Agência Câmara, 6 de maio de 2009
Relator recebe apoio para redução da jornada de 44 para 40 horas

"Estou convencido de que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo não pode favorecer apenas os grupos econômicos, mas fundamentalmente o que é mais importante em todo o sistema, que é o ser humano", reforçou o ministro do TST Maurício Godinho Delgado

O ministro do TST Maurício Godinho Delgado defendeu em audiência pública a redução da jornada de trabalho para combater os efeitos da crise econômica mundial.

O deputado Vicentinho (PT/SP), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, antecipou nesta terça-feira que vai propor a aprovação da medida.

"A mudança vai gerar dois milhões de empregos. Será um salto de qualidade extraordinário", disse.

"Estou convencido de que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo não pode favorecer apenas os grupos econômicos, mas fundamentalmente o que é mais importante em todo o sistema, que é o ser humano", reforçou, ao final de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a proposta.

Vicentinho salientou que há uma concentração de acidentes de trabalho ao final da jornada ou durante expediente extraordinário. Portanto, segundo ele, encurtar o período em que o profissional fica à disposição da empresa é uma medida que extrapola o aspecto econômico.

Questionamentos

O relator ficou animado com o apoio da maioria dos parlamentares que participaram da reunião, inclusive da oposição, favoráveis à redução da jornada.

A deputada Rita Camata (PMDB/ES), no entanto, disse estar em dúvida se não é melhor deixar a redução da jornada ser resolvida no âmbito das negociações coletivas.

"A jornada exaustiva é um problema, sim. Não podemos nos entusiasmar com isso [a redução] sem nos preocupar com o custo para as empresas", advertiu.

Para a deputada, a geração de empregos, que a redução da jornada supõe, poderia advir de outras medidas, como o combate ao trabalho infantil e a respectiva liberação de postos de trabalho para os adultos, e da restrição às horas extras, de forma a obrigar que as empresas fizessem novas contratações, em vez de impor sobrejornada aos empregados.

Horas extras

A PEC em análise, para coibir que a redução da jornada seja contornada pelas empresas com a contratação de mais horas extras, aumenta em 50% o custo da mão-de-obra fora do expediente - o adicional por horas extraordinárias passa de 50% para 75% sobre o valor da hora de trabalho normal. "Não seria melhor extinguirmos a hora extra?", questionou Carlos Sampaio (PSDB/SP).

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, ouvido na audiência, acha que não se deve extinguir as horas extras. "Eu tenho receio em relação a uma proibição terminativa na Constituição", disse. "Há determinados setores empresariais que podem ter necessidade, eventualmente, de estender a jornada", afirmou.

Favorável à redução da jornada, o magistrado avalia que um tratamento extremo levaria muitas empresas a atuar na ilegalidade. "Poderíamos acabar punindo o trabalhador, porque ele poderia ter de continuar fazendo horas extras e ainda perder o direito ao adicional", destacou.

Para Godinho Delgado, a solução definida na PEC para inibir as horas extras é a mais adequada. "Temos que criar um desincentivo de natureza econômica", avaliou. "Por que os sindicatos não se comprometem em não permitir horas extras?", indagou Rita Camata.

Ponderação

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, revelou uma das razões. "Se acabarmos com as horas extras podemos até apanhar dos trabalhadores", disse.

Para o magistrado, a necessidade dos empregados de trabalhar mais para complementar a renda vai tornar a redução da jornada ineficaz para promover o principal objetivo do projeto, que é aumentar o tempo livre dos trabalhadores.

O deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) disse na audiência que ele mesmo passou por isso, porque seu salário "era uma miséria". Para ele, as empresas devem contornar eventuais elevações de demanda sem recorrer às horas extras.

"Será que não dá para contratar mais empregados ou deixar o excesso de trabalho para o outro dia?", perguntou. O parlamentar avalia que a redução da jornada vai liberar tempo para os trabalhadores se dedicarem aos estudos. Fernando Nascimento (PT/PE) também não vê razões para não se reduzir a carga horária.

Novas audiências

Vicentinho afirma que pode apresentar seu relatório a qualquer momento, pois já definiu sua posição. A comissão, porém, ainda tem um prazo de 20 sessões para encerrar os trabalhos. Nesse período, ainda serão ouvidos outros convidados.

Na terça-feira (12), às 14h30, está prevista audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e com a diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Wendel Abramo.

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Economia
IBGE: produção industrial cresce 0,7% em março
Agência Estado

A produção industrial brasileira cresceu 0,7% em março ante fevereiro, na série com ajuste sazonal, informou hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado veio dentro do intervalo das estimativas dos analistas ouvidos pela Agência Estado, de queda de 0,80% a alta de 5%, com mediana de +1,20%%. Na comparação com março do ano passado, a produção caiu 10%. Neste caso, as projeções variavam de -14% a -5,10%, com mediana de -10%.

No acumulado do primeiro trimestre deste ano, a produção nacional da indústria acumula queda de 14,7% ante igual período do ano passado e baixa de 7,9% ante o quarto trimestre de 2008. Nos últimos 12 meses até março, a variação acumulada é de queda de 1,9%.

