FOLHA DE LONDRINA, 03 de junho de 2009 | Economia
Salário e benefícios garantem renda maior

Rio de Janeiro - Os aumentos do salário mínimo, do funcionalismo público e dos benefícios do programa Bolsa Família deverão garantir, sozinhos, 62% - ou R$ 26,5 bilhões - do acréscimo total de R$ 42,9 bilhões previstos na massa real de renda no Brasil em 2009, em relação ao ano passado. Esse reforço vai evitar um desempenho pior do Produto Interno Bruto (PIB) este ano.

Estudo realizado pelo economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, mostra também que esse aumento de renda estará concentrado, sobretudo, nas camadas de renda mais baixa da população, marcando o fim da farra da classe média dos dois últimos anos.

A situação é bem diversa da apresentada no ano passado. Em 2008, segundo o levantamento da MB, do aumento equivalente a R$ 83,5 bilhões na massa real de renda ante o ano anterior, apenas 17% vieram da renda gerada diretamente por decisões governamentais.

Dos R$ 26,5 bilhões de aumento, em relação a 2008, da massa real de renda a serem garantidos pelo governo este ano, R$ 500 milhões virão do Bolsa Família, R$ 8,6 bilhões do salário mínimo e R$ 17,47 bilhões do reajuste do funcionalismo público.

Segundo Vale, o aumento de renda impulsionado pelo governo vai garantir uma expansão de, pelo menos, 1,2% no consumo das famílias em 2009. Este segmento representa 60% do PIB pela demanda, que inclui também a Formação Bruta de Capital Fixo e o consumo do governo.

O economista é um dos que preveem variação perto de zero para o desempenho econômico este ano. Segundo o último relatório Focus, o PIB em 2009 terá queda de 0,73%. A estimativa do governo é de aumento de 1%.

Os efeitos do consumo sobre a economia serão mais acentuados no segundo semestre, já que ‘‘o grosso do aumento’’ do funcionalismo está programado para junho e o Bolsa Família vai incorporar 500 mil famílias em agosto e mais 500 mil em outubro, além de ter aumentado o valor do benefício.

‘‘Por isso a MB tem uma expectativa de estagnação do PIB e não de quedas muito fortes, pois os estímulos de renda devem dar suporte razoável ao consumo das famílias’’, disse Vale. Ele explica que a estimativa de aumento de 1,2% no consumo familiar é ‘‘um piso’’, já que foi projetada levando-se em consideração apenas os aumentos do salário mínimo do funcionalismo e do Bolsa Família. De acordo com o economista-chefe da MB, o segundo semestre mostrará o início do processo de recuperação da economia, que ocorrerá via demanda doméstica.

Jacqueline Farid
Agência Estado

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de junho de 2009 | Economia
Falhas das empresas prejudicam trabalhador
Flávio Laginski

Dar uma assistência financeira ao trabalhador após perder o emprego é o papel exercido pelo seguro-desemprego, um benefício que foi regulamentado pela Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990.

Para receber esse salário enquanto está desempregado, o trabalhador precisa obrigatoriamente ter sido demitido sem justa causa ou com rescisão contratual indireta.

De acordo com a suporte operacional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (Setp), Viviane de Oliveira, o servidor tem um prazo para requerer o seguro-desemprego.

“O trabalhador tem de sete a 120 dias corridos para reivindicar esse direito. Ele deve ficar atento aos prazos para não perder esse benefício, pois ele só poderá receber as parcelas se entrar com recurso junto ao Ministério do Trabalho e apresentar uma justificativa”, explica.

A quantidade de parcelas e do valor a ser recebido variam de acordo com o tempo que o trabalhador tem na empresa e do salário que o servidor recebia. A suporte operacional informa que o período varia de três a cinco meses e a quantidade mínima a receber é de R$ 465 e a máxima é de R$ 870,20.

Ela diz também que o trabalhador tem que levar toda a documentação que recebeu após a demissão para dar entrada junto a Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

“É importante que o trabalhador fique atento a tudo isso para poder pedir o seguro-desemprego”, informa. Contudo, como no caso do estagiário Eduardo Iensen Guimarães, estar alerta acabou não sendo suficiente para evitar uma dor de cabeça. “Em 2005, fui demitido de um emprego e recebi o benefício. Das quatro parcelas a que tinha direito, acabei não recebendo a última, por causa de um erro da empresa em que trabalhei. Não dei atenção, pois logo em seguida estava trabalhando. Agora que fui demitido novamente, descobri que essa pendência do passado está impedindo que receba o seguro-desemprego”, reclama. Para evitar esses transtornos, a Setp orienta que o trabalhador entre em contato imediatamente com o empregador a fim de resolver todas as pendências.

