O ESTADO DO PARANÁ, 22 de abril de 2009 | Economia
Impacto do mínimo na Previdência somará R$ 7 bilhões em 2010
Agência Estado

O secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, disse hoje que o reajuste do salário mínimo previsto para 2010 deverá impactar em R$ 7,2 bilhões as contas da Previdência Social no próximo ano. Segundo as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divulgada pelo governo federal na semana passada, o salário mínimo subirá dos atuais R$ 465 para R$ 506,46 no ano que vem, e começará a valer em 1º de janeiro de 2010.

Esse reajuste considera a fórmula negociada há quatro anos entre o governo e as centrais sindicais, de conceder ao salário mínimo o equivalente a inflação do ano anterior, somado ao crescimento econômico de dois anos anteriores. Além disso, desde o acerto entre o governo e as centrais, o reajuste tem sido antecipado em um mês, a cada ano, até chegar ao primeiro mês do ano.

Recorde

Schwarzer informou também que a arrecadação da Previdência Social em março, de R$ 14,209 bilhões, foi recorde mensal, excluindo as arrecadações dos meses de dezembro.

Segundo o secretário, dois fatores contribuíram para esse desempenho: a formalização de 531 mil micro e pequenas empresas, que aderiram ao Simples Nacional (programa de recolhimento tributário simplificado) desde o início deste ano. Segundo ele, houve algumas prorrogações de prazo para a adesão ao programa, desde janeiro deste ano, que foi encerrado em março de 2009.

Outro fator foi a estabilidade do mercado formal de trabalho, em fevereiro, depois de dois meses seguidos de mais demissões do que contratações. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, em fevereiro houve um saldo positivo de 9,1 mil empregos. E esse resultado se refletiu nas contas da Previdência de março. "A folha salarial é a base mais estável de incidência de impostos", afirmou o secretário.

 

O Globo, 22 de abril de 2009
Com ProUni, estudantes empregados sobem de 56% para 80%

Alunos recém-formados por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni) estão saindo do ensino superior empregados e dizem que tanto a renda familiar como sua vida melhoraram após iniciar o curso.

Essas são conclusões de pesquisa inédita realizada com 1,2 mil recém-formados. Uma das principais bandeiras do Governo Lula usadas na campanha da reeleição em 2006, o ProUni começou a formar os primeiros estudantes em janeiro deste ano.

O levantamento, feito por telefone no mês passado pelo Instituto Ibope a pedido do Ministério da Educação, apontou que 80% dos entrevistados disseram estar saindo da universidade com emprego garantido.

Esse índice era de 56% antes de os estudantes entrarem no programa. Além disso, 68% afirmaram que a renda familiar aumentou desde a entrada na faculdade, sendo que a maioria, 40%, diz que a melhoria foi pequena. Outros 28% afirmam que sua renda melhorou muito.

Há, no entanto, diferenças significativas entre as regiões pesquisadas. No Norte e Centro-Oeste - onde é registrada a menor oferta de cursos superiores no País - 36% informaram que sua renda aumentou muito. Já no Sul, 69% afirmaram que houve melhoria, mas apenas 23% disseram ter registrado um aumento significativo.

Criado em 2004, o ProUni selecionou sua primeira turma de beneficiados no ano seguinte. Estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública e com renda familiar per capita de até 3 salários mínimos podem concorrer a bolsas integrais ou parciais em instituições particulares de ensino superior usando a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

As instituições filantrópicas concedem as bolsas para cumprir a exigência legal, já que elas têm isenção de impostos. As outras instituições particulares têm abatimento de alguns impostos federais em troca das bolsas.

A cada semestre são oferecidas entre 100 mil e 150 mil bolsas integrais e parciais. Atualmente, o programa atende cerca de 450 mil alunos. No início deste ano, cerca de 156 mil jovens formaram o primeiro grupo graduado totalmente dentro do ProUni.

Diferenças

Nas regiões Sul e Sudeste, a taxa de empregados depois do ProUni é de 83% e 81%, respectivamente. No Norte e Centro-Oeste, a taxa de emprego subiu 33 pontos porcentuais, alcançando 79% de empregados.

Os jovens formados também mostram estar satisfeitos com o fato de terem conseguido entrar em uma faculdade: 68% acreditam que sua vida melhorou muito depois de ter entrado no ensino superior e outros 26%, que melhorou pelo menos um pouco.

O levantamento aponta satisfação dos bolsistas com o programa: 99% dizem que indicariam o ProUni para amigos e familiares. Além disso, 8 em cada 10 afirmam que outras pessoas na família ficaram motivadas a tentar uma vaga no ensino superior depois que o entrevistado teve sucesso.

