Teletime, 31 de maio de 2009
Decisão sobre terceirização nas elétricas é comemorada pela Fittel
A Fittel (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações) está comemorando, e muito, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre a terceirização de algumas atividades das concessionárias de serviço público.

É verdade que, no caso específico do setor de telecom, a decisão do TST foi ruim para os trabalhadores, pois o tribunal não conheceu os recursos do Ministério Público do Trabalho contra decisão que reconheceu a regularidade da Oi no Rio Grande do Norte. Foi uma decisão técnica, e a rigor o tribunal não se manifestou sobre o mérito da questão.

O motivo da comemoração é o julgamento, este sim no mérito, de outra ação referente a terceirizações realizada também na quinta.Trata-se da posição do TST sobre a terceirização no setor elétrico.Nesse caso, o Tribunal máximo para causas trabalhistas julgou irregular terceirização nas Centrais Elétricas de Goiás.

"Esta decisão foi muito importante para nós porque é um serviço público e essencial como telecomunicações, uma concessão pública como telecomunicações e, por isso, vamos pedir agora ao Tribunal Superior do Trabalho uma interpretação isonômica para as empresas de telecomunicações", disse João de Moura Neto, presidente da Fittel.

Outro fato comemorado pelos sindicalistas de telecomunicações é que a decisão sobre o setor elétrico perpassou, em vários momentos, pela análise da legislação de telecomunicações. A decisão do TST sobre o setor elétrico proibiu a terceirização de serviços de construção de rede, manutenção de emergência, manutenção continuada e operação.

São justamente os pontos que os sindicalistas de telecomunicações mais se queixam em relação às terceirizações das teles. Segundo Moura Neto, a Fittel vai buscar imediatamente a Justiça do Trabalho para conseguir uma interpretação sobre as terceirizações nas concessionárias de telecomunicações isonômica à que foi dada no setor de energia.

CUT, 31 de maio de 2009
CUT e FUP convocam ato “Em Defesa da Petrobrás” em Brasília, dia 3
Integrada à campanha "Por uma nova lei do petróleo, pela retomada do monopólio estatal e em defesa da Petrobrás pública e com compromisso social", a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) convocam para a próxima quarta-feira (3), uma "Ocupação pacífica do Congresso Nacional", data da instalação oficial da CPI da Petrobrás no Senado.

Para o secretário geral da CUT, Quintino Severo, mais do que nunca, "neste momento é fundamental a unidade do movimento sindical e social em defesa da Petrobrás e do patrimônio público nacional", daí a importância da atuação conjunta para "ampliar a defesa do nosso petróleo e do gás contra os que querem destruir a imagem da Petrobrás, paralisar os investimentos e, com isto, diminuir o ritmo do desenvolvimento do país".

Nos últimos dias, foram feitas mobilizações unitárias vitoriosas que envolveram as Centrais Sindicais e o conjunto das entidades populares nos estados do Rio de Janeiro (21) e do Rio Grande do Norte (26).

As próximas manifestações ocorrerão em Curitiba (2), Brasília (3) e Manaus (11).

"Como a Petrobrás responde por mais de 10% do PIB nacional e por quase 60% dos investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a ação orquestrada pelo PSDB e pelo DEM representa clara sabotagem ao país, uma tentativa desesperada de paralisar os avanços sociais", declarou o secretário de Política Sindical da CUT Nacional, Vagner Freitas, reforçando o significado do dia 3 de junho.

O coordenador da FUP, João Antonio de Moraes, também condenou a irresponsabilidade demo-tucana, mas lembrou que ela faz parte da trajetória neoliberal "dos mesmos que durante oito anos tentaram sucatear e privatizar a Petrobrás, propondo, inclusive, mudar o nome da empresa para Petrobrax".

Moraes lembrou que o objetivo da oposição de direita é "retardar o máximo possível a exploração do pré-Sal".

"Por trás da CPI, está também a intenção de dificultar ou impedir mudanças na legislação do setor petróleo, beneficiando o cartel multinacional com as atuais regras que permitem a continuidade dos leilões das nossas reservas de petróleo e gás, o que é um crime de lesa-Pátria", enfatizou Antonio Carlos Spis, membro da executiva nacional da CUT e líder histórico dos petroleiros.

Entre as propostas da campanha está a mudança na Lei do Petróleo, restabelecendo o monopólio estatal e o fim dos leilões; o fim da exportação do petróleo cru e investimento na indústria; fazer a mensuração da riqueza do pré-Sal com a conclusão do processo exploratório, com um inventário de onde está qual a quantidade e quem ganhou nos leilões e a implantação de um Fundo Social Soberano de Investimento, voltado para as necessidades do povo brasileiro, como educação, saúde, trabalho, moradia e reforma agrária.