 

BEM PARANÁ, 03 de junho de 2009 | Economia
Habitação
Programa Minha Casa, Minha Vida já tem 385 propostas de empreendimentos imobiliários
Desses projetos, 94 estão com documentação completa para análise e 40 já foram contratados
02/06/09 às 16:08 | Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal recebeu, até ontem (1º), 385 propostas de empreendimentos imobiliários para o programa Minha Casa Minha (1º). Desses projetos, 94 estão com documentação completa para análise e 40 já foram contratados.

No caso de pessoas físicas, até o dia 31 de maio, foram financiadas 3.347 unidades, o que corresponde a R$ 152 milhões.

Quanto aos municípios que aderiram ao programa, a presidente da Caixa, Maria Fernanda Coelho, informou que, pelos números mais recente, são 339. “Mas esse número muda todo dia por causa dos processos de adesão”, destacou Maria Fernanda.

Gazeta do Povo, 3 de junho de 2009
Mercado financeiro
Dólar cai pela 8.ª vez seguida, para R$ 1,92
Bolsa de Valores de São Paulo dá sinais de ajuste de preços após forte valorização dos últimos três meses e índice Ibovespa registra queda de 0,89%

São Paulo - A taxa de câmbio encerrou o dia em queda pelo oitavo dia consecutivo. O movimento de baixa é explicado pelo fato de o Banco Central despontar como praticamente o único comprador da moeda na praça. Nas últimas operações de ontem, o dólar comercial foi negociado por R$ 1,924, em um declínio de 1,48% em relação ao fechamento da segunda-feira. Nas casas de câmbio, o dólar turismo era cotado por R$ 2,040.

As ações brasileiras, por sua vez, se desvalorizaram na conclusão dos negócios, após três jornadas de ganhos na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). O mercado seguiu o roteiro previsto de realização de lucros (venda de papéis mais “caros”), previsto principalmente por conta da alta de 45% nos últimos cinco meses. O Ibovespa, principal índice de ações da bolsa paulista, retrocedeu 0,89% no fechamento, aos 53.999 pontos. O giro financeiro foi de R$ 6,25 bilhões. Nos Estados Unidos, a Bolsa de Nova Iorque fechou em alta de 0,22%.

Análise

Profissionais do mercado financeiro insistem que, por enquanto, o movimento do dólar é apenas uma reação ao forte ingresso diário de recursos externos. “É um fluxo que vem para investir na bolsa de valores, é um fluxo que vem pela balança comercial, é um fluxo de recursos que entra no país para aproveitar um dos maiores juros do mundo”, comenta Mário Paiva, analista da corretora Liquidez, lembrando que o fato do país ser credor em dólar eleva a segurança dos agentes financeiros que trazem dinheiro para o mercado doméstico.

Analistas também têm reforçado a crença de que a Bovespa pode passar por uma fase de ajuste nos preços, principalmente após os três meses de “euforia”. Embora concorde com a opinião corrente de que a pior fase da crise mundial já passou, a equipe da corretora Spinelli avalia que “a retomada das condições macroeconômicas necessárias para o crescimento das empresas ainda está distante”, e que veem “com cautela a atual onda de euforia e os caminhos da bolsa no curto prazo”.

As blue chips (ações mais negociadas) devolveram parte dos ganhos das sessões anteriores, influenciadas pelo recuo das commodities no mercado externo. Na Bolsa Mercantil de Nova Iorque, o contrato do petróleo para julho terminou com ligeiro recuo, de 0,04%, a US$ 68,55 o barril. Com isso, Petrobras ON caiu 2,93% e PN se desvalorizou 1,96%. A Vale ON fechou em queda de 3,41% e PNA, em retração de 2,49%.

A construção civil foi destaque de baixa, por causa das notícias de emissão de ações por parte de construtoras. Gafisa ON foi a maior queda do Ibovespa, com -6,71%. A construtora anunciou que pretende realizar uma oferta pública primária de ações, com captação de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões.

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de junho de 2009 | Economia
Setor de material de construção zera perdas em 2009
Agência Estado

O faturamento do setor de material de construção cresceu 4,5% em maio na comparação com o mesmo mês do ano passado, informou hoje a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco). Com esse resultado, o setor zerou as perdas acumuladas em 2009. Nos cinco primeiros meses deste ano, o faturamento ficou estável.

A associação informou que as vendas específicas dos 30 itens que receberam isenção de cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) subiram 10% na comparação entre maio de 2009 e o mesmo mês de 2008. "Foi necessário vender fisicamente maior quantidade para alcançarmos este faturamento", explica, em nota, o presidente da Anamaco, Cláudio Conz.

Para ele, esses números são importantes se for levado em conta que o setor começou o ano com queda de 12% nas vendas (acumulado de janeiro e fevereiro). "Em março, abril e maio tivemos crescimento constante e isto nos permite ter segurança em afirmar que poderemos fechar 2009 com crescimento total de 5% sobre 2008", prevê Conz. Para junho, a previsão é de vendas até 8% maiores que no mesmo mês do ano passado.

