Agência Câmara, 25 de julho de 2009
Projeto autoriza autônomos a sediar empresa na própria residência
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza os profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa a própria residência. O projeto beneficia também as pequenas empresas prestadoras de serviços, que não precisarão mais alugar salas em áreas comerciais para poderem se instalar.

O autor da proposta lembra que o País sofre com a falta de uma legislação adequada para essas empresas. Por isso, a proposta busca facilitar a abertura de novas empresas e até mesmo a legalização de muitas que operam de forma ilegal, gerando prejuízos à Secretaria da Receita Federal.

Geração de emprego

Segundo o deputado, é preciso ampliar as possibilidades de geração de emprego no Brasil. Para isso, no seu entender, é necessária a revisão e o aperfeiçoamento da legislação.

"As pequenas empresas, assim como o setor de serviços da economia, são os grandes instrumentos de que dispõe o país para a criação de novos empregos, bastando, para isso, que sejam estimulados", argumenta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MTE, 25 de julho de 2009
Lei de Cotas para portadores de necessidades especiais completa 18 anos
Nesta sexta-feira (24) a Lei 8.231, a Lei de Cotas, promulgada em 1991, completa sua maioridade.

A lei foi criada para garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os avanços têm sido consideráveis nesse aspecto.

Desde 2005, 91.495 pessoas com deficiência foram inseridas no mercado mediante as ações de fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

"Pelos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), de 2005 para 2007 o total de pessoas com deficiência e reabilitados empregadas sofreu um acréscimo de mais de 70%".

"Apesar dos indicadores positivos, o número de contratações ainda é reduzido, se considerados os últimos dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar), onde este público representa 14,5% da população", diz o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, Leonardo Soares de Oliveira.

Segundo dados da Rais 2007, 348.818 trabalhadores com deficiência e reabilitados estão ativos no mercado de trabalho.

Destes, 50.28% são deficientes físicos, 28,16% auditivos, 2,95% visuais, 2,41% mentais e 1,67% com deficiências múltiplas. Cerca de 44,5% das empresas fiscalizadas cumprem a determinação.

De acordo com o texto da emenda, empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a cumprir a cota legal, que pode variar de 2% a 5%, entre pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social.

Para empresas com até 500 funcionários a cota sobe para 3%; com até 1 mil, 4%; e acima de 1 mil a cota estipulada pela lei é de 5%.

A partir de 1999, um decreto delegou ao MTE competência para estabelecer a fiscalização.

Para que essa determinação seja cumprida, o órgão não tem medido esforços para desenvolver ações necessárias para sua efetiva implementação.

Para quem infringe esta lei, a pena é multa, que pode variar de R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33.

No período compreendido entre 2003 e 2008 a SIT aplicou 2.440 autuações.

"As multas têm um caráter menos punitivo e mais pedagógico. O objetivo maior é conscientizar os empregadores. A igualdade no trabalho é valor universal e o Ministério do Trabalho e Emprego está empenhado em promover a cidadania com respeito aos direitos fundamentais e à diversidade das relações humanas", finaliza Leonardo.

TRT3, 25 de julho de 2009
Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de 6h
A 8ª Turma do TRT-MG, modificando a sentença, concedeu a uma trabalhadora o adicional de dupla função, previsto em norma coletiva.

Os julgadores entenderam que a jornada de seis horas diárias está inserida no conceito de jornada normal de trabalho, estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho.

Nos termos da cláusula 20a da CCT, deve ser pago adicional de 10%, sobre o salário, aos empregados que cumprem "jornada normal legal de trabalho" e que façam uso simultâneo de terminal de computador e fone de ouvido.

A reclamada não negou que a reclamante, no exercício das suas funções, utilizasse esses equipamentos, em conjunto, mas assegurou que ela não tinha direito ao adicional, por que trabalhava em jornada de seis horas.

A desembargadora Denise Alves Horta enfatizou que a Constituição Federal, por meio do artigo 7°, XIII, relacionou, como um dos direitos dos trabalhadores, a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e a 44 semanais, ficando autorizada a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Do mesmo modo, o artigo 58, da CLT, dispôs que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias, desde que não seja estabelecido outro limite.

Assim, não há qualquer restrição aos trabalhadores submetidos a jornadas especiais, como no caso.

