HNEWS – JORNAL ELETRÔNICO DO INTERIOR DO PARANÁ, 09 de julho de 2009
Cidades
Sindicatos garantem que mínimo regional não dificulta negociação
Os acordos coletivos de trabalho valem como lei e são bastante específicos

Presidentes de centrais sindicais, federações e sindicatos dos trabalhadores rebateram, na última segunda-feira as declarações do coordenador do conselho temático de relações do trabalho da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Amilton Stival. Em reportagem publicada por um jornal de Curitiba, Stival disse que o mínimo regional tem dificultado as negociações salariais entre patrões e empregados. O piso paranaense varia de R$ 605,52 a R$ 629,65, dependendo da categoria. Instituído em 2006, pelo governador Roberto Requião, o maior salário regional do Brasil vale 30,2% a 35,4% mais que o mínimo nacional, de R$ 465.

Dados da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (Srte) mostram que, desde janeiro de 2009, foram realizados 706 acordos coletivos de trabalho no Estado, todos sem necessidade de intervenção. Os números indicam que não há dificuldades nas negociações. Segundo Marcelo Lourenço, mediador da Srte, o número de atas negativas, ou seja, de tentativas de acordos que não tiveram sucesso, é historicamente pequeno.

“Nosso papel é atuar nas divergências. Fazemos uma mesa redonda com empresa e sindicato de trabalhadores e ajudamos na solução, de forma que ambas as partes sejam beneficiadas e fiquem satisfeitas. Neste primeiro semestre do ano, ainda não foi preciso negociar nenhum acordo”, informa Lourenço

Os acordos coletivos de trabalho valem como lei e são bastante específicos, enquanto as convenções coletivas fixam direitos e deveres para categorias divididas por ramos de atividades. Um estudo da Coordenadoria de Estudos, Pesquisas e Relações de Trabalho, da Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social, indicam que 95% das convenções do Paraná instituem pagamentos superiores ao salário mínimo nacional e se baseiam nos valores do mínimo regional nas discussões de aumento salarial.

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Zenir Teixeira, conta que o piso regional baliza o processo de negociações porque garante mais justiça na distribuição de renda. “O salário mínimo nacional, apesar do aumento deste ano, ainda é baixo. Por isso, nenhum dos valores negociados, nas diversas categorias que representamos, é menor que o piso estadual”, completa.

De acordo com projeções do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo paranaense atende 468 mil trabalhadores formais que não têm convenção coletiva de trabalho, e mais 284 mil trabalhadores formais, organizados nos sindicatos, que tem salários vinculados entre 1.3 e 1.6 do piso regional.

O secretário do Trabalho, Nelson Garcia, defende os impactos indiretos do salário mínimo paranaense. “Este piso regional não só influencia positivamente nas negociações, como mantém um ciclo virtuoso de economia. O trabalhador ganha mais, consome mais e, assim, faz com que o empresário venda mais, produza mais e contrate mais pessoas”, ressalta ele.

Para chegar ao valor atual, o Governo do Estado se baseou em estudos do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). O reajuste de 14,9%, de maio de 2009, representa a soma do crescimento do Produto Interno Bruto do Paraná – estimado em 5,8% para 2008 – e 9,1% equivalente ao reajuste aplicado sobre o salário médio de admissão dos trabalhadores – de R$ 642,65, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Agência Sindical, 9 de julho de 2009
Franzin: o movimento sindical e a divulgação das 40 horas
O patronato vai opor forte resistência à redução da jornada para 40 horas. E já identificou que, para se sair vencedor, terá de ganhar a batalha da comunicação. Identificou, não perdeu tempo e, por meio da CNI, começou a fustigar a redução da jornada.
Por João Franzin*, na Agência Sindical

O movimento sindical tem, portanto, um desafio, que é conduzir uma eficiente estratégia de comunicação, em defesa das 40 horas e pela geração de empregos. Essa estratégia tem de se apoiar em dois eixos: um é a comunicação eficiente e mobilizadora das bases sindicais; outro é a comunicação de massa, nos grandes veículos, que, evidentemente, são grandes empregadores.

Esse trabalho de comunicação tem de estar vinculado a um plano de ação geral, que inclua as próprias entidades, as bases sindicais e a Câmara dos Deputados, com ações focadas em Brasília e nas bases eleitorais dos parlamentares.