A Anamaco, que representa 138 mil lojas de material de construção, informou estar "tomando medidas" objetivando a prorrogação do prazo de desoneração de IPI para o material de construção, uma vez que os efeitos do plano de habitação "Minha Casa, Minha Vida" do governo federal só começarão a serem sentidos no próximo semestre deste ano. "Já nos manifestamos no Grupo de Acompanhamento da Crise e em outras frentes. No entanto, até o momento, esta redução temporária valerá apenas até 30 de junho", afirma Conz.

Folha de S.Paulo, 3 de junho de 2009
Lula rejeita 3º mandato, mas se diz feliz com apoio
Presidente defende Chávez e Uribe, mas diz que "Brasil não deve ter o 3º mandato" | Petista volta a dizer que não "brinca com a democracia", mas sugere na Guatemala que mudança feita de forma democrática "é assimilável"
EDUARDO SCOLESE
ENVIADO ESPECIAL À GUATEMALA

Dois dias após a divulgação de uma pesquisa Datafolha que aponta a divisão no eleitorado sobre o terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou ontem a rejeitar essa possibilidade, mas se disse "muito feliz" com o apoio de tantos eleitores à sua reeleição.

As declarações do petista ocorreram em sua visita oficial à Cidade da Guatemala. Ao criticar a cobertura da imprensa sobre o tema, Lula disse: "E isso [a nova reeleição], se for feito democraticamente, ainda é assimilável. Porque é muito engraçado que as críticas que fazem aos presidentes da América Latina que querem um terceiro mandato não se fazem aos primeiros-ministros na Europa que ficam 16 anos ou 18 anos".

Ele defendeu o debate na Venezuela e na Colômbia: "O [Hugo] Chávez quer o terceiro mandato. Ele vai se submeter às eleições. Uma hora o povo pode querer, outra, o povo pode não querer. O [Álvaro] Uribe está querendo o terceiro mandato. Tem de passar por um referendo. Ele pode querer, e o povo pode elegê-lo ou pode não elegê-lo. Eu não vejo nisso nenhum mal. O que acho importante é que todo resultado seja um exercício da democracia".

Pesquisa Datafolha revela que a emenda para que Lula possa disputar de novo é apoiada por 47% dos eleitores e rejeitada por 49%. "Fico muito feliz quando as pesquisas começam a demonstrar que uma grande parcela do povo começa a querer. Mas não existe hipótese de terceiro mandato", disse. "Volto a repetir o que eu já disse: eu não brinco com a democracia. Foi muito difícil a gente conquistá-la, e o que vale para mim vale para os outros. Alguém que quer o terceiro mandato pode querer o quarto, pode querer o quinto, pode querer o sexto".

" Acho que o Brasil não deve ter o terceiro mandato", disse. Aliados de Lula querem votar uma emenda constitucional permitindo duas reeleições seguidas até setembro. O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) protocolou uma proposta prevendo um referendo para decidir se Lula pode ou não concorrer, mas não foi aceita porque deputados do DEM e do PSDB retiraram as assinaturas.

Lula criticou a mídia: "A verdade é que não teríamos democracia sem a imprensa, mas a verdade também é que a imprensa fortalecerá muito mais a democracia quando ela se contentar em informar os fatos, e não criar os fatos. E não se transformar em porta-voz de um pensamento político".

A convite do Planalto, os jornalistas EDUARDO SCOLESE e JORGE ARAÚJO foram de El Salvador à Cidade da Guatemala em avião da FAB.

Reuters, 3 de junho de 2009
Lupi diz que PDT pode apoiar Aécio para presidente em 2010

Apesar de ocupar há mais de dois anos um cargo no primeiro escalão governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou que seu partido, o PDT, sinalizou apoio ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB) na sucessão presidencial de 2010.

Lupi, que presidiu o PDT, esteve com Aécio nesta terça-feira (2).

"Tenho que primeiro aguardar a decisão do partido do qual o governador Aécio faz parte. É claro que, amanhã o PSDB decidindo pelo nome do governador Aécio, muda todo o quadro eleitoral nacional. Nós temos de avaliar esse novo quadro", afirmou o ministro.

O governador mineiro disputa com o colega paulista, José Serra, a indicação do PSDB para concorrer à Presidência.

Lupi disse que o fato de ser ministro não atrela o partido a um candidato apoiado por Lula.

"Uma coisa não tem necessariamente nada a ver com a outra. Nós, quando assumimos o Governo e aceitamos a honrosa missão que o presidente Lula nos deu, aceitamos com o compromisso de base de apoio do governo", declarou.

"Em nenhum momento nós discutimos a sucessão à Presidência", completou.

Em março, o também ministro Hélio Costa (PMDB), das Comunicações, já havia declarado apoio a Aécio Neves.

Mineiro, Costa disse na época: "Entendo que Minas, tendo a opção de ter uma candidatura viável, acho patriótico apoiar uma candidatura mineira. Eu pessoalmente estou trabalhando no sentido de que o PMDB tenha em aberto a opção de estar com o governador Aécio Neves".

