AGÊNCIA DIAP, 23 de abril de 2009
Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo de R$ 416 para R$ 465

O aumento corresponde a um ganho de 12,04% e beneficia cerca de 25 milhões de trabalhadores. A Casa aprovou também a MP 455 que trata do transporte e merenda escolar. Ambas as MPs vão ao exame do Senado

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória 456/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos desde o dia 1º de fevereiro. O valor diário passa a ser de R$ 15,50 e o valor por hora de R$ 2,11. Para virar lei, a MP será precisa ser votada ainda pelo Senado.

O aumento equivale a um ganho nominal de 12,04%, que representa a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde março de 2008 (6,64%) com um aumento real igual à variação do PIB de 2007 (5,4%).

A MP foi relatada pelo deputado Wladimir Costa (PMDB/PA), que recomendou a aprovação do texto original do Poder Executivo. Ele rejeitou as sete emendas apresentadas, várias das quais propunham valores ainda maiores para o mínimo.

Segundo o Governo, o aumento do salário mínimo deve beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores formais e informais e 17,8 milhões de pessoas que recebem benefícios da Previdência. No total, o mínimo abrange cerca de 43 milhões de brasileiros.

Impacto na Previdência

O novo mínimo eleva as despesas da Previdência em R$ 7,9 bilhões. As regras de reajuste do salário seguidas pelo Governo constam do Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que está em discussão na Câmara, que corresponde a um protocolo de intenções assinado com as centrais sindicais em 2006.

O projeto estabelece, para o cálculo do reajuste do mínimo, a inflação mais a variação do PIB de dois anos anteriores até 2011. A Câmara ainda não votou o substitutivo do Senado ao projeto porque não há acordo em relação ao texto.

Os senadores propuseram estender essa mesma regra a todos os benefícios da Previdência, o que multiplicaria as despesas.

Merenda escolar

A Casa aprovou, ainda, a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.

A MP permite o repasse direto de recursos às escolas por 180 dias se as transferências a estados ou municípios forem suspensas devido a irregularidades. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.

Senado

A pauta da Casa está travada por dois projetos de lei de conversão (PLVs), que não foram votados esta semana. PLV é o resultado de uma medida provisória que foi alterada.

AGÊNCIA DIAP, 23 de abril de 2009
Salários da crise: centrais combatem oportunismo dos patrões

A ordem das centrais sindicais é fazer pressão para não deixar a crise econômica prejudicar as negociações salariais deste ano. Até o momento, o desaquecimento da economia não interferiu apenas no nível de emprego no país. Os salários também correm o risco de serem diretamente afetados.

Os patrões alegam que a crise aparece como barreira para os trabalhadores obterem não só ganhos reais como também recuperarem o poder de compra perdido com a inflação. As centrais reagem e já falam em paralisações pontuais e até greves para pressionar os empregadores.

É assim que o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo pretende fazer com que os empresários façam propostas com aumento real neste ano. A data da primeira parada nas obras da capital é dia 27.

"A nossa data-base é dia 1º de Maio, e, até agora, só se falou de crise. No ano passado, a convenção coletiva estava fechada no início de abril. Este ano talvez até greve por tempo indeterminado seja necessário", diz o presidente da entidade, Antonio de Sousa Ramalho.

Segundo o dirigente, a crise afetou o setor em novembro e dezembro do ano passado - mas há. desde fevereiro. uma retomada nas obras e reaquecimento das vendas de novos imóveis. "Ainda temos o projeto do Governo para a construção de imóveis populares. A expectativa é de fechar o ano com 200 mil novos empregos", diz.

Para a Força Sindical, o resultado da negociação da área de construção civil será um termômetro da resistência do setor patronal para conceder reajustes acima da inflação e avançar em ganhos sociais, como plano de saúde e cesta básica.

"O setor de alimentação, por exemplo, está com sérios problemas para negociar. Houve muita demissão e ainda está mal. Talvez tenhamos que esperar outros acordos, como da construção civil, para tentar ir no embalo", afirma o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva. "Mas não vamos aceitar acordos sem ganho real. Ser for preciso, teremos mais greves do que os anos anteriores".

Na Central Única dos Trabalhadores (CUT), as pressões também devem aumentar. "Vamos buscar estabilidade no emprego e aumento real. União entre os trabalhadores e solidariedade de outras categorias será importante nessa situação. É pressionar para garantir avanços", afirma Artur Henrique, presidente da CUT.

O caso dos químicos

Outra categoria que está fechando acordo é a dos químicos do segmento farmacêutico, que tem data-base dia 1º de abril. A classe conseguiu uma proposta de aumento real menor do que no ano passado, mas deve compensar com outros avanços. É o que diz Geraldo Melhorine, coordenador da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim).