 

Agência Brasil, 22 de abril de 2009
Banco Central não descarta novas medidas para reduzir juros

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, não descarta novas medidas para a redução dos spreads bancários - diferença entre a taxa de captação de recursos pelos bancos e o custo cobrado nos empréstimos ao consumidor.

Ele considera que as medidas adotadas pelo BC já surtem efeito na economia, mas é preciso aguardar um pouco mais antes de novas decisões.

"Está havendo redução gradual e algumas medidas já foram tomadas, como o Fundo Garantidor de Crédito e o leilão de dólar sem direcionamento. Estamos aguardando o efeito disso. E, caso seja necessário, poderemos tomar novas medidas", afirmou.

Quanto às mudanças nas cadernetas de poupança, Meirelles informou que, independentemente da decisão do Governo, a idéia é "manter a aplicação como grande canal de investimento e preservação de patrimônio da população brasileira, principalmente dos pequenos investidores".

Sobre a vinculação do rendimento à Selic (taxa básica de juros), o presidente do Banco Central disse que o Governo "não tem ainda nenhuma decisão" à respeito das mudanças para a caderneta de poupança.

As mudanças no rendimento das cadernetas de poupança vêm sendo discutidas pela área econômica por determinação do presidente Lula.

O objetivo é evitar que os grandes poupadores usem esse tipo de aplicação para proteger seus investimentos por causa da queda dos juros de outras aplicações.

O ESTADO DO PARANÁ, 22 de abril de 2009 | Economia
FMI projeta perdas de us$ 4 bilhões em países desenvolvidos
Agência Estado

O FMI estima que as perdas agregadas no sistema financeiro internacional ligadas a ativos que se originaram nos Estados Unidos e outras regiões nos chamados mercados maduros (por incluírem financiamentos e títulos originados na Europa e no Japão) podem totalizar US$ 4,1 trilhões, de acordo com o Relatório de Estabilidade Financeira Global (GFSR, na sigla em inglês).

Para o acumulado no período que vai de 2007 a 2010, a projeção de baixas contábeis aumentou em reflexo da "piora" no cenário básico traçado pelo Fundo para o crescimento econômico e foi feita "sob um cenário de recessão global", afirma o FMI.

No período em questão, o Fundo elevou as projeções de perdas aos detentores dos ativos que foram originados nos EUA de US$ 2,2 trilhões para US$ 2,7 trilhões ou US$ 2,8 trilhões (quando se contabiliza o total de US$ 340 bilhões de baixas ligadas a ativos dos mercados emergentes). De acordo com o FMI, um terço dessas perdas já ocorreu. Vale lembrar que, em outubro de 2008, durante o Encontro Anual, o número projetado para as perdas de ativos originados nos EUA era de US$ 1,4 trilhão.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 22 de abril de 2009 | Política
Ritmo do PAC não reflete discurso de Lula
Agência Estado

O desempenho do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está longe de refletir o discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da ampliação dos investimentos públicos para enfrentar a crise mundial. Nos dois primeiros anos de existência do PAC, o governo federal conseguiu gastar apenas 28% do orçamento destinado aos projetos. Agora, se quiserem cumprir o cronograma previsto e inaugurar as obras até 2010, ano da eleição do substituto de Lula, os ministérios terão de gastar mais de R$ 37 bilhões em apenas um ano, o dobro da soma das execuções de 2007 e 2008, segundo cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Os primeiros números do ano, no entanto, não apontam para este caminho. Até 31 de março, o governo havia gasto apenas 4% dos recursos disponíveis. Se forem excluídos os valores de restos a pagar (empenhados em anos anteriores, mas não desembolsados), a execução cai perigosamente para 0,8% do orçamento atual. Nesse ritmo, especialistas calculam que apenas metade das obras do PAC, que dependem de recursos do governo, será concluída até o ano que vem. "O que podemos concluir é que há muita propaganda e nenhuma gestão para acelerar os investimentos", afirma o professor de avaliação de empresas do Ibmec São Paulo, Eduardo Padilha, especialista em infraestrutura.

A crítica é que, apesar de haver recursos disponíveis para os investimentos, o dinheiro não chega na ponta final. Exemplo disso é que uma prática que deveria ser exceção acabou virando regra no Brasil. Trata-se dos restos a pagar. Segundo os dados da CNI, o País iniciou o ano com mais de R$ 18 bilhões referentes a recursos de orçamentos passados que não foram pagos até hoje. No início de 2008, esse número estava em R$ 12,8 bilhões. "O crescimento dessa conta é um reflexo da morosidade das obras no Brasil, já que é a última etapa da execução orçamentária", diz o especialista em contas públicas, Raul Velloso.

