca de emprego e salário, pelo menos enquanto durar o acordo.

O governo conta com os sindicatos para evitar fraudes ou demissões desnecessárias. Como a negociação teria que passar pelo crivo de cada categoria, há o entendimento de que isso funcionaria como fiscalização.

Além da contribuição para a Previdência, o Sistema S e o FGTS, a empresas no Brasil arcam, na folha de pagamento, com 2,5% do salário-educação, 0,5% do seguro de acidentes de trabalho e 0,2% a entidades como o Incra. Incluído o recolhimento ao FGTS, os gastos das empresas com a folha de pagamento chegam a 34,3% além do salário pago ao empregado.

A contribuição ao INSS põe o Brasil entre os países que têm a tributação mais elevada sobre os salários, e a desoneração da folha é reivindicação histórica dos empresários. No México, por exemplo, o empregador recolhe 10,6% em contribuições sociais. O Brasil se compara a países como Suécia (24,5%), Espanha (23,2%) e Itália (24,3%).

Propostas para diminuir essa carga não são novas. O governo já discutiu o assunto várias vezes. O projeto, hoje abandonado, de reforma tributária previa redução da contribuição patronal. O compromisso do governo era de queda escalonada de 20% a 14%. A dificuldade, no entanto, sempre foi o custo fiscal da medida. Para cada ponto percentual de redução no pagamento do INSS, o governo deixaria de arrecadar R$ 3 bilhões.

O ESTADO DO PARANÁ, 08 de abril de 2009 | Economia
Setor da construção civil projeta crescimento em 2009
Helio Miguel

O setor da construção civil está trabalhando com uma previsão de crescimento de cerca de 3,5% em 2009, e apostando nos incentivos do governo federal para construir 650 mil casas até agosto de 2010 e, em um prazo de 15 anos, entregar 7,5 milhões de residências e erradicar o déficit habitacional do País.

As informações foram dadas ontem, pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Paulo Safady Simão, que esteve em Curitiba para uma reunião com representantes do segmento.

Segundo Simão, o setor, que de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) atingiu em fevereiro o mesmo nível de emprego que tinha antes da crise global, não deve voltar a demitir em 2009, e isso deve refletir nos próximos dois anos, pelo menos. “Se não contratássemos nos primeiros seis meses do ano, poderíamos ter desemprego no setor em 2010 e 2011”, concluiu.

Simão explicou, ainda, que o projeto do setor para a habitação seria fundamentado nos conceitos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, a serem mais detalhados na próxima segunda-feira (13).

Segundo ele, a implantação ainda depende de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 285/08, conhecida como PEC da Habitação, que tramita no Congresso Nacional.

A intenção do setor, entretanto, pode esbarrar em questões como a distribuição da terra, que Simão considera “um problema grave” no País. “Estamos falando de 7,5 milhões de casas, e não temos terra pra isso. Raríssimos municípios têm áreas reservadas para habitação popular”, acrescentou. A demora na implantação do cadastro positivo é outro empecilho apontado pelo dirigente.

PAC

O segmento da construção civil também considera, segundo Simão, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como um dos pilares para fugir da crise e crescer neste e nos próximos anos.

Para ele, apesar das obras do governo relacionadas ao Programa não estarem bem, os empreendimentos de empresas públicas e privadas - que representam, segundo ele, 85% das obras - estão até além do programado.

Já o mercado imobiliário, que sofreu com a crise entre setembro e dezembro de 2008, está se recuperando rapidamente este ano, para Simão, e deve continuar alavancando a construção civil.

“Hoje [o mercado] está voltando a níveis muito bons, e já estão projetando um 2009 igual ou melhor que 2008”, lembrou, afirmando que o crédito é que está dando sustentação à atividade.

FOLHA DE LONDRINA, 08 de abril de 2009 | Economia
Construção Civil deve crescer

Curitiba - As perspectivas do setor da construção civil para 2009 são otimistas, segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), Hamilton Pinheiro Franck. ''Em termos de PIB (Produto Interno Bruto) deve ficar entre 3% a 5%'', prevê. Para Franck, o crescimento do setor pode contribuir para ''anular a queda de produção em outros setores da economia''.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o engenheiro civil Paulo Safady Simão, não arrisca uma previsão. ''Com as medidas que o governo vem tomando passo acreditar na contratação de obras em 2009, o que irá garantir o aquecimento do setor em 2010 e 2011'', analisa.

