Agência Diap, 8 de maio de 2009
Veto à Emenda 3 corre risco de ser derrubado; movimento sindical deve mobilizar-se
O tema é grave e exige articulação urgente de todos que defendem os trabalhadores. A derrubada do veto significará retrocesso inominável nas relações de trabalho, já que empresas irão contratar apenas "serviços" da pessoa jurídica e não empregados com carteira assinada
Antônio Augusto de Queiroz*

O veto à Emenda 3, texto incluído pelo Senado e mantido pela Câmara no Projeto de Lei 6.272, de 2005 (PLC 20/06, no Senado Federal), que tratava da Super Receita (Lei 11.457/07), com o propósito de descaracterizar vínculo empregatício entre o prestador e tomador de serviço de pessoa jurídica, poderá ser votado na sessão do Congresso programada para o dia 13 de maio, próxima quarta-feira.

O texto, aparentemente inofensivo: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial" - é extremamente nocivo aos interesses dos trabalhadores.

O objetivo do texto vetado, ao retirar do auditor fiscal do Trabalho e transferir para Justiça do Trabalho a prerrogativa de desconstituir empresa jurídica criada só para burlar o vínculo empregatício, é permitir que qualquer trabalhador, independente de profissão regulamentada ou de formação, possa se transformar em pessoa jurídica, liberando o contratador das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) tem feito contato com os líderes partidários no sentido de evitar a inclusão do veto em pauta no próximo dia 13, diante do risco concreto de que possa ser rejeitado, mas essa decisão dependerá do presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB/AP), a quem os líderes têm feito apelos pela exclusão desse veto na lista a ser apreciada na sessão programada para apreciação dos vetos polêmicos.

Diante do risco de votação, e, mais do que isso, da ameaça de derrubada do veto, seria conveniente que as centrais sindicais, as confederações, federações e sindicatos mobilizassem suas bases no sentido de pedir a cada deputado e cada senador que vote "sim" pela manutenção do veto, vote "abstenção" ou não compareça à sessão, já que para a rejeição de veto são necessários 257 votos "contrários" de deputados e 41 de senadores.

A eventual derrubada do veto significará um retrocesso inominável nas relações de trabalho, já que as empresas irão contratar apenas "serviços" da pessoa jurídica e não empregados com carteira assinada.

E pessoa jurídica, diferente do trabalhador contratado, não tem jornada definida, descanso semanal remunerado, FGTS, férias, 13º, enfim, direitos trabalhistas e previdenciários, entre outros direitos.

O tema é grave demais e exige uma articulação urgente de todos aqueles que defendem os trabalhadores.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

O ESTADO DO PARANÁ, 08 de maio de 2009 | Economia
Pacote de habitação pode incluir outros bancos
Agência Estado

Apesar de festejado, o programa habitacional do governo federal "Minha Casa, Minha Vida" ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. O governo apresentou a proposta por meio de Medida Provisória - a 459/2009 - e o deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN), relator do projeto, pretende entregar o relatório à Câmara na próxima semana para que seja votado ainda em maio. Até lá, Alves tem pela frente uma missão difícil: negociar com os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Guido Mantega (Fazenda) a inclusão de emendas à MP. Uma proposta já foi aprovada. O projeto excluirá municípios com menos de 50 mil habitantes.

A MP já tem 307 emendas, como a que inclui o financiamento para a aquisição de lotes. A proposta que deve encontrar mais resistência do governo é a que prevê que outros agentes financeiros além da Caixa Econômica Federal participem da gestão dos recursos do programa. O relator alega que a Caixa, sozinha, não tem como atender a mais de 4,5 mil municípios que serão incluídos no programa. "Vou negociar até o último minuto. Não adianta oferecer casa e depois não poder atender a população", diz.

Para especialistas em urbanismo, as casas do programa de moradia popular do governo federal - que completou 40 dias do lançamento e de prático o que se viu até agora foi, principalmente, uma onda de histeria nas portas das agências de habitação e nas consultas à Caixa - só ficam prontas em um ano e meio (18 meses). Paulo Safady, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), é incisivo ao dizer que "não há como produzir em escala sem a classe empresarial".

Material de construção

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em material de construção elevou em 25% a venda dos itens incluídos no pacote de ajuda do governo federal, em vigor desde 1º de abril. O desempenho só não foi melhor por que o mês teve apenas 17 dias úteis, observou o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Cláudio Conz. Com base nos números, o executivo disse que vai lutar pela prorrogação da desoneração fiscal, a exemplo do que ocorreu no setor automotivo.

Nos primeiros dois meses do ano, com a deterioração do ambiente doméstico, as vendas de material de construção despencaram 12% em comparação com igual período do ano passado. Em março, antes do anúncio de desoneração fiscal, o setor conseguiu uma ligeira recuperação de 1,5% comparado a março de 2008, destaca o presidente da Anamaco, associação que representa 138 mil lojas de material de construção em todo País. Em abril, o crescimento de 25% dos produtos desonerados incrementou as vendas reais (descontadas a inflação) do setor em 4,5%. No total, 30 itens tiveram a redução ou isenção total do IPI.

