O ESTADO DO PARANÁ, 26 de maio de 2009 | Economia
Rotatividade sobe e achata salários
Agência Estado

O impacto da crise global no mercado de trabalho brasileiro foi além do corte no emprego. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, setores que não fecharam vagas fizeram uso da rotatividade para substituir na mesma ocupação um empregado de maior remuneração por outro de menor salário, como forma de reduzir custos com mão de obra.

Levantamento feito pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, mostra que, em seis meses sob pressão da crise, a taxa média mensal de rotatividade no trabalho com carteira assinada atingiu 3,9%, ante 3,7% entre outubro de 2007 e março de 2008. Nesse período de dificuldades na economia, a rotatividade atingiu 23,4% dos cerca 29,4 milhões de trabalhadores formais do setor privado. Isso seria como se praticamente um em cada quatro brasileiros com carteira de trabalho assinada trocasse de emprego no período.

Na realidade, a proporção é menor. Primeiro, porque muitos mudaram de emprego mais de uma vez. Segundo, porque parte das vagas foi ocupada por pessoas que ingressaram no mercado ou estavam desempregadas. Essa troca, contudo, na maioria dos casos motivada por demissão, implica em salários mais baixos. "A rotatividade da mão de obra no trabalho é historicamente alta no Brasil, porque nossas empresas não enfrentam restrições para demitir e contratar", diz Pochmann.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de maio de 2009 | Economia
Jovem é o que mais sofre com desemprego
Helio Miguel

O desemprego em Curitiba e região metropolitana (RMC), que foi de 6,3% em março, atingindo 97 mil pessoas, foi mais incisivo entre os jovens de 18 a 24 anos e os trabalhadores sem o ensino médio completo.

Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e usam a mesma metodologia da Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa levantou, ainda, que o desemprego é recente para cerca de 80% das pessoas, que estão à procura de trabalho há menos de seis meses. Uma em cada cinco busca emprego há mais tempo.

De acordo com o Ipardes, praticamente metade dos desempregados (47,7 mil pessoas) da RMC tem entre 25 e 49 anos de idade. Nessa faixa, o desemprego é de 5%.

A taxa é maior na população entre 18 e 24 anos: 11,6%. São 29,7 mil jovens sem trabalho e procurando emprego. Entre as pessoas com mais de 50 anos, o desemprego é menor, ficando em 2,3%.

A pesquisa do Ipardes ainda detectou que as mulheres são a maioria (53,7%) dos desempregados em Curitiba. A proporção é parecida com a nacional, de 55,9%.

O instituto paranaense também destacou que a RMC, comparada com as seis regiões metropolitanas mensalmente pesquisadas pelo IBGE (Curitiba não está incluída), é a que possui o maior percentual de desocupação entre as pessoas de 10 a 17 anos.

Contudo, para o presidente do Ipardes, Carlos Manuel dos Santos, este indicador pode ser positivo, já que pode significar que as famílias estão conseguindo manter o sustento de seus filhos.

Em relação à escolaridade, a maioria (47,4%) das pessoas sem emprego na capital tem ensino médio completo, mas não iniciou ou terminou um curso superior.

Já as pessoas que não completaram o ensino médio são 43,7% do total, enquanto as que concluíram uma faculdade são 8,9%. O coordenador de pesquisas periódicas do Ipardes, Gino Schlesinger, confirma que a empregabilidade aumenta consideravelmente entre quem possui diploma do ensino superior.

Setores

O grupo que engloba as indústrias extrativa e de transformação, produção e distribuição de eletricidade, gás e água, foi o que apresentou a maior taxa de desemprego em Curitiba e Região Metropolitana, em março, segundo o Ipardes: 4,8%.

Outros destaques foram os grupos do comércio, reparação de veículos automotivos e de objetos pessoais e domésticos e comércio varejista de combustíveis (4,6%), intermediação financeira e atividades imobiliárias (4,3%) e a construção civil, com 4,2%.

No confronto com os dados de março de 2008, o Ipardes detectou apenas dois grupos em que o número de desempregados caiu: administração pública, seguro social, educação, saúde e serviços sociais, com queda de 1,1 ponto percentual, e outros serviços, com redução de 0,8 ponto percentual.

 

G1, 26 de maio de 2009
Quase 30% abandonaram supletivo para trabalhar, mostra IBGE

Dos que ingressaram no curso antes de 2007, 42,7% não o concluíram. Estudo aborda ainda educação profissional e alfabetização de adultos.