 

Gazeta do Povo, 22 de abril de 2009
Farra aérea
Deputados podem ter aumento de 50% com pacote “moralizador”
Proposta de limitar gastos com passagens deve incluir fim da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais. Em contrapartida, salário passaria de R$ 16,5 mil para R$ 24 mil

Uma semana depois de prometer regras transparentes para o uso do dinheiro da cota de passagens aéreas dos deputados e apresentar apenas uma resolução que oficializou a farra da viagens, o comando da Câmara fará hoje nova tentativa de editar um “pacote moralizador”. A proposta, que será apresentada pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), na reunião da Mesa Diretora com o colégio de líderes, foi discutida ao longo do feriado prolongado de Tiradentes com outros parlamentares e combina teses polêmicas.

A resposta que a Câmara promete dar à opinião pública, passados 78 dias de sucessivos escândalos, viria em forma de um pacote que promete moralizar os gastos feitos por deputados: fim da farra com as passagens aéreas, fim da verba indenizatória e estabelecimento de cotas fixas para gastos, uma espécie de “conta de serviços” com várias rubricas, como postagens, impressos, telefones, deslocamentos de funcionários e combustíveis.

Em compensação, deputados e senadores receberiam aumento de 50% no salário e teriam direito a um pacote de serviços, com valores e cotas definidos pelos próprios parlamentares. As medidas, que exigem mudanças constitucionais, teriam repercussão nas Assembleias e Câmaras Municipais.

Incertezas

A resistência a medidas moralizadoras e a possibilidade de ver o salário equiparado ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – aumento de R$ 16,5 mil para R$ 24 mil – já suscita dúvidas, mesmo entre os deputados, sobre qual será a versão final do tal pacote. O temor é que, no fim, a única decisão concreta venha a ser o aumento de salário. O grande desafio é obter respaldo interno para medidas éticas.

“Temos de conduzir esse processo. Não podemos ir a reboque da imprensa e da opinião pública”, afirma Temer. Ele quer convencer os deputados a aceitar regras de “racionalização e transparência nos gastos, que resultem, em compensação, em uma cifra vultosa de economia de recursos”.

Apesar de o momento de crise ser considerado inconveniente para falar em aumento de salário, o líder tucano, José Aníbal (SP), e o corregedor da Câmara, ACM Neto (DEM-BA), também vão propor a extinção da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais para justificar o reajuste de salário – medida que, em tese, já proporcionaria uma economia de R$ 7,5 mil por deputado.

Na reunião de líderes da semana passada, os parlamentares começaram tratando da moralização no uso das passagens, mas acabaram por legalizar tudo o que era informal. Os líderes chegaram ao ponto de sacramentar a prática de “poupar” a cota, isto é, o direito de o parlamentar acumular créditos para usar em viagens.

Novos casos

A assessoria de Temer divulgou nota oficial na segunda-feira, admitindo que ele próprio também gastou parte de sua cota de passagens aéreas com parentes e terceiros. O presidente da Câmara defenderá na reunião a proposta de que, a partir de agora, os bilhetes aéreos emitidos pela Câmara sejam de uso restrito dos deputados e apenas para o exercício da atividade parlamentar. E que, a cada emissão de passagem, o nome do deputado e o trecho do voo seja publicado na internet, para conhecimento geral. O deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) também confessou, anteontem, o uso da cota aérea para pagar passagens a familiares.

Ontem veio à tona mais uma denúncia envolvendo passagens da Câmara. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes viajou de Brasília para Porto Alegre com uma passagem paga pela cota do deputado José Otávio Germano (PP-RS), de acordo com informação divulgada pelo site Congresso em Foco. O TCU informou que o dinheiro gasto com a passagem foi devolvido. Mas não foram apresentados comprovantes.

 

Gazeta do Povo, 22 de abril de 2009
Farra aérea
Verba indenizatória é ainda maior em estados e municípios

Os valores pagos pela Câmara e pelo Senado como verba indenizatória são modestos se comparados aos gastos de deputados em sete estados. Segundo levantamento da Câmara, os deputados estaduais de Alagoas, por exemplo, recebem mensalmente R$ 39 mil para despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção e alimentação. O valor supera os R$ 15 mil pagos pelo Congresso a seus parlamentares.

Levantamento feito no início de março pelo jornal Folha de S. Paulo revelava que os deputados paranaenses tinham a terceira maior verba indenizatória. Atualmente, cada parlamentar do Paraná tem direito a gastar R$ 27,5 mil mensais em despesas com combustível, alimentação, hospedagem e gastos administrativos – como gráfica e serviços postais.

Conforme os números requisitados pela Câmara Federal para embasar a proposta de extinguir a verba indenizatória, além do Paraná, as Assembleias de Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas e Mato Grosso também gastam mais com seus deputados que os R$ 15 mil pagos no Congresso. Em Santa Catarina, a verba indenizatória é de R$ 38 mil. Em São Paulo, de R$ 17.450,00.