Portanto, a conclusão da Turma foi de que a jornada de seis horas está abrangida pela cláusula 20a da CCT.
(RO 00033-2009-103-03-00-7)

O Estado de S.Paulo, 25 de julho de 2009
Selic intocável aumenta pressão por redução do spread
A avaliação de que o Banco Central (BC) chegou ao limite na redução da taxa básica de juros (Selic) levou representantes da indústria e do comércio a mudar o foco de pressão: em vez de insistir no corte da Selic, que tem tido efeito limitado nas taxas cobradas no mercado financeiro, as entidades empresariais cobram do governo uma atuação mais firme para redução do spread embutido nas operações de financiamento dos bancos.

Para entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio SP), o spread (a diferença entre a taxa que as instituições pagam para captar recursos e a taxa cobrada nos financiamentos a consumidores e empresas) é hoje o maior obstáculo para o crescimento da economia.

“ Os altos spreads cobrados pelos bancos são absolutamente incompatíveis com a condição da economia brasileira”, afirma o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto. “Não há país no mundo que atue em condições tão hostis do ponto de vista do financiamento.”

Na sua avaliação, não há razão para os spreads permanecerem em níveis tão elevados, a começar pelo custo de captação, que caiu bastante. “Ainda temos spreads tão altos porque temos um mercado deformado, aonde prevalece um baixo grau de competição e um alto nível de concentração bancária”.“O spread bancário é um atentado ao crescimento do Brasil”, diz o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. Segundo ele, o País ainda não superou os efeitos da crise global e é decisivo diminuir o custo do dinheiro para os setores produtivos e o mercado consumidor.

O economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento da Indústria (Iedi) Rogério César Souza observa que os bancos não repassaram para o spread os ganhos de escala obtidos nos últimos anos. Segundo ele, os empréstimos crescem a taxas superiores a 20% ao ano desde 2005. “Poderiam ter baixado os custos administrativos na formação do spread”, disse.

Bancos públicos

O economista Fábio Pina, da Fecomércio-SP, concluiu que a culpa é um pouco do próprio consumidor. “Enquanto o consumidor não entender o que está pagando e quanto está pagando, os bancos e as financeiras não vão diminuir de forma voluntária os seus spreads”, comentou. O presidente da CNI diz que há muito por fazer. Primeiro, o ambiente precisa ser mais concorrencial.

“Os bancos públicos agora estão cumprindo um papel importante, até induzindo um pouco a redução dos spreads.” Mas ressalta que apenas essa atuação estatal não resolverá o problema. Para o Iedi, o governo deveria pensar em uma reforma ampla, que incluísse a implantação do cadastro positivo (lista de bons pagadores), corte de impostos, além da liberação do depósito compulsório.

Congresso em Foco, 25 de julho de 2009
Apesar da crise, Câmara aprovou bons projetos
Nova interpretação sobre trancamento da pauta permitiu aos deputados tomar decisões importantes, como a Lei Capiberibe e a anistia dos imigrantes. Outras, como a minirreforma eleitoral, recebem críticas pesadas. No total, 124 propostas passaram pelo plenário

O balanço do primeiro semestre de 2009 na Câmara tem um divisor de águas: a nova interpretação sobre o trancamento de pauta provocado pelas medidas provisórias (MPs). O conceito, elaborado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), possibilitou que matérias alheias às MPs pudessem ser votadas na Câmara durante sessões extraordinárias. Até então, isso não era possível.

A saída encontrada por Temer permitiu aos deputados atenuar os efeitos da crise provocada pela farra das passagens aéreas. Parlamentares elogiam a medida, adotada desde de maio deste ano após sinal verde do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque ela permitiu que propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar e projetos de decreto legislativo pudessem ser apreciados mesmo com a pauta trancada por MPs. Para tanto, o presidente encerraria a sessão e convocaria uma extraordinária.

“Foi positiva. Quando disputei a presidência da Câmara [em 2007], defendi isso. A agenda da Câmara não pode ser a do Executivo”, afirmou o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). “A interpretação está correta. O trabalho da Câmara foi positivo. A Casa não ficou parada”, complementou o deputado José Genoíno (PT-SP).

A interpretação do presidente da Câmara, contudo, ainda encontra resistências entre cientistas políticos. Para o professor Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB), apesar de a nova interpretação ser o “acontecimento mais importante do semestre”, ela “não deixa de ser um jeitinho”. Ele considera que essa análise não reforma a relação entre o Executivo e o Legislativo. “Temer escolheu um caminho mais rápido e não comprou briga com o Planalto. Ele fez um puxadinho.”