O estudante Pedro Ribeiro, de 25 anos, chegou a abandonar, ao menos, três vezes o supletivo por causa do trabalho. O promotor de eventos conta que sempre era seduzido por propostas de trabalho - todas à noite, bem na hora das aulas. Resultado: eram tantas faltas que ele não conseguia concluir os últimos anos do ensino médio.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), dos cerca de oito milhões de brasileiros que passaram por Educação de Jovens e Alunos (EJA), o antigo supletivo, antes de 2007, 42,7% não concluíram o curso.

O principal motivo apontado foi a incompatibilidade do horário das aulas com o de trabalho ou de busca por emprego (27,9%), seguido pela falta de interesse em fazer o curso (15,6%), afazeres domésticos (13,6%), dificuldade de acompanhar o curso (13,6%), entre outros motivos.

As informações constam do estudo "Aspectos Complementares da Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional", um suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2007 (Pnad), divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira (22).

A primeira desistência de Pedro Ribeiro se deu aos 20 anos, quando ele cursava o primeiro ano do ensino médio regular, também por causa de eventos promocionais. O estudante, que não se arrepende por ter deixado a escola tantas vezes, diz que agora sua prioridade é concluir o último semestre do supletivo.

Já na reta final, ele planeja entrar na faculdade. "Estou precisando arrumar um emprego fixo. Minha prioridade agora é terminar o segundo grau. Neste semestre, só faltei três vezes às aulas".

Na ocasião do levantamento, em 2007, do total de 2,9 milhões de pessoas a partir dos 15 anos que freqüentavam um curso de EJA, 40% cursavam a segunda parte do ensino fundamental (5ª a 8ª série); o ensino médio recebia 36,1% dos alunos e o primeiro segmento do ensino médio (1ª a 4ª série), 23,9%.

Educação profissional e alfabetização

O levantamento também traz informações sobre cursos de qualificação profissional e de alfabetização. De acordo com o estudo, a rede privada de ensino atende a maioria (53,1%) dos alunos da educação profissional.

Dos brasileiros ouvidos - pessoas de 10 anos ou mais que frequentavam em 2007 ou haviam frequentado anteriormente cursos desse tipo -, 22,4% foram alunos de instituições públicas e 20,6% do chamado Sistema S de ensino, composto por Senai, Senac e Sebrae, entre outras instituições. Ao todo, 35,6 milhões de pessoas frequentavam em 2007 ou frequentaram anteriormente cursos de qualificação profissional.

Dentre os seis milhões de brasileiros que frequentavam, em 2007, cursos de educação profissional, 80,9% estavam no segmento da qualificação profissional e 17,6%, em cursos técnicos de nível médio.

Quanto aos cursos de Alfabetização de Jovens e Adultos (AJA), o perfil mais comum de aluno era mulher, com mais de 50 anos, nordestina, com rendimento domiciliar per capita de até um salário mínimo.

Entre as pessoas que frequentavam em 2007 ou haviam frequentado anteriormente cursos de alfabetização, 1,4 milhão eram mulheres e 1,1 milhão, homens. O Nordeste, que concentra o maior número de analfabetos no país (7,5 milhões), registrou a maioria de participantes de AJA - 1,3 milhão de pessoas. A maior parte dos alunos dos cursos tinha rendimento mensal domiciliar per capita de até um salário mínimo.

Cerca de 45% dos 1,8 milhão de alunos que fizeram este tipo de curso declararam em 2007 não saber ler e escrever um bilhete simples. A vontade de ler e escrever foi o principal motivo apontado como objetivo por quem procurou esses cursos (66%), diz o estudo do IBGE.

Mais de 50% dos alunos que frequentam cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), também conhecido como curso supletivo, são mulheres. Do total de mais de 141 mil pessoas de 15 anos ou mais de idade no país, mais de 10 mil frequentavam ou já frequentaram curso de EJA, na ocasião do levantamento.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 24 de maio de 2009 | Opinião/ Opinião Pessoal Origens da Bolsa Família

 

FOLHA DE LONDRINA, 26 de maio de 2009 | Política
Programas sociais não são suficientes para combater pobreza
Relatório da ONU alerta que as populações mais pobres não estão sendo beneficiadas e constata que a impunidade ainda reina no País

Genebra - Em relatório divulgado ontem, a ONU critica as condições sociais no Brasil e alerta que os programas adotados desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não estão sendo suficientes para lidar com questões como desigualdade social, reforma agrária, moradia, educação e trabalho escravo. A ONU alerta que as populações mais pobres não estão sendo beneficiadas pelo Programa Bolsa-Família e pede a revisão, maior eficiência e ‘‘universalização’’ do benefício. Por fim, constata: a cultura da violência e impunidade ainda reina no País.