Economia

O “pacote moralizador” prometido pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para conter a sucessão de escândalos com os gastos de parlamentares pode incluir o fim da verba indenizatória em todo o país, o que seria feito por meio de emenda à Constituição. A ideia é proibir o pagamento do adicional, sobre o qual não incide o Imposto de Renda. A economia, segundo cálculos feitos por técnicos do gabinete de Temer, somente nas Câmaras Municipais das capitais, seria superior a R$ 70,3 milhões por ano. Nas Assembleias, R$ 176,5 milhões seriam poupados por ano.

Para compensar parte dessa perda, assim como fariam Câmara e Senado, deputados estaduais e vereadores teriam os salários aumentados. No Congresso, os salários de deputados e senadores seriam equiparados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal – R$ 24,5 mil. Nas Assembleias, poderiam passar de R$ 12.384,06 para R$ 18.375,00. Para arcar com essa despesa, as Câmaras Municipais teriam de despender R$ 52,4 milhões. As Assembleias gastariam R$ 115,1 milhões a mais.

O resultado final dessa conta, com o fim da verba indenizatória, mas com o aumento dos salários, seria uma economia de R$ 18,5 milhões anuais para as Câmaras Municipais das capitais e de R$ 61,4 milhões para as Assembleias. Se for levada adiante essa proposta, que primeiro depende de consenso entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara, o texto precisará ser aprovado em dois turnos por deputados e senadores.

 

Folha de S.Paulo, 22 de abril de 2009
ONG do PC do B recebe mais verba do que prefeitos de SP
Instituição elogiada pelo TCU recebeu R$ 8,5 mi do Esporte, pasta controlada pelo partido | Maior doadora da campanha da ex-jogadora de basquete Karina, que dirige a ONG, foi uma empresa que mantém contrato com a instituição
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma ONG ligada ao PC do B recebeu do Ministério do Esporte mais recursos do que 12 Estados ou todas as prefeituras paulistas contempladas pela pasta no ano passado. O ministério é controlado pela sigla desde o início do governo Lula.

A ONG Bola pra Frente, que recebeu R$ 8,5 milhões em 2008 do governo, é dirigida pela ex-jogadora de basquete Karina Valéria Rodrigues, eleita, em Jaguariúna (SP), vereadora pelo PC do B, no ano passado, com 642 votos. O partido elegeu outro vereador na mesma cidade com o mesmo número de votos, contra nenhum nas eleições anteriores.
A verba do Ministério do Esporte é repassada por meio do Programa Segundo Tempo, que promove práticas esportivas com alunos no período em que eles não estão em aula.

A ONG promoveu uma licitação para escolher a fornecedora de alimentos por dois anos. O valor do contrato é de R$ 4,4 milhões e a vencedora foi a RNC Comércio de Produtos Alimentícios e Artigos Esportivos. Essa empresa foi a maior doadora da campanha de Karina em 2008, responsável por 54,3% dos R$ 28,5 mil arrecadados pela candidata. Em média, cada voto recebido por Karina custou R$ 44.

Para comparação, cada voto dado ao prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), custou R$ 7,85 e para a sua adversária Marta Suplicy (PT), R$ 8,57. "Todas as doações são legais e declaradas", diz Karina.

Ganhadores ou perdedores, os quase 380 mil candidatos a prefeito e vereador gastaram cerca de R$ 2,2 bilhões nas eleições passadas, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Foram R$ 17 por eleitor.

Repasses


Somando-se todos os valores repassados por meio do Segundo Tempo para os Estados de Acre, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins chega-se a um total de R$ 8,3 milhões. Somando-se os repasses para 23 prefeituras paulistas no último ano, o total foi de R$ 5,35 milhões.

A sede da ONG fica na casa de Karina, enquanto a sede administrativa está em uma sala no centro da cidade. A vereadora diz que não alterou o endereço da sede por conta das correspondências.

Segundo o balanço de 2008, as despesas da instituição somaram R$ 7,5 milhões, custo de R$ 418 anuais por aluno.

O gasto com pessoal totalizou R$ 1,82 milhão. As despesas operacionais somaram R$ 4,3 milhões, entre elas R$ 132,5 mil com combustível e lubrificantes e R$ 3,33 milhões com refeições e lanches para os alunos.

TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) já fez duras observações sobre repasses do programa Segundo Tempo. Mas citou apenas uma vez a Bola Pra Frente, elogiando o trabalho.

De acordo com a ONG, são atendidas 18 mil crianças em cidades do interior paulista. O dinheiro do ministério é responsável por 81% da receita total.

Karina argumenta que, além do TCU, a CGU (Controladoria Geral da União) também elogiou o trabalho da ONG. Apresenta ainda auditorias feitas nas contas da instituição.

