Agência Diap, 7 de junho de 2009
Petrobras cria blog para facilitar trabalho da CPI criada no Senado
Com o blog, a Petrobras pretende oferecer transparência às informações acerca da empresa, esclarecer aspectos importantes da CPI e dar respostas aos questionamentos do processo em curso no Senado. O blog é administrado por uma equipe de profissionais de comunicação da Petrobras

Petrobras cria blog com fatos e dados recentes da empresa estatal e o posicionamento da instituição sobre as questões relativas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado.

O blog é administrado por uma equipe de profissionais de comunicação da Petrobras.

A empresa colocou o blog no ar na última terça-feira (2), como parte da estratégia da comunicação lançada pela estatal após a abertura da CPI.

Para acessar o blog clique neste endereço: http://petrobrasfatosedados.wordpress.com/

Agência Diap, 7 de junho de 2009
Nova vitória da Fetropar contra obrigatoriedade do ‘Sistema Mediador’
A assessoria jurídica da Fetropar (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do estado do Paraná) conquistou uma nova e mais expressiva vitória judicial contra a obrigatoriedade de utilização do Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o registro de convenções (CCTs) e acordos coletivos de trabalho (ACTs).

Mais uma vez as teses da Fetropar acerca da ingerência do Estado nas relações de trabalho, bem como na gestão das entidades sindicais, por meio da obrigatoriedade da utilização do Sistema Mediador foram confirmadas.

A 2ª Vara do Trabalho de Curitiba atendeu pedido de liminar proposto pela assessoria jurídica da Fetropar, em que autoriza a Federação, Sintrodov, Sitrovel e Sinttrotol, signatários da convenção coletiva de trabalho com a Fiep e o Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Oeste do estado do Paraná, que procedam o depósito da CCT no órgão do Ministério do Trabalho.

A ordem judicial determina o cumprimento dos estritos ditames contidos no artigo 614 da CLT e seus parágrafos.

'Sistema Mediador' é um programa que concentra todas as convenções e acordos coletivos de trabalho em um único sistema eletrônico. Foi lançado pelo MTE em agosto de 2007 e possibilita consulta via internet.

Leia abaixo a íntegra da decisão:

"TRT-PR-15480-2009-002-09-00-3 (MS) - (10 dias)

Local Atual: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Autor: Fetropar Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios do Estado do Paraná

Réu: Chefe da Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Paraná

ADV(S): Andre Franco de Oliveira Passos - PR27535

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, em que os impetrantes insurgem-se contra a Notificação exaradas pelo Chefe da Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná, que determinou o registro das Convenções Coletivas, exclusivamente através de alimentação de dados no Sistema Mediador do sítio mantido pelo Ministério do Trabalho, na internet.

Não se questiona que os princípios da liberdade e autonomia sindical asseguram às entidades sindicais ampla autonomia de estruturação, atuação e gestão para que possam cumprir seu papel de real expressão da vontade coletiva dos respectivos trabalhadores (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, pag. 1309, 6ª edição, 2007, LTR). Sob este contexto é que se afastou a interferência estatal na estrutura das organizações sindicais.

O artigo 614 da CLT prevê que até 08 dias após a assinatura das Convenções Coletivas estas devem ter uma via depositada no Departamento Nacional do Trabalho (atualmente na Secretaria de Emprego e Salário) ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, sendo que, de acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo referido, o depósito no órgão ministerial surge como condição para que a norma coletiva entre em vigor, ou seja, ainda que o depósito da norma na DRT tenha por intuito apenas o seu registro, arquivo e publicidade, encerra como verdadeiro pressuposto para sua validade.

Desta forma, deve a Delegacia Regional do Trabalho buscar formas de facilitar o acesso ao registro dos instrumentos coletivos, visando uma maior celeridade que vai beneficiar principalmente a classe profissional a qual se destina.

Assim, ainda que não se desconheça a sistematização de dados globalizada que há muito tempo vem se instalando nas relações jurídicas, resultando em profundas mudanças, inclusive em relação ao processo eletrônico que já vem sendo instalado no âmbito do Poder Judiciário, a informatização deve ser um instrumento para melhorar e facilitar as conquistas asseguradas pela lei.

Portanto, o fato da Delegacia Regional do Trabalho determinar que o depósito das Convenções e Acordos Coletivos seja feito por meio eletrônico, não pode, em hipótese alguma, resultar em prejuízo aos seus signatários, devendo, desta forma, ser observado um prazo razoável e as condições necessárias para que referido depósito eletrônico produza efeitos condizentes com o seu objetivo.

No caso em tela, vislumbra-se o fumus bonus iuris e o periculum in mora , posto que a lei assegura que três dias após o registro dos instrumentos normativos estes passem a vigorar, não estando autorizado o órgão ministerial dificultar o acesso ao depósito correspondente, não se podendo, assim, reconhecer a legalidade da determinação imposta, a qual caso não observada no prazo estabelecido, importará em óbice à vigência das Convenções Coletivas das categorias abrangida pelos sindicatos impetrantes.

Desta forma, defiro a liminar, para determinar que a Delegacia Regional do Trabalho convalide o pedido de registro de instrumento coletivo feito através do depósito de uma via da Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre a FETROPAR, SITROVEL, SINTRODOV e SINTTROTOL com o FIEP e o Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Oeste do Estado do Paraná, protocolado sob o nº 46.212.004755/2009- 80 de 08/04/2009.

Os demais pedidos serão analisados por ocasião da decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, com cópia da presente decisão para que observe a determinação judicial e para que apresente as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias. Intime-se os impetrantes. Após as manifestações, voltem conclusos."

Terra, 7 de junho de 2009
Dilma diz que governo pode continuar sem terceiro mandato
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou neste sábado, sobre os comentários de que sua eleição seria uma espécie de terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que "não tem terceiro mandato para a mesma pessoa, tem terceiro mandato para o mesmo projeto". "É diferente", disse. Ela deu a declaração ao chegar na casa de Marta Suplicy, no Jardim Europa, zona central de São Paulo, onde foi homenageada com um almoço.

A ministra - que é pré-candidata do presidente à sua sucessão em 2010 -se negou a falar diretamente de eleições, mas disse que Lula tem razão ao ser contrário à possibilidade de um novo mandato consecutivo, que veio à tona depois que o deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que possibilita a mudança.

"Eu acho que o presidente tem razão. O presidente considera que a democracia brasileira é algo ainda frágil, tem 20 anos", disse a ministra. "Agora, não temos como impedir que as pessoas tomem uma iniciativa, apesar das reiteradas negativas. Olhamos e esperamos que, em um determinado momento, entendam que não é esse o projeto do governo".

