AGÊNCIA DIAP, 30 de junho de 2009
Centrais criticam fórmula 85/95. Defendem fim do fator previdenciário
Agência DIAP

Representantes das principais centrais sindicais reuniram-se, na última terça-feira (23), em São Paulo, para discutir projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam os trabalhadores.

Em relação ao fator previdenciário, os sindicalistas reiteraram o apoio ao projeto do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o redutor das aposentadorias para quem se torna apto a solicitar o benefício com menos idade, mas mantiveram as criticas à proposta do relator do projeto, o deputado federal Pepe Vargas (PT/RS).

"Somos todos contra a chamada Fórmula 85/95, que prejudica quem começa a trabalhar mais jovem e também quem trabalha a vida toda para a iniciativa privada", afirmou o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, que participou do encontro.

A proposta de Vargas prevê que o trabalhador só tenha direito ao benefício integral quando a soma do tempo de contribuição com a idade atingir 95 a para os homens e 85 para as mulheres.

Sem registro em carteira

Quintino explica que, ao contrário do funcionário público, o trabalhador da iniciativa privada normalmente passa alguns anos sem registro em carteira, seja por conta do desemprego ou por conta de períodos de trabalho informal.

"Pessoas nessas condições têm mais dificuldade para atingir os 85 anos para homens e 95 para mulheres", diz.

Quanto às pessoas que começam a trabalhar mais cedo, segundo seu ponto de vista elas terão que trabalhar bem mais que 35 anos para ter direito à aposentadoria.

"Isso prejudica os mais necessitados, que precisam ir ao mercado de trabalho muito jovens para ajudar a sustentar a família", avalia o dirigente sindical.

Dirigentes sindicais estarão em Brasília hoje (30) para acompanhar na comissão especial da Câmara dos Deputados a votação sobre a proposta de redução da jornada sem redução de salário, cujo relator é o deputado Vicentinho (PT/SP), que pretende gerar 2,2 milhões de postos de trabalho.

As centrais irão organizar também uma grande mobilização nacional no dia 14 de agosto contra as demissões, pela redução dos juros, fim do superávit primário em defesa dos investimentos públicos e dos direitos trabalhistas e sociais.

Os dirigentes sindicais decidiram ampliar a pressão pela aprovação da lei que formaliza a política de valorização do salário mínimo e pela ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 158, da OIT, que inibe as demissões imotivadas.

O então presidente FHC assinou Decreto 2.100/96, por meio do qual informou a retirada do Brasil do acordo internacional (Convenção 158 da OIT).

As centrais, desde então lutam na Justiça para derrubar esse decreto.

GAZETA DO POVO, 30 de junho de 2009 | Vida Pública
INSS
Câmara volta a discutir o fim do fator previdenciário
Extinção do cálculo que retarda a aposentadoria e a equiparação da correção dos benefícios ao mesmo reajuste do mínimo podem ir à votação nesta semana
Publicado em 30/06/2009 | Caroline Olinda

Os projetos que preveem o fim do fator previdenciário e a concessão do mesmo porcentual de reajuste dado ao salário mínimo para aposentadorias acima do piso podem entrar na pauta de votação da Câmara Federal desta semana. Os líderes da Casa se reúnem hoje para discutir a votação das propostas.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor dos dois projetos, se reúne nesta terça-feira com o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), para tratar do assunto. Na semana passada, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou a Paim que desejava colocar as propostas na pauta de votação o quanto antes.

O Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas começou em junho um movimento para pressionar os deputados a aprovarem os projetos. Eles pretendem apresentar até o fim deste ano 1 milhão de ações judiciais para contestar a legalidade do fator previdenciário e buscar a recuperação do poder de compra das aposentadorias. Só em São Paulo, o sindicato apresentou 1,5 mil ações contra o fator, em um mês. Agora, os representantes dos aposentados se organizam para apresentar processos contra a desvalorização dos benefícios.

O aumento dado às aposentadorias nos últimos anos não seguiu o do salário mínimo, que tem recebido reajustes acima da inflação.

A proposta que iguala o aumento das aposentadoria ao do mínimo é uma emenda ao Projeto de Lei 01/07, que cria uma política de reajustes para o piso salarial brasileiro. O projeto garante que todo aumento concedido ao salário mínimo seja estendido a todos benefícios da Previdência Social. Foi aprovado pelos senadores no começo do ano passado sob os protestos do Palácio do Planalto, que argumenta que a Previdência não teria capacidade para conceder os mesmos reajustes.