 

Gazeta do Povo, 6 de maio de 2009
Indicadores
Indústria tem retomada ainda tímida em março
Produção do setor cresceu 0,7% em relação a fevereiro, mas ficou 10% abaixo do mesmo mês de 2008

Em março, a indústria esboçou sinais de recuperação ao elevar em 0,7% a produção na comparação com fevereiro, tendo a contribuição dos segmentos de bens intermediários (0,3%), bens de consumo duráveis (1,7%) e bens de consumo semi e não duráveis (0,8%). A produção de bens de capital – máquinas e equipamentos produtivos – foi a única a cair na comparação mensal (-6,3%), o que indica cautela nos investimentos produtivos.

No acumulado do primeiro trimestre do ano, o ritmo industrial mostrou queda de 14,7% em relação ao mesmo período de 2008. Esse índice reflete a drástica mudança provocada pela crise, e é a maior retração desde o primeiro trimestre de 1991. Já a queda acumulada nos dois últimos trimestres é de 16,7%, a mais elevada desde 1990, no governo Collor.

Ao apresentar os dados, o coordenador de indústria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Silvio Sales, afirmou que há um processo “inequívoco” de reação da indústria. Ele destacou que a queda da produção em março em relação a igual mês do ano passado (-10%), foi inferior ao observado nos meses anteriores.

Ainda que haja sinais indicando melhora da produção, não há analista que arrisque um prazo para a retomada da economia. O professor do departamento de economia da UFPR, Luciano Nakabashi, diz acreditar que o cenário aponta, pelo menos, para a estabilidade. “As previsões negativas no resto do mundo, inclusive nos países mais afetados pela crise, já estão melhorando. No Brasil, a recuperação da bolsa é importante”, diz.

“O Brasil está se recuperando rápido”, diz Nakabashi. Ele compara o desempenho de agora com outras crises econômicas menores, como do México, em 1994, que tinham potencial de impacto menor, mas das quais o país acabou demorando mais para se reerguer. “O Brasil está sofrendo um impacto negativo menor, se comparado a outros países, e apresentando uma recuperação mais rápida do que a Rússia, por exemplo.”

Para o coordenador do departamento econômico da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Maurílio Schmitt, ainda causa preocupação o indicador de bens de capital, que mostra a desconfiança do setor produtivo. “A economia ligada a bens duráveis, como a indústria automobilística, está respondendo bem a estímulos do governo, mas ainda não há garantias de médio prazo. Ninguém sabe como vai ficar o IPI daqui a algumas semanas”, exemplifica.

Por isso, de acordo com ele, o mercado ainda está nervoso e cheio de incertezas, o que implica em investimentos cautelosos. “As incertezas ainda pairam no horizonte.”

 

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Economia
Para CNI, queda livre da indústria foi interrompida
Agência Estado

A alta de 0,7% da produção industrial brasileira em março ante fevereiro mostra que a queda livre experimentada pelo setor no fim do ano passado e no começo deste ano foi interrompida. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, durante audiência pública da comissão especial da crise mundial da Câmara dos Deputados, ao comentar os dados divulgados hoje pelo IBGE. "Há sinais tênues de que a atividade possa estar evoluindo de forma positiva neste segundo trimestre", disse, segundo nota divulgada pela assessoria da CNI.

Apesar de acreditar no início da recuperação, o presidente da CNI ressaltou que não se deve exagerar no otimismo. "No segundo trimestre teremos um desempenho melhor, mas há uma ponta de preocupação de que voltemos a ter uma forte queda na produção industrial, que consequentemente gerará forte queda no PIB industrial", afirmou. Monteiro Neto ainda lembrou que neste ano o PIB industrial será negativo na comparação com 2008. Segundo ele, o ano será de crescimento do PIB próximo de zero e "a indústria contribuirá de forma negativa, com queda de 2,5% a 3% na produção industrial". Para o presidente da CNI, os resultados divulgados hoje pelo IBGE não surpreenderam. "Eles vieram em linha com os indicadores antecedentes", resumiu.

Iedi

O economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) Rogério Souza considerou os dados da produção industrial de março "bastante tímidos". Para ele, não houve qualquer sinal de reação no setor. "O crescimento ante fevereiro foi tímido e está longe de uma rota de recuperação, esses pequenos crescimentos são ajustes, não recuperação, essa reação só deve ocorrer, esperamos, no segundo semestre", disse.

Para Souza, o recuo nos investimentos agrava as perspectivas futuras do setor industrial. "Investimento menor hoje é produção menor amanhã, isso gera um problema para a economia, temos que ficar de olho neste setor", afirmou. Segundo o economista do Iedi, os dados industriais confirmam um desempenho negativo do PIB no primeiro trimestre, com recessão técnica, nos dados que serão apresentados pelo IBGE no dia 9 de junho. "O PIB vai ter queda e muito do recuo vai vir do setor industrial", avalia.