A comunicação, como se vê, volta a jogar um peso decisivo. E a imprensa sindical deve ser valorizada.

* João Franzin é jornalista e assessor sindical

 

FOLHA DE LONDRINA, 09 de julho de 2009 | Economia
IPI da construção deve manter setor aquecido
Prorrogação no período de imposto menor pode resultar em um aumento de 5% nas vendas em 2009

Os re­fle­xos da re­du­ção do im­pos­to nas lo­jas apa­re­ceram em ju­nho com in­cre­men­to de 5% nas ven­das
Curitiba - A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicada aos materiais de construção trouxe uma queda de 8% a 10% nos preços para o consumidor final no Paraná. Segundo o presidente da Associação dos Comerciantes de Material de Construção de Curitiba (Acomac), Ademir Kurten, nos três primeiros meses do ano, as vendas foram bem fracas com queda de 10% no volume de negociação.

Kurten reforçou que a partir de junho a redução do IPI começou a trazer reflexos para as lojas do setor, com um incremento de 5% em comparação com o mesmo mês do ano passado. Ele estima um crescimento de 5% neste ano. A ideia inicial da desoneração do IPI era que a medida tivesse validade do início de abril até o final de junho. No entanto, uma lista de 35 produtos teve a diminuição da alíquota prorrogada até o final do ano.

No País, as vendas do varejo cresceram 4,5% no acumulado de abril e maio deste ano, na comparação com o mesmo período de 2008. De acordo com informações da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção), em abril, primeiro mês com redução de IPI, os produtos desonerados tiveram aumento de vendas de 25%. Em maio, a negociação desses itens cresceu 10%.

''Os produtos que foram beneficiados com a redução do imposto representam 15% do mix de material de construção e tiveram peso fundamental no desempenho do setor nos últimos dois meses. Prorrogar o prazo é manter esse aquecimento'', disse o presidente a Anamaco, Cláudio Elias Conz.

Segundo o estudo da Anamaco, nos meses de abril e maio, com a redução do IPI, produtos como cimento, tinta e cerâmica tiveram uma diminuição média nos preços de 8,5%. ''No caso da cerâmica, a queda chegou a 20%. Foi necessário vender fisicamente mais quantidade para alcançarmos esse faturamento'', explicou. Ele lembrou que o setor começou o ano com queda de 12% nas vendas em janeiro e fevereiro. A previsão é fechar 2009 com crescimento de 5% sobre o ano passado. Hoje, 77% de tudo que é vendido no setor é para o ''construtor formiga'' e 23% para construtoras.

Apesar da queda de preços no varejo, esse comportamento ainda não foi detectado pelo Índice Nacional de Custos da Construção (INCC) que inclui preços de materiais, serviços e mão de obra calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em abril, o INCC fechou em -0,04% e em maio em +1,39%. O balanço de junho ainda não foi divulgado.

O diretor de marketing e vendas da rede de lojas Balaroti, Eduardo Balarotti, contabiliza melhora nas vendas nos últimos meses. O resultado, para ele, pode ser explicado não apenas pela redução do IPI, mas por outros fatores, como as melhores condições de financiamento da economia. A rede teve um aumento de vendas de 5% em junho. A previsão dele é que as vendas cresçam 20% neste ano em relação a 2009.

O advogado Adalberto Patricio Neto e a dona de casa Lucinéia Caldeira Patrício compraram um apartamento e pretendem investir de R$ 20 mil a R$ 30 mil em acabamentos, piso, gesso e granito. ''Acredito que a redução do IPI deixou os produtos mais baratos desde o cimento até os acabamentos'', disse ele.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

 

G1, 09 de julho de 2009 | Economia/ Negócios
IBGE aponta alta de 0,35% no custo da construção civil em junho
Do Valor OnLine

RIO - O Índice Nacional da Construção Civil, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrou ampliação de 0,35% em junho, seguindo avanço de 1,30% um mês antes. No sexto mês de 2008, o indicador tinha aumentado 1,24%.

