Vermelho, 14 de agosto de 2009
Veja a programação da Jornada Nacional Unificada de Lutas

Trabalhadores de todo o Brasil sairão às ruas nesta sexta-feira (14) para defender a redução da jornada de trabalho, mais empregos e direitos, reforma agrária e urbana, ratificação das Convenções 151 e 158 da OIT, fim do superávit primário e mais investimentos em saúde, educação e moradia. É a Jornada Nacional Unificada de Lutas 2009, promovida pelas centrais sindicais e por entidades dos movimentos sociais.

Em pelo menos 12 estados, haverá manifestações como atos públicos, passeatas, assembleias, greves e diversas mobilizações. A Jornada em São Paulo vai percorrer a Avenida Paulista, com concentração na Praça Osvaldo Cruz, a partir das 10 horas. Os manifestantes seguirão até o Masp, onde ocorrerá o ato político. No trajeto, serão realizados dois miniatos — um em frente à Fiesp, outro diante da Petrobras.

Em coletiva à imprensa nesta quinta-feira, Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, UGT, Intersindical e MST falaram sobre a mobilização na capital paulista, onde estão localizadas as direções nacionais das entidades. Praticamente todas as lideranças enalteceram a unidade das centrais e dos movimentos.

“Essa mobilização unitária tem um caráter pedagógico de massas, levando as pessoas a discutir e refletir sobre o momento de grave crise do modo capitalista de organização e produção”, declarou João Pedro Stédile, da direção nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra).

O secretário geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, lembrou que a unidade de ação das centrais sindicais proporcionou experiências vitoriosas, como as Marchas a Brasília pela valorização do salário mínimo. Essa visão, seguindo ele, “contribui para a unificação do movimento popular e estudantil, pressionando em favor de uma pauta social e por mudanças na legislação e na política econômica".

Para o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, a coesão construída na luta "é fundamental para a superação da crise atual do capitalismo, combatendo seus impactos sobre os trabalhadores e o povo". Segundo Nivaldo, os sindicalistas defendem “um projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho e da renda, uma plataforma única de enfrentamento com o capital”.

Confira abaixo a programação da Jornada Nacional Unificada de Lutas

Bahia
Ato Público em Frente à Federação dos Bancos (Febraban)
Local: Avenida do Comércio
Horário: 9 horas

Ceará
Passeata pelas ruas da cidade (com quatro paradas estratégicas)
1ª parada - Loja Otoche - Contra a Criminalização aos Movimentos Sociais;
2ª parada - Correio - Dia Nacional de Luta contra a quebra do monopólio;
3ª parada - Bradesco - Contra as privatizações;
4ª parada - Finalizando na Coelce - Contra os altos preços da energia e pela reestatização da Coelce - Entrega das autodeclarações e negociação do Conjunto Dom Hélder Câmara e fornecimento de energia para ocupação Vila Nova.
Local: Concentração na Praça Ferreira
Horário: A partir da 8 horas

Distrito Federal
Passeata pela Esplanada dos Ministérios com Paradas no Ministério do Planejamento, Fazenda e Comunicação
Local: Concentração na Torre da TV
Horário: 9 horas

Espírito Santo
Passeata no centro de Vitória (Praça de Jucutuquara até o Palácio da Fonte Grande)
Local: Praça Jucutuquara
Horário: 8 horas

Maranhão
Protesto em Frente ao Tribunal de Justiça e Ato Político na Praça Deodoro
Local: Concentração na Praça Pedro II em frente ao TJ
Horário: 10 horas

Minas Gerais
Ato Político em Frente à Prefeitura de Belo Horizonte
Local: Concentração na Praça 7
Horário: a partir das 14 horas

Paraná
Ato Político-Cultural e Paralisações de Diversas Categorias
Local: Boca Maldita
Horário: a partir das 8 horas