Ao responder a um questionamento sobre não ter experiência em cargos eletivos, Dilma afirmou que "passar pelo crivo do eleitor é algo muito importante". "Não tive oportunidade, mas não me nego a isso. Acho que é algo que uma pessoa que atua na política e tem compromisso com a cidadania e com o Brasil tem de se submeter", afirmou, lembrando que também atuou na Secretaria de Energia e Comunicação do Rio Grande do Sul e no Ministério de Minas e Energia. "A mim, nunca foi dada essa oportunidade."

Segundo ela, para o PT, mais importante do que um terceiro mandato de Lula é eleger um nome do partido. A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), na sexta-feira (5) para a análise de sua admissibilidade, ou seja, se não fere a Constituição.

Dilma está participando hoje de um almoço organizado pela ex-ministra do Turismo Martha Suplicy em São Paulo com a presença de 19 mulheres. Confirmaram presença no almoço a empresária Luiza Trajano, dona do Magazine Luiza, Viviane Senna, as apresentadoras Ana Maria Braga, Luciana Gimenez e Adriane Galisteu, a escritora Leilah Assumpção, a filósofa Marilena Chauí e a historiadora Maria Victoria Benevides.

"Venho aqui atendendo um convite da Marta. São todas mulheres bem-sucedidas profissionalmente em diversas áreas", falou Dilma. "Acredito que vai ser uma conversa agradável e muito significativa para mim."

Lula elogia referendo, mas nega 3º mandato

Ontem, em visita a Caravelas, no extremo sul baiano, onde comemorou o Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente Lula voltou a descartar a possibilidade de disputar um terceiro mandato em 2010 e disse que vai se reunir com a base aliada para que a discussão seja tirada do debate político. "Não vejo sentido em que as pessoas fiquem discutindo o terceiro mandato. Eu já cumpri meu papel", disse. "Acho que o Brasil é um País que tem pouco tempo de democracia. A alternância de poder é muito importante."

O presidente, entretanto, destacou que as discussões no Congresso não estariam centradas na aprovação de um terceiro mandato para ele, mas na proposição da "realização de um referendo popular" sobre a possibilidade de extensão de um governo para mais de dois mandatos.

"Acho engraçado o nervosismo da oposição com a hipótese", comentou. "As pessoas podem derrubar o referendo na hora que quiserem, mas não é uma discussão que me diga respeito." Apesar de se dizer longe da disputa pelo terceiro mandato, o presidente pediu, em seu discurso - iniciado com um minuto de silêncio em homenagem aos mortos no voo AF-447 da Air France - que "tomem cuidado" com a proximidade do ano eleitoral. "Agora, vocês vão ver as pessoas começarem a aparecer na TV como salvadores da pátria", disse. "Vocês viram o que fizeram comigo em 2005 (uma alusão ao escândalo do mensalão), mas nós demos a resposta em 2006. O que incomoda meus adversários é eles saberem que, embora eu governe para todo o povo brasileiro, eu tenho lado, é o lado do povo trabalhador, do povo mais pobre do Brasil e isso incomoda profundamente eles."

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2009
Transporte coletivo
Usuário de ônibus gasta mais que o de carro
Segundo pesquisa da ANTP, usuários de carros e motos têm custos de 14% a 228% menores do que os de coletivos. Mas o estudo só considera percursos de até sete quilômetros

Em percursos de até sete quilômetros, sai mais caro andar de ônibus do que de moto ou carro (a álcool ou gasolina) em Curitiba. É o que mostra uma pesquisa da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). Segundo o estudo, os usuários de ônibus da capital gastam de 14% a 228% (três vezes mais) do que os que utilizam carro ou moto.

No Brasil, considerando o custo médio do transporte nas 27 capitais e nos 16 municípios com população acima de 500 mil habitantes, o ônibus tem custo mais baixo do que o carro à gasolina, mas ainda perde para moto e carro a álcool. Os dados se referem ao custo de desembolso, que inclui tarifa, no caso do ônibus, e gastos com combustível e estacionamento, para carros.

De acordo com a pesquisa, para uma viagem de sete quilômetros, o custo do desembolso para o usuário de ônibus curitibano é de R$ 2,20.

Já quem usa moto, em uma viagem de mesma distância, gastará R$ 0,67, contabilizando combustível. Quem for de carro vai desembolsar R$ 1,93, se o combustível for gasolina, e R$ 1,67, no caso do automóvel movido a álcool (com estacionamento incluído nos dois casos).

Levando-se em conta o custo de desembolso, o ônibus só é mais vantajoso para quem ganha até um salário mínimo e recebe um desconto de vale-transporte de até 6% em seu rendimento (porcentual previsto em lei). Para este usuário, o custo de desembolso é de apenas R$ 0,56. Para quem ganha até dois salários mínimos, porém, o custo de desembolso do ônibus pode ficar mais alto do que para os motociclistas, já que, mesmo com desconto máximo de 6% sobre o seu rendimento, este trabalhador terá um desembolso de R$ 1,12 por tarifa, quase o dobro do motociclista.

De acordo com o assessor técnico da ANTP, Eduardo Vasconcelos, o carro a álcool, em especial, mostrou-se vantajoso, em relação ao custo de desembolso, no Sul e Sudeste. “O álcool está barato no Sul e Sudeste e o diesel, caro. Assim, o transporte público fica mais caro, o que desestimula o uso do ônibus. Essa questão (alta do valor do diesel) é um dos assuntos que queremos por na mesa, pois defendemos que o transporte público é o melhor para a sociedade”, afirma.

Para o professor do Departamento de Engenharia de Transporte da Universidade Federal do Paraná, Eduardo Ratton, a pesquisa da ANTP é um sinal de alerta. “Se não houver uma drástica redução no preço da tarifa do transporte público, vamos ter cada vez mais carros na rua”, diz. A equação é simples: com ônibus mais caro do que carro e moto, o transporte público afugenta cada vez mais os passageiros. O resultado é mais e mais carros e motos nas ruas e um trânsito à beira de um colapso.

Já o professor do curso de Educação e Gestão de Trânsito e Transporte da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Paulo Fernando da Silva Moraes, faz uma ponderação. Segundo ele, Curitiba foi prejudicada pela metodologia da pesquisa utilizada pela ANTP. É que, ao escolher fazer as análises baseando-se em viagens de apenas sete quilômetros, um dos pontos fortes do transporte coletivo curitibano não ficou evidente: a Rede Integrada de Transporte (RIT).