As recomendações apresentadas em Genebra estão sendo consideradas como uma avaliação do que foi o governo Lula em suas políticas sociais, a um ano e meio do fim de seu mandato. As críticas foram publicadas pelas Nações Unidas e são resultado da avaliação - que ocorre a cada cinco anos com cada país-membro - feita pelo Comitê pelos Direitos Econômicos e Sociais da entidade. O documento com as sugestões é resultado da avaliação dos peritos do comitê - que inclui o exame de dados passados pelo governo - e por cinco relatórios alternativos apresentados por organizações não-governamentais. Há duas semanas, o comitê convocou o governo brasileiro para ser sabatinado em Genebra. Os peritos querem que o Brasil traga os resultados dessas recomendações em sua próxima sabatina, em 2013.

Um dos principais pontos destacados pela ONU foi a questão da redução da pobreza e a eficiência dos programas oficiais, principalmente o Bolsa-Família. ‘‘O comitê está preocupado que, apesar das contribuições significativas para a redução da pobreza, o Programa Bolsa-Família está sujeito a certas limitações’’, diz o relatório.

A ONU sugere que o Brasil amplie o Bolsa-Família para as camadas da população que continuam sem receber o benefício e insinua que o esforço não está chegando a quem mais precisa. Recomenda-se que medidas sejam tomadas para ‘‘aumentar a eficiência do programa’’. Esse aumento de eficiência seria feito por meio de uma ‘‘revisão’’ dos mecanismos de acompanhamento do programa para garantir que todas as famílias pobres tenham acesso ao benefício. A ONU quer ainda garantias de que as famílias indígenas também sejam beneficiadas.

Os peritos sugerem que o governo aumente a renda distribuída pelo programa ‘‘para garantir que os beneficiados possam desfrutar de seu direitos à alimentação e moradia’’. Em outras palavras, a avaliação é de que o atual valor não é suficiente.

No entanto, em nenhum momento a ONU sugere que o programa seja abolido e chega a sugerir que o governo considere transformar o programa em uma ‘‘benefício universal’’ para garantir uma renda

mínima, em especial para as populações marginalizadas. Durante a sabatina, os peritos alertaram que haviam recebido informações de que o programa não chegava a quem mais precisava. Não deram, porém, explicações de onde eram os dados.

Os peritos admitem avanços no combate à pobreza no País, mas insistem que a injustiça social ‘‘prevalece’’. Para a ONU, o Brasil precisa ‘‘intensificar’’ seus esforços para reduzir as ‘‘persistentes desigualdades’’ entre regiões e pessoas.

Um dos pontos considerados críticos é a diferença de expectativa de vida e de pobreza entre brancos e negros. A sugestão da ONU é que o governo tome medidas ‘‘mais focadas’’.

Outro ponto de preocupação é a informalidade. ‘‘O comitê está preocupado com a alta proporção da população excluída de qualquer forma de segurança social, em especial o alto número de pessoas no setor informal da economia’’, alerta a ONU. A situação das empregadas domésticas é um dos pontos destacados. A ONU pede novas medidas nesse campo da segurança social. Outra medida seria a regularização dos trabalhadores atuando na informalidade para que possam desfrutar dos benefícios sociais.

Jamil Chade, correspondente
Agência Estado

 

NCST, 26 de maio de 2009
MPU e MPT: Emenda 3 é inconstitucional e contraria interesse público

Em nota técnica conjunta, os ministérios públicos da União (MPU) e do Trabalho (MTP), afirmam que a Emenda 3 é "flagrantemente, inconstitucional, ofendendo a cláusula pétrea da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c o art. 60, § 4º) ao condicionar a fiscalização, típico exercício de poder de polícia a cargo do Executivo, à decisão prévia do Poder Judiciário."

Por esta razão pedem aos parlamentares, que "seja mantido o veto" ao artigo 9º do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, na parte que inclui o parágrafo 4º no artigo 6º da Lei 10.593/02 (Emenda Aditiva 3).

