Informativo Eletrônico do Depacom nº 1.264

Informativo Eletrônico n.º 1.264 - Ano 06 - Curitiba (PR), 20 de abril de 2009.

Agência Câmara, 20 de abril de 2009
Câmara amplia concessão do adicional de periculosidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira a introdução de novos critérios na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para caracterização de uma atividade como perigosa, condição que garante ao trabalhador um adicional de 30% sobre o salário. De caráter conclusivo, o projeto agora segue para o Senado.

Em seu parecer, o relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aos projetos de lei 1033/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e 1562/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que tramitam apensados. O substitutivo engloba os dois projetos.

Risco acentuado

Pelo texto aprovado, são consideradas perigosas as atividades ou operações que envolvam risco acentuado devido a contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito; e acidentes de trabalho.

"As propostas pretendem justamente estabelecer condições de trabalho consideradas perigosas e impor o adicional consequente como forma de onerar o trabalho realizado nas condições que especifica, estimulando investimentos para eliminar ou, pelo menos, minimizar tais condições", afirmou o relator.

Hoje, a CLT (Decreto-Lei 5.452/43) reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

O PL 1033/03 prevê adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para vigilantes e empregados em transporte de valores. Já o PL 1562/07 altera a CLT para estender o adicional de periculosidade "ao trabalhador que exercer suas atividades sujeito a elevados riscos de roubos ou outras espécies de violência física; acidentes de trânsito e acidentes do trabalho".

Agência Brasil, 20 de abril de 2009
Brasil quer indicador para avaliar redução do racismo
Chefe da delegação brasileira na Conferência de Revisão de Durban -que vai avaliar e ampliar o acordo contra a discriminação racial definido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001 - o ministro da Secretaria Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, vai defender a criação de um indicador para avaliar a evolução das medidas de redução da discriminação racial.

A reunião começa amanhã (20) e vai até sexta-feira (24) na sede da ONU em Genebra (Suíça). A definição de um indicador, nos moldes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), permitiria o acompanhamento das políticas de promoção da igualdade racial, na avaliação do ministro. A implementação efetiva dos mecanismos anti-discriminação definidos pela ONU nos países é uma das principais demandas da sociedade civil.

“O indicador seria um mecanismo que medisse a evolução da sociedade na promoção da igualdade racial a partir dos mecanismos de discriminação positiva, de formação de jovens universitários, de acesso ao trabalho, à saúde. São indicadores que nos permitiriam avaliar a redução da desigualdade racial no mundo a partir desses dados, dessas políticas”, detalhou o ministro, em entrevista à Agência Brasil.

De acordo com o diretor-executivo da organização não-governamental Ágere Cooperação em Advocacy e secretário nacional de ações com a sociedade e governo da Comunidade Bahá´í, Iradj Roberto Eghrari, nomeado relator da Conferência da ONU, a criação de um indicador específico para desigualdade racial “ainda é alvo de negociação”.

O que já está no documento prévio da reunião – e que deverá ser ratificado pelos ministros de Estado no fim da semana – é a obrigação de coleta de dados e desagregação das informações de acordo com a raça ou etnia, por exemplo.

“Esse é o primeiro passo para depois falar de índices. Alguns países estão distantes até da coleta de dados. Há países na América Latina cujo censo não diz quem é branco e quem é negro, dizem que não fazem isso porque seria uma medida de discriminação. Claro que não. Se eu não souber como o negro é tratado no hospital público em relação a como o branco é tratado, jamais vou conseguir saber como melhorar o atendimento ao negro”, argumentou.

A adoção de ações afirmativas também será defendida pela delegação brasileira, segundo Edson Santos. “Acreditamos que essas experiências para os segmentos vulneráveis do ponto de vista social são os mecanismos que abrirão oportunidades para qualificação e inserção nas carreiras mais sofisticadas do mercado de trabalho”, comentou, em referência à política de cotas de acesso a universidades públicas.

Santos acredita em uma convergência entre países ocidentais e orientais sobre os temas da reunião e afirmou que o Brasil deverá manter a “postura de mediação” adotada na Conferência de Durban em 2001. “Nosso papel deverá ser de busca de consensos para garantir avanços em torno da agenda de Durban.”

Agência Diap, 20 de abril de 2009
Hélio Gherardi: Sindicalismo evoluiu em benefício do povo
No artigo abaixo, o advogado Hélio Stefani Gherardi faz um passeio pela história do movimento sindical brasileiro, a partir da promulgação da Constituição Federal de 88. O autor resgata desde a época dos assistencialismos, até o momento atual.