"Esse movimento é explicado pela menor incidência de reajustes salariais, já que maio concentra as datas-base. Em junho, ocorreram reajustes em apenas dois estados: Mato Grosso e Rio Grande do Sul", destacou o organismo em nota divulgada nesta quarta-feira.

No primeiro semestre do ano, o indicador da construção civil acabou em 3,67%, inferior aos 5,28% do mesmo período de 2008. Nos últimos 12 meses, houve crescimento de 10,03%, abaixo dos 10,99% dos 12 meses imediatamente anteriores.

Em junho, da composição do custo total por metro quadrado, de R$ 701,62, a parcela relativa aos gastos com materiais correspondeu a R$ 404,58, com 0,14% de elevação perante maio. Os demais R$ 297,04 foram relativos às despesas com mão-de-obra, acréscimo de 0,65%.

Os números são calculados pelo IBGE, em convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF), a partir do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), criado em 1969.

(Valor Online)

 

O ESTADO DO PARANÁ, 09 de julho de 2009 | Economia
Benefício acima de um salário terá ajuste só pelo INPC
Agência Estado

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, informou hoje que os benefícios previdenciários com valor superior ao do salário mínimo deverão ser corrigidos, em 2010, apenas conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ele disse que especulações a respeito de reajustes reais desses benefícios são apenas hipóteses, que fazem parte de negociações que estão sendo travadas no Congresso Nacional.

Segundo Pimentel, o reajuste conforme a variação do INPC faz parte de um acordo firmado, em 2006, entre o governo, as centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados. Esse acordo é composto de quatro itens:

1 - Antecipação dos reajustes em um mês a cada ano, de forma que, em 2010, o salário mínimo e as aposentadorias serão corrigidos em janeiro.

2 - "Zerar" o resíduo do INPC de 1995, que não havia sido integralmente repassado. Segundo Pimentel, essa conta já foi zerada.

3 - A partir de 2007, os benefícios maiores que o mínimo seriam reajustados pelo INPC.

4 - O salário mínimo teria crescimento real e seria corrigido conforme a variação do INPC mais a variação do PIB de dois anos atrás.

Segundo Pimentel, os parâmetros para o orçamento do Ministério da Previdência, que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, seguem este acordo. O ministro disse ainda que a proposta de desoneração da folha de pagamentos faz parte da reforma tributária. Ele não quis comentar se seria viável uma antecipação dessa medida independentemente da aprovação da reforma, conforme vem estudando o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Pimentel participou no final da tarde de assinatura do termo de cooperação técnica com o Ministério do Planejamento para cruzamento de dados dos cadastros de recursos humanos do governo federal e dos Estados.

Vermelho, 9 de julho de 2009
Em caderno especial, Financial Times destaca resistência do Brasil à crise
O liberal e conservador jornal britânico de economia Financial Times publicou na terça-feira (7) caderno especial de quatro páginas sobre o Brasil. Com a reportagem principal intitulada “Dançando através da crise econômica global”, o especial destaca a resistência da economia brasileira à crise.

O Financial Times destaca que o consumo resiste a cair no país apesar da crise e fala do crescimento no Nordeste. No entanto, diz o jornal, a indústria automotiva sofreu com a falta de crédito e as vendas de carros só melhoraram após o governo injetar dinheiro na economia e reduzir imposto sobre os veículos. Segundo o jornal, o Brasil é “uma democracia madura, com uma economia diversificada, uma população jovem e adaptável que comemora empregos cada vez mais estáveis e renda em alta”.

Por outro lado, o Financial Times diz que “também é um Brasil em que velhos meus hábitos demoram a morrer e onde autoridades ainda se contentam em, como diz a expressão brasileira, empurrar problemas fiscais complicados com a barriga”. “E o fato de que o Brasil parece estar saindo da crise global mais rápido que o esperado não significa que nenhum estrago foi feito e nem que o país está imune a novas retrações globais”, afirma o jornal.

A reportagem destaca ainda que o governo recentemente passou a ter déficit em vez de superávit primário e que a lista de “reformas consideradas estratégicas” desde o governo de Fernando Henrique Cardoso ainda não foram feitas. Outro texto do especial do Financial Times fala sobre as crises na política brasileira, destacando as acusações recentes a José Sarney, presidente do Senado.