Rio de Janeiro
Passeata até a passarela entre a Petrobrás e o BNDES e ato político
Local: Candelária
Horário: a partir das 10 horas

Rio Grande do Sul
Grande Ato Público pelo Impeachment de Yeda Crusius
Local: em frente ao Palácio Piratini
Horário: a partir das 10h30

São Paulo
Caminhada (com duas paradas estratégicas) e ato político em frente ao Masp
Local: Concentração na Praça Osvaldo Cruz (Av. Paulista)
Horário: 10 horas
Paradas estratégicas:
1ª Parada: Prédio da Petrobrás
2ª Parada: Fiesp/Banco Santander/ABN
Encerramento: Ato político no Masp
Horário: 13 horas

Pernambuco
Grande Oasseata pelas Ruas e Avenidas do Centro de Recife
Local: Concentração em frente à Celpe (Boa Vista)
Horário: 9 horas

Piauí
Ato Público e Caminhada pelas Ruas de Teresina
Local: Concentração na Praça do Liceu
Horário: 9 horas

Da Redação, com agências

 

Gazeta do Povo, 14 de agosto de 2009
Trabalho
Debate sobre a redução da jornada esquenta
Sindicatos de trabalhadores e confederações patronais testam forças em torno do assunto. Uns vão às ruas enquanto outros articulam lobby

Trabalhadores ligados às principais centrais sindicais do país sairão às ruas hoje, em doze capitais, para uma “jornada de lutas”. A principal bandeira das manifestações será a defesa da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem corte nos salários. Por outro lado, confederações e associações patronais pretendem contra-atacar, exercendo pressão sobre os deputados federais e líderes partidários, para alertá-los do risco de “aumento no desemprego” e “desestruturação da economia” em caso de aprovação da medida.

O embate em torno do assunto já dura 14 anos, mas começa a tomar contornos decisivos. A PEC 231, que trata do tema, está tecnicamente pronta para entrar em votação no plenário da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que a redução da jornada pode aumentar em 15% o custo de produção. Por outro lado, o De­­par­­tamento Intersindical de Esta­­tística e Estudos Socio­eco­nômicos (Dieese) estima que, com a mu­­dança, poderão ser criados até 2,2 milhões de empregos – 120 mil só no Paraná.

Em Curitiba, as centrais sindicais programaram um ato que deve ter início às 8 horas na Praça Santos Andrade e terminar na Boca Maldita. Já a ofensiva do empresariado paranaense deve ter início na próxima segunda-feira, quando o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), virá à capital paranaense para abrir o Congresso da Indústria, promovido pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep). Na ocasião, está previsto um encontro entre Temer e o presidente da Fiep, Rodrigo da Rocha Loures, para discutir a questão.

“Nosso propósito não é defender exclusivamente o interesse da indústria, mas sim da economia brasileira, que as normas sejam adotadas levando-se em conta aquilo que é necessário para viabilizar a economia, e não para criar engessamentos”, defende Loures, que define como “forte” a mobilização do empresariado local contra a proposta.

Outra demonstração de força do grupo contrário à medida deve ocorrer no próximo dia 19, quando a Comissão Geral da Câmara dos Deputados pretende promover uma audiência pública para discutir o tema. Na ocasião, as confederações nacionais da agricultura, indústria, e comércio devem firmar posicionamento contrário à medida, usando como argumento a possibilidade do aumento do desemprego.

“Nossa arma é a conversa, o diálogo e o entendimento. Nesta audiência vamos mostrar que a redução da jornada não traz benefício algum, pois o empresariado vai repassar o aumento de custos nos preços”, argumenta a presidente da Associação Comercial do Para­­ná (ACP), Avani Slomp Rodrigues. “Posso dizer com plena convicção que [a aprovação da PEC] vai causar mais demissões”, defende Avani, que classifica a proposta como “absurda e sem cabimento”. Para ela, a alternativa para a geração de empregos está na flexibilização das leis trabalhistas.