Agência Brasil, 31 de maio de 2009
Trabalhadores informais poderão virar empreendedores individuais
Manicures, costureiras, carpinteiros, pipoqueiros, vendedores ambulantes e todo tipo de trabalhador autônomo vão poder passar a ser microempreendedores reconhecidos formalmente, com base na Lei Complementar 128/08.

Um programa lançado, nesta sexta-feira (29), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), durante a abertura do seminário de avaliação da Agenda 2009, vai estimular os trabalhadores informais a se tornarem empreendedores individuais.

Nessa categoria, os trabalhadores poderão pagar menos impostos do que como pessoas físicas, ter acesso a crédito nos bancos públicos e a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria.

A possibilidade de se tornar Empreendedor Individual foi criada por uma lei de 2008 que aprimorou a legislação de pequenas empresas.

"Nosso objetivo não é arrecadar, e sim incluir essas pessoas na formalidade para que nós possamos ter mais informações sobre elas", explicou o ministro da Previdência, José Pimentel.

O programa conta com a parceria da Receita Federal, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom).

O primeiro passo para ser um empreendedor individual é se cadastrar, a partir de 1º de julho, pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br e, em seguida, procurar uma empresa de contabilidade que estará no site para atender gratuitamente esses trabalhadores.

Esse trabalho é uma contrapartida das mais de 20 mil empresas de contabilidade que aderiram ao Simples Nacional e são obrigadas a prestar orientação e providenciar todo o processo de formalização do empreendedor, incluindo criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição na Junta Comercial.

"Depois de formalizado, esse empreendedor pode procurar o Banco do Brasil e abrir uma conta como empreendedor individual. A partir daí ele terá no mínimo R$ 1 mil de crédito que poderá ser dividido entre o cheque especial e o cartão de crédito. A fatura do cartão poderá ser dividida em até 18 vezes com juro mínimo de 2,2% ao mês", explicou o gerente executivo do Banco do Brasil, Antônio Sérgio Rocha.

Os empreendedores na área de comércio e indústria, como vendedores ambulantes e artesãos, pagarão um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo - hoje R$ 51,15 - como contribuição à Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os prestadores de serviços pagarão também R$ 51,15 de Previdência, mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviço (ISS). Os que atuam em atividades mistas (tanto vende produtos quanto presta serviços) pagarão os três valores de Previdência, ICMS e ISS. Nenhum empreendedor de qualquer categoria pagará impostos federais.

"Essas pessoas vão poder vender [seus produtos] para outras empresas e para as prefeituras, terão acesso à assistência técnica do Sebrae, ao sistema bancário público, serão empreendedores muito mais preparados", avaliou o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto.

O Sebrae vai fazer mutirões para formar empreendedores individuais. Quem quiser aderir ao programa precisa ter renda de até R$ 36 mil por ano - em torno de R$ 3 mil por mês. Contudo, não pode se formalizar como Empreendedor Individual quem presta serviços em profissões regulamentadas por lei.

Agência Brasil, 31 de maio de 2009
Contribuinte poderá receber informações sobre restituição por celular
Em junho, a Receita Federal deve começar a enviar para os telefones celulares dos contribuintes, via SMS, comunicados sobre o depósito da restituição, a partir do exercício 2008. A informação é do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). O projeto é de responsabilidade da área de tecnologia da Receita.

Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte precisará cadastrar o CPF e o número do celular na página da Receita na internet para receber as informações. Também está em estudos a possibilidade de adotar o mesmo modelo para transmitir outros tipos de informação ao contribuinte.No ato do cadastramento, o contribuinte também deverá pedir para ser informado sobre a restituição.

As informações disponibilizadas seriam apenas referentes às declarações de 2008 em diante, quando estiverem disponíveis nos bancos. Por segurança, no mesmo dia, no celular do contribuinte seria enviada uma mensagem de texto (SMS) com um código de ativação, da mesma forma que é feita pelos bancos. De posse do código, o contribuinte vai ao site e efetiva o processo de consulta para que o celular dele seja habilitado para o serviço.

A Receita teria o cuidado de não fornecer nenhuma outra informação além das que já são disponibilizadas em sua página na internet, pois se trata apenas de mais um meio de comunicação, dessa vez com o conceito de portabilidade. Apenas, um número de celular poderia ser cadastrado.

Folha de S.Paulo, 31 de maio de 2009
Vantagem de Serra sobre Dilma cai oito pontos, diz Datafolha
A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), encurtou consideravelmente a distância nas pesquisas entre a sua pré-candidatura a presidente e a do governador de São Paulo, José Serra (PSDB). A diferença do tucano, ainda líder, para a petista — que estava em 30 pontos percentuais em março — e agora caiu para 22 pontos, conforme o mais recente levantamento do Datafolha.

No principal cenário do novo levantamento sobre a sucessão presidencial de 2010, Dilma tem 16% das intenções de voto, contra 38% de Serra. Em relação à pesquisa anterior, a ministra subiu cinco pontos percentuais, enquanto o tucano paulista perdeu três. O crescimento levou Dilma à segunda colocação, empatada tecnicamente com o deputado federal Ciro Gomes (PSB), que oscilou de 16% para 15%.