“Em deslocamentos curtos, de cerca de sete quilômetros, o ônibus pode até ser mais caro. Mas, no caso de Curitiba, o transporte coletivo é vantajoso para quem faz grandes deslocamentos”, diz Moraes. Na RIT, o passageiro pode fazer inúmeras baldeações e andar dezenas de quilômetros ao preço de uma única tarifa: R$ 2,20.

Ratton lembra, porém, que a maior parte das viagens não ultrapassa tanto a distância de sete quilômetros, utilizada como parâmetro na pesquisa. A solução, segundo o especialista, é um transporte público com grandes cargas de subsídio do governo e uma tributação maior em cima de veículos que têm custo social elevado, como as motos. “Fora do Brasil, temos cidades em que a passagem do metrô custa o equivalente a R$ 0,30”, compara.

Para Luiz Filla, gestor de transporte coletivo da Urbs, empresa responsável pelo setor em Curitiba, não é apenas a possibilidade de percorrer dezenas de quilômetros pagando uma só passagem que torna o ônibus atrativo em Curitiba. Há também o fator tempo. “Temos 81 quilômetros de vias exclusivas. Nas vias centrais, o tempo de deslocamento dos automóveis é bem maior do que o do ônibus, que trafega pela canaleta”, diz. Filla ressalta, ainda, que a escolha dos critérios comparativos utilizados em uma pesquisa como a da ANTP pode ser subjetiva, o que pode afetar o resultado encontrado.

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2009
Campanha eleitoral
TSE encontra quase 4 mil doações ilegais
Procuradorias entraram com representações contra pessoas físicas e empresas que contribuíram com candidatos

São Paulo - Em meio a discussões sobre o financiamento público de campanha no Congresso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em conjunto com a Receita Federal, iniciou no mês passado uma cruzada contra doações acima do limite legal. Enviou relatório às procuradorias regionais eleitorais de todo o país, que confirmaram irregularidades e já ajuizaram 3.984 representações contra empresas e pessoas físicas que contribuíram com candidatos e partidos nas eleições de 2006.

O argumento central dos processos tem como base os artigos 23 e 81 da Lei das Eleições, que sublinha que empresas não podem doar para candidatos valor acima de 2% do faturamento do ano anterior. No caso de pessoas físicas, o valor não pode ultrapassar 10% dos rendimentos declarados no Imposto de Renda. O resultado das representações pode render milhões em multas, que serão encaminhadas aos fundos partidários e à própria Justiça Eleitoral.

Os critérios para aplicação das multas – que vão de cinco a dez vezes o valor da doação que excedeu o limite legal – variam de estado para estado. Em Mato Grosso do Sul, o procurador regional eleitoral Pedro Paulo Grubits diz acreditar ter encontrado a fórmula ideal. “Quanto mais díspar for o valor da doação do valor apresentado à Receita, maior chance de caixa 2.”

A multa mais polpuda está nas mãos da procuradoria de São Paulo. Uma empresa teria doado R$ 5 milhões acima de seu faturamento declarado. Se o Ministério Público solicitar punição máxima, o valor pode chegar a R$ 50 milhões. Além das multas, as empresas têm uma segunda sanção. Após julgamento, elas podem ser proibidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com o poder público por um período de cinco anos.

Apesar de a iniciativa ter reflexos diretos no modelo atual de doações de campanha, os procuradores garantem que a ideia não é inibir as contribuições.“É estabelecer um marco de conduta. Evitar o abuso de poder econômico e a desigualação de candidatos”, avalia Luiz Carlos Gonçalves, procurador regional eleitoral em São Paulo.

Além disso, segundo os procuradores, as representações criam meios para estudar crimes paralelos às doações irregulares, já que existem indícios de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Em estados como Tocantins e Bahia, os Ministérios Públicos encontra dificuldades para notificar os representados sobre a ação. “Isso vai permitir averiguar se as pessoas declaradas realmente existem”, afirmou João Gabriel Morais de Queiroz, procurador regional eleitoral em Tocantins. “Há doações de pessoas que, em tese, teriam falecido, portanto alguém agiu em seu nome”, diz o procurador regional eleitoral na Bahia, Cláudio Gusmão.

De acordo com Gusmão, o problema é semelhante com pessoas jurídicas. “Existe um alto índice de empresas que não estavam em atividade no ano anterior à eleição.”

Ao todo, cada estado recebeu cerca de 500 casos para análise.

Gazeta do Povo, 7 de junho de 2009
Crescimento
Consumo deve garantir alta do PIB brasileiro
Para especialistas, gastos das famílias serão responsáveis pela expansão da economia brasileira no segundo semestre deste ano

São Paulo - O consumo deve responder por 100% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo semestre deste ano. Da expansão de 2,2% prevista para o período, em relação ao segundo semestre de 2008, o consumo das famílias deverá representar 1,4 ponto porcentual, aponta a MB Associados. O restante (0,8 ponto porcentual) virá do consumo do governo.

“Antes, essa composição era mais variada, mesmo em outras recessões, como a de 2001 ou a de 2003”, diz Sergio Vale, economista-chefe da MB. “Isso é importante para mostrar que os investimentos e as exportações devem continuar sofrendo por causa da crise internacional.”

O economista ressalta que a estrutura de consumo hoje tem mais canais de crescimento do que no passado. “A renda e o crédito estão muito mais equilibrados hoje.” Segundo ele, a renda não depende tanto da classe média, que foi a que mais perdeu na crise, e o crédito teve desenvolvimentos importantes nos últimos anos, como a queda da taxa de juros para níveis historicamente baixos e a expansão do crédito consignado.

“Há uma forte relação inversa entre a taxa de juros real e as vendas do comércio varejista, ou seja, quanto menor a taxa de juros real, maiores as vendas do comércio”, diz Bráulio Borges, economista-chefe da LCA Consultores.

Borges ressalta que os juros menores não significam apenas redução do custo do crediário, mas também estimulam os bancos a ampliar os prazos de financiamento e a direcionar mais recursos para o crédito, em vez de simplesmente aplicá-los em títulos públicos.

As taxas de juros reais, que no fim do primeiro trimestre estavam em torno de 7,8% ao ano, deverão chegar em dezembro perto de 5% ao ano, supondo que a Selic caia para 9,25% até lá, conforme estimativa da LCA. “ Isso deverá gerar um estímulo importante para as vendas já no segundo semestre de 2009, mas também em 2010.”