Pesquisa

Aécio comentou o resultado da pesquisa Datafolha divulgada no fim de semana que aponta que o PSDB só conquistaria a Presidência caso Serra fosse o candidato.

"O que existe de consistente nessas pesquisas é o crescimento da ministra Dilma, seja pela exposição que tem, seja pelo piso que uma candidatura do PT certamente apresentará", avaliou Aécio.

Ele acredita que uma candidatura do PT apoiada pelo presidente Lula terá um piso de largada em torno de 30%. "A partir daí, é o candidato, são suas qualidades, a capacidade do candidato se comunicar e de convencer o eleitor", disse.

O Datafolha apontou derrota do PSDB numa disputa entre o governador mineiro e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Pela sondagem, Aécio teria 14% dos votos, ante 19% da ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do governo, enquanto o deputado federal Ciro Gomes (PSB) teria 25%. Em outro cenário, sem Aécio, Serra bate Dilma.

Agência Brasil, 3 de junho de 2009
Contribuinte poderá verificar pendências com IR pela internet

A partir desta terça-feira (2), o contribuinte poderá verificar, com mais facilidade, as pendências na declaração do Imposto de Renda.

A Receita Federal apresentou o novo extrato do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009, que também permite que o contribuinte possa acompanhar o pagamento das cotas e até alterar o número de parcelas.

O serviço está disponível na página do órgão na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Para ter acesso à novidade, no entanto, o contribuinte precisará obter o código de acesso para o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), atualmente já usado para consultar a situação fiscal de cada CPF.

Também será possível acessar a novidade por meio de certificado digital.

De acordo com o órgão, a medida aumentará o número de contribuintes que regularizam a situação na Receita por conta própria.

A expectativa é de que, com o acesso facilitado às pendências, 70% dos contribuintes que caírem na malha fina neste ano retifiquem as declarações pela internet. No ano passado, essa proporção era de 50%.

Até agora, o contribuinte na malha fina era apenas informado de que a declaração apresentava pendências, mas a Receita não fornecia esclarecimentos sobre as divergências.

Com o novo extrato, o contribuinte será informado das pendências em detalhes, com orientações sobre os procedimentos a serem seguidos.

Na maioria dos casos, segundo o órgão, o contribuinte terá de preencher os dados com as informações corretas e enviar a declaração retificadora.

Por meio do novo extrato, o sistema trará acesso ao demonstrativo de pagamento das cotas do imposto a pagar.

Além de conferir as parcelas liquidadas e as prestações a vencer, o contribuinte poderá alterar o número de cotas e parcelar os débitos em atraso.

A partir de 1º de julho, será possível imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf) na própria página.

O serviço também permitirá que o contribuinte passe a pagar as cotas por meio de débito automático.

Quem não fez a opção no momento da declaração poderá cadastrar uma conta corrente a qualquer momento. Será possível ainda cancelar o débito das parcelas.

De acordo com a coordenadora de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cotta Cardozo, o novo serviço é importante para tornar mais ágil e transparente o atendimento da Receita.

"Uma vez que o contribuinte tem clareza sobre as pendências, ele pode se autorregularizar via declaração retificadora. Antes, ele tinha uma informação muito restrita e ficava ansioso querendo resolver a pendência", disse.

Para as pendências referentes a anos anteriores, o contribuinte terá de acessar o extrato das declarações antigas, uma por uma, e conferir as informações da Receita.

A verificação detalhada das pendências está disponível desde as declarações do exercício de 2004.

Os demais serviços, demonstrativo de débitos e débito automático, só estão disponíveis para as declarações deste ano.

"Nossa intenção é implementar esses serviços aos poucos para as declarações de outros anos", informou Frederico Faber, chefe substituto da Coordenação de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal.

FOLHA DE LONDRINA, 03 de junho de 2009 | Geral
Políticos são presos por crime ambiental
Prefeito, vice-prefeito e presidente da Câmara de cidades do Paraná foram presas acusadas de desmatamento ilegal

Curitiba - Seis pessoas foram presas, ontem, acusados de crime ambiental, entre elas o prefeito de General Carneiro, Ivanor Dacheri (PSB), o presidente da Câmara de Vereadores, José Cláudio Barbieri (PSB), e o vice-prefeito de Coronel Domingos Soares, Volnei Barbieri (PSDB).

Outras três pessoas, proprietárias de uma empresa, foram detidas em São Paulo. A Polícia Federal (PF) procura o prefeito de Bituruna, Remi Ranssolin (PTB). Todos são acusados de desmatamento ilegal para venda de madeira na região Centro-Sul do Estado e devem cumprir cinco dias de prisão temporária. A PF ainda interditou 16 empresas suspeitas. Uma das empresas lacradas é da família do deputado federal Luciano Pizzatto (DEM).

A ação que desencadeou a prisão faz parte da Operação Angusti-folia, deflagrada no dia 25 de maio. Segundo o delegado da unidade de combate a crimes ambientais da PF, Rubens Lopes da Silva, os proprietários dessas empresas deixaram apenas 0,8% da área de mata nativa na região.