No texto, ele defendeu que a evolução e o conseqüente amadurecimento do movimento sindical - hoje mais amplo, plural e centrado na luta em defesa da classe trtabalhadora - contribuíram na perspctiva promover de melhorias na vida do povo. Leia abaixo:

Vinte anos da Constituição Federal: amadurecimento do movimento sindical
Por Hélio Stefani Gherardi*

Ao ser promulgada a Constituição Federal, aos 05 de outubro de 1.988, através da Assembléia Nacional Constituinte presidida pelo saudoso Deputado Ulisses Guimarães, destacou em seu preâmbulo:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”

Os objetivos primordiais, por conseguinte, constituíram-se na instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Todas as normas que disciplinam direitos e garantias fundamentais foram determinadas de aplicabilidade imediata, consoante dispõe o § 1º. do artigo 5º.; enquanto o § 2º. garante outros direitos e garantias fundamentais.

Nesse diapasão a sociedade foi se moldando, uma vez que não possuía o histórico democrático em razão de vários governos totalitários que sufocaram a liberdade de expressão, o voto e a vontade do povo durante décadas, sendo o atual o maior período verdadeiramente democrático de nosso país.

Desta forma, as associações sindicais que até então manifestavam discretos arroubos de representatividade, sufocados pela repressão; pois a determinação legal era a de serem assistencialistas; começaram a ir às portas das fábricas, aos postos de gasolina, aos locais de trabalho, para, concretamente ouvir e reivindicar as vontades e necessidades de seus representados, ratificando o histórico movimento paulista de l.979.

Começaram então os movimentos objetivando, o reconhecimento das entidades sindicais, a melhoria das condições de trabalho e o recebimento de salários condignos para readequação do poder de compra corrompido desde 1.965.

De início, os sindicatos, esperançosos por reformas - como se encontrava todo o país - iniciaram batalhas internas, nas próprias entidades sindicais, objetivando as reformulações nas direções que, em alguns casos, vinham com os vícios antigos do assistencialismo, sem atentar para as novas mudanças.

Diversos grupos surgiram e, com o tempo, pensamentos distintos criaram formas de "combate" montando oposições nos sindicatos onde os "outros" se encontravam, culminando com o surgimento de várias centrais, algumas legítimas e outras decorrentes de interesses não acatados por aquelas.

E a evolução continuava, sindicatos surgiam, outros ecléticos eram desmembrados, novas centrais eram criadas até que, em um determinado momento no final do Século XX e início do Século XXI, cerca de 30 (trinta) centrais existiam no Brasil.

E o movimento sindical avançava em sua representatividade, obtendo melhorias salariais e de trabalho, constituindo entidades específicas para atender diretamente às necessidades de seus filiados, e, como marco, também, dessa evolução, Federações e Confederações saíram do casulo em que se encontravam e foram também à luta, marchando lado a lado nas estradas da igualdade social, criando o Fórum Sindical.

Toda a evolução originou, pela vez primeira, o que nunca se imaginara anteriormente: um sindicalista na Presidência da República e, mais ainda, reeleito e com aprovação popular, desde a posse, nunca vista e sonhada pelo mais entusiasta eleitor.

Dirigentes Sindicais foram eleitos para o Congresso Nacional: Senado e Câmara Federal, para Câmaras Estaduais, Municipais, Prefeituras, Governos Estaduais e indicados para Ministérios, trazendo a todos esses órgãos governamentais a visão de quem sofrera as agruras das adversidades e que, em razão disso, tinha uma compreensão diversa das ansiedades, necessidades e possibilidades da evolução da sociedade como um todo.

A histórica Lei n° 11.648, de 31 de março de 2.008, reconheceu formalmente as Centrais Sindicais, legalizando as instituições que há vários anos negociavam com o Governo os interesses e as necessidades da classe trabalhadora como um todo, trazendo à baila uma discussão levantada pelo críticos costumeiros do movimento sindical que objetivavam, de todas as maneiras, ver o retrocesso das evoluções trabalhistas e a eliminação dos direitos conquistados, exatamente pela evolução das entidades sindicais desde o período mais obscuro da ditadura militar.