Eletrodomésticos

Não é por menos que a LCA projeta um desempenho no segundo semestre mais favorável para os setores do varejo mais sensíveis ao crédito e à confiança. Móveis e eletrodomésticos, por exemplo, devem ter crescimento de 1% em relação ao mesmo período de 2008, depois de uma queda estimada em 0,5% no primeiro semestre.

Nas lojas de automóveis e veículos comerciais leves, o crescimento deverá ser de 19,6%. Já nos depósitos de materiais de construção, cuja queda prevista de vendas do primeiro semestre chega a 5,9%, deverá ocorrer expansão de 2,3%.

Os fabricantes de eletrodomésticos da chamada linha branca (fogões, geladeiras e lavadoras) e as montadoras de automóveis atribuem o bom desempenho das vendas ao corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Se o corte de IPI para os eletrodomésticos for renovado em julho, a perspectiva é fechar 2009 repetindo os números de 2008”, diz Lourival Kiçula, presidente da Eletros, entidade que reúne os fabricantes de produtos eletroeletrônicos instalados no país.

Confiança

A Sondagem do Consumidor da FGV de maio revela, por exemplo, que, pela primeira vez desde setembro de 2008, a confiança na situação presente da economia cresceu em relação ao mês anterior, apontando uma virada no indicador.

Congresso em Foco, 7 de junho de 2009
O Desenvolvimentismo e a Cartada Verde do PT nas Eleições de 2010
Olympio Barbanti Jr.*

Foi para o vinagre o relacionamento entre um importante grupo de organizações não governamentais da área ambiental e o governo Lula. Em 05 de junho, dia do meio ambiente, essas entidades divulgaram dois comunicados. Primeiro, uma lista de “amigos e inimigos da Amazônia” – sem nenhuma novidade no elenco. Depois, uma “nota pública contra o desmonte da política ambiental brasileira” acusando o governo, e o Legislativo, de subscreverem a lógica do crescimento econômico a qualquer custo.

Assinam a nota entidades que são formadoras de opinião na área socioambiental; entre elas: Amigos da Terra/Amazônia Brasileira; Conservação Internacional Brasil; Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional/FASE; Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento/FBOMS; Greenpeace; Grupo de Trabalho Amazônico/GTA; Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia/IMAZON; Instituto de Estudos Socioeconômicos/INESC; Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia/IPAM; Instituto Socioambiental/ISA; Rede de ONGs da Mata Atlântica; Sociedade Brasileira de Espeleologia; Via Campesina Brasil; WWF Brasil. Muitas dessas entidades nasceram e cresceram no bojo do Partido dos Trabalhadores. Em larga medida, essa polarização isola o Ministério do Meio Ambiente como um tipo de ONG dentro do governo. Minc tenta equilibrar-se na corda bamba.

Há oito principais reclamações. (1) modificação do Decreto 6514/08 sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente; (2) alteração na permissão de destruição de cavernas; (3) incentivos à comercialização de veículos automotores (redução do IPI); (4) MP 452/08 sobre licenciamento ambiental de rodovias; (5) discussão sobre a reformulação do Código Florestal; (6) Decreto 6848/09, que estabelece um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos; (7) atual paralisia na criação de novas áreas protegidas; (8) e, talvez a mais importante, a aprovação da MP 458/09 que busca regularizar a situação fundiária na Amazônia.

Na nota divulgada na Internet, os ambientalistas afirmam que a MP 458 “abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande quantidade de grileiros, incentivando, assim, o assalto ao patrimônio público, a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal.”

Líder e porta-voz dos descontentes, a senadora Marina Silva (PT/AC) fez em Rio Branco (AC), na manhã do dia 05, um duro discurso anti-governo federal na presença do governador Binho Marques (PT). O vídeo do discurso foi colocado à disposição do público no sítio do Executivo acreano na Internet.

No sítio do MMA, Carlos Minc evitou o debate, comemorou redução de 45% na taxa de desmatamento na Amazônia. Nada comentou sobre a aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) justamente no dia do meio ambiente, ao projeto básico da usina hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia. Um tapa com luva de pelica.

Por enquanto, para os petistas, os principais inimigos são Reinhold Stephanes (PMDB) ministro da Agricultura, e Roberto Mangabeira Unger (ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República). A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ainda fica fora das críticas diretas. Criticá-la agora seria antecipar o amuderecimento de uma tendência: a “desverdização” do PT. Para que isso aconteça, parece ser necessário identificar outra agremiação política que, na voz de suas liderenças expresse "a história de lutas sociais do PT". Não vai ser fácil.

Da sua parte, o núcleo desenvolvimentista do PT vai nadando de braçada e preparando sua argumentação para as eleições de 2010. O foco deve ser o uso sustentável dos recursos naturais. A diferença é que os principais atores da sustentabilidade deixaram de ser pequenos produtores e extrativistas. Eles cederam lugar ao grande investimento capitalista.

A Amazônia é hoje um canteiro de obras. Hidrelétricas, redes de transmissão de energia, gasodutos e estradas representam a maior parte dos R$ 50 bilhões que o governo aplica na região. A ordem é inserir lógica econômica na alocação de recursos para o desenvolvimento da Amazônia. Em outras palavras: a pequena produção pode e deve ser respeitada e fomentada, mas desde que esteja inserida em uma cadeia produtiva e subordinada ao grande capital.

“A Amazônia precisa atingir grau de investimento”. A frase, cunhada pelo Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) traduz o espírito das ações que têm sido implementadas após os conflitos despertados pela decisão de construir as hidrelétricas do rio Madeira, há três anos.

Naquela oportunidade Dilma percebeu a centralidade da Amazônia no debate político nacional e internacional. Passou a reunir-se com algumas ONGs brasileiras que, com certo constrangimento, foram à Casa Civil prestar colaboração. Agora, várias dessas ONGs subscreveram a nota contra o chamado desmonte da política ambiental brasileira. Não devem estar contentes com a belo-horizontina Dilma Rousseff. Ela deve estar contente com a publicação da aprovação do projeto básico de Jirau.

Ainda é cedo para definir a composição de forças ao redor do tema “Amazônia” para as eleições de 2010, mas a cartada do governo Lula parece estar ficando mais clara, e deverá incluir argumentos relativos a quatro medidas:

1. Regularização fundiária e zoneamento ecológico-econômico (ZEE)

Essa é a questão central. Para Dilma e Mangabeira Unger, sem regularização fundiária não há eficiência econômica porque os direitos de propriedade não estão claros. O estado que tenha seu ZEE aprovado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pode abrir novas áreas à exploração. Como todos os estados devem concluir seus zoneamentos até o final deste ano, em 2010 o governo poderá anunciar que não existe mais desmatamento ilegal na Amazônia. O que o que ali ocorre é fruto de um projeto nacional e não conseqüência do desmando.