Segundo Simão, dados preliminares da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) apontam para a manutenção do patamar de crescimento de 2008. ''O desempenho deve ser o mesmo'', diz. A perspectiva positiva contribui, inclusive, para manter as contratações do setor em alta. ''Há estados que estão enfrentando falta de mão-de-obra'', diz.

Para Franck, os dados de Curitiba mostram que nos primeiros meses do ano houve aumento no número de obras licenciadas e que a pressão para contratações continua. ''Na capital paranaense o licenciamento do obras cresceu 19% em relação a 2008'', conta. (R.C.F.)

FOLHA DE LONDRINA, 08 de abril de 2009 | Economia
Desafio da habitação é vencer a burocracia
Pacote do governo para combater o déficit habitacional pode 'criar as bases para erradicar o problema no País', avalia presidente da CBIC

Curitiba - O pacote de medidas anunciadas pelo governo federal para combater o déficit habitacional no país pode ''criar as bases para erradicar o problema no Brasil''. A opinião é do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o engenheiro civil Paulo Safady Simão. ''O maior risco para o setor é a burocracia. Vocês não imaginam o que a gente sofre para construir nesse país'', alerta. Ele esteve em Curitiba ontem participando de uma reunião com empresários ligados ao Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e conversou com a imprensa.

''Para vocês terem uma idéia, a Caixa Econômica Federal (CEF) reduziu recentemente de 254 para 30 os procedimentos necessários para avaliar projetos. Isso significa que haviam 224 procedimentos de uma forma ou de outra eram desnecessários'', exemplifica. Segundo Simão, no Brasil o ''menor prazo gasto na execução de um projeto é da construção em si''. ''A maior parte do tempo é gasta em burocracia, na aprovação dos projetos'', aponta.

Para o presidente da CBIC, os efeitos do pacote federal devem ser sentidos no segundo semestre de 2009. ''Acho que temos condições de contratar pelo menos 600 mil casas até junho de 2010, o que é um avanço considerável se compararmos com 2008 quando foram construídas, em todo país, 125 mil unidades'', prevê.

Quanto às medidas de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Simão é menos otimista. ''Tem que haver uma fiscalização que garanta que a desoneração chegue ao consumidor final'', sugere. ''Não somos contra nenhum tipo de desoneração fiscal, mas acho melhor que ela seja aplicada ao produto final, para garantir o ganho para o consumidor'', diz.

Simão acredita que a tarefa do setor é formatar um projeto que possa se manter em governos futuros. ''Se a base for boa, não vai ter governo que irá querer mexer nisso'', diz. Para o engenheiro, já há no país uma consciência de que a habitação é um problema importante. ''Antigamente havia uma visão de que era um apego das pessoas a ideia de ter uma casa, mas hoje já se entende o que uma casa significa para uma família em termos de qualidade de vida'', aponta.

Desafios

Para o presidente da CBIC, o setor deverá cobrar mais atenção do governo para alguns pontos ainda não contemplados pelo programa. ''A questão da terra, por exemplo, é fundamental. A maioria dos municípios não tem áreas reservadas para programas habitacionais e não estão preparados para garantir esses espaços'', alerta.

Simão também defende que as discussões sobre o seguro e o fundo garantidor da entrega dos imóveis teriam que avançar. ''O seguro é um custo que a longo prazo pode até baratear o empreendimento. É um fator de redução do custo da obra'', avalia.

Além disso, o setor aponta como importantes a aprovação do cadastro positivo - projeto que tramita no Congresso Nacional e que cria um cadastro de ''bons pagadores'' - e a padronização regional das obras. ''Cada região tem características próprias que podem influenciar a formatação das obras'', diz.

Rosiane Correia de Freitas
Equipe da Folha

Gazeta do Povo, 08 de abril de 2009
Imposto de Renda
Câmara aprova cinco faixas de alíquotas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 451/08, que aumentou as faixas de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física. A medida foi tomada pelo governo no fim de 2008 como reação à crise financeira global.

Até o ano passado, as alíquotas estavam dentro de três faixas: isenção para rendimentos até R$ 16.473,72; 15% para quem recebia entre R$ 16.473,73 e R$ 32.919,00; e 27,5% para rendimentos superiores a R$ 32.919,00.