"No ano passado houve um ganho maior acima da inflação (6,5% de aumento, sendo 0,95% de ganho real). Este ano o pacote já foi melhor, com 5,2% de reajuste (0,80% de aumento acima da inflação), além de tíquete mínimo de R$ 45 e abono de R$ 500, que será pago em agosto", afirma Melhorine. "Também teremos todo o setor com jornada de 40 horas semanais a partir de setembro." Segundo o sindicalista, as cláusulas sociais foram a alternativa para não deixar de avançar nas conquistas da categoria.

Para o coordenador de Relações Sindicais do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Silvestre Prado de Oliveira, o cenário mais adverso prejudica as reivindicações de ganho real. "A inflação mais baixa é um dos poucos fatores positivos nesse momento para a negociação".

Na opinião de Arnaldo M. Nogueira, especialista em relações sindicais, as entidades "terão de priorizar na negociação a manutenção do emprego. Mas os sindicatos precisarão ser mais criativos para contornar a crise na mesa de negociação. A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é uma opção que pode compensar o ganho real menor neste ano. As negociações também podem ser retomadas após seis meses para avaliar melhor a situação da economia".

Sobre os efeitos da crise no sindicalismo, Nogueira afirma que "ela pode ser positiva, pois pode ser uma oportunidade de as entidades recuperarem sua legitimidade com a capacidade de mobilização dos trabalhadores. Para isso, os sindicatos terão de mostrar trabalho também para reverter a insatisfação de suas bases com as demissões". (Fonte: Vermelho, com Jornal da Tarde)

O ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2009 | Economia
Centrais pedem nova ampliação do seguro-desemprego
Agência Estado

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, pediu hoje aos representantes das centrais sindicais um novo estudo para saber quais os setores que estão em dificuldades devido à crise financeira internacional. O grupo de sindicalistas, liderado pelo presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), pediu a ampliação das parcelas do seguro-desemprego.

Pela legislação atual, o seguro-desemprego é pago de três a cinco parcelas, dependendo do tempo de trabalho registrado em carteira. Desde o final de março, no entanto, já está valendo a ampliação em mais duas parcelas do seguro-desemprego para alguns setores, entre eles, o metalúrgico. O grupo que esteve hoje com o ministro pediu a ampliação para doze do número de parcelas e argumentou que, segundo estudos do Dieese, em média, as pessoas demoram 36 semanas para conseguir uma nova recolocação no mercado de trabalho.

De acordo com Paulo Pereira da Silva, o ministro pediu que o estudo seja entregue até o dia 15 de maio, quando acontecerá uma nova reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de abril de 2009 | Dinheiro
Desemprego no mundo deve continuar crescendo até o final do próximo ano
DO ENVIADO A WASHINGTON

O FMI prevê que a economia mundial tem chances de voltar a se recuperar lentamente a partir de 2010, mas que o desemprego continuará crescendo durante todo o ano que vem, só se estabilizando pouco antes do início de 2011.

Para o economista-chefe do Fundo, o francês Olivier Blanchard, a taxa de desemprego nos EUA, maior economia do mundo e centro da atual crise, deverá atingir 10% antes de começar a cair novamente.

Hoje, o desemprego nos EUA está em 8,5% -são 13,2 milhões de desempregados em uma População Economicamente Ativa de 155 milhões. Se a projeção de Blanchard estiver correta, haverá mais 2,3 milhões de demitidos até o final do ano. Em março, as demissões nos EUA somaram 663 mil.

" As evidências históricas indicam que a recuperação desta vez será mais lenta do que o normal, o que levará a um decréscimo também lento no desemprego ao longo do tempo", afirmou Blanchard.

Segundo as projeções do Fundo, a economia mundial deverá encolher 1,3% neste ano (a primeira retração desde a Segunda Guerra Mundial) e crescer 1,9% em 2010. Como comparação, o mundo cresceu 3,2% e 5,2%, respectivamente, em 2008 e 2007.

O chamado G3 (EUA, com contração de 2,8%; zona do euro, -4,2%; e Japão, -6,2%) puxará o mundo para baixo, enquanto China (6,5%) e Índia (4,5%) darão alguma sustentação. No ano que vem, prevê o Fundo, o G3 pode ter um desempenho entre zero e 0,5%, mas outras economias devem se acelerar um pouco mais.

Blanchard estima que no primeiro trimestre de 2009 a economia mundial tenha se desacelerado 6%, repetindo a queda "sem precedentes" do último trimestre do ano passado, quando a crise mundial estourou com toda a sua força.

As projeções do FMI indicam que apenas os EUA sofrerão deflação neste ano e no próximo, de -0,9% e -0,1%. Mas a subida de preços nas economias avançadas deve se manter pouco acima de zero em 2009 e 2010.

A deflação traz riscos enormes, pois desincentiva tanto a produção quanto o consumo -empresas e consumidores ficam na espera de que os preços caiam ainda mais antes de investir ou comprar um bem.