Para o superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), José Álvaro Carneiro, de cerca de 7 milhões de hectares que existia há cem anos restaram apenas aproximadamente 70 mil hectares de mata nativa.

Silva e Carneiro acusam as mesmas famílias citadas nessa operação de estarem cometendo o desmate há um século. Diante de tanto tempo de desmate, o secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, acedita que não há punição administrativa que os faça parar. ‘‘Em dez anos foram aplicadas R$ 1 bilhão em multas pela fiscalização do Ibama e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o que reforça a importância da atividade policial’’, ressalta, lembrando que as sansões administrativas não têm resultado. No ano passado foram aplicados R$ 25 milhões em multas e, apenas durante a Operação Angusti-folia, passaram dos R$ 4 milhões.

As prisões foram decretadas pelo desembargador, Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião.

De acordo com a PF, os suspeitos utilizavam uma gráfica para produzir notas fiscais falsas, com o objetivo de enganar fiscais nas estradas, enquanto carregavam madeira cortada ilegalmente.

A defesa dos prefeitos Ivanor Dacheri e de Volnei Barbeiri preferiu não se pronunciar enquanto não tiver acesso a toda investigação. O deputado Pizzatto disse que a ação pode ser uma retaliação a uma investigação sobre supostas irregularidades no Ministério do Meio Ambiente que ele faz na Câmara Federal.

Diego Ribeiro
Equipe da Folha

 

BEM PARANÁ, 03 de junho de 2009 | Paraná
Meio ambiente
Operação contra o desmatamento vem com 100 anos de atraso
Remanescentes de matas com Araucária ocupam apenas 0,8% da área original no Paraná
02/06/09 às 21:36 | Da Redação com agências

Diz a velha máxima “antes tarde do que nunca”. Ela vale perfeitamente para a Operação Angusti-Folia, desencadeada no fim de maio por uma força tarefa que reuniu o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Polícia Federal, Força Verde e Ministério Público do Trabalho, entre outros, e que ontem culminou com a prisão temporária de seis pessoas, acusadas de desmatar ilegalmente áreas de florestas nativas de araucária na região Centro-Sul do Paraná. Dezesseis madeireiras foram interditadas por ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Esta é considerada a maior operação contra a derrubada desenfreada de araucárias jamais feita no Estado.

Entre os presos ontem, o prefeito de General Carneiro, Ivanor Dacheri, o presidente da Câmara do mesmo município, José Cláudio Maciel e o vice-prefeito de Coronel Domingos, Volnei Barbieri. Um quarto político também tinha mandado de temporária, o prefeito de Bituruna, Remi Ranssolin, mas ele não foi encontrado. As outras prisões aconteceram em São Paulo, envolvendo pai e dois filhos que têm negócios na região do Paraná.

Conforme consenso, o desmatamento de araucária começou no começo do século passado. Hoje, sabe-se que restam menos de 0,8% de remanescentes originais do que foi a floresta de araucária no Paraná. Ou seja, são aí 100 anos de atraso para conter o desmatamento. Hoje a araucária é uma espécie em risco no Paraná.

A Operação Angusti-Folia nasceu há cerca de dois meses e meio, quando o Ibama procurou a Polícia Federal para atuar juntos contra o desmatamteno na região Centro-Sul, onde, segundo apontamentos do instituto, ocorreria o maior destamento ilegal no Paraná.

A partir disso, foi montado a força conjunta entre Estado e União. “Era uma tragédia ambiental em curso na região”, contou o delegado federal responsável pela operação, Rubens Lopes da Silva, chefe da Delegacia de Crimes Ambientais da PF.

Os empresários são acusadas ou suspeitas de crime ambiental, em pelo menos 15 delitos previstos na Lei Ambiental, Código Penal e na Lei de Crimes Financeiros. Além das prisões, a Justiça decretou a interdição, por 15 dias, das instalações madeireiras de 16 empresas, situadas nos municípios de General Carneiro, Bituruna, Coronel Domingos Soares, União da Vitória, Cruz Machado e Palmas, no Paraná, e em São Paulo.

Impunidade — Ontem, em entrevista coletiva para falar sobre a operação, os representantes da força conjunta reconheceram que o estágio atual das florestas de araucária no Paraná só chegou neste ponto por causa da impunidade. “Existia um sentimento de impunidade e hipocrisia. A Operação acontecia desde o fim do mês passado com fiscalização, mas mesmo sabendo que haviam 200 homens trabalhando no Estado, eles continuaram”, contou o superintendente do Ibama no Paraná, José Álvaro Carneiro.