2. Incentivos industriais aos empreendimentos agropecuários e que usam insumos da floresta

Leia-se, incentivo à produção agropecuária intensiva; ao agronegócio. Com suporte da EMBAPA e da International Finance Corporation (IFC), braço privado do Grupo Banco Mundial, foram definidos critérios mínimos de sustentabilidade ambiental e social para a agropecuária. Investidores já estão protegidos por argumentos desenhados nas pranchetas de instituições de peso. O governo poderá anunciar a “sustentabilidade” da pecuária na Amazônia. Haja berrante!

3. Melhoria da situação das populações extrativistas e dos assentados pela reforma agrária

As reservas extrativistas (RESEX) passaram a ser equiparadas a assentamentos de reforma agrária. Assim puderam receber dinheiro do INCRA para a melhoria do padrão de construção das residências. Casas de taipa já foram substituídas por alvenaria. Adicionalmente, a produção de alimentos das RESEX pode agora ser comprada pela CONAB, o que tem aumentado o mercado e expandido a renda dessas populações. O potencial dessas medidas para efeito de marketing eleitoral é enorme.

4. Investimentos em recursos humanos por meio de investimentos em universidades e intensificação da pesquisa sobre biodiversidade

A região Norte do país é a mais carente de instituições de ensino superior e de pesquisa. A maior parte das publicações sobre a Amazônia é feita por universidades de fora da região. O conhecimento sobre biodiversidade permanece escasso. Que tal a foto de um índio devidamente vestido, sentado no banco da universidade?

Adicionalmente, o marketing amazônico do governo federal deve ser ajudado pela crise financeira internacional. Com redução de investimentos e transações comerciais, a taxa de desmatamento no período 2009/2010 deve cair. E tem o IBAMA... que apesar de todos os seus problemas anda pegando pesado na fiscalização. A fiscalização por satélite também melhorou bastante. Por fim, há mais funcionários para cuidar das áreas protegidas, e Minc promete contratar mais 2 mil.

Com essa lógica o governo prepara sua cartada verde-amazônica nas eleições presidenciais. Mas os desafetos, muitos (ex) petistas de longa data, podem ser tornar protagonistas de um fogo (ex) amigo. Os primeiros tiros já foram disparados.

* Olympio Barbanti Jr., jornalista e consultor, é PhD em Políticas Sociais e Gestão pela London School of Economics.

Folha de S.Paulo, 7 de junho de 2009
Governo prepara punição a setor de cartões
Medida em estudo prevê que lojista possa dar desconto para compra em dinheiro; objetivo é forçar empresas a reduzir taxas

Estudo aponta concentração no mercado entre VisaNet e Redecard; margem de ganho é de até 68,03%, ante 10% de empresas do setor de varejo

MARCIO AITH
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo planeja mudar as leis e as portarias que regulam o mercado de cartões de pagamento no país. E poderá ser investigada a existência de cartel entre as duas empresas que dominam o setor -a VisaNet, que detém a exclusividade para credenciar a bandeira Visa, e a Redecard, que monopoliza a licença da bandeira MasterCard.

Essa ofensiva decorre da divulgação, em abril, do estudo mais revelador já feito sobre a maneira como as duas empresas controlam os meios de pagamento eletrônico no Brasil. O estudo foi feito pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico (do Ministério da Justiça) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (da Fazenda).

O levantamento concluiu que o mercado brasileiro de cartões é extremamente concentrado, impede a entrada de novos participantes e, por isso, precisa passar por profunda reformulação para repassar ganhos de escala e beneficiar a economia como um todo.

Em conversas com o governo, VisaNet e Redecard informaram que estão dispostas a promover mudanças para elevar a competitividade no setor. O estudo apontou que a rentabilidade da VisaNet e da Redecard está bem acima da verificada em atividades com características de risco empresarial semelhantes. Para ter uma ideia, a margem Ebitda da Redecard, indicador de lucratividade da empresa, foi de 68,03% em 2008. A da VisaNet, de 62,3%. Para efeito de comparação, o índice da Gerdau, do setor de siderurgia, considerado altamente lucrativo, foi de 23,9%.

VisaNet e Redecard são responsáveis por 94% das transações e por 90% do volume financeiro das compras com cartões, que, em 2008, chegaram a R$ 375 bilhões. As duas não só dominam o credenciamento dos lojistas das duas principais bandeiras como têm a exclusividade na cobrança do aluguel dos 2,4 milhões de terminais das lojas. Elas também controlam os serviços de captura de dados, de processamento e de liquidação das compras com cartões.

A utilização de "plástico" como meio de pagamento passou de 8,7% para 21,4% do consumo das famílias brasileiras entre 2000 e 2008. O cartão hoje é aceito para pagar condomínio, nas feiras e até por camelôs.

As duas empresas controlam praticamente todo o mercado. A VisaNet tem a exclusividade contratual para credenciar a bandeira Visa com lojistas. A empresa pertence ao Bradesco (com 39,5% do capital), ao Banco do Brasil (32%) e ao Santander (14,4%).
Já a Redecard é controlada pelo Itaú-Unibanco (50,1%). A rigor, a empresa não tem a exclusividade formal no credenciamento da bandeira MasterCard, mas é a única, pois as outras quatro instituições financeiras que obtiveram a mesma licença praticamente nunca exerceram o direito.

Uma das medidas em estudo é permitir ao lojista que cobre preços diferenciados para os diversos meios de pagamento: dinheiro, cheque ou cartão. Essa cobrança é proibida por portaria do Ministério da Fazenda. Com a nova regra, os lojistas poderiam dar desconto sobre as compras com dinheiro. Para demovê-los, as empresas de cartões seriam obrigadas a cobrar taxas mais baixas.
Essa alternativa conta com a simpatia do BC, mas a Receita se opõe a ela por acreditar que incentivará a informalidade.

A Fecomercio SP elogia a proposta: "Os lojistas têm de ter a liberdade de cobrar o preço que julgarem ser o justo", diz Antônio Carlos Borges, economista e diretor-executivo da entidade. "Por uma questão de liberdade de mercado e para fugir do poder de mercado das empresas de cartão."

