FOLHA DE LONDRINA, 15 de maio de 2009 | Economia
Economia informal cresce em meio à crise, aponta estudo
Setor não necessita de crédito para continuar o seu movimento
Rio de Janeiro- A chamada economia ''subterrânea'' - produção de bens e serviços não reportada ao governo -, que mede o mercado informal e os movimentos ilegais entre os formais, cresceu ainda mais durante os primeiros impactos da crise econômica no país, no último trimestre do ano passado.Naquele período, essa economia teve expansão de 13,6% dentro do Produto Interno Bruto (PIB), impulsionada pela falta de crédito no mercado formal, que pode ter levado as empresas a recorrerem a atividades não-declaradas ao governo.
Nos três trimestres anteriores, a expansão da economia subterrânea dentro da economia total não havia sido superior a dois dígitos. Segundo o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), a economia formal representa de 20% a 30% do PIB. O levantamento da FGV não detalha valores dessas participações.
''A gente percebe é que a parada de crédito deu uma pancada muito forte na economia formal, mas os dados não mostram a economia subterrânea sendo afetado por ela. É até natural, visto que, como é subterrânea, não necessita do crédito para continuar o seu movimento'', afirmou o pesquisador Fernando de Holanda Barbosa, do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
De dezembro de 2007 a dezembro de 2008, a economia subterrânea teve expansão de 27,1% no PIB, a maior da série iniciada em 2003. Esse movimento foi influenciado também pelo aumento da atividade econômica durante boa parte do ano passado, que acabou impulsionando a economia ilegal.
''As economias crescem em paralelo, uma alimenta a outra. Renda gerada na economia subterrânea é gasto na economia formal, e renda gerada na economia formal também é gasto na economia subterrânea'', explicou.
Outros fatores, no entanto, também determinam o índice da FGV, como o nível da carga tributária do país, a percepção da corrupção junto a empresários e o nível das exportações, que segundo Barbosa, é um bom medidor das irregularidades, pela grande burocratização.
''As variáveis todas combinadas, com exceção da exportação, implicaram nesse aumento. O nível de atividade contribuiu porque o desemprego estava caindo e a carga tributária mais uma vez foi o fator com maior contribuição. E a corrupção também'', observou.
Os dados da pesquisa mostram que até setembro, o nível de atividade econômica era o principal fator que impulsionava a economia subterrânea. Depois da crise, a influência da carga tributária levou mais gente ao campo da economia ilegal.
''Isso é um sintoma de que alguma coisa está estranha com a economia brasileira. Deve ter alguma coisa empurrando as empresas para a economia subterrânea, ao invés de ir para a formal. A principal variável que a gente vê é a carga tributária, ela explica grande parte desse aumento'', comentou Barbosa.
Cirilo Junior
Folhapress
Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2009
INDÚSTRIA
Setor abre 19 mil vagas em abril, e Fiesp diz que o pior já passou
YGOR SALLES
DA FOLHA ONLINEA indústria de transformação do Estado de São Paulo abriu 19 mil vagas em abril e encerrou o mês com avanço de 0,8% no nível de emprego ante março, nos dados sem ajuste sazonal, segundo levantamento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Trata-se do segundo mês de alta nessa base de comparação.
Apesar da criação de postos de trabalho, o índice de emprego com ajuste sazonal, que elimina características específicas de cada período, teve no mês passado a sua sétima queda seguida, de 1,09%. Em relação a abril de 2008, a queda no nível de emprego foi de 6,76%.
Na avaliação da Fiesp, porém, o ritmo de retração nessa comparação já se amenizou.
Para o diretor do Depecon (Departamento de Pesquisas Econômicas) da Fiesp, Paulo Francini, a indústria deve interromper a tendência já a partir de maio. "No mês passado já tínhamos visto uma atenuação da perda [de vagas]. Abril nos deu a mesma impressão", disse Francini. "A força maior [de queda] já passou, e agora, se tiver mais alguma baixa, será residual. Pode até cair de novo em maio, mas acreditamos em estabilidade."
Em abril, dos 22 setores analisados, cinco mais contrataram do que demitiram. O que mais abriu vagas foi o de fabricação de coque, produtos derivados de petróleo e biocombustíveis (15 %). A maior queda foi no segmento de produtos de madeira (-4,3%).
O Sensor Fiesp, que mede expectativas futuras de empresários, foi otimista, a 53,2 pontos, na primeira quinzena de maio.
O ESTADO DO PARANÁ, 15 de maio de 2009 | Economia
Confiança da indústria é a melhor desde setembro
Agência Estado
A confiança dos empresários da indústria paulista voltou a subir na primeira quinzena de maio, atingindo o melhor resultado desde setembro do ano passado. A pesquisa Sensor, realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), atingiu 53,2 pontos nos 15 primeiros dias deste mês, ante 51,4 pontos na segunda quinzena de abril. Foi o melhor resultado da pesquisa desde o mês de setembro de 2008, quando o sensor atingiu 54,8 pontos.Na pesquisa, 50 pontos indicam equilíbrio, resultados abaixo desse nível, pessimismo, e resultado superiores, otimismo.