Na entrevista ontem na sede do FMI, Blanchard foi extremamente cuidadoso com suas palavras iniciais e respostas posteriores, sublinhando sempre que a maioria dos países tem adotado as "políticas corretas" para enfrentar a crise.

" O mundo está sendo puxado por duas forças opostas, para baixo e para cima. Hoje, a primeira é dominante. Com o tempo, e com as politicas corretas, ela perderá sua força."

Mais à frente, acrescentou: "O setor bancário está ainda em meio a um processo de acomodação, apertando exigências para a concessão de financiamentos. Quanto mais isso durar, mais longa e profunda será a recessão. E, quanto mais longa a recessão, pior ficará a saúde do sistema bancário. Juntas, essas duas dinâmicas criam o risco de um círculo vicioso, que pode levar a um resultado muito pior em comparação ao que estamos prevendo". (FCZ)

AGÊNCIA DIAP, 23 de abril de 2009
CUT e UGT sugerem na Câmara medidas para preservar empregos

Uma política de valorização do salário mínimo, a extensão do seguro-desemprego aos trabalhadores rurais e terceirizados e a ratificação da Convenção 158, da OIT, que trata da demissão sem justa causa foram sugestões apresentadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) como medidas contra a crise econômica na área de emprego.

As medidas foram sugeridas pelo presidente da CUT, Artur Henrique Santos, e pelo representante da UGT, Antonio Maria Cortizo, durante audiência promovida pela Comissão Especial da Crise Financeira - Área de Serviços e Empregos.

Redução da jornada

Artur Henrique defendeu a redução da jornada de trabalho, com carga horária de 40 horas, como forma de criação de novos postos de trabalho.

O presidente da CUT também defendeu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais se comprometam a não demitir empregados por um determinado tempo.

Ele afirmou que alguns setores, como o dos bancos, se aproveitaram da crise para demitir sem justa causa, embora não tenham sido afetados pela crise. Ele citou como exemplo o caso do banco Santander.

Horas extras

Já Antônio Maria Cortizo defendeu a limitação das horas extras como forma de criação de novas vagas.

Ele assinalou que a UGT, assim como a Força Sindical e a CUT, defende a ampliação da faixa de renda com direito a isenção do Imposto de Renda, como forma de se aumentar a renda dos trabalhadores, o consumo e a produção no País.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que participou do debate, defendeu mudanças na estrutura de gastos e investimentos do Governo Federal. Ele lembrou que, nos últimos 10 anos, o Governo manteve os indices de superávit primário, em prejuízo dos investimentos.

Para ele, os reajustes para adequar a economia à crise devem se concentrar no setor financeiro, que tem lucrado com títulos do Governo e altas taxas de juros há muitos anos.

Sobre as sugestões dos sindicalistas, ele considera as mudanças urgentes, pois a participação dos trabalhadores na renda nacional já foi de 50 % do PIB e hoje está abaixo dos 38%.

"Nós corremos sérios riscos de ver essa participação ser ainda mais diminuída".

O relator da comissão especial, deputado Vicentinho (PT/SP), afirmou que deve acatar algumas das sugestões apresentadas pelas lideranças sindicais, como a redução da jornada de trabalho e das horas extras e o compromisso de empresas beneficiárias de incentivos fiscais de suspender demissões.

Vicentinho também concorda que algumas das demissões efetuadas nos últimos meses não têm relação direta com a crise financeira internacional. (Fonte: Agência Câmara)

FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de abril de 2009 | Brasil
Congresso restringe cota de viagens, mas não reduz gasto
Regras aprovadas pelo Senado e prometidas pela Câmara anistiam excessos feitos até agora | Medidas proíbem emissão de passagens para parentes e viagens ao exterior sem autorização e determinam a divulgação na internet
MARIA CLARA CABRAL
ADRIANO CEOLIN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Acuados por uma sucessão de escândalos nos últimos dois meses, o Senado aprovou ontem e a Câmara prometeu adotar medidas que proíbem a emissão de passagens aéreas para parentes e terceiros e que determinam o fim de viagens para o exterior e a divulgação na internet dos bilhetes usados.

Anunciadas como "moralizadoras", as medidas não têm funcionalidade definida. Não preveem corte de gastos e ainda concedem uma anistia para os excessos cometidos até agora.

Enquanto a Câmara fez apenas promessas, o Senado saiu na frente ao aprovar em plenário um ato disciplinando a concessão de passagens. Mas a medida do Senado é ambígua ao não mencionar a proibição de viagens internacionais. Segundo a assessoria da presidência da Casa, "se não está mencionado, está proibido".

Como a regra anterior também não tratava do tema e os senadores viajavam, a Folha quis saber se haveria punição para desvios passados. Não houve resposta.

O primeiro-vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), tentou explicar: "A cota só vale para passagens no território nacional. (...) Para viajar ao exterior, o senador terá de pedir autorização para a Mesa Diretora". Não disse qual será o critério para as viagens.