"Lado positivo"

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou hoje que o resultado da produção industrial mostra um lado positivo da economia nacional, que é o fato de ela estar crescendo há três meses seguidos. Sobre a queda de 14,7% na produção industrial do primeiro trimestre ante o mesmo período do ano passado, Bernardo reconheceu que o resultado é ruim, mas foi otimista na avaliação. "Por outro lado, tem um lado bom de estar crescendo há três meses consecutivos", afirmou o ministro.

Para Bernardo, a economia brasileira, após o tombo do final do ano passado em razão da crise financeira internacional, já está dando sinais claros de recuperação. "Nós estamos animados que isso vai continuar em um ritmo mais acelerado", afirmou o ministro, evitando, no entanto, fazer previsões numéricas sobre o assunto.

Paulo Bernardo participou nesta tarde de uma solenidade no Banco do Brasil (BB) em que foi assinado um convênio entre o BB e o Ministério da Previdência Social para a impressão de extratos previdenciários ao clientes do banco, por meio de terminais de autoatendimento e internet.

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Economia
Custo da construção paulista cai 0,12% em abril
Agência Estado

O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil do Estado de São Paulo caiu 0,12% em abril, na comparação com março, para R$ 829,35 por metro quadrado. Foi o segundo mês seguido de queda. Em março, houve retração de 0,10% ante fevereiro. Calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e pela FGV Projetos, o CUB reflete a variação dos custos do setor para utilização nos reajustes dos contratos da construção civil paulista.

Segundo o Sinduscon-SP, a queda de 0,25% no custo dos materiais de construção levou à redução do CUB em abril. O custo da mão de obra e dos salários dos engenheiros permaneceu estável. Apesar do recuo em março e abril, no primeiro quadrimestre deste ano o CUB acumula aumento de 0,42% e no período de 12 meses, alta de 10,25%.

BEM PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Economia
Programa
Governo aumenta valor do Bolsa Família
Benefício tem limite de renda ampliado de R$ 120 para R$ 137

O limite de renda mensal por pessoa dos beneficiários do Bolsa Família foi alterada. O critério que define a condição de pobreza das famílias passou de R$ 120 para R$ 137, e o de extrema pobreza de R$ 60 para R$ 69. Com a intenção de garantir o aprimoramento contínuo do Programa, a ampliação levou em conta o reajuste no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período abril de 2006 a dezembro de 2008.

Com o aumento do valor, o Paraná terá 27,3 mil novas famílias beneficiadas pelo Programa, a partir deste mês, com a primeira expansão cadastral. A inclusão dos novos cadastros será gradativa, após a primeira etapa de maio, outras duas acontecem em agosto e outubro.

Os municípios que apresentaram maior expansão no número de famílias foram Colombo (6.149), Foz do Iguaçu (5.890), Cascavel (3.200), Fazenda Rio Grande (2.555), Piraquara (2.470), Campo Largo (2.129), Cambé (1.259) e Londrina (1.022).

Para o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Nelson Garcia, a ação vai melhorar a condição de vida destas famílias, aumentando o poder de compra e promovendo o acesso da população mais carente à educação e saúde. “O Programa confirma sua eficiência através dos números, que apontaram que, entre 2004 e 2006, foi responsável por 20% da redução da desigualdade no país”.

PAGAMENTO – O coordenador do Bolsa Família na Secretaria, Nircélio Zabbot, alerta que as novas famílias incluídas receberão os cartões de pagamento dos benefícios na residência do endereço fornecido no Cadastro Único. “Se a família não for encontrada no endereço indicado, os cartões ficarão disponíveis para o responsável durante 30 dias, na Posta-Restante dos Correios. Se não forem buscados após este prazo nos Correios, serão devolvidos à agência mais próxima da Caixa Econômica Federal”.

Segundo Nircélio, enquanto os cartões não forem localizados e recebidos pelo titular, os novos beneficiários poderão retirar o benefício em qualquer Agência da Caixa portando documento de identidade pessoal com foto e respectivo Número de Identificação Social (NIS).

CADASTROS – Em todo país, a inclusão dos novos cadastros será gradativa, observando-se a aplicação de nova metodologia - Mapas de Pobreza, para a estimativa de famílias pobres por município. Em maio, serão incluídas 300 mil; em agosto, 500 mil e mais 500 mil em outubro. As demais 600 mil famílias serão incluídas em 2010.

Com o novo método, o MDS pretende melhorar o foco do Bolsa Família, atendendo a estudos sobre a instabilidade de renda nas famílias pobres e a tendência de metropolização de pobreza. O acréscimo irá priorizar os centros urbanos e principalmente as cidades das regiões metropolitanas.

Em maio serão 3.700 municípios atingidos, sendo que alguns deles não dispõem de cadastros habilitados, suficientes para a ampliação do Programa. No Paraná, as cidades que estão nesta situação são Arapongas, Castro, Apucarana, Cianorte, Piraquara, Paiçandu, Umuarama, São Mateus do Sul, Toledo, Rolândia, Cambé, Fazenda Rio Grande. O Ministério disponibilizará aos gestores estaduais cópias da teleconferência abordando o assunto, para que esta situação seja estabilizada.