Já para o doutor em economia aplicada e professor da PUC-RS Cássio da Silva Calvete, a proposta de redução da jornada é “absolutamente viável”. “Com a Constituição de 1988, a jornada foi reduzida de 48 pra 44 e essa medida não gerou quebra de empresas. Ao contrário, gerou postos de trabalho”, defende. Ele diz que o aumento no custo de produção existe, mas é menor do que o alardeado pelas entidades patronais. “Um aumento de 2% no custo pode ser absorvido em cerca de 6 meses”, argumenta.

Histórico
Catorze anos de tramitação

A PEC 231, que prevê a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e um acréscimo da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora normal, tramita no congresso desde 1995. Apresentada pelo então deputado federal Inácio Arruda (PCdoB-CE) em outubro daquele ano, a PEC foi aprovada pela Comis­­são de Constituição e Justiça e encaminhada para a diretoria da Câmara em 1996.

No ano seguinte, foi designada a Comissão Especial (Cesp) para análise da proposta. Nenhuma emenda foi apresentada, mas o projeto foi arquivado em 1999. Uma nova comissão foi constituída para dar continuidade à tramitação. En­­tre 2003 e 2004, outras PECs, com temas relacionados, foram somadas à PEC 231.

A partir de 2008, uma terceira comissão foi designada para acompanhar o processo e também não fez mudanças. Por outro lado, o presidente da Cesp, deputado Luiz Carlos Busato (PDT-RS), promoveu debates e audiências públicas com representantes de diferentes setores no primeiro se­­mestre de 2009. Tecnicamente pronto, o projeto aguarda a votação.

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de agosto de 2009 | Economia
Dieese: negociações salariais têm resultados melhores
Agência Estado

As negociações dos reajustes salariais das 245 categorias profissionais com data-base no primeiro semestre de 2009 apresentaram resultados levemente melhores aos do mesmo período do ano passado. Segundo pesquisa realizada a partir de dados reunidos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 76,7% das negociações salariais registraram aumento dos vencimentos acima da inflação medida em 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na primeira metade de 2008, as negociações registraram resultados menores, já que 72,2% haviam conseguido reajustes superiores ao INPC.

Entre as categorias que registraram reajuste inferior ao INPC, o porcentual foi de 7,3% durante as negociações conduzidas no primeiro semestre de 2009, um índice inferior aos 13,1% que não conseguiram repor a inflação nos acordos de reajustes formalizados na primeira metade do ano passado.

Segundo o coordenador de relações sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, a indústria não apresentou o mesmo desempenho de reajustes do obtido no primeiro semestre do ano passado porque, de janeiro a julho de 2009, 82,7% das categorias do setor manufatureiro conseguiram reajuste superior ao INPC, marca abaixo dos 84,7% do primeiro semestre de 2008. "Alguns fatores podem explicar essa redução. Um deles é que a indústria registrou forte rotatividade de janeiro a julho, especialmente em função dos efeitos da crise no País", disse Oliveira.

De acordo com o secretário de imprensa e comunicação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Carlos Rogério Nunes, boa parte dos dirigentes do setor cometeu excessos nas demissões realizadas no início deste ano, pois temiam uma retração muito forte da economia brasileira em 2009. "No fundo, ocorreu um terrorismo empresarial", disse Nunes.

Na avaliação de Oliveira, embora o número total de categorias que conseguiu reajustes acima do INPC no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2008, tenha subido um pouco, houve um aumento expressivo de demissões. Isso permitiu que as empresas concedessem aumentos ao setores profissionais sem necessariamente aumentar seus gastos com a folha de pagamento. "Não ocorreu aumento da massa salarial dos trabalhadores que atuam no setor formal", afirmou Oliveira. "Além disso, os ganhos reais obtidos foram muito inferiores, no geral, à produtividade que as empresas conquistaram com seus funcionários."

