Agência Diap, 9 de maio de 2009
MTE cria Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhistas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria nº 694, de 30 de abril, criou o Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhistas (CAAT).

O colegiado, de composição tripartite, vai funcionar no âmbito do Ministério do Trabalho, sob a coordenação do ministro da Pasta, e terá a finalidade de natureza consultiva para promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal, nos assuntos relativos à competência do ministério, prevista no inciso XXI do art. 27 da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003 e art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004.

Composição

Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconhece formalmente a existência e atuação das centrais.

Já os representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações com cadastro ativo no MTE.

Atribuições

Compete ao CAAT opinar, quando provocado pelo ministro de Estado do Trabalho e Emprego ou pela maioria dos seus componentes, quanto aos assuntos afetos à competência do MTE, especialmente sobre:

I - elaboração de propostas legislativas concernentes aos assuntos relacionados à matéria trabalhista;

II - proposições em discussão no Congresso Nacional com conteúdo relacionado à matéria trabalhista;

III - diretrizes de políticas públicas, programas e ações governamentais, no âmbito das atribuições do MTE;

IV - estabelecimento de critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes às atividades do MTE;

V - ações e procedimentos relacionados à organização sindical; e

VI - outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Agência Diap, 9 de maio de 2009
MP 449: exclusão dos trabalhadores nos conselhos de contribuintes
Desde 2007, é assegurado aos trabalhadores participação nos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão colegiado, paritário, com metade de representantes do Governo e a outra metade dividida entre trabalhadores e empresários

A Câmara aprovou novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita. Dívidas vencidas até novembro de 2008 poderão ser pagas em até 180 meses. Governo e oposição concordaram em retirar parte das alterações feitas pelo Senado.

A medida segue agora para a sanção do presidente Lula. Trata-se da MP 449/08. Empresários e parlamentares tentarão convencê-lo a não vetar o parágrafo do texto que prevê a correção das dívidas pela TJLP, fixada em 6,25% ao ano - menos que a taxa básica do Banco Central, hoje em 10,25%.

Foi mantida ainda na MP, a exclusão de representantes dos trabalhadores nos conselhos de contribuintes.

Desde junho de 2007, é assegurado aos trabalhadores a participação nos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão colegiado, paritário, com metade de representantes do Governo e a outra metade dividida entre representantes dos trabalhadores e dos empresários, destinados a julgar processos envolvendo legislação tributária, como as contribuições previdenciárias.

Resta, agora, as centrais pressionarem o Governo para que Lula vete este dispositivo que veda essa participação.

Em artigo do diretor de Documento, Antônio Augusto de Queiroz, o DIAP havia alertado para este problema.

O Globo, 9 de maio de 2009
BC: Juros cairão mais após nova poupança em estudo pelo Governo
O Banco Central deu sinais de que novos cortes mais significativos de juros vão depender do anúncio de mudança de regras na caderneta de poupança. O alerta, de maneira velada, veio no texto da ata da última reunião do Copom, divulgada nesta quinta-feira (7).

Na véspera, o presidente do BC, Henrique Meirelles, já citara que os fundos de investimento vinham perdendo recursos para a poupança, mais atrativa com a queda da Taxa Selic.

A caderneta rende TR mais 0,5% e é isenta de impostos. Apesar disso, em abril, houve resgates de R$ 526,285 milhões.

A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) - que na semana passada cortou em um ponto percentual a Taxa Selic, para 10,25% ao ano - indica que o Banco Central (BC) continuará a reduzir os juros, ao menos no próximo encontro, em junho.

Para o colegiado, apesar dos sinais de recuperação das economias brasileira e global, o ritmo da atividade ainda é fraco, aqui e lá fora. Consequentemente, não há pressões inflacionárias.

Porém, o BC advertiu no documento, de forma velada, que resolver a questão da remuneração da poupança é elemento-chave para a continuidade da queda dos juros.

O texto, divulgado ontem pela autoridade monetária, reforça que "a continuidade do processo de flexibilização monetária torna premente a atualização de aspectos, resultantes do longo período de inflação elevada, que subsistem no arcabouço institucional do sistema financeiro nacional".

A frase é bastante similar ao alerta que o presidente do BC, Henrique Meirelles, fizera na véspera em videoconferência com empresários gaúchos:

"Evidentemente que tudo tem custo e já começamos a ver alguns dos problemas causados por isso, (...) fundos de pensão que têm rentabilidades mínimas que estão revisando isso, a caderneta de poupança que tem questões fiscais e de rentabilidade... Então é interessante, na medida em que os juros começam a cair começam a se enfrentar os problemas de uma sociedade toda estruturada para operar com juros muito mais altos".

Gazeta Mercantil, 9 de maio de 2009
Ata do Copom sinaliza com ciclo maior de baixas na taxa Selic
O Banco Central está disposto a reduzir ainda mais a taxa Selic, fixada em 10,25% ao ano na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em abril. A indicação está presente na ata dessa reunião, divulgada ontem pelo BC. Em determinado momento, o documento cita que "a despeito de haver margem para um processo de flexibilização, a política monetária deve manter postura cautelosa".