É o melhor resultado de Dilma na série histórica do levantamento. Em março do ano passado, no cenário com a presença de Serra, ela tinha apenas 3% contra os mesmos 38% do pré-candidato do PSDB. Sem o governador paulista na disputa, a petista alcança 19%, apenas cinco pontos atrás de Ciro, líder desse cenário com 24%.

"Mais uma vez, a pré-candidatura de Dilma é a única que ganha pontos. Ela está em ascensão", afirma Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha. Segundo Paulino, as intenções de voto da ministra crescem na medida em que o eleitor vai se familiarizando com seu nome. Em março, 53% afirmavam conhecer Dilma. O índice agora está em 65%, quatro pontos a mais que o apresentado por Aécio nesse quesito.

Nas respostas espontâneas — quando não são apresentados nomes de candidato ao eleitor —, Serra tem 5%, Dilma, 4%, Ciro, 1%, e Aécio Neves (PSDB), governador de Minas Gerais, 2%. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Disputa tucana

Apesar de ter perdido três pontos, Serra ainda é o nome eleitoralmente mais forte da oposição ao presidente Lula. O PSDB estuda escolher seu candidato a por uma prévia. Aécio fica apenas na quarta colocação quando é apresentado como o único pré-candidato do PSDB. Nesse cenário, o mineiro alcança 14% e está empatado tecnicamente com Heloísa Helena (PSOL), com 15%.

Aécio perdeu três pontos em relação ao levantamento anterior no cenário sem seu colega de partido José Serra. Heloísa oscilou dois pontos para baixo (de 17% para 15%), enquanto Dilma subiu de 12% para 19%. Num cenário com a presença simultânea dos governadores paulista e mineiro, Serra teria 35%, Ciro, 14%, Dilma, 14%, Heloísa, 10%, e Aécio, 9%.

O melhor desempenho de Serra ocorre quando o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, surge como pré-candidato do PT. O tucano paulista chega a 42%, enquanto o petista fica com 2%.

O Datafolha também apresentou ao eleitor os nomes do ministro da Educação, Fernando Haddad, e do deputado federal Antonio Palocci como pré-candidatos do PT. O primeiro atingiu os mesmos 2% de Patrus, enquanto o ex-ministro da Fazenda teve 3%. Nos dois cenários José Serra tem 41%.

Vermelho, 31 de maio de 2009
Economia dos EUA recuou 5,7% no 1º trimestre
A economia norte-americana recuou mais 5,7% (taxa anualizada) durante o primeiro trimestre de 2009. Foi o terceiro trimestre consecutivo com taxa negativa, segundo relatório do?Departamento de Comércio divulgado nesta sexta-feira (29).

Os otimistas profissionais do mercado comemoraram o fato da recessão ter sido menos severa que os 6,1% estimados pelo governo no mês passado. No entanto, o número superou a expectativa do mercado, que era de 5,5%.

Comparada com o desastroso quarto trimestre de 2008, que marcou o início da fase aguda da crise econômica, houve uma redução de 0,6 ponto na velocidade da queda (veja o gráfico). O sentido porém continua a ser de retração da economia americana.

O Departamento de Comércio divulgou em seu relatório preliminar que os lucros corporativos depois de impostos subiram 1,1% no primeiro trimestre. Foi o primeiro avanço em um ano, após queda de 10,7% no quatro trimestre.

Gazeta do Povo, 31 de maio de 2009
Identificação
País muda documentos e unifica dados do cidadão
Governo estuda alterações no RG, nas certidões de nascimento e de casamento e no atestado de óbito. O objetivo é ampliar a segurança

O governo federal pretende mudar, em breve, alguns dos principais documentos dos cidadãos: RG e certidões de nascimento, casamento e óbito. No primeiro caso, a mudança está prevista desde 1997, quando a Lei 9.454 foi assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, determinando a instituição de um número único de Registro de Identidade Civil, o RIC, pelo qual todo cidadão brasileiro seria identificado por organismos governamentais e privados.

Para isso seria preciso criar o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, interligado nacionalmente e com acesso para órgãos estaduais e municipais. O cidadão passaria a carregar consigo um cartão com chip (semelhante aos de banco) com dados pessoais, como nome, data de nascimento e impressões digitais, dificultando fraudes. O cartão poderia conter ainda os números da Carteira de Habilitação, CPF e Título de Eleitor.

O chefe de gabinete do Instituto Nacional de Identificação, Paulo Ayran, explica que está em elaboração um decreto regulamentador para a Lei 9.454, mas não há ainda previsão de quando ficará pronto. “O plano inicial era que o RIC entrasse em vigor e que só depois outros ‘atores’ fossem agregados. Mas o governo entendeu diferente e agora discute com os ministérios das Forças Armadas, Saúde, Trabalho, Denatran, a possibilidade de agregar informações desses órgãos já desde o início.”