Folha de S.Paulo, 14 de agosto de 2009
EMPREGO
Setor de serviços lidera em melhora de salários no ano
VERENA FORNETTI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Os trabalhadores do setor de serviços foram os que tiveram maior crescimento no número de categorias com reajustes acima da inflação no primeiro semestre. Pesquisa do Dieese mostra que o percentual de negociações que obtiveram ganhos reais para esses empregados passou de 59,5% no primeiro semestre de 2008 para 71,6% em igual período deste ano.

O setor de serviços foi um dos menos afetados pela crise. A recessão prejudicou, principalmente, a indústria.

A política de valorização do salário mínimo também favoreceu esses trabalhadores. Os acordos do segmento abarcaram empregados de empresas de limpeza e outras categorias cujo rendimento está atrelado ao salário mínimo, que teve ganho real de 5,8% em fevereiro.

Na indústria, o balanço não foi tão positivo. Os acordos que não repuseram a inflação subiram de 6,2% de janeiro a junho de 2008 para 9,3% neste ano. Também houve queda no ganho real: só 2% das negociações conseguiram reajustes de mais de 2% acima da inflação.

Em todos os setores, os reajustes se concentraram em níveis próximos à inflação. O Dieese avalia que o resultado é positivo -93% dos acordos tiveram reajustes iguais ou superiores à inflação. Em 2008, eram 87%.

Indústria paulista

Mesmo com o início da recuperação no nível de atividade, a indústria de São Paulo ainda elimina empregos, embora em ritmo menor. Segundo a Fiesp, em julho, o saldo de contratações recuou 0,32% -décima queda na série ajustada sazonalmente. Houve corte de 3.500 vagas.

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de agosto de 2009 | Economia
Lula volta a prometer a construção de 1 milhão de casas
Agência Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a prometer hoje a construção de um milhão de casas no País. Durante cerimônia de lançamento de programa habitacional em Goiânia, Lula disse que, "se o número de cadastrados (no programa Minha Casa, Minha Vida) ultrapassar esse milhão, nós vamos arrumar dinheiro para fazer mais casas".

"Aprendi uma lição: que a coisa mais barata e mais fácil é governar para os pobres. O Alcides (governador Alcides Rodrigues), o Íris (prefeito de Goiânia, Íris Rezende) e o Meirelles (presidente do Banco Central) sabem disso. Cada vez que entra um grande empresário no gabinete, o mínimo que ele quer é milhão. E se a gente não pode dar, ainda sai falando mal da gente. As pessoas pobres não querem milhão. Querem viver dignamente, querem ter o direito elementar de comer três vezes ao dia, querem casa. E a pergunta que faço é por que não foi feito durante tanto tempo tudo isso? Eram todos diplomados, todos letrados", completou Lula, ironizando governantes anteriores.

O presidente disse que, em 2003, quando assumiu o governo, o País não tinha credibilidade, dinheiro para pagar suas importações e havia sido desmontada a máquina administrativa. "A inflação estava na casa dos 12% indo para os 17%. Era preciso dar um jeito, consertar o País. Passados sete anos, devolvemos tudo ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e agora emprestamos US$ 10 bilhões. Agora é ele que deve ao Brasil", disse.

Lula lembrou ainda que a construção civil esteve paralisada por 20 anos e disse que, com ajuda do Congresso, a legislação foi modificada para facilitar a vida da construção civil, setor que, segundo ele, "vai crescer como nunca, gerando emprego".

Durante seu discurso, Lula comentou que, quando ganhou as eleições, deitava-se na cama do Palácio da Alvorada e ficava pensando se seria capaz de governar e resolver os problemas do País. "Hoje, posso olhar na cara de cada um de vocês e repetir uma frase do Obama (Barack Obama, presidente dos EUA): sim, nós podemos governar esse país e fazer muito mais", disse Lula, acrescentando que qualquer um pode se preparar, se tiver vontade, para governar o País. "O governante não tem que governar só com o cérebro, mas com o sentimento do coração", disse.