Na nota, os órgãos explicam ainda porque a emenda fere o interesse público, pois "na prática impede a fiscalização de fiscalizar, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego." Clique aqui e veja a íntegra da nota técnica.

 

Valor Online, 26 de maio de 2009
Taxa Selic deve situar-se em 9% ao fim de 2009, mostra Focus

O mercado financeiro eliminou 0,25 ponto percentual da projeção para a taxa Selic ao fim deste ano, que passou de 9,25% para 9%.

O prognóstico para custo do dinheiro em 2010 segue em 9,50%, há cinco semanas sem mudanças.

Os dados fazem parte do Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Central (BC).

Para o câmbio, os agentes consultados esperam dólar a R$ 2,12 no encerramento de 2009 em vez de R$ 2,20. No ano seguinte, a moeda americana deve situar-se em R$ 2,20, inalterado.

Em maio, a perspectiva é de dólar a R$ 2,11, inferior aos R$ 2,17 aguardados antes.

 

Folha de S. Paulo, 26 de maio de 2009
BNDES gera perda a Fundo de Amparo ao Trabalhador
Controladoria Geral da União aponta irregularidade nos juros pagos ao FAT | Ao usar dinheiro do fundo, banco paga TJLP, e não Selic, o que gerou perda de R$ 10 mi; BNDES reconhece problema e diz que negocia uma solução
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) provocou um prejuízo de ao menos R$ 10 milhões ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) por não pagar juros devidos nas operações com dinheiro do fundo. A irregularidade foi apontada pela CGU (Controladoria Geral da União), que já recomendou a cobrança do prejuízo ao banco.

Auditoria obtida pela Folha mostra que, em 2007, o BNDES não cumpriu o disposto na legislação ao remunerar o FAT nos financiamentos com recursos dos chamados depósitos especiais -dinheiro destinado a programas de geração de emprego e renda.

E o estrago ao patrimônio do fundo pode ser ainda maior. Nas operações realizadas em 2008 e neste ano, o banco manteve o procedimento irregular na remuneração do FAT. Em vez de pagar ao fundo rendimentos com base na Selic (taxa básica de juros), o banco remunerou o FAT pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).

Só em 2007, o FAT repassou R$ 3,2 bilhões em depósitos especiais ao BNDES para operar os programas de geração de emprego e renda. Em 2008, o valor caiu para R$ 1,7 bilhão. Neste ano, a previsão é que seja destinado R$ 1,3 bilhão.

Mantido com a receita das contribuições do PIS/Pasep, o FAT é destinado ao custeio do programa do seguro-desemprego e do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Desde 1988, 40% dos recursos provenientes das contribuições pagas pelas empresas vão para o caixa do BNDES. A gestão do fundo é realizada pelo Codefat, um colegiado tripartite formado por representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo.

A Folha apurou que, na análise das contas do FAT, o TCU (Tribunal de Contas da União) pode questionar ao BNDES não só a diferença de taxas na aplicação dos depósitos especiais mas também no repasse de 40% das receitas do fundo que vão anualmente para o banco. Nesse caso, o prejuízo será bem maior, já que as transferências ultrapassam o montante de R$ 80 bilhões.

De acordo com a lei nº 9.872 e a Resolução do Codefat nº 439, quando o FAT repassa recursos para os bancos oficiais, as instituições devem pagar remuneração pela Selic até que o dinheiro seja repassado para os tomadores finais. A partir de então, o retorno ao fundo passa a ser TJLP. A diferença entre as taxas foi estabelecida como forma de evitar que os bancos especulem com os recursos do FAT, deixando de emprestar o dinheiro às empresas. Em 2007, a Selic rendeu 11,8%, enquanto a TJLP ficou em 6,5%.

A CGU diz que o procedimento correto é adotado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, mas não pelo BNDES. A irregularidade, dizem os auditores, ocorre nos depósitos especiais do FAT -destinados a programas de geração de emprego, que atendem principalmente micro e pequenas empresas.

Do total de recursos do FAT, além dos 40% que vão para o BNDES financiar projetos de desenvolvimento econômico, 60% vão para o pagamento de seguro-desemprego, abono salarial, treinamento e intermediação de mão de obra.

Os depósitos especiais não se confundem com esses recursos. Fazem parte de uma reserva destinada a programas de geração de emprego, sendo operada por bancos oficiais.

Negociações

Oficialmente, o BNDES reconhece o problema e afirma que está em negociações com o Ministério do Trabalho para solucionar o problema. Na prática, admite que a irregularidade no pagamento de juros perdura.