Quanto à parte operacional tudo estaria no caminho certo. “Hoje um banco de dados de identificação já existe em cada estado e é consultado a cada novo passaporte. É preciso agora uma modernização e interligação nacional desse banco para que o RIC funcione”, explica Ayran.

Certidões

O Decreto Federal 6.828, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril deste ano, determina um processo parecido com o da identidade para as certidões de nascimento, casamento e óbito – com a padronização desses documentos em todo o território nacional e a geração de uma matrícula única em que fossem concentrados os dados cartoriais do cidadão. Para isso seria preciso que todos os cartórios do país estivessem ligados em um sistema informatizado nacional. Tudo até 1º de janeiro de 2010, data prevista pelo decreto para que o novo sistema e modelos de certidões entrem em vigor.

A padronização das certidões e a criação de um banco de dados de todos os cartórios do Brasil teriam dois motivos principais: mais segurança contra a falsificação e também o controle dos chamados sub-registros de nascimentos no país – atualmente 12,2% das crianças nascidas em território nacional não são registradas. A mudança também permitiria que o cidadão, de qualquer cartório do Brasil, pudesse emitir a segunda via de um documento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já apresentou modelos para essas novas certidões, que foram contestados em alguns pontos pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). Um dos pontos seria o não preenchimento do espaço “pai” nos casos de paternidade não reconhecida. “Esse espaço em branco poderia gerar constrangimentos para o cidadão. Atualmente, o que fazemos é colocar apenas o nome da mãe”, exemplifica o diretor de Registro Civil da Anoreg-PR, Ricardo Leão.

De acordo com Leão, há também obstáculos práticos para que a proposta do governo seja posta em prática. “Em cidades pequenas, os ofícios fazem de tudo, de registro de imóveis a óbitos, usando ainda um livro escrito à mão. A disparidade de estrutura é muito grande e exige uma intervenção do governo para uma estruturação igualitária, para a implantação de uma matrícula única”, avalia. Já o CNJ entende que as carências estruturais de cartórios poderão ser supridas pelas próprias entidades associativas da classe.

Segundo Leão, ao contrário de alguns estados do Norte e Nordeste, o Paraná está no caminho certo para adoção de uma matrícula única nacional com os dados dos cidadãos. “Hoje, em projeto piloto, temos 88% de nossos dados informatizados e conectados e conseguimos eliminar o sub-registro do estado. Precisamos ainda zerar os 12% restantes.”

Há temor de invasão de privacidade

A unificação de dados em um chip, como previsto no cartão do Registro Identidade Civil, pode parecer prática para o cidadão, mas, segundo o secretário de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, Egon Bockmann Moreira, pode caracterizar uma invasão de privacidade, “um Big Brother institucional”, e gerar constrangimentos para o cidadão, dependendo de qual será o conteúdo desse chip e como se dará o acesso às informações.

“O governo teria um grande número de informações do cidadão. Na hipótese de eu ir até a Receita Federal, por exemplo, uma dívida no INSS dificultaria minha relação com a primeira instituição? Mesmo que alguns dos meus dados pessoais tenham relação com as instituições públicas eu tenho o direito de mantê-los privados.”

Segundo o chefe de gabinete do Instituto Nacional de Identificação, Paulo Ayran, o projeto prevê essa separação das informações de cada instituição. “O portador é único, mas o acesso às informações é separado em fases dentro do chip.”

Outra questão que precisa estar clara quando for lançada a nova identidade, segundo Moreira, é como se dará a fiscalização do acesso a essas informações. “Alguém provavelmente terá acesso a todas as informações juntas. Quem?”

Sistema já funciona em Portugal

Portugal adotou o “cartão do cidadão” desde o ano passado. O modelo é quase o mesmo do proposto pelo governo brasileiro. O cartão português reúne quatro dados: identificação civil, fiscal, seguridade social e um número referente aos serviços de saúde. De acordo com as últimas informações postadas, no dia 11 de maio, no site www.cartaodocidadao.pt, mais de 1 milhão de cartões já foram entregues aos cidadãos de Portugal, destes 55% já estão ativos. Há ainda mais de 186 mil no aguardo de serem buscados e mais de 75 mil em produção ou em trânsito para o local de entrega. No país são 375 postos de atendimento para fazer o pedido do cartão.

Gazeta do Povo, 31 de maio de 2009
Comunicações
Correios vão contratar 5 mil pessoas
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) prevê a contratação de 5 mil novos funcionários até o fim do ano. Segundo a assessoria de imprensa dos Correios, haverá vagas para os cargos de carteiro e atendente. O edital deve ser publicado em dois meses.

As vagas devem ser para todos os estados. O salário para carteiro será de R$ 648,15 mais 30% de adicional e benefícios como vale-transporte e vale-compras no valor de R$ 617,50. Os candidatos devem possuir o nível médio.