O ESTADO DO PARANÁ, 08 de maio de 2009 | Economia
Caixa realizará Feirão da Casa Própria em dez cidades
Agência Estado

O financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal (CEF) somou R$ 10 bilhões de janeiro a abril deste ano. O volume é recorde e supera em 104% o total registrado no mesmo período de 2008. O número de unidades chegou a 207 mil, com expansão de 114% na comparação com o intervalo equivalente do ano passado. Em nota, o vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Hereda, informou que o financiamento habitacional até abril ultrapassou os R$ 8,9 bilhões de 2008 e representa o dobro do total financiado em 2003.

De 14 de maio a 21 de junho, a Caixa realizará a quinta edição do Feirão Caixa da Casa Própria, em dez cidades. Nos cinco primeiros feirões, estarão disponíveis 109 mil imóveis, incluindo novos, usados e na planta. O evento será realizado, inicialmente, no Rio de Janeiro e em seguida em Salvador, Curitiba, Uberlândia, Belo Horizonte, São Paulo, Brasília, Recife, Porto Alegre e Fortaleza. Em 2008, o evento movimentou R$ 4 bilhões entre valores contratados e negócios encaminhados. A Caixa tem a expectativa que o Feirão deste ano supere os anteriores.

No Rio de Janeiro, a projeção é que o feirão movimentará R$ 750 milhões, 16,28% a mais do que em 2008. Para o evento de Belo Horizonte, a meta são R$ 400 milhões e, de Salvador, R$ 300 milhões.

As linhas de financiamento da Caixa atendem a todas os segmentos de renda, com prazo de até 30 anos e prestações decrescentes. Os juros variam de Taxa Referencial (TR) mais 4,5% a 11,4% ao ano.

Em nota, a Caixa ressalta que o feirão será uma "excelente oportunidade" para que as pessoas conheçam empreendimentos que se encaixam no programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". O banco já recebeu 268 propostas de empreendimentos habitacionais, 156 delas para a faixa de renda de até três salários mínimos. Até o momento, 11 Estados, 12 capitais e 218 outros municípios aderiram ao programa.

FOLHA DE LONDRINA, 08 de maio de 2009 | Economia
Redução de IPI faz vendas na construção crescerem
Aumento de 4,5% ocorre após o setor acumular queda de 12% nos dois primeiros meses do ano, na comparação com o mesmo período de 2008

São Paulo- A venda de materiais de construção incluídos no pacote de desoneração do governo cresceu 25% em abril deste ano, primeiro mês de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), segundo dados da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco).

A entidade afirmou que a venda geral de materiais cresceu 4,5% em abril deste ano, na comparação com o mesmo período de 2008. A expansão, no entanto, poderia ser maior se não fossem os feriados do mês.

O aumento nas vendas ocorre após o setor acumular queda de 12% nos dois primeiros meses do ano, na comparação com o mesmo período de 2008. Em março, o varejo de material de construção apresentou leve recuperação, com crescimento de 1,5% sobre março de 2008.

‘‘Sem dúvida, este número [de março] só não foi maior porque os consumidores estavam na expectativa do eventual anúncio sobre redução dos impostos (IPI), que vinha sendo noticiado constantemente e que acabou acontecendo no dia 30 de março’’, afirmou Cláudio Conz, presidente da Anamaco.

‘‘Este represamento fez crescer nossas vendas dos produtos incluídos no pacote de desoneração em 25% durante o mês de abril, forçado pelos consumidores que estavam adiando suas compras, mas também influenciando aqueles que pretendem reformar, já que a medida, inicialmente, vale para abril, maio e junho’’, disse.

Segundo o presidente da Anamaco, o mês de abril foi muito prejudicado pelos feriados. ‘‘Como maio não terá a influência destes feriados, é de se esperar um crescimento perto de 8% comparativo com o mesmo período de 2008’’.

Segundo o presidente da Anamaco, o mês de abril foi muito prejudicado pelos feriados.Os dados da Anamaco demonstram que os primeiros quatro meses do ano ainda não conseguiram recuperar as perdas do primeiro bimestre de 2009.

Folhapress

 

Folha de S.Paulo, 8 de maio de 2009
Poupança com saldo maior pagará IR
Para evitar custo político, Lula quer excluir mais de 95% dos poupadores da mudança da regra causada pela queda nos juros | Para estimular investidor a permanecer nos fundos de investimento, governo prepara medidas para desonerar o setor
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com receio do desgaste político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu anteontem em reunião com a equipe econômica que a maioria dos aplicadores não será atingida pelas mudanças de regras de remuneração que irão fazer a caderneta de poupança render menos.

Segundo a Folha apurou, o governo vai cobrar IR (Imposto de Renda) sobre os rendimentos a partir de um patamar alto de aplicação -o que deixaria, nas palavras de um ministro, "mais de 95%" dos aplicadores com as atuais regras de ganho. Lula pediu que a equipe econômica elaborasse uma proposta para desonerar os atuais fundos de investimento, medida que deverá ser finalizada até a semana que vem.