A Folha apurou que a direção do BNDES se prepara para acatar a recomendação da CGU mudando a forma de remuneração, além de ressarcir o FAT. A medida ainda não foi anunciada, pois terá custos para os bancos que operam na ponta os financiamento para o BNDES, já que o banco estatal não dispõe de rede agências.

Na auditoria, a controladoria constatou que o BNDES, ao transferir os recursos a esses bancos operadores -que não são tomadores finais-, começa a cobrar deles TJLP. Esse rendimento é repassado ao fundo. Para a controladoria, a taxa nessa fase da transação é Selic.

À CGU o banco chegou a contraditar o argumento dos auditores. Com base em outra legislação, o BNDES alegou que a remuneração dos recursos, a partir do dia do repasse para agentes financeiros, deve ser a TJLP. A CGU não acatou a defesa.

Folha de S. Paulo, 26 de maio de 2009
Juros:
Conselho discute "spread" sobre empréstimo com recursos do FAT

O Codefat deverá se reunir hoje para discutir mudanças nos "spreads" cobrados pelos bancos oficiais para emprestar recursos do FAT ao setor produtivo. "Spread" é a diferença entre a taxa de juro que a instituição bancária paga para captar recursos e a que cobra do tomador final do empréstimo.

 

Gazeta do Povo, 26 de maio de 2009
Sucessão
Para Gilmar Mendes, STF barraria terceiro mandato

Diante da disposição de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de apresentar uma proposta de emenda à Constituição para permitir um terceiro mandato, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, alertou ontem que dificilmente a Corte chancelará a manobra. Mendes afirmou que a criação de um terceiro mandato ou a ampliação da atual administração para seis anos seria um casuísmo. “As duas medidas (terceiro mandato e ampliação do atual mandato para 6 anos) têm muitas características de casuísmo. Vejo que dificilmente seria aprovado no STF”, afirmou o presidente do Supremo.

Para Mendes, essas propostas não estão de acordo com os princípios republicanos. Ele disse que no regime democrático é preciso seguir o que está estabelecido pela Constituição.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de maio de 2009 | Política
AL aprova punição a empresa que demite
Roger Pereira

Dois meses e meio depois de derrubar a Proposta de Emenda à Constituição que previa a suspensão dos incentivos fiscais às empresas instaladas no Paraná que demitissem funcionários, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, Projeto de Lei com o mesmo propósito.

Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram texto de Alexandre Curi (PMDB) que determina que “empresas que demitirem funcionários sem justa causa perderão o direito aos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual”.

O projeto de Curi, que recebeu duas emendas, altera lei de 2007 proposta pelo ex-deputado Ratinho Junior (PSC), hoje deputado federal, de forma a torná-la efetiva e aplicável, com o objetivo principal de manter os empregos.

“O projeto do Ratinho não deixava bem clara a garantia dos empregos, permitia uma interpretação subjetiva. Agora tem um artigo específico para tratar dos empregos, além do substitutivo do deputado Romanelli (Luiz Cláudio, PMDB), que para demitir a empresa terá de provar a real necessidade”, comentou Alexandre Curi.

A PEC do Emprego, como ficou conhecida a proposta, foi sugerida pelo governador Roberto Requião (PMDB) e apresentada pela bancada do partido em março deste ano. Na votação, o governo não conseguiu o quorum qualificado (3/5 dos votos) para aprovar a alteração na Constituição.

Na ocasião, faltou um voto para atingir os 33 necessários. O projeto de lei foi a alternativa encontrada pela bancada governista para aprovar o proposta, já que uma PEC não pode ser reapresentada no mesmo ano.

“Claro que a PEC teria mais eficácia, mas não podemos apresentar novamente, Então, numa conversa da bancada com o governo e o Ministério Público do Trabalho, concluímos que uma pequena alteração na lei proposta pelo Ratinho poderia ter, praticamente, o mesmo efeito”, disse Curi.

Uma das emendas apresentadas à matéria foi do líder Romanelli, relator do projeto, que estabelece que o corte de benefícios fiscais para aquelas empresas que descumprirem a legislação seja feito na forma e nos prazos previstos em decreto do governo estadual.

Já a emenda apresentada na Comissão de Finanças, pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS) prevê, além da punição por demissões sem justificativa, incentivos a novas contratações.