A ECT lançou, recentemente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV), que contou com a adesão de 5.587 empregados, em sua maioria do setor administrativo. Com a demissão voluntária, o quadro de funcionários deve passar de 115 mil para pouco mais de 109 mil. A redução de pessoal permitiria que se contratasse mais 12 mil novos funcionários. Entretanto, será necessária uma autorização especial do Planejamento para que ocorram as contratações.

Folha de S.Paulo, 31 de maio de 2009
Hipótese de 3º mandato de Lula divide eleitorado
Pesquisa Datafolha revela que 47% apoiam proposta contra 49% de reprovação

Em 2007, ideia era rejeitada por 65% dos entrevistados; para Mauro Paulino, do Datafolha, mudança reflete popularidade do presidente

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Objeto de debate no Congresso, a possibilidade de um terceiro mandato para presidente da República divide o país, revela o Datafolha. Segundo pesquisa realizada de terça feira a quinta-feira passada, a emenda que permitiria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concorrer, mais uma vez, à Presidência tem hoje apoio de 47%dos entrevistados contra 49% de desaprovação.
Em novembro de 2007, a proposta era rejeitada por 65% dos brasileiros e tinha o aval de 31%, números compatíveis, à época, com as respostas sobre um terceiro mandato para governadores e prefeitos.

Além do caso específico de Lula, o Datafolha perguntou sobre a hipótese de presidentes concorrerem a um terceiro mandato no Brasil: 49% disseram ser a favor e 48%, contra. Hoje, um ano e meio depois, esse índice de apoio a um terceiro mandato para presidentes -de 49%- é bem maior do que para governadores (38%) e prefeitos (35%).

Para o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino, os números refletem a popularidade de Lula -também expressa nas intenções de voto. Garantido o direito a disputar o terceiro mandato, o petista seria reeleito em primeiro turno se a eleição fosse hoje.

Nessa disputa hipotética, Lula teria 47%dos votos contra 25% do governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Sem Lula, Serra lidera todos os cenários da corrida presidencial. A instituição do terceiro mandato dependeria de aprovação na Câmara e no Senado.

Como altera a Constituição, requer quórum qualificado: três quintos dos votos. Na quinta-feira, o deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) protocolou proposta que institui o direito a mais uma reeleição no país, desde que aprovada num referendo em setembro. Barreto reuniu 183 assinaturas.

Mas, como democratas e tucanos retiraram apoio à emenda, o número de signatários caiu para 170, uma menos do que o exigido para tramitar. Ele pode reapresentar a proposta, caso conquiste um novo adepto. Nesse caso, a base do governo teria três meses e dez dias para sua aprovação. Resistência Lula tem resistido à proposta não só porque fragilizaria a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff mas também porque desgastaria sua própria imagem.

Para Paulino, o indício de desgaste está na pesquisa, já que a taxa de aprovação ao governo Lula (69%) é 22 pontos maior que o apoio ao terceiro mandato. Ainda segundo o Datafolha, 37% dos que consideram o governo ótimo/bom se opõem à mudança. Mais: 30% dos que se dizem eleitores de Lula são contrários à proposta.

" Dos que aprovam o governo, 37% são contra o terceiro mandato. Há resistência ao terceiro mandato mesmo entre os eleitores de Lula, um indício de que pode ser desgastante", disse. Entre petistas contrários à proposta, vigora a avaliação de que,em um ano,Lula seria submetido duas vezes ao voto: no plebiscito e na eleição.

Entre os apoiadores da emenda, o argumento é que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso conquistou seu segundo mandato em primeiro turno (1998) mesmo com toda a polêmica em torno da aprovação da reeleição. Segundo o Datafolha, a nova reeleição de Lula tem a simpatia de 53% dos entrevistados com renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos.

A rejeição à proposta chega a 67% entre aqueles com renda superior a dez mínimos. Enfrenta a resistência de 68% dos com nível superior de escolaridade, tendo apoio de 53% dos que têm nível fundamental. No Nordeste, a emenda tem 60% de apoio. No Sul, é rejeitada por 56%. No Sudeste, 54% reprovam o terceiro mandato e 43%são favoráveis.Nas regiões Norte e Centro-Oeste, a proposta enfrenta rejeição de 51% contra 43% de apoio.

Folha de S.Paulo, 31 de maio de 2009
Aprovação a Lula volta a patamar recorde

Governo é avaliado como ótimo/bom para 69%, índice compatível com fase anterior ao impacto da crise financeira no país

Performance do presidente na área econômica tem maior aprovação desde 2004, com 63% apontando como sendo ótima/boa

DA REPORTAGEM LOCAL

Mesmo sob o impacto da crise financeira, o índice de aprovação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou ao patamar recorde atingido em novembro do ano passado, pouco mais de um mês após o presidente ter afirmado que o "tsunami" da economia internacional chegaria ao Brasil com a força de uma "marolinha".