Dos itens que compõem o sensor, quatro melhoraram e apenas um recuou. A percepção dos empresários para o mercado subiu de 57,7 pontos na segunda quinzena de abril para 58,4 pontos na primeira quinzena de maio. A avaliação de vendas subiu de 54,4 pontos para 60,4 pontos no mesmo período, rompendo o nível dos 60 pontos, que não era atingido por nenhum dos itens desde setembro de 2008. O item estoques permanece com o pior resultado, mas teve forte recuperação em relação à última pesquisa, quando estava com 39,8 pontos, passando para 44 pontos. O emprego subiu de 51,2 pontos para 52,3 pontos, enquanto o investimento, recuou de 53,9 pontos para 50,9 pontos.
Gazeta Mercantil, 15 de maio de 2009
Trabalho terceirizado será regulamentado em um mês, diz Mabel
A alteração do texto agradou CNI, que defendia a alteração do projeto. Segundo pesquisa da entidade realizada entre 1.443 empresas sobre terceirização, 54% delas utilizam serviços de terceiros. Relator do PL 4.302/98 garante que projeto poderá ser votado dentro de um mêsO deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) garantiu, nesta quarta-feira (14), que o Projeto de Lei 4.302, que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil, será aprovado dentro de um mês. Segundo Mabel, será retirada do texto a obrigatoriedade da responsabilidade solidária, mecanismo que permite ao empregado acionar a empresa contratada e a contratante em caso de reclamações trabalhistas.
A alteração do texto agradou à Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defendia a alteração do projeto. Segundo pesquisa da entidade realizada junto a 1.443 empresas sobre terceirização, 54% delas utilizam serviços de terceiros.
Regulação de terceirizados sai em um mês
Dentro de um mês estará aprovado o projeto de Lei que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil. A garantia é do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator do texto que trata do tema durante tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara.Trata-se do Projeto de Lei 4.302, o qual circula pelo Congresso desde 1998. O texto segue para o trâmite final. Mabel garantiu que será possível retirar do texto a obrigação da responsabilidade solidária, na qual em caso de reclamações trabalhistas, o empregado escolhe acionar a contratada ou a empresa contratante do serviço, indistintamente.
Isso afasta um temor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alega que a responsabilidade solidária inviabilizaria a terceirização. Segundo Mabel, ficará valendo o critério da responsabilidade subsidiária, pelo qual o emprego aciona em conjunto a contratada e a contratante, mas com a execução iniciando pela empresa contratada (com que efetivamente o trabalhador mantinha vínculo).
MTE: sem proposta
Mabel lamenta que o trâmite do PL 4.302 tenha avançado sem que tenha havido paralelo avanço sobre outra proposta de regulamentação do trabalho terceirizado que começou a ser elaborada no ano passado sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).Em novembro passado, minuta do texto foi apresentada e recebeu 102 mensagens com sugestões de mudanças e de inclusões na redação. Na quarta o MTE foi consultado sobre o assunto pela Gazeta Mercantil, mas informou apenas que o texto está em trâmite interno e que não há prazo para que seja encaminhado à Presidência da República, de onde partiria para o Congresso como proposta do Executivo.
Embora admitindo que os conceitos propostos pelo MTE eram mais avançados, Mabel disse que não há mais tempo para a terceirização ficar sem marco regulatório. Se a proposta do Executivo não chegar, a ideia é aprovar o texto que já está pronto, mas estabelecendo a mudança de critério da responsabilidade solidária pela responsabilidade subsidiária.
Ontem a CNI apresentou pesquisa realizada com 1.443 empresas sobre a utilização de serviços terceirizados pela indústria brasileira, com consultas realizadas entre 30 de setembro e 20 de outubro do ano passado.
Serviços terceirizados
O estudo mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados. Segundo Emerson Casali, gerente-executivo da Confederação, 14% do total dos trabalhadores da indústria são terceirizados.Ele afirmou que o sistema não é mais difundido por conta da insegurança jurídica, uma vez que o marco referencial mais forte é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995. O estudo mostra que 91% das empresas buscaram a terceirização para reduzir custos, embora 58% dos consultados tenham respondido que encontraram qualidade menor que a esperada.
Segundo a CNI, o "vácuo legal" permite interpretações divergentes sobre o trabalho terceirizado na Justiça, o que inibe o acesso a esse método de contratação de serviços. A CNI alega que a falta de regulamentação gera efeitos como a redução da competitividade das empresas e inibem a oferta de emprego.
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, avalia que atualmente trabalho terceirizado é sinônimo de trabalho precário e que a regulamentação do segmento ajudaria a melhorar essa condição.
"O que temos é um escândalo, com a terceirização sendo usada como intermediação de mão-de-obra", disse Lúcio. Ele defende que uma regulação é importante para dar segurança jurídica não apenas para as empresas, mas para os trabalhadores.