Outro professor da UnB que não poupa críticas a esse entendimento para medidas provisórias é Octaciano Nogueira. “Ela mascara, mas não resolve a questão... É um remendo”, avalia o professor, complementando que a medida deveria ter sido submetida ao plenário da Câmara.

Questionado sobre as críticas em relação à interpretação de Temer para as MPs, Genoíno lembrou de uma PEC, aprovada em primeiro turno pela Câmara, que altera o rito das medidas provisórias no Congresso. “Essa seria a solução correta”, admitiu o petista.

A proposta, tratada como prioritária pelo antecessor imediato de Temer, Arlindo Chinaglia (PT-SP), prevê que uma MP precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa do Congresso antes de seguir para o plenário. O colegiado seria a instância responsável para analisar se a matéria cumpre os requisitos constitucionais para toda medida provisória: relevância e urgência.

Genoíno também lembra de um ato da Mesa Diretora da Câmara, anunciado em junho passado, que proíbe emendas estranhas ao conteúdo das medidas provisórias (os chamados “contrabandos”). A mudança também dá poderes ao presidente de recusar emendas em determinados casos (leia mais).

Matérias votadas no semestre

Com a nova interpretação, decisões importantes foram tomadas no plenário da Câmara durante o primeiro semestre deste ano. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 217/04 (conhecida como Lei Capiberibe), que torna obrigatória a divulgação, em tempo real (internet e veículos públicos), de dados sobre a execução de despesas e receitas dos governos federal, estadual e municipal. Além disso, câmaras municipais, assembléias legislativas, tribunais de justiça e Ministério Público também ficam obrigados a prestar contas nos meios eletrônicos de acesso público (confira a íntegra da lei).

Algumas decisões tomadas, no entanto, provocaram reações negativas. A minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5.498/09), aprovada no apagar das luzes do semestre, seguiu para o Senado debaixo de críticas dentro e fora do Congresso.

Relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a minirreforma abre aos políticos o uso de qualquer registro na rede mundial de computadores (e não apenas o “.can”), além de redes sociais como Orkut, Facebook e Twitter. Ficam também liberados os blogs, e-mails e mensagens de texto, podendo ser mantidas pelos candidatos, partidos ou eleitores.

Antes mesmo de ser apreciada no Senado, a matéria já recebe críticas. Parlamentares ouvidos pelo site classificam o texto como “retrocesso” e “perfumaria”. Para valer nas próximas eleições, o texto precisa ser aprovado no Senado até 30 de setembro.

Imigrantes

A lei que anistia imigrantes irregulares no Brasil (Projeto de Lei 1664/07) tem lugar de destaque nas decisões do primeiro semestre. A sanção desse projeto foi lembrada pelo presidente Lula durante seu programa de rádio, Café com o Presidente, no início do mês. “Essa ação é mais uma lição que a gente vai dar ao chamado mundo desenvolvido”, disse Lula. “O que nós fizemos foi dizer para os imigrantes: vocês são nossos irmãos, vocês estão aqui para ajudar o Brasil a crescer, até porque o Brasil é um país que foi construído por imigrantes”, complementou.

Em outra votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 836/03, que cria o cadastro positivo do consumidor (um banco de dados com informações sobre os consumidores que pagam suas contas em dia). A matéria está no Senado.

Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da emenda substitutiva ao projeto, o cadastro positivo vai aumentar a oferta de crédito e diminuir a taxa de juros. A partir da sanção da lei pelo presidente Lula, os consumidores poderão aderir à proposta. Com a adesão, empresas especializadas em banco de dados darão notas aos clientes. Quanto mais contas em dia, maior a nota recebida. Quem tiver dívidas no comércio ou com empresas por mais de 30 dias, entrará no cadastro negativo, como os que já existem atualmente.

MPs e PEC

O programa habitacional do governo “Minha Casa, Minha Vida” também passou pelo crivo dos deputados (Medida Provisória 459/09 ). A Câmara e, posteriormente, o Senado aprovaram a criação do programa cujo objetivo é construir 1 milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos.

O governo investirá R$ 34 bilhões em parceria com estados, municípios e a iniciativa privada. Desse montante, R$ 16 bilhões serão destinados para construção de casas ou apartamentos ao público com renda familiar entre 0 e 3 salários mínimos, nos municípios com mais de 100.000 habitantes e nas regiões metropolitanas. R$ 12 bilhões serão destinados ao financiamento de imóveis novos ou em construção para famílias com renda de até 10 salários mínimos.