Lula defendeu ainda que as mulheres tenham seu próprio emprego e renda, aprendam uma profissão para saírem de casa e serem valorizadas. "O trabalho de casa é o pior trabalho, porque a pessoa trabalha até morrer e não é reconhecida. Não tem trabalho mais cretino, mais cansativo. A mulher tem que viver com o homem porque gosta dele e não porque depende dele", acrescentou.

O presidente afirmou também que vai entregar ao próximo governante, em 2011, um País diferente, em que o pobre nunca foi tão respeitado. Segundo ele, na eleição passada, alguém lhe dizia que os formadores de opinião não o deixariam vencer. "Acabou a era dos formadores de opinião. Quem informa agora é o povo. O povo não acredita mais em mentira", disse, completando: "Os governantes que se habituaram a mentir para vocês, acabou".

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de agosto de 2009 | Economia
Fiesp vê 'efeito devastador' em decisão do STF sobre IPI
Agência Estado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) terá um "efeito devastador" sobre a economia, disse hoje o diretor de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti da Fonseca. "Empresas vão fechar, haverá desemprego e os ministros não levaram isso em consideração", desabafou. "Estou decepcionado com a forma rasa como o nosso Supremo tratou o tema."

O STF decidiu hoje que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um benefício fiscal criado em 1969 para estimular o comércio exterior, deixou de vigorar em outubro de 1990. Era uma disputa judicial antiga entre o governo, para quem o benefício acabou em 1983, e os exportadores, para quem o crédito-prêmio continuaria em vigor até hoje.

A estimativa das empresas exportadoras é que elas terão de recolher até R$ 200 bilhões aos cofres federais. Esse valor corresponde aos créditos tributários compensados com base em decisões judiciais de 1990 para cá, que somam cerca de R$ 80 bilhões, acrescidos de multas de 150% e juros.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), área jurídica do Ministério da Fazenda, não tem uma estimativa sobre a dívida que terá a cobrar dos exportadores, mas acredita que o valor seja mais baixo. Primeiro, porque muitas empresas que usaram o crédito-prêmio com base em liminares têm 30 dias para recolher o devido sem multas e juros. Muitas companhias nessa situação fizeram provisão, de forma que não terão dificuldade em quitar seus débitos, diz a Procuradoria. Além disso, as empresas contam com um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, chamado informalmente de "Refis da Crise", que permite parcelamento em até 180 meses com encargos reduzidos.

A esperança dos exportadores, agora, é a lei aprovada pelo Congresso na semana passada, que regula um acordo das empresas com o governo em torno do crédito-prêmio. Por ele, a União permitiria o uso do crédito-prêmio até 31 de dezembro de 2002. Nesse caso, em vez de uma dívida a pagar, as empresas teriam a receber algo em torno de R$ 20 bilhões da União. Essa lei ainda está na Presidência da República, aguardando sanção. O prazo para análise vai até o fim deste mês.

O mais provável, porém, é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete os artigos que regulam o acordo. A decisão do STF só reforça essa tendência. Até mesmo os advogados da Fiesp davam hoje como certo o veto presidencial. Eles acham, porém, que é possível reverter o veto no Congresso Nacional. A forte pressão de parlamentares que representam Estados exportadores e a proximidade das eleições colaborariam para essa estratégia. Outra forma de tentar reduzir o prejuízo dos exportadores é buscar um acordo com o Ministério da Fazenda. Há duas semanas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi orientado por Lula a estabelecer um diálogo com as empresas.