Agência Diap, 6 de maio de 2009
Paim diz que somente com mobilização trabalhadores poderão assegurar seus direitos

O senador Paim listou algumas das bandeiras que os trabalhadores brasileiros empunharam na celebração do seu dia: geração de emprego e renda, redução da jornada de trabalho, sem redução de salário e mais investimentos em educação, saúde e segurança

"Só existe uma maneira de os trabalhadores do nosso País garantirem os seus direitos: é, com certeza, com o movimento nas ruas e nas praças, exigindo que sejam mantidos os direitos adquiridos e lutando diariamente por novas conquistas".

A receita foi transmitida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) ao abrir a série de pronunciamentos em homenagem ao Dia Internacional do Trabalho.

Na avaliação do senador, o 1º de Maio deve ser celebrado, mas a data também deve servir para reflexão, mobilização, luta e resistência.

Paim listou algumas das bandeiras que os trabalhadores brasileiros empunharam na celebração do seu dia: geração de emprego e renda, redução da jornada de trabalho sem redução de salário e mais investimentos em educação, saúde e segurança.

Paulo Paim acrescentou que os trabalhadores também se mobilizaram em favor da reforma agrária, da ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da redução dos juros e do 'spread' bancário, pelo fortalecimento da agricultura familiar e pela aprovação, na Câmara, do fim do fator previdenciário (PL 3.299/08) e de outros projetos já aprovados no Senado que valorizam os aposentados.

"Manifestações nas principais capitais mundiais exigiram mais empregos e a garantia dos direitos trabalhistas e sociais. A crise financeira também foi pauta deste 1º de Maio. Pela primeira vez na história, os oito maiores sindicatos da França se uniram, no chamado G-8 Sindical, para fazerem uma grande manifestação em Paris", registrou Paulo Paim.

Na Itália, Turquia, Alemanha, Inglaterra, Áustria e Venezuela, entre outros países, os trabalhadores demonstraram indignação com a crise financeira, econômica e imobiliária, destacou Paulo Paim.

Ele lamentou que, mais uma vez, a classe trabalhadora esteja sendo convocada para pagar a conta, com o crescimento do desemprego.

 

Folha de S.Paulo, 6 de maio de 2009
Governo e grandes partidos articulam reforma política
Plano é aprovar até outubro financiamento público de campanha e voto em lista fechada | Proposta condensada por Ibsen Pinheiro tem o apoio das maiores siglas da Câmara e não depende de mudança constitucional
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Sob o patrocínio do governo federal e com apoio de cinco partidos -além de parte expressiva do PSDB- a Câmara dos Deputados se mobiliza para aprovar, até outubro, o financiamento público de campanha e a adoção do voto em lista fechada já para 2010.

Com autoria atribuída a PT, PMDB, DEM, PPS e PC do B, o texto propõe a criação de um fundo com recursos equivalentes a R$ 7 por eleitor para cobrir as despesas do primeiro turno, o que corresponderia a R$ 913.197.656 -tomando por base o eleitorado de dezembro de 2008. Para o segundo turno seriam reservados R$ 2 por eleitor -ou R$ 260,9 milhões.

A pedido do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) condensou o texto, que prevê ainda a criação do voto em lista fechada para o Legislativo.

Pela proposta, o eleitor passa a votar numa sigla. Não mais no candidato. Os congressistas assumem a vaga segundo a votação obtida e a hierarquia previamente elaborada pelo partido ou pela coligação.

Como não requer mudança constitucional -o voto continuaria proporcional-, dependerá de maioria simples para aprovação. Segundo Ibsen, a minuta, à qual a Folha teve acesso, é produto do casamento entre "relevância e viabilidade". "Sou a favor do voto distrital misto. Mas exige emenda constitucional. Esse projeto, não. Dá para votar para as próximas eleições", disse Ibsen.

Ainda segundo o deputado, o "grau de unidade [em torno do projeto] é tão avançado" que será apresentado até a semana que vem. Hoje o tema será objeto de audiência pública na Câmara. Se aprovado, tem de ser submetido ao Senado e à sanção presidencial.

Além dos tradicionais adeptos, a proposta começa a conquistar apoio no PSDB, antes contrário à proposta. Na segunda, em reunião com a bancada do PSDB no Estado, o governador de São Paulo, José Serra, incentivou o partido a apoiar mudanças nas regras. "Ele passou posição de simpatia à ideia", contou o líder do PSDB na Câmara, José Anibal.

Serra manifestou, no entanto, oposição ao financiamento público: além de impopular, não coibiria doações ilegais.

De 16 deputados, só Mendes Thame opôs-se à proposta. A começar pelo líder, os tucanos começam a se render a Ibsen. Segundo repete o deputado, depois de operações que investigam as doações de empresas, como a Castelo de Areia, "nenhum contribuinte vai querer recibo nas próximas eleições".

" Concordo com lista como instrumento de valorização do partido. O que eu lamento é que não consigamos mover nem um palmo na direção do voto distrital. O financiamento, preciso analisar", disse Anibal.