Dessa forma, Lula estimularia grandes aplicadores a optarem pelos fundos, que recuperariam atrativos apesar da queda da taxa básica de juros, a Selic, que reduz os ganhos dessas aplicações.

Um auxiliar direto de Lula disse à Folha que o temor de dar uma bandeira à oposição na reta final do governo e nas eleições de 2010 levou o presidente a optar por não alterar as regras da poupança para os pequenos e médios aplicadores, a imensa maioria na poupança.

PSDB, DEM e PPS, partidos de oposição, têm criticado a possibilidade de mudança na poupança desde que o governo anunciou que cogitava tal medida após a queda dos juros. Com a redução de 3,5 pontos da Selic desde setembro, os fundos de investimento, que aplicam recursos nos títulos do Tesouro e financiam a dívida pública, perderiam atratividade na comparação com a poupança, que não paga IR e tem remuneração garantida de 6% ao ano mais a variação da TR (Taxa Referencial).

Números do Banco Central mostram que, em dezembro, 80,580 milhões de clientes (89,55% do total) tinham contas com saldo até R$ 5.000,00. Outros 6,578 milhões de contas (7,3% do total) eram de clientes com saldo de R$ 5.000,01 a R$ 20 mil. Menos de 4% dos poupadores possuíam contas acima de R$ 20.000.

Lula fez reuniões com a equipe econômica sob forte contrariedade. Alegava que Fazenda e BC foram imprevidentes ao não alterar com antecedência regras da caderneta e que tomar uma medida impopular na véspera de ano eleitoral seria suicídio político. A decisão de Lula de não mudar as regras para a grande maioria busca minimizar o desgaste político.

As alternativas, avaliou, dariam munição à oposição para falar que o governo "tungou" os pequenos poupadores. O PPS chegou a fazer propaganda na TV comparando a mudança de regras na poupança com o traumático bloqueio de contas do governo Collor, em 1990.

A não alteração das regras para a grande maioria dos aplicadores deverá ser anunciada em breve. Também pesou na decisão de Lula a avaliação de que o espaço para a queda dos juros não será tão grande e permitiria a manutenção do atual formato até o início do próximo governo. A Selic está em 10,25% ao ano, e o mercado prevê 9,25% até dezembro.

Além de tributar parte dos poupadores, Lula recebeu outras propostas da área econômica, que preferia simplesmente acabar com os juros fixos de 6% ao ano. Uma das ideias era vincular o ganho da poupança a um percentual da Selic. Também se cogitaram rendimentos diferenciados de acordo com o saldo ou mudança no cálculo da TR.

Na fórmula decidida por Lula, os grandes aplicadores da caderneta de poupança terão de pagar IR sobre os rendimentos ao fazer a declaração anual. Diante dessa possibilidade, o governo avalia que esses poupadores preferirão aplicar seus recursos nos fundos de investimento. A intenção de desonerar esses fundos seria uma forma de torná-los mais atraentes.

Os fundos de renda fixa são tributados com IR e IOF (Imposto sobre Operação Financeira). O IOF tem uma tabela regressiva. A partir de 30 dias de aplicação, há isenção desse imposto. Já o IR na renda fixa tem uma regressão mais longa.

Até 180 dias, os ganhos nos fundos de renda fixa são taxados em 22,5% de IR. Entre 181 dias e 360, essa cobrança cai para 20%. No intervalo de 361 a 720 dias, há nova queda (17,5%). E acima de 720 dias de aplicação são cobrados 15% de IR. A tributação é feita em maio, outubro ou na data do resgate.

Nos fundos de renda variável, não há cobrança de IOF, mas são pagos 15% de IR no resgate da aplicação.

Folha de S.Paulo, 8 de maio de 2009
Taxar poupança será inevitável, diz Setubal
Para presidente do Itaú, dedução do pagamento de juros no Imposto de Renda seria mais eficaz para incentivar habitação | Presidente do maior banco no país afirma que modelo brasileiro apoia o investidor, mas não o mutuário do financiamento habitacional
TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setubal, disse ontem que será "inevitável" o governo tributar o rendimento da poupança, aplicação financeira mais popular no país e que fornece recursos para o financiamento imobiliário.

Para Setubal, o financiamento imobiliário teria um incentivo mais eficaz se o governo permitisse ao mutuário deduzir o pagamento de juros no Imposto de Renda, como acontece nos EUA, do que manter a isenção da poupança. "Aqui no Brasil, você não pode deduzir de sua declaração de renda os juros do financiamento imobiliário, o que é usual em qualquer país do mundo. Os mutuários não podem fazer essa dedução e o aplicador [da poupança] não paga Imposto de Renda. Estamos trocados. Deveríamos ter um modelo que apoie o financiamento e não o investidor, como é em qualquer lugar do mundo", disse.

O presidente do Itaú reconhece a dificuldade política para o governo mexer na poupança, mas afirma que não haverá outra solução se o país quiser conviver com taxas de juros baixas. "A gente vai caminhar para isso, gostando ou não."

Os bancos estão no centro do debate sobre o rendimento da poupança, que ameaça secar os recursos captados pelos fundos de investimento, que, por sua vez, financiam a rolagem da dívida pública. Eles defendem a flexibilização do direcionamento de 65% para financiamento imobiliário, além de 20% de compulsório.

" Nos EUA, eles liberaram tudo e o banco paga o quanto quer [pela poupança]. Aqui não estamos ainda prontos para liberar o mercado inteiro. Mas a etapa de tributar a caderneta de poupança é inevitável. Senão todos os instrumentos que irrigam outros setores da economia ficam sem recursos", disse.

Agência Diap, 8 de maio de 2009
Veto presidencial: como se vota em sessão do Congresso Nacional

Os vetos presidenciais, segundo a Constituição e o Regimento Comum do Congresso, devem ser comunicados ao presidente do Senado, em mensagem enviada pelo presidente da República, devidamente acompanhada das razões que levaram o Chefe do Poder Executivo a vetor, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.

A Constituição Federal, em seu artigo 66, parágrafo 4º, determina que "o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto".

De acordo com o artigo 104 do Regimento Comum, após o recebimento da mensagem de veto, o presidente do Senado deverá convocar sessão conjunta, dentro de 72 horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, que deverá constituir Comissão Mista para relatar e definir o calendário de sua tramitação.

A comissão mista, formada por três deputados e três senadores, dispõe de 20 dias para elaborar seu relatório, que não conterá voto ou opinião, mas apenas o relato sistematizado das razões de veto e, quando for veto parcial, também sobre o que foi sancionado.

Prazo

O veto deverá ser apreciado em 30 dias de seu recebimento, sob pena de bloqueio da pauta do Congresso, travando todas as demais proposições.

Se a maioria absoluta da Câmara e do Senado, em votações separadas e escrutínio secretos, rejeitar o veto, a matéria é devolvida ao presidente da República, que terá 48 horas para promulgá-la, sob pena de o presidente do Congresso fazê-lo.

O veto derrubado entra em vigor na data de sua promulgação.

O processo de votação, em caso de vetos parciais, consiste na apreciação de cada um dos itens vetados separadamente.

Para facilitar, geralmente é feita uma cédula contendo cada um dos vetos parciais e as opções de voto para deputados e senadores, que serão colhidos também separadamente: sim, não e abstenção. O voto sim mantém o veto e o voto não derruba o veto.

Se na Câmara o veto não alcançar 257 votos contrário, ou seja, se não for derrubado na Câmara, não serão apurados os votos do Senado, já que a rejeição do veto exige o voto contrário da maioria absoluta das duas Casas.

As exigências de prazo, entretanto, nem sempre são obedecidas pela Mesa do Senado, que, reiteradamente, utiliza o artifício de atrasar a leitura do veto ou, para evitar o bloqueio da pauta após trinta dias da leitura, convoca sessões extraordinárias, numa manobra que é impedida nos regimentos internos da Câmara e do Senado, mas omisso no regimento comum ou do Congresso.

O ESTADO DO PARANÁ, 08 de maio de 2009 | Política
Para Tarso, é possível votar reforma política este ano
Agência Estado

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse acreditar que a retomada do debate sobre a reforma política no Congresso Nacional abre a perspectiva da votação de duas matérias fundamentais, o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada, ainda neste ano. "Não estou dizendo que as possibilidades são muito boas, mas, pela primeira vez há uma razoável possibilidade de aprovação do início de uma profunda reforma", avaliou Tarso, hoje, em Porto Alegre, onde participou de um seminário que debateu o tema na Assembleia Legislativa.

A perspectiva traçada por Tarso está baseada em relatos de congressistas que indicam que há um grupo de 250 a 300 deputados dispostos a votar as matérias nos próximos meses. "Se conseguirmos (aprovar) esses dois temas acho que ganharemos uns oito anos", afirmou. "Seria a primeira grande mudança política que o Brasil proporcionaria para o próximo período e um legado altamente positivo para as próximas gerações." Tarso também advertiu que há alguma pressa para resolver o assunto. "Se não for aprovado no primeiro semestre dificilmente será depois porque no segundo semestre começa a esquentar o ambiente eleitoral."

Em palestra para os cerca de 150 participantes do seminário, Tarso defendeu a adoção imediata do que é possível, especificamente o voto em lista e o financiamento público de campanha, para fazer pelo menos parte da reforma andar. Para defender o voto em lista, o ministro chegou a dizer que "essa situação do presidencialismo de coalizão incentiva um mercado partidário que se move em torno do poder", numa referência às negociações que, nas condições atuais, qualquer administrador tem de fazer para manter sua base articulada. "A formação de maioria se dá por interesses regionais", observou. "Precisamos transitar para as coalizões políticas, programáticas e ideológicas."