Outra medida provisória relevante no balanço do semestre balanço é a 458/09 (MP da Amazônia), que acelera a regularização fundiária de terras ocupadas na Amazônia Legal. Pela proposta, aprovada no Senado com o texto da Câmara, a União poderá transferir, sem licitação, terrenos com até 1,5 mil hectares a quem ocupava terras públicas antes de 1º de dezembro de 2004 .

A única proposta de emenda à Constituição da lista de projetos aprovados pela Câmara é a que permite a dissolução do casamento civil por meio do divórcio consensual ou litigioso. Ou seja, a chamada PEC do Divórcio acaba com o instrumento da separação judicial (estágio inicial do divórcio, que põe fim ao regime de bens e a coabitação mas que não acaba com o casamento).

A proposta, que já aprovada em dois turnos pela Câmara e agora será analisada no Senado, também elimina o prazo de dois anos para o divórcio direto, quando os cônjuges podem se separar definitivamente sem a necessidade prévia da separação judicial. Atualmente, o prazo entre a separação judicial e o divórcio é de um ano. Contudo, se o casal estiver separado de fato (morando em casas diferentes) por dois anos, o divórcio é direto.

Impacto social

A Câmara também aprovou uma série de matérias com impacto social. Entres elas estão: o Projeto de Lei Complementar 59/99, que garante estabilidade provisória no emprego de cinco meses para quem obtiver a guarda de criança cuja mãe morreu após o parto; a Medida Provisória 455/09, que estende aos alunos de ensino médio o programa federal de merenda escolar; e o Projeto de Lei 335/95, que determina a construção de berçários e creches em presídios femininos, além de acompanhamento médico pré-natal e pós parto para a detenta e seu filho.

Além desses, também se destacam o Projeto de Lei 4089/98, convertido na Lei 11.664/94, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer mamografia anual a todas as mulheres acima dos 40 anos; o Projeto de Lei 1023/95, que proíbe trotes violentos ou vexatórios em universidades. A matéria está no Senado.

Outra matéria aprovada pela Câmara e transformada em lei é o Projeto de Lei 182/07, que obriga as montadoras de carros a instalar airbags nos veículos produzidos a partir de 2010. A instalação das bolsas de ar que protegem os motoristas em colisões no trânsito será progressiva. Em 2010, 8% dos carros devem ser fabricados com airbags. Em 2011, 15%; em 2012, 30%; em 2013, 60%. A partir de 2014, todos os veículos (à exceção dos que são destinados à exportação) devem ter as bolsas de ar anticolisão.

Comparação quantitativa

Pouco mais de dois meses da nova interpretação (de maio a julho) foram insuficientes para que o primeiro semestre de 2009 fosse, quantitativamente, mais produtivo do que o mesmo período do ano anterior. De acordo com informações da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, a Casa analisou 129 matérias nos seis primeiros meses de 2008. Em 2009, deputados apreciaram 124 propostas.

Contudo, o primeiro semestre de 2008 só supera o mesmo período de 2009 em relação a dois itens: medidas provisórias analisadas (37 a 18) e mensagens (1 a 0). Houve um empate em relação às propostas de emenda à Constituição apreciadas nos dois períodos: cada qual apreciou uma PEC. Já outras modalidades de matérias (projeto de lei complementar, projeto de lei, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução) foram mais analisadas em 2009 do que no ano passado.

A despeito da comparação quantitativa entre os dois períodos, o professor da UnB Octaciano Nogueira lembra que é mais importante a qualidade das propostas do que a quantidade. “O Congresso tem de votar boas leis, e não muitas leis.”