Vermelho, 15 de maio de 2009
Centrais e sindicatos se unem contra a Emenda 3
Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (13), centrais, confederações, associações e sindicatos reforçaram a campanha “pela manutenção do veto à Emenda 3”. No texto, as entidades “alertam a sociedade e, de forma especial os trabalhadores, para a gravidade do tema, ao tempo em que expressam publicamente a certeza e confiança de que o Congresso Nacional manterá o veto presidencial, num ato de respeito à legislação trabalhista, tributária e constitucional e à valorização dos trabalhadores brasileiros”.
Confira abaixo a íntegra da nota.Pela manutenção do veto à Emenda 3
Nota pública
O Congresso Nacional está prestes a apreciar o veto presidencial à Emenda 3, incluída no projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil. A emenda, proposta pelo Senado, foi rejeitada pelo presidente Lula em 2007 após forte campanha do movimento sindical.
A emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal do Brasil quando constatada relação de trabalho fraudulenta ao prévio exame da situação pela Justiça Federal e do Trabalho. Caso aprovada, essa norma retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra práticas de contratação precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego, além de inviabilizar o combate ao trabalho escravo.
Os prejuízos dessa medida são imensuráveis para a classe trabalhadora. O primeiro efeito prático será a suspensão de toda legislação que protege o empregado. Isso porque todo o ato praticado entre empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que for contrário aos princípios básicos do direito trabalhista. A medida prevê o afastamento de qualquer agente estatal, deixando a possível sanção apenas após provimento judicial que venha reconhecer o trabalhador como empregado.
Na prática, todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir pagamento de férias, FGTS, 13º salário, horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, cumprimento de normas de segurança e saúde, entre outros direitos previstos pela lei. Décadas de legislação produzida pelo próprio Congresso Nacional para efeito de regulação dos fenômenos trabalhistas, prevenção de fraude e em favor do equilíbrio social poderão ter sua eficácia comprometida.
A aprovação da medida também ferirá os compromissos internacionais assinados pelo País, especialmente em relação ao conjunto de convenções firmadas perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), deixando o Brasil em situação delicada.
Igualmente, viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, na medida em que vincula, previamente, a atividade de fiscalização do Poder Executivo ao Poder Judiciário. O dispositivo também fere o artigo 7º, inciso II da Lei Complementar 95, que dispõe sobre a elaboração das leis, e também o artigo 59, Parágrafo Único, da Constituição Federal, pois não guarda afinidade, pertinência ou conexão com o projeto em que foi incluída, o de criação da Receita Federal do Brasil.
Pelas razões apresentadas o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Fenafisp), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), a Central Sindical de Profissionais (CSP), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), a Força Sindical, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) alertam a sociedade e, de forma especial os trabalhadores, para a gravidade do tema, ao tempo em que expressam publicamente a certeza e confiança de que o Congresso Nacional manterá o veto presidencial, num ato de respeito à legislação trabalhista, tributária e constitucional e à valorização dos trabalhadores brasileiros.
Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2009
Mantega admite crescimento zero em 2009
Governo trabalha com previsão de alta de 2%, parâmetro utilizado para projetar arrecadação e liberar gastos públicos | Consultorias veem recessão técnica com dados do 1º tri; para Lula, economia vive recuperação "extraordinária" e sairá rapidamente da crise
DA REPORTAGEM LOCAL
DA AGÊNCIA FOLHA, EM FLORIANÓPOLISO ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu ontem pela primeira vez que a economia brasileira pode ter crescimento zero em 2009.
Depois de ponderar que "já saímos do fundo do poço" e que "o ano é de muita volatilidade", dificultando previsões, Mantega afirmou: "O primeiro trimestre foi péssimo. O segundo será de retomada, com o PIB acelerando. Não muito, mas vai subir. O terceiro vem ainda mais forte, e o quarto fechamos com uma alta muito boa. Acredito que fechamos o ano em torno de 0 a 2% positivos".
O governo vinha mantendo o discurso de crescimento mesmo com os efeitos da crise internacional, que no Brasil atingiu com mais força a indústria, apesar de a maioria dos analistas de mercado e de órgãos internacionais prever retração.
O mercado financeiro estima retração de 0,44% no PIB, enquanto o FMI prevê queda de 1,3%, e a Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), de 1%.
Oficialmente, o governo ainda trabalha com previsão de alta de 2% do PIB, que serve como parâmetro para projeções da arrecadação e de contingenciamento de recursos públicos.
No início da semana, o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) afirmou que o governo pode rever sua meta de crescimento. A meta do governo está acima até da previsão de alta de 1,2% do Banco Central.
Para Mantega, mesmo que o país tenha crescimento zero neste ano, ainda será uma exceção. "Temos de lembrar que a maioria dos países vai fechar com 4% negativos", disse.
Para o ministro, o ritmo de recuperação vai depender ainda do efeito das medidas de estímulo adotadas. Mantega disse que o crescimento de 0,3% na vendas do varejo em março indica que "talvez a retração que houve nos meses anteriores tenha terminado". O ministro disse que consultou diversas redes varejistas e que acredita que o setor se recuperou.