Já na Câmara, de acordo com o anúncio do presidente Michel Temer (PMDB-SP), viagem internacional com a cota aérea da Casa também só será possível mediante prévia aprovação e tendo como justificativa evento ligado ao mandato.

Os deputados poderão emitir passagens apenas para assessores indicados previamente, desde que haja autorização da Terceira Secretaria e fique claro que as viagens têm relação com a atividade congressual. O Senado adotou a mesma regra.

As duas Casas decidiram acabar com o acúmulo de crédito aéreo. Na Câmara, porém, ainda não foi definido qual será a frequência da devolução do excedente -se todo mês, semestre ou ano. Já no Senado a verba não poderá ser acumulada de um ano para o outro.

Sobre divulgar os gastos com passagens na internet, no Senado há um prazo de 90 dias depois do mês no qual o bilhete foi emitido. Na Câmara, não há definição. Também não está claro se senadores e deputados avançarão na publicação do uso de demais verbas, como o auxílio-moradia e cota postal.

Por ora, deputados e senadores decidiram adiar o aumento em seus salários de R$ 16,5 mil para R$ 24,5 mil. Esse reajuste será debatido nas próximas semanas se houver consenso a respeito da boa repercussão das medidas de ontem.

Deputados e senadores venderam ontem a ideia de transparência total nas contas do Congresso, mas as medidas anunciadas -e as já adotadas desde fevereiro- ainda são incompletas. A partir deste mês, por exemplo, deveriam estar disponíveis as prestações de contas de todos os congressistas na internet. Cada um tem direito a até R$ 15 mil por mês a título de verba indenizatória.

Na prática, os números disponíveis da prestação de contas são esparsos. Essa falta de transparência ocorre porque os deputados podem acumular todas as suas notas fiscais de um ano e apresentar as contas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte, segundo informação da presidência da Câmara.

No caso das novas normas prometidas pela Câmara para passagens aéreas, não há prazo para a entrada em vigor. Tudo precisa ser aprovado pela cúpula da Casa. Não está claro se os dados a serem divulgados vão de fato incluir o usuário, os trechos voados, a data das viagens e os preços. No Senado, o ato também é vago a respeito.

Todas essas medidas foram anunciadas uma semana depois de uma série de escândalos, iniciada com o deputado Fábio Faria (PMN-RN), que usou sua cota para pagar viagens de artistas que foram ao seu camarote em evento em Natal (RN). Depois dele, diversos deputados admitiram ter usado passagens com familiares para viagens particulares.

CONGRESSO EM FOCO, 23 de abril de 2009
Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa batem boca no STF
Mário Coelho

O clima esquentou entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão plenária desta quarta-feira. Ao discutirem um embargo de declaração impetrado pela Procuradoria Geral da República (PGR), o ministro Joaquim Barbosa disparou contra o presidente da corte, Gilmar Mendes. No momento mais quente da briga, Barbosa afirmou que Mendes "está na mídia destruindo a credibilidade do judiciário brasileiro".

O bate-boca começou durante a discussão de um embargo de declaração a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791, proposto pelo governo do Paraná. A lei em questão cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná (IPE) no Paranaprevidência. Foi contestado um trecho da lei que permitia os serventuários da Justiça não remunerados pelo estado a serem inscritos no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargos efetivos.

Mendes defendia que o Supremo deveria se pronunciar sobre os efeitos da decisão. Barbosa, entretanto, foi contra à tese. Nesse momento, começou a troca de farpas entre os dois membros da mais alta corte de Justiça do país. "A sua tese deveria ter exposta em pratos limpos", disparou Barbosa. "Ela foi exposta em pratos limpos, eu não sonego informação. Vossa excelência me respeite. Isso foi discutido. Vossa excelência não estava na sessão. Vossa excelência faltou à sessão", devolveu o presidente do STF.

Percebendo que o clima esquentaria ainda mais, o ministro Carlos Ayres Britto decidiu pedir vista ao processo, na expectativa de que o bateboca parasse ali. Entretanto, o ministro Carlos Alberto Direito pediu para que o plenário analisse outro processo, de tema similar. Mostrando que não havia superado as críticas do colega, Gilmar Mendes citou a data que a ADI 2791 foi julgada e voltou a dizer que Barbosa não estava presente à sessão. "Todos os pressupostos foram explicados à época, nenhuma informação foi sonegada."

A partir dessa frase, o plenário do STF testemunhou, por aproximadamente cinco minutos, a briga entre os dois ministros. Barbosa sentiu a necessidade de rebater, depois da explicação de Mendes. "Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos, naquele caso anterior, sem nos inteirarmos totalmente das consequencias da decisão, porque inseria os beneficiários. Eu acho um absurdo", retrucou Barbosa.