Segundo pesquisa Datafolha realizada entre os dias 26 e 28 de maio,69%dos entrevistados classificam o governo como ótimo/bom. A administração é regular para 24% e ruim/péssima para 6%. Em novembro de 2008, a taxa de aprovação do governo Lula chegou a 70%, mas caiu para 65% em março deste ano, quando a crise já havia afetado a economia brasileira e o próprio presidente reconhecido sua gravidade para o país, apesar de atribuí-la a "gente branca de olhos azuis".

Em comparação à pesquisa realizada entre os dias 16 e 19 de março, os índices de aprovação ao governo Lula apresentam um crescimento de cinco pontos entre os entrevistados com renda familiar mensal de até dez salários mínimos. O presidente teve seu pior desempenho entre aqueles com renda superior a dez mínimos. Nesse segmento, sofreu uma queda de sete pontos percentuais, passando de 58% para 51% no mesmo período.

Segundo a pesquisa,Lula voltou a nota média de 7,6 alcançada em novembro do ano passado, a maior obtida por ele desde que assumiu a Presidência, em janeiro de 2003. O diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino, diz que "a queda anterior era o efeito direto da crise". Mas que, "com a população mais confiante quanto ao desempenho do governo frente à crise, o governo recuperou o nível de aprovação".

Ainda segundo o Datafolha, 63% dos entrevistados apontam como ótima/boa a performance do governo Lula na área econômica, a melhor avaliação desde 2004. O desempenho do governo é regular, nesse quesito, para 29%dos entrevistados, sendo ruim/péssimo para 7%.

Economia

A pesquisa mostra ainda que, em comparação a março, o brasileiro está mais otimista. Para 40% dos entrevistados, a situação econômica do país vai melhorar nos próximos meses. Na opinião de 15%, vai piorar. Para 41%, fica como está. Segundo o Datafolha, 43% acreditam que a taxa de desemprego vai aumentar no país.Em março, porém, esse índice chegou a 59% dos entrevistados.

Hoje, 24% acreditam que o desemprego vai cair e 29% afirmam que ficará como está. De 2008 até março, 48% dos entrevistados apostavam no aumento da inflação. Hoje esse risco existe para 36%. Para 43% dos entrevistados, a inflação "vai ficar como está", enquanto 14% acreditam numa redução.

A aposta na manutenção da inflação nos mesmos patamares é maior entre os entrevistados com nível de escolaridade superior (52%) e renda familiar mensal de mais de dez salários mínimos (57%).

Consultor Jurídico, 31 de maio de 2009
Cultura conciliatória
Empregados e patrões ainda resistem a acordos
Por Lilian Matsuura e Gabriela Galvêz

O Supremo Tribunal Federal julgou, na semana passada, que a Justiça do Trabalho não tem competência para interferir no processo de recuperação de empresas em dificuldade, mesmo nos casos em que estas dificuldades estejam atreladas a dividas trabalhistas. Dias antes, o Tribunal Superior do Tabalho, contrariando decisão de segunda instância, confirmou sob determinadas condições a demissão de 4.200 trabalhadores da Embraer, uma das maiores fabricantes de aviões do mundo.

Trata-se de decisões definitórias, num cenário de aceleradas transformações no campo das relações de trabalho. O entendimento do Supremo é de que o mais importante no caso da recuperação judicial, é a preservação da empresa, para se psosa também preservar a fonte de empregos.

O desembargador Decio Sebastião Daidone, que desde setembro passado preside o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a região metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista, também entende que não é recomendável que a Justiça do Trabalho intervenha de alguma forma na administração das empresas. Até mesmo razões de ordem prática, desaconselham a intervenção do judiciário. "Não temos estrutura para fazer isso", diz ele.

Como contrapartida, o TRT-2, o mesmo que suspendeu as demissões na Embraer, oferece às empresas em dificuldade o Programa Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução, no qual peritos da Justiça analisam a situação das empresas que aderem ao plano e avaliam se elas têm condições de pagar as dívidas e de superar as dificuldades. A partir disso, buscam um acordo entre a empresa e os empregados em litígio. O resultado para as partes é sempre melhor do que uma greve ou do que um corte de vagas. “O ideal é manter a empresa em atividade, para que os credores recebam, mesmo que aos poucos”, defende.

O apreço do TRT-2 pela conciliação ficou claro pelos resultados obtidos na Semana de Conciliação, em dezembro passado. No período, foram feitos 11.194 acordos, cujos valores atingiram a cifra de R$ 162 milhões, o que deixou o TRT-2 entre os 56 tribunais de todo o país e de todas os ramos da Justiça que participaram da Semana. Apesar do sucesso da conciliação, o desembargador conta que, muitas vezes, as partes continuam resistentes ao acordo. “Tem reclamante que quer ver o patrão condenado e tem patrão que promete levar até o fim o processo porque não quer pagar o ex-funcionário”, diz.