A mesma argumentação é apresentada pelo governo contra o projeto que acaba com o fator previdenciário, também aprovado no Senado em 2008. As negociações para a aprovação da proposta só avançaram depois da apresentação de um novo texto, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que cria a fórmula 85/95. Pela nova proposta, o fator previdenciário seria extinto sempre que a soma da idade do beneficiário com o tempo de contribuição dele chegasse a 85 pontos (no caso das mulheres) ou a 95 pontos (homens). Nesses casos, o cidadão receberia a aposentadoria integral, mesmo que não tivesse atingido 60 anos (para mulheres) ou 65 (para os homens).

No projeto original, o fator é extinto e o benefício volta a ser calculado de acordo com a média aritmética simples, até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Essa era a fórmula utilizada antes da criação do fator previdenciário, no governo Fernando Henrique Cardoso.

O ESTADO DO PARANÁ, 30 de junho de 2009 | Economia
Miguel Jorge: é difícil vigiar contrapartida de emprego
Agência Estado

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, admitiu hoje ser "praticamente impossível" o governo exigir e fiscalizar as indústrias que recebem benefícios em relação à manutenção dos empregos. De acordo com ele, os únicos setores em que o governo consegue ter essa contrapartida garantida são o de motos produzidas em Manaus e o da indústria automobilística. "Só temos contrapartida dos que já tinham feito anteriormente. Dos outros setores é difícil fazer o controle", afirmou, após a cerimônia de anúncio de medidas para a recuperação da economia, afetada pela crise financeira internacional, e praticamente todas as medidas embasadas na renúncia fiscal.

Na avaliação de Miguel Jorge, a contrapartida no caso da linha branca deve ser natural, já que se espera o aumento das vendas de eletrodomésticos. Ele citou como exemplo o caso de lavadoras de roupas, cujo incremento foi de 30% em maio na comparação com o mês anterior. "A expectativa é de que essas empresas não só mantenham os empregos em suas unidades, como contratem mais empregados para subir a demanda", disse.

Logo após o anúncio das novas desonerações, o ministro Miguel Jorge já adiantou que outras ações já estão em estudo pelo governo. "Eu, pessoalmente, defendo mais medidas, mas não posso adiantá-las", desconversou. De acordo com ele, até agora o mercado tem mostrado que tem publico para receber as ações adotadas pelo governo.

JORNAL UAI/ MINAS GERAIS, 30 de junho de 2009
Construção civil aplaude alívio tributário
Geórgea Choucair - Estado de Minas

O segmento da construção civil considerou como “sensata” a prorrogação da redução do IPI de materiais da construção até dezembro deste ano, além da inclusão de vergalhões de cobre na lista de produtos desonerados. “Devido ao cronograma da construção, as compras do nosso setor não são tão imediatas e o resultado da queda do imposto é a médio prazo”, afirma Ricardo Caus, presidente da Associação do Comércio de Material de Construção de Minas Gerais (Acomac).

Em março, o governo anunciou a redução do IPI para mais de 20 grupos de produtos de materiais de construção, como revestimentos, tintas e cimento, entre outros. Em abril, incluiu novos grupos de produtos na lista de itens com IPI reduzido, como telhas de aço, impermeabilizantes, revestimentos cerâmicos, cadeados e registros de gavetas.

Desde que as reduções e desonerações de IPI foram anunciadas, as entidades que representam a indústria e o varejo do setor defenderam que o prazo não fosse restrito aos 90 dias inicialmente previstos. Os principais argumentos para o pedido de ampliação são de que esse período é incompatível com o ciclo produtivo do setor de construção e que só com a extensão desse prazo a produção dos imóveis do a Minha casa, minha vida poderá se beneficiar das alíquotas menores de IPI. “Os primeiros meses de desoneração serviram mais para que os consumidores fossem conferir os preços. Alguns descontos só começaram a ser praticados em junho, pois muitos lojistas estavam com estoque antigo”, observa Caus.

Até março, os números do setor estavam negativos. Com isso, de janeiro a maio, o faturamento das indústrias de material de construção caiu 16,10%, em relação ao mesmo período de 2008. A partir de abril, as vendas começaram a melhor, sem, porém, reverter o quadro negativo. Em Minas Gerais, a queda no segundo semestre foi de 8%, segundo a Acomac. “O crédito na área ainda é difícil, com cobrança elevada de juros”, observa Caus.

 

CONGRESSO EM FOCO, 30 de junho de 2009
Apesar da crise, municípios recebem mais em junho
Rodolfo Torres

A crise financeira internacional não impediu que os municípios recebessem mais recursos neste mês em comparação ao mesmo período do ano passado. Levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela um aumento de 5,06% em relação a junho de 2008.