Sobre a filiação ao PC do B, diz que procurou o partido mais ligado a esportes e que todos os seus projetos na Câmara são ligados ao tema. Sempre que questionado sobre o Segundo Tempo, o Ministério do Esporte diz que ligações partidárias não são consideradas.

ZERO HORA, 22 de abril de 2009 | Economia
TRABALHO
RS: Mínimo regional em fase final de definição

Média de propostas para reajuste apresentadas por trabalhadores e empresários ficaria em 5%, afirma secretárioNos próximos dias, a Casa Civil deve enviar à Assembleia Legislativa uma proposta de reajuste do salário mínimo regional. O valor ainda depende de discussão com o conselho político e com a governadora Yeda Crusius.

Segundo o chefe da Casa Civil, José Alberto Wenzel, os índices possíveis de aumento variam de zero a 12%, considerando as propostas apresentadas por entidades de trabalhadores e empresários.

– Não temos o índice definido, mas a média entre estas propostas ficaria em torno de 5%. Entretanto, teremos de avaliar a questão da crise financeira para decidir. Isso deve ocorrer até o final desta semana – disse Wenzel.

Os estudos do índice são feitos pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento. Antes de confirmar o percentual, o secretário quer se reunir com o conselho político do governo, o que deve ocorrer até a segunda-feira.

– A proposta deve estar afinada com o esforço do governo em garantir a manutenção do emprego dentro do atual momento de crise – afirmou.

Se o percentual ficar na média das propostas, de 5%, não agradará à Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS). Para o presidente da entidade, Celso Woyciechowski, mantendo-se o critério de reajuste utilizado no ano passado, a média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o aumento teria de ser de 11,64%. A CUT-RS quer correção de 15%, para recompor parte das perdas do piso regional frente ao nacional.

– Não podemos esquecer que são os salários que movimentam a economia, aumentando o poder de compra do trabalhador – ressalta Woyciechowski.

Apesar de o governo ainda não ter encaminhado o projeto de reajuste à Assembleia, o piso gaúcho tem o dia 1º de maio como referência, e os trabalhadores receberão a diferença nos próximos contracheques.

 

O DIA, 22 de abril de 2009
Extrato do INSS nos bancos
A partir do dia 1º, trabalhadores poderão acessar comprovantes previdenciário e do FGTS em caixas eletrônicos

Rio - A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) vão começar a fornecer extratos do INSS e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir da semana que vem em seus caixas eletrônicos e pela Internet. Os testes nos sistemas das duas instituições deverão ser finalizados até o dia 30, e os trabalhadores poderão retirar o demonstrativo do histórico previdenciário e acompanhar os depósitos regulares nas contas do Fundo de Garantia a partir do dia 1º.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, essa é uma primeira fase do programa que amplia o acesso aos dados e dá mais transparência ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Antes, para emitir o extrato, o segurado do INSS precisava ter uma senha para acessar os dados da Dataprev, que só era concedida nas agências. O próximo passo é enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para conceder aos bancos privados os mesmos direitos. Hoje, por questões de sigilo, essas instituições não podem acessar os dados do Cnis e do FGTS.

O cartão do banco dará direito ao acesso a um item no campo ‘Extratos’ dos caixas eletrônicos. Os trabalhadores que têm contas nos bancos privados também poderão retirar o extrato desde que tenham o Cartão do Cidadão que, pela rede da Caixa, dará acesso às informações. O ministro José Pimentel anunciou a medida no mês passado, durante uma visita ao Rio de Janeiro.

CORREIO 24 HORAS/ BAHIA, 22 de abril de 2009
Proibição de amianto pode tornar construção civil dependente, diz FGV

A proibição da extração, uso e comercialização de amianto do tipo crisotila no Brasil pode causar um colapso no fornecimento de telhas, que recobrem mais de 50% das moradias no país, além de provocar impacto negativo na geração de empregos do setor, segundo mostra um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV). A pesquisa foi encomendada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O uso de produtos à base do amianto é questionado pelo Ministério do Meio Ambiente e já conta com adesão dos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul.

O estudo realizado pela FGV destaca que foram usados apenas critérios econômicos sobre o impacto que a proibição dos derivados do amianto provocaria, sem entrar no mérito quanto à questão da saúde. Segundo a FGV, não há nenhuma alternativa de substituição a curto prazo do produto, o que poderia levar a construção civil brasileira a uma dependência externa. O texto destaca também que haveria um longo período de adaptação para substituir a tecnologia.

A retirada de cena do uso do amianto colocaria em risco também o andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Milhares de trabalhadores do setor participaram sexta-feira (17) de uma manifestação na Esplanada dos Ministérios em defesa da exploração e comercialização de compostos de amianto – usados na produção de equipamentos automobilísticos à base de fibras e na fabricação de telhas e caixas d'água.

