AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2009
PL 1: projeto do salário mínimo está pronto para votação em plenário

O projeto de lei é produto do tensionamento no Governo sobre o tema pelas centrais sindicais. Foi objeto de proposta nas primeiras edições das marchas em Brasília realizadas pelo movimento sindical, sob a coordenação das centrais sindicais, que elaboraram o conteúdo da proposta

O Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que estabelece diretrizes para uma política de valorização do salário mínimo de 2008 a 2023 está pronto para votação no plenário da Câmara.

O projeto de lei é produto do tensionamento no Governo, sobre o tema, pelas centrais sindicais. Foi objeto de proposta nas primeiras edições das marchas em Brasília realizadas pelo movimento sindical, sob a coordenação das centrais.

Desse modo, logo no início do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, o Governo encaminhou para discussão no Congresso o Projeto de Lei 1, cujo conteúdo foi proposto pelas centrais sindicais.

Na segunda fase de discussão da matéria na Câmara há uma polêmica. Aprovado em primeira fase na Casa, foi remetido ao Senado, que aprovou uma emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), que atualiza os benefícios da Previdência, paritariamente, com base no reajuste do mínimo.

Como é sabido, esse reajuste dado ao mínimo só alcança hoje os benefícios previdenciários até um salário mínimo. A emenda Paim é para que o reajuste alcance a integralidade dos benefícios previdenciários - paridade - aposentadorias e pensões.

O Governo é contrário à emenda e já avisou que caso seja aprovado com a emenda Paim irá vetá-la, pois entende que o caixa da Previdência não suporta esse impacto.

Em reunião com o presidente Michel Temer (PMDB/SP), o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical, pediu para votar a matéria, pois ele entende que o projeto garante sustentabilidade e poder de compra ao salário mínimo, sobretudo nesse momento de crise, em que os setores empresariais querem que os trabalhadores paguem a conta. (Marcos Verlaine)

Clique aqui e entenda o projeto do Governo.

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
Lula não duplicará o poder de compra do mínimo
Promessa, feita no primeiro mandato, vai ficar pela metade; com o reajuste previsto na LDO para 2010, ganho real será de 52,3%
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Mesmo favorecido por um período de prosperidade mundial e recordes na receita tributária, o presidente Lula não conseguirá cumprir em oito anos de governo uma das principais promessas de sua primeira gestão -duplicar o poder de compra do salário mínimo.

Lula levará o dobro do tempo para cumprir metade da meta, como indica o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, recém-enviado ao Congresso. No texto, estima-se, com precisão de centavos, que o oitavo e último reajuste do mínimo a cargo do petista elevará o valor a R$ 506,44 em 1º de janeiro do próximo ano.

Trata-se de aumento de 5,1% acima da inflação definido em plena crise econômica, que, somado aos promovidos nos sete anos anteriores, resultará em ganho de exatos 52,3%.

Como sugerem a popularidade do presidente e o buraco nas contas da Previdência Social, o índice é grande o bastante para fazer cair no esquecimento a promessa dos tempos de oposição -que só poderia ser cumprida na hipótese inimaginável de elevação do mínimo para R$ 665, ao custo de R$ 36 bilhões, ou três anos de PAC, em gastos adicionais com aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e seguro-desemprego.

O valor usado na LDO não é uma imposição legal. Lula pode, como já fez antes, conceder reajuste maior, ainda mais atraente em ano eleitoral. Mas o que está previsto é suficiente para atestar que os beneficiários do mínimo elevaram sua participação na renda nacional, não só durante os anos petistas mas desde que a inflação foi controlada pelo Plano Real.

Nos dois mandatos de FHC (1995-2002), o mínimo recebeu reajustes reais médios de 4,7% ao ano, enquanto o PIB avançava a 2,2% anuais. Sob Lula, o ritmo de aumento subiu para 5,4%, para um crescimento econômico médio de 4,1% até o ano passado e agora em queda. Na velocidade tucana, o mínimo dobraria de valor em 15 anos; na petista, em 13.

Juntos, os arquirrivais promoverão aumento de pelo menos 120%, enquanto o PIB não chegará à metade disso.

As médias escondem, porém, uma trajetória errática na recuperação do poder de compra do mínimo. Só a partir de 2008 foi seguida uma política coerente de reajustes, que agora está ameaçada pela crise.

Pressões dos partidos aliados no Congresso levaram FHC a conceder um megarreajuste de 22,6% em 1995, seguido por dois anos de perdas reais; Lula iniciou seu primeiro mandato com índice magro de 1,2% até chegar a 13% em 2006.