“A Confederação ressalta que o crescimento, não só de junho, mas também de maio, deve-se aos repasses extras enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Somados os três repasses de junho, o valor bruto, sem retenção do Fundeb, é de R$ 4,0 milhões contra R$ 3,8 milhões enviados em 2008”, afirma a CNM.

Ainda segundo a entidade, os municípios receberão R$ 768,73 milhões, referentes aos últimos dez dias de junho, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Contudo, a CNM ressalta que os repasses do FPM no primeiro semestre deste ano foram 2,10% menores em relação ao mesmo período do ano passado. “Em 2009, os repasses dos meses de janeiro, maio e junho foram maiores, mas em compensação, fevereiro, março e abril tiveram diminuição brusca. Portanto, o semestre fechou com resultado negativo, com um montante de R$ 24,4 bilhões. No ano passado, nos seis primeiros meses, os Municípios receberam R$ 24,9 bilhões. A diferença é de R$ 524,06 milhões”, explica a confederação.

MP na Câmara

Deputados podem analisar nesta terça-feira (30) a MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão ao FPM. O objetivo da medida é assegurar que o repasse deste ano aos municípios seja igual ao do ano passado, quando o mundo ainda não estava atolado na crise.

O governo argumenta que a medida é necessária tendo em vista que a crise econômica “afetou a arrecadação das receitas tributárias dos entes federativos”, impactando especialmente os municípios.

“ As transferências da União, bem como as receitas próprias, vêm se realizando ao longo de 2009 abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais, trazendo dificuldades para o cumprimento de compromissos financeiros com fornecedores, prestadores de serviço e com a folha de pagamento dos servidores”, argumenta o governo.

FOLHA DE SÃO PAULO, 30 de junho de 2009 | Dinheiro
Centrais cobram varejo sobre repasse do IPI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

As centrais sindicais querem cobrar explicações dos empresários do varejo que não repassaram integralmente a redução do IPI para o preço final dos produtos.

Reportagem da Folha publicada ontem mostra que o benefício, em muitos casos, não chegou ao consumidor na mesma proporção.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, afirmou que irá convidar os principais nomes do varejo para dar explicações na Comissão de Trabalho da Câmara.

Ele afirmou ainda que poderá reunir assinaturas para a convocação de uma CPI com o objetivo de apurar as razões para o não repasse integral do IPI reduzido.

Empresários do setor, como Luiza Trajano, presidente da rede varejista Magazine Luiza, têm defendido que a redução de impostos foi inteiramente repassada na ponta.

De acordo com o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Artur Henrique, outra questão que será estudada é a manutenção de emprego. "Precisamos encontrar uma fórmula para isso."

Para Paulinho, não se pode cobrar da indústria de linha branca a garantia de manutenção de empregos exigida das montadoras. "A dificuldade é maior porque essas empresas produzem vários tipos de produto."

FOLHA DE SÃO PAULO, 30 de junho de 2009 | Mundo
MEDIDA ANTICRISE
Cuba muda lei trabalhista e autoriza o "pluriemprego"
DA REDAÇÃO

O governo de Raúl Castro modificou a lei trabalhista de Cuba e autorizou que os cubanos tenham mais de um emprego, informou ontem a imprensa estatal do país.

O objetivo, diz o governo, é melhorar a renda dos trabalhadores -que hoje é de US$ 17 por mês em média- e se contrapor à tendência de envelhecimento da população.

O país vive a crise econômica mais dura desde a queda da União Soviética. Além de sentir os efeitos da recessão global, Cuba foi, em 2008, devastada por furacões que comprometeram 10% do PIB local. Por isso, em maio, o jornal oficial "Granma" pediu que os cidadãos trabalhassem mais.

Além disso, estima-se que os cubanos com 60 anos ou mais passem dos atuais 16% da população a quase 25% em 2025.

A lei, aprovada na sexta-feira, além de autorizar o "pluriemprego" -exceto a profissionais da saúde, professores, cientistas e auditores-, também facilita a contratação em Havana de moradores de outras Províncias.


--------------------------------------------------------------------------------
Com agências internacionais

 

STJ, 30 de junho de 2009
DECISÃO
Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permite abertura de conta com documento falso

Instituições financeiras devem responder pelos prejuízos gerados a terceiros por permitir a abertura de conta-corrente mediante a apresentação de documentos falsos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter indenização por danos morais e materiais a ser paga pelo Banco do Estado da Bahia (BANEB) à empresa Enghouse – Engenharia e Arquitetura S/A, em virtude do uso indevido do CGC da empresa por outra, que abriu conta no banco e emitiu cheques sem fundo com a falsificação do documento, causando a inscrição indevida da Enghouse nos cadastros de proteção ao crédito.