" Sou a favor da proposta. Mas precisamos ouvir o partido", disse o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). O presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), reafirmou ontem apoio à proposta. Assim como o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP): "O PT é a favor. Se der para aprovar para 2010, queremos".

Entre os avalistas da proposta também está o ministro da Justiça, o petista Tarso Genro.

Pelo projeto, 14% dos recursos do fundo serão dados aos partidos com assento na Câmara, e 85%, de acordo com o desempenho dos partidos na eleição passada. "Essa proposta beneficia os grandes partidos", admite Maia. O próprio Ibsen admite que a proposta alimenta o "caciquismo". "Cada sistema tem seus inconvenientes", afirmou Ibsen, para quem "o financiamento privado esgotou".

O custo, de R$ 9 por eleitor, é bem inferior ao registrado em 2008 (R$ 17 para cada votante).

 

Folha de S.Paulo, 6 de maio de 2009
Lula foi financiado por 1.319 doadores; Obama, por 3,5 mi
TSE quer regulamentar uso da internet para ampliar número de pequenas contribuições | Nas eleições municipais de 2008, cada candidato teve, em média, 2,6 doadores; Gilberto Kassab foi eleito com o apoio de apenas 109
FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os cerca de 380 mil candidatos a prefeito e a vereador em 2008 tiveram, em média, 2,6 doadores cada um. Mesmo quando se observa as três capitais mais relevantes, é diminuto o número de pessoas dispostas a dar dinheiro para políticos em campanha.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), teve 109 doadores no ano passado. No Rio, Eduardo Paes (PMDB) recebeu dinheiro de 61 fontes. E em Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB) só conseguiu obter recursos de 27 financiadores.

Em 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito com 1.319 doadores (que fizeram 1.364 contribuições). No mesmo ano, José Serra (PSDB) foi eleito governador de São Paulo com a ajuda de somente 55 financiadores.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral mostram que o pequeno número de pessoas dispostas a doar tornou-se marca das campanhas brasileiras.

Em 2006, quando foram eleitos deputados, senadores, governadores e presidente, o número médio de doadores por candidato foi de 8,6, maior do que em 2008. Mas o total de candidatos três anos atrás foi de cerca de 18 mil, muito menor do que o total que concorreu em 2008 nos municípios.

Nos EUA, as campanhas atraem muito mais doadores. Há o exemplo do democrata Barack Obama, que em 2008 teve perto de 3,5 milhões de financiadores -dos quais ao menos 2,5 milhões contribuíram com menos de US$ 200.

O candidato derrotado, o republicano John McCain, e os outros nomes de sua sigla que tentaram disputar a Casa Branca, tiveram mais de 1 milhão de doadores de até US$ 200.

Mesmo antes do uso disseminado da internet, o número de doadores nos EUA já era alto. Segundo o professor de ciência política David King, da Universidade Harvard, os concorrentes de todos os partidos à Casa Branca em 2004 receberam dinheiro de 2,1 milhões de eleitores considerados "pequenos doadores" -até US$ 200.

Esse número é mais do que o dobro dos doadores para os cerca de 380 mil candidatos a prefeito e vereador no Brasil em 2008 -quando 946 mil pessoas ou empresas deram dinheiro.

Para o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, a baixa participação de eleitores "expressa uma apatia cívica flagrante, que acaba produzindo um vácuo sempre preenchido pelo poder do ativismo econômico, com poucos doadores fazendo grandes contribuições".

O cenário é decorrente de um modelo no qual partidos e candidatos privilegiaram o caminho mais cômodo. No passado, o uso do caixa dois era generalizado. Tornava-se desnecessário buscar pequenos doadores. Nos últimos dez anos, o cerco começou a fechar -culminando com o mensalão, em 2005.

A estratégia dos partidos pós-mensalão foi canalizar doações diretamente para as agremiações. Dessa forma não fica claro quem fez a doação.

" A fonte natural de doações deveria ser o corpo de filiados. Isso não ocorre no Brasil por duas razões principais. Primeiro, porque há uma descaracterização ideológica e estrutural dos partidos. Isso faz com que o eleitor não se sinta compelido a contribuir. Segundo, porque as siglas se acostumaram a receber de 20 ou 30 grandes doadores", diz Ayres Britto.

O presidente do TSE considera "anomalia" certas empresas doarem para todos os candidatos. "Mostra que não têm comprometimento ideológico com ninguém", afirma.

Para tentar ampliar o número de doadores, o TSE está produzindo resolução que regulamenta o uso da internet. A partir de 2010, se vingar a ideia, candidatos terão sites em que serão aceitas pequenas contribuições identificadas com cartões de débito ou crédito.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Política
TSE: cancelamento atinge 0,43% do eleitorado do País
Agência Estado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que o cancelamento de 551.456 títulos de eleitor de pessoas que não votaram, nem justificaram a ausência nas três últimas eleições, corresponde a 0,43% do eleitorado brasileiro, que soma 128.808.358 votantes. O eleitor que teve o título eleitoral cancelado não poderá se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública e nem tomar posse. Não pode também receber remuneração de emprego público ou de sociedades de qualquer natureza, mantidas pelo poder público.