Financiamento público

Tarso também mostrou-se favorável ao financiamento público de campanha, afirmando que custaria menos ao Estado do que o modelo atual. "É sabido que determinadas empresas colocam adicional de preços nas licitações porque depois terão de financiar campanhas eleitorais seja legalmente, seja pelo caixa dois, como está sendo demonstrado pelos tribunais eleitorais", comparou ele, referindo-se à transferência de dinheiro público que ocorre com essa prática. O ministro sustentou ainda que o financiamento público "barateia a campanha, permite rigoroso controle do tribunal e reduz despesas públicas".

Folha de S.Paulo, 8 de maio de 2009
Doação eleitoral eleva valor de obras públicas, diz Tarso
Para ele, empresários embutem nas licitações valor extra que será destinado a campanhas | Ministro defende reforma política e financiamento público para baratear obras e diz que proposta foi para o Congresso por ordem de Lula
GRACILIANO ROCHA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM PORTO ALEGRE

O ministro Tarso Genro (Justiça), pré-candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul, disse ontem que empresários brasileiros embutem nos preços das concorrências públicas das quais participam um valor extra que será destinado ao financiamento de campanhas eleitorais.

"É sabido que determinadas empresas colocam um adicional de preços nas licitações porque depois vão ter que financiar campanhas, seja legalmente, seja pelo caixa dois." Tarso, que participou ontem de seminário sobre a reforma política em Porto Alegre, afirmou que a redução de preços de obras públicas e o barateamento das campanhas são efeitos esperados do financiamento público das eleições -um dos pontos da proposta que está em discussão no Congresso.

Pela legislação em vigor, pessoas físicas e jurídicas podem doar a candidatos e partidos. Para o ministro, porém, doações privadas podem deixar o político suscetível a pressões de quem o bancou. "A relação entre financiado e financiador é absolutamente legal, mas é imoral politicamente."

Questionado sobre a relação entre a corrupção em licitações e a existência de caixa dois nas campanhas, afirmou que a prática é combatida pelo governo, por meio da Polícia Federal, e pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Essas investigações, disse, já se desdobraram "em centenas de processos na Justiça Eleitoral".

Apesar de a discussão sobre a reforma na Câmara ter começado sem consenso sobre os principais pontos da proposta -lista fechada e financiamento público de campanha-, Tarso defendeu a viabilidade da votação da proposta porque o "Congresso brasileiro precisa de uma agenda positiva".

Disse que enviou a proposta ao Congresso por determinação de Lula. "O presidente sempre disse e mantém a visão de que é tarefa do Congresso." "Se não nos esforçamos agora, vamos entrar num processo eleitoral no ano que vem com o sistema em profunda crise. E isso pode prejudicar a legitimidade dos próximos mandatos." Segundo ele, a adoção do voto em lista fechada será uma forma de fortalecer os partidos e suas plataformas programáticas, uma vez que o eleitor não votará diretamente no candidato a uma vaga no Legislativo, mas sim na sigla.

Ao fortalecer as legendas, teorizou o ministro, haveria menos fisiologismo nas relações entre governo e congressistas. A mudança poria fim ao "mercado eleitoral", como o ministro se referiu à liberação de emendas em troca de apoio. "O mercado eleitoral se move em cima do poder que uma parte do Parlamento tem sobre o Orçamento e do poder que o Executivo tem para fazer as liberações das emendas e manter sua base articulada", disse. Questionado sobre a prática de fisiologismo pelo governo, Tarso afirmou que, pelo modelo atual, os interesses regionais se sobrepõem às convicções ideológicas na formação de maioria no Congresso.

" Essa deformação desideologiza o partido, deixa programas partidários em segundo plano e estabelece relações contraditórias que se unem só em razão da execução orçamentária."

 

O Outro Lado da Notícia, 8 de maio de 2009
PR: Renault reintegra 70% do pessoal afastado por crise, informa RH

Perto do término do acordo feito no final do ano passado com o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba e com o Ministério do Trabalho para evitar a demissão de mil funcionários do seu quadro, a Renault do Brasil continua contabilizando o retorno de empregados ao seu quadro ativo.

Pelo acordo, que passou a vigorar em janeiro, estes empregados teriam o contrato suspenso, mas não seriam demitidos por um prazo de cinco meses, recebendo metade do salário da Renault e metade da Bolsa de Qualificação prevista no FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador.

"No primeiro momento chamamos 500 empregados no final de março. Mas, com o acréscimo de vendas foi possível trazer mais 200 funcionários".

E segue: "Como houve algumas saídas espontâneas neste período, temos hoje um quadro de 280 empregados ainda com contrato suspenso e 700 reintegrados", informa o diretor de Recursos Humanos da empresa, Carlos Magni.

Segundo ele, porém, na situação atual de produção e do mercado, "não há necessidade de se chamar estes empregados restantes.

Resta aguardar se até o final do mês haverá um fato novo, quando voltaremos a conversar com o Sindicato.

Pelo acordo, no final de maio, os metalúrgicos que não tiveram sua volta antecipada serão demitidos", explicou o diretor.

