O ESTADO DO PARANÁ, 29 de junho de 2009 | Economia
Países já gastaram 5% do PIB para enfrentar crise
Agência Estado

O mundo já gastou 5% do seu PIB para enfrentar a pior crise nos últimos 60 anos. Mas as autoridades alertam: os pacotes de recuperação não estão dando resultados esperados, não se sabe quando a recuperação ocorrerá e governos estão sendo lentos na reforma do sistema bancário. Nove meses depois da eclosão da crise, os mesmos reguladores que deveriam ter fiscalizado o mercado continuam perplexos e reconhecem que não entendem como é que o sistema financeiro que "parecia perfeito" entrou em colapso.

Esses são alguns dos resultados do relatório anual do Banco de Compensações Internacionais (BIS), que amanhã conclui sua assembleia anual com todos os BCs do mundo, apelando para que o trabalho de corrigir as falhas no sistema seja acelerado. O BIS quer que governos e bancos centrais deem sinais claros de que estão comprometidos com essa reforma. Seu recado é claro: os pacotes de resgate estão mal elaborados, incrementam os riscos, os governos estão demorando para limpar os bancos e não existe ainda uma estratégia de saída.

A mensagem do BIS é de que nada adianta trilhões de dólares para manter a economia em funcionamento se o sistema financeiro não for reformado. "A habilidade dos pacotes de gerar uma recuperação sustentável é ainda uma questão aberta", diz o BIS. "As ações políticas tem sido insuficientes em restaurar a saúde do sistema bancário", alerta.

O ESTADO DO PARANÁ, 29 de junho de 2009 | Economia
Crise econômica afeta os mais ricos e classe C já reage
Agência Estado

A crise econômica global atingiu em cheio o bolso dos brasileiros mais ricos. De janeiro a abril deste ano, a renda média (individual) das pessoas das classes A e B nas seis principais regiões metropolitanas caiu 8,7% em termos reais (descontada a inflação), ante igual período de 2008, de R$ 2.637 para R$ 2.407. Em 2008, a renda das classes A e B já havia caído 7,01% ante 2007. Na visão do economista Marcelo Neri, que calculou esses números, a queda em 2008 deve ter sido influenciada pelos meses após a crise global, iniciada em setembro do ano passado.

A boa notícia, nesse levantamento feito por Neri, que chefia o Centro de Política Social (CPS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é que a classe C, muito atingida em janeiro, se recuperou. Um estudo anterior de Neri mostrava que, apenas em janeiro, a classe C tinha perdido para as classes D e E 11% de todo o seu crescimento em tamanho no governo Lula.

Os novos números fazem parte de um estudo de natureza diferente, que revela o salário médio por classe, e não o tamanho de cada uma. O cálculo do novo estudo também toma por base a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador e Recife.

O trabalho mostra que a renda média das pessoas de classe C cresceu 3,9% de janeiro a abril deste ano, comparada com os mesmos meses de 2008, subindo de R$ 625 para R$ 649. Em 2008, já havia aumentado 6,12%. Coerentemente com esse resultado, a classe C já representava, na última semana de abril, 53,6% da população das seis regiões metropolitanas, após ter caído de 53,81% para 52,64% apenas em janeiro.As classes A e B correspondiam a 13,3% da população metropolitana na última semana de abril.

 

O GLOBO, 29 de junho de 2009 | Economia
Governo anuncia novas medidas de estímulo hoje

BRASÍLIA - O governo vai aproveitar o evento marcado para hoje com os setores de bens de capital (indústria de máquinas e equipamentos e a de bens de capital para infraestrutura) para confirmar a prorrogação da desoneração do IPI para automóveis, produtos da linha branca e construção civil, cuja desoneração terminaria em 30 de junho.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os carros será mantido no patamar atual por mais três meses. Em outubro, a alíquota será elevada gradativamente até dezembro. O impacto para o governo será de cerca de R$ 2 bilhões no segundo semestre, no que se refere aos carros. O governo também anunciará a prorrogação por três meses da menor tributação para a linha branca e itens ligados à construção civil.

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq) e a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) estão confirmadas no evento marcado para às 11h30 de hoje, descrito na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como " cerimônia de anúncio de medidas de estímulo à economia " . Para estes setores, as medidas são concentradas na redução das taxas de juros e no aumento dos prazo para financiamentos.

As presenças dos representantes das montadoras (Jackson Schneider, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos-Anfavea), linha branca (Lourival Kiçula, presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos-Eletros) e construção civil (Melvyn Fox, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção-Abramat) são esperadas, mas não foram confirmadas.

(Valor Econômico)

O Outro Lado da Notícia, 29 de junho de 2009
Trabalhadores com mais estudo lideram perda de renda, revela IBGE

Os trabalhadores com mais anos de estudos tiveram em maio uma perda de rendimento acima da média da população ocupada brasileira.

Uma queda maior tanto em valor quanto em termos percentuais, mostra a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada na última quinta-feira (26) pelo IBGE.

Segundo Cimar Azeredo, gerente da pesquisa mensal de emprego do IBGE, o rendimento das pessoas ocupadas com, pelo menos, o ensino médio completo caiu 1,5% frente a abril, um recuo R$ 1.781,22 para R$ 1.753,80.

Essa redução foi acima do estimado pelo IBGE para a população ocupada como um todo.

O rendimento médio real dos trabalhadores recuou 1,1% em maio na comparação a abril, para R$ 1.311,70, mostram os dados.

Uma queda maior do rendimento também ocorreu para a população ocupada com o ensino fundamental completo. O rendimento médio desse trabalhador caiu 1,2% em maio, de R$ 779,17 para R$ 769,70.

"Os trabalhadores dos grupos de intermediação financeira e de serviços para empresas apresentaram uma queda maior do rendimento. São setores que tiveram maiores perdas com a crise e que não têm mais como sustentar pessoas com salários muito elevados", avalia o economista.

Já o rendimento da população ocupada com apenas os primeiros anos do ensino fundamental completos aumentou em maio: 0,8%.

O rendimento passou de R$ 683,12 em abril para R$ 688,60 no mês passado.

Por grupamento, os trabalhadores com carteira de trabalho assinada perceberam uma baixa de 0,2% no rendimento, para R$ 1.260,10. Já a renda dos empregados sem carteira de trabalho assinada subiu 5,5%, para R$ 883,90.

A renda dos conta própria ficou quase estável: -0,1%, em R$ 1.094,40.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 29 de junho de 2009 | Economia
Reciclagem reduz custo de obra em até 35%
Newton Almeida

Daniel Caron

Quase tudo que já foi usado em uma construção pode ser usado de novo.

O reaproveitamento de materiais de construção pode significar uma economia de até 35% em reformas ou novas construções. Segundo profissionais de arquitetura, o uso de materiais e equipamentos reaproveitáveis pode representar custos menores inclusive na decoração dos ambientes.

Um exemplo de que é possível aliar a economia da reutilização de materiais alternativos à decoração de alto nível está no espaço da Churrasqueira, na exposição Casa Cor Paraná 2009.

A arquiteta Jucy Passalacqua, uma das responsáveis pelo espaço, conta que a cobertura de vidro, que eventualmente pode passar despercebida para quem visita o ambiente, é resultado de sobras de vidraçarias. Já a bela bancada, decorada com peças de requinte, foi revestida com pastilhas que restaram de outra obra.

“Se a ideia é economizar, além de usar muita criatividade, a melhor opção é procurar materiais alternativos”, afirma Jucy. Segundo ela, é possível encontrar materiais de qualidade em locais, muitas vezes considerados como lojas de segunda linha. “Existem cemitérios de vidros e azulejos, onde existem materiais que permitem uma decoração diferenciada”, afirma.

Segundo Jucy, o valor pago pelos vidros usados na composição do ambiente foi 30% menor do que custaria se o material fosse encomendado. “Também abrimos mão do granito e do mármore para aproveitarmos as pastilhas que sobraram de outra reforma. Nesse caso, sequer houve custos”, conta.

Jucy explica que, ao contrário de uma obra convencional, existe a necessidade de adaptar os espaços aos materiais disponíveis. “No espaço da Churrasqueira, especificamente, foi preciso fechar uma parede para adaptar o encaixe dos vidros.” Mesmo assim, a arquiteta conta que o custo da obra significou uma economia de 30% a 35% em relação ao que se pagaria com materiais novos.

Materiais

Se a alta decoração se adapta à possibilidade do reaproveitamento de elementos da construção, há também quem se especialize no comércio de materiais alternativos, como é o caso do empresário Henrique Rodbard.

Há três anos, ele presta serviços de demolição. Neste tempo, Rodbard também passou a renegociar os produtos de habitações demolidas que poderiam ser reutilizados.

Rodbard conta que oferece descontos para o cliente, quando existem materiais que podem ser renegociados. “Em alguns casos chegamos até a pagar pelo material, se ele agregar uma boa qualidade”, afirma.

O empresário conta que revende desde telhas até tijolos maciços. “Temos materiais que são vendidos por metade do preço, mas com a mesma qualidade de produtos novos.”

Rodbard usa uma porta de madeira maciça como exemplo. “É muito difícil achar para comprar um material resistente como esse. Nesse caso, o preço é um pouco mais caro em relação a uma porta comum, mas quem conhece sabe que vale a pena”, conta.

Serviço:

A Casa Cor Paraná 2009 está aberta para visitação no Asilo São Vicente (Rua Barão dos Campos Gerais, 970 - Juvevê. Curitiba-PR), das 13h às 21h (terça a sábado), e das 11h às 19h (domingo).

Folha de S.Paulo, 29 de junho de 2009
Lula decide manter meta de inflação em 4,5% para 2011
Presidente quer aliviar pressão no BC para elevar taxa de juros em ano de eleição | Equipe econômica via condições técnicas para reduzir meta de inflação para 4%, mas o BC poderia ter de elevar juro em 2010
KENNEDY ALENCAR
VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para aliviar a pressão sobre o Banco Central no ano eleitoral de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu fixar em 4,5% a meta de inflação para 2011. Segundo apurou a Folha, Lula deseja evitar eventual alta dos juros no último ano de governo, quando tentará eleger a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), como sucessora.

Tecnicamente, o Banco Central e o Ministério da Fazenda julgavam que havia condição de reduzir a meta de inflação anual para 4%, sempre segundo o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). O IPCA é o indicador oficial do sistema de metas de inflação.

Mas Lula avaliou que a redução poderia obrigar o BC a ter mais rigor na política monetária justamente no ano eleitoral. Trocando em miúdos: subir os juros básicos da economia (Selic) em 2010 para obter uma inflação menor em 2011.

Elevações e quedas das taxas de juros demoram meses para surtir efeito. Grosso modo, as elevações da Selic procuram desestimular o consumo, a fim de que a inflação caia. As reduções de juros objetivam esquentar a economia, o que pode gerar pressões inflacionárias.

Hoje, a Selic está em 9,25% ao ano. O governo considera que o processo de redução dos juros está se aproximando do fim e que dificilmente o atual governo terá uma Selic menor do que 8% ou 8,5%.
Como Lula deseja terminar o mandato com a menor taxa básica real de juros, ele discutiu com a equipe econômica a manutenção da meta de 4,5% ao ano. Esse número tem sido mantido desde 2005. Serão, portanto, sete anos de meta de 4,5%, contando 2011.
Oficialmente, o CMN (Conselho Monetário Nacional) fixa a meta de inflação. Mas é Lula quem dá a última palavra aos três integrantes do CMN: o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento).

Lula já deixou claro que sua prioridade em 2010 continuará sendo aquecer a economia. Para isso, uma meta de inflação de 4,5% pode acomodar imprevistos melhor do que uma meta de 4%. Ele decidiu manter o intervalo de variação em relação ao centro da meta em dois pontos percentuais para mais ou para menos. Ou seja, um banda de 2,5% a 6,5% ao ano.

Outra razão para o alívio sobre o BC: risco de instabilidade no processo eleitoral provocar elevação nas expectativas de alta inflacionária, o que exigiria aumento dos juros.

Um auxiliar de Lula diz que, numa campanha eleitoral, é natural que possam acontecer turbulências no mercado, como ocorreu na primeira eleição do petista em 2002 -quando a inflação subiu. Com meta de 4,5%, o BC teria margem de manobra maior para evitar uma subida dos juros ou promover uma elevação mais controlada da taxa.

Segundo técnicos do governo, a retração da economia gerou um nível de capacidade ociosa na indústria brasileira que permite sustentar um crescimento econômico entre 3,5% e 4% sem gerar pressões inflacionárias. Isso desde que não haja alta exagerada no preço das commodities -produtos cujos valores obedecem ao mercado internacional.

Só que, além do fator eleitoral, outro deve pesar na decisão, sempre lembrado pelo presidente Lula nas discussões internas. Seu governo está em final de mandato e esse é um tema que deve ser deixado para o próximo presidente, já que será ele o responsável pela condução da política monetária em 2011. O sucessor do presidente Lula poderá mudar a meta.

Agência Diap, 29 de junho de 2009
Senado: redução de tributos para construção de casas populares

A medida provisória (MP) que concede benefícios fiscais para construtoras de imóveis do programa 'Minha Casa, Minha Vida' tranca a pauta do plenário e tem prioridade nas votações da sessão deliberativa desta terça-feira (30), às 14h.

Trata-se da mesma pauta da semana passada, pois a Casa não a deliberou em razão da noiva crise que abate o Senado.

A MP também reduz tributos para a fabricação e importação de motocicletas.

Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/09, a Medida Provisória (MP) 460/09 aumenta a tributação sobre o cigarro, com objetivo não só de combater o tabagismo, mas também de compensar a renúncia fiscal decorrente da redução de impostos contida na medida.

Obras iniciadas

Aprovada com várias modificações pela Câmara, a MP foi relatada naquela Casa pelo deputado André Vargas (PT/PR).

Uma das mudanças contidas no PLV estendeu os benefícios tributários destinados ao Programa 'Minha Casa, Minha Vida' às obras contratadas a partir de 31 de março de 2009. Pela MP, seriam beneficiadas somente obras iniciadas naquela data.

Esse benefício é destinado a construções de até R$ 60 mil - conforme prevê a MP 459/09, que dispõe sobre o programa - e vale até 31 de dezembro de 2013.

Incorporação

Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições.

O percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos para os projetos de incorporação de imóveis residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida será equivalente a 1% da receita mensal recebida.

Nesse pagamento único, estão incluídos o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O relator concedeu também mais dez dias para as empresas pagarem o imposto. Pelo PLV, o pagamento unificado de impostos deve ser feito até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.

O pagamento dos impostos será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora.

Motos e cigarros

Com objetivo de incentivar a fabricação e importação de motocicletas, a MP reduz de 3% para zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm³.

Esse benefício - que valerá para os meses de abril a junho de 2009 - não se aplica às receitas auferidas pela empresa revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

O único aumento de tributos recai sobre o cigarro, cujo índice a ser aplicado pelos fabricantes sobre o preço de varejo para encontrar a base de cálculo da Cofins passa de 169% para 291,69%.

Para a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, o coeficiente multiplicador passa de 1,98 para 3,42, o que representa aumento de 72%. Esses novos tributos para o cigarro valem a partir de 1º de julho de 2009.

Pessoa com deficiência

A medida provisória também concede às pessoas com deficiência isenção do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de bens como cadeira de rodas, próteses, entre outros.

No mesmo sentido, os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos também poderão comprar carro novo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo benefício já existe para portadores de deficiência física, visual e mental.

A MP concede ainda à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) competência para atuar sobre tributação e arrecadação da contribuição para fomento da radiodifusão pública.

Enchentes

Segundo item da agenda do Plenário, a MP 461/09 abre crédito extraordinário para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300 milhões, para socorro e assistência às pessoas atingidas pelas chuvas e enchentes ocorridas entre outubro de 2008 e março de 2009 em vários estados.

Os recursos pretendidos pelo governo, conforme a MP, também serão usados para atender a operação "carro-pipa" em municípios do semi-árido que, ao contrário dos locais inundados, padecem da falta de água para o consumo humano.

Do total de recursos, R$ 220 milhões serão destinados à assistência às vítimas das enchentes e ao abastecimento de água em regiões afetadas pela estiagem, e os demais R$ 80 milhões serão aplicados na recuperação da infraestrutura danificada pelas cheias.

Os recursos para a abertura do crédito decorrem, segundo o Governo, de superávit financeiro no balanço patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a recursos ordinários.

Agência Estado, 29 de junho de 2009
Acordo trabalhista reduz críticas ao etanol, diz Lula ao assinar acordo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o termo de compromisso assinado entre trabalhadores da cana-de-açúcar, usineiros e Governo, para melhorar as condições de trabalho do setor, vai ajudar a diminuir as críticas que são feitas no exterior à produção brasileira de etanol.

Segundo o presidente, o acordo tem entre outros objetivos, "resolver essas coisas que eram motivos usados contra nós no exterior".

Ele contou que até trabalhadores do setor de cana-de-açúcar chegaram a ser levados para outros países para criticar o setor sucroalcooleiro.

Lula contou que, certa vez, recebeu uma autoridade estrangeira que disse que o trabalho de corte da cana era muito penoso.

"Eu respondi que sabia que era um trabalho duro, mas melhor que o trabalho em uma mina de carvão, que foi o que transformou o país dele (da autoridade estrangeira) em uma potência", disse.

Lula, que se autodefiniu como "garoto propaganda" do etanol no mundo, disse que, há décadas atrás, os trabalhadores e os donos das usinas eram "inimigos de classe, sem sequer se conhecer".

Ele ressaltou que, nos últimos anos, começou a haver uma aproximação entre sindicalistas, o PT e os usineiros e deu como exemplo o mandato do atual deputado Antonio Palocci como prefeito de Ribeirão Preto (SP), que ajudou nesse diálogo.

O presidente comparou os usineiros aos evangélicos, afirmando que todos os políticos querem os votos de ambos, mas têm vergonha disso.

Segundo o presidente da União da Agroindústria Canavieira de São Paulo (Única), Marcos Jank, o compromisso assinado hoje prevê a adoção de "50 práticas empresariais exemplares" no tratamento dos operários.

Um dos principais compromissos assumidos pelas 303 usinas que assinaram o acordo foi a adoção da contratação direta dos trabalhadores que atuam no plantio e no corte da cana, eliminando assim a figura do intermediário, conhecido como "gato".

Jank também reconheceu que esse compromisso de melhores práticas "ajudará a aprovar a sustentabilidade do etanol brasileiro".

A assinatura do acordo, realizada no Palácio do Buriti, em Brasília, foi marcado por momentos de bom humor.

O presidente Lula recebeu um facão de cortar cana de presente de trabalhadores e, ao posar para a foto com o objeto, disse, sorridente, que aquilo não poderia ser interpretado como um objeto de violência, mas de paz e trabalho.

Depois, Lula recebeu uma cesta com alguns produtos fabricados a partir da cana.

Ele retirou da cesta o pacote de rapadura, mostrou-o aos repórteres e disse: "Isso é rapadura, é doce, mas não é mole".

Ao fim do evento, Lula ainda recebeu um bilhete das mãos do lavrador Antônio Carlos, no qual o operário dizia ao presidente que também era boxeador e campeão do Pontal do Paranapanema.

O "pugilista" aproveitou a deixa para pedir patrocínio do Governo.

Lula disse que ia passar o contato dele para o ministério dos Esportes e perguntou se ele era campeão do Pontal por ter vencido o líder sem-terra José Rainha.

"Que é bem pequeno", brincou Lula.

O presidente ainda brincou que já foi treinador de boxe, mas que deixou a atividade porque achava aquilo "excessivamente violento".

O ESTADO DO PARANÁ, 29 de junho de 2009 | Economia
Autônomos querem sair da informalidade
Helio Miguel

A poucos dias de entrar em vigor, as novas regras para o microempreendedor individual (instituídas pela Lei Complementar número 128/2008) estão gerando boas expectativas entre especialistas e entidades de apoio a empresários.

No Paraná, as previsões são de que pelo menos 10% dos profissionais autônomos que atuam na informalidade - que são 565 mil no total - busquem se enquadrar na nova categoria. Em todo o País, o número de novos microempreendedores pode chegar a 1 milhão.

Para o coordenador de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae-PR), Cesar Risette, a expectativa no Estado é baseada na procura que o órgão já vem tendo por interessados no assunto, desde que as novas regras foram anunciadas. “Recebemos várias ligações de pessoas querendo saber o que é, e como se tornar microempreendedor individual”, informa.

Além disso, a boa quantidade de benefícios, a um custo baixo, deve ajudar a manter a demanda pela legalização elevada. Entre os benefícios ao custo de pouco menos de R$ 60 por mês, no máximo, estão oito tipos de cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

“Também será melhor a negociação com fornecedores, pois (os microempreendedores) poderão emitir nota fiscal. Eles também poderão participar de licitações públicas, por exemplo”, destaca Risette.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, também está confiante no sucesso das novas regras.

“Acredito que este é o maior projeto de inclusão social já feito no País, pois tira as pessoas da informalidade. Os benefícios serão muito maiores que os custos”, opina, lembrando que os microempreendedores terão acesso mais fácil a crédito em bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

O presidente da Fenacon lembra, ainda, que os escritórios de contabilidade optantes do SuperSimples, que são cerca de 1,8 mil no Paraná e 20 mil no Brasil, são obrigados, pela lei, a orientar gratuitamente os microempresários, legalizando sua situação e até fazendo a sua primeira declaração de imposto de renda. Caso não o façam, os escritórios podem ser retirados do regime tributário do Simples.

Quem desejar formalizar seu negócio deverá acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), que entra no ar no dia 1.º de julho. Nele, será possível obter o registro no CNPJ, as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial e alvará provisório para funcionamento.

Empreendedores da indústria, comércio e serviços exceto locação de mão-de-obra e profissões regulamentadas por lei com receita bruta anual de até R$ 36 mil poderão se enquadrar nas regras, desde que tenham, também, no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categorial profissional (ver quadro).

Amanhã, às 19h30, no auditório do Sebrae-PR, em Curitiba, representantes de vários órgãos públicos e entidades de apoio ao setor irão apresentar à sociedade a nova regra. Até a última sexta-feira (26), mais de 300 participantes já haviam confirmado presença no evento.

 

Valor Online, 29 de junho de 2009
Trabalhador poderá aplicar FGTS em 'infra', com regulamentação

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve regulamentar em breve a aplicação de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das pessoas físicas em um fundo de investimento em cotas (FIC) direcionado a projetos de infraestrutura.

A informação é do gerente nacional de fundos especiais da Caixa Economica Federal, Roberto Madoglio, que participou hoje de seminário promovido pela agência de classificação de risco Fitch Ratings.

Segundo gerente da Caixa, o FIC será diretamente atrelado ao FI-FGTS, fundo que tem hoje cerca de R$ 12 bilhões aplicados em projetos de infraestrutura, a maioria deles (cerca de 70%) de energia elétrica, entre os quais a usina hidrelétrica de Santo Antonio, no rio Madeira (RO).

Ele explicou o FGTS das pessoas físicas será direcionado para o FI-FGTS, lançado em julho de 2008, e que é composto atualmente apenas com recursos do patrimônio líquido do FGTS - a parte que excede o valor depositado na conta dos trabalhadores.

A participação voluntária das pessoas físicas, no entanto, será limitada a 10% do saldo aplicado no FGTS.

A expectativa é de que o novo fundo atraia recursos da ordem de R$ 3 bilhões a R$ 6 bilhões.

Ocorre que, por lei, o FI-FGTS tem seu investimento limitado a R$ 17,1 bilhões, montante que, segundo Madoglio, deve ser atingido durante o primeiro semestre de 2010.

Ele explicou que uma nova lei terá que ser editada para aumentar esse limite.

Os recursos aplicados na conta tradicional do FGTS rendem TR mais 3% ao ano.

TRIBUNA CATARINENSE, 29 de junho de 2009
SC: Construção civil continua contratando
Ramo da construção civil está entre os setores que exibiram maior crescimento no contingente de carteiras assinadas durante 2009

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de Santa Catarina emitiu nesta semana dados sobre o desemprego no Estado. Durante o mês de maio, 2.072 postos de trabalho foram desativados. Os dados comprovam uma retração de 0,13% em relação ao mês de abril. Este foi o segundo pior resultado para o mês de maio nos últimos dez anos.

O Sine/SC informa que o emprego com carteira assinada atingiu a marca de 36.283 novos postos durante o ano de 2009, completados em maio. No mesmo período de 2008 os empregos totalizaram 88.343, ou seja, uma retração de 58,9% para os empregos formais de 2009.

Dentre os ramos que mais cresceram proporcionalmente em 2009 estão a construção civil e os serviços de administração pública. A construção civil registra durante os meses de janeiro a maio de 2009 um total de 32.980 contratações, contra 29.520 desligamentos. Os dados revelam um saldo positivo de 3.460 empregos. No mesmo período do ano passado foram criadas 6.563 novas vagas.

Dentre os 36 maiores municípios de Santa Catarina com mais de 30 mil habitantes, oranking de maior geração de empregos formais no mês passado é liderado por Florianópolis, com 408 vagas, seguido por Blumenau com 255 vagas e Brusque com 244 contratações. Entre os municípios que maior demitiram estão: Chapecó com 682 demissões, Fraiburgo com 627 postos e Joinville com 311 desligamentos.

* Ricardo Zanon

W News, 29 de junho de 2009
Trabalhadores temem dispensas com suspensão da venda do Speedy

Os sindicatos dos trabalhadores ligados à Telefônica divulgaram uma nota, na última quinta-feira (25), dizendo que estão "assustados" e temem a possibilidade de demissão em massa com a suspensão da venda do serviço Speedy, determinada pela Anatel na segunda-feira (22) da semana passada.

De acordo com a nota, as empresas terceirizadas que prestam serviço na área do Speedy empregam, atualmente, cinco mil funcionários.

Ainda segundo os sindicatos, estas possíveis demissões podem causar uma perda e dispersão da mão de obra qualificada na área de serviços de banda larga e até prejuízos ao consumidor final, já que existem áreas de São Paulo que são atendidas somente pela Telefônica.

A Anatel suspendeu a comercialização do Speedy na última segunda-feira por causa das seguidas falhas no serviço desde o final do último ano.

A Telefônica tem 30 dias para apresentar um plano de melhoras para poder voltar a vender o serviço.

O ESTADO DO PARANÁ, 29 de junho de 2009 | Economia
Bosch aumenta indenização para demissão
Helio Miguel

A Bosch aumentou discretamente as indenizações que tinha oferecido aos trabalhadores demitidos da empresa na semana passada, em troca do encerramento dos processos movidos, em decorrência dos desligamentos, pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba.

A nova proposta surgiu na audiência realizada ontem na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná, em Curitiba. A intenção dos empregados é de que a indústria suspenda as demissões.

Da mesma forma que ocorreu na audiência realizada anteontem, no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, quando o desembargador que conduziu a audiência de conciliação sugeriu que a empresa suspendesse as demissões, o MPT também propôs uma solução amigável ao problema.

No caso, a sugestão foi de conversão dos desligamentos em um acordo coletivo para redução de jornada e remuneração, ou em um acordo para regular a suspensão dos contratos para requalificação profissional.

Também foi sugerido que, se a Bosch suspendesse as demissões, poderia iniciar um procedimento negociado de dispensas, com a participação do sindicato e do MPT.

Apesar de não aceitar as sugestões do MPT e do Sindicato, a Bosch aumentou um pouco a proposta de indenização que tinha feito no TRT. Agora, os funcionários com até 15 anos de empresa receberiam 1,5 do salário-base; com 15 a 20 anos, dois salários; e, com mais de 20 anos, 2,5 salários.

A empresa comunicou que a proposta está de acordo com o limite de suas possibilidades. A questão, agora, deverá ser analisada pelos funcionários, em uma assembleia na próxima segunda-feira.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

29/06/2009
TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregado que perdeu causa trabalhista ao benefício da justiça gratuita. No entanto, os ministros concordaram com a opinião do relator e presidente da Turma, ministro Lelio Bentes, de que a devolução dos valores recolhidos pelo trabalhador a título de custas processuais não pode ser determinada pelo TST nessa fase processual. No caso, o empregado deve obter a restituição por via administrativa ou, se negada, propor ação específica.

O empregado entrou com reclamação na Justiça do Trabalho contra a Ripasa S.A. – Celulose e Papel. Como a sentença julgou improcedente a ação, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para reformar a decisão, o trabalhador pediu o benefício da justiça gratuita. Mas o TRT não só manteve a sentença como negou o benefício. O argumento foi de que o trabalhador já tinha recolhido as custas processuais, demonstrando que o pagamento não afetara a subsistência dele ou da família, e, portanto, não cabia mais discussão sobre o assunto.

Restou ao empregado recorrer mais uma vez do resultado, agora ao TST. Em relação ao benefício da justiça gratuita, alegou que era garantia constitucional do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Além do mais, a Lei nº 1.060/1950 estabelece que, para conseguir a justiça gratuita, basta simples declaração da parte. Por fim, o trabalhador requereu a expedição de ofício ao órgão arrecadador (Receita Federal) com o objetivo de reaver o valor pago.

O relator, ministro Lelio Bentes, esclareceu que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, se ocorrer na fase recursal, é preciso apenas que o pedido seja formulado no prazo legal para interposição do recurso. De acordo com o relator, a concessão ou não da justiça gratuita depende da situação econômica da parte. A necessidade do benefício pode ser comprovada com o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou declaração do interessado.

Segundo o relator, como no caso havia declaração do empregado atestando a carência de recursos com pedido expresso de concessão do benefício, o Regional desrespeitou a Constituição ao negar a gratuidade judiciária ao trabalhador. Daí a importância do reconhecimento pelo TST do direito do empregado ao benefício e conseqüente expedição de certidão nesse sentido. Entretanto, para o relator, o Tribunal não pode determinar a devolução das custas processuais recolhidas aos cofres da União: o empregado deverá propor ação de repetição de indébito para reaver os valores.

Essa interpretação foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais ministros da Primeira Turma. O ministro Vieira de Mello Filho ainda chamou a atenção para o fato de que “agora, com esta decisão, se extrai uma certidão de que o empregado fora isento das custas, e ele pode obter administrativamente a devolução”. Se houver dificuldade, aí sim a parte deve entrar com ação judicial, afirmou o ministro. ( RR – 1000/2003-251-02-40.0)

(Lilian Fonseca)

29/06/2009
TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, manteve a decisão regional que declarou o vínculo de emprego de um vigilante bancário diretamente com o Multibank S/A após constatar a forma fraudulenta como foi criada a empresa de vigilância e sua inidoneidade econômica. Ficou comprovado nos autos que as agências franqueadas do Multibank formaram uma associação – a Aspambank – que, por sua vez, contratou a empresa de vigilância Equipe Escolta de Apoio Ltda. para suprir a necessidade de segurança das numerosas agências. Ocorre que a suposta empresa de vigilância foi criada pelo então coordenador de segurança das franqueadas com o intuito de mascarar a formação de vínculo de emprego diretamente com as agências.

A Equipe Escolta de Apoio Ltda. assumiu as responsabilidades trabalhistas dos vigilantes contratados sem possuir idoneidade econômica para tanto, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB). O TRT/PB também constatou que o Multibank era o responsável pelo pagamento dos salários de todos os vigias que trabalhavam em suas agências e, quando havia qualquer problema, eles se dirigiam à sede do Multibank para falar com uma pessoa responsável pela contratação destes empregados: o próprio coordenador de segurança que criou a Equipe Escolta de Apoio. O vigilante que ajuizou a ação trabalhista trabalhou para o Multibank durante vários anos e foi subordinado a este coordenador, que, apesar de formalmente ser o dono da empresa de vigilância, na verdade era empregado do Multibank. Para o TRT/PB, houve desvirtuamento no sistema de franquia.

No recurso ao TST, a defesa do banco afirmou que, apesar de o TRT/PB reconhecer o contrato de franquia para prestação de seus serviços de correspondente bancário, reconheceu o vínculo diretamente entre ele e o autor da ação trabalhista, que era empregado da empresa de vigilância que prestava serviços para as franqueadas. A defesa contestou a imputação ao Multibank da responsabilidade direta pelo contrato de trabalho, pois, de acordo com a lei que conceitua a franquia (Lei nº 8.955/94), o franqueador não pode ser responsabilizado pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelos franqueados.

Segundo o ministro Ives Gandra Filho, a defesa do Multibank não conseguiu comprovar a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão utilizado para confrontar a decisão regional não trata da matéria sob o enfoque da clandestinidade da prestadora dos serviços, da contribuição da franqueadora para pagamento dos empregados da empresa de vigilância e da existência de ilicitude contratual. No TST, foi alegada ainda a ocorrência de cerceamento de defesa porque foi negado o pedido relativo ao chamamento ao processo da “real empregadora” do autor da ação trabalhista, segundo a defesa, ou seja, a Associação de Proprietários de Agências de Multibank (Aspambank).

O ministro Ives Gandra Filho rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil (artigo 77) estabelece que é admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros devedores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, aprcial ou totalmente, a dívida comum. “Nesse contexto, tendo o Regional identificado a clandestinidade da empresa prestadora de serviços, desvirtuamento no sistema de franquia e conseqüente ilicitude do contrato, verifica-se que o alegado cerceamento de defesa não se mostra caracterizado, pois a hipótese não se enquadra nos permissivos do artigo 77 do CPC, que trata do chamamento ao processo. ( RR 400/2007-022-13-00.6)

(Virginia Pardal)