Nos últimos dois anos foi seguida uma regra que fixa como índice de aumento real a variação do PIB de dois anos antes -justamente o que permite estimar com a segurança possível o valor de 2010. No entanto, essa mesma regra, se mantida, deverá levar o sucessor de Lula a conceder um reajuste muito próximo de zero em seu primeiro ano de governo.

Mínimo paulista

Em 1º de maio entrarão em vigor os novos pisos salariais em São Paulo. Eles serão de R$ 505 (hoje, R$ 450), R$ 530 (R$ 475) e R$ 545 (R$ 505).

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2009
Pochmann diz que o País pode criar até 650 mil empregos formais

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, afirmou que é forte a possibilidade de o PIB brasileiro registrar crescimento ao redor de 2% neste ano, expansão que deverá ser responsável pela criação de 600 mil a 650 mil empregos formais neste ano.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou também que é possível que o Brasil registre uma taxa de expansão de 2% em 2009.

"A criação de 600 mil postos formais de trabalho é razoável diante da forte retração da economia mundial causada pela crise internacional, que provocou um recuo intenso do comércio internacional, diminuição dos investimentos e menor consumo interno", comentou.

Para Pochmann, contudo, a desaceleração da economia doméstica em função da crise financeira global levará à expansão do desemprego em 2009.

No ano passado, o país cresceu 5,1%, o que permitiu a geração de 1,452 milhão de empregos formais, fato que levou a taxa de desocupação medida pelo IBGE à média de 7,9%.

"Com uma expansão do PIB de 2% neste ano, é possível imaginar que a média da Pesquisa Mensal de Emprego deve subir ao redor de um ponto percentual", disse.

Na avaliação do presidente do Ipea, um dos fatores que vão colaborar de forma expressiva para a melhora das perspectivas do crescimento neste ano é o avanço dos investimentos do Governo Federal. (Fonte: Monitor Mercantil)

 

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2009
Empregos no Brasil duram menos de dois anos, diz pesquisa da UnB

40% das pessoas que trabalham com carteira assinada perdem o emprego todos os anos, uma taxa altíssima de rotatividade. 50% dos empregos duram menos de 24 meses; 25% duram menos de oito meses. Apenas 25% têm duração maior que cinco anos, segundo dados do Caged

Metade dos trabalhadores brasileiros fica menos de dois anos no mesmo emprego. Essa é uma das conclusões da pesquisa feita por Roberto Gonzalez, sociólogo e mestre em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB). A dissertação de mestrado Flexibilidade e Permanência - A Duração dos Empregos no Brasil foi defendida nesta semana, no Departamento de Sociologia da instituição.

O estudo reuniu dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego, feita anualmente pelo Dieese, referentes ao Distrito Federal e à região metropolitana de São Paulo, entre os anos de 1992 a 2006.

Gonzalez concentrou o levantamento nos trabalhadores de carteira assinada do setor privado. Ele calculou que 50% dos empregos duram menos de 24 meses; 25% duram menos de oito meses. Apenas 25% têm duração maior que cinco anos. Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), 40% das pessoas que trabalham com carteira assinada perdem o emprego todos os anos, uma taxa altíssima de rotatividade.

Preço da mão de obra é menor

Estudos clássicos apontam que a mudança constante de funcionários nas empresas tende a impedir o aumento da produtividade. Como consequência, o preço da mão de obra é menor.

A pesquisa demonstrou, no entanto, que houve um aumento na duração média dos empregos. No Distrito Federal, a taxa de permanência cresceu 26% de 1992 a 2006, enquanto em São Paulo, o índice foi da ordem de 6% em 15 anos. Porém, só os trabalhadores adultos com mais tempo de trabalho se beneficiaram disso. No caso dos jovens, a rotatividade aumentou.

Ou seja, quanto mais tempo um trabalhador permanece na empresa, mais estável será seu emprego. Segundo Gonzalez, esse fenômeno tem pouco a ver com o nível de escolaridade dos profissionais. "Trabalhadores com ensino superior completo não necessariamente têm maior tempo de permanência no emprego", diz o pesquisador.

Valor dos salários

A pesquisa também constatou que, tanto nas empresas grandes como nas pequenas, o tempo de emprego aumenta o valor dos salários. Pessoas que têm 10 anos no mesmo cargo ganham salários até três vezes maiores dos que têm menos de um ano de casa.