O reconhecimento legal das Centrais Sindicais instalou-as no topo da pirâmide sindical mantida pelo IV, do artigo 8° da Carta Magna, uma vez que o sistema confederativo é representado, exatamente pelos Sindicatos, pelas Federações, pelas Confederações e, com a Lei n° 11.648, pelas Centrais Sindicais.

A Portaria n° 194, do DD. Ministério de Estado do Trabalho e Emprego, atendendo ao determinado pela Lei n° 11.648, aprovou as instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei nº. 11.648, de 31 de março de 2008, e outras providências inerentes.

Dentre os requisitos, destaca-se o da necessidade de comprovação de que cada Central represente, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da Lei; e de 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional após os mencionados 24 (vinte e quatro) meses.

Em razão dos requisitos legais para constituição e manutenção das Centrais Sindicais, várias fusões ocorreram e, atualmente, 06 (seis) estão formalmente reconhecidas pelo MM. Ministério do Trabalho e Emprego: CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CGTB e CTB, enquanto outras aguardam o reconhecimento.

A legalização das Centrais Sindicais trouxe uma nova compreensão, visão e adequação dos dirigentes sindicais e, finalmente, o amadurecimento necessário de que o caminhar juntos até o limite político interno de cada grupo e não o confronto, nada mais faz do que trazer benefícios para toda a classe trabalhadora, independentemente de quem esteja à testa de sua representatividade.

Sindicatos estão hoje compostos de trabalhadores de várias correntes, Federações e Confederações constituem-se de Sindicatos de várias Centrais, todos com um único objetivo, finalmente colocado em primeiro plano, de defesa da classe trabalhadora como um todo e não de antagonismos que ocorriam, muitas vezes, infelizmente, por questões de ordem pessoal que sobrepujavam o interesse maior da própria categoria.

Depois de vinte anos da Nova Constituição - que ainda é “Nova”, pois muitas regulamentações ainda não vieram e muitas aplicações ainda são “esclarecidas” e direitos e garantias fundamentais, em alguns casos, ainda pendem, por incrível que pareça, de reconhecimento - a evolução e o conseqüente amadurecimento do movimento sindical contribuíram sobremaneira para que o povo não mais sonhe, mas sim, tenha certeza de que um porvir maior já é a mais pura realidade.

*Hélio Stefani Gherardi é advogado sindical e consultor técnico do DIAP.

Gazeta do Povo, 20 de abril de 2009
Eleições
De onde deve vir o financiamento das campanhas eleitorais
A origem da verba divide opiniões, mas especialistas concordam que deve haver mais fiscalização e punição

A 18 meses das eleições de 2010, a descoberta de doações milionárias feitas pela construtora Camargo Corrêa a diversos partidos políticos – supostamente em troca de vantagens em licitações públicas – antecipou a discussão em torno do financiamento de campanha. Para alguns especialistas, o ideal seria manter o financiamento privado, desde que haja maior fiscalização e punições mais rígidas aos candidatos que agirem de maneira ilícita. No entanto, há quem defenda o financiamento público como saída para acabar com interesses particulares sobre a administração pública e tornar a disputa mais justa do ponto de vista econômico. A dúvida que fica é se a medida conseguiria, de fato, pôr fim ao caixa dois das campanhas eleitorais.

A polêmica em relação à ingerência privada no setor público é antiga no Brasil. Em 1870, ao abrir uma reunião do Conselho de Ministros, o imperador dom Pedro II afirmou que “todos os males da política brasileira decorrem do modo como são feitas as eleições” – financiadas, na época, pelos grandes fazendeiros. Mais de um século depois, em meio ao escândalo do mensalão (2005), o ex-parlamentar Roberto Jefferson (PTB-RJ) declarou que um mandato de deputado federal no Rio de Janeiro “não sai por menos de R$ 1 milhão”. Diante de campanhas cada vez mais caras, doações privadas ganham força a cada nova eleição e, por vezes, são uma forma de exigir contrapartidas quando o candidato apoiado for eleito. Esse é o principal argumento de quem defende o financiamento público de campanha.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, considera o financiamento público o melhor caminho para se instituir uma política livre e independente de interesses econômicos. Para ele, a democracia brasileira é toda financiada por quem dispõe de mais recursos financeiros, dando maior chance de ser eleito aos candidatos que se aproximam dessas pessoas ou empresas. “Quem financia as campanhas não age por ideologia, mas por interesse de obter um retorno depois da eleição”, alerta. Na avaliação de Abramovay, a aplicação de verba pública na disputa eleitoral ainda iria economizar milhões dos cofres da União, estados e municípios. “Hoje, o retorno que essas empresas recebem de contrapartida dos candidatos eleitos sai mais caro para o governo.”