A partir da declaração do próximo ano, serão cinco alíquotas: isento (até R$ 17.215,08); 7,5% (de R$ 17.215,09 até R$ 25.800,00); 15% (de R$ 25.800,01 a R$ 34.400,40); 22,5% (de R$ 34.400,41 a R$ 42.984,00); e 27,5% (a partir de R$ 42.984,00).

Segundo cálculo de especialistas, o aumento no número de alíquotas trará um ganho mensal máximo de R$ 89,33 aos contribuintes, ou de R$ 1.161,29 por ano, incluindo o 13º salário. Esse é o valor para todos os contribuintes cuja renda tributável é de R$ 3.582 ou mais. Quem recebe salário menor, vai ganhar menos com a mudança.

Os líderes dos partidos decidiram antes da votação que três destaques da oposição à MP deveriam ser votados à parte, o que não tinha ocorrido até o fechamento desta edição. Uma delas, proposta pelo DEM, exclui das novas regras do DPVAT (seguro obrigatório de veículos) a proibição de o beneficiado pelo seguro ceder os direitos de reembolso de despesas médicas e hospitalares de até R$ 2,7 mil, quando realizadas fora do SUS.

FOLHA DE LONDRINA, 08 de abril de 2009 | Política
Câmara recua no corte da verba indenizatória

Brasília - Em meio à tentativa de cortar despesas e dar uso mais adequado aos gastos parlamentares, a Mesa da Câmara reunida ontem aprovou um aumento de gastos da ordem de R$ 80 milhões e promoveu dois recuos na decisão de restringir o uso da verba indenizatória e moralizar a utilização da cota de passagens aéreas. A Casa vai retomar o projeto de dividir parte dos apartamentos funcionais para que todos os 513 deputados tenham onde morar em Brasília e, no futuro, acabar com o pagamento do auxílio-moradia. Ou seja, em nome de uma possibilidade de cortes, vai gastar, em obras, em torno de R$ 80 milhões, segundo estimativas da Casa. O custo anual com o auxílio-moradia é da ordem de R$ 13 milhões.

A proposta de restringir a utilização da cota das passagens aéreas pagas pela Casa aos próprios deputados apenas ou estender aos seus servidores de gabinete e parentes encontrou resistência e foi abandonada. Ficou evidente a falta de consenso na reunião para impor limites e a regra que permite o uso generalizado ficou mantida. ''Não há meio termo: ou a Câmara mexe para valer nessa questão ou fica ao arbítrio de cada parlamentar'', afirmou o terceiro secretário, deputado Odair Cunha (PT-MG).

No impasse, prevaleceu a possibilidade de cada deputado continuar dispondo de sua cota de passagens como achar conveniente. A única medida tomada para evitar a velha prática da pouca distinção entre o bem público e o privado, foi uma centralização de procedimentos nas mãos de um único assessor do deputado. Cada deputado tem direito a uma cota mensal de crédito de passagem aérea, cujo valor varia de acordo com a distância do Estado de origem. A maior cota é de R$ 18.737,44, para deputados de Roraima, e a menor é de R$ 4.705,72, para deputados do Distrito Federal - que moram em Brasília.

Passo atrás também foi dado pela Mesa na questão da verba indenizatória. A Casa vai ressarcir as despesas dos deputados com alimentação, o que havia ficado proibido na reunião da semana passada.

Denise Madueño
Agência Estado

Agência Senado, 08 de abril de 2009
FGTS poderá ser usado em imóvel financiado por fundo de pensão

Quem tem financiamentos habitacionais com entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) poderá quitar parcelas da dívida com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e será agora votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

"No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão", explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta.

Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação", alegou o parlamentar.

O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que leu o parecer de Azeredo.

Medalha

Também foi aprovado nesta terça-feira projeto (PLS 654/07) do senador Paulo Duque (PMDB-RJ) que solicita autorização para que a União conceda a Medalha de Distinção de 1ª Classe ao Jovem Riquelme Wesley dos Santos, pelos serviços extraordinários prestados em Palmeira (SC).

O homenageado, de apenas cinco anos, enfrentou um incêndio no dia 8 de novembro do ano passado para salvar outra criança, de um ano e 10 meses, cuja casa estava em chamas.