O que até então era uma discussão acalorada sobre um caso específico, descambou para as ofensas pessoais. O presidente do Supremo disse que "quem votou na época sabia [das consequencias]" e que o colega "julgaria por classe". Seguiu-se então o seguinte diálogo:

Joaquim Barbosa - Não [não julga por classe], eu sou atento às consequencias da minha decisão.

Gilmar Mendes - Todos nós somos. Vossa excelência não tem condições da dar lição de moral.

Joaquim Barbosa - E nem vossa excelência! Vossa excelência está destruindo a justiça deste país.

(Gilmar Mendes gargalha ao fundo)

Joaquim Barbosa - E vem agora dar lição de moral em mim? Saia à rua ministro Gilmar, saia à rua.

Carlos Ayres Britto interrompe - ministro Joaquim, nós já superamos essa discussão com meu pedido de vista.

Joaquim Barbosa - Vossa excelência [Gilmar Mendes] não tem nenhuma condição...

Gilmar Mendes - Eu estou na rua ministro Joaquim.

Joaquim Barbosa - Vossa excelência não está não. Vossa excelência está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. Quando vossa excelência se dirige a mim, não está falando com os seus capangas no Mato Grosso, ministro Gilmar.

Ayres Britto voltou a interromper a discussão dos dois. A ele, juntou-se o ministro Marco Aurélio Mello, que sugeriu encerrar a sessão naquele momento. Marco Aurélio comentou que esse tipo de bateboca não traz nenhum benefício para o Supremo. Barbosa, antes do encerramento, ainda procurou se defender. "Fiz uma intervenção regular, normal. A reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência [Gilmar Mendes]." O presidente da corte respondeu: "Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos, o que não é verdade".

A sessão acabou sendo encerrada naquele momento. Mendes, então, convocou todos os ministros para uma reunião dentro do seu gabinete. Barbosa saiu sem conversar com a imprensa. Até o momento, a assessoria de imprensa do STF não se pronunciou sobre o assunto. Por conta do bateboca, a plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deveria iniciar às 19h, começou somente às 20h30. Na composição da corte eleitoral, estão três ministros do Supremo.

Esta foi a segunda briga pública entre Barbosa e Mendes. Em setembro de 2007, os dois discutirram quando o hoje presidente do STF propôs votar novamente, com a presença de todos os 11 ministros que integram o Supremo, uma questão decidida em uma ocasião anterior, quando um dos ministros não estava. "Ministro Gilmar, me perdoe a palavra, mas isso é 'jeitinho'. Nós temos que acabar com isso”, disse Barbosa na ocasião. Em resposta, Mendes disse que não iria responder à provocação. "Vossa Excelência não pode pensar que pode dar lição de moral aqui”, retrucou Mendes, em 2007.

Alguns minutos após a discussão, o video já estava registrado no You Tube. Além do meio virtual, telejornais e programas de rádio de diversos veículos de comunicação já exibem imagens e audio com as principais bravatas dos ministros. Em poucas horas, o vídeo já tinha mais de 300 exibições no You Tube e 26 comentários, a maioria elogiando Joaquim Barbosa e criticando Gilmar Mendes.

FOLHA DE SÃO PAULO, 23 de abril de 2009 | Cotidiano
Senado aprova fim de taxa de inscrição em prova de federal
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os alunos que tiverem cursado o ensino médio em escola pública não precisarão mais pagar taxa de inscrição para o vestibular de universidades federais, afirma projeto de lei aprovado ontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Seriam beneficiados, também, estudantes com renda familiar de até dois salários mínimos. O texto não especifica, porém, como esse rendimento seria comprovado.

A proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), tem caráter terminativo, ou seja, segue para a Câmara sem ter que passar pelo plenário do Senado.

Para entrar em vigor, além de passar pelo crivo dos deputados, precisa ser sancionada pelo presidente Lula.

A cobrança de taxas de vestibular varia de acordo com cada universidade, mas a maioria delas já oferece algum tipo de isenção segundo critérios socioeconômicos.

Na Unifesp, foram cobrados R$ 100 no ano passado. Na UFABC, R$ 90 para os que optaram pela prova tradicional e nada para aqueles que se inscreveram somente com a nota do Enem. Ambas as universidades, como outras, têm critérios de isenção.

GAZETA DO POVO, 23 de abril de 2009 | Mundo
Argentina
Cristina quer ajuda de Lula para promover trabalhadores

Buenos Aires - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva desembarcou em Buenos Aires no início da noite de ontem para uma visita que dura até quinta-feira. Durante esse período, a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, deve pedir sua ajuda para promover a participação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na próxima Cúpula do G20 (grupo de países mais ricos e principais emergentes).

Cristina explicará a Lula que a preservação dos empregos em seu país é a principal estratégia de seu governo na crise mundial. Esse será o argumento central para defender as barreiras comerciais impostas nos últimos meses e que afeta mais de 10% da pauta exportadora do Brasil.