Primeiro semestre de 2009

Números de proposições aprovadas e/ou rejeitadas pelo plenário da Câmara

- Proposta de Emenda à Constituição: 1

- Medida Provisória: 17

- Projetos de Lei Complementar: 3

- Projetos de Lei: 31

- Projetos de Decreto Legislativo: 65

- Projetos de Resolução: 6

TOTAL: 123 + 1 MP rejeitada = 124

Primeiro semestre de 2008

Números de proposições aprovadas e/ou rejeitadas pelo plenário

- Proposta de Emenda à Constituição: 1

- Medida Provisória: 36

- Projetos de Lei Complementar: 1

- Projetos de Lei: 26

- Mensagem: 1

- Projetos de Decreto Legislativo: 60

- Projetos de Resolução: 3

TOTAL: 128 + 1 MP rejeitada = 129

Gazeta do Povo, 25 de julho de 2009
Divergências
PT pede que Sarney saia, mas Lula marca visita para apoiá-lo
Enquanto Aloízio Mercadante defendia o afastamento do peemedebista, presidente agendava uma viagem ao Maranhão, acompanhado de Dilma Rousseff

Brasília - A crise instalada no Senado está dividindo o PT. Ontem, o líder do partido na Casa, Aloízio Mer­­ca­­dante (SP), divulgou nota afirmando que a bancada continua defendendo o afastamento temporário de José Sarney (PMDB-AP) do cargo de presidente da instituição. Enquanto isso, o Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, agendaram para o dia 6 de agosto uma viagem ao Maranhão. A visita foi interpretada como parte do es­­forço do governo em manter o peemedebista no comando do Senado.

Mercadante afirmou que a divulgação das gravações da Polícia Federal que indicariam que Sarney negociou a contratação do namorado da neta é “grave, porque mostram a associação do peemedebista com atos secretos”.

“ O Conselho de Ética terá que investigar com rigor a possibilidade de participação direta do senador Sarney na promulgação de ato secreto”, afirmou.

O líder do PT disse que a bancada apoia a proposta dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Cris­tovam Buarque (PDT-DF) de antecipar para a próxima semana a reunião do colegiado para discutir a situação de Sarney. Na avaliação de Mercadante, o afastamento de Sarney ajudaria o Senado a contornar a crise que atinge a imagem da instituição. “A bancada reafirma a sua posição de que o melhor caminho seria o pedido de licença da presidência da Casa por parte do senador José Sarney”, disse.

Segundo assessores do Con­selho de Ética, o regimento do Se­nado só permite que as comissões e o conselho funcionem du­­rante o recesso se houver uma convocação extraordinária, que precisa ser solicitada por Sarney.

O colegiado vai investigar quatro denúncias do senador Arthur Vir­­gílio (PSDB-AM) e uma representação do PSol contra Sarney. O presidente da Casa foi denunciado por causa de seu envolvimento com os atos secretos e pelas suspeitas de ter interferido a favor de um neto que intermediava operações de crédito consignado para servidores do Senado e de ter usado o cargo para interferir a favor da fundação que leva seu nome.

Lula

A comitiva presidencial que irá até o Maranhão vai visitar o canteiro da Usina Hidrelétrica de Estreito, no sul do estado, e a uma escola técnica na periferia de São Luís, redutos da oligarquia Sarney. Assessores do governo dizem que a visita de Lula e Dilma ao canteiro de obras de Estreito está prevista desde o final de junho. Foi só agora, no entanto, com o agravamento da crise envolvendo o presidente do Senado, que a viagem passou a constar na agenda de Lula.

Pela grandiosidade da obra, pessoas próximas ao presidente avaliavam que a visita só deveria ocorrer no ano que vem, próxima à eleição. O presidente tem feito várias declarações em defesa de Sarney. Na quinta-feira, minimizou a possibilidade do peemedebista ter negociado um cargo para o namorado da neta. “Uma coisa é você matar, outra é roubar, outra é pedir emprego, outra coisa é relação de influência, outra é lobby”, afirmou.

Folha de S.Paulo, 25 de julho de 2009
Disputa sobre novo presidente provoca crise no Codefat
Pelo sistema de rodízio, direção caberia a representante do empresariado, mas Carlos Lupi patrocina candidato

MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Manobra do ministro Carlos Lupi (Trabalho) para controlar o colegiado responsável pela gestão de patrimônio de R$ 158 bilhões no período eleitoral ameaça implodir a representação patronal no Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Integrado por representantes do governo, das centrais sindicais e de confederações patronais, o conselho elegerá na terça-feira seu novo presidente. Por um rodízio entre esses três grupos, seria a vez de um representante dos empresários assumir o posto, com um candidato de consenso.

Mas a CNS (Confederação Nacional de Serviços), que teve a criação e a inclusão no Codefat patrocinadas por Lupi, resolveu lançar seu próprio presidente, Luigi Nese, ao cargo.