Para especialistas, esse é o trecho que deixa clara a postura do BC. O texto destaca que inflação está sob controle, há ociosidade na capacidade produtiva e incerteza na recuperação internacional, ingredientes que sugerem novas quedas das taxas dos juros.

Para o economista-chefe da LCA Consultores, Bráulio Borges, a ata deixa claro que o BC quer baixar juros ao citar que "há margem para flexibilização", mas disse também que foi indicada claramente uma condicionante para novas reduções da Selic, ou seja, uma definição sobre nova sistemática de remuneração das cadernetas de poupança.

Refere-se à frase presente na ata de que "o comitê entende que a continuidade do processo de flexibilização monetária torna premente a atualização de aspectos, resultantes do longo período de inflação elevada, que subsistem no arcabouço institucional do sistema financeiro nacional".

Segundo Borges, fica nítida a intenção de reduzir juros. "Mas o BC deixa claro que, antes disso, tem que resolver o problema da poupança". O economista disse estar surpreso com a demora do governo em estabelecer definições sobre esse tema. Mesmo que superado esse obstáculo, Borges avalia que novas reduções de juros ocorrerão em velocidade mais lenta.

"A partir de agora será um ajuste fino", disse o economista da LCA. Como a próxima reunião do Copom ocorrerá somente em junho, haverá mais tempo e menos pressão para que seja concluído o debate sobre a remuneração da poupança, disse Borges.

Na quarta-feira, em teleconferência feita a partir de Brasília em palestra para a Federação da Indústria do Rio Grande do Sul (Fiergs), o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, havia mencionado que o Brasil enfrentava dificuldades oriundas do período em que o País trabalhava sob altos índices de inflação.

"Nós vamos enfrentar problemas de uma sociedade preparada para operar com juros altos", disse Meirelles na ocasião.

A economista Marcela Prada, da Tendências Consultoria, compartilha da análise de que o BC estar pronto para reduzir mais a Selic. "Há alguns sinais de retomada da economia na margem, mas em ritmo muito lento", disse, reforçando o que estava sinalizado na ata do Copom sobre o alto grau de ociosidade.

Segundo Marcela, o BC deve, a partir de agora, operar com maior atenção sobre o que ocorrerá em 2010, já que para este ano está afastado risco inflacionário. Sobre essa perspectiva, a ata deixa claro que não há perigos.

A economista lembrou que mesmo que se projete crescimento zero para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, é preciso haver uma recuperação mais forte da economia a partir de agora, compensando os maus resultados acumulados no início de 2009. E para isso, juros mais baixos serão muito bem-vindos.

Gazeta do Povo, 9 de maio de 2009
Pesquisa
25% dos brasileiros desconhece a crise
Desemprego e menor poder de compra foram sentidos por 45% dos entrevistados

São Paulo - Um em cada quatro brasileiros ainda não ouviu falar de crise econômica e mais da metade não sentiu nenhum efeito dela, revela a pesquisa Pulso Brasil, feita pelo instituto Ipsos a pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo o levantamento, divulgado na manhã de ontem pela Folha Online, divisão de internet do jornal Folha de S. Paulo, 26% dos mil entrevistados não sabem da existência da crise global. Além disso, 55% das pessoas disseram que a turbulência financeira não afetou seu cotidiano. A margem de erro da pesquisa é de três pontos porcentuais.

Dentre os que sentiram efeitos da crise, os maiores problemas citados foram o aumento dos preços dos alimentos (41%), o desemprego (25%) e a redução do poder de compra (8%). Já os maiores temores com a crise são: não poder honrar compromissos financeiros (23%), perder o emprego (23%) e um rendimento familiar menor (18%).

Ao “ignorar” a crise, a população também mostrou desconhecimento quanto às medidas tomadas pelo governo para reduzir seus impactos. Seis em cada dez entrevistados na pesquisa disseram não ter conhecimento sobre essas medidas. Entre os demais, foram citados a redução dos juros, a liberação do depósito compulsório, a redução do IPI para veículos e o plano de construção de casas populares.

Gazeta do Povo, 9 de maio de 2009
Ideologia
Para Pochmann, saída é aumentar impostos
“É preciso aumentar o fundo público para que tenhamos um Estado que atenda aos brasileiros”, disse ontem o economista Marcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Antes que a platéia retrucasse que a carga tributária brasileira é tão alta quanto a de países desenvolvidos, ele adicionou que, dos 35% em impostos brutos recolhidos pelo Fisco, apenas 15% são efetivamente repassados aos Poder Executivo de municípios, estados e União. “O resto é direcionado para isenções, e para pagamento da dívida”, disse.

Defensor de uma tributação maior sobre renda e patrimônio, Pochmann esteve ontem em Curitiba em um debate sobre os desafios do Brasil diante da crise mundial. Ao lado do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), ele criticou desde os “padrões de consumo incompatíveis com a realidade do Brasil” até a falta de atitude dos organismos internacionais para lidar com o crash econômico. “Onde está o Banco Mundial, ou o Fundo Monetário Internacional, nesse período de crise?