Vermelho com The Economist, 14 de agosto de 2009
The Economist chia em editorial: "De que lado está o Brasil?"
A revista britânica The Economist, Bíblia Sagrada do capitalismo sem freios nem retoques, homenageou o governo Lula com um editorial de venenosa crítica na edição desta semana. O título é De que lado está o Brasil?; e o subtítulo: "Está na hora de Lula defender a democracia em vez de abraçar autocratas". O ataque é uma lição para os brasileiros, que têm todos os motivos para não ficar do lado da Economist. Veja por que.
Por Bernardo Joffily

A ilustração do editorial: farisaísmo e fel

The Economist foi fundada 1843. Proclamou então como objetivo "a defesa do livre-comércio, do internacionalismo [burguês] e da mínima interferência do governo, especialmente nos negócios de mercado". Mantém até hoje esses princípios. Apoiou Ronald Reagan nos Estados Unidos e Margaret Thatcher no Reino Unido, assim como a agressão americana nos EUA e as ditaduras militares latino-americanas, da brasileira à chilena.

Isto fala muito da coerência de classe da revista, que se dirige para o topo da elite econômico-social, dos dois lados do Atlântico Norte. E fala mais ainda de sua obtusa negativa em enxergar um mundo em transição, e uma crise capitalista que levou à lona a sua Santíssima Trindade editorial – privatização, desregulamentação e liberalização.

A velha senhora indigna

Porém a velha senhora indigna prefere perder os vínculos com o mundo real a abdicar do pedantismo supostamente onisciente. No editorial contra o Brasil, dita conselhos a Lula como se sua ideologia não estivesse em farrapos desde o crack de outubro passado.

Por vários motivos, opostos à intenção do editorialista, o texto da revista merece ser conhecido do internauta brasileiro. Ele ajuda a entender o novo lugar e o novo papel do Brasil no mundo. E evidencia as virtudes da política externa de Lula, que concentra 100% dos ataques do editorial.

O primeiro ataque é pedagógico inclusive por destacar um tema pouco discutido no Patropi – a política nuclear. Porém nem um só dos elementos da diplomacia brasileira fica incólume: dos votos na ONU às relações com a China e Cuba, da próxima visita de Ahmadinejad a Brasília.

As críticas à integração sul e latino-americana merecem destaque num capítulo à parte. The Economist vê nelas "uma marca tácita de antiamericanismo", o que para ela, embora britânica, é a suprema infâmia. Reclama das boas relações do Brasil com a Venezuela de Hugo Chávez, a quem chama de "velhaco". Justifica, com cândida hipocrisia, o golpe em Honduras. Acha que é coisa de "paranóico" considerar as anunciadas bases militares americanas na Colômbia como uma ameaça à Amazônia – emboa a mais próxima delas fique a apenas 50 km da fronteira com o Brasil.

"Nova Guerra Fria" latino-americana?

Como contribuição original ao pensamento estratégico da extrema direita latino-americana, The Economist trabalha com o conceito de uma potencial "nova Guerra Fria" na região. O termo inicialmente aparece entre aspas, mas a seguir é repetido sem elas, e diz tudo sobre como a Bíblia ultracapitalista encara esta parte do mundo.

Não resistiremos a reproduzir abaixo, com fins pedagógicos, a íntegra do editorial. Nele, o internauta atento há de identificar a matriz dos discursos dos Eduardo Azeredo, os Fernando Henrique Cardoso e os Cesar Maia daqui (o Brasil já foi conhecido como a "Terra dos papagaios").

Porém não menos interessante é a longa e laudatória introdução do editorial, antes de começar a ensinar "de que lado" devemos ficar. Além dos compreensíveis elogios à política econômica tucana, e à parte dela que Lula não ousou desmontar, há nessa primeira parte toda uma confissão de que a política externa brasileira está dando certo.

É evidentemente uma confissão a contragosto. O editorialista distila fel antibrasileiro até quando elogia. Exemplo: "Parece que nenhum fórum internacional, seja ele para discutir a reforma financeira ou a mudança climática, está completo sem Lula"...