O TRT-2 tem dado lições também nos campo da informatização e da sistematização dos processos. Em 2002, o TRT implantou o sistema de numeração única de processos, que indicava a data em que a ação foi ajuizada, o tipo de ação, além de que vara e instância tramita. Só no início de 2009, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que fixou a numeração única a nível nacional, abrangendo todos os ramos da Justiça. Alertado pela experiência exitosa já implantada na Justiça Trabalhista de São Paulo, o CNJ prometeu estudar uma forma de o novo sistema aproveitar o que já estava sendo feito.

Formado pela Universidade do Vale do Paraíba na turma de 1967, o presidente do TRT-2 queria, inicialmente, atuar na área criminal. Ingressou na Justiça do Trabalho em 1979. Atuou como juiz trabalhista no Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e em diversas cidades do interior de São Paulo. Mas, mas não esconde sua preferência pela capital paulista.

Leia a entrevista:

ConJur — A atuação do TRT de Campinas no caso da demissão de 4.200 funcionários da Embraer, levantou uma questão: até onde a Justiça do Trabalho pode interferir na administração de uma empresa?

Décio Daidone — A Justiça não pode interferir na administração da empresa. A unica exceção admitida, é no caso de empresas que não pagaram seus devedores. Nesse caso, a Justiça pode chegar lá e dizer que eles estão escondendo dinheiro: 'Então, saiam vocês e nós vamos nomear um interventor'. Isso a justiça pode fazer, embora eu não aconselhe.

ConJur — Por que o senhor não aconselha?

Décio Daidone — Porque não temos um plano adequado para fazer isso. Podemos ajudar através do Programa Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução, no qual as empresas são analisadas para constatar se têm condições de pagar suas dívidas. Feito isso, juízes auxiliares de conciliação estabelecem o acordo. O objetivo é manter a empresa em atividade, para que os credores recebam, mesmo que aos poucos.

ConJur — E o empregador não tem limites para dispensar o empregado?

Décio Daidone — O empregador tem todo direito de dispensar seu empregado. Mas, é diferente dispensar um empregado e dispensar 400 funcionários, ou 4 mil, como no caso da Embraer. As demissões vão causar impactos na sociedade: se colocarmos uma média de três pessoas atrás de cada trabalhador, são 16 mil afetados pelas demissões. Nesses casos, a própria Constituição dá margem para que a Justiça do Trabalho intervenha. O Código Civil é construído em cima da visão social do contrato. Em muitos casos, determinamos ao empregador: 'Os senhores podem dispensar, desde que seja uma dispensa programada, com o acompanhamento do sindicato. Em vez de fazer a dispensa hoje, faça em trinta dias, para que os funcionários preparem o espírito e pensem no que vão fazer daí para frente'. Porque não é só o dinheiro que traz a felicidade. Para muita gente, o que traz a felicidade é o próprio trabalho.

ConJur — A ministra Ellen Gracie, do STF, entende que órgãos internacionais não estão submetidos à CLT. O TST tem posição divergente. Qual sua opinião?

Décio Daidone — A competência de julgar é da Justiça do Trabalho: prestou serviços aqui, aplica-se a CLT. Houve o caso de um brasileiro que estava trabalhando no Consulado Americano, foi demitido e o órgão não pagou seus dieitos. Julgamos, condenamos e mandamos notificar o Consulado. Se não pagam, o que podemos fazer? Vou mandar invadir o Consulado ou prender quem se opõe à determinação? A questão vai para o Itamaraty, que manda a cobrança. Em muitos casos que julgamos e executamos, os orgnaismos pagaram espontaneamente. Quando há recusa em pagar, a cobrança vai para o Itamaraty.

ConJur — A crise econômica mundial trouxe mudanças na demanda do TRT-2?

Décio Daidone — Eu mandei fazer um levantamento dos dissídios individuais e coletivos, comparando o último trimestre de 2008 e o primeiro de 2009. Quanto aos dissídios individuais, no último trimestre, recebemos 74 mil e, de janeiro a março, 84 mil. Os números de dissídios coletivos também aumentaram de 45 mil, no último trimestre de 2008, para 56 mil no primeiro trimestre desse ano.

ConJur — As empresas usaram a desculpa da crise para demitir?

Décio Daidone — Muitas usaram. Segundo os dados do aumento de demanda na Justiça do Trabalho, posso dizer que a maioria das ações é de empresas médias e grandes. A Embraer, por exemplo, logo depois do julgamento, ganhou licitação de aviões e está produzindo até hoje.

ConJur — Súmula vinculante, repercussão geral, lei dos recursos repetitivos. Na Justiça do Trabalho, esses instrumentos trouxeram algum impacto?

Décio Daidone — Evidentemente, na primeira instância, as medidas têm grande impacto, em razão do direito de peticionar. A nossa cultura ainda está ligada à jurisprudência antiga, à súmula antiga que não era vinculante. Quando eu estava na primeira instância, muitas vezes julguei sem atentar para a Súmula. E, muitos juízes da primeira instância ainda pensam assim. Quando passei pela segunda instância e pelo TST, percebi que era bobagem julgar assim, porque quando o processo chega na instância superior, a Súmula é aplicada. Essa demanda ainda não foi refreada na primeira instância. Já da primeira instância, para a segunda, muitos juízes se conscientizaram e estão julgando de acordo com a súmula.

ConJur — O senhor está há 8 meses na presidência do tribunal. Quais foram as principais mudanças de sua gestão?

Décio Daidone — Houve muitas mudanças, como o atendimento aos assessores. Como o prédio do TRT-2 não comporta mais a parte administrativa, que está agora no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, eu reservo um horário de atendimento para despachar processos administrativos. Também trato da vida do Fórum em si, como férias, licença-saúde de servidores, a reforma do Fórum e designação de juízes substitutos. Atendo também advogados e juízes que me procuram para esclarecimentos sobre seus casos. Estou tentando voltar com a cultura da conciliação entre as partes, que considero estar um pouco esquecida. Também tenho participação ativa no Colégio de Presidentes, visto que sou vice-coordenador.

ConJur — Quais as principais questões levantadas pelo Colégio de Presidentes? Êxistem problemas ou soluções que permeiam todos os tribunais?

Décio Daidone — Lá, levantamos muitos problemas comuns. O último, da numeração única de processos, foi levantado por mim. O TRT-2 implantou, em 2003, a numeração única nos processos. Antigamente era usado um número para a primeira instância, um número para a segunda. Hoje, ao ver o número do processo, tem como saber a data em que foi ajuizado, o tipo de ação e em que vara e instância ela tramita. Surgiu um problema, no início do ano: o Conselho Nacional de Justiça instituiu uma outra numeração única para todo Brasil e esqueceu o sistema já implantado pelo TRT, que está funcionando bem. A Justiça do Trabalho já fez esse trabalho de casa. Percebemos que a implantação da numeração única na Justiça demandaria muito tempo, dinheiro e servidores. Só aqui no TRT, teríamos que mexer em 6.580 pontos de informática, o que custaria por volta de um R$ 1,7 milhão de reais.

ConJur — Depois do problema ser levado ao Colégio de Presidentes, qual foi a atitude do CNJ?

Décio Daidone — Eles fizeram mea-culpa. “Poxa, nós fizemos e não pensamos nem consultamos a Justiça do Trabalho. Em seguida, eles suspenderam o trabalho da numeração única para nos consultar. Mandamos nossas informações para eles e talvez se ajustem com a numeração daqui, para acabar com a disparidade.

ConJur — Quais foram os resultados da semana de conciliação, realizada em dezembro do ano passado?

Décio Daidone — Aqui na 2ª Região, fizemos um evento monstruoso e o resultado foi muito bom. Posso dizer que salvamos 2008 com a Semana da conciliação. Se continuássemos naquele patamar de julgamentos – naquela estatística de 1% a mais, 1% a menos – não teríamos o número de acordos realizados durante só uma semana, que elevou a nossa produção. A conciliação é melhor para as partes: o empregador sabe que não vai mais precisar aparecer na Justiça, e o empregado termina o processo, pega seu dinheirinho, vai embora e acabou. O resultado foi satisfatório, tanto que vamos fazer uma outra Semana de Conciliação em junho.

ConJur — Quantas audiências foram realizadas na última Semana de Conciliação?

Décio Daidone — O TRT de São Paulo ficou em primeiro lugar, com 33% de todo o movimento nacional de audiências realizadas. Ficamos também em primeiro lugar em acordos realizados, com 27,85%. Sem contar contribuição previdenciária e imposto de renda, nós entregamos R$ 162 milhões para os reclamantes naquela semana. Enquanto isso, todo o Judiciário nacional, 56 tribunais, entregou R$ 974 milhões.

ConJur — O que é o SUAP e quando será implantado?

Décio Daidone — É o Sistema Unificado de Administração de Processos informatizado, a implantação do processo virtual. Nasceu em São Paulo, tanto que nós já temos uma parte dos nossos processos informatizados, mas ele é informatizado até ser distribuído, pois, a partir daí, vira papel. Com o SUAP, o processo vai caminhar informatizado até o fim. Através do sistema Precad, onde o advogado faz um pré-cadastramento da ação que ele vai propor na Justiça do Trabalho, ele poderá acessar o sistema, scannear e mandar os documentos, e tudo isso ficará informatizado. A partir daí, ele vai saber para que vara seu processo foi distribuído, além do horário, data e local da audiência. Está previsto para começar a funcionar em agosto, provavelmente em São Caetano do Sul, que é a nossa primeira cidade e que tem uma comarca maior.