De acordo com Abramovay, os frequentes casos de caixa dois são fruto de problemas de fiscalização – e não de legislação. Diante disso, o secretário admite que o financiamento público não acabaria com doações ilícitas, mas iria tornar a fiscalização muito mais fácil. Outra medida importante, segundo ele, seria enviar os repasses financeiros apenas aos partidos e não individualmente a cada candidato.

Já o advogado Fernando Gustavo Knoerr, doutor em Direito do Estado, defende a total independência de partidos políticos e candidatos em relação ao poder público. Segundo ele, os partidos devem ser livres de qualquer vínculo com o Estado para poder exercer seu papel de resistência e reivindicar ações em favor dos cidadãos. “Se as legendas dependerem de dinheiro público para existir, será o fim dos partidos, que são um importante instrumento da democracia”, diz. Na visão de Knoerr, o Estado brasileiro também não pode se dar ao luxo de financiar disputas eleitorais com verba pública. “Não somos um estado rico. Há vários serviços que dependem desse dinheiro.”

Na avaliação dele, a legislação evoluiu nos últimos anos e passou a punir com mais rigor candidatos que utilizam verba de caixa dois nas campanhas. Desde 1997, a lei eleitoral pune esses casos com a inelegibilidade por três anos – antes, a irregularidade rendia apenas multa. No entanto, o advogado rebate a afirmação de que o financiamento público iria moralizar as eleições e acabar com as doações ilícitas. “É impossível acabar com um dinheiro de onde sequer se sabe a procedência”, diz.

Medida isolada não resolve, dizem especialistas

O diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, se diz favorável ao financiamento público de campanha, mas fez ressalvas à proposta. Para ele, é preciso haver uma fiscalização rigorosa, que impeça a existência de financiamento misto – dinheiro público (legal) e privado (ilegal). “Esse seria o pior dos mundos. Além de onerar os cofres públicos, haveria verba particular por fora”, disse. “Desde que haja regras claras, o financiamento público facilitaria a comparação entre os gastos dos candidatos e deixaria evidente indícios de despesas ilícitas.”

Segundo Castelo Branco, o debate não chega a um desfecho por falta de interesse dos próprios parlamentares. “O modelo atual ajuda a perpetuar os caciques do Congresso no poder. Entrarem em igualdade na disputa não seria nada interessante para eles”, declarou.

Na avaliação do advogado Gustavo Justino de Oliveira, doutor em Direito do Estado, apenas instituir o financiamento público seria insuficiente para coibir os casos de caixa dois. “O mandato todo precisa ser revisto, não só a modalidade de financiamento. Para isso, seria necessário uma reforma política”, defendeu.

No início do ano, o governo entregou uma proposta de reforma política ao Congresso. A Câmara e o Senado prometeram formar uma comissão conjunta para analisar cada um dos pontos listados no projeto e colocar a proposta em votação já no primeiro semestre. No entanto, na última vez em que entrou em votação – em junho de 2007 –, a reforma política saiu de pauta, principalmente porque não houve consenso quanto ao financiamento público de campanha. (ELG)

Gazeta do Povo, 20 de abril de 2009
Parlamento
CPI chega aos 75 anos, mas ainda não amadureceu
Especialistas e parlamentares defendem mudanças nos mecanismos das comissões de inquérito para aprimorar o trabalho e os resultados das investigações do Legislativo

São Paulo - Há 75 anos, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) eram estabelecidas, pela primeira vez, numa Constituição brasileira. Acolhidas pela lei fundamental promulgada em julho de 1934, as CPIs foram institucionalizadas no país por influência direta da jurisprudência anglo-saxônica, 45 anos após a Proclamação da República. Após sete décadas e um processo de popularização com as transmissões ao vivo pela tevê, especialistas em CPIs e os próprios parlamentares defendem mudanças para que o trabalho desses grupos seja aprimorado, não caia no esquecimento e nem substitua o papel do Parlamento de legislar.

De acordo com o professor de Direito Constitucional Sérgio Resende de Barros, doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), há a necessidade de um aprimoramento do mecanismo. Defensor das CPIs, Barros é favorável ao envio do relatório final das comissões diretamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), independente da aprovação ou rejeição dos parlamentares, que podem determinar o arquivamento ou a remessa para o Ministério Público Federal (MPF).