Outra medida em estudo é obrigar a VisaNet e a Redecard a fazerem uma cisão. Elas teriam de vender os negócios de captura, compensação e liquidação, ficando apenas com o credenciamento de lojistas. Também aqui há dúvidas dentro do próprio governo. Enquanto a SDE quer uma solução mais drástica, o BC prefere um caminho "mais de mercado".

Segundo o BC, seria melhor forçar as duas empresas a abrir mão da exclusividade concedida pelas bandeiras. Se isso ocorrer, segundo o BC, diversas empresas de tecnologia entrariam no mercado.

Conjur, 7 de junho de 2009
Ao Judiciário
É preciso incentivar acordos extrajudiciais
Por Rodrigo Haidar

O desentupimento da Justiça passa pela mudança de cultura social, mais do que pela criação de filtros ou mecanismos de seleção de processos. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, as pessoas deveriam procurar a Justiça só depois de exaurida a possibilidade de um acordo extrajudicial. “A melhor solução para qualquer demanda é a consensual."

No comando da mais alta corte trabalhista desde março, o ministro elegeu como bandeira de sua administração a busca pela celeridade. “Já senti na pele o que é a demora do Judiciário. Levei 11 anos para receber de volta o empréstimo compulsório de um carro que comprei.” Para fazer o processo correr em vez de apenas andar, Moura França começou a criar núcleos de triagem na Presidência para evitar a distribuição de processos cujo desfecho já se conhece de antemão.

Os números mostram que o caminho não é fácil. No ano passado, o TST julgou 223 mil processos, 45% a mais do que no ano anterior. Em 2007, o tribunal já tinha julgado 12% a mais do que em 2006. Ainda assim, o volume não pára de crescer.

Nesta entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, em seu gabinete no TST, o ministro falou sobre as novas competências da Justiça do Trabalho, defendeu o fortalecimento das súmulas como forma de barrar recursos protelatórios e se mostrou incentivador de acordos e convenções coletivas. Moura França afirma que, desde que não prejudique a saúde e a segurança do empregado e comprovada a boa-fé do empregador, é melhor reduzir jornada e salário para preservar o emprego do que jogar o trabalhador na informalidade.

Natural de Cunha, no interior de São Paulo, Moura França tem 67 anos de idade e passou 34 deles julgando questões trabalhistas. “Conheço as dificuldades da carreira”, diz, com orgulho. Ministro desde 1996, diz que, em sua gestão, as associações de classe serão ouvidas. Nega qualquer rusga entre a base e a cúpula da Justiça Trabalhista. “Muitas vezes, a administração não tem uma posição que atende a todas expectativas. Mas isso acontece porque a administração tem limites, legais inclusive.”

Leia a entrevista

ConJur — O senhor é conhecido entusiasta da resolução de conflitos fora do Judiciário. Como recebeu a decisão do Supremo de que reclamação trabalhista pode ser ajuizada sem a obrigação de passar antes pela comissão de conciliação prévia?

Milton de Moura França — O voto magnífico do ministro Cezar Peluso retrata na melhor medida minha frustração, e acredito que a de muitos juízes, em relação à decisão. Confesso que aguardava outra solução da Suprema Corte. O ministro Peluso, que foi muito feliz em seu voto, ressaltou, inclusive, que a decisão vai à contramão da história. Recentemente, houve uma reunião do Judiciário em Belo Horizonte para discutir plano de gestão e foi ressaltada exatamente a necessidade de criar mecanismos extrajudiciais para a solução de conflitos para tornar o Judiciário mais ágil. O Supremo, lamentavelmente, decidiu contra isso. Observe que o dispositivo não vedava o ingresso do empregado em juízo. Apenas estabelecia que o empregado deveria, antes, ir à comissão de conciliação para tentar um acerto amigável. Se a parte rejeitasse o acordo, imediatamente poderia ingressar em juízo.

ConJur — Mas a obrigação de passar pela tentativa de acordo não atrasa ainda mais o processo?

Moura França — Não. O artigo 625-D da CLT é precisa ao dispor que a comissão tem prazo de dez dias para fazer a sessão de tentativa de conciliação. O prazo é contado a partir da provocação do interessado. Ressalte-se que o prazo prescricional, ou seja, o tempo de que dispõe o empregado para ir à Justiça, fica suspenso. O que significa que o empregado não sofre prejuízo nenhum. E o fato de ir à comissão não significa que deva aceitar ou concordar com qualquer proposta que lhe seja feita e que não lhe interesse.

ConJur — Mesmo com a decisão do STF, é possível criar câmaras para incentivar acordos, não?

Moura França — Não há nenhum óbice. O que o Supremo decidiu é que o empregado não está obrigado a ir à comissão de conciliação como condição para ingressar em juízo. Órgãos de conciliação existem e faço votos de que novos sejam criados para desafogar o Judiciário e permitir que o empregado procure seus direitos de forma mais rápida. É fundamental que o Legislativo crie mecanismos válidos de composição das partes fora do Judiciário. As partes devem procurar a Justiça só quando é exaurida a possibilidade de composição extrajudicial.

ConJur — Caso contrário, a montanha de processos continua crescendo...

Moura França — No ano passado, o TST julgou 45% mais processos do que em 2007. Foram 223 mil processos julgados. Ainda assim, a montanha só cresce.

ConJur — A ampliação das atribuições da Justiça do Trabalho contribuiu para aumentar o número de processos?

Moura França — Sem dúvidas. Antes só julgávamos relação de emprego. Ou seja, trabalho subordinado e algumas hipóteses de relação de trabalho. Com a nova redação constitucional, foi trazida para a Justiça do Trabalho a competência sobre a relação de trabalho, como a prestação de serviços, que tem disciplina jurídica variada, portanto, fora da CLT e legislação complementar. Natural que o número de processos tenha subido. Mas o alcance das novas atribuições ainda é motivo de discussão. Quais relações de direito estranhas à legislação trabalhista estariam efetivamente sujeitas à competência da Justiça do Trabalho? Essa é uma questão que está sendo apreciada pelo Supremo, ante o conflito de decisões que surgem entre Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça. Espero que a Suprema Corte se atenha à nova redação do artigo 114 da Constituição, fazendo a necessária compatibilização das locuções relação de emprego e relação de trabalho, de conteúdo jurídico distinto.

ConJur — O senhor pode dar um exemplo dessa discussão?

Moura França — São inúmeros. Como exemplo, cito a hipótese de contratos de honorários advocatícios, por exemplo. A relação entre advogado e cliente, que é de trabalho, deve ficar na esfera do Judiciário trabalhista ou da Justiça comum? O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado muito restritivamente à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Daí surgem os conflitos que deverão ser solucionados pela Suprema Corte.