Pelo texto da emenda, as empresas que aumentarem em 10% o quadro de funcionários terão facilitado o ingresso a linhas de crédito, devendo ser regulado pela Agência de Fomento do Paraná.

Para Reni Pereira, a facilitação de crédito servirá de estímulo para que os empresários contratem mais pessoas. “Afinal, é com o crédito que as empresas estão suprindo essa carência e superando a crise econômica”, destacou.

“Devemos não apenas criar punições para as empresas que demitirem, mas também valorizar as que contratarem mais pessoas, pois assim estaremos incentivando a geração de empregos, e consequentemente, de renda em nosso Estado”, defendeu.

Folha de S. Paulo, 26 de maio de 2009
Senado paga ilegalmente ajuda com habitação
Ato que previa auxílio-moradia foi anulado em 2002 pela Mesa; gastos somam R$ 11 mi | Recebem o benefício 42 congressistas que optaram por não usar apartamento funcional; atual direção diz que anulação é "erro crasso"
ADRIANO CEOLIN
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado paga ilegalmente, há seis anos, auxílio-moradia para os senadores que não moram em apartamento funcional. Os gastos irregulares já somam cerca de R$ 11 milhões.

Segundo a Folha apurou, a Mesa Diretora da Casa, formada por sete senadores, anulou em 2002 o ato que previa o pagamento mensal para os congressistas custearem as despesas com habitação em Brasília.

Ou seja, desde então, a direção do Senado ignora uma decisão que ela própria tomou. O pagamento foi mantido sem nenhum tipo de respaldo legal.

Por mês, senadores que optaram por não usar apartamento funcional ganham R$ 3.800 de auxílio-moradia. Segundo a direção do Senado, 42 senadores têm o benefício. Os demais ou vivem em apartamentos da Casa ou abriram mão da verba.

A Folha teve acesso ao ato 30 de 2002 que cancelou o pagamento do benefício. O texto regulamenta destinação, ocupação e uso dos espaços físicos da Casa. No seu artigo 13, sem qualquer explicação, o texto revoga o ato 24 de 1992, justo o que trata do auxílio-moradia.

Mesmo sem respaldo legal, os primeiros-secretários de 2003 para cá, Romeu Tuma (PTB-SP), no cargo de 2003 a 2005, e Efraim Morais (DEM-PB), de 2005 a 2009, autorizaram o pagamento do benefício. O atual titular, Heráclito Fortes (DEM-PI), não liberou nenhum porque não houve pedido desde que assumiu o posto.

Em 2002, quando da revogação, o presidente do Senado era Ramez Tebet (PMDB-MS), morto em novembro de 2006, e o diretor-geral, Agaciel Maia. A diretoria é responsável por elaborar os atos administrativos, mas são os senadores da Mesa Diretora que os aprovam.

A atual direção do Senado foi alertada do problema há três semanas pelo terceiro-secretário, Mão Santa (PMDB-PI).

Desde fevereiro, por decisão do presidente, José Sarney (PMDB-AP), o terceiro-secretário é o responsável pelos apartamentos. Até então, isso cabia ao primeiro-secretário.

Descoberta a irregularidade, Sarney determinou que, em silêncio, fosse encontrada uma solução para validar os pagamentos feitos desde 2002 -antes que o Ministério Público peça a devolução do dinheiro.

A atual direção da Casa considera o veto um "erro crasso" e avalia que quem redigiu o ato de 2002 anulou o benefício sem perceber do que se tratava.

O auxílio-moradia é previsto na lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico de servidores.

O Senado poderia até se apoiar nessa lei para justificar os pagamentos feitos sem o ato.

O problema é que essa mesma lei determina que o pagamento seja feito mediante "ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelos servidores com aluguel ou com meio de hospedagem". Os senadores, porém, nunca tiveram de comprovar os gastos.

A lei também veda que donos de imóvel na cidade onde vivem ganhem o benefício e proíbe o pagamento se o cônjuge tiver auxílio-moradia, duas situações que ocorrem na Casa.

Gerson Camata (PMDB-ES) e Valdir Raupp (PMDB-RO), por exemplo, ganham os R$ 3.800 do Senado ao mesmo tempo que suas mulheres, deputadas, recebem R$ 3.000 da Câmara. Mesmo afastado da Casa, o ministro Edison Lobão (Minas e Energia) recebia o benefício até o mês passado. A mulher dele, deputada, ainda recebe. Os três senadores têm casa própria em Brasília.