" O ministro é simpático à candidatura", afirmou Nese. Ele disse desconhecer os critérios que levaram a CNS ser escolhida entre outras entidades para aumentar a cota patronal no conselho, acompanhando o aumento de postos das centrais sindicais. O ato foi sugerido pelo ministro Lupi e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"É um golpe no Codefat", critica a presidente da CNA, Kátia Abreu (DEM-TO), que patrocina a indicação do engenheiro agrônomo Fernando Rodrigues, com o apoio formal dos presidentes das confederações nacionais da indústria, do comércio e do sistema financeiro.

A senadora democrata anunciou que as quatro maiores e mais antigas confederações patronais do país vão se retirar do conselho na hipótese de Nese ser eleito com os votos dos representantes dos trabalhadores e do governo.

" Há uma crise: a quebra de uma tradição e a saída dos empresários implodiriam a tradicional composição tripartite do colegiado e deixariam a gestão dos recursos do FAT vulnerável", reagiu o atual presidente do conselho, Luiz Fernando Emediato, representante da Força Sindical, central ligada ao PDT, partido do ministro Lupi. De acordo com Emediato, a entrada da CNS no Codefat não passou pela apreciação do conselho.

Outro lado

Por meio da assessoria do Ministério do Trabalho, Lupi afirmou que não interfere na eleição do novo presidente do Codefat para o período de dois anos contado a partir de agosto.

Ao ser questionado pelo fato de aparecer como "patrono" da CNS e ter sido homenageado pela confederação após a recente concessão de registro sindical à entidade, o ministro informou que mantém boa relação com todos os sindicatos patronais e de trabalhadores.

Pouco antes da mudança na composição do Codefat e da entrada da CNS, Lupi tentara o apoio do presidente Lula a um decreto que dava ao ministro do Trabalho a presidência permanente do colegiado. Além da crise política, o FAT passa por uma crise econômica. O orçamento de 2010, ano da eleição presidencial, é deficitário em quase R$ 8 bilhões, situação provocada, sobretudo, pelo aumento de gastos do seguro-desemprego e do abono salarial.

Folha de S.Paulo, 25 de julho de 2009
TRABALHO
Maior indústria de calçados do país demite 600 no RS
ESTELITA HASS CARAZZAI
DA AGÊNCIA FOLHA

A Vulcabras, maior produtora de calçados do país, anunciou anteontem a demissão de 600 funcionários de sua unidade de Parobé (RS). O anúncio foi feito no mesmo dia em que a indústria calçadista divulgou queda de 26,5% nas exportações do primeiro semestre e uma semana após a empresa bater o recorde de 1 milhão de pares vendidos na Francal, maior feira do setor no país.

Esse é o segundo corte do ano na unidade gaúcha, que já demitiu 1.167 pessoas desde janeiro -o equivalente a quase 30% do total de funcionários do início do ano.

A medida, segundo nota emitida pela empresa, é resultado dos "efeitos da recessão econômica". O presidente da Vulcabras, Milton Cardoso, reclama da "invasão" de produtos chineses.

Entre 2004 e 2008, a importação de calçados subiu de 9 milhões de pares anuais para 39 milhões, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento. Na contramão, a exportação caiu de 212 milhões para 166 milhões de pares, principalmente por causa da valorização do real.

Para Julio Gomes de Almeida, economista e professor da Unicamp, a recuperação do setor no segundo semestre depende de uma maior fiscalização das importações, o que coibiria a concorrência desleal.

Consultor Jurídico, 25 de julho de 2009
Sistema único
Não se aplica leis diferentes para aposentadoria
Não se pode aplicar benefícios para aposentadoria, previstos em leis distintas, de forma conjunta. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros. é impossível conjugar regras que preveem teto maior com outras, de lei diferente, que possibilitam atualização mais vantajosa.

O ministro Jorge Mussi esclareceu que a aplicação da regra em vigor à época de obtenção do direito à aposentadoria vale tanto para o teto do benefício quanto para sua revisão, inclusive em relação à forma de apuração do salário de benefício.

O aposentado buscava a aplicação conjugada das regras previstas na Lei 6.950/1981 (teto de 20 salários) e na Lei 8.213/1991 (atualização dos 36 salários de contribuição). Ele aposentou-se em 1991, antes da Lei 8.213, que regula os planos de Previdência Social.

Como a Constituição previu a correção de todos os salários de contribuição – possível a partir da regulação pela lei citada – os benefícios concedidos desde sua promulgação até a regulamentação teriam sido calculados de forma precária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.106.893