Para a consultoria LCA, a redução do PIB do primeiro trimestre deve chegar a 1,5% em relação ao último trimestre de 2008. Será a segunda retração seguida, o que configura recessão técnica. Na opinião do economista-chefe da LCA, Bráulio Borges, a maior dúvida hoje decorre da retomada ainda lenta da atividade industrial. Para o ano, a consultoria prevê crescimento de 0,7% no PIB.
Na avaliação da MB Associados, o PIB deve ter recuado 1,3% no primeiro trimestre em relação ao período anterior. "Provavelmente o segundo trimestre não deve ter um resultado tão ruim. Mas temos que lembrar que a crise ainda não acabou", disse o economista Sergio Vale. No ano, a MB vê expansão de 0,5%.Lula
Em Florianópolis, onde participou de encontro internacional do setor de turismo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que "o pior da crise já aconteceu no Brasil". Para ele, desde março a economia vem dando sinais de recuperação.
" Não é o momento ainda de termos otimismo, mas acredito que o Brasil vai sair mais rápido dessa crise." Lula classificou a recuperação da economia de "extraordinária". Disse ainda que medidas governamentais, como a desoneração em alguns setores, contribuíram para a retomada da expansão.
(TONI SCIARRETTA e DIMITRI DO VALLE)
Vermelho, 15 de maio de 2009
Governistas condenam "terrorismo da oposição" sobre poupança
O líder do Governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse nesta quarta-feira (13) que, apesar do terrorismo da oposição, somente os poupadores que têm aplicado acima de R$ 50 mil terão uma pequena redução nos ganhos por meio da tributação do imposto de renda.
" O governo Lula usa critérios e respeita os cidadãos. A oposição fez terrorismo, divulgou mentiras, ao afirmar que o atual governo iria confiscar a poupança dos brasileiros. É um ato irresponsável sobre um assunto dessa importância", disse o líder. Ele participou de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meireles para se informar sobre as medidas.Segundo Fontana, as declarações mentirosas e irresponsáveis da oposição podem ter prejudicado pessoas que eventualmente migraram para outro investimento e perdido dinheiro.
Para Fontana, a oposição "dá um tiro no pé" também ao criticar as novas regras para a poupança. "O governo teve coragem para fazer algo necessário. E a oposição, o que propõe? Qual é a sugestão da oposição para a poupança, já que, felizmente, temos uma gradativa redução da taxa Selic?", questionou.
O presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que também participou da reunião do Conselho Político da Coalizão, disse que o objetivo da medida é evitar que a caderneta de poupança se torne instrumento para especulação financeira. "Politicamente, está claro para todos que foi feita uma política falsa e divulgação de mentiras sobre a posição do governo e, agora, com explicitação das medidas certamente a tranqüilidade fica restabelecida. E todos os poupadores, especialmente os pequenos poupadores até R$ 50 mil, ficam assegurados sem mudança nenhuma".
Os pobres ricos do PPS, PSDB e DEM
Em nota divulgada para a imprensa, a oposição de direita (PPS, DEM e PSDB) diz que as medidas anunciadas pelo governo vão afetar "o pobre, o aposentado, o trabalhador" e condena a "uma tributação permanente na poupança, que guarda o fruto do trabalho do povo. Talvez o convívio secular das lideranças destes partidos com a elite do país tenha tirado deles a noção do que seja a pobreza e o povo.
Os números falam por si: São 89.980.718 o total das cadernetas de poupança no Brasil. Desse total, nada muda para os 80.580.797 poupadores. O saldo nas cadernetas deles vai de R$100 a 5.000. Nada muda tampouco para outros 6.578.444 poupadores que têm de R$5.000,01 a R$20.000. E nada muda para os outros 1.926.621 com saldo nas cadernetas de R$20.000,01 a R$50.000. Ou seja para 89.085.862 poupadores nada muda.
A poupança de 600.894 cadernetas, com saldo de R$50.000,01 a R$100.000 poderá sofrer alguma tributação dependendo do juros da Selic (a Folha fez uma simulação de como seria se a mudança entrasse em vigor hoje e para estas cadernetas o imposto devido será de R$33).
A partir de saldos acima de R$100.000, a proposta do governo federal implicará no pagamento de imposto significativo. São 280.019 cadernetas com saldo de R$100.000,01 a R$500.000. São também os 10.121 poupadores com saldo de R$500.000,01 a 1.000.000 e as 3.822 cadernetas acima de R$1.000.000.
São esses 3.822 poupadores, que podem se dar ao luxo de deixar somas milionárias na popupança, que a oposição PPS, PSDB e DEM denomina "o pobre, o aposentado, o trabalhador"?
Segundo uma simulação da Folha de S. Paulo, os que têm um saldo de R$200.000 pagariam hoje R$495 de IR e os pouquíssimos com saldo de R$2.000.000 (3.822 pessoas) pagariam um imposto de R$ 6.435. Um valor insignificante para um país que tem uma das maiores desigualdades de renda do mundo.