“ Atualmente, eles (deputados e senadores) enviam para o MPF se quiserem. Muitas vezes, quando chega ao fim dos trabalhos, a maioria no Congresso vem com o rolo compressor e não manda o relatório final para o MPF”, afirma. Mesmo assim, para ele, o senso comum de que CPI “dá em pizza” mostra que há uma noção errada sobre a função dessas comissões.

“Acham que a CPI tem de punir, não entendem a finalidade dela. Quem pune é o Judiciário e não a CPI. E quem denuncia é o Ministério Público.” Barros critica ainda o “vedetismo” por parte de alguns parlamentares que, no seu entender, aproveitam as comissões televisionadas para se promover eleitoralmente.

Na opinião do advogado José Alfredo de Oliveira Baracho Junior, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), as CPIs estão sobrecarregadas. Segundo ele, a função legislativa hoje é quase totalmente vista por meio das comissões de inquérito. “A CPI não pode ser o único espaço de atuação legislativa. O Congresso tem outras funções importantes, como discutir e votar projetos e emendas. Esse papel tem sido pouco exercido”, considera.

Baracho Junior conta que na CPI do caso PC Farias, que investigou a influência do empresário Paulo César Farias durante o mandato do ex-presidente Fernando Collor de Mello, atual senador pelo PTB de Alagoas, o Congresso “praticamente não legislou, viveu em função desta CPI”, comenta.

Falhas

O vice-presidente da CPI da Pedofilia, senador Romeu Tuma (PTB-SP), defende o mecanismo das comissões, mas aponta como uma das falhas a possibilidade de apresentação do relatório em separado. “Às vezes, toda a apuração da CPI cai por terra porque algum parlamentar decide fazer um relatório em separado. Eu acho que todos os relatórios devem ser remetidos ao Ministério Público”, considera. No entanto, para Tuma, a CPI é mais “extensiva” do que os demais órgãos de fiscalização do Poder Executivo, como os Tribunais de Contas da União (TCU) e dos Estados (TCEs).

Para o presidente da CPI das Escutas Telefônicas, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), as comissões de inquérito devem ser fortalecidas. Ele defende, por exemplo, que os dados apurados por quebra judicial de sigilo sejam compartilhados com as CPIs. De acordo com ele, isso fortalece o papel da comissão e dá a ela o mesmo poder que tem o Judiciário. “CPI é um instrumento fundamental da democracia e tem sido muito bem utilizado em várias partes do mundo, assim como no Brasil”, ressalta.

A voz destoante é a do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O peemedebista discorda da visão de Itagiba quanto aos poderes jurisdicionais. Para Temer, as CPIs estão “na medida certa” quanto à faculdade de fiscalizar. “Elas não podem exercer funções judiciais. Por isso, prestam o papel adequado”, reitera. De acordo com ele, as comissões de inquérito exercem uma das principais funções do Congresso, a de fiscalizar.

Gazeta do Povo, 20 de abril de 2009
Preços
Ipardes aponta inflação em alta
Levantamento é o primeiro depois da minirreforma tributária do governo estadual. Supermercados garantem que repassaram ao consumidor a redução dos tributos

Apesar de o setor supermercadista paranaense garantir que cerca de 5 mil produtos ficaram até 7% mais baratos com o repasse da redução do ICMS, a inflação do estado deve registrar aceleração próxima de 0,8% no período entre os dias 15 de março e 15 de abril. O número – que foi pressionado por itens de vestuário – deve ser confirmado hoje pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e reflete os primeiros 15 dias desde o início da chamada minirreforma tributária estadual, que reduziu de 18% para 12% a alíquota de ICMS sobre produtos e bens de consumo.

O primeiro levantamento mensal completo sob a minirreforma está em andamento e deverá ser divulgado no início do mês de maio, segundo o governador do estado Roberto Requião. “É lógico que alguns [supermercados] não vão querer repassar [a queda no imposto], mas quem não repassar vai perder clientes e corre o risco de criar a imagem de supermercado que vende mais caro, o que fica difícil de reverter depois”, avalia o governador.

A desoneração tributária estadual foi elogiada ontem por representantes do setor supermercadista na abertura da 28ª edição da Mercosuper, Feira e Convenção Paranaense de Supermercados. Para o presidente da Associação Paranaense de Supermercados (Apras), Everton Muffato, o setor deve se beneficiar da medida, garantindo um crescimento mesmo no cenário de crise econômica.

O otimismo se reflete nas expectativas do próprio evento, que para esta edição aguarda um crescimento de 10% no número de visitantes e de negócios realizados. Em 2008, sob um cenário de economia superaquecida, a edição da Mercosuper atraiu 45 mil visitantes, movimentando R$ 550 milhões. Para este ano são esperados 50 mil visitantes e R$ 600 milhões em negócios nos três dias de evento.

Para o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Susumo Honda, o setor deve apresentar alta entre 4% e 5% no primeiro quadrimestre de 2009 sobre o mesmo período de 2008. “O setor de alimentos depende fundamentalmente do aumento da massa salarial. Para este ano contamos com uma recomposição de 12% no salário mínimo, com uma redução da alíquota do imposto de renda e, no Paraná, com a redução de 7% em média no ICMS dos produtos. Somando, isso representa uma recomposição da ordem de 20% no poder de compra dos salários”, calcula Honda.

O presidente da rede Condor, Pedro Joanir Zonta, conta que a redução do ICMS sobre os produtos de Páscoa garantiu um crescimento de 20% nas vendas de sua rede comparadas ao mesmo período do ano passado. “Foi reduzir o preço e os produtos sumiram das gôndolas. E não só os ovos de chocolate, mas todos os produtos ligados à data que tiveram o preço reduzido”, comenta.

Zonta também comemora o anúncio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da chamada linha branca – fogões, micro-ondas e geladeiras. “Amanhã mesmo [hoje] toda a linha branca terá uma redução média de 10% nos preços”, afirma o empresário, que acredita que a medida deva impulsionar em até 20% as vendas destes artigos até o Dia das Mães.

Folha de S.Paulo, 20 de abril de 2009
Economia com juros é gasta no governo
Alta das despesas com pessoal chegou a R$ 40 bi ao ano desde 2006, equivalente ao que deixou de ser desembolsado no pagamento da dívida

Investimentos públicos registraram um avanço de R$ 14,7 bi, menos que as despesas com funcionalismo, custeio e Previdência Social

MARCIO AITH
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal usou praticamente toda a economia que teve com a queda dos juros desde 2006 para reforçar sua própria estrutura e aumentar o salário do funcionalismo público. Pouco foi feito para elevar os investimentos, necessários para permitir que o país cresça sem solavancos.

É o que revela estudo feito pelo economista Alexandre Marinis, sócio da consultoria Mosaico, a pedido da Folha. Entre abril de 2006 e fevereiro de 2009, os gastos anuais do governo central com juros caíram cerca de R$ 40 bilhões. No mesmo período, as despesas com pessoal subiram iguais R$ 40 bilhões, e as de custeio, R$ 26,7 bilhões. Já as despesas de capital -os investimentos propriamente ditos- aumentaram apenas R$ 14,7 bilhões.

O mês de abril de 2006 foi escolhido como marco inicial do estudo por duas razões. Naquele mês, o governo central registrou o pico do pagamento de juros acumulados em 12 meses. Também foi a partir de abril de 2006 que o governo acelerou a contratação e intensificou os reajustes salariais.

Ou seja, o aumento de gastos com funcionalismo e custeio não foi produto de um simples crescimento vegetativo e involuntário da máquina, mas, principalmente, do voluntarismo oficial.

Entre 2003 e 2005, nos três primeiros anos do governo Lula, o crescimento médio anual da folha de salários federais foi de apenas R$ 7 bilhões. Entre 2006 e 2009, esse aumento pulou para R$ 13 bilhões ao ano.

" A política econômica do segundo mandato do presidente Lula está sendo marcada não só pela queda dos juros, mas também pelo maior ciclo de contratações e de aumentos salariais ao funcionalismo de que se tem notícia", disse Marinis.

Nos 12 meses entre maio de 2005 e abril de 2006, a Selic média estabelecida pelo Copom (Comitê de Política Monetária do BC) foi de 18,5%. Já nos 12 meses entre março de 2008 e fevereiro de 2009, a taxa caiu para 12,8% -uma redução de 5,7 pontos percentuais.

O levantamento ganha relevância com a perspectiva de novas quedas da taxa Selic até dezembro. Se a taxa média, acumulada em 12 meses, cair de 12,8%, hoje, para 10% no fim do ano, como prevê o mercado, estima-se em R$ 20,3 bilhões a redução do custo da dívida do governo federal.