 

Valor Econômico, 26 de maio de 2009
Mais de 5 mil aderem a PDV dos Correios, a partir de 1º de junho

Aproximadamente 5.300 funcionários aderiram ao programa de demissões voluntárias (PDV) aberto pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e serão dispensados a partir do dia 1º de junho.

O custo do PDV alcançará R$ 351 milhões, mas a estatal prevê que essa despesa terá sido amortizada em 11 meses. O prazo para as adesões terminou na sexta-feira.

Hoje os Correios têm uma folha salarial que chega a R$ 6 bilhões (com encargos) e foi inchada pela greve dos carteiros de 2008, que culminou na concessão de um adicional de risco 30% nos salários da categoria, além de abono de R$ 260 a 16 mil funcionários.

A "economia" a ser feita com o PDV praticamente reverte o aumento da folha provocado pelos reajustes salariais do ano passado, que foi estimado em cerca de R$ 380 milhões.

Poucas horas antes de ter expirado o prazo, as 5.371 adesões haviam abrangido 23% do público alvo do programa s um total aproximado de 23 mil funcionários com dez anos de experiência e idade mínima de 50 anos.

A ECT tem 115 mil funcionários em todo o país, na rede própria, desconsiderando trabalhadores de agências franqueadas - sem vínculo empregatício com a estatal.

Apesar dos resultados positivos no médio prazo, o PDV deverá afetar negativamente o balanço de 2009.

Sem incluir as despesas com indenizações trabalhistas, a ECT deve repetir o lucro operacional pelo terceiro ano seguido - desta vez, ele ficaria em torno de R$ 40 milhões.

O presidente da estatal, Carlos Henrique Custódio, destaca que a receita subiu 8,4% nos quatro primeiros meses do ano e chegou a R$ 3,8 bilhões.

"Em um momento de crise, parece que a nossa tradição e credibilidade tornam-se atrativos naturais", diz ele.

Agência Câmara, 26 de maio de 2009
Proposta permite terceirização de trabalhadores no campo
Diógenes Santos

O Projeto de Lei 4817/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-MG), que tramita na Câmara, permite que trabalhadores rurais sejam contratados por meio de terceirização.

Hoje a lei permite apenas que o sistema seja utilizado por trabalhadores urbanos. O trabalhador temporário do campo - safrista ou bóia fria - tem de ser registrado em carteira pelo empregador direto pelo período que trabalhar.

No sistema de terceirização, uma empresa contrata a mão-de-obra e estabelece um contrato com o cliente ou empresa que quiser esses trabalhadores. Pela proposta, o período máximo será de três meses, prorrogáveis por mais três.

Aumento da demanda

De acordo com o autor, o aumento de empresas rurais criou uma demanda grande de mão-de-obra, que não encontra suporte na legislação atual. Ele afirmou que a diferenciação entre rurais e urbanos prejudica os primeiros.

O deputado acredita que a terceirização estabelece uma série de exigências para a empresa responsável que não existe no âmbito rural. Isso, afirmou, dificulta a fiscalização do respeito aos direitos dos trabalhadores rurais temporários.

De acordo com a proposta, os trabalhadores terceirizados têm direito a:

- remuneração equivalente à dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente;

- jornada de oito horas, com horas extras;

- férias proporcionais;

- repouso semanal remunerado;

- adicional por trabalho noturno, respeitadas as diferenças destes entre os trabalhadores rurais e urbanos;

- indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato; e

- seguro contra acidente do trabalho.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-4817/2009

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

26/05/2009
Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade

A nulidade dos atos constitutivos do Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas Sobre Pneus do Sul do Estado do Espírito Santo, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, levou a Justiça do Trabalho a concluir que um dirigente daquele sindicato, demitido pela Viação Flecha Branca Ltda., de Cachoeiro do Itapemirim (ES), não era detentor da estabilidade provisória. Em todas as instâncias trabalhistas, as decisões foram no mesmo sentido. No Tribunal Superior do Trabalho, a Sétima Turma acompanhou o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, com o fundamento de que não houve violação dos artigos da Constituição e da CLT que impedem a dispensa de empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Contratado pela viação em maio de 1997, o empregado participou do processo eleitoral de setembro de 2000 e foi um dos eleitos para a direção do sindicato representativo da categoria. Dispensado, sem justa causa, em setembro de 2001, ele achou que teria direito à estabilidade provisória, pois, segundo afirmou, a eleição ocorreu conforme o estatuto social, com certidão de registro no Ministério do Trabalho e com o registro da ata em cartório.