ConJur — Ou seja, a ampliação da competência ainda está sendo definida?

Moura França — Sim. Outro exemplo: o Supremo suspendeu o dispositivo que dava competência à Justiça do Trabalho para julgar os conflitos trabalhistas entre servidores e a administração pública. Embora de natureza estatutária, esta é uma relação de trabalho, mas foi mantida a competência da Justiça comum.

ConJur — Apesar disso, o número de processos cresce. No Supremo, já há filtros como a Repercussão Geral. No STJ, a Lei de Recursos Repetitivos. O que falta para o TST regulamentar o Princípio da Transcendência?

Moura França — Será formada em breve uma comissão para estudar a lei e apresentar sugestões que viabilizem a aplicação do princípio da transcendência. É uma tarefa extremamente difícil porque, no processo do trabalho, diferentemente do processo civil, existe comumente a chamada cumulação de ações. Mas espero que a comissão possa chegar a um resultado que dê eficácia à norma. É preciso, efetivamente, criarmos mecanismos modernos que restrinjam a litigiosidade e procurem encaminhar as partes para uma solução fora do Judiciário.

ConJur — Acabar com a cultura de que é sempre preciso recorrer...

Moura França — A cultura da recorribilidade é algo que ganha proporções inaceitáveis. Quando ainda estava na vice-presidência, passei a negar seguimento a recursos extraordinários que fossem contrários ao entendimento de Súmula Vinculante do STF. A parte entrou com Agravo de Instrumento para tentar provocar o Supremo. Eu neguei seguimento ao Agravo. É evidente que toda a doutrina diz que não se pode negar seguimento ao Agravo de Instrumento, mas essa doutrina é anterior à Súmula Vinculante. Para quê determinar a subida de um Agravo que não vai ter nenhuma repercussão, salvo atulhar o Judiciário em mais processos, criar ônus processuais desnecessários e de resultado absolutamente inócuo? Mas, infelizmente, o Supremo mandou subir o Agravo de Instrumento, que, já se pode prever, não será sequer admitido. Essa, por exemplo, é uma posição que precisa ser repensada.

ConJur — Se a súmula tem efeito vinculante, não faz sentido a subida de qualquer recurso que fere seu enunciado, não?

Moura França — Só serve para sobrecarregar o Judiciário e protelar a execução da decisão, com grave retardamento da entrega da prestação jurisdicional.

ConJur — Mas se não houver a transcendência, o que o TST pode usar para filtrar os processos? Súmula Impeditiva de Recursos?

Moura França — Dar mais ênfase às nossas orientações jurisprudenciais e súmulas já seria um passo importante. Embora não vinculem, elas criam mecanismos para julgamentos mais rápidos e sinalizam para os tribunais regionais e para as varas qual é a posição do Tribunal Superior do Trabalho. Isso tem uma função desestimuladora de recursos. Seria bom ampliar esse leque de orientações e de súmulas.

ConJur — A Justiça do Trabalho deixou de ser paternalista?

Moura França — O magistrado trabalhista não é paternalista, pelo menos não deve ser. Ele aplica uma legislação que é protecionista e deve ser protecionista porque há desigualdade entre empregado e empregador na hora de contratar, na hora de negociar. A legislação deve proteger mesmo aquele que é mais frágil na relação. Esse fato faz com que algumas pessoas, equivocadamente, pensem que a Justiça do Trabalho decide sempre a favor do empregado. Repito: a Justiça não protege o empregado. O que ela faz é aplicar uma lei que o protege. E é nesse contexto que deve atuar o magistrado trabalhista. Constatado que houve descumprimento das normas reguladoras da relação de trabalho, deve condenar quem as descumpriu. Nem mais, nem menos.

ConJur — O juiz do Trabalho tem de levar em conta a crise econômica na hora de decidir?

Moura França — A segurança jurídica mora na confiabilidade e na coerência da aplicação das normas que regem direitos e obrigações no país. A Constituição e a legislação infraconstitucional fixam o que é direito de um e dever de outro. O magistrado tem que pautar o seu comportamento no sentido de sinalizar à sociedade qual é o regramento que deve ser observado e aplicá-lo. Se esse regramento já não atende às necessidades, o que deve se fazer? Deve o Legislativo mudar essa legislação para que ela se ajuste à nova realidade. Não me parece razoável o juiz sobrepor-se à legislação. O ativismo judicial, data venia, cria a instabilidade jurídica, na medida em que as decisões perdem um mínimo de previsibilidade. Isso compromete a segurança do cidadão e a prática de atos civis em seu mais amplo sentido.

ConJur — Ou seja, a flexibilização das relações de trabalho tem que ser feita pelo legislador. O juiz só pode ir até o limite da Consolidação das Leis do Trabalho. É isso?

Moura França — Não! Deixe-me esclarecer. Primeiro, não gosto de usar a palavra flexibilização. Ela tem um sentido muito amplo e pejorativo. Eu sustento a necessidade de uma compatibilização de interesses e direitos.

ConJur — Como assim?

Mora França — Em momentos de crise, creio que a preservação do emprego, em condições que assegurem o mínimo de dignidade ao trabalhador, deve quer prioritária. Fala-se muito em menosprezo à dignidade do trabalhador quando, em determinados períodos, as entidades sindicais negociam condições de trabalho e salário para superar dificuldades. Ora, ninguém melhor do que os interlocutores sociais para saber o que é possível ou não ser acordado temporariamente para que postos de trabalho sejam mantidos. O que é ofensivo à dignidade do trabalhador é não ter serviço, viver na marginalidade jurídica, trabalhar informalmente sem garantias mínimas, não ter como sustentar sua família. Por isso mesmo tenho sustentado que a negociação coletiva, fruto de boa-fé das partes, para fazer frente a situações de dificuldades, deve ser prestigiada.

ConJur — Ou seja, não cabe ao juiz, mas sim a patrões e empregados negociar condições de trabalho?