Eles tentaram sensibilizar o governo e os poderes Legislativo e Judiciário sobre a importância econômica do produto e para a manutenção de seus empregos. Entre ocupações diretas e indiretas, o setor emprega cerca de 170 mil trabalhadores, e responde por R$ 2,6 bilhões em exportações por ano. A cidade de Minaçu, no norte de Goiás, concentra a única mina de amianto crisotila da América Latina.

O movimento realizado em Brasília em defesa do amianto foi promovido pela Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA) e centrais sindicais. Josélio Pires Cunha, um dos manifestantes, afirmou que está aposentado e trabalhou na reserva de Minaçu durante 8 anos e não teve nenhum problema de saúde. Segundo ele, a tecnologia hoje empregada para extração do amianto é toda feita por máquinas e utiliza água para evitar a poeira do produto, apontada como elemento cancerígeno. Ele disse que 'muito mais perigosa é a manipulação de amônia' feita na cidade goiana de Niquelândia 'e ninguém fala nada'.

Romeu Petrônio Souza, outro morador da cidade que estava na manifestação, afirmou que, se a mina for fechada, município de 30 mil habitantes vai virar uma cidade fantasma. Segundo ele, 'quando morre uma pessoa de setenta anos na região, todos dizem que foi por causa do amianto'. 'Mas a média de vida do brasileiro não está abaixo dos 70?', pergunta. Matilde Siqueira, também moradora de Minaçu, tem um irmão que é funcionário da mineradora que explora o amianto. Ela diz que apesar da segurança que hoje existe, sua família fica sempre preocupada com a possibilidade dele adoecer.

O governador de Goiás, Alcides Rodrigues, já se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para defender a atividade, a propósito de ação impetrada na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Eles questionam a Lei federal 9.055/95 que permite a exploração e a comercialização do amianto crisotila no país. Na ocasião, o governador defendeu que o amianto crisotila, é diferente do tipo anfibólio, e não oferece maiores riscos se explorado com as devidas precauções. Além disso, Rodrigues mencionou a importância econômica do produto para o estado.

(com informações da Agência Brasil)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

22/04/2009
Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não caracteriza perdão tácito

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro Alberto Bresciani, rejeitou a alegação de ocorrência do chamado “perdão tácito” feita pela defesa de uma loja de calçados de Goiânia (GO), tendo em vista o transcurso de tempo entre o dano moral sofrido por um ex-empregado e o ajuizamento de sua ação trabalhista. A ação foi proposta um ano e sete meses após o fim das revistas pessoais a que eram submetidos os vendedores da loja Flavios Calçados e Esportes Ltda..

O ministro Bresciani destacou em seu voto que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição (artigo 7º, XXIX), não havendo que se cogitar de prescrição da pretensão de reparar o dano à intimidade sofrido. “Tendo em vista a impossibilidade de a lesão ao direito à intimidade convalescer com o passar do tempo, não há que se cogitar de perdão tácito pelo transcurso de um período entre o dano e o ajuizamento da ação em que se busca a respectiva reparação”, afirmou.

Na ação, o vendedor requereu indenização por danos morais, pois, além de ser desviado da função por várias vezes, para conferir estoques, classificar e limpar mercadorias, faxinar a loja após o expediente, distribuir panfletos de propagandas nas calçadas e semáforos da cidade, ainda participava do sorteio em que cerca de 40% dos empregados eram submetidos à revista íntima todos os dias, na sala de treinamento ou banheiro, onde abaixavam as calças na presença do gerente da loja e do segurança.

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, após depoimentos de testemunhas, entendeu que o desvio de função não gerava danos morais, mas quanto à revista íntima, concluiu ter sido abusiva por ferir direitos inerentes à personalidade, deferindo, assim, ao vendedor a indenização de R$ 10 mil por danos morais. A Flávios recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) alegando que abolira a revista íntima em abril de 2004 e o fato de o vendedor pleitear a indenização somente em março de 2006 indicava o seu perdão tácito.

“Não há que se falar em perdão tácito, considerando a subordinação à qual está submetido o empregado no curso de seu contrato, diferente do perdão tácito do empregador. Não se pode exigir que o empregado se rebele, rescinda o contrato por via indireta, para sofrer depois as consequências financeiras, dentre outras, do desemprego ”, concluiu o TRT/GO. Para o Regional, a empresa pode vigiar seu patrimônio, tomando cuidados necessários para evitar furtos, mas é importante que as medidas tomadas respeitem os trabalhadores e não ofendam sua dignidade e intimidade. O Tribunal, entretanto, reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil.