O pagamento de salários mais altos em função da antiguidade é uma característica do modelo trabalhista usado pela Toyota, indústria automobilística japonesa, modelo que inspirou diversas teorias em voga nos anos 1980.

"A perspectiva de ascensão dentro da empresa era um aspecto importante da relação entre gerência e empregados. Isso estimulava a adesão dos trabalhadores aos princípios da gestão e também desviava o conflito entre os dois grupos", afirma Gonzalez.

Mais estáveis

Os empregos mais estáveis estão na indústria de transformação. Nessa área, a permanência média nos cargos é de 49 meses no DF e 61 meses em São Paulo. Na avaliação de Gonzalez, isso se deve principalmente à natureza técnica do trabalho, em que a experiência influi diretamente na produtividade; e também pelo fato de que os trabalhadores do setor são mais organizados em sindicatos.

No caso do setor de comércio, a duração média do emprego em 2006 era de 34 meses no DF e 42 meses em São Paulo.

A pesquisa aponta também que, em períodos de maior crescimento econômico (como os últimos anos antes da eclosão da crise mundial), a tendência é que haja mais rotatividade de empregos. No período entre 2004 e 2008, embora a taxa de desemprego tenha diminuído, o número de demissões aumentou.

Na defesa da dissertação, a professora Astrid Küchemann elogiou a habilidade do pesquisador em trabalhar com números, algo que estava em desuso na Sociologia nos últimos anos. Segundo ela, a análise quantitiva foi estigmatizada como uma abordagem positivista, mas Gonzalez soube trabalhar bem os dados. "Em alguns momentos, eu me senti como se estivesse lendo O Suicídio de Durkhein", compara a professora. (Fonte: Secom UnB)

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
Habitação: Pacote terá R$ 5 bilhões para infraestrutura

Como parte do programa habitacional anunciado no mês passado, o governo decidiu liberar R$ 5 bilhões para as construtoras realizarem obras de infraestrutura nos terrenos onde se localizarem as novas moradias. A autorização foi dada ontem pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). Os recursos virão do BNDES. Os empréstimos serão subsidiados pelo Tesouro Nacional e terão juros equivalentes à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), hoje em 6,25% ao ano, mais um adicional de 1%.

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
Foco
Movimento em posto da Cohab cresce 10 vezes com programa do governo
DO "AGORA"

O posto da Cohab-SP (Companhia Metropolitana de Habitação), na região central, está recebendo cerca de 400 interessados diariamente para se cadastrar no programa "Minha casa, minha vida", do governo federal, que começou na segunda-feira.

Para participar, as famílias que ganham até três salários mínimos (R$ 1.395) devem se inscrever e aguardar serem chamadas. Esse movimento aumentou em dez vezes: antes do programa, cerca de 40 a 50 atendimentos eram feitos. Já há 11.706 novos cadastros, feitos desde o dia 26, um dia depois do anúncio do pacote.

Segundo um funcionário, que entrega as senhas aos interessados, há famílias que chegam de madrugada. "É preciso que elas saibam que não é a ordem de cadastramento que garantirá a casa, e sim uma análise dos dados da inscrição", disse Aleandro Lacerda Gonçalves, presidente da Associação Brasileira das Cohabs. O programa do governo federal, no entanto, não dará nenhuma prioridade na fila em relação às famílias já cadastradas antes.

Até o fim de maio, acrescentou, essa fase de cadastramento deverá ter terminado, quando, então, será possível as obras começarem. Para o secretário estadual de Habitação de São Paulo, Lair Krähenbühl, há falhas nas plantas das casas e dos apartamentos do programa. "Os pisos não são inteiramente revestidos, o que pode causar infiltrações de um andar para outro", disse no fórum nacional de secretários de Habitação na capital paulista.

Para a arquiteta Adriana Levisky, da Asbea (associação dos escritórios de arquitetura), seria um erro o governo continuar com o modelo de conjuntos habitacionais que só depositam gente. "O programa só pensou no custo da obra, não na condição da moradia." Outro ponto criticado é o tamanho: 32 m2 (casas) e 37 m2 (apartamentos) de área interna. Segundo Nabil Bonduki, da Faculdade de Arquitetura da USP, é possível que uma família de, no máximo, quatro integrantes, viva nessa área. (JULIANA COLOMBO)

Com ANNA CAROLINA CARDOSO, colaboração para o "Agora"

GAZETA DO POVO, 17 de abril de 2009 | Economia
Habitação
Estados querem mudar o Minha Casa, Minha Vida
Guido Orgis, com agências

Companhias habitacionais públicas (Cohabs) e secretários de diversos estados apresentaram ontem a proposta para que o governo federal permita que eles executem obras pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Representantes de Cohabs e das secretarias participam nesta semana do Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, em São Paulo, onde pediram ao Ministro das Cidades, Marcio Fortes, que incluísse seus projetos no programa federal.