Segundo o TSE, o eleitor com o título cancelado fica impedido, ainda, de participar de concorrência pública e de obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, institutos e caixas de Previdência Social, ou de qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. O cancelamento do título eleitoral impede ainda a obtenção de passaporte ou carteira de identidade e renovação da matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Em números absolutos, São Paulo foi o Estado que registrou o maior número de cancelamento de títulos de eleitor, onde 145.494 pessoas não regularizaram sua situação no prazo determinado. Mas, proporcionalmente, o Pará registrou o maior número de cancelamentos: 1,02% dos votantes. Roraima foi o registrou o menor número de cancelamentos, em números absolutos, com 1.608 títulos cancelados. Proporcionalmente, Rio Grande do Norte foi o que registrou o menor número de títulos cancelados: 0,24% do eleitorado.

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Economia
Governo quer ampliar extrato do INSS a todos os bancos
Agência Estado

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, anunciou hoje que o governo prepara projeto de lei para estender a todos os bancos do País a possibilidade de fazer convênios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a emissão de extratos previdenciários por meio dos terminais de autoatendimento e internet. "Mas, para isso, vamos precisar de uma autorização legislativa por causa do sigilo previdenciário", afirmou o ministro, após solenidade em que foi assinado o primeiro convênio deste tipo com o Banco do Brasil (BB).

Pimentel explicou que, pela lei atual, apenas BB e Caixa Econômica Federal podem prestar este tipo de serviço aos segurados do INSS porque são cogestores do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - sistema que agrega as informações sobre vínculos empregatícios e contribuições de todos os contribuintes da Previdência Social. Segundo ele, para que outras instituições bancárias possam ter acesso a esse cadastro e informar os extratos, o ministério trabalha em um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

O convênio assinado hoje permitirá que os 28 milhões de correntistas do BB possam retirar nos terminais de autoatendimento ou pelo site do banco na internet extratos com as informações previdenciárias. De posse desses dados, os trabalhadores poderão acompanhar o recolhimento de suas contribuições ao sistema da Previdência e solicitar correções ou inclusões de dados que estejam faltando no CNIS. Para correções ou inclusões, os segurados terão, no entanto, que procurar as agências da Previdência Social.

Segundo o ministro da Previdência, a necessidade de ampliação do acesso dos trabalhadores às informações laborais foi identificada a partir do lançamento, em janeiro, do programa de concessão de aposentadorias em 30 minutos. Para que este prazo reduzido possa ser alcançado, os dados do CNIS devem estar atualizados. "E muitas vezes, os trabalhadores só se preocupam em verificar os seus dados laborais no CNIS na hora de pedir a aposentadoria e, se fizerem as atualizações antecipadamente, podem evitar aborrecimentos", disse Pimentel.

Gratuito

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, disse que o serviço de retirada de extrato com informações previdenciárias será gratuito aos clientes do banco, mas só será permitida uma impressão por mês. "Se for pedido um segundo extrato no mês, o sistema travará", afirmou ele, após a solenidade de assinatura do convênio entre o banco e o Ministério da Previdência Social para permitir o serviço. Ainda segundo o presidente do banco, não haverá custos adicionais para a instituição.

Também o Ministério da Previdência, segundo o ministro José Pimentel, não pagará tarifas ao BB pelo serviço aos segurados porque o convênio foi assinado no âmbito de um acordo que vigora até o final deste ano entre o governo e os bancos que prestam serviços ao INSS para que não sejam cobradas tarifas bancárias pelos serviços previdenciários.

O ministro informou ainda que, até o final deste ano, o Ministério da Previdência espera assinar convênio semelhante com a Caixa Econômica Federal (CEF), mas a retirada do extrato previdenciário nos terminais da CEF deverá ser permitida a todos os trabalhadores que têm conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõem do Cartão Cidadão. Para viabilizar que as duas informações constem nos extratos dos trabalhadores, a Caixa e a Dataprev (empresa de apoio tecnológico da previdência) ainda estão desenvolvendo um sistema.

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de maio de 2009 | Economia
Greve na Caixa Econômica Federal completa uma semana
Helio Miguel

A greve dos advogados, engenheiros e arquitetos da Caixa Econômica Federal completou, ontem, uma semana, e ainda não há sinais de acordo entre banco e funcionários. A adesão, segundo os grevistas, está em torno de 90% dos profissionais, no Paraná.

Esta semana, gestores das áreas, que não tinham aderido inicialmente, também começaram a parar, e os funcionários em serviço não são suficientes para manter em andamento os principais projetos dos setores.

De acordo com a dirigente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, Sônia Boz, que também é bancária da Caixa, os grevistas vêm tentando avançar nas negociações com o banco, mas elas têm emperrado pois, em alguns pontos, não contemplam os anseios dos trabalhadores. “Então a greve, que é nacional, continua forte”, ressalta. Os funcionários, informa ela, esperam uma nova proposta da Caixa para hoje ou amanhã.