Esta é a parte que os papagaios do Patropi costumam não repetir. Mas não é menos eloquente, por pelo menos dois motivos. Primeiro, por evidenciar até que ponto uma velha revista de um velho império do capitalismo não se conforma, por trás dos farisaísmos, com a emergência de novos protagonistas internacionais, como o Brasil (sobra também para os outros do Bric). Segundo, porque é este o verdadeiro motivo do editorial; ele só foi escrito porque a diplomacia brasileira faz diferença.

Não deixe de ler, abaixo, a íntegra do editorial. Ele é um convincente demonstrativo de que a política externa é um dos pontos altos se não a culminância do governo Lula. Confira:

"De que lado está o Brasil?"

"Está na hora de Lula defender a democracia em vez de abraçar autocratas"

"Este é um grande momento para se ser um brasileiro, e especialmente para ser Luiz Inácio Lula da Silva, o inspirador presidente do país. Por muito tempo o gigante cronicamente desapontador da América Latina, o Brasil está agora em todas as listas da meia dúzia de lugares que vão fazer a diferença no século 21. Parece que nenhum fórum internacional, seja ele para discutir a reforma financeira ou a mudança climática, está completo sem Lula, um ex-operário metalúrgico e líder sindical, cuja bonomia e instinto de conciliação entre opostos políticos conquistou amigos em toda parte. "Ele é o cara", entusiasmou-se Barack Obama na cúpula do G20 em Londres; Fidel Castro chama-o "nosso irmão Lula".

A nova proeminância brasileira é merecida. Ela deriva em grande parte do sucesso de Lula, e de seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso, em estabilizar uma economia antes desarranjada, abrindo caminho para um crescimento econômico mais rápido.

Hoje uma das dez maiores economias, ela foi uma das últimas a entrar em recessão e agora dá a impressão de ser uma das primeiras a sair dela. Quando o [banco] Goldman Sachs equiparou o país à China, Índia e Rússia, como as economias Bric, e disse que dominariam o mundo em 2050, houve muitos narizes torcidos dizendo que o Brasil não mereceria tão musculada companhia. Porém agora é a Rússia, com sua economia deprimida, dependente do petróleo, que parece fora de lugar.

Lula, também, merece grande parte dos louvores com que o cobrem. Ao tomar posse em 2003, mostrou coragem política ao se agarrar a políticas econômicas responsáveis, ignorando os apelos de seu PT, de esquerda, pela moratória da dívida. Seu instinto de economia racional transformou-o de um protecionista num campeão do livre comércio. Sua ambiciosa política social ajudou-o a tirar 13 milhões de brasileiros da pobreza; as renitentes desigualdades de renda estão se reduzindo sustentadamente. Apesar de índices de popularidade quase sobrenaturais, ele lucidamente recusou-se a falar em mudar a Constituição para concorrer a um terceiro mandato.

O êxito em casa deu oxigênio à confiante ambição da política externa de Lula. Seu Brasil deseja ser visto como uma grande potência colocando-se como líder de uma América Latina unida, enquanto também busca novas alianças com outras potências emergentes do "Sul Global".

Graças à habilidade de Lula para ser todas as coisas para todas as pessoas, até agora o Brasil tem conseguido influenciar sem ser sobrecarregado por responsabilidades. Porém, visto mais de perto, ele se arrisca a deixa um legado desanimadoramente ambivalente.

Acima de tudo, o Brasil precisa decidir do lado de quem ele está e quem são seus verdadeiros amigos. Ou corre o risco de que outros façam essa escolha para ele.

Sucessos e desconfortos sulistas

Embora a história também tenha lhe dado um parentesco com a África, de onde milhões foram trazidos como escravos, o Brasil é, à primeira vista o mais "ocidental" dos Bric. Ao contrário da China ou da Rússia, é uma democracia em uma região predominantemente democrática.

Mas os líderes brasileiros muitas vezes têm preferido ver o seu país como uma potência "do sul", um líder do mundo em desenvolvimento. Sob Lula, esse viés se acentuou.