O argumento dos secretários é que a inclusão de projetos já em andamento daria mais agilidade ao programa. O secretário da Habitação de São Paulo, Lair Krähenbühl, por exemplo, disse que o estado tem 20 mil unidades em projetos aprovados e que poderiam ser construídas imediatamente, caso o governo federal repassasse os recursos diretamente para os estados, e não somente para as construtoras.

Segundo o Minha Casa, Minha Vida, os agentes estaduais e municipais podem oferecer terrenos e cadastrar as famílias para o programa. A construção das casas fica a cargo da iniciativa privada, enquanto o financiamento é repassado pela Caixa Econômica Federal. Ontem, o ministro Marcio Fortes manifestou que não pretende mudar essas regras.

De acordo com o presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), Rafael Greca, o estado tem 15 mil lotes em projetos aprovados à espera de recursos e que não poderão ser usados no Minha Casa, Minha Vida. Mas ele não critica o posicionamento do governo federal. “Estou satisfeito em organizar os projetos na região metropolitana de Curitiba. É uma chance única para a região escapar da favelização”, afirma. No momento, a Cohapar trabalha em conjunto com Copel, Sanepar e Instituto Ambiental do Paraná (IAP) na identificação das áreas oferecidas até agora por 19 prefeituras e pelo governo do estado. Ao todo, são 12 mil lotes. “Vamos ver a situação legal dos terrenos e o acesso deles à infraestrutura básica.”

O próximo passo será o cadastramento das famílias interessadas. O processo ainda depende de um acerto entre prefeitos e Cohapar para a seleção dos beneficiados. No momento, a prioridade é acelerar a liberação dos lotes. Ontem, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) reduziu para 30 dias o prazo para a concessão de licenças ambientais aos projetos.

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
Lula confirma que poupança terá rendimento reduzido
Investimento poderá ter incidência de IR ou faixas diferenciadas de correção | Preocupação é que, com a queda dos juros, caderneta renda mais que os fundos, o que traria dificuldade para governo refinanciar dívida
SIMONE IGLESIAS
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou ontem que o governo irá mudar o cálculo do rendimento da caderneta de poupança e reduzir os juros pagos aos poupadores.

" Daqui a pouco as grandes multinacionais vão querer colocar o dinheiro na poupança. Vamos discutir tudo com muita cautela. Primeiro, precisamos proteger o pequeno poupador. Segundo, nós não podemos permitir que pessoas que têm muito dinheiro utilizem o dinheiro para aplicar na poupança", disse o presidente.

A Folha apurou que há duas alternativas prováveis para reduzir o rendimento da caderneta. Uma delas é criar faixas diferenciadas de rendimento, dependendo dos valores depositados. A outra é passar a cobrar IR (Imposto de Renda) dos grandes poupadores. A decisão deve ser tomada em aproximadamente dois meses.

A mudança é necessária por causa da queda nos juros, que deve continuar nos próximos meses. Se a taxa fixada pelo Banco Central, hoje em 11,25%, cair abaixo de 9% ao ano, os técnicos estimam que a poupança renderá mais que os fundos de investimento.

Isso ocorre porque o rendimento da caderneta é fixado em lei -6% ao ano mais a variação da TR (Taxa Referencial)- e é isenta de impostos. Já as aplicações feitas em fundos de investimento seguem de perto a taxa de juros de mercado, mas são tributadas. Entre os desequilíbrios que essa diferença pode causar, estão a dificuldade de o governo refinanciar sua dívida e possível redução no dinheiro disponível para empréstimos pelos bancos.

Juros mais baixos

Uma medida provisória pode ser editada para criar diferentes percentuais de rendimento para os poupadores. Os grandes depositantes receberiam juros mais baixos, enquanto os menores teriam um rendimento mais elevado, mas ainda abaixo de 6% ao ano.

O problema é que, se os juros continuarem caindo, os novos percentuais também acabarão sendo elevados num cenário de taxas baixas. Também não há consenso no governo sobre o que seriam os valores de pequenos e grandes poupadores. A cobrança do IR seguiria esse mesmo raciocínio, com isenção para os depósitos de baixo valor e tributação aos mais altos.