O ministro Bresciani destacou ainda em seu voto que o direito à intimidade insere-se nos direitos da personalidade, marcados pelas características de absolutos, indisponíveis relativamente, imprescritíveis e extrapatrimoniais. “No caso dos autos, o TRT delimitou que a ré realizava revistas em seus empregados de forma abusiva. Não obstante a Constituição Federal garantir o direito de propriedade, é indene de dúvidas que deve atender à sua função social. A proteção do patrimônio do empregador não pode desconsiderar as vocações do ordenamento jurídico, especialmente a dignidade da pessoa humana”, concluiu Bresciani. (RR-532/2006-006-18-00.0)

(Lourdes Côrtes)

22/04/2009
TST afasta indenização por submissão de empregado a detector de mentiras

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da American Airlines Inc. e da Prudencial Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. e excluiu a condenação imposta às duas empresas relativa ao pagamento de indenização por danos morais (no valor de R$ 11.800,00) a um ex-empregado submetido a testes regulares de polígrafo, mais conhecido como “detector de mentiras”. Para o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, está claro que a adoção da medida decorre de recomendação do governo dos Estados Unidos às empresas aéreas norte-americanas após os atentados de 11 de setembro de 2001, tendo como objetivo reforçar a segurança, inclusive a do próprio trabalhador.

Embora tenha reconhecido que a situação é constrangedora, Corrêa da Veiga afirmou que não há provas de que o uso do equipamento Polygraph Examination tenha provocado qualquer efeito prático punitivo em relação ao contrato de trabalho do empregado, que exercia a função de “agente de segurança de aeronave e de passageiros” no Aeroporto de Confins (MG). O contrato entre a American Airlines e a Prudential Serviços de fornecimento de mão-de-obra terceirizada prevê a submissão dos agentes de segurança ao teste do polígrafo. O equipamento verifica reações musculares e de sudorese, batimentos cardíacos e outras reações fisiológicas e emocionais enquanto a pessoa é interrogada, com o objetivo de verificar se as respostas são acompanhadas da inquietação típica de quem mente.

O relator afirmou que não discutiu a legalidade da utilização do sistema de detecção de mentiras, “cujas oscilações e aplicações no meio penal não são incondicionalmente aceitas com o fim de busca da verdade”, mas se sua utilização importa em ofensa à honra, à dignidade e à intimidade do trabalhador a ponto de ensejar reparação por danos morais. Para ele, não há esta ofensa. “Inexistindo fatos incontroversos, inclusive sem qualquer notícia de que a dispensa tenha se dado por reprovação no referido teste, tem-se que resta apenas ao julgador verificar se houve abuso do poder diretivo do empregador, em razão da utilização do exercício regular de um direito que, no caso, é a defesa do seu patrimônio e da observância de normas aeroportuárias com o fim de preservação da integridade de todos que utilizam o sistema, inclusive o trabalhador”, afirmou.

O ministro acrescentou que a preocupação com segurança atualmente atinge todos que utilizam aeroportos e são submetidos a revistas e a detectores de metais, numa sucessão de constrangimentos. A decisão da Sexta Turma, entretanto, não foi unânime. O ministro Maurício Godinho Delgado divergiu do relator, votando vencido pela manutenção do acórdão do TRT da 3ª Região (MG). Para ele, a utilização do polígrafo extrapola o exercício do poder empregatício porque o sistema não é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro e, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o meio de prova não é lícito, a prova não vale. Godinho ressaltou ainda que o detector de mentiras é utilizado somente por empresas norte-americanas de aviação e, se a medida fosse realmente indispensável, já teria sido adotada pelas companhias de aviação de outras nacionalidades. O ministro Horácio de Senna Pires acompanhou o voto do relator.

Como funciona o detector de mentiras

Na ação trabalhista, o empregado informa que foi submetido ao Polygraph Examination antes de ser contratado e uma vez por ano ao longo do contrato de trabalho. Relata que aceitou a prática, pois sabia que o teste era indispensável para a contratação e posterior permanência na empresa. Durante o teste, coloca-se um sensor em um dos braços da pessoa interrogada para medição do pulso e da pressão arterial. Um tubo flexível ajustado no tórax permite a observação da respiração. Dois eletrodos nas mãos ou braços medem as variações elétricas e um sensor de movimentos colocado nas pernas mede a contração involuntária dos músculos. Em seguida, o interrogatório é iniciado. O equipamento é fornecido por uma empresa da Flórida (EUA).