Da redação,
com agências
Vermelho, 15 de maio de 2009
Apenas 3,8 mil têm mais de R$ 1 milhão na caderneta
Embora representem apenas 0,99% das cadernetas existentes no país, as 894,8 mil contas com saldo superior a R$ 50 mil representam 40,8% de todos os depósitos das cadernetas, o equivalente a R$ 110,5 bilhões. Os dados referentes a dezembro de 2008 divulgados pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central.Dessas, conforme os dados apresentados, as cadernetas com saldo entre R$ 50 mil e R$ 100 mil somam 600 mil contas e correspondem a 0,66% do total. Nessa categoria, estão depositados 15,1% de todo o dinheiro da poupança, ou R$ 40,8 bilhões. Com saldo entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, estão 290 mil cadernetas, ou 0,33% das contas existentes.
Esse grupo de poupadores mantinha, em dezembro de 2008, R$ 54,6 bilhões nas contas ou 20,2% dos depósitos. O seleto grupo de poupadores com mais de R$ 1 milhão na conta é formado por 3.822 contas. Esse grupo representa 0,01% de todas as cadernetas existentes. O grupo detém R$ 14,9 bilhões, equivalente a 5,5% de todos os depósitos. O valor médio poupado pelo grupo com o maior saldo é de R$ 3,9 milhões. Já no grupo com os saldos mais baixos - até R$ 100 em conta - a média é de apenas R$ 13,60.
Nesse grupo, estão depositados R$ 688 milhões em 50,5 milhões de contas. O secretário extraordinário para Reformas Econômico-fiscais, Bernard Appy, explicou que não existe uma linha de corte fixa, em reais, para a isenção de Imposto de Renda (IR) para as pessoas que tiverem como única renda os rendimentos da poupança. A linha de corte é variável, de acordo com o nível dos juros básicos (Selic). Depois de citar R$ 1 milhão como teto, apontou R$ 850 mil como a linha de corte.
Pressa
No 11º Seminário anual de metas para a Inflação, promovido pelo Banco Central (BC), o professor José Márcio Camargo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) disse que as mudanças anunciadas representam “uma medida adequada” no cenário atual, de queda nas taxas de juros adotadas no país, mas não resolvem a longo prazo a migração de grandes investidores para a poupança. Para ele, será preciso que o governo defina mais para a frente uma política definitiva, que garanta à poupança rendimentos que acompanhem o movimento do mercado financeiro, como a implementação de taxas de juros flutuantes para remunerar os poupadores.
“Não foi agora, mas em algum momento vai ter que ser . O preço político é alto, mas vai ter que ser adotado por algum governo que esteja disposto a pagar por ele”, analisou. Mantega, afirmou “que não há pressa” para que o governo envie ao Congresso a proposta de tributação para cadernetas de poupança. “O aumento do imposto de renda para aplicações de poupança acima de R$ 50 mil só entrará em vigor no próximo ano. Então, estamos tranqüilos”, disse.
Com agências
Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2009
Centrais sindicais reivindicam do governo concessão de rádio e TV
Demanda surge após autorização de concessões para fundação ligada a sindicato
ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO
FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REPORTAGEM LOCALAo autorizar a concessão de duas TVs e duas rádios educativas a uma fundação ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o presidente Lula abriu caminho para que outros sindicatos e centrais sindicais reivindiquem igual tratamento.
"É uma felicidade incomensurável. Lula demonstrou mais uma vez que é o nosso paizão. Daqui a pouco, todo o movimento sindical vai ter sua emissora de televisão", disse o vice-presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Ubiraci dantas de Oliveira.
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, diz que a entidade nunca pleiteou TVs ou rádios, mas que agora pensa no assunto. "O mundo sindical nunca teve seus meios. Vamos analisar os Estados e ver onde podemos pleitear."
A Folha revelou ontem que a Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho, que tem o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC como principal mantenedor, obteve do governo concessões de TV educativa em Mogi das Cruzes e São Caetano do Sul e autorização para explorar rádios educativas em São Vicente e Mogi das Cruzes.
Segundo o deputado Márcio França (PSB-SP), que foi o relator do projeto de concessão da rádio de São Vicente, na Câmara se sabe que as emissoras são vistas como concessões para a CUT (Central Única dos Trabalhadores). Sendo assim, ele diz ser natural que agora outras centrais reivindiquem o mesmo tratamento.
O presidente da Nova Central, José Calixo Ramos, disse que a iniciativa abre margem para outras entidades sindicais, "mas é algo que deve ser avaliado com muito critério, pois manter uma TV exige estrutura quase empresarial".
Atenágoras Lopes, da Conlutas (ligada ao PSTU), vê "um aspecto de democratização". "Mas o governo poderia ter feito muito mais. Persegue-se, por exemplo, rádios comunitárias." Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, disse ontem que estudos técnicos estão em andamento para a implementação dos canais. "É uma proposta de longo prazo, 30, 40 anos. As grandes redes de TV também nasceram pequenininhas."
Agência Diap, 15 de maio de 2009
Franzin: livro destaca importância da imprensa sindical na prática
O jornalista João Franzin lançará em Brasília, em 2 de junho, o livro “Imprensa Sindical – Comunicação que organiza”.A publicação trata a imprensa sindical na prática, mostrando o papel estratégico dessa mídia no fortalecimento do sindicalismo e na organização da classe trabalhadora.