Consta dos autos que o representante da Olinto Construções Ltda. foi até ao banco, onde abriu conta-corrente utilizando-se de CGC falso, pois a proprietária era a Enghouse. Posteriormente, a Olinto emitiu seis cheques sem fundos, cuja devolução deu ensejo à inscrição do nome da verdadeira portadora do CGC nos cadastros de proteção ao crédito.

A Enghouse entrou na Justiça contra o banco, afirmando que fato teria ocasionado o cancelamento de dois contratos de empreitada já assinados, bem como a impossibilidade de participar de licitações, por não conseguir obter atestado de idoneidade financeira.

Segundo a defesa, o banco agiu de forma desidiosa, não comparando a assinatura dos cheques sem fundos com a das fichas cadastrais tanto da emitente quanto suas, além de não ter publicado retratação de modo a atenuar as consequências danosas da inserção de seu nome entre o dos maus pagadores.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. Em apelação para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o banco alegou incompetência absoluta e funcional do juiz, pois a privatização do banco tornaria incompetente a Vara da Fazenda Pública. Protestou, ainda, contra o que considerou decisão ultra petita, que estaria caracterizada pelo fato de a sentença ter concedido danos materiais mais abrangentes do que os pedidos na ação.

O tribunal baiano negou provimento à apelação, afastando todas as alegações. “Culpa consubstanciada em omissão e negligência do apelante. “Descumprimento de normas e exigências do banco central na abertura de contas correntes”, diz a decisão. Insatisfeito, o banco recorreu ao STJ, alegando, entre outras coisas, que a conduta do falsário se constitui em fato de terceiro apto a romper a relação de causalidade necessária para a configuração da responsabilidade civil. Ainda segundo a defesa, a sentença concedeu mais do que o pedido, o que seria ilegal.

A Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso e deu provimento apenas para reduzir a indenização por danos morais. “A falsificação de documentos para a abertura de conta-corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida”, considerou o ministro Fernando Gonçalves, relator do caso, ao manter a decisão por danos materiais, que serão calculados na liquidação de sentença.

A alegação de incompetência também foi afastada. “A verificação de eventual maltrato dos artigos 87, 93 e 113 do Código de Processo Civil depende da anterior análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, de modo a constatar os efeitos da privatização da recorrente na competência do juízo”, esclareceu. “Nesse passo, o deslinde da controvérsia pressupõe o exame de direito local, matéria imune ao crivo do recurso especial, nos termos da súmula 280/STF”, considerou o relator.

O recurso especial foi provido, no entanto, na parte que pedia a redução do valor dos danos morais. “Creio que o valor da indenização realmente se mostra desproporcional à hipótese tratada nos autos, especialmente porque a utilização de documentação falsa por terceiro foi decisiva no equívoco perpetrado pela recorrente. Nessa perspectiva, reduzo o montante fixado a títulos de danos morais para o valor de R$ 25.000,00”, concluiu Fernando Gonçalves.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa/Rosângela Maria
(61) 3319 8590
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 30 de junho de 2009 | Dinheiro
BNDES é sócio de usina acusada de usar trabalho "escravo"
Participação do banco estatal chega a 20% da Brenco; instituição injetou R$ 1 bilhão na empresa
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal recorreu à Justiça para incluir na "lista suja" do trabalho escravo a Brenco, empresa com 20% de seu capital nas mãos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Entre o fim de 2008 e o início deste ano, o banco injetou R$ 1 bilhão na empresa para a implantação de unidades de processamento de cana e plantação de lavoura em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Com isso, ganhou um assento no conselho de administração.

O aporte financeiro ocorreu meses após fiscais terem encontrado trabalhadores em situação degradante em Goiás e Mato Grosso. Nessa ação, no início de 2008 e direcionada à Brenco, foram registrados 107 autos de infração por violações à legislação, segundo o governo, como alojamento precário, falta de equipamentos de proteção e transporte irregular.

Comandada pelo ex-presidente da Petrobras Henri Philippe Reichstul, a Brenco é uma empresa brasileira, com investidores norte-americanos. A empresa diz que, até 2015, investirá R$ 5,5 bilhões na implantação de dez unidades, o que lhe permitirá uma capacidade de moagem de 44 milhões de toneladas por safra.