“É difícil reconciliar essa ganância e corrupção antigas com o Brasil moderno emergindo no palco mundial como um exemplo de governo de sucesso. No entanto, esses dois Brasis coexistem”, diz o jornal. O jornal publica ainda uma entrevista com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em que ele destaca as medidas tomadas pelo governo contra a crise, como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros, material de construção e eletrodomésticos, injeção de dinheiro na economia.

Bancos

O ministro disse ainda que o governo vai reduzir os custos do emprego no país, abolindo encargos de 25,5% sobre os salários, pagos pelos empregadores.Um dos textos do especial do Financial Times diz que, no auge da crise, apesar de investidores terem vendido em massa seus ativos, os mercados funcionaram. O jornal destaca as regras mais rígidas no país do que em países desenvolvidos, que ajudaram a manter as bolsas funcionando através da crise.

O Financial Times diz que a BM&FBovespa age como câmara de compensação entre as partes que negociam na bolsa, aumentando a confiança nas operações. Além disso, operadores têm que informar as autoridades sobre as posições de seus clientes e fundos têm que se registrar junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e informar sua estratégia de investimento.

Os bancos também operam de forma mais conservadora no Brasil do que em outros países, segundo o jornal. Mas, para o Financial Times, as autoridades ainda enfrentam desafios como baixar o “spread” (diferença entre os juros pagos pelos bancos para captar dinheiro e os juros cobrados dos clientes).

 

Gazeta do Povo, 9 de julho de 2009
Infraestrutura
Federações industriais pedem obras para o Sul
Agência Estado

Porto Alegre - As Federações de Indústrias dos Estados da Região Sul (RS, SC e PR) apresentaram ontem em Florianópolis suas prioridades de projetos de infraestrutura para o orçamento da União em 2010. Para tentar incluir obras que somam R$ 5,9 bilhões no orçamento, as entidades começaram a mobilização pelos governadores dos três estados, que estiveram reunidos na capital catarinense para encontro do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), formado também pelo Mato Grosso do Sul. O documento será enviado também às bancadas federais dos estados e aos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e Casa Civil, Dilma Rousseff.

A lista contempla obras rodoviárias, ferroviárias, em portos e aeroportos, algumas previstas no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Na infraestrutura aeroportuária, Santa Catarina pede novo terminal de passageiros no aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, no valor estimado de R$ 295 milhões. O Paraná incluiu a construção de terceira pista no aeroporto Afonso Pena, orçada em R$ 300 milhões.

Gazeta do Povo, 9 de julho de 2009
Serviço público
Câmara abre brecha para a volta dos supersalários
Proposta restabelece o pagamento do quinquênio – acréscimo de 5% a cada 5 anos – a algumas categorias

Brasília - Servidores públicos municipais, estaduais e federais que exercem carreiras de Estado podem voltar a receber o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou anteontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 210/07, que restabelece o pagamento do quinquênio (acréscimo de 5% no salário a cada 5 anos) para esses funcionários. A proposta pode criar novos supersalários acima do teto constitucional de R$ 24,5 mil recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O substitutivo do deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF) foi aprovado por 13 votos a 2 e segue agora para o plenário, antes de ser encaminhado para o Senado. Bessa alterou o texto original do colega Régis de Oliveira (PSC-SP), que concedia o benefício apenas para juízes e procuradores. A nova versão incluiu policiais civis e militares, bombeiros, guardas municipais, fiscais de tributos, diplomatas, consultores legislativos; entre outras carreiras consideradas “de Estado”, que abrangem os Três Poderes.

“Seria uma grande injustiça se essa vitória ficasse restrita a apenas duas categorias”, disse Bessa, que é delegado licenciado da Polícia Civil do Distrito Federal. O peemedebista afirmou que não se baseou em qualquer parecer sobre o impacto da volta do ATS nas contas públicas. “Não deve ser algo de outro mundo, que inviabilize a proposta.”

O quinquênio acabou com a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998. Segundo a PEC, o benefício terá um teto de 35% na administração pública federal. Municípios e estados, entretanto, ficam autorizados a superar esse limite.

A mudança permite que o salário de um ministro do STF chegue a R$ 33 mil, caso acumule 35 anos de serviço. “Minha ideia sempre foi evitar essa distorção: como um ministro recém-chegado ao Supremo pode ganhar o mesmo que outro que está há 20 anos no cargo?”, explica Régis Oliveira. Magistrado da Justiça de São Paulo, ele aprovou as alterações promovidas por Bessa.

Há vários outros casos em que o teto constitucional será superado. O salário de um delegado da Polícia Federal (categoria especial) pode saltar de R$ 19,7 mil para R$ 26,6 mil graças ao quinquênio. Já um promotor de Justiça do Distrito Federal pode ter a remuneração elevada de R$ 20 mil para R$ 27 mil.

A proposta contou com o apoio de diversas instituições de representação dos servidores. Bessa reiterou que a PEC poderá recompor perdas históricas do funcionalismo. “Meu relatório tem como objetivo recompensar o tempo dedicado à causa pública, reconhecer a experiência adquirida pelos servidores ao longo dos anos.”

Quinquênio e mérito

O uso do ATS como instrumento de estímulo aos funcionários é questionado tanto na iniciativa privada quanto na administração pública. O vice-presidente de Relações do Trabalho da Associação Brasileira de Recursos Humanos, Carlos Pessoa, afirma que instrumentos como o quinquênio não garantem que os funcionários trabalhem com mais qualidade. “É muito mais inteligente criar programas de incentivo à melhoria de desempenho.”

Pessoa explica que o ATS é uma ferramenta útil para a retenção de funcionários. Ela não se aplica ao serviço público porque a maioria dos servidores não tem interesse em abandonar a carreira. “Além disso, dificilmente o quinquênio servirá para melhorar o atendimento à população, que é o que realmente interessa.”

Em contrapartida, o professor do curso de Administração da Universidade de Brasília, Jorge Pinho, afirma que há um exagero entre os que consideram o ATS um “mau estímulo”. “A antiguidade precisa ser vista sim como algo positivo. Além disso, esse aumento de 1% por ano corresponde a valores muito baixos, que não causam um impacto tão grande.”

Pinho diz que a retomada do assunto pode ser mais um episódio do confronto ideológico entre PSDB e PT sobre o modelo de gestão do funcionalismo. “É interessante ver se o governo Lula vai realmente apoiar a proposta, que representa muito do que o PT sempre defendeu.” Apesar da aprovação na comissão especial, ainda não há previsão de quando a PEC deve entrar na pauta do plenário da Câmara Federal.

 

 

Folha de S.Paulo, 9 de julho de 2009
Governo veta sorteio à baixa renda no Minha Casa, Minha Vida
Programa é sancionado após três vetos, incluindo financiamento a famílias que ganham até 6 mínimos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vetou a inclusão do financiamento de lotes para famílias com renda de até seis salários mínimos no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

A lei com as regras do programa foi sancionada ontem pelo presidente em exercício, José Alencar, com três vetos.

Além de excluir o financiamento com subsídio da União para produção e aquisição de lotes urbanizados sem vinculação a um projeto de construção de imóveis, o governo tirou do texto final a obrigatoriedade de realização de sorteio eletrônico público para distribuição das residências destinadas à famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Também ficou fora da lei a possibilidade de aplicar aos imóveis de classes média e alta situados no Distrito Federal as regras facilitadas de regularização fundiária previstas no programa.

Essas modificações haviam sido incluídas no texto original durante as discussões no Congresso Nacional. Para justificar o veto, o governo afirmou que a aquisição de lotes isoladamente não garante um dos principais objetivos do programa: a geração de emprego e renda com o aumento da demanda no setor da construção civil.

Também argumentou dificuldade em controlar a exigência que havia sido feita no texto para que a família que comprasse o lote iniciasse a construção dentro de seis meses. "O acesso aos recursos do programa deve se dar para realização de obra civil, ainda que nessa destinação esteja incluída a aquisição da terra, mas sem que haja a oportunidade de aquisição de lotes isoladamente."

O veto foi criticado por entidades do setor. O Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) divulgou nota afirmando que, com essa decisão, o programa torna-se "pouco eficaz para atender famílias com renda de até três mínimos". Para o vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da entidade, Caio Portugal, o maior gargalo do Minha Casa, Minha Vida é "a escassez de terra urbanizada e a inexistência de linhas de financiamento adequadas para investimentos em infraestrutura, produção e aquisição de novos lotes".

A decisão de vetar a distribuição das casas por meio de sorteios eletrônicos públicos também gerou polêmica. Para a oposição, esse era um instrumento que garantiria "impessoalidade na seleção" dos beneficiados e evitaria o uso eleitoreiro do programa. O governo disse que o sorteio eletrônico dificulta a "operacionalização do programa".

Em nota oficial, o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal, tratou como "inadmissível e incompreensível" o argumento do governo.

Outro veto impede que famílias das classes média e alta do Distrito Federal sejam beneficiadas pelo processo simplificado e administrativo de regularização de terras previsto no novo programa.

Para o governo, as novas regras que facilitam a regularização fundiária devem valer para áreas ocupadas por população de baixa renda, o que está "em sintonia com o princípio da igualdade" previsto na Constituição e se justifica pela renda dos beneficiados.

UOL NOTÍCIAS, 09 de julho de 2009 | Últimas
Senado aprova regulamentação a mototáxi e motoboy

Em Brasília O Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em votação simbólica, projeto de lei que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete. A nova lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a idade mínima de 21 anos para o exercício dessas profissões, além da exigência de habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria de motos.

Segundo o relator da proposta, senador Expedito Júnior (PR-RO), existem atualmente no Brasil 2,5 milhões de motoboys e mototaxistas que trabalham na informalidade por falta de regulamentação dessas profissões.

"Agora vamos ter regras claras", comemorou Expedito Júnior. Pelo projeto, caberá às câmaras de vereadores definirem em cada município regras específicas, como se poderá haver ou não mototáxi para transporte de passageiros.

A proposta prevê que o motoqueiro só ficará habilitado para exercer as profissões de motoboy, mototaxista e motofrete depois de aprovados em curso do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Contran ficará encarregado de definir as punições para os profissionais que descumprirem a nova lei.

ÚLTIMO SEGUNDO, 09 de julho de 2009
Projeto prevê depósito de salário em conta de escolha do empregado
Sarah Barros, repórter em Brasília

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que permite ao empregado escolher a instituição bancária pela qual deseja receber seu salário. O relatório apresentado pelo senador Inácio Arruda foi integralmente aceito pela comissão, devendo assim ser votado em turno suplementar, marcado para a próxima semana.

O PLS 340/04, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), altera artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que determina a abertura de conta bancária em estabelecimento próximo ao local de trabalho. Ele tramita junto com proposta do senador Romeu Tuma, sobre o mesmo tema.

A proposta do Senado prevê que o empregado informe à empresa os dados referentes à conta pela qual deseja receber seu salário. Ele poderá mudar de agência e conta a qualquer tempo, mas deverá informar a mudança à empresa em que trabalha com 30 dias antecedência.

O projeto acrescenta também dispositivo que permite ao empregado receber salário por meio de cheque originário de agência próxima ao trabalho. Porém, ele não será obrigado a realizar depósito em conta. As contas já abertas pelas empresas poderão ser mantidas ou alteradas pelo empregado, com a nova lei.

Para o relator da proposta, senador Inácio Arruda, a determinação para que o empregado escolha a instituição pela qual deseja receber seu salário também poderá aumentar a oferta de crédito pelo aumento da concorrência. ”Mantendo essa sistemática, a instituição bancária fica desencorajada e a concorrência pela concessão de empréstimos a juros menores aos trabalhadores não chega a se estabelecer”, argumenta em seu relatório.

O projeto tramita no Senado em caráter terminativo, não sendo necessária a votação em plenário para começar tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta reforça entendimento da Resolução 3424 do Conselho Monetário Nacional (CMN) que, em abril de 2007, disciplinou a conta-salário. Segundo a norma, nenhum trabalhador é obrigado a abrir uma conta-salário para receber o seu salário. Diferente da conta corrente, a conta-salário tem como titular o empregador e permite apenas saques e transferências.

 

Gazeta do Povo, 9 de julho de 2009
Araucária
Operários da Repar mantêm paralisação

Os cerca de 9 mil trabalhadores que atuam nas empresas terceirizadas que fazem obras na Refinaria Getúlio Vargas (Repar) e Fosfértil decidiram, na manhã de ontem, manter a greve iniciada na terça-feira. Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Paraná, que reúne os sindicatos que representam a categoria, não houve avanços nas negociações. A CUT organizou uma caminhada de três quilômetros entre os portões da Repar, em Araucária. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), cerca de 8 mil pessoas participaram do protesto, que chegou a afetar por alguns minutos o trânsito da Rodovia do Xisto. Após a caminhada, os operários decidiram prosseguir com a greve.

 

Folha de S.Paulo, 9 de julho de 2009
TRABALHO
Empresa com funcionários fora do país terá de ampliar benefícios
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Empresas que contratam trabalhadores para atuar no exterior ou transferem funcionários terão de ampliar benefícios trabalhistas. Segundo a lei 11.962/ 2009, publicada nesta semana, as companhias devem pagar INSS, FGTS, aumentos negociados em convenções coletivas e outros benefícios.

A nova lei regulariza o que ocorria na prática, mas só depois que esses profissionais entravam com ações na Justiça brasileira pedindo o pagamento dos encargos.

Márcio Túlio Viana, da Universidade Federal de Minas Gerais e da PUC Minas, diz que os juízes determinavam o pagamento por analogia à lei existente desde 1982 que diz que empresas de engenharia com atuação no exterior devem pagar direitos. Viana diz que a nova lei é positiva porque estende a proteção a todos. "A lógica do direito do trabalho é aumentar a proteção ao trabalhador."

Nancy Tancsik, especializada em direito do trabalho, afirma que a lei é boa para os trabalhadores, mas aumenta os custos das empresas. Ela defende que a lei criada na década de 1980 não é adequada para os tempos atuais e que só prevê o trabalho temporário no exterior, e não a transferência definitiva do funcionário. "Hoje, a pessoa vai para fora e alcança o mundo. Isso é bacana, mas a lei não acompanhou a mudança. O funcionário vai morar fora do país e a empresa tem que ainda pagar INSS e FGTS." (VERENA FORNETTI)

 

O ESTADO DO PARANÁ, 09 de julho de 2009 | Economia
Justiça condena Petrobras a pagar multa ao FAT
Redação

A 69.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a pagar multa de R$ 30 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pela contratação de trabalhadores terceirizados em atividades técnicas da empresa.

A sentença acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que afirma ter detectado mais de 190 mil empregados terceirizados na estatal, que possui apenas 49,8 mil servidores concursados em seu quadro de pessoal.

A Petrobras informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já foi notificada e que recorrerá da decisão judicial. A discrepância entre o número de servidores diretos e os terceirizados convenceu a juíza responsável pelo caso, Maria Letícia Gonçalves, de que a Petrobras está terceirizando mão de obra, o que é vedado pela legislação trabalhista brasileira.

A juíza também determinou que a Petrobras “verifique o número de trabalhadores necessários para exercer as atividades meio e as especialidades de apoio, e o número de trabalhadores terceirizados executando tarefas típicas de sua atividade fim ou específicas de seus objetivos sociais”.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

09/07/2009
TST cancela penhora de imóvel adquirido antes da ação trabalhista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora de imóvel da Organização Paraense Educacional e de Empreendimentos Ltda. (ORPES), acusada de participar de fraude à execução pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, venceu a tese do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que considerou inexistente a fraude na medida em que a reclamação trabalhista fora ajuizada depois da transação comercial com o bem. No caso, concluiu o ministro, a penhora violou o princípio da legalidade e o direito de propriedade – garantias constitucionais (artigo 5º, incisos II e XXII, da Constituição Federal).

Para a 11ª Vara do Trabalho de Belém e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), houve fraude à execução e contra credores quando a Sociedade Civil Nóbrega por Cotas de Responsabilidade Ltda. transferiu o imóvel para a ORPES. No entendimento do TRT, embora o registro de propriedade do imóvel tenha, de fato, ocorrido antes de iniciada a reclamação que originou a presente execução, “várias ações trabalhistas já tramitavam contra a mesma empresa, que fatalmente se transformariam em feitos executivos”. Portanto, segundo o Regional, o objetivo do negócio foi prejudicar credores, porque as duas empresas tinham sócio comum.

No recurso de revista ao TST, a ORPES contou que recebeu o bem em fevereiro de 2001, e que a ação foi proposta em maio daquele ano. Além do mais, tomou posse do imóvel, mediante compromisso de compra e venda, em julho de 1982, ou seja, dezenove anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. A Organização Paraense disse ainda que o imóvel penhorado fora adquirido diretamente da Universidade Federal do Pará (UFPA), sem intermediação da Sociedade Civil Nóbrega.

O relator, ministro Renato Lacerda, esclareceu que o artigo 593 do Código de Processo Civil considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando estiver tramitando contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Como o imóvel em discussão foi adquirido antes de iniciada a reclamação trabalhista contra a Sociedade Civil Nóbrega, o relator deu razão à ORPES e concluiu que houve desrespeito à Constituição.

Já para o ministro José Simpliciano, estava correto o argumento do Regional de que houve o intuito de prejudicar credores, com base na informação de que várias ações trabalhistas tramitavam contra a mesma empresa – o que resultaria em diversas execuções no futuro. Mas, de acordo com o relator, o dispositivo legal que trata de fraude à execução é objetivo, logo, a fraude poderia eventualmente ser constatada em relação às demais ações, não quanto a este processo em particular.

A interpretação do relator foi acompanhada pelo ministro Walmir Oliveira da Costa. O ministro também não aceitou como verdadeira a hipótese de fraude, pois o negócio teve como intermitente a Universidade Federal do Pará, que pertence à Administração Pública e, em princípio, pratica atos revestidos de legalidade. O resultado do julgamento foi pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, para anular a penhora do imóvel de propriedade da ORPES.
( RR 383/2007-011-08-40.5)

(Lilian Fonseca)

09/07/2009
Primeira Turma acolhe cerceamento de defesa por dispensa de testemunhas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reabra a instrução processual da ação trabalhista movida por um assistente administrativo contra a Itapemirim Turismo – Agência de Viagens e Despachos Ltda., colhendo os depoimentos das testemunhas do trabalhador. O juiz considerou que não era necessário ouvir todas as testemunhas, dispensando-as, pois já tinha formado convencimento a respeito do direito do empregado ao que pleiteou: horas extras e salário-substituição. A alegação de que a decisão do magistrado caracterizava cerceamento de defesa foi feita pela defesa do trabalhador nas contrarrazões ao recurso apresentado pela Itapemirim ao TRT da 1ª Região (RJ).

O TRT/RJ reformou a sentença ao acolher o recurso da Itapemirim e não admitiu analisar a alegação de nulidade feita pela defesa do trabalhador por considerar que ela foi feita em “via imprópria”. Segundo o TRT/RJ, a questão deveria ter sido abordada em recurso próprio ou adesivo. “Das contrarrazões deduzidas pelo autor fica claro, no que tange à nulidade do julgado, que a mesma foi suscitada eventualmente, ou seja, somente no caso de acolhimento do apelo patronal, o que não encontra respaldo algum. Afinal, a nulidade existe ou não e, como tal, deve ser arguída pela parte interessada, se assim lhe convier, independentemente do entendimento que se adote quanto ao mérito”, dispõe o acórdão do TRT/RJ, agora reformado pela Primeira Turma do TST, por maioria de votos.

No recurso ao TST, a defesa do trabalhador afirmou que a decisão regional violou, entre outros dispositivos, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Segundo o ministro relator do recurso, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o trabalhador tem razão. “Na hipótese dos atos, foram julgadas procedentes as pretensões do reclamante quanto ao labor extraordinário e salário-substituição. Portanto, naquele momento, o reclamante carecia, de fato, do indispensável interesse em recorrer, pois, ainda que fosse reformada a sentença e beneficiada a parte contrária, as questões e matérias veiculadas nas contrarrazões ao recurso ordinário, já constaram do litígio, sendo arguídas na fase processual oportuna”, afirmou o relator. Vieira de Mello Fº foi acompanhado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. O ministro Walmir Oliveira da Costa divergiu. Para ele, o trabalhador deveria ter abordado a questão da nulidade em recurso adesivo. ( RR 142.315/2004-900-01-00.0)

(Virginia Pardal)