Congresso em Foco, 08 de abril de 2009
Fim parcial do fator previdenciário pode ter veto de Lula
Renata Camargo

O relator do projeto de lei que extingue o fator previdenciário, deputado Pepe Vargas (PT-RS), terá de encontrar uma nova fórmula para evitar o veto presidencial. Mesmo com a proposta de manter parcialmente o fator previdenciário a partir da fórmula 95/85, o ministro da Previdência, José Pimentel, não garante que o PL aprovado no Congresso fique livre de veto do governo.

Em audiência pública na tarde desta terça-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação, Pimentel criticou a extinção do fator previdenciário, e disse que o orçamento só absolve os gastos da Previdência sob a base de cálculo da fórmula proposta pelo relator Pepe Vargas até 2023.

“Pela fórmula 95, o orçamento absolve os gastos com a Previdência até 2023. A partir daí temos que rediscutir”, declarou Pimentel. “Essa é uma matéria do Congresso. No momento em que o relator apresentar o seu voto, o governo terá uma posição”, completou, ao ser questionado sobre a posição do governo em relação à proposta da fórmula 95.

A fórmula foi a pré-proposta apresentada pelo relator Pepe Vargas após ampla negociação com o governo, que não aceita o fim do fator previdenciário – conforme aprovado no Senado. De acordo com a proposta do relator, o trabalhador consegue se aposentar com o valor integral do benefício quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for igual ou maior a 95 (homens) e 85 (mulheres).

“O problema é que o governo não tem posição. O ministro mostrou que a proposta do Pepe [Vargas] pode significar gastos maiores com a Previdência. Criam-se despesas e não tem fontes de investimento”, criticou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que foi líder do governo durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique, quando a proposta do fator previdenciário foi aprovada no Congresso.

Média curta

Durante a audiência, Pimentel fez duras críticas ao artigo do PL que estabelece a média curta para compor a base de cálculo das aposentadorias do regime do INSS. De acordo com o projeto aprovado no Senado, essa base de cálculo passaria a ser a média dos últimos 36 salários, em um prazo máximo de 48 meses anteriores ao pedido do benefício. Hoje essa base é feita pela média longa (80% das maiores contribuições).

Segundo o ministro, a proposta da média curta pode estimular que o trabalhador contribua em patamar mais elevado apenas nos três últimos anos que antecedem à aposentadoria, e que durante os outros 32 anos ele contribua com apenas um salário mínimo. “Essa é uma alternativa insustentável do ponto de vista previdenciário”, declarou Pimentel.

O alerta sobre as distorções da média curta aprovada no Senado vem sendo feito pelo relator do projeto. Pepe afirma que, da forma como está, a proposta prejudica os trabalhadores de baixa renda.

“Infelizmente a regra proposta leva à situação de que uma pequena minoria vai poder planejar a sua contribuição e, assim, estaremos prejudicando os trabalhadores de baixa renda”, considerou Pepe.

Falta de acordo

Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), o projeto de lei que extingue o fator previdenciário e altera a média da base de cálculo da contribuição deve ser votado na comissão em maio. Vignatti, no entanto, afirma que não há acordo para a aprovação ou rejeição da matéria.

“Para poder votar o PL na comissão vai ter que ter um acordo. Hoje não tem acordo nem na própria base do governo dentro da comissão. O consenso é que o fator [previdenciário] tem que ter mudanças. Agora o Pepe terá que construir uma proposta razoável para modificar o que veio do Senado, e diferente do que inicialmente ele estava apresentando”, declarou Vignatti.

Nas últimas semanas, a Comissão de Finanças realizou quatro audiências públicas para debater o fim do fator previdenciário. Após ser votado na comissão, o PL segue para apreciação no plenário da Câmara. Se sofrer modificações nesta Casa, a proposta terá de ser novamente votada no Senado.

Agência Câmara, 08 de abril de 2009
Pimentel: Orçamento pode absorver mudança no fator previdenciário

Ministro da Previdência acredita que a substituição do fator previdenciário pelo fator 95/85 antecipa a reforma da Previdência

O ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou nesta terça-feira que é possível absorver no Orçamento os impactos financeiros da substituição do fator previdenciário pelo fator 95/85.

O fator 95/85 consiste no direito de se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens. Para as aposentadorias proporcionais, continuaria valendo o fator previdenciário.