“Espero que essas prisões, que nunca aconteceram antes, tenham o poder de mudar alguma coisa”, disse o superintendente. Considerada a maior operação de fiscalização já realizada no Brasil, a Angusti-Folia tem como objetivo a repressão de crimes ambientais que ocorrem de maneira sistemática naquela região do Estado, que possui 32 madeireiras e mais de mil fornos de carvão. De acordo com superintendente do Ibama, a derrubada de florestas nativas de araucária, espécie símbolo do estado, é assustadora. “Ali estão os últimos remanescentes da floresta araucária do Paraná. Se não a fiscalizarmos, teremos que mudar o símbolo da nossa bandeira”.

“Essa, porém, não será a única operação. Vamos mantê-la permanentemente”, explicou o superintendente da PF no Paraná, Maurício Valeixo. “É uma operação que veio para ficar”, concordou o secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari. Não se pode dizer que veio tarde demais. Mas é importante que tenha vindo.

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de junho de 2009 | Economia
Servidores do INSS anunciam greve
Helio Miguel

A mudança da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias foi o principal motivo alegado pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Paraná, para decidir em favor de um indicativo de greve, por tempo indeterminado, a partir da segunda quinzena do mês.

A assembleia aconteceu no último sábado (30 de maio), dois dias antes dos trabalhadores iniciarem os trabalhos no novo horário. Hoje, uma reunião em Brasília, entre dirigentes da Previdência e dos sindicatos regionais, poderá definir o futuro da greve.

Conforme a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Paraná (SindPrevsPR), Jaqueline Mendes de Gusmão, “ninguém aguenta” mais duas horas de atendimento ininterrupto.

A orientação da entidade é para os servidores não cumprirem a nova jornada, nem assinarem documentos concordando com redução de salário. Porém, a dirigente admite que nem todos atendem ao pedido. “Alguns resistem, porque estão com receio de terem desconto no salário”, afirma.

Segundo Gusmão, os sindicatos regionais estão sugerindo que o INSS abra as agências por 12 horas seguidas. “Assim, dividiríamos os poucos servidores em dois turnos de seis horas. Não queremos prejudicar a população, de jeito nenhum”, ressalta.

A dirigente sindical reclama, ainda, das cobranças exageradas por produtividade. Ela alega que os trabalhadores da Previdência estão “no limite físico e psicológico”.

O INSS ainda não se manifestou oficialmente sobre a possível greve. Sobre o aumento da jornada, o Instituto afirma que foi determinado para cumprir a legislação, que obriga aos servidores federais o cumprimento de 40 horas semanais.

No entanto, o Sindicato rebate o argumento, alegando que, nos casos de atendimentos em turnos ininterruptos, há normas que permitem a adoção de 30 horas de trabalho por semana.

Caixa

A paralisação dos advogados, engenheiros e arquitetos da Caixa Econômica Federal entrou ontem em seu 36.º dia. Segundo o advogado Jayme de Azevedo Lima, representante da Associação Nacional dos Advogados da Caixa em Curitiba, a greve está gerando impacto no programa Minha Casa, Minha Vida e em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Todas as contratações e medições estão paradas”, conta Lima. Esta semana, segundo ele, uma audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, deverá definir a questão: ou termina em acordo, ou o caso irá a julgamento.

Jornal do Comercio, 3 de junho de 2009
Assédio moral: praga corporativa do Século 21
As vítimas, de acordo com estudos, são mulheres, estrangeiros, pessoas que sofrem alguma incapacidade, idosos, negros, homossexuais, funcionários com estabilidade temporária (como cipeiros ou dirigentes sindicais), afastados por doença, portadores de HIV e obesos
Por Cristine Pires

O nome é fictício, mas a história não. Toda vez que Mariana Pereira relembra o que aconteceu, cai em um choro profundo. Em meio a pedidos de desculpa, não consegue conter as lágrimas ao relatar o que passou há seis anos no banco em que trabalhava. Às vezes, perde a linha de raciocínio em meio ao relato.

"Culpa dos remédios", diz ela, que depende de nove comprimidos por dia, o equivalente a uma conta de R$ 200 por mês. A confusão mental é apenas um dos muitos sintomas de quem sofre assédio moral, prática que vitima não só os trabalhadores, mas a própria empresa, a sociedade e o Poder Público.

Tudo é ainda muito incipiente. Tanto que o depoimento da bancária, o nome da empresa em que atuava e de seu agressor precisaram ser mantidos em sigilo pela reportagem. A expectativa é de uma mudança de cenário, uma vez que o assunto, ainda um tabu para as organizações, começa a ganhar espaço graças ao crescimento do número de denúncias.

Os casos de adoecimento psíquico são cada vez mais frequentes no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários). Na grande maioria das vezes, estão relacionados ao assédio.

"A pressão pelo cumprimento de metas chegou a um nível insuportável e essa cobrança de objetivos inatingíveis leva a uma competição predatória entre os próprios colegas", afirma o presidente do SindBancários, Juberlei Baes Bacelo. Sem contar o fantasma do desemprego.

"Para não correr o risco de ir para a rua, as pessoas trabalham de forma alucinada", relata.