Sentindo-se economicamente prejudicado com a dispensa, o dirigente postulou ação na Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim (ES) visando ser reintegrado aos quadros da empresa, com o consequente pagamento dos salários e outras verbas trabalhistas, ou indenizado pelo período de estabilidade. Os pedidos, porém, foram rejeitados. O juiz de primeiro grau considerou clara a inexistência do sindicato, uma vez que houve decisão judicial em que se declararam nulos seus atos constitutivos.

Ao analisar recurso ordinário do dirigente sindical, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) mencionou sentença da Terceira Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim, que, ao declarar nua a constituição do sindicato, decretou a paralisação de suas atividades. Ainda segundo o Regional, na época da eleição da diretoria da entidade sindical, em setembro de 2000, encontrava-se pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto pelo sindicato contra a decretação de sua inexistência, e, assim, o processo eleitoral, deflagrado em 13/09/2000, seria inválido.

Ao apreciar agravo de instrumento do empregado, o ministro Caputo Bastos assinalou que a decisão regional estava em consonância com as provas produzidas no processo, e, assim, as alegações da parte encontravam óbice na Súmula nº 126 do TST, que impede o revolvimento de fatos e provas. ( AIRR-1719/20003-131-17-40.7)

(Lourdes Côrtes)

26/05/2009
JT rejeita testemunha de “vítima” de beijo que resultou em justa causa

Titular de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), demitido por má conduta ao ser acusado de beijar na boca a esposa do caseiro da Quaglia Laboratório de Análises Clínicas Ltda., onde trabalhava, um trabalhador receberá verbas rescisórias por dispensa imotivada e indenização relativa à estabilidade provisória. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do laboratório e manteve decisão que considerou o depoimento da vítima prova insuficiente para caracterizar a demissão por justa causa.

Em suas alegações, o trabalhador negou os fatos causadores de sua demissão e afirmou que não houve efetiva apuração do ocorrido. A única testemunha apresentada pela empresa foi a própria vítima do beijo. O empregado era encarregado de infraestrutura e trabalhava para o laboratório há quase doze anos quando foi demitido, em maio de 2006. Ele foi acusado de “desferir” um beijo na boca da esposa do caseiro da empresa ao entrar em sua casa a pretexto de verificar uma câmera de vigilância que se encontrava no lugar.

Após a demissão, o encarregado ajuizou ação pleiteando indenizações por despedida imotivada, pelo período de estabilidade provisória a que teria direito como membro de CIPA e por danos morais, além de outros itens. A 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), ao considerar gravíssima a atitude do trabalhador, manteve a justa causa e rejeitou a indenização. Inconformado, ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que reformou a sentença, por “absoluta insuficiência do contexto probatório”.

Para o Regional, a suposta vítima, por estar envolvida na circunstância, não teria “suficiente isenção de ânimo para servir como testemunha”. Considerou, ainda, que, por ser o encarregado titular da CIPA e ter garantia de emprego até agosto de 2007, “a prova da alegação da justa causa deveria ser ainda mais robusta e inconteste”, para evitar que a empresa o demitisse sem arcar com os custos da demissão imotivada.

A Quaglia recorreu ao TST, mas seu recurso de revista foi barrado pelo TRT/Campinas. Ao interpor agravo de instrumento, o laboratório alegou que a decisão do Tribunal Regional “fere a honra” da empresa. Argumentou que não poderia agir de outra maneira a não ser demitindo o empregado por justa causa “para manter a honra e a intimidade da vítima do beijo”. Segundo o relator do agravo de instrumento, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o entendimento do acórdão regional foi de que “regras de experiência comum” mostram ser improvável que uma pessoa surpreenda a outra com um beijo na boca quando entre essas duas pessoas não há vínculos de intimidade.

“O ordinário se presume e o extraordinário se prova”. Com esse provérbio, o ministro Aloysio sintetizou a decisão regional. “Quando a empresa alega que a dispensa ocorreu porque o beijo na boca foi desferido contra a vítima, acaba por esbarrar na impossibilidade de se reapreciar a prova nesta instância superior.” O ministro explicou que o Regional julgou que não houve prova suficiente para atribuir justa causa à dispensa do membro de CIPA, e a jurisprudência do TST veda o reexame de provas necessário para que se adotasse entendimento oposto. (AIRR/Segredo de Justiça)