A decisão da Renault em não demitir foi benéfica para a empresa que não teve de fazer um desencaixe imediato de recursos como é comum nestas decisões de cortes de pessoal.

"Nós resolvemos assumir o risco positivo de não demitir e esperar que o mercado reagisse quando todos esperavam o pior", reconhece Carlos Magni.

A Renault optou por adotar esta saída após recorrer a todas as medidas clássicas de redução da produção como o banco de horas e antecipação das férias dos funcionários.

"Pesa sobre nós ainda um risco de desembolso de longo prazo porque, pelo acordo, se demitirmos algum destes funcionários que teve o contrato suspenso num prazo de 16 meses, somos obrigados a devolver os 50% que eles receberam do FAT", acrescenta o diretor de RH.

"Se fizemos demissões depois do final do acordo esse dinheiro terá de voltar ao Fundo", diz.

Pelos números divulgados no início de maio pela Fenabrave, a situação dos que permanecem com o contrato de trabalho suspenso pode ficar difícil: a Renault estabilizou as vendas ocupando nos primeiros quatro meses do ano 4,26% do mercado carros, que teve comercialização de 716.615 unidades.

Suas vendas foram de 31.623 unidades. Em 2008, nesta época, as vendas somavam 36.730 unidades e a faixa de mercado era praticamente a mesma: 4,3%.

Apesar disso o coordenador da delegação sindical da Renault, Robson Jamaica, está otimista e disse que vai haver negociação no final do mês e que todos os trabalhadores poderão voltar com o fim do contrato suspenso. Ele acredita, inclusive, que mais empregados serão chamados antes do final de maio.

Com o retorno de 700 empregados, a produção dos veículos de passeio dos modelos Sandero e Logan subiu de 350 para 500 unidades diárias. Enquanto ficaram com contratos suspensos, os empregados da Renault fizeram cursos de especialização no Senai, num total de 140 horas de aulas.

Segundo a empresa, o tempo parado também será contado para efeitos do cálculo de férias e de do recebimento do 13º salário.

Agência Câmara, 8 de maio de 2009
CCJ poderá votar adicional de periculosidade para eletricitários na 5ª

Todas as comissões permanentes da Câmara cancelaram as atividades ontem, em razão de o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP) ter convocada sessão extraordinária do Congresso para votar matérias, a partir da interpretação da tramitação de medidas provisórias no plenário.

Na pauta desta semana, na Comissão de Constituição e Justiça, encontram-se dois importantes projetos de interesse dos trabalhadores.

O primeiro é o PL 1.432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que revoga o inciso II do artigo 852-B para permitir a realização da citação por edital no procedimento sumaríssimo e acresce o parágrafo 6º ao artigo 899, que dispõe sobre o valor recursal nas causas submetidas a esse procedimento, que corresponderá ao valor da condenação.

Este projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), e parecer pela rejeição do substitutivo apresentado na Comissão de Trabalho da Câmara quanto ao mérito da matéria.

Na sessão desta terça-feira (5), os deputados Moreira Mendes (PPS/RO) e Paulo Maluf (PP/SP) pediram vistas conjunta do projeto. A proposição poderá ser votada na próxima semana.

Adicional de periculosidade para eletricitários

A segunda matéria é o PL 7.337/06 (proposição originária do PLS 170/05), do senador Paulo Paim (PT/RS), que concede adicional de periculosidade aos eletricitários. Como já foi aprovado no Senado Federal, o projeto está na Câmara para cumprimento da função revisora.

Anexado ao projeto do senador Paim está o PL 7.384/06, que pretende incluir como atividades ou operações perigosas as que impliquem contato permanente com energia elétrica, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS).

O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), já apresentou parecer favorável pela aprovação deste e do PL 7.384/06. O projeto poderá ser votado na sessão desta quinta-feira (7), marcada para ter início às 10 horas, no plenário 1.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 08 de maio de 2009 | Cidades
Marmorarias irregulares em discussão
Leonardo Coleto

Ciciro Back

Renée Machado, do MPT: poeira pode causar câncer e até matar.

Em todo o Paraná, existem cerca de 1.150 marmorarias que trabalham com o corte e polimento de mármore, granito e ardósia. No entanto, a maioria delas está irregular quando se trata do quesito segurança dos trabalhadores.

A constatação foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Mármore e Granito do Paraná (Sindmármore) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná.

Para tentar orientar e padronizar as empresas do ramo, o MPT organizou ontem uma audiência coletiva com representantes de pelo menos cem empresas notificadas pelo órgão. No encontro, foi discutida a adequação das marmorarias, com prazo estabelecido até 13 de setembro, à Portaria 43 do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Estamos preocupados com a saúde daqueles que estão ligados às atividades nesse ramo. A poeira gerada pelo corte das pedras é rica em silício, uma substância cancerígena e fatal, se inalada em grandes quantidades”, afirma a procuradora do trabalho Renée Araújo Machado.

Ciciro Back

Kondratoski, do Sindimármore: meios de evitar o pó e aliviar peso.

Até o prazo dado pelo MPT, as marmorarias deverão fazer duas alterações previstas na portaria. A primeira delas será a umidificação do corte e a segunda, a instalação de esteiras para transporte das pedras.

“Essas duas mudanças irão reduzir os problemas de saúde dos operários. Assim, não haverá mais poeira e nem problemas nas costas causados pelo levantamento excessivo de peso, o que é comum na categoria”, afirma o presidente do Sindmármore, Ilson Kondratoski.

Ao inalar a poeira gerada pelo corte das pedras, os operários correm risco de adquirir silicose. “É uma doença pulmonar irreversível, sem cura, sem tratamento e que acontece após a exposição do pulmão à poeira por vários anos. Quando diagnosticada, a única solução de tratamento é afastar o operário daquele local rico em poeira de mármore”, explica o médico do trabalho do MPT, Elver Moronte.

O barulho no ambiente de trabalho também preocupa as entidades. O ruído, gerado principalmente pelas serras de corte e ferramentas motorizadas, causa perda auditiva, também irreversível.

“As empresas devem instalar discos de corte silenciosos e enclausurar fontes de ruído, como motores de máquinas. Além disso, devem fornecer materiais de segurança como óculos, respiradores e protetores de ouvido compatíveis às atividades dos operários”, completa o médico.

 

O Outro Lado da Notícia, 8 de maio de 2009
Além de extinguir fator previdenciário, Vargas quer corrigir injustiças

Entre março e abril, a Comissão de Finanças e Tributação realizou quatro audiências públicas com objetivo de debater a matéria. Relator promete apresentar relatório até final deste mês e adiantou que poderá incluir regra retroativa para "corrigir eventuais injustiças"

O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do PL 3.299/08, que extingue o fator previdenciário, promete aprontar seu relatório até o final do mês e adiantou que poderá incluir uma regra retroativa para "corrigir eventuais injustiças" com aqueles que se aposentaram a partir de novembro de 1999 até a data de promulgação da nova lei.

"Essa regra estabeleceria na lei um princípio retroativo, dando os mesmos direitos aos que já se aposentaram, em condições idênticas à nova regra que passar a vigorar", disse ele.

Vargas diz que o fator previdenciário só se aplica nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.

Neste último caso, apenas se for mais vantajoso ao trabalhador. Esse redutor não se aplica nos demais benefícios previdenciários.

Pepe Vargas informou que vai propor uma regra que "facilite o trabalhador chegar aos 100% do valor da aposentadoria.

Agência Senado, 8 de maio de 2009
Paim crê que fator previdenciário acaba este ano

Autor do projeto de lei que acaba com o fator previdenciário, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a matéria pode ser aprovada ainda este ano. Já aprovada no Senado, a proposta tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Paim informou que já se encontrou com o presidente da Câmara, Michel Temer, e o relator do texto naquela Casa, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), para tratar do assunto. "É grande a possibilidade acabarmos com o fator previdenciário este ano", comemorou.

Esse dispositivo é utilizado no cálculo das aposentadorias. Ele considera, entre outros itens, a expectativa de vida do beneficiário. Paim argumenta que, por causa do fator previdenciário, o trabalhador perde até 40% de seus rendimentos no ato da aposentadoria."Peço, a quem está para encaminhar sua aposentadoria, que espere um pouco mais. Vamos derrubar o fator", declarou ele.

O senador também defendeu a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial a emenda de sua autoria à Medida Provisória (MP) 288, de 2006. Essa emenda estende o reajuste de 16,67% - concedido naquele ano ao salário mínimo - a todas as pensões e aposentadorias. Vários senadores, além do próprio Paim, defendem a derrubada desse veto.

Fonte: Agência Senado

Agência Diap, 8 de maio de 2009
Diaristas não terão direitos trabalhistas como domésticas, diz TST

A sétima turma de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que para as diaristas não há vínculo trabalhista.

De acordo com os ministros, diaristas que trabalham até três vezes por semana não devem ter os mesmos direitos que as empregadas domésticas.

De acordo com a legislação será considerado empregado doméstico aqueles com trabalho de "natureza contínua".

Entre as diferenças, o doméstico tem uma remuneração mensal, de um salário mínimo regional, já a diarista deve receber o pagamento após o dia de trabalho.

Segundo o Ministério do Trabalho, os empregados domésticos têm direitos diferenciados dos demais empregados com carteira assinada.

Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, cada caso é analisado separadamente, mas desde 2006 já havia o entendimento de que trabalho duas ou três vezes por semana não caracteriza vínculo trabalhista.

Só existe a obrigação de pagar todos os benefícios se a empregada trabalhar pelo menos seis dias por semana.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/05/2009
Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Brasil Telecom S/A de pagar a uma empregada demitida as verbas e vantagens previstas no plano de desligamento voluntário intitulado “Apoio Daqui”, após evidências de que o incentivo foi dirigido, discriminatório e concedido a funcionários “eleitos” mediante critérios subjetivos. Em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, a Turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso da Brasil Telecom (sucessora da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações), no qual a companhia tentou rediscutir fatos e provas.