A empresa, que nega as acusações (leia texto ao lado), entrou na Justiça e conseguiu, no mês passado, uma liminar da 12ª Vara do Trabalho de Brasília que impede o ministério de incluí-la no cadastro.

Recurso

Por meio da AGU (Advocacia Geral da União), o governo recorreu. Neste mês, entrou com um recurso ordinário contra a sentença, que agora será analisada pela segunda instância da Justiça trabalhista.

Criada em 2004 pelo Ministério do Trabalho, a "lista suja" dá publicidade a empresas e pessoas flagradas com trabalhadores em situação análoga à escravidão. O cadastro é renovado a cada seis meses, e o ministério quer incluir a Brenco na atualização do mês que vem.

Entre 1995 e junho deste ano, o grupo móvel de fiscalização, que reúne auditores do trabalho, procuradores e policiais federais, resgatou 33.903 trabalhadores em situação análoga à de escravo, num total de 829 operações e 2.307 fazendas.

O Ministério Público do Trabalho e a empresa ainda negociam a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Uma reunião está prevista para meados de julho.

O BNDES, órgão do governo federal que faz propaganda de sua cláusula social, diz que, antes de fechar qualquer contrato, checa a lista do ministério. Caso a inclusão no cadastro ocorra em meio à vigência do financiamento, o banco afirma que pode suspender o desembolso. Sobre a Brenco, diz que não havia nenhuma sentença definitiva contra a empresa no momento da assinatura do contrato, em agosto do ano passado, quando aprovou o financiamento de R$ 1,2 bilhão.

Nos últimos dias, o BNDES passou pelo constrangimento de ter seu nome incluído em denúncias de desmatamento na Amazônia.

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 30 de junho de 2009 | Dinheiro
Outro lado
Para empresa, inclusão em lista "suja" é indevida
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Brenco nega a prática de trabalho escravo e diz que, por avaliar indevida a acusação do Ministério do Trabalho, foi à Justiça para impedir a inclusão de seu nome na "lista suja".

" A sentença confirmou a liminar, determinando que essa inclusão somente ocorra se, esgotadas todas as possibilidades de discussão dos autos de infração aplicados, inclusive na esfera judicial, estes sejam julgados subsistentes", afirma a assessoria de comunicação da empresa.

Ao negar práticas ilegais, a empresa diz que "se pauta pelas mais rigorosas práticas de governança corporativa e pela valorização das pessoas e sempre ofereceu excelentes condições de trabalho".

O BNDES, também por meio de sua assessoria, afirma que, para obterem financiamento do banco, todas as empresas têm de "observar a legislação relativa à utilização de recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às questões trabalhistas, ambientais e fiscais".

O banco do governo federal diz ainda que, em agosto do ano passado, quando foi assinado o contrato de financiamento com a empresa, e, no início deste ano, quando foi liberada a maior parte dos recursos, "a legislação foi observada pela beneficiária".

De acordo com o BNDES, o contrato pode ser rescindido caso ocorra uma condenação definitiva na Justiça.

FOLHA DE LONDRINA, 30 de junho de 2009 | Economia
Volvo pode afastar 300 funcionários

Curitiba - Uma reunião realizada ontem entre representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (SMC) e da Volvo tentou negociar suspensões temporárias de contratos de trabalho previstos para os próximos dias. Segundo o presidente do sindicato, Sérgio Butka, cerca de 300 funcionários da unidade de Curitiba podem ser afastados de suas atividades por três meses. Nessa modalidade, eles ficam em casa recebendo remuneração, sendo uma parte paga pela empresa e o restante pelo governo.

A empresa confirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, a intenção de ''flexibilizar as relações de trabalho de seus empregados''. O motivo da medida seria a queda nas vendas tanto no Brasil como na América Latina em decorrência da crise econômica. A reunião de ontem não teve um resultado definitivo, mas tanto sindicato com empresa informaram que esperam chegar a uma decisão em nova reunião marcada para hoje.

Marcela Rocha Mendes
Equipe da Folha

 

O ESTADO DO PARANÁ, 30 de junho de 2009 | Economia
Empregados da Bosch param por 48 horas
Helio Miguel

Uma paralisação de 48 horas foi a resposta dos funcionários da Bosch às 826 demissões ocorridas na empresa, há duas semanas. A decisão ocorreu ontem, no início da manhã.