" Esse valor equivale à metade dos ganhos já ocorridos com a queda dos juros desde 2006", disse Marinis. "Pela experiência recente, esse dinheiro não deve ir para investimentos. Os juros não são o único vilão das contas públicas. Sua redução não garante, necessariamente, o aumento dos investimentos."

Além dos gastos de custeio e da folha, as despesas com benefícios previdenciários também aumentaram mais do que os investimentos entre 2006 e 2009: R$ 51,8 bilhões.

Mais receita

Em entrevista à Folha, Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, disse que a queda dos juros não pode servir de pretexto para a elevação descontrolada do gasto público.

Folha de S.Paulo, 20 de abril de 2009
Poupança distinguirá investidores, diz Lula
Para o presidente, mudança no cálculo do rendimento é necessária para que o dinheiro dos mais pobres não seja corroído

Lula não quis entrar em detalhes, nem mesmo sobre o limite de aplicação na poupança a partir do qual a remuneração será menor

CLÓVIS ROSSI
ENVIADO ESPECIAL A PORT OF SPAIN

A mudança na caderneta de poupança que o governo está estudando fará uma distinção entre "o pequeno poupador e alguém que quer fazer da poupança um investimento", afirmou ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista coletiva concedida após sua participação na 5ª Cúpula das Américas.

Mas o presidente, tal como já acontecera na quinta-feira, não entrou em detalhes nem mesmo para definir qual é o limite de aplicação a partir do qual o poupador passa a ser investidor e, portanto, terá eventualmente uma remuneração menor. Os números citados por Lula foram apenas ilustrativos. "Daqui a pouco, tem gente tirando R$ 50 milhões, R$ 60 milhões, e querendo aplicar na poupança. Aí você mata a poupança", afirmou, ilustrando o que seria um investidor.

Na ponta do poupador, o presidente lembrou que "85% dos poupadores têm menos de R$ 5.000 na poupança". Não quer dizer, como é óbvio, que esses serão os limites para definir a remuneração da caderneta. Servem apenas para mostrar qual é o conceito de poupador e o de investidor que orientará a mudança.

Lula lembrou ainda que há a "necessidade de o juro no Brasil ir se ajustando para que a economia brasileira volte a crescer mais rapidamente", o que se reflete na poupança. Caindo os juros, cai a remuneração dos fundos de investimento baseados nos juros. A poupança, que não paga imposto, fica mais atraente. Para o presidente, se não houver um ajuste também na poupança, "você vai começar a ver pessoas que têm muito dinheiro, em vez de ficar investindo em fundos de investimento, correrem para a poupança. E poupança é para cuidar das pessoas mais pobres, para evitar que o dinheiro delas seja corroído".

Lula reconheceu o óbvio: a questão da poupança "é delicada" e, por isso, vai exigir "muito trabalho da área econômica". Escudou-se na delicadeza do tema para não entrar em mais detalhes. "Não posso dizer o que penso a respeito porque poderia gerar especulação. Nós não podemos permitir que a poupança sofra qualquer enfraquecimento e, ao mesmo tempo, não podemos permitir que as pessoas que mais necessitam da poupança criem desconfiança sobre esse instrumento financeiro tão importante."

Conforme a Folha já informou, a mudança na caderneta de poupança é necessária por causa da queda dos juros, que deve continuar nos próximos meses, o que, de resto, foi indiretamente confirmado por Lula ao mencionar a necessidade de "ajuste" na taxa de juros.

Se o nível fixado pelo BC, hoje em 11,25%, cair abaixo de 9% ao ano, os técnicos estimam que a poupança renderá mais que os fundos de investimento, devido à isenção do IR.

Já as aplicações em fundos de investimento seguem de perto a taxa de juros de mercado, mas são tributadas. Entre os desequilíbrios que essa diferença pode causar, estão a dificuldade de o governo refinanciar sua dívida e a possível redução no dinheiro disponível para empréstimo pelos bancos.

Combustível

O presidente também comentou o "pequeno ajuste" a ser feito no preço dos combustíveis, a partir da queda no preço internacional.do petróleo.

Mas não deu detalhes, alegando que, antes de qualquer decisão, o governo pretende saber o efeito sobre a receita dos Estados, que cobram ICMS pelos combustíveis. "Queremos preservar o máximo possível de capacidade de investimento."

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