“Pedirei a Lula que me acompanhe para que na próxima reunião do G20, em setembro, participem formalmente, com voz ativa, os trabalhadores e os empresários, para discutir os caminhos para se sair da crise”, anunciou na última terça-feira, à imprensa local, após encerrar um seminário da OIT em Buenos Aires.

O discurso dos funcionários de seu governo está afinado em torno da defesa das barreiras como arma de preservação de emprego e um dos principais assuntos da agenda dos dois presidentes está relacionado aos problemas comerciais.

Queda

Ao contrário da visita que Cristina fez a São Paulo, há cerca de um mês, quando a crise no comércio bilateral foi um tema proibido para não gerar mais suscetibilidades entre os empresários durante sua estada a convite da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a presença de Lula em solo argentino será usada para discutir a queda de 50% do fluxo comercial entre os dois sócios.

“Foram preparados relatórios detalhados de cada um dos setores com problemas, os quais serão entregues aos dois presidentes amanhã”, disse o subsecretário de Integração Econômica do Ministério de Relações Exteriores da Argentina, Eduardo Sigal.

Segundo ele, “o que é preciso averiguar nos números é se o retrocesso foi produto da crise internacional ou de desvio de comércio” (se o Brasil ou a Argentina, ou ambos, deram lugar à importação de produtos de terceiros países).

Para o principal negociador argentino, o secretário de Relações Econômicas Internacionais, Alfredo Chiaradía, o problema “é que o comércio mundial retrocedeu e é natural que o bilateral, neste contexto, também o faça”.

Os detalhes dessas discussões, no entanto, não serão parte da conversa de Cristina e Lula. As negociações continuarão nas mãos dos técnicos e dos setores empresariais de ambos os países, que já realizaram duas reuniões para tentar negociar um limite para os volumes exportados do Brasil para a Argentina dos produtos considerados sensíveis. Um novo encontro empresarial foi marcado para o fim deste mês, em Buenos Aires.

O ESTADO DO PARANÁ, 23 de abril de 2009 | Política
Curitiba testa novo tipo de conciliação
Cintia Végas

A partir de maio, um novo processo de conciliação de benefícios por incapacidade ou doença ao início das ações começa a ser testado no Paraná. Ontem, o assunto foi um dos temas discutidos em audiência pública pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4.ª Região (Cojef), em Curitiba.

“Ações envolvendo a Previdência Social costumam ser maioria nos juizados especiais da 4.ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Na capital, estaremos testando a conciliação no qual a solução para causas de doença pode ser imediata”, disse o desembargador e coordenador do Cojef, Néfi Cordeiro.

Ao passar por perícia no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e ter o benefício negado, muita gente procura os juizados especiais (no Paraná, são setenta). Atualmente, as ações costumam começar e terminar em um prazo médio de seis meses. Com o novo processo, a idéia é que elas durem um mês.

“A ideia é que, em Curitiba, as pessoas venham à Justiça sozinhas, sem necessidade de advogados, e sejam submetidas a uma perícia imediata com médico indicado pelo juiz. Se comprovar o problema de saúde, tentamos acordo com o INSS e que a pessoa comece a receber o benefício quase imediatamente”, explicou.

Um processo semelhante ao que será testado na capital já faz sucesso em Florianópolis (SC) e deverá ser levado ao Rio Grande do Sul. Para Néfi, ações que envolvem casos de doença não podem demorar, as pessoas precisam do benefício do INSS para necessidades básicas.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

23/04/2009
Laboratório Aché é condenado por não permitir que seus empregados estudassem

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A de pagamento de indenização por danos morais a um ex-gerente da filial no Espírito Santo, no valor de R$ 50 mil, em razão da conduta imposta pela empresa de proibir seus empregados de estudar para que se dedicassem exclusivamente ao conhecimento de princípios ativos, propriedades e indicações dos medicamentos que divulgavam junto à classe médica. A política vigorou na empresa até 2001, quando houve mudança na gerência dos laboratórios no Brasil.

O relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, manteve a condenação definida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), destacando tratar-se de “caso peculiaríssimo”, ao qual foi aplicado corretamente dispositivo do Código Civil (artigo 186) que prevê a reparação de danos causados a terceiro por aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito. O TRT/RJ foi taxativo ao afirmar que a conduta imposta pela Aché a todos os seus empregados, inclusive ao ator da ação trabalhista em questão, consistente na proibição de estudar para que se dedicassem ao “estudo dos produtos que fabricava” justificava a sentença da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da Sétima Turma, afirmou que o empregador pode estabelecer o horário de trabalho e exigir do empregado que se comporte da maneira desejada durante este período, mas qualquer exigência relativa à atividade do trabalhador após a jornada extrapola o exercício desse poder. “Ao impedir que o empregado estude ou faça qualquer coisa fora do horário de trabalho, e exigir que ele só se concentre na atividade laboral de modo a evitar que tenha a cabeça em outro lugar, fica caracterizado o constrangimento que impede o progresso decorrente da busca do conhecimento”, afirmou Ives Gandra Filho, acrescentando que, devido a seu ineditismo, o caso constará de seu mapeamento de situações que caracterizam dano moral ao trabalhador.