Os cerca de 3 mil empregados, que estavam sob licença remunerada e deveriam retornar ontem, pararam imediatamente. Ainda ontem, a Volvo iniciou negociações com trabalhadores, para tentar suspender temporariamente cerca de 300 contratos de trabalho e adequar sua produção à demanda atual.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), Sérgio Butka, em um ano e quatro meses a Bosch efetuou aproximadamente 1,7 mil desligamentos de funcionários. “E há boatos de que haveria mais 250 a 300 demissões por vir, na área administrativa”, afirmou, ontem, em entrevista coletiva.

O dirigente sindical afirma que a categoria continua confiando em uma solução para o impasse, seja no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) ou no Ministério Público do Trabalho (MPT), órgãos onde o SMC ingressou com processos. Hoje, haverá uma nova audiência no TRT-PR. Amanhã, será a vez da segunda audiência no MPT.

A solução que o sindicato prefere, conforme o presidente da entidade, envolve a readmissão dos trabalhadores demitidos este mês e a suspensão temporária dos contratos de trabalho dos empregados, o chamado lay-off.

Sobre a redução de salários e jornada de trabalho alternativa que a Bosch diz ter proposto anteriormente, Butka esclareceu que não foi aceita pelo SMC, já que a empresa não a atrelou à garantia de manutenção dos empregos.

Sobre a paralisação iniciada ontem, a Bosch informou, através de sua assessoria de imprensa, que “adotou os procedimentos legais que garantem o acesso dos colaboradores que desejarem retornar ao trabalho”, e que está avaliando as próximas ações.

Volvo

Na mesma avenida da Cidade Industrial de Curitiba, a cerca de 10 quilômetros de distância da unidade da Bosch, outra multinacional instalada na capital também negocia com os trabalhadores para tentar contornar a crise econômica mundial.

Ontem, a direção da Volvo se reuniu com representantes dos trabalhadores e o SMC para discutir a suspensão temporária dos contratos de trabalho de cerca de 300 funcionários.

De acordo com o presidente do SMC, a proposta da empresa é de que a suspensão dure até três meses. Durante este período, os trabalhadores receberiam bolsa-qualificação profissional.

Contatada, a Volvo admitiu a negociação. A empresa, segundo sua assessoria de imprensa, precisa ajustar a produção à demanda atual por caminhões, que não se recuperou nos mercados interno e externo, em relação ao ano passado.

AGÊNCIA DIAP, 30 de junho de 2009
Demissão imotivada: mensagem presidencial será examinada pelo Trabalho
Agência DIAP

Com decisão da Mesa, agora Mensagem Presidencial será transformada em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho da Câmara

A Mesa Diretora da Câmara indeferiu (rejeitou) o requerimento do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) para arquivar a Mensagem Presidencial 59/08, que ratifica a Convenção 158, da OIT, que trata da demissão imotivada.

Delgado foi relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprovou o parecer contrário à Mensagem do Governo.

Com a rejeição da mensagem, Delgado pediu o arquivamento da proposta na Câmara.

O DIAP questionou este encaminhamento, pois apenas duas comissões na Câmara podem, pelo regimento interna da Casa, arquivar proposições caso sejam rejeitadas - a de Constituição, Justiça e Cidadania; e a de Finanças e Tributação.

Prevaleceu a tese do DIAP.

Ademais, é preciso esclarecer que mensagem presidencial não pode ser arquivada nas comissões temáticas.

Independente do resultado, a mensagem precisa concluir toda tramitação até ser votada no plenário. Só o plenário - da Câmara ou do Senado - pode arquivá-la, se for rejeitada.

Próximos passos

Com a decisão da Mesa, agora a Mensagem Presidencial será transformada em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho.

E depois, pela Comissão de Constituição e Justiça.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho.

Pressão sindical

Mas se não houver pressão do movimento sindical, pouco efeito terá a decisão da Mesa.

É preciso que as entidades pressionem o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) para que a matéria seja distribuída para um parlamentar favorável à proposta, a fim de que produza um parecer favorável e imediatamente paute o projeto para votação no colegiado.

O movimento sindical perdeu a primeira batalha, pois a mensagem foi derrotada na primeira comissão da Câmara, mas venceu a segunda, ao não permitir o arquivamento da iniciativa do Executivo.

Porém, é preciso continuar o movimento; do contrário, a tendência é que Castelo Branco não distribua rapidamente o projeto antes de encerrar o primeiro semestre.

Pauta trabalhista

A Convenção 158 faz parte da "Pauta trabalhista", que as centrais sindicais apresentaram em maio ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP).