Segundo Boz, os gestores que não aderiram à greve não são suficientes para tocar todos os projetos, e o impacto disso, apesar de não aparecer a curto prazo, pode ser sentido no futuro.

Para o advogado Jayme de Azevedo Lima, representante da Associação Nacional dos Advogados da CEF em Curitiba, as propostas do banco têm sido “pífias”, e os profissionais estão preparados para manter a greve por tempo indeterminado.

Enquanto isso, projetos importantes, como os relacionados aos programas de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha casa, minha vida, do governo federal, que dependem de análises dos profissionais, continuam travados.

Trabalhos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Financiamento Estudantil (Fies), Bolsa-Família, penhor e até loterias, também estão com o andamento prejudicado.

Paraná

Todas as negociações estão acontecendo em Brasília. No Paraná, a greve atinge mais de 150 trabalhadores das unidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Umuarama e Cascavel.

O chamado quadro profissional da Caixa - que nunca tinha entrado em greve - conta com cerca de 1,3 mil engenheiros e arquitetos, 930 advogados e 147 integrantes de outras especialidades, totalizando quase 2,4 mil profissionais em todo o País.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

06/05/2009
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa

Centenas de associados de duas cooperativas cearenses conseguiram, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, a Canindé Calçados Ltda. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos das cooperativas (Cotril – Cooperativa de Trabalho Industrial de Canindé Ltda. e Concan – Cooperativa Produtora de Calçados Canindé Ltda.) e da empresa contra a condenação para que a empresa se abstivesse de utilizar mão-de-obra intermediada irregularmente e efetuasse o registro, como empregados, dos trabalhadores recrutados nas cooperativas, com o pagamento das obrigações trabalhistas.

Segundo constatou a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso no TST, a partir do que foi descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), não havia trabalho cooperado, e a contratação implementada pelas cooperativas e pela Canindé tinha “nítido intuito de mascarar a relação de emprego”. A Vara do Trabalho de Baturité, (CE) constatou, ao instruir o processo, que a Canindé tem uma fábrica que nada produz, e que as duas cooperativas produzem exclusivamente para a empresa.

A situação chegou ao conhecimento da Justiça do Trabalho por meio de uma ação civil pública. A Vara de Baturité pôde verificar que os cooperados receberam treinamento específico para o trabalho para a Canindé, responsável pela seleção dos empregados, pelo fornecimento de equipamentos e de matéria-prima e pela supervisão da fabricação da mercadoria. A sentença reconheceu a existência do vínculo empregatício e fixou multa pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. Condenou, ainda, as duas cooperativas a sustar a intermediação de mão-de-obra para a Canindé.

Ao analisar o recurso ordinário das três, o TRT/CE acrescentou que a manutenção das máquinas existentes nas cooperativas, a fixação de metas de produção e mesmo a vigilância noturna dos prédios das cooperativas eram feitas pela. Diante de tal quadro, entendeu que se tratava de “fraude que visa apenas a desonerar a Canindé Calçados dos encargos legais a que estão sujeitos os demais empregadores”.

No recurso ao TST, as cooperativas e a empresa apelaram com a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, os recursos não poderiam ser conhecidos por esses fundamentos – ou seja, o mérito da questão nem chegou a ser discutido -, pois não existe impedimento legal e, mais ainda, os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos e podem, sim, ser defendidos por meio de ação civil pública do MPT.

A questão mobilizou o ministro Barros Levenhagen quanto à atuação das falsas cooperativas e à função social da empresa, geradora de renda e emprego. O ministro considera que a ação civil pública é “absolutamente inadequada para a obtenção de condenação”, por ser uma ação cominatória, cuja finalidade é somente “dar uma ordem para que a empresa se abstenha de prosseguir na contratação irregular”, e não com o objetivo de condenar. No entanto, o ministro argumentou que o recurso, no caso, só poderia ser conhecido se cooperativas e empresa tivessem alegado falta de interesse processual da Ministério Público.(RR-795945/2001.3)

(Lourdes Tavares)

 

06/05/2009
Crise econômica se reflete no número de processos no interior paulista

O primeiro trimestre de 2009 registrou crescimento de 10,66% na demanda processual da Justiça do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), em relação ao mesmo período de 2008. De janeiro a março do ano passado, foram autuados em toda a primeira instância da 15ª Região – que tem jurisdição sobre 599 municípios paulistas – 57.051 processos, contra 63.138 nos três primeiros meses deste ano. Os números, para o TRT de Campinas, refletem diretamente a variação no ritmo de dispensas ou contratações no mercado de trabalho.

Em Campinas, o aumento foi de apenas 1,1% (de 4.917 processos para 4.973, considerados os mesmos períodos). O dado revela que a cidade sofreu menos do que outras o reflexo dos problemas na economia mundial no nível de emprego. A crise tem sido mais cruel em cidades de pequeno e médio porte: Americana, Bragança Paulista, Mogi Mirim, São Carlos e São João da Boa Vista, por exemplo, tiveram aumento, respectivamente, de 50%, 70%, 90%, 44% e 75% na demanda. Em Itararé, na divisa com o Paraná, o recorde: 564% de aumento – de apenas 61 processos para 405. Já Ribeirão Preto, segunda maior cidade da 15ª Região, registrou variação bem menor, a exemplo de Campinas: apenas 2,75% (de 2.589 para 2.661).

Os dados fornecidos pelo Serviço de Estatística e Informações do TRT/Campinas reforçam constatação feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que divulgou, na semana passada, levantamento no qual se constatou o fechamento de mais postos de trabalho, em decorrência da crise, nas cidades do interior do que nas capitais. Mas, da mesma forma que a estatística produzida pelo TRT, a pesquisa do Ipea descobriu que as consequências da crise foram menores em municípios que, mesmo não sendo capitais, lideram aglomerações urbanas que já se tornaram ou que se comparam a regiões metropolitanas, caso de Campinas.

(Fonte: TRT da 15ª Região)

 

06/05/2009
Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa

A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) para punir as partes que apresenta embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo, e não para esclarecer o julgado, deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial da ação trabalhista, e não sobre o valor da condenação. Embora a base de cálculo esteja claramente fixada no artigo 538, parágrafo único, do CPC (1% sobre o valor da causa), o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) aplicou à empresa Votorantin Celulose e Papel S/A multa por apresentação de embargos declaratórios, considerados protelatórios, correspondente a 1% do valor da condenação.

Em agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, no qual contestou a condenação que lhe foi imposta relativamente ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de fraude na contratação de autônomo (representante comercial), a defesa da Votorantim também questionou a aplicação da multa e sua base de cálculo. O recurso foi provido somente neste aspecto. Segundo o ministro relator do processo, Pedro Paulo Manus, a multa foi corretamente aplicada porque não havia, de fato, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado do TRT/BA que justificasse a interposição dos embargos, mas a base de cálculo não foi a correta.

“Reconhecido pelo Tribunal Regional que os embargos declaratórios opostos tinham cunho protelatório, não obedecendo aos ditames estabelecidos no artigo 553 do CPC, a aplicação da multa é uma faculdade que o legislador conferiu ao julgador [juiz ou tribunal], por meio do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Não se verifica, pois, violação à literalidade do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Todavia, no que tange à base de cálculo de tal multa, razão assiste à recorrente: a multa deve ser calculada sobre o valor da causa”, concluiu Manus. (AIRR 1.788/2003-002-05-40.2)

(Virginia Pardal)

06/05/2009
JT determina que empresa de ônibus reserve vagas para deficientes

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Viação Nossa Senhora das Neves, de Minas Gerais, mantendo-se assim determinação da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou à empresa a reserva de todos os postos de trabalho, gradativamente desocupados, a empregados portadores de deficiência física, mental ou sensorial até atingir 3% do total de trabalhadores. A cota é prevista no artigo 393 da Lei nº 8.213/1991.

A decisão ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais. Antes da propositura da ação civil, instaurou-se inquérito civil público a partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte. O MPT propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa discordou das condições propostas.

Em novembro de 1996, o sindicato denunciou à Procuradoria Regional do Trabalho supostas irregularidades cometidas pela empresa, tanto em relação à CLT quanto aos instrumentos normativos. O MPT requisitou à Delegacia Regional do Trabalho/MG a fiscalização da empresa em aspectos como a jornada de trabalho, intervalos, repouso, recolhimento do FGTS e existência ou não do chamado “caixa dois”. A procuradora responsável solicitou a abertura de procedimento investigatório, para melhor instrução de denúncia nas questões de medicina e segurança do trabalho, instalações sanitárias e quanto ao cumprimento do disposto no artigo 393 da Lei nº 8.213/1991. O MPT ainda notificou a viação para efetivar, nos prazos legais, a instalação de cabines sanitárias para os empregados nos pontos finais do ônibus.

Em sua defesa, a empresa juntou fichas de documentos de empregados que seriam, segundo alegou, portadores de deficiência visual, entre eles um que usava de lentes de contato, e ainda declarou possuir 446 empregados. O MPT oficiou a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência (CAAD), que, em parecer técnico, afirmou existir, na lista enviada pela empresa, somente dois empregados que poderiam ser enquadrados como portadores de deficiência, segundo os parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves (MG) condenou a viação a reservar, dali em diante, todos os postos de trabalho que viessem a ser abertos ou desocupados para trabalhadores reabilitados ou habilitados, por orientação do INSS ou de outra instituição, até o limite de 3%, sob pena de pagar multa de 2000 UFIRs. A sentença foi mantida pelo TRT/MG, mas a empresa, no recurso ao TST, afirmou que a imposição afrontava o princípio básico da liberdade de contratar e o exercício da propriedade da empresa, assegurados no artigo 5º, incisos XIII e XXII da Constituição.

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, rejeitou tais alegações e destacou que os incisos XIII e XXII do artigo 5º da Constituição Federal devem ser examinados "levando-se em conta os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da promoção do bem de todos”. (RR-664850/2000.0)

(Lourdes Côrtes)