O ESTADO DO PARANÁ, 16 de abril de 2009 | Economia
Salário mínimo subirá para R$ 506 em 2010, garante Bernardo
Agência Estado

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, informou que o salário mínimo em 2010 subirá para R$ 506,50. O reajuste será dado no mês de janeiro. Segundo o ministro, a política de reajuste do salário mínimo acima da inflação está mantida e foi considerada no cenário tratado para a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, encaminhado hoje ao Congresso Nacional pelo governo federal.

De acordo com Bernardo, o contingenciamento de R$ 21,6 bilhões nas despesas do Orçamento de 2009 está mantido. "Não tem decisão de mudar", afirmou.

O ministro classificou a redução da meta do superávit primário de 2009 como uma "mudança conjuntural", que reflete o cenário de receitas menores e a necessidade de aumento de algumas despesas para fazer frente à crise internacional. A meta do superávit primário, economia do governo para o pagamento de juros da dívida pública, foi reduzida para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.

Estatais

Paulo Bernardo disse defender que outras estatais também sejam retiradas do cálculo do superávit primário do setor público, a exemplo da Petrobras. Mas ele ressalvou que isso não deve ocorrer imediatamente, porque isso tem de estar vinculado ao cumprimento de uma série de princípios de governança corporativa, que hoje só são atendidos pela Petrobras.

A petrolífera foi retirada do cálculo do superávit primário deste ano e de 2010. Com isso, segundo Bernardo, a Petrobras fica liberada para investir mais R$ 15 bilhões este ano e outros R$ 16 bilhões em 2010. De acordo com o ministro, a decisão vai dar mais autonomia para a empresa fazer investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e também do pré-sal. Também deve reduzir a necessidade de captação de recursos da empresa no exterior.

Mais cedo, o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, esclareceu que uma mudança no superávit primário não alteraria o plano de investimentos da companhia, mas permitiria o uso de mais recursos do caixa da empresa para os investimentos.

O ESTADO DO PARANÁ, 16 de abril de 2009 | Economia
País saiu do vermelho com aumento de empregos
Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, comemorou o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que teve saldo de 34,8 mil empregos em março. Ele falou durante audiência promovida pelas comissões especiais que analisam os efeitos da crise econômica mundial no país e pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados.

"Saímos do vermelho e estamos no azul", disse. "Vimos que o resultado em fevereiro e março mostrou uma situação positiva", completou.

O crescimento de março foi de 0,11% em relação a fevereiro, segundo dados Caged, divulgados hoje. Os setores que mais contribuíram para o desempenho positivo foram serviços, construção civil e agricultura. A indústria de transformação e o comércio registraram desempenho negativo no mês.

Em fevereiro, o saldo também foi positivo, com pouco mais de 9 mil empregos formais criados. O resultado foi o primeiro positivo depois de três meses de queda.

Gazeta Mercantil, 16 de abril de 2009
Pacote habitacional: medida estende benefício a trabalhador rural

A pressa do governo em colocar em prática o programa "Minha Casa, Minha Vida" fez com que detalhes importantes do pacote de R$ 60 bilhões fossem definidos às pressas, quando fontes oficiais já anunciavam o lançamento do plano de combate ao déficit habitacional.

A contemplação de municípios com menos de 50 mil pessoas - que originalmente iriam ficar de fora do pacote - e o atendimento de todas as faixas de trabalhadores rurais familiares foram decisões tomadas a partir de pressões políticas e incluídas nas normas oficiais momentos antes de as regras definitivas serem publicadas.

Para evitar que o programa se transformasse em apenas uma promessa, uma edição extra do Diário Oficial foi editada com a data de segunda-feira, 13 de abril, com toda a regulamentação necessária. Mas a versão impressa acabou sendo distribuída somente ontem.

Pequenos municípios

Na segunda-feira à tarde, depois de reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Hereda, repetiu várias vezes que o "Nossa Caixa, Nossa Vida" iria atender somente municípios com mais de 50 mil habitantes.

As cidades menores ficariam de fora, porque não concentram o déficit habitacional e também porque dispõem de outros mecanismos de financiamento. Na última hora, a pressão política venceu e os municípios pequenos foram incluídos.

Habitação rural

Foram criados oficialmente o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), ambos integrantes do "Nossa Casa, Nossa Vida". O PNRU vai conceder subsídios de até R$ 2,5 bilhões para atender famílias com renda de até seis salários mínimos (R$ 2.790) mensais.

O PNHR, que originalmente deveria ser direcionado somente ao grupo de menor renda da agricultura familiar, ou seja, até R$ 10 mil por ano, contará com R$ 500 milhões para subsídios, e vai atender produtores rurais com renda anual de até R$ 60 mil. A faixa de trabalhadores familiares rurais com renda maior, entre R$ 22 mil e R$ 60 mil anuais, vão contar com subvenção somente para o seguro.

Decretos presidenciais

A edição extra do Diário Oficial incluiu dois decretos presidenciais e mais duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra do Ministério das Cidades. O conjunto de regras publicadas no Diário Oficial esclareceu os valores máximos de aquisição de cada unidade, mas isso somente para municípios com mais de 50 mil habitantes.

Os tetos estabelecidos são de R$ 52 mil para apartamentos e R$ 48 mil para casas negociadas em municípios de regiões metropolitanas do estado de São Paulo (e também em Jundiaí, Jacareí e São José dos Campos) e no Distrito Federal. Na capital fluminense, o valor máximo de aquisição é de R$ 51 mil para apartamentos e de R$ 47 mil para casas.

Os tetos mais acanhados foram reservados para Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí, Sergipe e Maranhão, além o interior dos estados da Bahia, Ceará e Pernambuco: o valor máximo de aquisição nesses locais será de R$ 41 mil para apartamentos e de R$ 37 mil para casas. As prestações mínimas serão de R$ 50,00 independentemente do valor do imóvel.

Investimentos

O pacote habitacional do governo federal conta com R$ 60 bilhões para serem aplicados em três anos. A ideia é construir 1 milhão de moradias para a população que ganha até 10 salários mínimos por mês, valor equivalente a R$ 4.650.

Para a Caixa, o programa vai gerar 3,5 milhões de empregos com carteira assinada em três anos.

Agência Brasil, 16 de abril de 2009
Meirelles comenta regras da poupança e spread

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse nesta que ainda não há nada decidido sobre a tributação da poupança para depósitos acima de R$ 100 mil. “Não há nada decidido em relação à caderneta”, afirmou. Ele também disse que ainda neste primeiro semestre poderão ser sentidos os efeitos das medidas para restabelecer o crédito.

Segundo Meirelles, tão logo o governo tenha alguma conclusão sobre as novas regras da poupança ela será divulgada. O presidente do Banco central garantiu que ainda neste primeiro semestre poderão ser sentidos os efeitos das medidas recentes adotadas pelo governo para restabelecer o crédito na economia e reduzir o spread bancário.“É a nossa expectativa”, disse, após participar do fórum “O Brasil que Queremos Ser”, promovido pelo projeto “Veja nas Universidades”, na Fundação Getulio Varga.

Spread é a diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de recursos e o que eles cobram do tomador final na hora do empréstimo. Meirelles disse que a redução do spread bancário é uma preocupação do governo e do Banco Central. Segundo ele, houve um aumento do spread, em todo o mundo e, de forma mais pronunciada no Brasil, por causa da crise financeira internacional.

O governo agiu rapidamente e tomou uma série de medidas, incluindo liberação de compulsórios, empréstimos e reservas. No mês passado, o governo decidiu aumentar o fundo garantidor de crédito (FGC), que poderá oferecer, a partir deste mês, garantia complementar para a emissão de Certificados de Depósitos bancários (CDBs), que são títulos de renda fixa em que o investidor recebe juros pelos recursos depositados no banco.

Bancos públicos

Com isso, não só os depósitos até R$ 60 mil, mas até R$ 20 milhões, passam a ser garantidos. “Isso dá maior competitividade aos bancos pequenos e médios. E, portanto, voltam ao mercado, colocando mais competição aos bancos grandes e, principalmente, atendendo às micro, pequenas e médias empresas (MPEs), que estão menos atendidas hoje”, afirmou Meirelles.

Além disso, o Banco Central aumentou a oferta de dólares na economia, fazendo leilões para os bancos que queiram emprestar para as empresas que necessitem de empréstimos dolarizados para qualquer finalidade. Antes, os empréstimos eram só para exportação, explicou o ministro. “Foram medidas importantes e estamos aguardando os resultados”, disse.

Segundo Meirelles, existe também o compromisso dos bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de atuarem forte na área do financiamento, visando restabelecer a normalidade do crédito e do spread no Brasil. “Felizmente, o Brasil tem condições, hoje, melhores do que a média dos países para enfrentar essa crise. Por exemplo, tendo reservas internacionais”, afirmou. Segundo ele, o Brasil, pela primeira vez, está sendo convidado para ser um credor do Fundo Monetário Internacional. “No passado, éramos devedores”, disse.

 

Folha de S.Paulo, 16 de abril de 2009
Redução de imposto para a linha branca sai no dia 22
Expectativa é que alíquota de IPI seja zerada
GUILHERME BARROS
COLUNISTA DA FOLHA
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo deve anunciar na próxima quarta, dia 22, a desoneração de impostos para produtos da chamada linha branca de eletrodomésticos, que inclui geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos. Segundo a Folha apurou, a expectativa é que a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seja zerada.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar a medida antes de viajar para a reunião de primavera do FMI (Fundo Monetário Internacional), em Washington. Amanhã, Mantega se reúne com grandes empresários da área de varejo para discutir a crise e medidas para aliviar o setor.

A expectativa é que a isenção de impostos vigore entre os meses de maio e julho, e a queda prevista na arrecadação seria de R$ 264 milhões.

Ontem pela manhã, pressionado por deputados a apresentar novas soluções para a crise econômica, Mantega disse, em audiência pública na Câmara, que o governo vai continuar com a redução de impostos.

O ministro não explicou, porém, como o governo vai compensar a redução do caixa neste momento de queda da arrecadação tributária.

" A redução de impostos vai continuar, mas será graduada de acordo com as nossas disponibilidades", disse Mantega.

A Receita Federal já havia alertado de que o governo não tem mais espaço para desonerações. Ainda assim, a Fazenda segue com as promessas de redução de tributos, o que leva a crer que outros setores poderão pagar mais impostos para que a conta feche. Uma das possibilidades é um novo aumento de tributos sobre os cigarros.

Mantega afirmou que vai conceder desoneração para a indústria de frigoríficos, mas não detalhou quais tributos podem ser reduzidos no setor.

O ministro disse que está em estudo a desoneração da folha de pagamentos das empresas. "Queremos reduzir o custo da mão de obra. [A desoneração] ainda está no nosso horizonte."

Outra promessa do ministro aos deputados foi a criação de fundo garantidor para o crédito de pequenas e médias empresas. Esse segmento reclama que tem mais dificuldade de obter financiamentos nos bancos por não ter garantias suficientes para apresentar.

Gazeta do Povo, 16 de abril de 2009
Vereadores
Suplentes fazem lobby por mais 7,3 mil vagas
Emenda que amplia número de cadeiras nas câmaras municipais impõe limites aos gastos. Em Curitiba, Legislativo teria de cortar despesas pela metade

Cerca de uma centena de suplentes de vereadores lotou ontem o Congresso para pressionar os senadores a votar emenda à Constituição que limita os gastos das câmaras municipais. Se aprovada, a proposta criará 7.343 vagas de vereadores em todo o país.

Apesar de prever a redução das despesas nos legislativos municipais, a emenda não atingirá a Câmara de Vereadores de São Paulo, que poderá gastar R$ 37,8 milhões anualmente. Motivo: hoje a Câmara paulistana gasta R$ 321,7 milhões ao ano, o correspondente a 2,1% da receita líquida corrente da cidade de São Paulo. Pela emenda em tramitação no Senado, o legislativo municipal de São Paulo poderá gastar até 2,5% da receita municipal. Curitiba seria uma das afetadas.

“A Câmara de São Paulo é uma exceção porque já fez uma limitação de gastos. Mas os outros legislativos municipais vão ter de apertar o cinto”, disse o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da emenda constitucional. Segundo ele, a proposta vai gerar uma economia de cerca de R$ 500 milhões ao ano com as câmaras de vereadores.

Em dezembro do ano passado, o Senado aprovou emenda à Constituição que aumentava o número de vereadores em todo o Brasil. Mas a emenda constitucional não entrou em vigor até hoje – o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la sob a alegação de que os senadores não reduziram os gastos dos legislativos municipais – apenas aumentaram as vagas para os vereadores.

Diante do impasse, foi feita uma emenda paralela para limitar os gastos das câmaras municipais. Pela proposta de Valter Pereira, que deverá ser votada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quanto maior a receita corrente líquida do município, menor o porcentual de despesa que tem de ser gasto pelas câmaras de vereadores. O teto de gastos é de 6,5% da receita para os municípios com até R$ 15 milhões anuais de arrecadação e de 2,5% para as cidades com receita anual superior a R$ 2,5 bilhões.

No ano passado, a Câmara aprovou proposta bem mais rígida de redução de gastos das câmaras de vereadores. O limite de despesas era bem menor do que o apresentado agora pelo Senado. Pela emenda aprovada pelos deputados, eram criadas cinco faixas, com os limites de gastos variando entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O porcentual mais baixo se aplicaria à cidades com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àqueles com receita de até R$ 30 milhões.

Mas o então relator da emenda no Senado, Cesar Borges (PR-BA), retirou da proposta a redução das despesas, deixando apenas o aumento do número de vagas de vereadores. “O problema é que essa proposta inviabilizava 60% das câmaras municipais, que teriam de fechar as portas”, disse Valter Pereira.

Cortes

Hoje, as câmaras municipais podem gastar até 8% da receita de seus municípios. Pela emenda de Valter Pereira, o repasse das verbas para os legislativos municipais será corrigido anualmente de acordo com o índice de inflação medido pelo INPC, do IBGE. A União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) vai recomendar às câmaras do estado que reduzam suas despesas – é possível um corte de 15%, diz a entidade. Em Maringá, um grupo de vereadores defende o corte de 73 dos 83 cargos comissionados que existem hoje na Câmara Municipal.

“Teríamos de fechar as portas”, diz presidente da Câmara Municipal
Da Redação

Levantamento feito pela assessoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da emenda constitucional em discussão no Senado, constatou que, em um universo de 22 capitais pesquisadas, 21 câmaras de vereadores estão fora dos limites estabelecidos por sua proposta – a exceção é a Câmara de São Paulo.

Em Curitiba, a Câmara de Vereadores recebe cerca de 5% do Orçamento municipal. Até o ano passado, os vereadores não gastavam tudo isso, e devolviam à prefeitura as sobras. Projeto aprovado em 2008 permite que a Casa direcione o superávit para um fundo destinado a bancar investimentos futuros. No ano passado, a Câmara devolveu à prefeitura de Curitiba R$ 1,9 milhão. De 2001 para cá foram R$ 22 milhões.

Com a proposta em discussão no Senado, o cenário muda totalmente. “Se a emenda passar, a Câmara de Curitiba fechará as portas”, afirma o presidente da Casa, João Cláudio Derosso. Ele conta que foi até Brasília e entregou um relatório ao senador Valter Pereira, mostrando que a emenda não tem viabilidade financeira. “É possível apertar os cintos, mas não fazer uma restrição como essa que estão propondo no Senado”, afirma.

FOLHA DE LONDRINA, 16 de abril de 2009 | Cidades
Entidades discutem o trabalho de menores

A Emenda Constitucional nº 20/98 (art.7º, inciso XXXIII), que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo a condição de aprendiz a partir dos 14 anos), será discutida em uma reunião hoje, a partir das 15 horas, no Hotel Sumatra, em Londrina. Representantes de entidades civis organizadas, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Ministério do Trabalho, Vara da Infância e da Juventude e membros de outras instituições ligadas ao assunto estarão presentes.

Para a promotora da Vara da Infância e Juventude, Édina Maria de Paula, quando entrou em vigor, há dez anos, a emenda não considerou a realidade brasileira. O argumento era de que os adolescentes que entram no mercado de trabalho com 14 anos iriam contribuir com 4 anos a mais do que o adolescente que começasse a trabalhar com 18 anos e que tirariam o emprego de pais de família. ''Não houve um estudo técnico para confirmar essas informações. A emenda foi criada e pronto''.

Segundo ela, os menores aprendizes não têm estrutura suficiente para se preparar e entrar no mercado de trabalho. ''Eles não têm escolarização nem chance de ser inseridos no mercado de trabalho. Faz tempo que chamo a atenção para este problema e acho que chegou a hora da sociedade começar a refletir sobre o assunto.'' Édina afirma que os adolescentes que não podem trabalhar ficam sem opção. ''Sou contra o trabalho infantil, mas acho que o ensino profissionalizante deve ser feito a partir dos 12 anos e que eles sejam preparados de forma adequada para o mercado de trabalho.''

Outra discussão levantada pela promotora é que a determinação não vale para todos. ''Por que algumas crianças podem apresentar programas, fazer novela, desfilar e outras não podem entrar no mercado formal?'' Édina afirma que todos os dias pais de menores vão até o Fórum pedir autorização para que seus filhos possam trabalhar. ''Eles chegam desesperados, porque os filhos precisam trabalhar mas não podem, porque a lei não permite.''

Marta Ortega
Reportagem Local

UOL, 16 de abril de 2009 | Cotidiano
Trabalhadores da construção pesada paralisam obras públicas na Bahia
Luiza Torres
Especial para o UOL Notícias
Em Salvador

O mau tempo não impediu que cerca de 200 trabalhadores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Montagem Industrial do Estado da Bahia (Sintepav-BA) se reunissem em assembleia nesta quarta-feira, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, e decidissem manter a greve iniciada na véspera.

Segundo a presidente da Força Sindical, Nair Goulart, 20 mil operários paralisaram o trabalho nas principais obras públicas do Estado, como o metrô de Salvador, o gasoduto Gasene, a Via Portuária, obras de irrigação, pavimentação e recapeamento de vias públicas e o emissário Jaguaribe.

Goulart prevê que nesta quinta-feira o contingente de grevistas pode subir para 28 mil, caso os cerca de 8.000 trabalhadores da obra do gasoduto resolvam aderir ao movimento.

A prefeitura de Salvador pediu aos cerca de 3.000 trabalhadores em greve na capital baiana que suspendam a paralisação e retomem o serviço de pavimentação. "Com a paralisação das atividades dos trabalhadores da construção pesada, o serviço das 12 equipes coordenadas pela prefeitura e espalhadas pela cidade foi suspenso, interferindo na aplicação média de 200 toneladas de asfalto por dia. Hoje, os cerca de 80 homens, que compõem as equipes, atuariam na Paralela, Pituba, Boca do Rio, na Avenida Juracy Magalhães, dentre outros", diz a nota oficial assinada pelo prefeito João Henrique publicada nesta quarta-feira.

De acordo com Goulart, desde janeiro o Sintepav tenta negociar com o patronato. No total, foram realizadas 10 rodadas de negociações da Campanha Salarial 2009, com data-base em 1º de março. As principais reivindicações dos trabalhadores são: 14% de reajuste; cesta básica de R$ 130; pagamento de horas extras com adicionais variando de 60% a 130%, dependendo do dia da semana, contrato de experiência de 30 dias e assistência médica e odontológica.

Em nota, o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) não citou o número de trabalhadores em greve e afirmou que está oferecendo à categoria 7,25% de aumento, o que representa 1% de ganho real sob a inflação. "A porcentagem oferecida representa o máximo suportado pelas empresas, especialmente neste momento de crise financeira internacional, com escassez de crédito e a pré-fixação dos contratos já fechados com o governo", diz a nota.

Com relação às horas extras, na última convenção coletiva com o sindicato dos trabalhadores, para o período de 2008/2009, ficou estabelecido o pagamento de adicionais que variando de 50% a 100%.

O Ministério Público do Trabalho marcou uma audiência de conciliação entre representantes dos dois sindicatos para esta quinta-feira, às 8h30, na sede do MPT, no Corredor da Vitória.

Segundo o presidente Sintepav, Bebeto Galvão o setor da construção cresceu 8% em 2008 no Brasil; na Bahia, no primeiro semestre de 2008, o crescimento foi de 7,1%.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

16/04/2009
Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

A autarquia destinada à administração do serviço municipal de saneamento da cidade de São José do Rio Preto (SP) não foi considerada responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas contraídas com um vigia pela Frateli Engenharia Ltda., empresa com a qual firmara contrato de empreitada para a construção de estação elevatória de esgoto sanitário e de trecho interceptor de esgotos sanitários. O julgamento, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, modificou decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconhecera a responsabilidade subsidiária do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – Semae.

A Terceira Turma afastou a responsabilidade do Semae ao adotar o voto do juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso de revista. Ele considerou, de acordo com os fatos apresentados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, existirem os requisitos necessários para a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, segundo a qual o contrato de empreitada entre dono da obra e empreiteiro não implica responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto na situação de o dono da obra ser uma empresa construtora ou incorporadora.

Segundo o trabalhador, ele foi contratado em março de 2005, mas somente em julho de 2005 a Fratelli assinou sua carteira de trabalho. Dispensado sem justa causa em fevereiro de 2006, pleiteou o recebimento de horas extras, adicional noturno, salário do último mês de trabalho e FGTS, décimo terceiro salário e férias proporcionais referentes ao período sem registro. Na reclamatória, incluiu o Serviço Municipal de Água e Esgoto como responsável subsidiário, porque foi admitido pela Frateli para exercer as funções de vigia exclusivamente no Semae.

A empresa foi notificada por edital, pois não estava mais estabelecida no endereço informado pelo trabalhador, e acabou não comparecendo à audiência de conciliação e julgamento. Assim, a 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto declarou a revelia e confissão da Frateli e condenou o Semae, subsidiariamente, pelas verbas deferidas na sentença. Para o juízo de primeira instância, a autarquia beneficiou-se dos serviços prestados pelo vigilante e é culpado por contratar empresa inidônea financeiramente.

O Semae recorreu, pretendendo sua exclusão da ação, e, para isso, alegou ter contratado a empresa de engenharia por processo regular de licitação, o que, segundo ele, isentaria a administração pública de responsabilidade por encargos trabalhistas. O TRT da 15ª Região, no entanto, ao manter a sentença, ressaltou que era obrigação do contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira das empresas intermediadoras de serviços que contrata. O Regional concluiu, então, que a autarquia municipal “falhou na fiscalização do cumprimento da legislação laboral quanto aos empregados da empresa prestadora de serviços”.

Com o argumento que o contrato de empreitada com a empregadora direta do vigia foi para a prestação de serviços de construção civil, que não se identificam com a sua atividade fim, o Semae recorreu ao TST. Salientou que se enquadra não como tomador de serviços, mas como dono da obra, sendo, portanto, inaplicável a responsabilidade subsidiária. Assim também entendeu a Terceira Turma, pois, ao reformar a decisão regional, considerou que o contrato foi para “execução de obra certa”, entre dono de obra e empreiteiro. ( RR-1141/2006-044-15-00.6)

(Lourdes Tavares)

16/04/2009
Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Mesmo com contrato regido pela CLT e registro em sua carteira de trabalho, o ocupante de cargo em comissão no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Trata-se de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, pois, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o cargo é de livre nomeação e exoneração. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Município de Araraquara e o absolveu da condenação ao pagamento dessas verbas.

Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), de 11/09/2001 a 26/09/2002, como “auxiliar legislativo substituto”, cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado (exonerado). Por imaginar ter direito a diversas verbas trabalhistas, ele moveu ação de caráter condenatório contra o Município de Araraquara. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara concluiu injusta sua dispensa e deferiu seus pedidos.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o município alegou que o servidor, por ter ocupado cargo em comissão, era passível de demissão ‘ad nutum’ (condição unilateral de revogação ou anulação de ato), e que a exoneração não se confundia com a dispensa imotivada dos empregados públicos comuns.

O Regional entendeu que a relação havida entre as partes foi, sem dúvida, regida pela CLT, diante das anotações em sua carteira de trabalho, os depósitos do FGTS, a concessão de férias durante a vinculação e a quitação de verbas rescisórias por meio do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT). E ainda, que, o fato de o auxiliar legislativo poder ser dispensado a qualquer tempo não lhe retira o direito às verbas que pleiteou. Para o Regional, a alegação do município deque o contrato seria por prazo determinado não se sustentava. Manteve, por essas razões, a sentença de primeiro grau.

O município recorreu então ao TST. O ministro Márcio Eurico, relator do processo, votou no sentido da reforma do acórdão regional, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio e reflexos, FGTS e multa de 40%. Ele observou que o TST tem adotado o entendimento de que o ocupante de cargo comissionado, mesmo em contrato regido pela CLT, não faz jus às referidas verbas. ( RR-707/2003-079-15-40.8)

(Lourdes Côrtes)

16/04/2009
Brasil Telecom pagará intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom S/A (Telepar) a indenizar uma ex-empregada pela não concessão dos 15 minutos de descanso a que as mulheres têm direito antes da prorrogação do seu horário normal de trabalho. O benefício está previsto na CLT no capítulo que trata proteção ao trabalho da mulher (artigo 384), cuja recepção pela Constituição de 1988 foi reconhecida recentemente pelo Pleno do TST, por maioria de votos, em julgamento que unificou a jurisprudência do Tribunal sobre a questão.

Relatora do recurso, a ministra Kátia Arruda rejeitou o argumento da empresa de que o benefício teria caráter discriminatório em razão da igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição. “Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das suas condições específicas impostas pela própria natureza. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou amparar a mulher concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua natureza fisiológica”, afirmou.

Em seu voto, a ministra transcreve decisão do ministro Ives Gandra Martins Filho no mesmo sentido, em que este afirmou que “a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres”. Além disso, ressalta que o maior desgaste natural da mulher foi considerado pelos próprios constituintes em 1988, quando garantiram diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres.

No recurso julgado pela Quinta Turma do TST também foi discutido, entre outros pontos, a correta aplicação do divisor para obtenção do cálculo do salário-hora. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia aplicado o divisor 220 por considerar que, embora a Brasil Telecom não exigisse trabalho aos sábados, o salário normal pago a seus trabalhadores os remunerava pela jornada normal legal de 44 horas semanais. O recurso da trabalhadora também foi acolhido neste item. A ministra Kátia Arruda determinou a aplicação do divisor 200, porque o valor do salário-hora deve ser obtido mediante cálculo aritmético que leve em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida. ( RR 3.888/2000-071-09-00.9)

(Virginia Pardal)