Além da demissão imotivada, faz parta da pauta a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); fator previdenciário (PL 3.299/08); salário mínimo (PL 1/07); trabalho escravo (PEC 438/01); Convenção 151 (PCD 795/08); e terceirização (PL 4.302/08) mensagem 389/03, que pede o arquivamento do projeto.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

30/06/2009
Sexta Turma mantém hipoteca judiciária em ação contra Unilever

A hipoteca judiciária, prevista no Código de Processo Civil (artigo 466), é um direito do credor, pode ser ordenada de ofício pelo juiz independentemente de pedido da parte e é efeito da sentença para garantir o cumprimento da decisão judicial, impedindo o dilapidamento dos bens do réu, em prejuízo da futura execução. Apesar de pouco utilizada na Justiça do Trabalho, sua aplicação tem sido promovida principalmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o que tem levado as empresas atingidas a contestar o uso do instituto em recursos ao Tribunal Superior do Trabalho. Recurso recente discutindo o tema envolveu a Unilever Brasil Ltda. e um ex-empregado de sua unidade de Vespasiano (MG), onde são fabricados detergentes e sabões em pó.

A ação trabalhista movida pelo operador de embalagem foi julgada parcialmente procedente pelo juiz da Vara do Trabalho da Pedro Leopoldo (MG), que reconheceu o direito do trabalhador a 30 minutos diários de horas de percurso (horas in itinere), adicional de insalubridade em razão de ruído e equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas funções e ganhava mais. Empregado e empregador recorreram ao TRT/MG. O Regional acrescentou à condenação o pagamento de uma hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada e, julgando o recurso da Unilever, declarou a hipoteca judiciária sobre bens imóveis do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de sequela, até seu pagamento.

No recurso ao TST, a defesa da Unilever qualificou a hipoteca judiciária como “ato teratológico” (monstruoso e absurdo) do TRT/MG e contestou sua aplicação sem que tenha havido requerimento do trabalhador. Argumentou ainda que a Unilever é uma das maiores empresas do País, não se justificando a medida contra uma indústria de seu porte e liquidez e que, de acordo com o Código de Processo Civil, a execução deverá fluir pela forma manos gravosa ao devedor. Relator do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que, “ao lançar mão da hipoteca judiciária, o TRT/MG visou à garantia dos créditos devidos ao trabalhador, sem com isso ofender a ampla defesa e o contraditório, uma vez que a Unilever deles tem se valido no seu intento de alterar o desfecho do que foi decidido”.

O acórdão regional, relatado pelo juiz Antônio Álvares da Silva, defende que, “de dispositivo morto, a hipoteca judiciária pode se transformar em realidade e contribuir decisivamente para a execução da sentença e para a efetiva prestação jurisdicional” enquanto não houver lei que exija o depósito integral da condenação. “Até que haja mudanças mais profundas, a hipoteca judiciária pode ser a solução. Incidindo sobre os bens da executada, a execução fica garantida e os bens, na quantia devida, indisponíveis. O caminho é, pois, fácil e lógico. Basta que a jurisprudência trabalhista adote, para o crédito alimentar, uma medida que é empregada pelo legislador comum”, registra o acórdão.

Para o TRT/MG, a hipoteca judiciária é um efeito da sentença, assim como as custas, a correção monetária, os honorários de perito, os descontos previdenciários e o imposto de renda. O extenso acórdão trata dos supostos entraves à utilização do instituto, rejeitando-os um a um. Caso a sentença seja reformada em instância superior, a hipoteca automaticamente se desfaz. Caso a hipoteca alcance bem de família que, por lei, é impenhorável, a parte pode alegar este fato até mesmo antes de sua constituição. Como a hipoteca se dá após a sentença de primeiro grau, ainda não há penhora e muito menos penhora "on line". “Por isso é que ela exerce, desde logo, seu salutar efeito para garantir-lhe a execução da sentença, impedindo que a empresa malbarate seus bens”, concluiu.

Ao acompanhar o relator o ministro Horácio Senna Pires afirmou que “a hipoteca judiciária é um instituto que passa desapercebido, não se valendo dele os juízes”. O ministro Maurício Godinho Delgado ressaltou que a hipoteca judiciária é consequência da sentença, mas o juiz deve usá-la com moderação. Segundo ele, pelo fato de a empregadora em questão ser uma grande empresa multinacional, líder mundial em seu setor, talvez até não fosse necessária, mas não é algo capaz de gerar nulidade processual. O recurso da Unilever foi provido no ponto em que questionou a aplicação de multa administrativa imposta pelo TRT/MG em razão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, já que a Justiça do Trabalho não tem competência para isso. ( RR 571/2006-092-03-00.0)

(Virginia Pardal)

30/06/2009
Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Editora Guanabara Koogan contra o reconhecimento de vínculo empregatício de dois policiais militares. A empresa havia embargado decisão da Primeira Turma do TST, que reconheceu o vínculo ao entendimento de que a atividade de segurança privada desenvolvida pelos policiais na empresa estava amparada legalmente nos termos do artigo 3º da CLT.

Em 1999, os policiais reclamaram na Justiça que trabalhavam como segurança para a editora, por meio de uma empresa terceirizada, e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias após reclamarem o recebimento de gratificação natalina. Entre outros itens, pediram o reconhecimento de vínculo de emprego com a editora. Tanto na primeira instância quanto no recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o vínculo foi negado. Para aqueles julgadores, a relação jurídica de subordinação não poderia existir, porque policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Entenderam, assim, que o trabalho na editora era eventual.

Ao contrário das instâncias anteriores, a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT. A Turma deu provimento a recurso do grupo e reformou a sentença, julgando procedentes seus pedidos. A editora então interpôs os à SDI-1 SDI – o órgão uniformizador das decisões da Justiça Trabalhista –, mas não obteve êxito. O relator, ministro Vantuil Abdala, explicou que, uma vez atendidos os requisitos celetistas, a Súmula nº 386 do TST legitima o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente das sanções disciplinares a que o policial esteja sujeito na corporação. ( E-ED-ED-RR-789851-2001.6)

(Mário Correia)

29/06/2009
Embraer e sindicatos não chegam a acordo sobre demissões

Terminou sem acordo a tentativa de conciliação entre a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer) e os sindicatos que representam as categorias de metalúrgicos e de trabalhadores nas indústrias de construção de aeronaves no Tribunal Superior do Trabalho. A reunião foi convocada pelo ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da Embraer contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no dissídio coletivo relativo à demissão de 4.200 empregados da empresa, em fevereiro deste ano.

Vários aspectos do problema foram apresentados na reunião. O relator sugeriu, em vez da demissão, a readmissão de parte dos demitidos e a suspensão dos contratos de trabalho com base no artigo 476-A da CLT, que permite a medida por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Discutiu, também, a possibilidade de criação de um plano de demissões voluntárias (PDV) que contemplasse os demitidos em bases financeiras mais vantajosas. Finalmente, formalizou proposta que partia da decisão do TRT/Campinas e a ampliava para garantir aos demitidos indenização equivalente a quatro vezes o valor do aviso prévio, limitada ao teto de R$ 14 mil.

Os trabalhadores se dispuseram a levar as propostas às assembléias da categoria, desde que houvesse sinalização positiva da empresa. Todas as propostas foram rejeitadas pela Embraer, que afirmou não ter condições de fazer mais concessões além das já feitas nas negociações no TRT/Campinas.

O ministro Maurício Godinho afirmou sua intenção de levar o processo a julgamento na primeira sessão da SDC no segundo semestre, marcada para o dia 10 de agosto, e explicou que a proposta que apresentou visava exclusivamente à conciliação, e não tinha nada a ver com o voto que ainda vai elaborar para o julgamento. “Trata-se de matéria nova para a SDC, e, portanto, é um mistério qual será o resultado do julgamento”, observou o relator. “Por isso, é mais fácil que as partes negociem e que a empresa lide com um resultado previsível, ainda que com algum custo financeiro.” O ministro insistiu para que as partes tentem chegar a uma solução negociada para as demissões antes do julgamento, e pôs-se à disposição para homologar o acordo, caso as partes consigam obtê-lo.

Entenda o caso

No dia 19 de fevereiro, a Embraer anunciou a demissão de 4.200 trabalhadores. Os sindicatos instauraram dissídio coletivo no TRT/Campinas, que, liminarmente, suspendeu as demissões até a data da primeira audiência de conciliação, dia 5 de março. Após várias tentativas de conciliação fracassadas, a Seção de Dissídios Coletivos do TRT/Campinas, embora não tenha determinado a reintegração dos demitidos, estendeu o prazo fixado na liminar, obrigando a Embraer a pagar salários desde a data da demissão (19/02) até 13/03, dia da última tentativa de conciliação, como se os contratos ainda estivessem em vigor.

Em 13 de abril, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu efeito suspensivo da decisão regional, pedido pela Embraer, com relação à prorrogação dos contratos de trabalho até o dia 13 de março. Os efeitos da decisão ficaram, portanto, suspensos até que o TST julgue o mérito do recurso ordinário em dissídio coletivo – cujo relator é o ministro Maurício Godinho Delgado. ( ES-207660/2009-000-00-00.7 )

(Carmem Feijó)