Além da CNTC, o lançamento tem apoio do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Federação dos Empregados no Comércio do estado de São Paulo (Fecomerciários), Sindicato dos Comerciários de São Paulo, DIAP, União Brasileira de Escritores (UBE) e TV Aberta São Paulo.
Apresentador do Câmera Aberta Sindical, primeiro programa da televisão brasileira dedicado ao mundo do trabalho, na TV Aberta São Paulo, Franzin destaca que o livro é um roteiro prático sobre a imprensa dos trabalhadores.
“A imprensa sindical não só forma uma considerável rede de comunicação dos trabalhadores, como expressa um ponto de vista contrário à cobertura feita pela grande mídia”, enfatiza o autor.
“Imprensa Sindical – Comunicação que organiza” tem prefácio do jornalista e ex-deputado Audálio Dantas.
O lançamento ocorrerá no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), às 19 horas.
Para adquirir a publicação clique aqui
Gazeta do Povo, 15 de maio de 2009
Seguro obrigatório
Tabela do DPVAT coloca preço em partes do corpo
Indenizações por acidentes de trânsito serão pagas com base na nova tabela. Objetivo é reduzir custos com ações judiciaisAs indenizações pagas por invalidez permanente nos acidentes de trânsito pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) agora têm uma tabela com valor para cada parte do corpo humano. Os valores são porcentagens do pagamento máximo de R$ 13,5 mil: R$ 1.350 (10%), R$ 3.375 (25%), R$ 6.750 (50%), R$ 9.450 (70%) e R$ 13.500 (100%). Como exemplo, a perda de um membro superior (braço ou mão) vale R$ 9.450, a surdez R$ 6.750 e um dedo R$ 1.350 (veja infográfico).
As novas regras foram aprovadas quarta-feira pelo Senado. Elas já estão em vigor desde o dia 16 de dezembro, com a edição da Medida Provisória 451/2008, mas, para alterar de vez a lei do DPVAT, o texto aprovado precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Márcio Norton, diretor de relações institucionais da Seguradora Líder, que administra o grupo de seguradoras responsáveis pelo DPVAT, a adoção de uma tabela própria vai reduzir os custos das seguradoras. Ela vai substituir os valores usados hoje, com base em tabelas de seguro de acidentes pessoais, acidentes de trabalho e a classificação internacional de doenças. “A omissão era suplementada por outras tabelas – isso causava muita dificuldade. Era uma complicação para os médicos, com conceitos muito subjetivos. Elas davam margem para interpretações diferentes. Isso aumentou muito o número de ações judiciais”, diz.
Norton afirma que a nova tabela é melhor para o segurado. “Ela aumentou alguns porcentuais e acrescentou outros danos. O número de indenizações pagas vai aumentar, mas o ganho é evitar as despesas com as ações judiciais”, avalia. Antes das mudanças, o teto de R$ 13,5 mil havia virado regra com as ações judiciais, gerando outras despesas para as seguradoras, como perícias, custas e honorários nas perdas de ações.
Para se ter ideia da situação, as indenizações por invalidez em acidentes de trânsito saltaram de R$ 3 milhões em 2003 para R$ 150 milhões em 2007, pulando de 50 mil para os atuais cerca de 250 mil processos em pouco tempo. A informação é da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
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O DPVAT vai indenizar agora a perda do baço com R$ 1.350 e a perda residual de um membro, também com R$ 1.350. Neste caso, o perito poderá determinar indenização para o encurtamento de uma perna a partir de um centímetro, o que não era possível antes. Já para a invalidez parcial, a mudança prevê redução proporcional correspondente a 75%, 50% e 25% dos valores da tabela do DPVAT para perdas de repercussão intensa, média e leve, respectivamente.
Segundo Márcio Norton, as novas regras vão garantir sobrevida ao DPVAT e os valores de indenização podem aumentar no futuro. “Ele é um seguro social e o seu pagamento independe de culpa” – basta ter o dano oriundo de um acidente de trânsito. “À medida em que as fraudes diminuírem e os acidentes caírem, o valor dos benefícios pode aumentar”, diz.
Com as mudanças, os hospitais que têm convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) não vão mais receber a quantia de R$ 2,7 mil por serviços médicos e hospitalares, e o Instituto Médico-Legal (IML) passa a ter prazo de 90 dias para elaborar os laudos por invalidez – antes não havia tempo estabelecido.
FOLHA DE LONDRINA, 15 de maio de 2009 | Cidades
Seu Direito: Vínculo Empregatício
Se uma empresa está se desvinculando do nome e CNPJ e abrindo outra firma com nome e CNPJ diferentes, como fica a situação dos funcionários?Para o Direito do Trabalho, o que impera é a Primazia da Realidade, ou seja, no presente caso, mesmo que uma empresa mude o nome ou o CNPJ, o que vai interessar é o seu empreendimento, devendo ser verificado se permanecerá o mesmo conjunto societário, se será desenvolvida a mesma atividade, etc, enfim, se realmente atuará em total distinção em relação à empresa anterior.
