O ESTADO DO PARANÁ, 13 de abril de 2009 | Economia
Indústria perde R$ 25 bilhões em seis meses
Agência Estado
A indústria perdeu R$ 24,7 bilhões de riqueza nos últimos seis meses em razão da crise, segundo projeções do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). O carro que deixou de ser montado, a máquina de lavar que não foi fabricada, o alto-forno da siderúrgica desligado, por exemplo, provocaram uma contração da ordem de 15% no ritmo de produção e um recuo no Produto Interno Bruto (PIB) industrial.O baque sofrido pela indústria em seis meses foi tão grande que, mesmo com a recuperação esboçada no ritmo das fábricas em janeiro e fevereiro, economistas preveem que a produção industrial encolha entre 4% e 5% este ano na comparação com 2008. A maior retração anual havia sido em 1998, quando a produção industrial caiu 3,3%. Naquela época, lembra o sócio-diretor da RC Consultores, Fabio Silveira, o País sofria os efeitos das crises da Ásia, da Rússia e estava na antessala da desvalorização cambial de 1999.
"O tombo na indústria foi muito grande em tão pouco tempo", afirma o economista do Iedi, Rogério César de Souza, que calculou, a pedido do Grupo Estado, a contração no PIB industrial após a eclosão da crise, em setembro passad. Para chegar aos R$ 24,7 bilhões, que é a perda do PIB industrial a preços de mercado, ele levou em conta margens de comercialização e impostos da ordem de 20%, que é uma média, na sua opinião, conservadora. Além disso, o economista fez as projeções a partir dos dados mais recentes que são o PIB do último trimestre de 2008 da indústria de transformação e extrativa mineral. Esses dois segmentos respondem por quase 70% da produção da indústria. Ficaram de fora a construção civil e a distribuição de eletricidade, gás e água, que entram, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no PIB da indústria.
O ESTADO DO PARANÁ, 13 de abril de 2009 | Economia
Economista prevê recuperação da indústria este ano
Agência Brasil
O setor industrial brasileiro, que amargou no primeiro bimestre queda de mais de 15% em relação ao mesmo período do ano passado, tende a se recuperar ao longo do ano. Apesar disso, a indústria não deve crescer em 2009, diz o economista Roberto Brandão, do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Gesel/UFRJ)."Mesmo se recuperando ao longo do ano, o primeiro bimestre foi muito ruim e vai trazer uma certa inércia para o primeiro semestre. Com isso, dificilmente você vai ter crescimento industrial no ano", avalia Brandão.
No próximo quarta-feira (15), o Laboratório de Crise do Gesel promove seminário, no Rio, para analisar os números da economia e os impactos da crise no setor elétrico.
Em contrapartida à estagnação projetada para a indústria, o setor de serviços - responsável pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) - segura a economia e faz com que ela fique mais ou menos estável, destaca Brandão.
Isso, acrescenta o economista, significa que o PIB (soma dos bens e serviços produzidos no país) poderá cair pouco ou crescer muito pouco, com retração da atividade industrial em torno de 2%.
O economista do Gesel acredita, porém, que arte das medidas anticrise implementadas pelo governo vai ter um efeito positivo. Some-se a isso, os juros básicos, que devem continuar em trajetória declinante e contrabalançar o setor exportador, que puxará a economia para baixo, "porque a situação internacional é muito ruim".
A recuperação deverá começar a ser observada no segundo semestre, embora sobre uma base fraca, destacou Brandão. Ele prevê que o PIB vai ficar em torno de 0% este ano ou próximo disso.
No cenário provocado pela crise externa, o setor elétrico é o que sofre menos, segundo economista da UFRJ. Grande parte da receita do setor elétrico, ressalta, é regulada ou ligada a contratos de longo prazo de geração ou de transmissão.
"Onde afeta é na carga industrial, no mercado livre", afirma o economista. Segundo ele, isso decorre do fato de que houve uma queda de carga expressiva no setor industrial. Vários segmentos industriais eletrointensivos exportadores estão consumindo menos energia.
De maneira geral, Brandão analisou que a carga da maioria das distribuidoras vai apresentar recuo discreto ou vai crescer, em função da carga dos setores comercial e residencial, que podem apresentar desaceleração, mas não queda ao longo do ano. "Eles não vão andar para trás". O tipo de regulação do setor faz com que os efeitos da crise sejam relativamente pequenos, comparados com outros setores da economia.
Para 2010, a expectativa é que o crescimento do PIB será expressivo. O mesmo deverá suceder na área industrial, "por um efeito quase estatístico. "O problema que a gente tem este ano provavelmente vai jogar a favor no ano que vem". Brandão imagina que o ano de 2010 vai partir de uma base muito maior do que a média de 2008. "Então, vai ser bastante fácil atingir uma taxa de crescimento mais alta, na faixa de 4% a 4,5%."
O seminário do Laboratório da Crise do Gesel/UFRJ será realizado na Casa da Ciência e contará com apresentações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema (ONS).
Agência Diap, 13 de abril de 2009
FST levará, nesta terça (14), reivindicações ao presidente da CâmaraA Coordenação Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) Nacional tem encontro agendado, para esta terça-feira (14) à tarde, com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), quando levará as reivindicações do movimento sindical confederativo.
Na manhã do mesmo dia, os membros do FST-Nacional farão reunião exclusiva para tratar dos assuntos constantes da pauta apresentada ao deputado na época da solicitação da audiência.
Assuntos trabalhistas
1) Votação, pelo plenário da Câmara, em caráter de urgência da Mensagem Presidencial 389/03, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pede a retirada do PL 4.302-B/98, do Executivo (terceirização).2) PL 1.987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que consolida dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da CLT.
3) PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
4) PEC 393/01*, do ex-deputado e atual senador Inácio Arruda (PCdoB/SP), que trata da redução da jornada de trabalho.
5) Ratificação da Convenção 158 da OIT pelo Brasil - Término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Assuntos sindicais
1) PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da CLT, para dispor sobre a contribuição assistencial.2) PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que trata da estabilidade de dirigente de Conselho Fiscal das entidades sindicais.
3) PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta os efeitos da Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do Registro Sindical.
4) PLS 36/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), impõe penalidades à pessoa que exigir, quando da contratação do empregado, atestado ou preenchimento de questionário sobre filiação ou passado sindical.
Assuntos gerais
1) Reivindicação pelo FST na interlocução e participação dos trabalhadores no processo, nos grupos de trabalho e/ou nas audiências públicas, nas comissões que irão regulamentar os dispositivos constitucionais (Câmara e Senado), referentes aos artigos 7º e 8º da Constituição Federal.2) Os riscos e as graves consequências que a reforma tributária PEC 233/08 originária do Governo Federal em tramitação na Câmara dos Deputados, traz aos trabalhadores e a sociedade em geral, ameaçando de forma substancial, as fontes exclusivas que dão suporte às políticas da Seguridade Social (previdência, saúde e assistência social), Educação e Trabalho.
Enfim, se aprovado subtrai recursos e quebra salvaguardas constitucionais de benefícios e programas sociais e serviços públicos, atualmente protegidos pelo artigo 195.
(*) Sobre a redução da jornada de trabalho, a proposta que está em discussão na comissão especial é a PEC 231/95, dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS)
Folha de S.Paulo, 13 de abril de 2009
Governo estuda tributar poupança com saldo maior
Medida busca evitar que recursos migrem de fundos de investimento para a caderneta | Limite estudado para maior tributação é de R$ 100 mil; rendimento da poupança também deve ser reduzido por meio de alteração na TR
TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCALO governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores e "diluir" a TR (Taxa Referencial) para reduzir os ganhos da caderneta, que começam a ficar mais interessantes do que o dos fundos de investimento.
O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado. A mudança deve sair por meio de medida provisória nos próximos dias. O governo, no entanto, teme que ela seja barrada no Congresso, como aconteceu com a CPMF.
Se for confirmada, será a primeira intervenção na caderneta desde o confisco da poupança promovido pelo Plano Collor, em março de 1990.
O objetivo do governo, ao promover as mudanças, é evitar que haja a migração de aplicações de fundos de investimento, que ajudam no financiamento da dívida pública, para a caderneta de poupança.
Segundo uma fonte do governo, ainda não está fechado como será a tributação nem a forma que acontecerá a redução no ganho da poupança.
A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade.
Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias.
O inconveniente é que a contribuição precisa ter um destino específico, como a CPMF, que foi criada para a saúde. O governo não sabe ainda qual qual área pode privilegiar.
Já a TR deverá sofrer um efeito maior do redutor que já incide sobre seu rendimento, que deve levar a poupança a oferecer um retorno menor do que os atuais 6% mais TR.
Descontentes com a tendência de aprovação da mudança, os bancos defendiam um menor direcionamento dos recursos captados na poupança para os financiamentos imobiliários, proposta que contava com oposição das construtoras.
Pelas regras vigentes, 65% do dinheiro deve ir obrigatoriamente para o crédito imobiliário e só 15% podem ser aplicados livremente -o restante fica preso no compulsório.
O governo também desistiu de adotar como remuneração da poupança percentuais do CDI, como acontece hoje com os CDBs dos bancos, como defendiam alguns técnicos da equipe econômica.
Além de difícil entendimento para a maioria dos poupadores, a proposta não resolveria o problema da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e dos contratos de financiamento habitacional, que utilizam a TR.
Folha de S.Paulo, 13 de abril de 2009
Mudanças terão efeito "dominó" em contratos e afetam até FGTS
DA REPORTAGEM LOCALMotivo de polêmica, a proposta de reduzir o piso de 6% da remuneração da poupança expõe um emaranhado de gargalos e deficiências da economia brasileira de difícil equacionamento técnico e político.
Aplicação isenta de impostos, a poupanca tem em sua correção um valor fixo de 0,5% ao mês mais a TR (Taxa Referencial), uma espécie de indexador que não representa nem uma inflação nem um juro nem uma taxa de risco.
A TR é calculada a partir da média do pagamento dos CDBs dos 30 maiores bancos, que depois sofre ação de um redutor cuja lógica é retirar efeito de impostos, entre outros componentes, dos CDBs.
O problema de mexer na TR é que ela também serve para corrigir o FGTS do trabalhador, que rende TR mais 3% ao ano, além de contratos de financiamento imobiliário que utilizam recursos da poupança.
Preocupado com o equilíbrio entre inflação e juros, o Banco Central, na última ata do Copom, diz que a remuneração fixa da poupança chegará ao ponto de inviabilizar novas reduções da taxa Selic.
O raciocínio do BC é que, com a Selic em 9,25% no final do ano (a taxa hoje está em 11,25%), a poupança pagará mais do que os fundos de investimento que carregam títulos da dívida pública pós-fixada.
" Se os fundos perderem recursos para a poupança, quem vai comprar esses papéis? Se ninguém comprar título federal, vai ter de aumentar o juro e não vai conseguir baixar mais a Selic", afirma Ricardo Rocha, professor do Ibmec-SP.
Além do problema com a rolagem da dívida pública, o governo tem o interesse de manter a arrecadação proveniente de 20% do ganho de capital dos fundos e dos CDBs. Já os bancos não querem perder as taxas de administração dos fundos.
Estudo do BC mostra que mais de 93% dos aplicadores da poupança têm menos de R$ 10 mil. "A poupança é líquida [isenta] para pessoas que ganham pouco e não têm acesso a fundo de investimento. A maioria não guarda para a aposentadoria. O problema é para aqueles que estão contando com rendimento de 6% e depois terão de aumentar a contribuição [caso caia]", disse Rocha.
O ESTADO DO PARANÁ, 13 de abril de 2009 | Política
Lula cobra de ministros celeridade nas obras do PAC
Agência Estado
Irritado com a demora no andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião com nove ministros, e os presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Caixa Econômica Federal, e da Petrobras, para exigir mais celeridade nos trabalhos.Na reunião, Lula avisou que vai fazer um périplo pelo País, para visitar cada obra do PAC e ver como estão se desenvolvendo e os motivos do atraso. "O presidente, nesta primeira fase, deixou bem claro seu envolvimento pessoal no acompanhamento das obras", declarou o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Filho.
Neste momento, Lula está reunido separadamente com cada ministro, para verificar os problemas em cada pasta. Participaram da reunião os ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff; da Integração nacional, Geddel Vieira Lima; da Secretaria de Portos, Pedro Britto; das Cidades, Márcio Fortes; dos Transportes, Alfredo Nascimento; da Defesa, Nelson Jobim, de Minas e Energia, Edison Lobão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge e da Coordenadora Geral da União, Jorge Hage, além dos presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Coelho e da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.
"Foi uma reunião administrativa onde o presidente, nessa primeira fase, deixou bastante claro seu envolvimento pessoal no acompanhamento das obras que estão ocorrendo no País, cobrando cronogramas, celeridade, insistindo na tese que temos que criar condições e insistindo que as obras sejam tratadas com mais um turno para gerar empregos", disse Geddel.
O presidente, segundo relato de Geddel, mostrou irritação, também, com o fato de o terceiro turno, que o governo quer que seja implementado nas empresas, para acelerar as obras, não ter saído do papel. Na avaliação de Geddel, o presidente desta vez mostrou claramente preocupação com as obras do PAC e convocou todos a trabalhar juntos para enfrentar a crise.
Com 52,2% das residências mais ricas conectadas à rede mundial de computadores, o Brasil é país da América Latina onde os ricos mais têm acesso à internet em casa, segundo pesquisa da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).
No entanto, somente 1,7% das casas mais pobres do Brasil contam com esta forma de comunicação. Em relação à distância entre os que têm maior poder aquisitivo e os mais carentes, com disponibilidade de internet em casa, o Brasil está dentro da média regional, detectada pela pesquisa.
Em segundo lugar na lista da Cepal, aparece o Chile, com 42% das residências mais ricas com acesso à internet e em seguida vem Uruguai com 38% e México com 36,8%.
Segundo a Cepal, em onze dos 14 países analisados, o acesso à internet na casa dos mais ricos é cerca de 30 vezes maior do que nos lares menos beneficiados da América Latina. Apesar desta desigualdade tecnológica, o Brasil também aparece entre os países nos quais os mais carentes, mesmo com o baixo índice, mais têm acesso a esta rede.
De acordo com a pesquisa, Chile, México e Brasil (nessa ordem) são os países onde os mais pobres mais têm acesso a esta rede. No Chile e no México, esta média é de 3%, mas em países como Bolívia e Paraguai a pesquisa mostra que as casas mais carentes não têm internet. E nos dois casos são poucos os que contam com este serviço em suas residências - 12% na Bolívia e 9% no Paraguai.
Acesso nas cidades
O levantamento, realizado em 2007 e divulgado agora, foi possível, como destacou o organismo num comunicado, graças ao novo Sistema de Informação Estatístico regional, criado pelo Observatório para a Sociedade da Informação da América Latina e Caribe (Osilac), da Cepal. Este sistema permite processar, como informou a Cepal, dados sobre o uso e acesso às chamadas "Tecnologias da Informação e as Comunicações" (TIC) da região.De acordo com assessores da Cepal, o levantamento regional sobre o acesso das residências à internet foi feito por institutos oficiais de pesquisas de cada país. A mesma pergunta foi feita em todos os países: se o habitante tem ou não internet em casa. "O (novo) sistema permite constatar brechas no acesso e uso de tecnologias, segundo fatores sócio-econômicos", diz a Cepal.
Além da pesquisa que revelou a distância do acesso à internet entre as casas dos que têm maior e menor poder aquistivo, a Cepal realizou levantamento sobre a disponibilidade de computador nas residências das áreas urbanas e rurais. Nesse caso, a brecha entre o acesso nas casas da região urbana e da região rural é, em média, de 17%.
No Brasil, 30,4% das casas nas áreas urbanas têm acesso à internet e apenas 4,9% têm esta disponibilidade nas áreas rurais. Os resultados destes levantamentos, segundo a Cepal, são "poderosas ferramentas" para a elaboração e avaliação de políticas públicas e estratégias ligadas ao TIC na região.
De acordo com a Cepal, com o novo sistema será possível definir "variáveis sócio-econômicas" no próprio país e na região. Os itens, além do acesso ao computador desde casa, podem ser ainda sobre o acesso ao sistema bancário eletrônico, entre outros.
Gazeta do Povo, 13 de abril de 2009
Controle
Crise ameaça os paraísos fiscais
Necessidade de maior regulação sobre o sistema financeiro global coloca em xeque países e empresas usados para movimentar fortunasA paisagem é geralmente de fazer cair o queixo: ilhas perdidas no mar azul do Caribe, ou cidadezinhas incrustadas nos Alpes. Em comum, esses lugares têm o medo de mudanças que estão ocorrendo no mundo e que nada têm a ver com furacões ou o aquecimento global. Sede de centenas de instituições financeiras, os paraísos fiscais estão na mira das maiores economias mundiais, cujos líderes decidiram que, para regular o sistema financeiro internacional, será preciso dar cabo de empresas e contas secretas usadas para movimentar fortunas.
Na lista de 37 paraísos fiscais elaborada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), estão as caribenhas Ilhas Cayman, Antigua e Bahamas, pequenos principados, como Liechtenstein, que fica nos Alpes entre a Áustria e a Suíça, e Mônaco, além de ilhas no Oceano Pacífico, como Samoa. O Brasil tem um critério mais rigoroso. Considera como paraísos os lugares com imposto de renda abaixo de 20% e que mantêm segredo sobre os donos das contas.
De acordo com uma estimativa da consultoria Boston Consulting Group, os paraísos fiscais guardam US$ 7,3 trilhões em ativos. São depósitos atraídos por impostos baixos, facilidade para a abertura de empresas e leis que permitem esconder facilmente a identidade dos donos do dinheiro.
Acabar com os paraísos fiscais subiu ao topo da agenda do grupo das 20 maiores economias do mundo (G-20) na reunião de seus líderes realizada no último dia 2. O tema foi empurrado principalmente pelos europeus. O presidente da França, Nicolas Sarkozy, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, foram os maiores defensores do fim das contas sigilosas, pois seus países têm impostos muito altos e dezenas de opções paradisíacas logo ao lado. No ano passado, por exemplo, o governo Merkel se envolveu em uma querela internacional com Liechtenstein, após vir à tona que o presidente da empresa de correio alemã usava uma conta no principado para não pagar impostos.
Merkel e Sarkozy venceram a resistência dos Estados Unidos. Durante anos o governo americano resistiu em mexer com os paraísos, mas agora o presidente Barack Obama, que em seu mandato como senador apoiou projetos contra os portos seguros das finanças, apoia o controle. Calcula-se que os EUA percam US$ 100 bilhões em impostos por ano para os paraísos.
Apesar da vontade, há ceticismo entre especialistas sobre o grau de transparência que a pressão do G-20 vai obter. “Apesar do aparente apoio dos americanos, o impasse persiste. Existe muita oposição dentro dos EUA ao fim dos paraísos fiscais”, afirma o economista Robson Gonçalves, professor do Isae/FGV. Além dos ricaços que não querem revelar onde guardam o dinheiro, são contra as mudanças os paraísos que estão em território americano: Delaware, Wyoming e Nevada. Situação parecida é encontrada pela Grã-Bretanha, protetora de Cayman, Ilhas Virgens, Ilha de Jersey, entre outros destinos.
O economista Manuel Enriquez Garcia, professor da FEA/USP e vice-presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), diz que a resistência ao fim dos paraísos também se deve à função que eles desempenham no sistema financeiro internacional. Eles baixam os custos de transferências e, no caso brasileiro, simplesmente permitem que funcione o mercado de câmbio. “Parte importante do movimento de dólares no Brasil ocorre nos paraísos fiscais porque nossa lei é muito restritiva para a saída de divisas. Todos os bancos nacionais têm filiais nesses lugares, onde completam as operações”, explica.
Histórico
Os paraísos fiscais estão ligados a vários escândalos da vida pública brasileira.Operação Uruguai - Foi um esquema forjado para justificar a origem do dinheiro que apareceu em contas-fantasma usadas por pessoas próximas ao presidente Fernando Collor de Mello. Os dólares teriam sido emprestados de um banco no Uruguai, o paraíso fiscal mais próximo do Brasil. A operação foi desmentida e ficou claro que os recursos eram obtidos por corrupção.
Paulo Maluf - O ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, sempre negou que tivesse contas no exterior. Segundo investigações do Ministério Público, porém, dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo na administração de Maluf passou pelos Estados Unidos, pela Suíça e Ilhas Jersey. Parte dos dólares voltou ao Brasil como investimentos na Eucatex, empresa de Maluf.
Banco Santos - O banco de Edemar Cid Ferreira montou uma operação em que seus clientes, ao tomar um empréstimo, compravam cotas de empresas abertas em paraísos fiscais. O dinheiro retirado do país entrava em uma contabilidade paralela e se misturava com recursos do próprio banqueiro.
Mensalão - Durante a CPI que apurou o escândalo do mensalão, o publicitário Duda Mendonça revelou que recebeu pagamentos através de uma empresa aberta nas Bahamas, paraíso fiscal no Caribe. A firma tinha contas em bancos em Miami.
Opportunity - Um dos itens investigados na operação Satiagraha foi o uso de paraísos fiscais pelo banco Opportunity, de Daniel Dantas. Um dos fundos da instituição foi montado nas Ilhas Cayman e, segundo a Polícia Federal, movimentou dinheiro enviado de forma irregular.
Folha de S.Paulo, 13 de abril de 2009
Pré-candidatos turbinam publicidade rumo a 2010
Previsão de gastos neste ano subiu nos governos federal, de São Paulo e Minas Serra, Dilma e Aécio são hoje cotados para sucessão de Lula; valores do orçamento de 2010 são afetados pela expectativa de gastos agora
FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REPORTAGEM LOCALOs principais pré-candidatos à Presidência estão unidos em um aspecto: seus governos reforçaram o orçamento previsto para publicidade em 2009. É o caso da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), e dos governadores tucanos Aécio Neves (MG) e José Serra (SP).
As previsões de subida para este ano estão acima da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que fechou 2008 em 5,9%. Mesmo com a crise econômica, ainda não há confirmação de cortes de verbas na área.
Em São Paulo, a expectativa de gastos (excluindo estatais) cresceu 43,6%. Em 2008, foram R$ 158 milhões. Para este ano, previu-se R$ 227 milhões.
" O valor compreende a divulgação de uma série de novos programas, que só têm razão de existir com a efetiva comunicação à população", afirma o governo paulista. "É o caso da Nota Fiscal Paulista: o projeto só funciona se a população souber de sua existência e pedir a nota ao fazer compras. Com um investimento de R$ 40 milhões em campanhas, a previsão de arrecadação é de R$ 4 bilhões."
No governo federal, o orçamento da Secom (Secretaria de Comunicação Social) saiu de R$ 123,2 milhões para R$ 155 milhões este ano, o que representa um acréscimo de 25,81%.
" O aumento ocorreu porque em 2009 serão realizados os serviços de relações públicas voltados para promover a imagem do país no exterior, os serviços de pesquisas de opinião [sobre programas como PAC e Bolsa Família] e também os serviços de reformulação dos portais de internet, que juntos somam R$ 31 milhões", diz a assessoria de imprensa.
O orçamento da Secom inclui propaganda de ações governamentais. Não estão incluídos publicidade de estatais ou de "utilidade pública" dos ministérios, cujas verbas também cresceram em 2008 para dotação de R$ 542 milhões. No ano passado, o total gasto pelo governo chegou a mais de R$ 1 bilhão (leia texto nesta página).
Em Minas Gerais, a previsão orçamentária é de crescimento de 35,7%, ou R$ 40,7 milhões contra R$ 30 milhões em 2008. Mas, nos últimos dois anos, o gasto foi maior que o previsto inicialmente, cerca de R$ 80 milhões. Segundo o governo, o total de contratos licitados neste ano é de R$ 70 milhões.
" Os valores constantes na abertura dos orçamentos não correspondem, necessariamente, à expectativa de investimento total na área. Em qualquer área da administração, o valor pode ser suplementado ou contingenciado", disse a assessoria de imprensa.
" O valor licitado para comunicação atende a 18 secretarias e 14 órgãos e, ao contrário de outras esferas da administração pública, inclui patrocínios de feiras, eventos esportivos e culturais, realizados pela iniciativa privada, comunicação interna, apoio a Rede Minas e Rádio Inconfidência (emissoras públicas), entre outros."Rumo a 2010
O orçamento para publicidade de 2010, um ano eleitoral, é afetado pelos valores de 2009, já que não pode ser maior que a média dos três anos anteriores.
A campanha presidencial já virou tema este ano. Dilma intensificou agendas e viagens. No PSDB, o debate está em torno das prévias para definir a disputa entre Serra, atualmente o favorito por conta da liderança nas pesquisas, e Aécio.
Segundo a mais recente pesquisa Datafolha, o paulista tem 41%. No mesmo cenário, Dilma tem 11% (eram 3% há um ano). Aécio tem entre 12% e 22%, dependendo do quadro.
As peças veiculadas até o momento focam vitrines das administrações. O governo federal investe em propagandas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Essas ações têm, segundo o governo, o "objetivo de mostrar que o Brasil está preparado para enfrentar a crise externa".
No ar até este mês, o custo das propagandas do PAC é estimado em R$ 30 milhões. Outros R$ 15 milhões foram para a campanha do programa Minha Casa, Minha Vida, que ainda está no papel, mas prevê a construção de 1 milhão de casas.
São Paulo aposta na divulgação do plano de expansão do metrô, das faculdades técnicas e do Rodoanel. O governo contratou em 2008 agências para comunicação do Metrô e CPTM (total de R$ 57 milhões).
Segundo a Secretaria de Transportes, são campanhas de "esclarecimento e informação sobre o transporte coletivo aos usuários e população em geral, assim como para a comunicação das medidas de modernização e ampliação da rede".
Monitor Mercantil, 13 de abril de 2009
Patrões e trabalhadores propõem reduzir tributos para garantir vagasSindicatos patronais e de trabalhadores da indústria pretendem entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em audiência em Brasília, nesta segunda-feira (13), documento com propostas de redução temporária da carga tributária para o segmento industrial, em troca da manutenção dos empregos e dos salários durante o período em que vigorar o regime de desoneração.
As entidades empresariais comprometeram-se, por escrito, a manter os empregos e a renda dos trabalhadores, em contrapartida à isenção temporária de tributos.
A reação de instituições como a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CNM/CUT), da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), deve-se ao alto índice de demissões no setor previsto para os próximos meses.
De acordo com pesquisa da Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp), divulgada na última segunda-feira, duas em cada cinco indústrias de São Paulo pretendem demitir nos próximos meses.
Em média, os cortes deverão atingir 14,3% do quadro de pessoal.
Segundo as entidades, o objetivo dos acordos é defender o emprego, fortalecer o mercado interno e atravessar o período mais difícil da crise, que, para os sindicatos, ainda está por vir.
De acordo com dados das entidades, calcula-se que o setor de bens de capital no Brasil empregue aproximadamente 243 mil trabalhadores. As micro e pequenas indústrias respondem por cerca de 3 milhões de empregos.
Entre as propostas a serem apresentadas ao presidente, há pedido de isenção de impostos federais e estaduais, como PIS, Cofins, IPI e ICMS, na saída de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo das empresas, e de suspensão da incidência dos mesmos tributos na aquisição de insumos de produção pelos fabricantes.
Gazeta do Povo, 13 de abril de 2009
Impostos
Faça as contas ao antecipar a restituição
Bancos cobram juros relativamente baixos pelo empréstimo, mas falta de garantia sobre quando o contribuinte irá receber o valor a que tem direito torna a operação arriscadaO contribuinte deve pensar muito antes de aceitar a tentadora oferta dos bancos de antecipar parte ou toda a restituição do Imposto de Renda a que tem direito. As instituições costumam adiantar entre 60% e 100% do valor a receber do Fisco, com juros, em média, de 2% a 3,9% ao mês. Embora pareça bom negócio, os especialistas alertam: só vale a pena fazer esse “empréstimo” da restituição quando o contribuinte tem dívidas a pagar com juros bem acima de 4% ao mês.
Quem pretende obter esse crédito precisa considerar um fator essencial: entregar a declaração no prazo não garante que a restituição do IR chegue nos primeiros lotes, nem mesmo neste ano – vale lembrar que a Receita tem cinco anos (até o fim de 2014) para devolver o dinheiro ao contribuinte que tiver esse direito.
Não há uma regra predeterminada que indique quais declarações ficarão retidas na malha fina. Se, após entregar a declaração, o contribuinte suspeitar de que algum dado informado não está correto, o melhor a fazer é não antecipar a restituição. Se a devolução demorar, o custo final da antecipação poderá acabar ficando muito maior do que o previsto.
Para os contribuintes que não necessitam do dinheiro com tanta urgência, deixar a entrega para os últimos dias deste mês é até vantajoso. Nestes casos, a restituição sai no fim do ano. E, como a correção é pela taxa Selic, estará garantida uma rentabilidade superior à de algumas aplicações, como a poupança.
Folha de S.Paulo, 13 de abril de 2009
Empregado que vendeu dez dias de férias poderá recuperar IR pago indevidamente
DA REPORTAGEM LOCALOs trabalhadores assalariados que venderam dez dias de férias à empresa em 2008 e tiveram imposto retido na fonte vão poder recuperar esse dinheiro nesta declaração. Isso será possível porque a Receita reconheceu que aquela cobrança foi feita de forma indevida.
A recuperação será feita porque após reconhecer a retenção indevida do imposto, a Receita emitiu o ato declaratório interpretativo nº 28, de janeiro deste ano, determinando que, nos Informes de Rendimentos entregues aos empregados, as empresas deveriam incluir os valores pagos pela venda dos dez dias como "Rendimentos isentos e não tributáveis".
Ao fazer essa "troca" (de tributável para isento), a renda total tributável do trabalhador em 2008 ficou menor. Mas o valor total retido na fonte em 2008 não se alterou. Ou seja, o Informe de Rendimentos terá de mencionar a soma do imposto retido sobre os salários, sobre as férias normais (acrescidas de um terço) e sobre o abono pela venda dos dez dias.
Ao fazer a declaração, o contribuinte deve lançar o valor isento na linha 12 (Outros) da ficha Rendimentos isentos e não tributáveis, especificando "Abono isento - ADI 28/2009".
Como o valor lançado nessa linha foi excluído da renda tributável, o IR retido na fonte sobre a venda dos dez dias de férias será devolvido ao contribuinte via maior restituição ou menor saldo a pagar.
A Receita informou que também vai restituir o imposto retido na fonte sobre os dez dias de férias vendidos entre 2004 e 2007. Nesse caso, porém, a devolução do dinheiro ainda não está definida, uma vez que a Receita planeja criar um mecanismo que permita a restituição sem a necessidade de o contribuinte retificar as declarações daqueles quatro anos. (MC)
13/04/2009
Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragemA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho, restringindo sua aplicação aos dissídios coletivos, em que os trabalhadores são representados por sindicatos. A decisão, tomada por maioria de votos, considerou que, nos litígios trabalhistas individuais, os empregados não têm, em regra, condições de igualdade com os patrões para manifestar vontade.
Segundo o ministro Bresciani, a condição desfavorável do trabalhador submetido à arbitragem é ainda mais agravada num contexto de crise como a que atravessamos, como consequência da globalização. A arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/1996, é um meio de solução extrajudicial de conflitos, a partir da intervenção de terceiro imparcial (árbitro), escolhido previamente pelas partes. A lei dispõe que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.
Por esse motivo, o debate sobre a utilização da arbitragem em litígio individual de trabalho passa pela discussão dos princípios protetivos que orientam o Direito do Trabalho brasileiro, entre eles a indisponibilidade que alcança a maioria dos direitos trabalhistas, inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública. Segundo o ministro Bresciani, a desigualdade que se estabelece nas relações de trabalho subordinado, reguladas pela CLT, condena até mesmo a possibilidade de livre eleição da arbitragem como forma de composição de litígios, em confronto com o direito constitucional de livre acesso à Justiça.
Em seu voto, Bresciani recorre às lições de Maurício Godinho Delgado, ministro da Sexta Turma do TST, na obra “Curso de Direito do Trabalho”, para reforçar seu entendimento de que a arbitragem está restrita ao direito coletivo, quando é possível obter uma equivalência entre as partes graças à assistência prestada pelos sindicatos aos trabalhadores. Quando o litígio se dá de forma individual, segundo Godinho, é justamente a indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas que permite nivelar, no plano jurídico, a clássica desigualdade existente entre os sujeitos da relação de emprego. A existência de permissão legal de solução extrajudicial de conflitos individuais de trabalho por meio de Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000) também reforça o voto de Bresciani.
“Não há dúvidas, diante da expressa previsão constitucional (artigo 114, parágrafos 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. Na esfera do Direito Individual do Trabalho, contudo, outro será o ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para manifestação da própria vontade, ressaltando a hipossufiência do trabalhador, bastante destacada quando se divisam em conjunção a globalização e o tempo de crise”, afirma Bresciani em seu voto.
O voto de Bresciani foi seguido pela ministra Rosa Maria Weber. O juiz Douglas Alencar Rodrigues, que atua no TST como convocado, divergiu do relator. Para ele, a falta de alusão, na Constituição, à arbitragem para a solução de conflitos individuais não basta para torná-la incompatível com esta classe de litígios. Rodrigues afirmou que a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta, devendo “ser lida à luz do momento em que são praticados os atos de despojamento patrimonial pelo trabalhador”. Por isso, para ele, é possível adotar-se a arbitragem em determinadas situações, quando as partes envolvidas manifestem essa opção livremente, principalmente após o fim da relação de emprego.
O caso julgado pela Terceira Turma do TST envolve a Xerox Comércio e Indústria Ltda. e um ex-gerente regional de vendas que atuava na Bahia. Após 14 anos de relação de emprego, o gerente foi demitido e sua rescisão contratual foi homologada por sentença do Conselho Arbitral da Bahia. Ele ajuizou ação trabalhista contra a multinacional e sua ação foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, pela 28ª Vara do Trabalho de Salvador, sob o argumento de que foi válida a convenção de arbitragem instituída pelas partes que pôs fim a quaisquer avenças decorrentes do contrato de trabalho.A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que apontou a observância de todos os requisitos da Lei de Arbitragem, e não verificou indício de que tenha havido qualquer coação ao empregado quando da assinatura do compromisso arbitral juntado aos autos. Na ação em que cobra diversos direitos trabalhistas, a defesa do empregado alega que ele foi coagido a assinar documentos para simular sua adesão a programa de desligamento voluntário (PDV) da empresa.
Ainda segundo a defesa, foi somente assinando tais documentos que o ex-empregado da Xerox pôde receber benefício interno da empresa, denominado “Briding”, que confere aos empregados demitidos sem justa causa uma gratificação especial calculada com base no número de anos trabalhados e no último salário. Em seu voto, o ministro Alberto Bresciani determina o retorno dos autos à 28ª Vara do Trabalho de Salvador para que a ação trabalhista tenha seu mérito julgado. ( RR 795/2006-028-05-00.8)
(Virginia Pardal)
13/04/2009
Ação sobre dano estético iniciada na Justiça Comum será julgada pelo TRT/BAUma ação ajuizada em 1992 na Justiça Estadual, em que um trabalhador atingido por um tiro durante um assalto pede indenização por danos estéticos e materiais, retornará à Justiça do Trabalho para julgamento de recurso ordinário. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pronúncia da prescrição total e determinou o retorno do caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A ação foi iniciada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, em que o prazo prescricional previsto era de 20 anos, e a matéria era da competência da Justiça Comum.
O fato gerador da ação foi um assalto sofrido pelo técnico apenas três dias após ter sido contratado. Segundo relatou na inicial, o trabalhador estava a caminho de uma das oito fazendas de propriedade da empresa, entre as localidades de Juçara e Nova Vida (BA), junto com outros dois colegas, incumbidos de efetuar o pagamento da folha dos empregados, quando seis homens fortemente armados emboscaram o grupo. Um dos disparos perfurou o vidro da caminhonete em que viajavam e atingiu seu olho esquerdo. Os assaltantes levaram toda a quantia que transportavam e fugiram. O assalto foi amplamente divulgado pela imprensa regional. O jornal “A Tarde” veiculou a notícia em sua edição de 24/04/1988, na qual citou, também, que os moradores daquela região têm feito várias queixas dos constantes assaltos na área, principalmente em fazendas.
Em decorrência do tiro, o técnico ficou cego do olho esquerdo, com caroços de chumbo alojados a milímetros do cérebro e no maxilar esquerdo. Como era especialista em aerofotogrametria (fotogrametria obtida por meio de fotografias aéreas), após o assalto não teve mais condições de desenvolver essa atividade.
Decorrida a fase de tratamentos médicos sem conseguir recuperar a visão do olho atingido, o técnico retornou ao trabalho em julho de 1988 e, em janeiro de 1990, foi dispensado. Em 30/11/1992, ajuizou ação de indenização na 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Itabuna, onde permaneceu por vários anos até que, em 2006, a juíza determinou o envio do processo a uma das Varas do Trabalho daquela comarca. Nessa ocasião, já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes das relações do trabalho.
A 3ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA) condenou a companhia a pagar as parcelas deferidas na fundamentação, num total de R$ 132 mil, e deferiu o valor de R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais. Diferente foi a conclusão do Regional, para o qual se configurou a prescrição bienal, pois o técnico havia ajuizado a ação na Justiça Comum mais de dois anos depois da rescisão do contrato de trabalho. Assim, aplicou, ao caso, as regras previstas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, deferiu o recurso da empresa e extinguiu o processo com resolução do mérito.
No TST, o relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, lembrou que a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o tema só foi definida pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, e que o ajuizamento da ação ordinária na Justiça Comum, antes da EC 45/2004, não poderia atrair a aplicação do prazo prescricional trabalhista. “Entendimento em contrário importa em aplicar retroativamente uma regra introduzida em 2004, surpreendendo o autor de ação civil ajuizada em 1992”, concluiu. ( RR-1224/2006-463-05-00.0)
(Lourdes Côrtes)
13/04/2009
Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição para cooperativaEmpregado eleito para direção de cooperativa de trabalhadores não tem direito à estabilidade provisória se deixou de comunicar o fato ao patrão. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar o agravo de instrumento de um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), incorporada pela Brasil Telecom S.A..
Demitido na época em que era dirigente de cooperativa, o engenheiro pediu na Justiça a reintegração ao emprego e o recebimento de salários e vantagens referentes ao período em que ficou afastado da empresa. Mas, de acordo com os ministros do TST, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou os pedidos do empregado, estava correta. O caso não merecia ser reexaminado no recurso de revista trancado pelo TRT, porque não havia desrespeito a lei ou a Constituição.
O empregado contou que foi contratado em 1972 pela CRT e ficou cedido ao PDT (Partido Democrático Trabalhista) de maio de 1994 a junho de 1998. Um mês depois, foi demitido sem justa causa. Ainda segundo o engenheiro, em dezembro de 1997, com a perspectiva de venda da empresa estatal para a iniciativa privada, 28 funcionários fundaram uma cooperativa para participar desse processo. Como ele foi eleito diretor da entidade, sustentou ter direito à estabilidade provisória prevista em lei.
A empresa se defendeu, argumentando que o trabalhador não cumpriu a exigência legal de notificar o empregador, por escrito, da eleição, e, portanto, não poderia ser penalizada com a anulação da dispensa. Além do mais, demitiu o empregado porque não tinha mais interesse nos seus serviços.
Na avaliação do relator do processo, ministro Vantuil Abdala, o empregado ocupava cargo de direção na cooperativa, e a lei (Lei nº 5.764/71, artigo 55) lhe garantia a mesma estabilidade dos dirigentes sindicais. O problema, para o ministro, é que o engenheiro não comunicou à empresa, por escrito, a sua eleição, conforme determina a CLT (artigo 543). Nessas condições, o TRT concluiu corretamente pela não-reintegração. A decisão do relator de negar provimento ao agravo de instrumento foi seguida por todos os ministros da Segunda Turma. (AIRR – 88.586/2003 – 900-04-00.9)
(Lilian Fonseca)