A ONU foi incapaz de chamar uma reunião dos países para tratar do assunto”, disse, para em seguida lembrar que o G20 – o grupo das 20 principais economias do mundo – fez uma reunião que ganhou destaque na imprensa mundial. “O problema é que o G20 não tem caráter institucional, ele representa governos com interesses em comum”, atacou. “Vivemos uma época em que os países não têm empresas.

Pelo contrário, as empresas têm países”, disse, citando que as 500 maiores corporações do mundo detêm 48% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. “O futuro que essas empresas projetam é o de continuidade no poder, e mudar esse futuro será difícil”, afirmou. A saída para o Brasil perante a crise, de acordo com Pochmann, é olhar a crise como oportunidade para criar uma “maioria política” que possa mudar o sistema que vigora atualmente.

Entre as prioridades estão as “reformas necessárias do capitalismo”, dando ênfase à reforma agrária e à reforma tributária. “Até hoje não se conseguiu democratizar a propriedade e a renda. Sem mudar o perfil distributivo, o Estado não vai para a frente”, completou.

Gazeta Mercantil, 9 de maio de 2009
RUMO A 2010
Lula afirma que PT precisa de aliança nacional com PMDB
DA ENVIADA A CAMPO GRANDE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Menos de uma semana depois de ter ouvido queixas e pressões da cúpula do PMDB, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em Campo Grande, ter clareza de que o PT "está muito próximo" de consolidar uma aliança nacional com os peemedebistas em 2010.

" Estou convencido de que precisamos construir esta aliança com o PMDB. Se vai ter problema num ou noutro lugar, nós vamos resolver individualmente. Mas nacionalmente estamos trabalhando com muito carinho para construir esta aliança", disse, em entrevista ao lado do governador André Puccinelli (PMDB), após a inauguração do Trem do Pantanal.

O ex-prefeito de Recife João Paulo, que deverá ter papel de coordenação na campanha de Dilma Rousseff (Casa Civil), minimizou ontem a importância do PMDB como aliado. "Nós ganharemos no primeiro turno com ou sem o PMDB", disse ele, após reunião do Diretório Nacional do PT. "Claro que sem o PMDB será mais apertado, mas vamos ganhar de qualquer jeito."

João Paulo disse que em alguns Estados a aliança não será viável. "Em Pernambuco, por exemplo, é impossível." Ele também criticou a ameaça do PMDB de retaliar o governo por ter perdido apadrinhados na Infraero. "Isso é o PMDB. Não adianta tentar inventar outro."

Consultor Jrídico, 9 de maio de 2009
virtual
Compra fraudulenta na internet se equipara a estelionato
As compras feitas pela internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela Justiça do local onde se obteve a vantagem ilícita. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça.

Para o STJ, nessa situação, a empresa é induzida a entregar, voluntariamente, as mercadorias objeto do crime. Nos caso dos saques eletrônicos, ocorre furto por meio de fraude, já que a retirada dos valores ocorre sem autorização do titular da conta. Na hipótese, a competência é definida pelo local onde se consuma a prática ilegal.

O ministro Og Fernandes citou decisão anterior do STJ para explicar a diferença entre as práticas. “O furto mediante fraude não pode ser confundido com o estelionato. No furto, a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, para lhe tirar a atenção. No estelionato, a fraude objetiva obter consentimento da vítima, iludi-la para que entregue voluntariamente o bem.”

No entanto, no caso específico, mesmo tendo reconhecido a compra fraudulenta, a competência não foi alterada. De acordo com o relator, ministro Og Fernandes, as investigações até o momento não identificaram o local exato das infrações, principalmente pela existência de várias vítimas, o que leva à aplicação, por analogia, do parágrafo 3º do artigo 70 do Código de Processo Penal, que define a competência por prevenção. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

CC 95.343

Consultor Jrídico, 9 de maio de 2009
Família na política
Nomear parente para cargo político não é nepotismo
Ivo Ferreira Gomes, irmão do governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), poderá continuar exercendo o cargo de chefe de Gabinete do Executivo do estado. A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do estado na Reclamação 7.834. O MP sustenta que a nomeação de Ivo descumpre o enunciado da Súmula Vinculante 13, que veda a prática de nepotismo em todos os escalões do serviço público.

Em sua decisão, o ministro baseou-se em jurisprudência do próprio STF no sentido de que a nomeação de parente para o exercício de cargo eminentemente político não contraria a Súmula Vinculante 13. Ele comparou a decisão com outras semelhantes, como a do ministro Menezes Direito, que indeferiu liminar na RCL 6.650, e da ministra Ellen Gracie, que indeferiu recurso de agravo na RCL 66.750.

Na RCL 7.834, que ainda terá o mérito julgado pelo STF, o MP do Ceará se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará de manter o irmão do governador cearense no cargo. O processo foi iniciado com uma Ação Civil Pública intentada pelo MP, visando à anulação da nomeação de Ivo Gomes para o mencionado cargo.

O desembargador do TJ-CE indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento lá interposto, por entender que o STF, ao aprovar o enunciado da Súmula Vinculante 13, “excluiu, em princípio, os exercentes de cargos de natureza eminentemente política, como secretários municipais e estaduais e ministros de Estado, conforme o caso”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.