Em caso de sucessão de empresas, poderá haver uma simples transferência de empregados, mediante observação constante nos documentos relacionados ao funcionário, mormente em sua CTPS e, neste caso, a nova empresa assumirá todos riscos decorrentes do contrato de trabalho.
Caso a intenção da nova empresa seja de se dissociar da antiga, e não mantendo qualquer relação de continuidade com esta, deverá ser feita a rescisão contratual de todos os funcionários, sem qualquer recontratação imediata, sob pena de se caracterizar a nulidade desta rescisão, sendo, assim, considerada a unicidade contratual.
Por certo, na forma dos artigos 9 e 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), serão nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista e, ainda, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não poderá afetar os direitos adquiridos por seus empregados.
Portanto, caso constatado algum tipo de fraude nestas alterações, o ato de demissão deverá ser considerado nulo.
Meire Palla – advogada trabalhista (Londrina)
Agência Diap, 15 de maio de 2009
Presença de juiz em fiscalização pode facilitar condenações
Por Maurício Hashizume,
no Repórter BrasilNa avaliação do procurador regional dos Direitos do Cidadão do Mato Grosso, Gustavo Nogami, a dificuldade em renovar provas em juízo tem sido entrave para condenações crimnais de infratores que exploram mão-de-obra escrava
Para produzir provas em juízo e facilitar a punição criminal de escravagistas, o Ministério Público Federal do Mato Grosso (MPF-MT) tem uma sugestão prática: viabilizar a presença de juízes em fiscalizações de trabalho escravo.
Na avaliação do titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF-MT, Gustavo Nogami, a dificuldade em renovar as provas em juízo tem sido um entrave para a condenação de fazendeiros flagrados na prática do crime.
Ele lembra que a maioria das provas coletadas nas operações fiscalizatórias capitaneadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em geral com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF), são de caráter testemunhal.
Os agentes envolvidos - trabalhadores, fazendeiros, "gatos" (aliciadores), etc. - se dispersam geograficamente após os flagrantes e dificilmente permanecem nas cercanias dos locais de infração. Ou seja, fica muito complicado assegurar uma nova convocação da Justiça para que as provas colhidas no ato sejam submetidas ao necessário contraditório.
"Na hora de se renovar a prova em juízo, ninguém acha ninguém. Todos voltam para seus lugares de origem", reforça Gustavo. Muitos juízes federais, conta, não aceitam condenar sem que essa etapa seja cumprida.
A coleta direta de provas com a presença do juiz é possível, segundo Gustavo, graças a alterações recentes no Código de Processo Penal. Bastaria pedir uma medida cautelar antecipadamente com uma solicitação para que o juiz acompanhe a fiscalização de trabalho escravo.
Além do MTE, do MPT e da PF, também participariam da blitz um representante do MPF e um juiz federal, com o propósito de garantir in loco as provas em juízo. "Existe essa possibilidade e podemos tentar. Não tenho conhecimento de que isso já tenha sido feito, mas certamente ajudaria nessa questão das provas em juízo".
Uma das providências essenciais para viabilizar a presença de juízes em fiscalizações seria uma maior coordenação entre as instituições na preparação das operações de fiscalização, que precisariam ser organizadas com maior antecedência.
"Para fazer o pedido de cautelar [que poderia desencadear a superação da dificuldade de renovar as provas em juízo, parte do sistema processual penal e garantia existente na lei], é preciso planejar", emenda Gustavo. "Nossa idéia é mudar esse cenário de impunidade".
Gustavo conta que a sugestão - que ainda será submetida aos juízes federais do Mato Grosso - faz parte de um roteiro amplo de recomendações que o MPF-MT elaborou para tentar desobstruir os processos criminais contra exploradores de trabalho escravo.
"Ainda não sabemos como o Judiciário vai reagir. Mas queremos aproveitar essa janela de oportunidade", continua. Ele pretende realizar uma série de conversas com representantes das outras instituições envolvidas para discutir esse roteiro.
"Dia T"
Paralelamente, o MPF-MT, que faz parte da Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), protocolou um total de 30 ações criminais na Justiça, referentes ao crime de escravidão, envolvendo um total de 60 pessoas. A iniciativa foi batizada pelos procuradores de "Dia T contra o Trabalho Escravo", em alusão às comemorações do Dia do Trabalho."Coloquei a necessidade de analisar o conjunto dos processos de trabalho escravo. E todos foram receptivos", rememora o procurador dos Direitos do Cidadão. "Apenas coordenei o trabalho dos colegas de Cuiabá, Sinop e Cáceres. Nenhum outro tema conseguiu mobilizar um esforço como esse".
Ele afirma compartilhar do descontentamento com a posição do Mato Grosso como um dos líderes no ranking de incidência de casos de escravidão. Também ativo em outros fóruns como na Agenda do Trabalho Decente, o MPF-MT chegou até a redigir e divulgar uma carta de repúdio ao trabalho escravo. "Isso mostra o engajamento da instituição na repressão ao crime".