Mariana deixou de almoçar por medo de perder a comissão dos negócios prospectados com clientes por telefone. Fazia as ligações de casa, à noite, já que era rechaçada na agência por se empenhar no cumprimento das metas.

A colega, que exercia a mesma atividade e que via em Mariana uma potencial concorrente ao cargo de gerência, passou a persegui-la e atendia quem a procurava no intervalo, contabilizando para si as vendas de produtos. Ali, desenvolveu uma anemia e também adquiriu gastrite nervosa.

Hoje, a assediadora é gerente de uma agência. Mariana está sem receber desde janeiro, porque o Instituto Nacional de Seguridade Social não reconhece sua doença. O marido foi demitido em fevereiro.

"Tenho certeza de que foi por minha causa, pois muitas vezes ele saiu do trabalho para me atender em casa e também me visitar na clínica em que fiquei internada para tratamento", lamenta ela, hoje portadora da síndrome do pânico.

A ajuda financeira tem vindo da família e ajuda a custear também os remédios e o tratamento psiquiátrico. A esperança é de que os processos que move na Justiça se desenrolem logo.

"Eu era uma pessoa alegre, sabe? Tinha gosto pela vida. Agora tenho medo de sair na rua, não confio nas pessoas porque levei muita rasteira. Não penso mais em me matar, mas para mim chega. Estou cansada de lutar, de provar que não estou mentindo e que estou doente."

A luta do Ministério Público do Trabalho é para mudar histórias como essa. A Coordenadoria Nacional de Defesa de Promoção da Igualdade, que atua contra qualquer forma de discriminação e assédio moral, deve finalizar um manual com todas as informações necessárias sobre o tema e apresentá-la ainda neste mês.

"O documento vai ajudar a identificar a prática, quem são os sujeitos que exercem a pressão, o perfil do agressor e, assim, auxiliar as empresas a prevenir o problema", resume José de Lima Ramos Pereira, procurador regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte), que integra a equipe responsável pela elaboração.

Especialista no assunto, Pereira diz que os prejuízos ao mundo corporativo têm sido assustadores. As vítimas de assédio moral apresentam queda na produtividade. E mais: o ambiente conturbado e de desequilíbrio atinge toda a equipe.

O resultado se reflete na perda de lucro, pois falta estímulo para a produção. "Além disso, deixa-se de contar com mão de obra qualificada, pois as vítimas acabam se ausentando ou até mesmo saindo em licença", diz o procurador.

Quando isso acontece, surgem mais gastos pela necessidade de treinar outro funcionário para a função. Isso sem contar a pior de todas as perdas: o desgaste da imagem da organização.

Lei federal poderá regular o tema

O manual sobre assédio moral do Ministério Público do Trabalho (MPT) vai ajudar não só a definir uma estratégia de atuação para os procuradores como também servirá de base para um objetivo mais ambicioso.

A ideia é apresentar proposta de projeto de lei ao Senado Federal e à Câmara de Deputados para que se tenha uma regulamentação nacional a respeito do assunto.

Com todos esses mecanismos, o MPT pretende ampliar a discussão sobre o tema, responsabilizar os assediadores e prevenir novos casos. Uma campanha publicitária em Natal (RN) mostrou que o acesso às informações são cruciais para combater a prática.

"Houve um aumento de 60% na demanda do Rio Grande do Norte a partir dessa medida", comemora José de Lima Ramos Pereira, procurador regional do Trabalho da 21ª Região.

É que, na prática, as pessoas têm vergonha de dizer que sofrem assédio. "Hoje há mais esclarecimento, mas falta uma lei que ajude a enquadrar e a criminalizar esses atos", destaca Pereira. Atualmente, o MPT tem averiguado casos de constrangimento no ambiente de trabalho em todas as esferas.

O mais comum é o chamado assédio do superior para o subalterno, mas há também casos de assédio contra as chefias, entre colegas e até mesmo com fornecedores.

"Não depende do nível de hierarquia, mas do vínculo de trabalho", esclarece o procurador. Normalmente, está atrelado ao abuso de poder. Entre as características do agressor, estão a arrogância, necessidade de ser admirado, inveja, ignorância, orgulho e ironia.

O difícil é identificar a prática, já que muitas vezes ela acontece sem que o agressor perca a postura nem seja violento.

As vítimas preferidas, de acordo com estudos, são mulheres, estrangeiros, pessoas que sofrem alguma incapacidade, idosos, negros, homossexuais, funcionários com estabilidade temporária (como membros da Cipa ou dirigentes sindicais), afastados por doença, portadores de HIV e obesos.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

03/06/2009
Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O empregado recorreu à Justiça afirmando que prestou serviços à empresa na função de “corte e revisão”, de fevereiro de 1983 a maio de 1997, quando foi demitido sem justa causa. Entre as irregularidades cometidas pela fábrica, durante a relação de emprego, estaria o pagamento em dinheiro de parte das férias a que teria direito, sem a sua expressa autorização.

Apesar de a Box Print ter sustentado que a falta do pedido de abono pecuniário pelo empregado seria uma exigência burocrática, punível apenas com infração administrativa, o juiz da Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) condenou a empresa a pagar em dobro o período das férias de 1992, 1993 e 1994, com o adicional de um terço (permitida a compensação dos valores pagos a título de abono e de adicional). O juiz concluiu que os afastamentos concedidos deveriam ser entendidos como meras licenças remuneradas, uma vez que a redução do período de férias e a conversão de parte em dinheiro exigem prova do interesse do autor - o que não ocorreu no caso. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa reforçou a tese de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, sem a autorização expressa do empregado, não significava que as férias não tinham sido concedidas. Também argumentou que a condenação em dobro só se justificaria na hipótese de não-concessão das férias na época própria – situação diferente da que estava sendo discutida.

No entanto, o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu que o direito dos trabalhadores às férias é irrenunciável. O empregador tem a obrigação de conceder as férias e fiscalizar o seu cumprimento, e não pode criar obstáculos. Para o relator, a conversão de parte das férias do empregado em abono pecuniário, sem a sua autorização expressa (conforme verificado pela Vara do Trabalho e pelo Regional), é ilegal. Portanto, completou o ministro, a consequência para tal ilegalidade é o pagamento em dobro do período de férias (artigo 137 da CLT).

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma do Tribunal. ( RR – 37913/2002-900-04-00.3)

(Lilian Fonseca)

03/06/2009
Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue recurso das empresas Quero-Quero S/A e Consórcio Quero-Quero Ltda., cuja análise havia sido rejeitada por suposta falta de pagamento das custas processuais (deserção). As duas empresas recorreram juntas ao TRT/RS, mas fizeram apenas um recolhimento de custas processuais. O recurso ordinário foi declarado deserto, e a questão chegou ao TST por meio de recurso de revista.

Segundo o relator do caso, ministro José Simpliciano Fernandes, se houve condenação solidária, pouco importa qual dos liticonsortes pagou as custas fixadas na sentença, ainda que no TRT se esteja pleiteando a exclusão de um deles do processo. O relator lembrou que a finalidade das custas não se confunde com a do depósito recursal. “No caso dos autos, não há dúvidas de que as custas foram pagas integralmente e que se referem ao presente processo. Por isso, a exigência do TRT foi descabida e cerceou o direito de defesa dos recorrentes”, disse o relator.

O TRT/RS rejeitou (não conheceu) o recurso em peça única em razão da deserção, tendo em vista que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas, que têm CGC e objeto social diversos. Além disso, seus interesses são conflitantes, já que o Consórcio Quero-quero busca sua exclusão da lide diante da prescrição aplicável ao alegado primeiro contrato. Segundo o TRT/RS, como as empresas apresentaram apenas um recolhimento, não foi possível verificar qual das duas cumpriu o requisito do preparo, o que levou à rejeição do apelo em relação às duas empresas.

No TST, as empresas argumentaram que a apresentação de apenas uma guia de recolhimento de custas não deve acarretar deserção, uma vez que as custas foram pagas em sua integralidade, em total observância ao valor fixado na sentença, tendo alcançado seu objetivo. O recurso foi acolhido com base no dispositivo constitucional segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. De acordo com o relator, “o princípio consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição compreende a defesa mais abrangente e ampla possível, cujo cerceamento infundado é inaceitável”. ( RR 239/2005-751-04-00.0)

(Virginia Pardal)

 

03/06/2009
Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 319 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/(SP), que não aceitou recurso de funcionária de call center da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL.

Ao julgar recurso ordinário, o TRT de Campinas considerou irregular a condição da advogada que representava a trabalhadora e não aceitou o apelo. O acórdão observou que, quando o recurso fora interposto, em março de 2003, a representante não estava regularmente constituída como advogada do sindicato assistente. O primeiro substabelecimento a figurava como estagiária, e a procuração como advogada, com número de inscrição na OAB, foi juntada somente em maio, cerca de dois meses depois.

A trabalhadora, então, recorreu ao TST visando ao reconhecimento da regularidade da representação da advogada, que havia alçado à condição exigida pela legislação antes da interposição do recurso, questão já definida na OJ nº 319 do Tribunal. A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso, o que originou os embargos à SBDI-1.

Para o relator do processo, o ministro Guilherme Caputo Bastos, o caso tratava justamente da hipótese da OJ nº 319. “Aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato, e por regular, conseqüentemente, a representação processual”, afirmou. O relator citou precedentes para concluir que, contrariamente ao entendimento da Quinta Turma, a “habilitação” a que se refere a OJ 319 não significa a juntada de novo mandato nos autos, mas a mera inscrição do profissional na OAB. Ao acolher os embargos, a SDI determinou o retorno dos autos ao TRT para que este prossiga no exame do recurso ordinário. ( E-RR-593/2002-092-15-00.0)