Pimentel, porém, evitou responder aos deputados que o questionaram se o governo apoiaria a mudança. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira, da Comissão de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei 3299/09.

Estrutura etária

Para o ministro, o fim, puro e simples, do fator previdenciário e a implementação da média curta, como previsto na proposta já aprovada no Senado, vão obrigar o governo a fazer bem mais cedo a reforma constitucional da Previdência, que, segundo ele, teria que acontecer entre 2019 e 2023.

A essa altura, acredita Pimentel, a estrutura etária do Brasil estaria mais consolidada. O número de nascimentos se equilibraria com o número de óbitos, neutralizando o crescimento da população, que vai estar mais envelhecida. Portanto, haveria mais gente aposentada e mais custos para a Previdência.

Esse cenário mais estabilizado permitiria formular um sistema previdenciário mais adequado à realidade de longo prazo e, possivelmente, mais restritivo.

"Se caminharmos pelo caminho mais fácil, essa reforma vai ter que ser adiantada e muito", advertiu. "A Previdência é como uma casa: precisa ter reformas de tempos em tempos sob pena de não acompanhar as mudanças da sociedade. Independentemente de quem for governo, terá que haver uma nova reforma da Previdência", afirmou Pimentel.

Críticas contundentes

O ministro fez críticas contundentes à média curta, que, segundo ele, abre brecha para os segurados com melhor condição financeira planejarem a aposentadoria.

José Pimentel afirmou que essa regra permite que contribuam o máximo que puderem com base no salário mínimo (32 anos, no caso dos homens; e 27, no das mulheres) e apenas 36 meses com base no teto da Previdência. Seria uma maneira legal de contribuir o mínimo possível para aposentar-se com o teto, hoje de R$ 3.218,90.

"Ela é prejudicial aos trabalhadores que ganham menos e permite que uma pequena minoria, como empresários e profissionais liberais, possam planejar sua contribuição", afirmou.

Para Pimentel, os empregados assalariados, por sua vez, não têm condições de manipular a média curta a seu favor e tendem a ter os salários reduzidos com avançar da idade. Logo, a média dos últimos 36 salários de contribuição tende a ser menor. "O que me assusta é um projeto dessa magnitude, com a injustiça que traz a média curta, não está na agenda política do País", afirmou.

Desequilíbrio nas contas

A média curta, de acordo com o ministro, iria além do mais desequilibrar drasticamente as contas da Previdência. Segundo ele, a proporção dos gastos do INSS em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) passaria para 9,69% do produto em 2050. Mantida a regra atual essa proporção não passaria de 5,75% nesse mesmo ano.

Com o fator 95/85, a relação custos da Previdência/PIB subiria a 6,28%. Com o fim do fator previdenciário, conjugado com a instituição da média curta, de acordo com os números do Ministério da Previdência, as despesas do INSS passariam a corresponder a 11,09% do PIB.

Hoje, essa relação está em 1,55% mas vai subir, em razão do envelhecimento da população e da consequente diminuição relativa da população economicamente ativa, que contribui para a Previdência. O fator previdenciário absorve o impacto do aumento da expectativa de vida nas contas do INSS.

* Nesta quarta (8), a Agência Câmara promove bate-papo com o relator do projeto que também extingue o fator previdenciário, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/04/2009
Chega ao TST recurso da Embraer contra suspensão de demissões

Os advogados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) pediram que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, suspenda os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), relativamente às demissões de 20% de seus funcionários, até que haja o exame do mérito de seu recurso pelo TST. O pedido de efeito suspensivo da Embraer, entretanto, somente deverá ser decidido por Moura França na próxima segunda-feira (13).

O presidente do TRT de Campinas, Luís Carlos Sotero, determinou a suspensão das rescisões contratuais na Embraer, feitas sob alegação de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica, até a data da primeira audiência de conciliação (5 de março). Após inúmeras tentativas de conciliação fracassadas, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal, embora não tenha determinado a reintegração dos demitidos, estendeu o prazo citado na liminar, obrigando a Embraer a pagar salários desde a data da demissão (19/02) até 13/03, dia da última tentativa de conciliação, como se os contratos ainda estivessem em vigor.