Moura França — Como já mencionei, a Constituição e as leis asseguram aos sindicatos profissionais e patronais a possibilidade de negociar. Dentro de um contexto de crise, como estamos vivendo, empregados e empregadores devem sentar-se à mesa e examinar o que pode ser negociado para o que é fundamental: preservar o emprego. Desde que não prejudique a saúde e a segurança do empregado, creio que é razoável a negociação em sentido mais amplo. Não é que se deva eliminar direitos. Jamais. Mas a Constituição estabelece quais são as hipóteses em que pode ser feita a negociação e permite que, mantida a dignidade do ser humano, sejam ajustadas condições que permitam que esse ser humano continue a receber o meio de subsistência dele e da família. É melhor, por exemplo, reduzir jornada e salário para preservar o emprego, desde que comprovada a boa-fé do empregador, do que jogar o trabalhador na informalidade. Uma vez restaurada a normalidade, por certo que esses mesmos sindicatos que negociaram em condições menos favoráveis voltarão à mesa de negociação para restabelecer a situação anterior. Ou até mesmo para reivindicar melhorias salariais e de trabalho.

ConJur — Deve-se privilegiar acordos e convenções coletivas...

Moura França — A melhor solução para qualquer demanda é a consensual.

ConJur — Qual a opinião do senhor sobre o cooperativismo?

Moura França — As verdadeiras cooperativas devem ser incentivadas. As de fachada, em que os cooperados são verdadeiros empregados que continuam a ser subordinados, sem nenhuma capacidade deliberativa ou participação nos resultados, têm de ser combatidas. Cooperativas não podem servir apenas para camuflar relação de emprego e subtrair direitos do trabalhador. O mesmo ocorre com a terceirização. É preciso estabelecer limites.

ConJur — O senhor, então, considera essa uma forma válida de contratação?

Moura França — Não sendo fraudulenta, por que não? Ela pode trazer para a formalidade muita gente que está na informalidade. O que é importante é existir a proteção jurídica. A empresa que terceiriza o trabalho tem de ter condições de suportar os riscos da relação de emprego. Uma empresa automobilística, por exemplo, não fabrica banco ou retrovisor. Ela terceiriza de forma completamente legal. Para garantir os direitos de trabalhadores terceirizados, poderia se exigir que a empresa terceirizada firme um contrato de seguro. Se ela quebrar, a seguradora paga. Aí teríamos mais um fiscalizador do agente de trabalho, que é a seguradora. Para fechar o contrato de seguro de carro, a seguradora examina se o motorista já bateu o carro, se tem condições de dirigir, se é habilitado. Aconteceria o mesmo com o seguro da terceirizada.

ConJur — Isso já ajudaria a colocar um limite entre a cooperativa ou empresa de terceirização idônea e a fraudulenta.

Moura França — Não tenha dúvidas. Fixar requisitos que garantam aferir que o empresário está criando a empresa com boa-fé. Porque, hoje, embora haja exceções, é comum, principalmente na área de serviços simples como limpeza e manutenção, a pessoa criar uma empresa e depois de um curto tempo não cumprir com suas obrigações e até mesmo fugir, para não ser alcançada pelo braço do Judiciário. Os empregados, nessa situação, não têm a quem reclamar. E o que fazem aqueles ex-sócios? Abrem outra empresa e exploram o mesmo serviço, com outras pessoas e outra razão social. É preciso por um ponto final ou dificultar ao máximo que essa situação seja recorrente.

ConJur — A administração pública não pode criar essa exigência, do seguro para as terceirizadas, independentemente de lei?

Moura França — Acho que isso pode sim ser exigido no edital.

ConJur — Qual a bandeira da sua administração no TST?

Moura França — Agilizar o andamento de processos. Com sugestões dos colegas, estamos criando mecanismos para facilitar a triagem e dar vazão maior aos recursos. Essa é minha preocupação porque eu já senti na pele o que é a demora do Judiciário. Levei 11 anos para receber de volta o empréstimo compulsório de um carro que comprei. Isso com decisão pacífica do Supremo sobre o assunto. E ainda vemos propostas como a dessa PEC que limita o pagamento de precatórios.

ConJur — A PEC 12, chamada de PEC do Calote?

Moura França — Sim. Se a proposta for aprovada, tem gente que vai receber seu dinheiro daqui a 50 anos. Isso é absolutamente incompatível com o regime democrático do Direito.

ConJur — O que o senhor já fez para agilizar o trâmite de processos no TST?

Moura França — A Presidência está ampliando seu campo de decisões monocráticas. Estamos criando núcleos de filtragem, a exemplo do núcleo de agravos do Superior Tribunal de Justiça. A ideia é barrar antes da distribuição aos gabinetes os recursos que não preenchem quaisquer dos pressupostos de admissibilidade.

ConJur — A relação entre a base e a cúpula da Justiça do Trabalho ficou estremecida por conta da atuação incisiva, tachada de arbitrária por alguns, do ministro João Oreste Dalazen na Corregedoria. Hoje ele está na Vice-Presidência e o senhor no comando da corte. As relações melhoraram?

Moura França — Em verdade, por parte do Tribunal Superior do Trabalho, nunca houve desgaste. Sempre houve um bom entendimento. Inclusive, eu fui convidado pela Anamatra para participar da reunião com todas as Amatras. Compareci e me fiz acompanhar pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Nesse encontro, deixei clara minha posição de que, quando há divergências, é preciso conversar. Muitas vezes, a administração não tem uma posição que atende à expectativa de todos. Mas isso não ocorre porque a administração assim quer. É porque ela atua dentro de limites. Se houve, aqui ou acolá, algum desentendimento, pode ter certeza que decorreu de enfoques diferenciados sobre esta ou aquela questão. Mas, certamente, jamais houve intuito de gerar qualquer atrito ou desentendimento. São pessoas com enfoques distintos, em razão da própria natureza de suas atribuições. Ainda recentemente recebi o convite de posse da nova administração da Anamatra e a ela compareci, prazerosamente, assim como outros colegas.

ConJur — A Anamatra reclama que o TST não leva em conta a votação que ela faz para indicar os conselheiros para o Conselho Nacional de Justiça. Por que o TST desconsidera a lista da base?

Moura França — O TST levou em conta todos os candidatos. Os nomes escolhidos pela Anamatra foram submetidos ao crivo do Plenário, assim como foram os de outros juízes de primeiro e segundo grau que sequer integram a Anamatra. Foram escolhidos outros nomes, que não os da lista. Mas a indicação dos nomes constantes da lista da associação não foi menosprezada. Tanto que os nomes foram levados à votação. Após a eleição, tive a oportunidade de falar em nome da Corte e ressaltar que todos os inscritos no certame tiveram seus nomes avaliados. Seus currículos, seus perfis culturais e profissionais foram objeto de cuidadoso exame. Mas, como também deixei registrado, havia mais candidatos do que vagas. Daí a impossibilidade de escolher todos que reuniam as condições para bem representar a Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça.