Folha de S.Paulo, 13 de julho de 2009
Analista defende novo foco ao Bolsa Família
Para o professor Anthony Hall, da LSE, programa não cumprirá contrapartidas na educação e na saúde se atuar só no curto prazo | Especialista em programa de transferência de renda diz que redução da pobreza foi atingida e novo alvo deveria ser gerar empregos
PEDRO DIAS LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal confirmou, há duas semanas, que vai elevar ainda neste ano os pagamentos do Bolsa Família, principal programa social do governo Lula e um de seus maiores trunfos eleitorais. Especialista em programas de transferência de renda, o professor Anthony Hall, da LSE (London School of Economics and Political Science), diz que o Bolsa Família corre um sério risco: o foco de curto prazo na distribuição de dinheiro pode prejudicar o investimento de longo prazo em saúde e educação.

FOLHA - O programa cumpriu seus objetivos?

ANTONHY HALL - Seu objetivo imediato, obviamente, é amenizar a pobreza, e as avaliações iniciais indicam que o programa foi bastante bem-sucedido. Outro objetivo é acumular capital humano, fazendo os pagamentos condicionais a educação e saúde. E, nisso, o cenário é menos certo no momento. No campo educacional, as matrículas aumentaram, mas isso não necessariamente significa que a qualidade melhorou. Os resultados são melhores na saúde, em campanhas de vacinação e outras frentes.

FOLHA - E o que poderia ser feito?

HALL - O próximo estágio desse tipo de programa é estabelecer uma ligação clara com geração de emprego. Isso também depende da macroeconomia.

FOLHA - Mas é possível avaliar se o programa cumpre esse aspecto?

HALL - A avaliação tem de acompanhar o progresso dos beneficiários do Bolsa Família cinco, seis anos depois que deixaram a escola, para checar se há correlação entre ter participado do programa e uma melhor posição no mercado. Mas as principais forças do programa no momento, francamente, são políticas. Lula não fez segredo de que sua popularidade é, em larga medida, consequência do Bolsa Família.

FOLHA - E que críticas o senhor faz?

HALL - Essa certa ênfase em transferências de dinheiro, no curto prazo, é um "remendo". Não quer dizer que não funcione, mas devemos ser cautelosos. O que pode haver também é uma mudança na mentalidade dos políticos e planejadores, tentação de "curto-prazismo", de pensar que a transferência de dinheiro seja um modo rápido e popular de entregar os bens e pegar os votos, em vez de investir em saúde e educação pelos próximos dez anos. Não estou dizendo que está acontecendo, mas é um perigo real.

FOLHA - Se o programa for bem-sucedido, está destinado a acabar um dia. Já aconteceu em algum lugar?

HALL - Em teoria, sim. Mas nunca aconteceu. É um poço sem fundo, porque sempre haverá novos objetivos. E isso é bom. O perigo é permanecer de curto-prazo e clientelista.

FOLHA - Quanto tempo? Décadas?

HALL - Sim. Qualquer político que ousar dizer "eu não gosto do Bolsa Família" acabou de cometer suicídio político.O conceito básico está aqui para ficar por um longo tempo.

Folha de S.Paulo, 13 de julho de 2009
Cresce fatia estrangeira em empresas do país
Fundos aproveitam desvalorização que ações soferam em 2008 e aumentam participação no capital de companhias nacionais | Entre as empresas que tiveram seu quadro de acionistas alterado, estão Vale, Embraer, Eletrobrás, Itaú Unibanco e Bradespar
TONI SCIARRETTA
FABRICIO VIEIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Fundos estrangeiros com patrimônio superior ao PIB brasileiro, que causaram turbulência na Bolsa e no câmbio ao retirar dinheiro do país em meio à crise, não só retornaram como também aproveitaram a depreciação das ações para ampliar as fatias que detinham em algumas das mais rentáveis empresas nacionais.

Companhias como Banrisul, Bradespar, Eletrobrás, Embraer, Itaú Unibanco, Lojas Renner, Redecard, SLC Agrícola e Vale, entre outras, tiveram alteração em seu quadro de acionistas com a ascensão de estrangeiros, que passaram a ter pelo menos 5% de capital desde setembro de 2008.

Segundo analistas, a ampliação da presença estrangeira no capital de empresas nacionais é uma revolução silenciosa, que acontece nos pregões eletrônicos da Bolsa. Isso até um deles obter 5% do capital e deixar o anonimato -é obrigatório informar o mercado quando atingem esse patamar.

Alguns desses fundos trilionários falam em nome de milhões de pequenos investidores da classe média americana e europeia, como operários, funcionários públicos e profissionais liberais de meia-idade que terceirizaram a eles a gestão da poupança de toda uma vida.

" O Brasil tem sido um dos mercados mais populares no primeiro semestre do ano. Os investidores são atraídos pela recessão relativamente branda do país, no contexto de desaceleração severa do restante do mundo", diz Karina Litvack, diretora da britânica F&C.

Considerada porta-voz dos estrangeiros na CVM, Litvack liderou em 2008 grupo de 11 investidores que reclamaram de desrespeito aos minoritários nas fusões Aracruz/VCP e Tenda/Gafisa (leia na pág. B6).

Maior acionista individual da Disney, a gestora americana Fidelity "descobriu" o Brasil no início da década. Desde então, vem ampliando a presença em empresas como BM&FBovespa, Cosan, Gafisa e Vivo, além de outras com participação anônima (menos de 5%).

Para clientes de perfil mais arrojado, a Fidelity diz que procura no Brasil empresas com boas perspectivas de retorno em longo prazo, gestão eficiente, contas transparentes e respeito ao acionista minoritário. E o mais importante: liquidez. Como podem precisar retirar dinheiro a qualquer momento, procuram não ficar presos a papéis de difícil negociação.

Apesar de o senso comum apontar o capital externo como muito instável, por fugir da Bolsa a qualquer solavanco, analistas lembram que nem todo dinheiro que vem de fora tem essa característica.

" O investidor que amplia sua participação em uma empresa a um montante de 5% ou mais não pode ser encarado como especulador. Esse investidor buscou aproveitar muito mais um preço favorável do que uma oportunidade ligeira para especular", avalia Álvaro Bandeira, diretor da corretora Ágora.

Os noruegueses do Skagen Kon-Tiki fazem exigências adicionais: procuram empresas com responsabilidade socioambiental e subavaliadas.

Em 2007, compraram participação na Nossa Caixa que chegou a 6%, após as ações caírem até 40% depois de o governador José Serra vender a folha de pagamento dos servidores. Deixaram a posição após o Banco do Brasil acertar a compra do banco paulista, que valorizou os papéis em 200% em 2008.

Agora, os noruegueses estão na Eletrobrás e tentam repetir o feito com o Banrisul, em que sua participação chegou a 5% em novembro. "Como gestores, buscam sempre informações sobre a empresa", diz Alexandre Ponzi, diretor do Banrisul.

 

BEM PARANÁ, 13 de julho de 2009 | Economia
Habitação
Caixa voltará a adotar tabela Price
A Caixa Econômica Federal voltará a oferecer, depois de seis anos, financiamentos habitacionais com parcelas mais baixas

A Caixa Econômica Federal voltará a oferecer, depois de seis anos, financiamentos habitacionais com parcelas mais baixas no início do contrato com o objetivo de aumentar o acesso ao programa do governo federal que promete a construção de 1 milhão de casas.

De acordo com as estimativas do governo, esse sistema de pagamentos, conhecido como Tabela Price, permitirá que 7,6 milhões de pessoas com renda de até dois salários mínimos busquem financiamentos no valor de R$ 40 mil para a compra de imóveis, por exemplo.

Se o método de cálculo das prestações fosse o SAC (Sistema de Amortização Constante, o único usado hoje pela Caixa), essas pessoas não poderiam pegar o empréstimo por não terem renda suficiente para as parcelas iniciais do contrato. As estimativas do governo foram feitas com base na renda das famílias declarada ao IBGE.

A Caixa decidiu voltar a oferecer esse tipo de empréstimo depois da sanção da lei que criou o programa Minha Casa, Minha Vida. Na lei, o governo obriga os bancos a oferecerem aos mutuários pelo menos dois sistemas de pagamento.

A Tabela Price já é usada pelos bancos privados, mas acaba não tendo impacto relevante no mercado porque a Caixa, que responde por 70% do crédito habitacional no país, não usa esse sistema

Gazeta do Povo, 13 de julho de 2009
Pagamentos
Propostas tentam mudar setor de cartões

A equipe econômica pretende encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o início de outubro uma série de medidas para aumentar a regulamentação e controle sobre o setor de cartões no país, segmento que movimentou pelo menos R$ 375 bilhões no ano passado e que ainda vive sobe o domínio de apenas duas empresas.

Depois de extenso estudo sobre o setor, elaborado em conjunto pelo Banco Central (BC) e as secretarias de direito e acompanhamento econômico dos ministérios da Justiça e da Fazenda, técnicos preparam agora as medidas que serão encaminhadas ao Palácio do Planalto. A ideia central é montar uma estrutura que permita redução das taxas cobradas pelas administradoras de cartões e do prazo de pagamento aos lojistas, além de uma diminuição das barreiras à entrada de novas empresas.

Ao mesmo tempo em que o governo se debruça sobre o assunto, duas comissões especiais da Câmara dos Deputados preparam uma série de propostas para o setor. Um dos documentos, elaborado pelo deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP), será votado nesta semana pela comissão que trata da crise financeira mundial e possíveis medidas para minimizar os efeitos sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais do país.

“A questão central é a necessidade de promover concorrência no setor, que efetivamente não existe hoje”, afirma Palocci em seu relatório. Na avaliação do ex-ministro da Fazenda, o ponto que merece atenção imediata é o que trata dos credenciadores. “O credenciador deve vender contratos de diferentes bandeiras, assim você elimina o monopólio.”

O ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2009 | Política
Senado é um dos temas da reunião ministerial de hoje
Agência Estado

Depois de duas longas viagens internacionais - Líbia e França e Itália - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva agendou para esta segunda-feira, na Granja do Torto, a segunda reunião ministerial do ano. Na pauta, oficialmente, estão quatro assuntos: a crise política do Senado e do seu presidente, José Sarney (PMDB-AP); a crise econômica e o efeito das medidas adotadas; o marco regulatório do pré-sal; e o pedido para que os ministros comecem a fazer um levantamento organizado sobre as realizações do governo Lula.

O ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2009 | Política
PT diz que PMDB pode negociar com quem quiser
Elizabete Castro

O PMDB é um dos aliados prioritários do PT no Paraná, mas o governador Roberto Requião e os dirigentes do seu partido têm independência para discutir as eleições do próximo ano com qualquer outra força política.

Esta é a posição da presidente estadual do PT, Gleisi Hoffmann, sobre a pressão peemedebista para que os petistas se decidam entre compor com o PMDB ou com o PDT para as eleições de 2010.

A ameaça do PMDB de abrir negociações formais com o governador de São Paulo, José Serra, para apoiá-lo na candidatura a presidente da República não altera o cronograma do PT, informou a presidente do partido.

“Nós não fazemos política de ultimato. Nós queremos discutir a construção de um projeto conjunto para o estado e o país. E esta é só a nossa primeira conversa. Nós não vamos definir nomes e candidaturas”, disse Gleisi, sobre o encontro de amanhã, 13, com o PMDB, que tem pressa na definição de uma posição sobre a sucessão estadual e presidencial do próximo ano.

Se o PMDB fizer uma opção por um acordo com os tucanos, o PT lamentará, disse a presidente do partido. “Nós entendemos que o que está em jogo no ano que vem é um projeto de país. O que estará em discussão é o papel do Estado na economia e no desenvolvimento social. Por isso, se eles decidirem caminhar ao lado do Serra, nós lamentamos muito porque nós sempre estivemos juntos e temos muitas lutas e bandeiras em comum”, afirmou a presidente do PT estadual.

Sem vetos

Não existem possibilidades de o encontro terminar com uma posição definitiva sobre candidaturas ao governo em 2010, adiantou a presidente do PT. Sobre o veto do PMDB à candidatura do senador Osmar Dias, Gleisi reafirmou que a orientação nacional é para que todos os partidos da base do presidente Lula estejam juntos em 2010 no palanque da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República.

Gleisi destacou, entretanto, que nem o presidente Lula e nem o PT do Paraná vieram a público dizer que o candidato ao governo destas forças é o senador Osmar Dias.

“O candidato ao governo pode ser do PMDB, do PT ou do PDT. Nós vamos insistir em que todos da base estejam juntos no próximo ano. Porque se podemos governar o país juntos, não vemos por que não estarmos juntos nas eleições”, declarou a presidente do PT.

A conversa com a direção estadual do PMDB é a primeira entre os dois partidos desde que começaram as articulações para 2010. Há dois meses, a direção estadual do PT reuniu-se com o vice-governador Orlando Pessuti.

Amanhã, o encontro é com o presidente estadual do PMDB, Waldyr Pugliesi. Gleisi disse que o PT procurou o PMDB para conversar em fevereiro, mas que somente agora recebeu o retorno do partido do governador.

Folha de S.Paulo, 13 de julho de 2009
Doação ilegal pode gerar multa milionária
Procuradoria cobra R$ 390 milhões de empresas e pessoas físicas que excederam limite permitido no Código Eleitoral | Representações no TRE têm como alvo as campanhas de 2006; cerca de mil empresas e 1.500 pessoas teriam feito doação além do permitido
RUBENS VALENTE
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, protocolou 2.500 representações no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) paulista para cobrar cerca de R$ 390 milhões em multas de empresas e pessoas que financiaram candidatos e comitês eleitorais no ano de 2006.

A devassa é inédita em uma eleição no país. A Procuradoria acusa os doadores de terem excedido o limite de valores de contribuições fixado pelo Código Eleitoral -2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, no caso de pessoas jurídicas, e 10% dos rendimentos brutos, para as pessoas físicas.

As representações, elaboradas pelo procurador regional eleitoral Luiz Carlos Gonçalves, pedem que os acusados sejam condenados ao pagamento de multa dez vezes maior que as quantias que extrapolaram o limite e sejam proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

A Folha teve acesso aos nomes de todos os representados na Justiça Eleitoral de São Paulo. São cerca de 1.500 pessoas físicas e mil empresas. A Procuradoria afirma que as contribuições além do limite ultrapassaram R$ 39 milhões. Ainda há 850 casos sob investigação no órgão.

Na lista dos dez doadores que mais excederam o teto estão nove empresas e a AIB (Associação Imobiliária Brasileira), associação ligada ao Secovi-SP que integra a lista do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de suspeitos de financiamento ilegal de campanha.

Esse grupo é composto pelo Banco Mercantil de São Paulo, incorporado pelo Bradesco no final de 2006, duas empresas ligadas ao grupo Safra, a Embraer, a Heber Participações, holding controladora do Grupo Bertin, e a VR3 Participações, titular de participação acionária no grupo Carlos Lyra.

A pessoa jurídica que encabeça essa lista doou R$ 6,2 milhões além do limite, e poderá receber multa de R$ 62 milhões, segundo a Procuradoria. O órgão não informou a ordem das empresas no ranking de doadoras para não violar os seus sigilos fiscais.

Os candidatos beneficiados por doações sob suspeita incluem senadores, deputados federais e campanhas presidenciais, tanto a vitoriosa, da reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quanto a de Geraldo Alckmin (PSDB-SP).

O comitê financeiro de Lula recebeu, em 2006, R$ 500 mil da empresa de táxi aéreo Interavia, que pertence ao grupo Votorantim, e mais R$ 400 mil da empreiteira Consulvix. A Folha localizou uma entidade de classe, o CNC (Conselho Nacional do Café), que intermediou R$ 286 mil para campanhas de deputados federais.

Segundo o procurador Gonçalves, também serão verificadas suspeitas de doações feitas por empresas-fantasma. "Em alguns casos, encontramos empresas que não operam regularmente no ambiente econômico. Há indícios de que elas são de fachada, constituídas para fazer doações de quem não quer aparecer ou quem está proibido a doar", disse.

Há situações em que até os candidatos poderão ser punidos, afirmou o procurador. "As doações com indícios de ilicitude mais grave podem repercutir para os candidatos. Se houver elementos de que um candidato conhecia a impossibilidade de o doador contribuir, até os os eleitos podem ser responsabilizados por captação ou gastos ilícitos de recursos".

Cruzamento de dados

Os nomes dos doadores foram obtidos a partir de um trabalho conjunto do TSE e da Receita Federal, originado de um ofício enviado, em 2006, pelo então presidente do tribunal, Marco Aurélio de Mello. Na atual gestão na presidência do TSE, Carlos Ayres Britto enviou novo ofício à Receita para adoção do mesmo procedimento sobre o pleito de 2008.

Segundo o TSE, o cruzamento vinha sendo realizado pelo tribunal desde 2001, mas só ganhou corpo a partir de 2006, quando foi criada uma espécie de cadastro nacional de doadores, que possibilitou identificar as doações feitas pela mesma pessoa ou empresa a vários candidatos, de diferentes Estados e cargos em disputa.

" A medida objetiva verificar o cumprimento da lei e possibilitar a eventual aplicação de multa eleitoral aos infratores. A multa varia de 5 a 10 vezes o valor extrapolante do limite da doação. A pessoa jurídica também pode ficar proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos", afirmou, por e-mail, o presidente do TSE, Carlos Ayres de Britto.

 

Agência Diap, 13 de julho de 2009
Parcelamento do IR: projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne nesta terça-feira (14), às 9h30, na sala de reuniões 19, ala Alexandre Costa.

Na reunião existem onze itens para serem deliberados. Dentre os quais destacam-se:

O PLS 59/09, do senador Raimundo Colombo (DEM/SC) institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física.

O projeto de lei tramita em caráter terminativo na CAE e permite ao contribuinte pagar o imposto de renda parcelado em até nove vezes mensais e sucessivamente, sem juros e correção.

O relator do projeto, senador João Tenório (PSDB/AL), apresentou parecer favorável, com emenda.

Redução na alíquota da tabela do IR

Está ainda na pauta da CAE, o PLS 330/05, do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas.

Relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o projeto, que é terminativo na CAE, tem parecer favorável.

Crédito para pessoas com deficiências

Também na ordem do dia CAE poderá ser debatido o PLS 123/06, que dispõe sobre incentivos tributários a linhas de crédito especiais para o atendimento às necessidades de pessoas com deficiência.

A proposição, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recebeu parecer favorável, com emendas do relator, senador Eliseu Resende (DEM/MG).

A matéria será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com decisão terminativa.

Fim da verba indenizatória

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reunirá nesta quarta-feira (15), às 10 horas, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Na pauta da CCJ encontra-se a PEC 5/04, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 57 da Constituição, com o objetivo de extinguir o pagamento de parcela indenizatória em razão de sessão legislativa extraordinária.
O relator da proposta, senador Antônio Carlos Junior (DEM/BA) apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Segundo o parecer do relator, a PEC 5/04 foi "apresentada antes do advento da Emenda Constitucional 50, de 2006, que alterou a redação do parágrafo 7º do artigo 57 para o alcance do mesmo objetivo aqui visado".

Aumento de prazo

O PLS 21/09 é outra proposição importante na ótica do DIAP que pode ser votada na CCJ. O autor é o senador Papaléo Paes (PSDB/AP)

Este projeto altera Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

De acordo com a redação do dispositivo em vigor, a aquisição do novo imóvel residencial deverá ocorrer no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

O senador Almeida Lima (PMDB/SE), que é o relator da matéria, apresentou parecer favorável ao texto. Depois o projeto será apreciado pela CAE, em decisão terminativa.

TCU

Encontra-se também na pauta da CCJ, a PEC 15/07, do senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros, que altera os artigos 73, 75 e 105, da Constituição Federal - que dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros.

O senador Pedro Simon (PDT/RS) apresentou parecer favorável à matéria, com emenda substitutiva.

Gratuidade dos mandados judiciais

Deve também ser objeto de análise na CCJ a PEC 84/07, que altera o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Do senador José Maranhão (PMDB/PB) e outros, a proposição visa assegurar ao cidadão o direito de ingressar em juízo com ações de mandado de segurança e de mandado de injunção com total gratuidade, salvo má-fé, tendo em vista que as razões de tais ações são atos, omissivos ou comissivos, praticados pelo Estado contra o próprio cidadão.

Tramita anexada a esta, a PEC 74/07, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.

O relator, Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável à PEC 74/07, com emenda substitutiva, acolhendo a emenda 1 e as sugestões da PEC 84/07.

Defensoria Pública

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/09, originalmente PL 1.090/07, também está na pauta da CCJ.

Este projeto de lei altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe da competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.

O autor do PLC 43/09 é o deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ).

A matéria tem parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), com sete emendas apresentadas.

Caso seja deliberado nesta sessão, haverá duas votações nominais, a primeira para o projeto e a segunda para as emendas. Se aprovados, projeto e emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados, pois sofreu alteração no texto original.

Trabalho temporário

Permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural, esse é o objetivo do PLS 171/04, do falecido senador Ramez Tebet (PMDB/MS). O projeto também consta dentre os 54 itens a serem analisados pela CCJ.

O texto do projeto altera o artigo da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer favorável pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Aposentadoria especial

Também está na pauta da CCJ, o PLS 333/05, que dá nova redação ao artigo 28 da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, para permitir a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.

Segundo o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), o autor do projeto, senador Flávio Arns (PT/PR), argumenta que "não há lógica em restringir a contagem diferida do tempo de serviço, quando se mantêm presentes as condições ofensivas à saúde ou à integridade física".

O parecer do relator é pela aprovação da matéria.

A matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.

Pensão para estudantes

Outro projeto que continua na pauta da CCJ é o PLS 49/08, do senador Expedito Junior (PR/RO), que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 217 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 77 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.

O PLS 49/08 tramita em conjunto ao PLS 140/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF).

A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), relatora dos projetos, apresentou parecer favorável ao PLS 49/08, com substitutivo e contrário ao PLS 140/08.

Depois, a matéria será apreciada também pela CAS, em decisão terminativa.

Advocacia do Congresso Nacional

Finalizando na CCJ, o PLS 245/05, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), também está incluso na pauta para ser deliberado.

O texto da matéria dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000.

O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), apresentou parecer contrário à matéria, por inconstitucionalidade.

A votação será nominal.

Normas eleitorais

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal se reunirá nesta quarta-feira (15), às 8h30, no plenário 13, da ala senador Alexandre Costa.

Na pauta está o PLS 212/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera o artigo 57 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.

O texto do projeto tem parecer favorável pela aprovação dado pelo relator, senador Marco Maciel (DEM/PE).

Depois de ser votado na CCT, o projeto de lei segue para a CCJ onde será deliberado em decisão terminativa.

Blog Seu Direito, 13 de julho de 2009
Assédio Moral na relação trabalhista: o que é, como se faz no dia a dia

O assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

A forma mais comum apresenta-se nas relações entre chefes e subordinados em que predominam condutas desumanas sem nenhuma ética.

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade para o trabalho, desemprego ou mesmo a morte.

Essa humilhação corresponde ao sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a, inferiorizado/a, submetido/a, vexado/a, constrangido/a e ultrajado/a pelo outro/a. É sentir-se um ninguém, sem valor, inútil. Magoado/a, revoltado/a, perturbado/a, mortificado/a, traído/a, envergonhado/a, indignado/a e com raiva.

A violência moral no trabalho é identificada por atitudes como, por exemplo, começar sempre a reunião amedrontando quanto ao desemprego ou ameaçar constantemente com a demissão, subir na mesa e chamar a todos de incompetentes, sobrecarregar de trabalho ou impedir a continuidade do trabalho negando informações, desmoralizar publicamente afirmando que tudo está errado, afirmar que seu trabalho é desnecessário à empresa, rir à distância e em pequeno grupo, conversar baixinho, suspirar e executar gestos direcionado-os ao trabalhador, não cumprimentar e impedir os colegas de almoçarem, cumprimentarem ou conversarem com a vítima, mesmo que a conversa esteja relacionada à tarefa, desviar da função sem justificativa, exigir que faça horários fora da jornada, mandar executar tarefas acima ou abaixo do conhecimento do trabalhador, hostilizar, sugerir que peça demissão por sua saúde, divulgar boatos sobre sua moral.

Ainda há a discriminação por sexo: promover apenas os homens, diferenciar o salário entre homens e mulheres que desempenham a mesma função, fazer reunião com todas as mulheres e exigir que não engravidem para evitar prejuízos na produção, mandar limpar banheiro, fazer cafezinho, limpar o local de trabalho (sendo que foram contratadas para o desempenho de outra função).

Há também o caso de ter que ir pintar a casa do chefe nos finais de semana, ou receber advertência em conseqüência de atestado médico ou ainda porque reclamou direitos.

Fiquem atentos!

 

O ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2009 | Economia
Petroleiros propõem nova entidade nacional da categoria
Agência Estado

No encerramento do 3º Congresso da Frente Nacional dos Petroleiros (FNP) hoje, em São José dos Campos, foi aprovada a criação de uma nova entidade nacional da categoria. A discussão já vinha acontecendo há pelo menos três anos por divergências sindicais com a Federação Única dos Petroleiros. Agora, a FNP reúne 50% dos trabalhadores da ativa, cerca e 25 mil pessoas, e outros 90 mil aposentados.

O congresso começou na quinta-feira e na sexta-feira organizou um protesto na frente da Refinaria Henrique Lage, a Revap, com distribuição de panfletos sobre a campanha nacional "O petróleo tem que ser nosso", que pede a total estatização da Petrobras.

Segundo o presidente do Sindipetro de São José dos Campos, José Ademir da Silva, a plenária final, que contou com a participação de 160 pessoas, ainda aprovou a participação da FNP da abertura do Congresso da União Nacional dos Estudantes (Une) que vai debater a campanha da reestatização. "Também estaremos no ato unificado com as centrais sindicais, no dia 14 de agosto, na avenida Paulista, em São Paulo, contra crise financeira e pela Petrobras 100% estatal", acrescentou.

José Ademir da Silva disse que os próximos passos serão sobre o estatuto da nova entidade e estudos para a recomposição das perdas salariais da categoria, que tem dissídio em setembro. "Até o final de julho entregaremos nossa pauta de reivindicações", completou.

O ESTADO DO PARANÁ, 13 de julho de 2009 | Política
Projeto parlamentar quer evitar demissões sem justa causa
Redação

O deputado federal Ratinho Junior (PSC) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que impede empresas que recebem, receberam ou vão receber incentivos fiscais, do governo federal, de demitir seus trabalhadores sem justa causa.

A proposta de Ratinho Junior estabelece que empresas devem aplicar, pelo menos, 5% do valor dos incentivos já recebidos na qualificação dos seus empregados.

O deputado assegura que, com a aprovação deste projeto, esta medida será aplicada em todas as empresas beneficiadas pela União com incentivos fiscais. “E quem não cumprir a lei vai ter a revisão de seus contratos com o governo federal. Afinal, empresas que recebem benefícios devem responder com responsabilidade social”, adianta o deputado.

Ele foi o autor de uma lei semelhante no Paraná, quando era deputado estadual. A lei foi aprovada em 2007 e, recentemente, recebeu uma nova versão proposta pela bancada do governo na Assembleia Legislativa.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

13/07/2009
JT determina integração de assistência médica a salário de ex-gerente

Apesar de, atualmente, a assistência médica paga pela empresa ao empregado não ser considerada como parte do salário pela CLT, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou a integração da parcela à remuneração de um ex-gerente regional de vendas da Coats Corrente Ltda. Isso foi possível porque, durante a vigência do contrato de trabalho, a lei permitia a incorporação.

A SDI-I reformou acórdão da Quinta Turma, que retirara a integração da verba da condenação - com base no parágrafo segundo do artigo 458 da CLT. Ao analisar o recurso de embargos, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, verificou que, durante o período em que o gerente trabalhou para a empresa, não existia na CLT o inciso IV do segundo parágrafo do artigo 458, que exclui expressamente a assistência médica como parcela salarial.

Salário indireto

O gerente regional de vendas trabalhou para a Coats entre março de 1980 e outubro de 1996 e sempre teve assistência médica “gratuita e constane”, segundo ele, e extensiva à família. De acordo com a ministra Calsing, “o caput do artigo 458 da CLT reconhecia como parcela salarial as prestações in natura habitualmente fornecidas ao empregado”. Naquela época, não havia na lei, entre as exceções, nenhuma regra quanto à assistência médica.

Ao ajuizar a reclamação, em abril de 1997, o trabalhador pretendia receber os valores decorrentes de integração de salário utilidade relativo a transporte, habitação e assistência médica, entre outros pedidos. Segundo suas informações, ele tinha um veículo da empresa à sua disposição, inclusive em fins de semana e férias; a empresa pagava aluguel de apartamento em várias cidades para onde foi transferido, até o valor de 30% de seu salário; e sempre recebeu o benefício da assistência médica.

O último salário do gerente regional foi de R$3.904,00, em outubro de 1996, e essas constituíam, segundo o trabalhador, salário indireto, que deveria ser computado na sua remuneração. A natureza salarial da concessão de veículo e da assistência médica foi reconhecida pela 34ª Vara do Trabalho de São Paulo. Insatisfeita com o resultado, a empresa recorreu sem sucesso a o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), provocando recurso de revista. Foi nessa fase que a Quinta Turma do TST decidiu excluir da condenação a parcela relativa à assistência médica, motivando os embargos do trabalhador à SDI-1.

Ao propor o acolhimento dos embargos, a relatora esclareceu que a alteração da CLT somente ocorreu com a Lei n.º 10.243, de 19 de junho de 2001. Na fundamentação de seu voto, a ministra Maria Calsing destacou que “não se pode entender aplicável, a uma determinada situação jurídica, disciplina legal posteriormente editada. Estar-se-ia, assim, a validar tal entendimento, afastando da parte autora direito que lhe era reconhecido pela disciplina legal vigente durante o seu contrato de trabalho”. ( E-ED-RR –726040/2001.01)

(Lourdes Tavares)

13/07/2009
SDI-1 manda reintegrar empregada da CEF demitida com 24 anos de casa

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu o direito à reintegração ao emprego de uma servidora da Caixa Econômica Federal (CEF), demitida sem justo motivo, após 24 anos de trabalho ininterrupto e sem registro de uma única falta geradora de advertência ou suspensão em seu prontuário funcional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a falta de norma interna prevendo a demissão sem justa causa limita o poder potestativo do empregador neste caso, não obstante a jurisprudência do TST admita a possibilidade de dispensa imotivada de empregado celetista contratado por concurso público por empresa pública ou sociedade de economia mista (OJ nº 247).

Ao restabelecer a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), o relator do recurso na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que o caso dos autos não trata apenas da conhecida tese relacionada com a possibilidade de demissão imotivada de empregado de empresa pública, já que a decisão regional levou em consideração o descumprimento do regulamento de pessoal da CEF. Segundo o ministro relator, é reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito de dispensar seus empregados imotivadamente, mas se há norma empresarial restringindo esse poder, por meio de critérios e procedimentos, o dispositivo tem plena eficácia e deve ser observado.

“Em verdade, a matéria controvertida nos autos transcende ao que dispõe a OJ 24. Com efeito, tal particularidade é evidente na decisão do Tribunal Regional, que ressaltou a ilicitude da dispensa, tendo em vista que a empresa desobedeceu ao seu próprio regulamento de pessoal, que estabeleceu critérios e procedimentos para a prática da rescisão. A não observância de tais requisitos por parte da CEF gera para o empregado despedido imotivadamente o direito à reintegração”, afirmou Lelio Bentes em seu voto. A SDI-1 conheceu e proveu o recurso da servidora da Caixa após concluir que houve má aplicação da OJ 247 pela Quinta Turma do TST.

Os ministros João Oreste Dalazen, Vantuil Abdala, João Batista Brito Pereira, Guilherme Caputo Bastos e Maria de Assis Calsing divergiram do relator. Para eles, a dispensa sem justa causa de empregados celetistas contratados por concurso por empresas públicas ou sociedades de economia mista não depende de existência de norma interna autorizadora. Os ministros Dalazen, Vantuil e Brito Pereira afirmaram inclusive que, ao determinar a reintegração por inexistência de previsão para dispensa sem justa causa no regulamento de pessoal da CEF, o TRT valeu-se de um estratagema para se esquivar da aplicação da OJ 247. (E-ED-RR 1593/2000-069-02-00.0)