MS NOTÍCIAS, 08 de junho de 2009
MS: Empregados na construção civil ganham 7.9% de reajuste em CG

Empregados na construção civil de Campo Grande ganharam um reajuste médio de 7.9% em seus salários, retroativos a 1º de março, e um abono de 10% a ser pago em duas vezes nos meses de agosto e outubro. Esses e outros benefícios fazem parte da nova Convenção Coletiva de Trabalho, firmada esta semana entre as entidades de classe, patronal e laboral, informa Samuel da Silva Freitas, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campo Grande (Sintracom).

Pelo acordo, os pisos salariais ficaram assim: O salário dos auxiliares de serviços gerais, que ganhavam R$ 415,00 passam a receber R$ 465,00; Auxiliar de escritório, serventes e vigia, de R$ 440,00 para R$ 482,00; Apontador e oficial, de R$ 600,00 para R$ 650,00; Motorista, de R$ 610,00, para R$ 660,00; Almoxarife, de R$ 630,00, para R$ 680,00; Encarregado de obra, de R$ 739,70 para R$ 790,00 e mestre de obra, de R$ 1.072,90 para R$ 1.131,90. As demais funções, não prevista nesse quadro, terão reajuste salarial de 5,5%, que incidirá sobre o vencimento vigente em 1º de março de 2008.

O acordo prevê que todas as empresas deverão pagar as diferenças dos meses de março, abril e maio, nas folhas de pagamento dos meses de junho e julho de 2009.

Os trabalhadores, segundo Samuel Freitas, conquistaram outro benefício importante: O desconto do vale transporte que era de 6%, previsto em lei, foi reduzido para apenas 3%. “Estamos satisfeitos, pois conseguimos avançar nas negociações. Os salários tiveram aumento real, acima do índice de inflação acumulado no ano, que foi de 5,98%”, explicou o sindicalista.

Patrões e empregados acordaram também que o trabalho em andaime suspenso ou “cadeirinha”, que envolve elevado grau de risco ao empregado, incidirá “adicional de risco de vida” de 34% sobre o salário base.

Ficou assegurado ainda um prêmio de férias a título de assiduidade, consistente de uma cesta básica de alimentos, ao trabalhador que não tiver nenhuma falta injustificada ao trabalho, durante o seu período aquisitivo de férias. Pelo Sintracom, além de Samuel Freitas, assinaram o acordo o 1º secretário Carlos Alberto P. Martins e o tesoureiro, Castelo Gonçalves Blanco.

JORNAL CIDADE/ RIO CLARO (SP), 08 de junho de 2009
SP: Salários da Construção Civil de Rio Claro têm aumento de 7,70%
Piso dos trabalhadores passa a ser de R$ 891

( Trabalho) - Os trabalhadores da Construção Civil da região de Rio Claro, Santa Gertrudes e Cordeirópolis tiveram um reajuste de 7,70% em junho, data-base da categoria. Com o aumento, o piso salarial passa a ser de R$ 750,20 para os não qualificados e R$ 891,00 para os trabalhadores qualificados do setor.

O índice de reajuste deixou satisfeitos os dirigentes do Siticecom (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, da Construção e Mobiliário de Limeira e região), já que muito provavelmente deverá superar em largo a inflação acumulada do período. “Nos últimos meses, a inflação tem estado abaixo dos 6%, e não há perspectiva de alteração brusca. Com isso, podemos prever que teremos um ganho real de salário para esta categoria, mesmo em tempos de crise”, afirmou o presidente do Siticecom, Ademar Rangel.

Além de Construção Civil, estão inclusas no Acordo as categorias de Construção Pesada, Pintura, Instalações Elétricas e Montagem Industrial. Entre as três cidades que compõem esta região, são cerca de 3 mil trabalhadores atuando no setor. Apenas o piso dos trabalhadores da Montagem Industrial é diferenciado, e passou a R$ 963,60 com o reajuste.

PORTAL AMAZONIA.COM, 08 de junho de 2009
Construção civil no Amazonas tem carência de mão-de-obra

MANAUS - O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracomec) preocupa-se com a falta de mão-de-obra especializada para construção civil no mercado amazonense.

As obras de infraestrutura para a Copa 2014 estão apenas no início, mas o sindicato estima que faltará funcionários especializados para reforçar o quadro. Roberto Bernardes, presidente do Sintracomec estima que Manaus precisa de pelo menos 20 mil profissionais para reforçar a área da construção, com demanda elevada.

De acordo com Bernardes, a capital amazonense precisará importar pessoal de outros estados para atender as inúmeras construções que serão feitas nos próximos anos.

As construtoras locais reclamam da falta de pedreiro, carpinteiro e gesseiros e da falta de qualificação da mão-de-obra local.

DIÁRIO DO NORDESTE, 08 de junho de 2009
NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Oferta de vagas é consistente

Os sinais de recuperação de atividade e, consequentemente, de oferta de empregos com carteira assinada neste início de ano são mais consistentes na construção civil dentre todos os setores da economia brasileira, na avaliação de especialistas em mercado de trabalho. Eles apontam dúvidas na durabilidade da eventual melhora no cenário industrial, que levou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a afirmar que maio será um mês ´bom´ para a indústria da transformação na geração de vagas formais.

Fatores como a redução dos juros básicos, o apetite dos bancos por aumentar sua fatia no crédito habitacional e o programa do governo federal ´Minha Casa, Minha Vida´, que ainda não deslanchou totalmente, devem estimular a construção civil nos próximos meses, com reflexos positivos na geração de empregos. ´São fatores que dão ânimo às construtoras para investirem e esperarem bom retorno´, afirmou o supervisor do Dieese, Sérgio Mendonça.

Expectativas tão animadoras, o analista não vê para a indústria de transformação no curto prazo. ´No setor industrial, persiste uma dúvida se chegamos ou não ao fundo do poço´, afirmou. Na metalurgia, por exemplo, a produção de aço está sendo prejudicada pela queda dos preços no mercado internacional e a freada do consumo interno.

A indústria extrativista também ainda enfrenta dificuldades. ´E não por acaso são setores onde ainda paira o fantasma das demissões´, disse.

 

Correio Braziliense, 8 de junho de 2009
Casa própria: programa do Governo eleva preço de imóveis até 10%

Anunciado em março pelo Governo federal, o Programa 'Minha Casa, Minha Vida' está provocando uma forte valorização nos preços dos imóveis novos para a população com renda mensal de até 10 salários mínimos (R$ 4.650).

Esse movimento se deve ao aumento da procura por empreendimentos que ainda serão construídos, ou seja, com habite-se registrado a partir de 26 de março, e que, portanto, contam com um subsídio público mais expressivo para aquisição do imóvel.

Em Valparaíso de Goiás, uma casa de dois quartos - com 48 a 52 metros quadrados construídos - custava, antes do anúncio do programa do Governo, R$ 50 mil. Agora, o valor subiu 10%, ou seja, o imóvel passou a ser vendido por R$ 55 mil.

Segundo uma corretora de imóvel, o consumidor acaba não sentindo esse aumento porque existe o subsídio do Governo, que, neste caso, pode chegar a R$ 16 mil.

Na prática, a ajuda do Governo está bancando parte da elevação. "Mas para subir os preços tivemos que promover uma melhoria", afirma a funcionária de uma imobiliária.

No caso dos imóveis usados, os interessados poderiam até pagar menos, mas estão optando por desembolsar mais para não perder os incentivos do Governo.

O delegado do Conselho Regional de Corretores (Creci) de Valparaíso, Nixon Gutemberg, concorda que a elevação dos preços está vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Isso porque muita gente está procurando imóveis novos, porém não existem empreendimentos suficientes. "É a lei da oferta e da procura", conta Gutemberg.

Benefícios

As vantagens para quem comprar a casa própria com habite-se registrado a partir de 26 de março são muitas. Pode ser financiado 100% do valor da moradia em 30 anos, ter desconto no custo do seguro incidente nesses contratos e iniciar o pagamento apenas no momento do recebimento das chaves.

Para quem tem renda de até três salários mínimos, a prestação será de no mínimo R$ 50 e no máximo 10% da renda familiar (R$ 139,50).

A valorização nos preços dos imóveis não preocupa o Governo. Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, foram criados limites para os preços das unidades habitacionais e eles devem ser obedecidos pelas construtoras que trabalharem com a população de renda mais baixa.

O projeto da construtora só será aceito pela Caixa se os tetos forem obedecidos. "Não faz sentido aumentar o valor do imóvel. Neste período de crise, os tetos do programa estão com preços apertados", explica o ministro.

O valor máximo do imóvel para famílias com renda entre três e seis salários mínimos é de R$ 130 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Esse valor cai para R$ 100 mil nos municípios com mais de 500 mil habitantes e demais capitais estaduais e municípios limítrofes e para R$ 80 mil nas demais localidades.

Mercado aquecido

O subsídio do Governo é de R$ 23 mil para quem ganha até três salários mínimos e de R$ 16 mil para as pessoas com renda de até quatro salários. Esse valor cai para R$ 9 mil nos rendimentos de até cinco salários e para R$ 2 mil para seis salários.

A lógica do programa é de quanto maior a renda, menor a necessidade de auxílio. As famílias com renda acima de seis e até 10 salários mínimos não terão subsídio. Pela análise feita pelo Governo, elas possuem capacidade de pagamento.

Fortes explica que não há espaço para elevação de preços nem para empreendimentos voltados para famílias com renda de sete a 10 salários.

Isso porque, antes da liberação do financiamento, a Caixa Econômica Federal vai avaliar o custo da unidade habitacional e verificar se ele pode ou não ser vendido pelas regras do Programa 'Minha Casa, Minha Vida'.

Com a eclosão da crise financeira mundial em setembro do ano passado, a equipe econômica de Lula não tem poupado esforços para evitar um tombo do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro neste ano e, por isso, está adotando medidas para estimular segmentos como o da construção civil, um dos principais empregadores do País.

Uma das ações para incentivar o setor foi o anúncio do programa Minha Casa, Minha Vida, que visa construir um milhão de unidades habitacionais até 2011.

 

Folha de S.Paulo, 8 de junho de 2009
Com juro em queda, imóvel volta a atrair
Para especialistas, baixa liquidez e riscos de alugar são as principais desvantagens dessa modalidade de investimento | Mercado cria novas opções, como fundos, prédios comerciais e hoteleiros, destinadas a quem deseja aplicar recursos em imóveis
DENYSE GODOY
DA REPORTAGEM LOCAL

A recente trajetória de queda da taxa básica de juros (Selic) e a expectativa que mude definitivamente, nos próximos anos, o nível no qual os juros brasileiros oscilam estão reacendendo o interesse pelo investimento em imóveis, tido nos últimos anos como a aplicação mais conservadora.

Antes da criação do Plano Real, em 1994, a inflação galopante explicava por que a classe média buscava proteger a maior parte das suas economias adquirindo casas, apartamentos e terrenos.

Com a estabilização da moeda, outros tipos de aplicação ganharam força, mas o investimento em imóveis para alugar nunca deixou de fazer parte da cultura nacional. Com retorno que varia de 0,5% a 1% do valor do bem por mês, segundo estimativas do setor, volta a parecer atraente na comparação com as demais categorias.

Os fundos DI renderam 0,87% no período de 30 dias até 2 de junho, de acordo com a Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento), enquanto os de renda fixa deram 1,08%. O ganho da poupança foi de 0,545% no mês passado.

Apesar desses números, muitos especialistas não consideram investir em imóveis uma boa ideia.

" Tem pouca liquidez -ou seja, é difícil e demorado se desfazer do ativo- e o proprietário fica muito ao sabor do movimento de oferta e demanda", diz Haroldo Vale Mota, professor da Fundação Dom Cabral.

" Um empreendimento de qualidade em local promissor até oferece boa rentabilidade. No entanto, logo surgem outros prédios ao redor e o retorno cai drasticamente. Fora os gastos com a contratação de imobiliárias para ajudar na administração, os riscos que um inquilino desonesto oferece e as perdas sofridas nos tempos em que o imóvel está desalugado. É uma ilusão achar que essa é uma alternativa segura."

Novas possibilidades

Para quem resolveu diversificar a carteira de investimentos comprando imóveis, o mercado apresenta produtos mais sofisticados que têm como objetivo diminuir as desvantagens da modalidade.

Um deles é o fundo de investimento imobiliário. Ainda pouco conhecido, esse tipo de fundo emprega os recursos dos cotistas na aquisição de empreendimentos residenciais ou comerciais, como shopping centers, que serão alugados. A vantagem é ter acesso a imóveis somente disponíveis a grandes investidores e tentar obter, dessa maneira, lucros maiores.

Mesmo sozinhas, as pessoas físicas podem buscar os imóveis comerciais. Nesse caso, procurando prédios menores, começa-se com capital de R$ 200 mil a R$ 300 mil. "Tendo empresas como inquilinos e um bom contrato, o risco diminui bastante", afirma Guilherme Rossi, presidente da incorporadora GR Properties.

Do seu catálogo fazem parte galpões industriais e uma nova espécie de minicentro comercial aberto que reúnem estabelecimentos de conveniência e serviços em bairros residenciais de São Paulo.

Também há novidades no segmento de veraneio. Comuns nos EUA e na Europa, os condo-hotéis estão chegando ao Brasil. Por tal modelo, o investidor adquire uma casa ou apartamento em zona turística, tem direito de usufruir dele por um período determinado de dias durante o ano e, no restante do tempo, o imóvel é administrado como dependência de hotel por uma companhia do ramo.

O grupo português Pestana deve entregar neste mês, em Salvador, um empreendimento do gênero, com 98 apartamentos que custam entre R$ 250 mil e R$ 1,2 milhão. "Trata-se de uma maneira de investir em imóvel e turismo ao mesmo tempo", comenta Patricia Judice de Araújo Esteves, diretora da imobiliária Judice & Araújo, que negocia unidades do edifício no Rio de Janeiro. "O proprietário recebe 50% da receita líquida de hospedagem do hotel distribuída de acordo com a área do apartamento, sendo que nos primeiros cinco anos o realizador garante um mínimo de 6% ao ano."

Já os mais ousados e capitalizados podem seguir o exemplo do engenheiro Patrick Matthias, 40. Há três anos, depois de reformar o seu próprio apartamento, ele recebeu uma proposta sedutora pelo imóvel e acabou vendendo-o. Surgiu daí a ideia de um negócio.

Matthias fez da aquisição, remodelação e revenda de imóveis residenciais para a classe alta a sua principal ocupação. Negociando um a cada três meses, o engenheiro comanda pessoalmente a equipe de pedreiros que realiza as melhorias nas residências. "Meu prazer é colocar a mão na massa", diz.

 

Folha de S.Paulo, 8 de junho de 2009
Comprar a casa própria à vista ainda é melhor
Apesar das quedas recentes, juro do crédito segue alto, dizem especialistas | Investindo o dinheiro da prestação no mercado financeiro, dá para comprar o imóvel à vista em prazo inferior ao do financiamento
DA REPORTAGEM LOCAL

Da mesma forma que tem animado os investidores a aplicar em imóveis, a recente queda dos juros no país reaviva o sonho de comprar a casa própria. Os interessados acham que, como os empréstimos ficarão mais baratos e as aplicações no mercado financeiro tendem a dar menores retornos, usar o crédito com o objetivo de adquirir o primeiro imóvel é uma atitude inteligente pensando no longo prazo.

No entanto, de acordo com os especialistas do setor, juntar dinheiro para comprar o imóvel à vista continua sendo mais vantajoso.

Os juros praticados pelos bancos no financiamento habitacional -entre 8,2% e 11,5% ao ano, mais TR (Taxa Referencial), no caso da Caixa Econômica Federal- ainda são elevados e não acompanham de perto a Selic, a taxa básica de juros brasileira.

Além disso, existe um limite virtual para a redução dos juros dos empréstimos imobiliários. Por lei, 65% dos recursos depositados nas cadernetas de poupança devem ser direcionados ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação). Os juros cobrados dos mutuários remuneram os poupadores, os quais têm garantidos rendimento mínimo anual de 6% ao ano mais TR.

O retorno das aplicações financeiras -mesmo desconsiderando a Bolsa de Valores, que traz mais risco- segue compensador na comparação com o custo do crédito.

" As famílias devem fazer uma conta simples. Se desejam comprar um imóvel que vale R$ 150 mil, a prestação que pagariam seria de aproximadamente R$ 1.500 por mês. Alugando um apartamento por R$ 700 e guardando os R$ 800 da diferença, em nove anos consegue-se adquirir à vista o imóvel que levaria 30 anos para quitar", afirma o educador financeiro Reinaldo Domingos. "O montante pago em um empréstimo é suficiente para comprar até três casas, no final."

Na opinião dele, o brasileiro precisa mudar a mentalidade e entender que não deve pagar juros e, sim, poupar para comprar à vista.

" Guardar é um hábito. Caso seja muito difícil separar o dinheiro do orçamento, existem algumas opções para tornar a poupança para o imóvel próprio obrigatória, como colocar os recursos em um fundo de previdência privada -o qual exige contribuições periódicas de valores determinados- ou participar de um consórcio", sugere Domingos. "Só é preciso ficar atento às taxas de administração e de carregamento cobradas."

Se entrar em um financiamento é inevitável, o melhor é dar a maior entrada possível e evitar os prazos extensos demais. "As pessoas esquecem que vão querer trocar de imóvel no futuro", alerta Haroldo Vale Mota, professor da Fundação Dom Cabral.

É preciso considerar também os imprevistos que podem surgir pelo caminho, como a perda de emprego, e não comprometer uma parcela grande demais da renda com as mensalidades. (DENYSE GODOY)

 

FOLHA DE LONDRINA, 08 de junho de 2009 | Economia
Brasileiro desconhece peso dos impostos
No País ninguém está livre da cobrança de tributos; o volume de contribuição corresponde a 147 dias de trabalho

A questão tributária no Brasil é um peso no bolso do contribuinte. Seja o grande empresário, o trabalhador formal, informal ou até mesmo o desempregado, ninguém está livre da cobrança dos impostos. A diferença neste cenário é que alguns detêm mais consciência do quanto estão pagando do que outros, sendo esses últimos a grande maioria dos brasileiros.

Conforme a frase atribuída ao estadista norte-americano Benjamin Franklin: na vida só existem duas certezas: a morte e os impostos. Em alguns municípios do Brasil, nem os mortos estão ficando livres da tributação. Recentemente, o prefeito de Goiânia (GO), Iris Rezende, resolveu instituir o ''IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos defuntos'', uma forma de contribuição voltada para a manutenção dos jazigos. O projeto aguarda aprovação da câmara de vereadores.

Enquanto muitos governantes utilizam sua astúcia para descobrir formas inovadoras de aumentar a arrecadação para os cofres públicos, ocupamos a quinta posição entre os países com maior carga tributária mundial ao entregarmos 36,56% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) às mãos do poder público. Perdemos posições apenas para a Suécia (50,70%), Noruega (44,90%), França (43,70%) e Itália (42,20%). Ou seja, arrecadamos proporções semelhantes a de países de primeiro mundo, mas ainda recebemos serviços públicos de países de terceiro.

A arrecadação tributária é um mal necessário. É por meio dela que as três esferas de poder (federal, estadual e municipal) adquirem recursos para manter a máquina pública em funcionamento e investir em segurança, educação, saúde e infra-estrutura para a população.

Conforme dados obtidos na pesquisa realizada pelo professor Sidnei Pereira do Nascimento, do curso de Economia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), apesar de todos os brasileiros contribuírem para o abastecimento dos cofres públicos, apenas uma pequena parcela tem a real percepção da carga tributária a que está submetida. ''O brasileiro tem facilidade de identificar os impostos que são discriminados ou cobrados com carnês, como o IPTU'', analisa Nascimento.

Enquanto 68% da população reconhecem o IPTU como um imposto, apenas 2% sabem da existência do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) e do Imposto sobre Estabelecimento Comercial. Somente 14% dos brasileiros conhecem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em um levantamento preliminar, o economista docente identificou que atualmente estamos à mercê da cobrança de 79 tributos distribuídos entre impostos, taxas e contribuições. ''Como o governo não pode cobrar impostos de mesma natureza mais de uma vez, são editadas as chamadas contribuições e taxas'', esclarece.

Maria Antonieta Toledo
Especial para a FOLHA

 

Agência Brasil, 8 de junho de 2009
BC deveria baixar juros para segurar real, diz especialista

A recente queda da cotação do dólar, com a forte entrada da moeda norte-americana no país, tem provocado um debate sobre a necessidade de reduções mais intensas na taxa básica de juros, a Selic, e de aumento na tributação de capital estrangeiro de curto prazo e especulativo.

A queda da Selic reduziria o interesse de investidores estrangeiros em trazer dinheiro para o Brasil. A diferença entre a taxa básica brasileira e as praticadas fora do país aumenta a atratividade das aplicações locais. Investidores tomam recursos fora do país a uma taxa de juros baixa, convertem os dólares em reais e aplicam os recursos no Brasil.

A forte entrada de recursos estrangeiros no país tem sido apontada como uma das razões para a forte queda do dólar no Brasil. "Os juros reais [descontada a inflação] no Brasil estão em 5% e no resto do mundo, próximos de zero. Os juros no Brasil deveriam se aproximar ao máximo dos praticados fora do país", diz o economista Antônio Corrêa de Lacerda, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

A reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que define a Selic, será realizada na próxima terça (9) e quarta-feira (10). A expectativa de analistas de mercado, ouvidos pelo Banco Central, é de uma redução dos juros básicos dos atuais 10,25% para 9,5% ao ano.

Segundo Lacerda, se o dólar ficasse em torno de R$ 2 os efeitos na economia não seria tão danosos. Mas, acrescenta ele, a continuidade de queda acentuada do dólar leva a uma redução das exportações brasileiras e afeta a os investimentos na produção doméstica, uma vez que a importação de produtos fica mais barata e passa a crescer.

“A importação para substituir a produção local não gera emprego e reduz a arrecadação de tributos”, disse. No caso da importação de máquinas e equipamentos, que indicam incremento na produção no país, Lacerda sugere que sejam zerados o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a tarifa de importação para estimular a compra desses produtos.

Lacerda também defende que, além de reduzir os juros os básicos, o Banco Central intensifique a compra de dólares que estão entrando fortemente no país. O Banco Central tem feito leilões de compra de dólares no mercado à vista diariamente desde o dia 8 de maio deste ano. Outra ação necessária, na visão de Lacerda, é a tributação maior para inibir a entrada de capital especulativo.

No último dia 3, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse que “não se justifica no momento” a retomada da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos investimentos estrangeiros em renda fixa. Segundo ele, o fluxo de entrada e saída de dólares "mostra que a grande entrada de capitais” é principalmente para o investimento estrangeiro no setor produtivo e ações na Bolsa de Valores de São Paulo.

Meirelles também rechaçou a ideia defendida por analistas do mercado e economistas de uso da taxa Selic para baixar o câmbio. Para o presidente do BC, essa estratégia “seria um abandono do atual sistema [câmbio flutuante e metas de inflação], que tem tanto sucesso”. Ele destacou que existe muito mais correlação entre o preço das commodities (soja, minério de ferro, petróleo) e a moeda brasileira.

Segundo ele, quando há aumento dos preços das commodities, o valor da moeda brasileira também sobe porque as exportações crescem e mais recursos estrangeiros entram no país. “É uma correlação importante, que influencia as cotações do câmbio. Dificilmente, governos conseguem alterar essas correlações em termos reais.”

O professor da PUC concorda com o argumento das commodities, mas afirma que justamente o fato de o dólar ser influenciado por fatores externos é que o Brasil “deveria usar os instrumentos que tem disponíveis internamente”.

Folha de S.Paulo, 8 de junho de 2009
Maior recessão desde Collor é amortecida
Divulgação do PIB do 1º trimestre amanhã deve confirmar recessão, mas perdas concentradas e ação fiscal atenuam crise | Queda acumulada da economia entre outubro e março deve ficar entre 4% e 5%, mas popularidade de Lula resiste à recessão
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Salvo uma revisão radical das estatísticas oficiais ou um erro coletivo nas projeções dos analistas de mercado, está para ser decretada a recessão mais aguda no país em duas décadas -ainda que seus efeitos políticos, ao menos até o momento, não sejam tão intensos quanto os de suas antecessoras.

Amanhã, será divulgada a variação do Produto Interno Bruto de janeiro a março deste ano, que, mesmo para os mais otimistas, apontará dois trimestres consecutivos de encolhimento da renda nacional. Embora não seja unanimidade, é a marca mais usada em todo o mundo para determinar quando uma redução da produção, dos empregos, dos salários, do consumo e dos investimentos é grave o bastante para ser chamada de recessão.

Das avaliações reservadas do governo aos cálculos dos bancos e empresas de consultorias, estima-se que a queda acumulada do PIB no período, que começa com o agravamento da crise econômica global, ficará na casa dos 4% ou 5%. Em qualquer caso, é a maior taxa desde que o Plano Collor promoveu o confisco da poupança e demais depósitos bancários em 1990.

Iniciada em outubro, com a parada brusca do crédito e do comércio exterior, a reviravolta econômica produziu no final do ano passado um PIB 3,6% menor que o do trimestre anterior. Ainda que o número deva ser revisto, espera-se, para o primeiro trimestre deste ano, nova queda, de 1,5% ou mais.

A retração é muito maior, por exemplo, do que a medida em 2001, quando o colapso da Argentina, a escassez de energia e a comoção mundial pós-11 de Setembro provocaram, em três trimestres seguidos no vermelho, perda de 1% do PIB.

Na época, em seu penúltimo ano de mandato, o presidente Fernando Henrique Cardoso era considerado ótimo ou bom por 24% dos entrevistados pelo Datafolha. Agora, no penúltimo ano de seu mandato, a aprovação de Luiz Inácio Lula da Silva, que havia caído a 65%, voltou ao patamar pré-crise de 69%.

Há casos mais dramáticos entre as dez recessões das últimas três décadas. As de 1981 e 1982/83, tempos de calote da dívida externa, contribuíram para apressar o fim da ditadura; as de 1988 e 1989 ajudaram a enterrar os projetos nacionais de PMDB e PFL, hoje DEM, que sustentavam o governo Sarney; Fernando Collor, que não chegou a ver crescimento econômico, teve de enfrentar um processo de impeachment.

As comparações não podem ser limitadas aos índices econômicos. Mas especialistas veem na recessão atual particularidades que atenuam o impacto para boa parte da população. "Há setores importantes que sofreram muito menos, como o de alimentos industrializados e outros que não dependem de crédito", diz o economista Paulo Picchetti, um dos sete membros do comitê recém-criado pela Fundação Getulio Vargas para fazer a datação dos ciclos de expansão e contração da economia do país.

Para Luiz Fernando Lopes, do Pátria Investimentos, a crise está localizada, principalmente, nas empresas voltadas ao mercado externo, porque as exportações estão se recuperando mais lentamente que o crédito.

Exemplos emblemáticos são a Vale, que cortou mais de um terço dos investimentos, e a Embraer, que demitiu 4.200.

Já a indústria automobilística, que ensaiou demissões em massa após a secura do crédito, teve apoio do governo via redução de imposto, e segurou a produção. A construção civil, outra grande empregadora em crise, também foi socorrida.

Bráulio Borges, da LCA Consultores, endossa. "O setor que está puxando o emprego para baixo é a indústria exportadora. Para os demais, o único mês ruim mesmo foi o de dezembro", argumenta, com base no cadastro do emprego formal do Ministério do Trabalho.

Em situação fiscal privilegiada após anos de bonança, o governo pôde ampliar programas que afetam o consumo, especialmente da maioria mais pobre. Segundo a consultoria MB Associados, os reajustes concedidos ao funcionalismo público, ao salário mínimo e ao Bolsa Família impulsionarão crescimento de 1,2% no consumo geral das famílias neste ano.

Estudiosos dos fenômenos demográficos argumentam, ainda, que o novo perfil etário da população pode minimizar os efeitos da crise. Por esse raciocínio, a entrada de jovens no mercado de trabalho tem caído ano a ano, o que atenua o desemprego e a informalidade, como exemplifica o pesquisador José Eustáquio Diniz Alves, do IBGE.

O ESTADO DO PARANÁ, 08 de junho de 2009 | Política
Dilma diz que governo continua sem 3.º mandato
Agência Brasil

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, comentou hoje (6) em São Paulo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato, de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que abre caminho para um terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ela, Lula tem razão quando afirma que a democracia brasileira é frágil e que por isso seria melhor haver alternância na presidência da República.

"Olhamos e esperamos que num determinado momento entendam que não é isso o projeto do governo. O governo pode continuar sem ser terceiro mandato."

Segundo ela, para o PT, mais importante do que um terceiro mandato de Lula é eleger um nome do partido. A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), na sexta-feira (5) para a análise de sua admissibilidade, ou seja, se não fere a Constituição.

Dilma está participando hoje de um almoço organizado pela ex-ministra do Turismo Martha Suplicy em São Paulo com a presença de 19 mulheres, entre elas Viviane Senna, a filósofa Marilena Chaui e as apresentadas Adriane Galisteu, Ana Maria Braga e Luciana Gimenez.

 

Agência Diap, 8 de junho de 2009
Penhora ‘online’ nas execuções trabalhistas na agenda da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o PL 5.140/05 do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O projeto trata sobre a penhora 'online' nas execuções trabalhistas.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável à proposição e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Dirigente sindical

Também consta na pauta do colegiado, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator, deputado Zenaldo Coltinho (PSDB/PA) ofereceu parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o Senado Federal.

Taxas para emprego

O PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.

Destinação das gorjetas

O PL 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT/MG) estabelece a natureza salarial das gorjetas, e obriga o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário também está na pauta do colegiado.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Entre as várias propostas em tramitação no Legislativo que tratam da regulamentação da "taxa de serviço", ou seja, os 10%, esse projeto é o que atende a categoria com o repasse integral das gorjetas para o segmento.

Porém, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), apresentou substitutivo que determina uma parte do arrecadado para pagamentos de encargos trabalhistas, isso registrado em acordo coletivo de trabalho.

Periculosidade

Faz parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica o artigo 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (9), às 14h, no plenário 1.

Jornada do aprendiz

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (10) para deliberar sua pauta ordinária. Entre os projetos destaque para PL 2.898/04, da ex-deputada Ann Pontes (PMDB/PA) reduz para quatro horas a jornada de trabalho do aprendiz. A relatora, deputada Andréa Zito (PSDB/RJ) é favorável ao projeto.

O objetivo da proposição é garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio, com uma jornada de trabalho reduzida.

Gratificação

Outra matéria em pauta no colegiado é o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que dispõe sobre gratificação por tempo de serviço. Para a autora, a iniciativa favorece as duas partes na relação "capital x trabalho".

O empregado terá um estímulo a mais para "vestir a camisa" da empresa e não se sentirá tão tentado a trocar de emprego por qualquer diferença salarial ínfima. E o empresário poderá contar com profissionais mais dedicados.

Segundo a autora, a medida representará custos ínfimos para os empregadores e por certo serão cobertos com os lucros proporcionados com a experiência dos trabalhadores adquirida com os "anos de casa".

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer favorável ao projeto. A Comissão se reúne às 10h, no plenário 12.

Jornada dos enfermeiros

A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne, nesta quarta-feira (10), para deliberar sobre sua pauta ordinária. A Comissão poderá apreciar o PL 2.295/00 (PLS 161/99), do ex-senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer favorável à proposta.

O colegiado poderá ainda analisar ainda o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ) é favorável ao projeto.

Outra matéria na pauta do colegiado é o PL 1.892/07, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. A proposta fixa a duração do trabalho em 30 horas semanais. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB/MA) apresentou parecer pela aprovação. O colegiado se reúne no plenário 6, às 9h.

Imprensa

Nesta terça-feira (9), a TV Câmara realiza a 4ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa. A atividade será no auditório da TV Câmara às 9h. O tema em debate será a "Discussão da prática do seu exercício e os mecanismos para seu aperfeiçoamento no Brasil e o seu contexto no cenário latino-americano".

Reforma política

Colégio de Líderes para Reforma Eleitoral se reunirá, nesta terça-feira (9), para definir o texto do projeto que reunirá as propostas do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) relativas ao financiamento de campanhas e à propaganda eleitoral, alterando as Leis 9.096/95 (dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (das Eleições). A reunião será na sala de reuniões da Mesa Diretora, às 9h.

Registro Sindical

As comissões da Amazônia; e de Trabalho, se reúnem em audiência pública para debater sobre o reconhecimento do Código Sindical das Entidades de Pesca, Colônias e Federações de Pescadores e da Confederação Nacional dos Pescadores.

Foram convidados para o debate o secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Ezequiel Nascimento; o ministro da Pesca, Altemir Gregolin; e o procurador da 4ª Região (RS), Eduardo Parmeggiani. A reunião será no plenário 14, às 14h.

Previdência

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública sobre a retificação do Decreto 81.240/78 e os direitos previdenciários.

Foram convidados para o debate o presidente da Associação Brasileira de Previdência, Fernando de Oliveira; e o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Valmir Camilo. A reunião será no plenário 9, às 14h.

Crise

A Comissão Especial da Crise Econômico Financeira - Serviço e Emprego realiza, nesta quarta-feira (10), a votação do parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP). A reunião será no plenário 14, às 14h30.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

08/06/2009
Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório. Com base nesse entendimento do voto do relator, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgaram procedente o recurso de revista da Brasplast Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e afastaram a deserção decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

A empresa recorreu ao TST depois que o TRT pernambucano rejeitou o seu recurso ordinário por considerá-lo deserto (sem garantia de depósito recursal). De acordo com o Regional, para a Brasplast recorrer da da sentença da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho que lhe foi desfavorável, precisava depositar R$ 2.582,08 (R$ 2.405,79 equivalente ao principal, acrescidos de custas processuais de R$ 48,12 e mais R$ 128,18 de contribuição previdenciária).

Ocorre que, como a empresa excluiu do recolhimento a obrigação devida ao INSS, o TRT concluiu que o depósito recursal estava incorreto, porque a parcela relativa à previdência social também fazia parte do valor da condenação. No entanto, para a Brasplast, o valor do depósito recursal foi compatível com o da condenação estabelecida na sentença. Ainda segundo a empresa, com a recusa do TRT em analisar o seu recurso, os princípios constitucionais que garantem ampla defesa, contraditório e apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário estavam sendo desrespeitados (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal).

O relator do recurso de revista, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, concordou com os argumentos da empresa. O juiz lembrou que a parte deve efetuar o depósito recursal sob pena de deserção, mas, atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido. Além do mais, esse depósito tem por objetivo garantir o crédito trabalhista futuro (que pode ser alterado até a decisão final do caso) - diferente da contribuição previdenciária, que constitui Um tributo com características de cobrança próprias. Em conseqüência, afirmou o juiz, não há amparo legal para condicionar a admissão de um recurso ao recolhimento da contribuição previdenciária. Caso contrário, o ato seria confiscatório, uma vez que o fato gerador do tributo ainda não existia.

Por essas razões, em seu voto, o relator defendeu que o recurso da empresa não estava deserto e o TRT deveria analisar o mérito do conflito trabalhista. Na mesma linha de entendimento, seguiram todos os ministros da Terceira Turma do TST. (RR 433/2007 - 172-06-00.9)

08/06/2009
Acidente de trabalho: TST mantém condenação à empresa de chocolates Pan

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que condenou a Pan Produtos Alimentícios Nacionais S/A a pagar pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais, a uma ex-empregada que sofreu acidente de trabalho no setor de produção de balas e chocolates, em 1982. A trabalhadora limpava o setor, incluindo o interior das máquinas que fazem as misturas, e caiu da escada que usava para alcançar o local. Em razão do acidente, ela ficou a perna esquerda mais curta, anda de forma claudicante, sofre dores e inchaço, não dobra o joelho nem pode permanecer em pé por muito tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a ocorrência de grave culpa da empresa, considerando que a Pan foi negligente quanto ao seu dever de prevenir acidentes de trabalho.

Ao manter a condenação, o ministro Lelio Bentes Corrêa verificou não ter havido dúvidas acerca da condição escorregadia do piso das instalações onde trabalhava a moça, em função da manipulação de produtos como manteiga de cacau, leite e cremes de chocolate. À época do acidente, o local não era dotado de piso antiderrapante. No agravo ao TST, a defesa da Pan alegou que, como a ação de reparação de perdas e danos foi proposta 19 anos após o acidente, os elementos de prova não foram suficientes para demonstrar a culpa da empresa pelo acidente. Em razão da reforma do Judiciário (EC 45/2004), a ação migrou para a Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) considerou não haver provas capazes de relacionar o acidente aos restos de chocolate: o que havia na escada, segundo ele, eram água e sabão. Além disso, a empregada recebia botas para fazer o serviço.

A sentença foi reformada parcialmente pelo TRT/SP, sob o entendimento de que “se havia limpeza ao término do expediente, é porque no chão havia chocolate e manteiga, e essa foi a causa do acidente, intensificada pelo sabão, necessário para a lavagem”. O Regional acrescentou que atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ) demonstram que havia muitas quedas de empregados em razão do mesmo problema, o que evidencia falta de segurança no setor de produção de balas e chocolates. O TRT/SP condenou a Pan a pagar à trabalhadora pensão mensal vitalícia correspondente a 25% de seu salário contratual, atualizada segundo os reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional.

Na ação, a defesa da trabalhadora, que tinha 21 anos quando se acidentou, pediu indenização por lucros cessantes alegando que ela progrediria na profissão, considerando cursos que poderia ter feito, não fosse o acidente. O pedido foi rejeitado pelo TRT/SP sob o argumento de que a empregada, registrada na função de serviços gerais, não era especializada, e dificilmente alcançaria aprimoramento profissional no quadro da empresa. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado sob o fundamento de que se aplica a lei contemporânea ao fato. O acidente foi anterior à atual Constituição e, antes de 1988, não havia no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para indenização por dano moral, exceto se resultasse dano patrimonial. Na ação, a defesa informa que a ex-empregada da Pan está incapacitada definitivamente para trabalhos que exigem mobilidade do membro inferior, de sorte que as empresas não a admitem diante de sua deformidade e perturbação funcional, obrigando-a a viver de “bicos”. (AIRR 1509/2005-471-02-40.6)