Entenda o caso

Segundo o ex-gerente, que trabalhou na Aché de 1982 a 2001, a empresa nunca permitiu que a proibição fosse veiculada de “forma clara e transparente” entre seus funcionários, mas a “norma mascarada” era de conhecimento geral. O gerente afirma que se submeteu à proibição por dois motivos: em razão do próprio volume de serviço, que o impedia de ter outras atividades, e também porque abraçou a proposta de “vestir a camisa”, expressão comumente usada pela empresa para incentivar seus “homens de venda”. Até que foi surpreendido com a demissão sem justa causa sob o argumento de que “seu perfil se tornara incompatível com as necessidades da empresa”.

A prova documental juntada aos autos pela defesa do ex-gerente para comprovar a proibição foi a “Revista Integração”, editada pela Aché em maio de 2001, sob o título “Tempo de crescer: você está convidado a construir a nova história da Aché”. Na seção intitulada “Encontros”, foram publicados diversos depoimentos de empregados com efusivas saudações à nova fase da Aché, com referências explícitas à proibição que chegava ao fim. “Sou um dos rebeldes da fase antiga. Comecei MBA no ano passado mesmo sem poder. Até então a gente não podia fazer faculdade, imagine MBA. Fazia escondido”, dizia um dos depoimentos. Outro afirmava: “É bom poder falar abertamente sobre um tabu. Antes parecia que a empresa era uma máquina, cujas engrenagens funcionavam direitinho, mas a gente não escutava o seu coração bater. A gente sabia que, mais cedo ou mais tarde, as mudanças viriam”. Testemunhas ouvidas nos autos repetiram a informação.

No recurso ao TST, a defesa da Aché sustentou que caberia ao autor da ação trabalhista fazer prova da suposta prática e do nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela empresa e o dano sofrido, o que não teria ocorrido. Mas tanto a sentença da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o acórdão do TRT/RJ constataram, com base na prova testemunhal produzida, que os empregados do laboratório eram proibidos de estudar e que somente em 2001, com a renovação ocorrida na empresa, houve tal possibilidade. Para o TRT/RJ, em se tratando de uma empresa de grande porte, o lema de que “a faculdade dos empregados era a Aché” fere o princípio da razoabilidade, já que quanto mais preparados fossem os empregados, melhor seria o nível de produtividade a ser alcançado . (RR 1707/2002-020-01-00.2)

(Virginia Pardal)

23/04/2009
TST rejeita recurso do Bradesco contra condenação por dispensa discriminatória

Condenado por assédio moral e pela dispensa discriminatória de um gerente de agência devido a sua orientação sexual, o Banco Bradesco S/A teve seu recurso de revista rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A condenação foi definida pela Justiça do Trabalho da 5ª Região: R$ 200 mil por danos moral e material e pagamento em dobro do salário do empregado (cerca de R$ 5 mil mensais, à época da demissão), desde a despedida até o trânsito em julgado da decisão. O relator da matéria no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, votou pelo não-conhecimento do recurso em todos os temas relativos à condenação, uma vez que o banco não conseguiu demonstrar as divergências jurisprudenciais e as violações de dispositivos legais necessárias ao seu exame.

O autor da ação trabalhou por quase 20 anos no banco. Ele foi admitido em abril de 1985 pelo Banco do Estado da Bahia, sucedido em 2001 pelo Bradesco. Desde dezembro de 1996, foi gerente-geral de agências em Salvador (BA) até ser demitido por justa causa em fevereiro de 2004. Na reclamação trabalhista, pediu a reintegração ao emprego ou a correspondente indenização (pela dispensa “discriminatória, danosa e kafkiana”, segundo seu advogado) e também reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do assédio ocorrido no curso da relação de emprego.

Em sua defesa, o Bradesco rejeitou a alegação de discriminação por orientação sexual, argumentando que o gerente trabalhou 19 anos na empresa e atingiu o posto mais elevado no âmbito das agências, o de gerente-geral. O motivo da justa causa teria sido o descumprimento de normas da sua política de crédito e a liberação de recursos “de forma incorreta, sem a devida análise, provocando irregularidades operacionais deveras relevantes”, com “operações acima da capacidade de pagamento dos tomadores”.

Na inicial da reclamação, o bancário relata diversos episódios para demonstrar a perseguição por parte do superintendente regional do Bradesco. O costume de decorar as agências com bolas coloridas no lançamento de novos produtos era classificado como “atitude de afeminado”. Em outra ocasião, o gerente alegou ter sido duramente ofendido pelo supervisor por ter encontrado o banheiro masculino fechado e, após pedir licença às colegas, ter utilizado o feminino. As testemunhas que prestaram depoimentos à 24ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) confirmaram que o gerente era querido pelos colegas, respeitado pelos subordinados e reconhecido por sua capacidade profissional (que chegou a lhe valer prêmios). Mas era alvo de assédio moral por parte do superior hierárquico que, de acordo com a sentença, referia-se frequentemente a ele, na presença de subordinados e até de pessoas estranhas, para depreciá-lo, "chamando-o de homossexual de modo mais chulo e rasteiro por atitudes ínfimas”.

A juíza de primeiro grau considerou que o banco não conseguiu provar os motivos da justa causa e condenou-o ao pagamento de indenização por danos moral e material no valor de R$ 916 mil. Por entender inviável a readmissão do empregado, converteu-a no pagamento em dobro dos salários desde o afastamento até o trânsito em julgado da ação, com base na Lei nº 9.029/1995, que proíbe a discriminação na relação de emprego e impede a despedida discriminatória, concedendo ao empregado o direito de optar entre a readmissão ou o recebimento em dobro do período de afastamento. No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reduziu o valor do dano moral para R$ 200 mil, mas manteve o pagamento em dobro dos salários até o trânsito em julgado da ação.

O limite daquilo que a lei define como “período de afastamento” foi objeto de discussão no julgamento do recurso de revista pela Segunda Turma do TST. O Bradesco sustentou que o período deveria se limitar à data da sentença, e que a decisão do TRT/BA era contrária à Súmula nº 28 do TST (a contrariedade a súmula é um dos pressupostos para o acolhimento do recurso). O relator, ministro José Simpliciano, porém, observou que a Súmula nº 28 trata de salários devidos durante afastamento de empregado submetido a inquérito judicial para apuração de falta grave, o que não tem nenhuma relação com o caso em questão.

“Na despedida discriminatória, admitido o prazo de 30 dias entre a rescisão e a sentença, o que receberia o empregado se convertida a reintegração em indenização? Apenas 60 dias de salário”, afirmou o relator. “E como os direitos dos incisos I (a readmissão) e II (a indenização) do artigo 4º da Lei nº 9029/1995 devem se equivaler, será razoável afirmar-se que o direito à restauração plena do contrato de trabalho tenha equivalência econômica tão inexpressiva? Por certo que não.” Afastada a violação de súmula, o relator rejeitou também a divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos moral e material. As decisões supostamente divergentes trazidas pelo Bradesco tratavam de outras situações discriminatórias (cor da pele, estética e intimidade). “O recurso de revista é admitido quando se visa a pacificar teses sobre idêntica situação”, frisou o relator, lembrando que, por isso, a análise do valor de indenizações raramente pode ser analisada pelo TST, pois restringe-se às hipóteses em que haja perfeita identidade entre os fatos e disparidade incontestável entre os valores.

O ministro Renato de Lacerda Paiva juntou voto convergente ao do relator. O presidente da Segunda Turma, ministro Vantuil Abdala, ficou vencido quanto à fixação do período de pagamento em dobro dos salários. No seu entendimento, a indenização deve cobrir apenas o intervalo entre a demissão e a data da decisão que primeiro reconheceu o direito, não se estendendo até o trânsito em julgado. (RR 1019/2004-024-05-00.8)

(Carmem Feijó)

23/04/2009
JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao período em que ele era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, antes da mudança para o regime estatutário (Lei nº 8.112/90). Segundo decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a execução da sentença também deve abranger apenas o tempo celetista.

Esse entendimento do TST foi uma resposta ao recurso de revista da União Federal, contrário aos valores definidos em ação trabalhista a serem pagos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul a seus servidores. A União alegou que os funcionários celetistas foram admitidos antes de junho de 1986, e a condenação se referiu a fato de fevereiro de 1989, mas com efeitos a contar depois da Lei nº 8.112/90 – o que seria inconstitucional.

Nem a 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre nem o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) limitaram a execução da sentença ao período que antecedeu à entrada em vigor do regime estatutário (dezembro de 1990). No TST, a União questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar a
questão e os limites da coisa julgada.

O relator do processo, ministro Lelio Bentes, destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista no período anterior à Lei nº 8.112/90 – mesmo que a ação tenha sido ajuizada depois da entrada em vigor da lei. Essa idéia já está consolidada na jurisprudência do Tribunal. No entanto, o ministro lembrou que, nessas circunstâncias, a execução da sentença também fica limitada ao período celetista. Por essas razões, o relator sugeriu dar provimento ao recurso de revista da União para limitar a competência da JT e a execução da sentença ao período de vigência do regime celetista, decisão seguida pelos demais ministros da Primeira Turma. (RR 69857/2002-900-04-00.6)

(Lilian Fonseca)