Do ponto de vista técnico, a alternativa seria substituir os juros fixos por um percentual do que é cobrado no mercado financeiro. A dificuldade nesse caso é que, como o dinheiro da poupança é usado para financiar a compra de imóveis, uma elevação nos juros pode tornar as prestações impagáveis para os mutuários.

Diante dos problemas ganha força uma medida paliativa: a aplicação continuaria rendendo juros de 6%, mas a TR, que também compõe a correção total, seria reduzida ainda mais. Com isso, o governo poderia ganhar de seis meses a um ano antes de propor alteração definitiva no cálculo do rendimento da caderneta de poupança.

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
Mudar poupança pode render desgaste político ao governo
Proposta de alterar rendimento terá de passar pelo Congresso, e técnicos veem chance de resistência da própria base aliada | Guido Mantega (Fazenda) afirma que mudanças em estudo para a caderneta vão preservar os interesses da maioria dos poupadores
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo terá que negociar com o Congresso caso decida reduzir os juros de 6% ao ano garantidos por lei aos depositantes da poupança. Uma mudança na TR (Taxa Referencial), que também entra no cálculo do rendimento da caderneta, não precisaria ser apreciada pelos congressistas. Mesmo que a alteração seja feita por meio de medida provisória e entre em vigor imediatamente, deputados e senadores poderão alterar a proposta do governo.

O desgaste político é uma das dificuldades que estão sendo avaliadas antes da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além de dar argumentos para que a oposição critique o governo pela redução no rendimento da caderneta de poupança, os técnicos consideram que pode haver resistências à medida na própria base de apoio ao governo.

O desequilíbrio entre o rendimento da poupança e o dos fundos de investimentos não é uma história nova.

Em 2007, por exemplo, o CMN (Conselho Monetário Nacional) alterou a fórmula de cálculo, e o rendimento da caderneta foi reduzido em 0,5 ponto percentual num ano.

A justificativa também foi a queda nos juros, e o BC afirmou que a medida era um "ajuste técnico". A diferença é que agora uma alteração na fórmula de cálculo não resolverá o problema em definitivo. Será preciso mudar a lei.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que as mudanças na poupança preservarão os interesses da grande maioria dos poupadores. "O governo vai continuar garantindo poupança como bom investimento, totalmente seguro, garantido. O pequeno investidor não vai ter prejuízo com isso."

Questionado sobre quem é o pequeno poupador, Mantega afirmou que existem várias hipóteses em estudo, mas que 95% das pessoas que têm aplicação hoje não serão afetadas. "Pode ter migração de grandes investidores para a poupança. Mas o presidente Lula determinou que os pequenos investidores, que correspondem a 95% das cadernetas sejam preservadas."

FGTS

Além da caderneta de poupança, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também tem rendimento fixado em lei. Mas a discussão não é tão urgente porque o trabalhador recebe juros de 3% ao ano acima da TR, o que representa apenas a metade da poupança.

O atual processo de redução da taxa básica da economia, iniciado em janeiro, deu novo alento à discussão sobre os riscos que a poupança pode representar para o mercado de fundos de investimento. Isso porque a diminuição da taxa Selic estreita a diferença entre os retornos oferecidos por fundos que pagam juros, como os DI e de renda fixa, e a poupança.

Se forem considerados apenas os ganhos brutos, os retornos dos fundos DI e da poupança ainda são bem diferentes. Para o ano, a poupança garante retorno mínimo de 6%, enquanto os fundos devem pagar algo em torno de 10%. Mas a poupança tem uma vantagem sobre os fundos: não cobra nem Imposto de Renda nem taxa de administração, que engolem parte dos ganhos dos fundos.

Considerados esses custos extras que estão presentes nos fundos de investimento, a poupança já está em um nível em que começa a se tornar mais interessante que os fundos de investimento em alguns casos. Simulação feita pelo economista José Dutra Vieira Sobrinho mostrou que, com a taxa Selic a 10,25%, somente as aplicações que cobrem uma taxa de administração de 1% serão mais atraentes que a poupança.

Nos próximos dias 28 e 29, o Copom (Comitê de Política Monetária, formado por diretores e o presidente do BC) realizará reunião para definir como fica a Selic. A expectativa é que a taxa caia dos atuais 11,25% para 10,25% anuais.

Colaborou FABRICIO VIEIRA, da Reportagem Local

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
FGTS libera R$ 4 bi para saneamento e transporte
Desse total, R$ 1 bi será usado para troca de ônibus
AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal publica hoje no "Diário Oficial" da União a resolução 593 a partir da qual libera oficialmente R$ 4 bilhões do FGTS para uma nova carteira destinada a financiar investimentos em saneamento básico e transporte público ao longo de 2009.

A medida, aprovada no dia 24 de março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevê a divisão dos recursos em duas partes. Dos R$ 4 bilhões alocados agora, R$ 3 bilhões serão usados para o rol de projetos de saneamento e R$ 1 bilhão para troca de ônibus usados no transporte público.

O mercado considerou pequeno o volume de recursos. Só a Sabesp, maior empresa de saneamento do país, tem demandas para metade dos R$ 3 bilhões. O financiamento traz uma novidade. Será considerado investimento e portanto ficará fora dos limites fiscais do governo federal. O FGTS já dispõe de uma linha tradicional para saneamento no valor de R$ 8 bilhões, mas esses recursos possuem restrições para sua aplicação.

A resolução foi assinada ontem, na sede da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), em São Paulo, pelos ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e das Cidades, Márcio Fortes. Segundo os ministros, os recursos poderão ser acessados por empresas públicas e privadas mediante a oferta de garantias financeiras previstas em mercado, como a emissão de debêntures ou certificados de recebíveis.

O Fundo de Garantia fica com esses papéis como garantia do empréstimo.

Segundo a resolução, os juros previstos serão de 7% ao ano mais TR (Taxa Referencial). A divisão dos 7% será feita da seguinte forma: 6% ao ano destinos à remuneração do capital do FGTS e 1% ao ano pela taxa de risco do crédito assumido pelo agente operador. A linha financiará até 90% do projeto de saneamento ou de compra de veículos. O governo espera que a operacionalização do novo financiamento gere ou mantenha 260 mil empregos.

Jackson Schneider, presidente da Anfavea (associação de montadoras), elogiou a oferta de recursos baratos para movimentar o atual anêmico mercado de ônibus. De janeiro a março, segundo a associação, apenas 4.500 unidades foram licenciadas no país, contra 5.000 no mesmo período do ano passado.

FOLHA DE SÃO PAULO, 17 de abril de 2009 | Dinheiro
Crise reduz arrecadação em R$ 11 bilhões
Governo federal deixou de recolher, entre janeiro e março, receita equivalente ao gasto anual com o Bolsa Família
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A arrecadação federal caiu, em março, pelo quinto mês consecutivo. No primeiro trimestre, o recolhimento de tributos foi R$ 11 bilhões menor do que o do mesmo período de 2008. Significa que o governo deixou de arrecadar, em três meses, o valor gasto em um ano com o programa Bolsa Família.

A queda na arrecadação é reflexo da crise internacional sobre a economia brasileira. Se as empresas têm faturamento menor, por exemplo, o recolhimento de tributos também cai.

Além disso, a Receita Federal calcula que deixou de recolher R$ 3,1 bilhões com as desonerações concedidas no pós-crise: a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a nova tabela do IR das pessoas físicas.

Com as desonerações anteriores, a renúncia fiscal soma R$ 6,5 bilhões no primeiro trimestre, pelos cálculos do fisco.

Apesar do desempenho ruim do primeiro trimestre, a intensidade da queda da arrecadação foi menor em março do que nos outros meses pós-crise. Em relação a março de 2008, a redução real da receita (descontados os efeitos da inflação) foi de 1,1%, somando R$ 53,2 bilhões. Sem descontar a inflação, ou seja, pelo cálculo chamado de preços correntes, a arrecadação subiu 4,43% em março.

A equipe técnica da Receita admite que a melhora não reflete recuperação da economia brasileira, e sim um fator atípico: a postergação do pagamento dos impostos anuais que incidem sobre o lucro. Ou seja, ainda não é possível prever a tendência de 2009, disse o coordenador-geral de estudos, previsão e análise da Receita, Marcelo Lettieri.

" Ainda não dá para dizer que houve recuperação da arrecadação. Em abril, poderemos ter uma ideia do comportamento neste ano. Agora, não tem mágica. Ninguém tem dúvida de que essa é a maior crise da nossa geração", afirmou Lettieri.

Francisco Lopreato, especialista em contas públicas da Unicamp, acredita em recuperação econômica, ainda que lenta. "Conforme o ano vai avançando, a crise [econômica] vai reduzindo seus efeitos. Podemos chegar ao fim do ano em uma situação ainda muito ruim, mas apontando para resultados melhores em 2010."

Lettieri explicou que, no ano passado, as empresas estavam com dinheiro em caixa e, assim, preferiram pagar em janeiro os tributos sobre o lucro (CSLL e IR). Neste ano, com menos dinheiro em caixa, deixaram o pagamento para março, mês do vencimento, o que inflou os números em comparação ao mesmo período do ano passado.

O setor de veículos, beneficiado pela desoneração, pagou 90,9% menos de IPI em março.

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2009 | Economia
Mercedes-Benz concede licença a 1,2 mil empregados
Agência Estado

A montadora Mercedes-Benz vai conceder, de amanhã ao dia 3 de maio, licença remunerada para cerca de 1,2 mil empregados da produção de caminhões e chassis de ônibus, da fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC paulista. A empresa também iniciou na última segunda-feira um programa de demissão voluntária (PDV) na mesma unidade, que vai até 15 de maio. De acordo com a montadora, o motivo é a queda de 50% nas exportações de veículos comerciais.

Com as medidas, a Mercedes-Benz pretende adequar o volume de produção à realidade do mercado. O PDV também é direcionado a todos os funcionários horistas da produção. Não há uma previsão de quantos devem aderir. A empresa oferece para os voluntários quatro salários nominais adicionais e manutenção do convênio de assistência médica por três meses. A unidade de São Bernardo do Campo tem mais de 12 mil trabalhadores. A licença e o PDV são mecanismos previstos no acordo coletivo dos metalúrgicos. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC foi procurado pela Agência Estado, mas não se pronunciou até as 12h30.

Vale

A mineradora Vale informou hoje que colocou 440 funcionários em licença remunerada com redução de 50% do salário desde fevereiro, quando assinou com 15 sindicatos um acordo para flexibilização das normas trabalhistas. O objetivo da medida, segundo a empresa, é evitar novas demissões nesse momento de forte queda da demanda mundial por minério de ferro e metais.

Desde o agravamento da crise internacional em setembro, a Vale já adotou várias medidas para tentar se ajustar ao novo cenário. No final de outubro, a companhia anunciou cortes em sua produção no Brasil e no exterior, especialmente nos segmentos de minério de ferro e níquel. Em novembro, novas medidas foram tomadas, desta vez envolvendo corte de pessoal. A Vale demitiu 1,3 mil trabalhadores e deu férias coletivas a outros 5,5 mil funcionários.

Para evitar novas demissões nesse período de retração econômica, 15 sindicatos que representam os 38 mil empregados da empresa aceitaram o acordo de licença remunerada proposto pela companhia no mês de janeiro. O pacto tem validade até 31 de maio. O objetivo é adiar a decisão da companhia de novos cortes de pessoal na expectativa de uma possível recuperação do setor.

A Vale informou ainda outra medida que vem sendo adotada para minimizar o problema é transferência de trabalhadores entre áreas da companhia. Desde o início do ano, 1,6 mil funcionários já foram transferidos na empresa.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

17/04/2009
Ferroviário em sobreaviso tem direito à remuneração em dobro no fim de semana

A expectativa da realização do trabalho pelo empregado em regime de sobreaviso nos fins de semana dá direito ao pagamento dobrado da remuneração. Essa foi a tese que amparou decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conhecer de recurso de ex-ferroviário contra a Ferroban – Ferrovias Bandeirantes S/A.

O ex-funcionário cumpria jornada de trabalho as 7h às 17h30 de segunda a quinta-feira e, às sextas-feiras, das 7h às 16h30. Em finais de semana, fazia escala permanecendo à disposição da empresa para eventual chamado durante 48h consecutivas, de meia-noite de sábado até as 24 horas de domingo, deixando de usufruir o descanso semanal estabelecido na Constituição. Em razão dessas escalas, realizava em média dois finais de semana por mês de sobreaviso, recebendo o pagamento do respectivo adicional.

Depois da demissão em 22/02/99, o trabalhador entrou com ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Santos (SP), pedindo o pagamento em dobro dos descansos semanais não usufruídos. O pedido baseou-se na interpretação dos artigos 1° e 9° da Lei nº 605/1949, que estabelecem o direito ao repouso semanal de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos, e ao pagamento em dobro dos dias trabalhados em feriados civis e religiosos. Contudo, a sentença de primeiro grau deu interpretação diversa aos dispositivos, no sentido de que as horas deveriam ser pagas como extras, aspecto comprovado pela empresa, e julgou improcedente o pedido.

Insatisfeito, o ex-funcionário recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a decisão de primeiro grau. O TRT ressaltou que o sobreaviso ficou comprovado por meio dos cartões de ponto diante dos documentos, mas que o excesso de jornada além das vinte e quatro horas nos finais de semana implicaria o pagamento de horas extras.

O ex-ferroviário buscou então o TST questionando a decisão do regional. A Sétima Turma aceitou o recurso e condenou a Ferroban ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma dobrada. O voto do ministro relator do processo, Pedro Paulo Manus, destaca que os artigos 1° e 9° da Lei nº 605/1949 foram, sim, desrespeitados, fazendo o trabalhador jus ao pagamento dobrado da remuneração do dia de repouso, em decorrência da limitação da sua disponibilidade pessoal. “Ressalte-se também que, apesar de não se verificar o efetivo trabalho, tem-se a expectativa da sua realização, ou seja, o empregado fica completamente à disposição do empregador, como se estivesse prestando serviços”, observa. O ministro trouxe ainda jurisprudência do Tribunal, como a Súmula nº 146, que determina o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. ( RR-82555/2003-900-02-00.5)

(Alexandre Caxito)

17/04/2009
Ex-sócio da Mesbla questiona ordem de preferência legal em execução

A não-observância da ordem de preferência legal na execução de sentença e a ocorrência de fato posterior à execução que pode levar à exclusão da responsabilidade patrimonial de um ex-sócio da Mesbla S.A. deverão ser explicitamente julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Esta foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho para uma questão que envolve uma dívida trabalhista de R$ 713 mil da Autofácil Comércio e Indústria Ltda., em que a Mesbla figura como sócia majoritária. A dívida provocou a penhora de um imóvel do ex-sócio da Mesbla, um administrador de empresas, que afirma ter-se desligado definitivamente da empresa em outubro de 1996.

A reclamação trabalhista foi proposta em 1997 por um vendedor de automóveis. Não localizada a Autofácil na época da execução da sentença, o ex-sócio teve o imóvel penhorado pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pois, segundo o trabalhador, ele seria também responsável pelo pagamento da dívida porque constara sempre como diretor de todas as empresas da composição societária da Autofácil: Mesbla S.A, APA Administração e Participação S.A. e Brazfabril S.A. Com intenção de retirar o imóvel da penhora, o administrador ajuizou embargos de terceiros, alegando não estar envolvido diretamente na reclamação trabalhista.

Em maio de 2006, a Mesbla fez acordo com o ex-vendedor no valor de R$ 500 mil, pagos em 58 parcelas, com cláusula em que os direitos do imóvel do ex-sócio passariam para a Mesbla após a quitação total da dívida (direito de regresso). O administrador alega que só soube do acordo muitos meses depois, porque dele não participara, e postulou a nulidade da cláusula e a exclusão de seu imóvel da execução, em consequência do acordo.

No entanto, o juízo de primeira instância, em setembro de 2008, manteve a penhora do imóvel como garantia e declarou apenas a invalidade da cláusula, por entender que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão dos embargos de terceiros para definir a responsabilidade patrimonial do sócio. Após vários recursos em que não obteve êxito, o administrador interpôs dois embargos declaratórios ao TRT/RJ, para provocar o Regional a se manifestar sobre temas relevantes na ação.

Ordem de preferência

O administrador alega nulidade do acórdão regional em seu recurso de revista ao TST, pois não obteve pronunciamento a respeito dos temas apresentados ao TRT, entre eles a existência de bens e rendas mensais da Mesbla que permitiram à empresa fazer acordo em outras ações – fato superveniente (posterior) à execução; a sua real posição como ex-sócio acionista da Mesbla; e a sua saída da administração da empresa em 1996, antes do ajuizamento da ação trabalhista, em 1997. Argumenta, ainda, que a ordem de preferência legal pelo pagamento da dívida seria, em primeiro lugar, a reclamada devedora (no caso, a Autofácil); sócios da reclamada; administradores ou gerentes da reclamada; e, por último, sócios dos sócios.

Ao analisar o caso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista, reconheceu a omissão do julgamento regional quanto a essas questões, relevantes para o desfecho da questão. Destacou, ainda, que os acionistas de sociedade anônima não estão incluídos na ordem de preferência legal e, por isso, seus bens pessoais não podem ser executados por dívidas da sociedade, „salvo se comprovada má gestão ou desvio na direção da sociedade”. Diante dessa fundamentação, a Primeira Turma decretou a nulidade do acórdão do TRT e determinou o retorno dos autos ao Regional, para que julgue os segundos embargos de declaração interpostos pelo terceiro embargante. ( RR-1738/2002-023-01-40.7)

(Lourdes Tavares)