Com base na análise de provas documentais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o programa “Apoio Daqui” não tinha critérios objetivos para participação do empregado, não delimitava o modo de seleção dos candidatos que poderiam a ele aderir e deixava ao livre arbítrio da empresa indicar quem seria beneficiado a partir da elaboração de uma “relação de colaboradores desimpedidos”. O plano vigorou entre 20/08/2001 e 31/03/2002, mas ficou provado que o incentivo foi aplicado para beneficiar um grupo de empregados, mesmo após seu término oficial.

A autora da ação trabalhista em questão não foi selecionada para o “Apoio Daqui”, e foi demitida, sem justa causa, em novembro de 2002, sem direito a nenhum benefício. Ela ingressou na Justiça do Trabalho requerendo os benefícios do plano ou, sucessivamente, uma indenização adicional pela sua despedida imotivada, em razão da violação do princípio isonômico pela Brasil Telecom, que dispensou tratamento desigual a trabalhadores na mesma situação. Segundo o TRT/RS, possivelmente muitos dos empregados selecionados para o “Apoio Daqui” voltaram à empresa como terceirizados, recebendo salários menores.

Ao dar ganho de causa à trabalhadora, deferindo-lhe todos os benefícios do PDV da CRT/Brasil Telecom, o Tribunal Regional reafirmou o direito do empregador de modificar as condições de trabalho de seus empregados e de propor planos de incentivo ao desligamento do emprego, mas ressaltou que esses programas devem, “imperativamente, apresentar requisitos equânimes e isonômicos a seus destinatários, observando padrões mínimos de conduta, estabelecidos pela legislação protetiva e sobre os quais se pauta o ordenamento jurídico, o que não se vislumbra no presente caso”.

No recurso ao TST, a defesa da Brasil Telecom sustentou que a empregada não teria direito à indenização porque foi demitida após 31/03/2002, quando o programa foi encerrado. Sustentou ainda que o “Apoio Daqui” tinha critério objetivo quanto à escolha dos empregados que seriam contemplados ou não, cabendo aos superintendentes a definição dos eleitos. Ao rejeitar a alegação, a ministra Dora Costa afirmou que o TRT/RS concluiu pela existência de tratamento diferenciado e discriminatório, tanto na eleição dos empregados que participariam do programa, quanto na concessão de vantagens apenas a alguns após o término da sua vigência. Por isso a insurgência da empresa evidenciava a intenção de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. ( RR 1.411/2003-005-04-00.3)

(Virginia Pardal)

08/05/2009
AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

A Terceira Turma do TST restabeleceu sentença que condenou a Companhia de Bebidas das Américas – Ambev a pagar indenização por assédio moral como forma de aumento de produtividade dos empregados. O ex-empregado autor da ação trabalhou na empresa como vendedor externo de bebidas e, durante esse período, relatou ter sido alvo de punições e espécies de castigos por parte de gerentes e supervisores, quando as metas de vendas não eram atingidas.

Após ser demitido, o ex-funcionário pediu reparação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) por ofensas à sua honra e imagem diante dos constrangimentos reiterados dos gerentes setoriais da empresa. Ele contou que os vendedores eram obrigados a fazer flexões na sala de reunião, na presença dos colegas de trabalho e dos supervisores, a usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e desfilar nas dependências da empresa, além de serem alvo de xingamentos dos superiores. As testemunhas confirmaram os fatos. Diante disso, a primeira instância concedeu o pedido.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que excluiu a Ambev da condenação a pagamento da indenização por assédio moral. O Regional entendeu que, embora as situações relatadas efetivamente incluíssem o ex-funcionário, conforme depoimento de testemunha, os fatos não teriam ensejado dor, sofrimento, constrangimento ou humilhação, uma vez que as fotos trazidas como prova pelo trabalhador revelaram clima de descontração e divertimento na empresa, e as brincadeiras ocorrem com vários funcionários. “Não há prova de lesionamento íntimo, não despontando dos autos qualquer notícia de afetamento à integridade psíquica do trabalhador, o que configura, como dito antes, requisito para a indenização pleiteada”, diz o acórdão do TRT/MG.

O trabalhador, então, recorreu ao TST. Diante da descrição dos fatos analisados na ação e da decisão de primeiro grau, a Terceira Turma, por unanimidade, aceitou o recurso do ex-funcionário e restabeleceu a decisão da vara do trabalho. O relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani, registrou em seu voto as definições sobre o conceito de dano moral e ainda trouxe julgados de TRTs em que a Ambev fora responsabilizada pela prática de assédio moral. “A produtividade do empregado, intrinsecamente relacionada à adequada gestão de pessoas, está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação”, ressaltou o ministro. “Em conseqüência, a construção de um ambiente favorável à produção, que preserve a auto-estima, o respeito, a confiança e a dignidade do trabalho depende, antes, do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica.” ( RR 985/2006-025-03-00.7)

(Alexandre Caxito)