Além de medidas práticas como a sugerida pelo MPF-MT, a lista de explicações para as raríssimas condenações criminais por trabalho escravo no Brasil - a despeito da iniciativa provavelmente única e isolada da Vara Federal de Marabá (PA), que condenou 27 fazendeiros, em março deste ano, por crimes relacionados ao trabalho escravo de uma só vez - é extensa.
Para dar conta de todas elas, seriam necessárias desde abrangentes dissertações sociológicas a políticas públicas eficientes e mudanças estruturais no meio rural. A sensibilização de agentes do Judiciário, por meio de iniciativas como o curso promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), constitui também mais um passo para a punição criminal de escravistas.
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
15/05/2009
Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenizaçãoA Ford Comércio e Serviços Ltda. não terá que indenizar um ex-empregado demitido, sem justa causa, depois de ser investigado por assédio sexual. Esse entendimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), foi mantido com a rejeição do agravo de instrumento do ex-funcionário pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O empregado contou, na Justiça, que foi contratado pela Ford em janeiro de 1995 e demitido, sem justa causa, em julho de 2001. Poucos meses antes da dispensa, foi acusado de assédio sexual por uma colega. A empresa, então, abriu sindicância para apurar os fatos e concluiu pela inexistência do assédio. O trabalhador pediu indenização por danos morais, porque foi dispensado após a acusação e teria sido vítima de constrangimentos no local de trabalho. Ele acusou a empresa de promover os depoimentos da sindicância no serviço e de ter permitido o vazamento do caso para outros funcionários. Segundo o empregado, a empresa deveria ter garantido o sigilo da investigação.
Na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, a Ford foi condenada a pagar indenização no valor de 50 vezes a maior remuneração recebida pelo empregado. O juiz entendeu que o procedimento de sindicância foi abusivo e manchou a imagem do profissional na sociedade. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) entendeu que a sindicância não causou ato ilícito para justificar a indenização. Para o TRT, a empresa tomou as precauções para manter o sigilo da apuração dos fatos e não pode ser responsabilizada por comentários surgidos no ambiente de trabalho.
No TST, o trabalhador insistiu no direito à indenização por danos morais, uma vez que a empresa teria conduzido o processo investigatório de forma inapropriada, causando-lhe inúmeros constrangimentos. O relator do caso no Tribunal, ministro Márcio Eurico Amaro, entendeu que os fatos descritos no processo não demonstraram ofensa à Constituição (artigo 5º, inciso X), como alega o empregado. Esse dispositivo garante o direito à indenização a pessoas vítimas de desrespeito à honra e à vida privada. O ministro ainda destacou que seria necessário reexaminar fatos e provas já analisados pelo Regional – o que não é possível no TST.
A matéria provocou discussões na Turma. A ministra Dora Costa manifestou dúvidas quanto à interpretação dada aos fatos pelo TRT. Mas ela também observou que “as testemunhas deixaram claro que a empresa não teve culpa da divulgação”. E completou: “na vida prática, a gente sabe que as pessoas vão falar, mas a empresa não divulgou o fato”.
A presidente da Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o vazamento nessas situações é inevitável, e que a empresa tomou as medidas necessárias para conduzir a sindicância. Assim, por unanimidade, os ministros decidiram negar provimento ao agravo de instrumento do empregado. Com isso, ficou a mantida a decisão do TRT de negar o pedido de indenização por danos morais. (AIRR – 799/2003-014-10-41.0)
15/05/2009
IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadoraO Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran/ES) e autorizou a revisão dos cálculos de precatório para que seja descontado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios. O Órgão Especial seguiu o voto do relator, ministro Vantuil Abdala.
O processo teve início na década de 90, na Vara do Trabalho de Vitória (ES), movido por um trabalhador contratado pelo Detran/ES como braçal, mas que exercia função de motorista do caminhão utilizado para produzir e manter a sinalização das pistas. A execução da sentença, favorável ao trabalhador, foi determinada por meio de precatório. O Detran interpôs então o agravo regimental alegando a necessidade de retenção do imposto de renda na fonte em relação aos honorários advocatícios. “Os honorários não têm natureza jurídica diversa das parcelas devidas aos credores trabalhistas”, sustentou a autarquia. “Constituem rendimentos e, portanto, sujeitam-se à incidência do imposto de renda e, consequentemente, à retenção na fonte de que trata o artigo 46 da Lei nº 8541/1992 (que dispõe sobre o imposto de renda) quando pagos em cumprimento a decisão judicial.”
Com a pretensão negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), o Detran recorreu então ao TST. No julgamento pelo Órgão Especial do recurso ordinário em agravo regimental, o ministro Vantuil Abdala observou que o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 determina que “o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. O parágrafo primeiro dispensa a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de honorários advocatícios (inciso II). “Este inciso não excepcionou a regra geral disposta no caput do artigo, apenas dispensou a soma dos rendimentos do mês para a aplicação da alíquota”, explicou o relator. ( ROAG 2354/1990-003-17-00.0)