“Confusão”

No recurso encaminhado ao presidente do TST, a defesa da Embraer afirma a decisão do colegiado “está dando a maior confusão”, na medida em que não concedeu a reintegração, mas algo que equivale a isso, sem sequer ressalvar a compensação dos efeitos pecuniários. A empresa denuncia ainda que a decisão está permitindo que empregados que tiveram seu contrato de trabalho extinto tenham direito de participar de eleição para compor a comissão interna de prevenção de acidente (Cipa), para obter, por via indireta, garantia de estabilidade no emprego.

A empresa também credita à Justiça do Trabalho a responsabilidade pelo fato de alguns demitidos não poderem levantar seus créditos nem receber seguro-desemprego, já que quando a liminar foi concedida, alguns empregados já haviam sacado as verbas e outros tiveram a rescisão adiada por força da decisão. A empresa afirma que já despendeu mais de R$ 50 milhões no pagamento de indenizações e verbas adicionais aos despedidos. Segundo a defesa, a liminar atingiu ainda empregados que estavam de férias ou de licença e, por isso, não tiveram suas rescisões efetivadas. As empregadas que informaram ocorrência de gravidez às empresas foram espontaneamente reintegradas.

Substituição processual dos sindicatos

No pedido de efeito suspensivo, a defesa Embraer questiona ainda a validade do dissídio coletivo de natureza jurídica, suscitado pelos Sindicatos dos Metalúrgicos de São José dos Campos e de Botucatu, além da Federação dos Metalúrgicos de São Paulo, no qual pleiteiam a anulação da dispensa coletiva feita sem prévia negociação com as entidades sindicais. A defesa da Embraer argumenta que a capacidade de substituição processual é restrita, não se aplicando ao caso em questão, em que se discutem interesses individuais homogêneos, e não interesses coletivos.

A defesa da Embraer qualifica de “manifestamente ilegais, arbitrárias e injustificadas” as decisões da Justiça do Trabalho de Campinas, ao entender que as demissões importaram em abuso de direito, em razão de não ter havido negociação coletiva prévia. Para a empresa, o que se assiste é um “esforço distorcido” para proteger a relação de emprego: os sindicatos ajuizando um dissídio impróprio para anular as demissões, e os juízes do Trabalho se esforçando para acolher as “ilegais pretensões sindicais”.

Na petição de 42 laudas encaminhada ao presidente do TST, em que apresenta estudos de renomados juristas a respeito do tema, a defesa da Embraer salienta que, no ordenamento jurídico brasileiro, a medida de proteção contra a despedida individual sem justa causa limita-se à indenização equivalente a 40% dos depósitos do FGTS. “Juridicamente não existe no Brasil lei que regule a dispensa coletiva e, não havendo distinção entre rescisões contratuais por motivos econômicos ou sem justa causa, a conclusão jurídica irrecusável é que a reparação das dispensas coletivas é a mesma das dispensas individuais”, afirma a defesa.

Radicalismo

A Embraer também ressalta que agiu dentro da mais absoluta legalidade ao dispensar seus empregados, pagando-lhes as verbas rescisórias devidas, além de todas as indenizações previstas na legislação trabalhista, sem falar nas vantagens previstas em acordos coletivos que o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos se recusa a assinar desde 2005. “Mesmo que houvesse legislação que obrigasse a negociação prévia para posterior efetivação de dispensa coletiva, o que não existe, não haveria espaço para negociação dado o radicalismo do sindicato, principalmente o de São José dos Campos”.

Motivos para a dispensa

No pedido de efeito suspensivo, a defesa da empresa afirma que seus administradores tomaram medidas amargas, porém necessárias, para bem gerir a companhia e preservar outros 17 mil postos de trabalho, medidas que não se restringiram às dispensas de pessoal como em redução de custos e redimensionamento de investimentos. A redução de faturamento previsto na Embraer e na Eleb Equipamentos Ltda. é manifesta e significativa, segundo a defesa, o que levou as empresas a fazer comunicados oficiais ao mercado, encaminhados também à Bovespa e a Comissão de Valores Mobiliários.

Os efeitos da crise econômica global resultaram, segundo informam os advogados da Embraer ao presidente do TST, em redução na previsão de faturamento, feita em novembro de 2008, de US$ 7,1 bilhões para US$ 6,3 bilhões. Em fevereiro, segundo a defesa, foi feita nova adequação, desta vez para US$ 5,5 bilhões, em razão da redução da produção de aeronaves de grande porte. (PET 49129/2009.8)

(Virginia Pardal)