Na ação, o agente de segurança transcreveu as perguntas feitas ao longo dos interrogatórios, entre elas: Usa bebibas alcoólicas?; Usa narcóticos?; Vende ou já vendeu narcóticos?; Cometeu crime ou já foi preso?; Deve para alguém? Quem? Quanto?; Já roubou no local onde trabalha?; Com seu conhecimento, permitiu contrabando em alguma aeronave?; Permitiu que alguém violasse os procedimentos de segurança?; Transportou droga ilegal em um avião?; Intencionalmente permitiu que alguém viajasse com documentos falsos? Desde seu último teste, usou drogas ilegais? (RR 317/2003-092-03-00.9)

(Virginia Pardal)

22/04/2009
Gerente acusado de fraude não comprovada receberá indenização

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o Banco ABN AMRO Real S/A e o Banco de Pernambuco (Bandepe) a pagarem R$ 50 mil de indenização pelas humilhações sofridas pelo trabalhador. A Turma rejeitou apelo dos bancos para reformar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Sem comprovação da sua participação em eventos fraudulentos, o gerente foi advertido publicamente, e acusou o banco de perseguição, obtendo indenização por danos morais por decisão da Justiça do Trabalho.

A sentença da 5ª Vara do Trabalho de Recife, de agosto de 2002, foi questionada pelos empregadores em recurso ao TRT/PE, que em nada alterou o entendimento da Vara. O Regional considerou que as punições impostas ao gerente revelam “extravagância do poder potestativo patronal, o qual não está autorizado a atingir, inclusive, a órbita pessoal do empregado”. Os julgadores entenderam que a transgressão demonstra “afetação à honra e à dignidade da pessoa do trabalhador, a autorizar a reparação devida, no que acertadamente decidiu o juízo de origem”.

Ao manter a concessão da indenização, o Tribunal Regional salientou que “o comportamento inadequado” da empregada envolvida na fraude não transfere ao gerente “a responsabilidade negativa consequente, ademais, quando não restou comprovada a sua participação na consecução dos fatos desabonadores”. Após esse julgamento, os bancos recorreram ao TST, alegando que o acórdão regional, nesse tema, violava artigos da CLT e do CPC.

No entanto, a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, avaliou que não procede o inconformismo das empresas, pois a conclusão do TRT/PE, ao considerar extravagante a conduta dos bancos, “não depende da titularidade da prova produzida e é suficiente para o deferimento do direito pleiteado, sem que o julgador regional incorra em ofensa aos artigos 818 da CLT, 128, 333, I, 460 e 515, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC”.

Relato

O trabalhador conta que foi admitido pelo Banco ABN AMRO Real S.A. em setembro de 1973, como chefe de escritório da filial de Recife (PE) e, em abril de 1975, foi promovido a gerente. Em agosto de 1977, transferido para o Rio de Janeiro, ali permaneceu até a ruptura do primeiro contrato de trabalho, em maio de 1979. Em outubro de 1993, firmou novo contrato com o Banco ABN, para a função de gerente de CDC da filial de Recife. Em 1994, devido a seu desempenho profissional, afirma o gerente, passou a integrar o Comitê de Concorrência, um órgão consultivo formado apenas pelos gerentes das dez filiais com o maior volume de financiamento. Posteriormente, integrou também, desde a sua criação em abril de 1995, o Comitê Aymoré, órgão executivo formado por gerentes de filiais.

No fim de 1996, após detectada fraude no setor CDC Lojistas e Pesados, área que não estava submetida à sua supervisão, foi realizada auditoria interna e instaurado inquérito policial para apurar a responsabilidade, que concluíram pela inexistência de culpa do autor da reclamação trabalhista. Apesar da conclusão da filial de Recife, a diretoria do banco comunicou-lhe de forma pública e constrangedora, segundo o gerente, em janeiro de 1997, a atribuição de responsabilidade pela ocorrência do furto cometido por uma funcionária do CDC Lojistas e Pesados. Assim, ele seria afastado do Comitê Aymoré, receberia uma carta de advertência e deixaria de receber um bônus.

Entretanto, posteriormente, a decisão da diretoria foi revista, sendo paga novamente a gratificação suprimida e o funcionário reintegrado ao Comité Aymoré. O trabalhador relata que, depois disso, continuou sofrendo perseguições, com múltiplas transferências de agências, devolução de veículo que estava à sua disposição desde 1994 e, em março de 1999, transferência para o Bandepe, onde ficou sem função e sem participar de reuniões.

Demitido em maio de 2000, o trabalhador ajuizou a ação em dezembro de 2001, obtendo o deferimento da indenização pela Vara de Recife. Para reformar a decisão do Regional de manutenção do pedido, a Quarta Turma teria que avaliar o conjunto das provas dos autos, “procedimento vedado a esta Corte pela Súmula nº 126/TST”, esclareceu a ministra Calsing. (RR-1596/2001-005-06-00.3)

(Lourdes Tavares)

22/04/2009
Sancionada lei que altera dispositivos da CLT

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, que dá nova redação a dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: o artigo 830, que trata de cópia autenticada de documento oferecido como prova, e o artigo 895, sobre recurso ordinário para a instância superior.

O novo texto, publicado na edição extra do Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2009, estabelece:

“Art. 1º - Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competent proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.’

‘Art. 895.

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.’

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”