De certa forma isso é saudável. Lula tem direito de exigir que as instituições mundiais sejam redefinidas para refletir uma correlação de forças cambiante. As exportações brasileiras encontraram novos mercados na Ásia, África e Oriente Médio.

Mas o que realmente une esses países? Para desgosto do Brasil, a China ajudou a bloquear o seu pleito por um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, enquanto a Índia contribuiu em muito para impedir um tratado mundial de comércio. E o viés sulista tem andado de mãos dadas com mais traços negativos.

Admiravelmente, para um aspirante a grande potência, o Brasil renunciou a ter armas nucleares. Menos admiravelmente, para um país que defende o Tratado de Não-Proliferação Nuclear, recusou-se a assinar o protocolo adicional de salvaguardas, negando aos inspetores internacionais pleno acesso às suas instalações nucleares civis.

O governo Lula também mostra um intrigante desdém pela democracia e os direitos humanos para além das fronteiras do Brasil. Celso Amorim, seu ministro de Relações Exteriores, argumenta que as condenações de países pobres pelos ricos são tendenciosas e ineficazes. Grupos de direitos humanos denunciam que na ONU o Brasil se alinha com países como a China e Cuba para proteger regimes abusivos.

Lula felicitou Mahmoud Ahmadinejad por sua vitória nas eleições do Irã, profundamente irregulares, comparando os massivos protestos oposicionistas às reclamações de uma torcida de futebol cujo time perdeu. A primeira viagem internacional de Ahmadinejad após sua nova posse será a Brasília. Obama pediu a Lula que "use sua influência" para convencer o hóspede de deter sua suspeita atividade nuclear. Se o Brasil ocupar um assento rotativo no Conselho de Segurança da ONU, em janeiro próximo, poderá ter de deliberar sobre sanões mais duras contra o Irã.

Não à triangulação entre democratas e autocratas

Em muitas destas questões há uma marca tácita de antiamericanismo. Este custa mais caro ao Brasil na América Latina. A influência ianque na região sofre relativo declínio, enquanto a ascendência da China cresce. Se hoje há receios de uma "nova Guerra Fria" na região, que preocupa certas pessoas no Brasil, o homem que ameaça, para começar, não é Obama, mas um dos mais velhacos amigos de Lula, o venezuelano Hugo Chávez.

Sim, Chávez foi eleito, mas ele mostra cada vez menos sinais de se dispor a renunciar ao poder pelas urnas e constantemente atiça tensões na região. Foi o medo de que o presidente do Honduras fizesse de seu país o último dominó chavista que levou ao desencaminhado golpe de junho.

Agora, Chávez ameaça com uma guerra contra a Colômbia por estar incrementando um acordo nos termos do qual concede facilidades em bases militares aos Estados Unidos, que ajudam a combater as guerrilhas das Farc e outros narcotraficantes. Só um paranoico pode interpretar isso como uma ameaça à Venezuela ou à Amazônia. Entretanto, o Brasil optou por manifestar preocupação com as bases, enquanto permaneceu silencioso sobre os arroubos de Chávez e a clara evidência de que a Venezuela vendeu armas às Farc.

Ninguém deve esperar que o Brasil atue como xerife da América. Mas é no seu próprio interesse que ele evite uma nova Guerra Fria na região. A maneira de fazê-lo é não confundir democratas com autocratas, como Lula parece pensar. É envergonhar Chávez fazendo uma defesa pública da democracia – o sistema que permitiu que um pobre torneiro mecânico subisse ao poder e mudasse o Brasil. Por que os outros países mereceriam menos que isso?

Monitor Mercantil, 14 de agosto de 2009
Programas sociais: mais de 50% dos brasileiros recebem renda do Estado

A população brasileira está cada dia mais ligada ao Estado para movimentar a economia, o que explica em parte o crescimento do consumo nos últimos meses, segundo revelou a economista-chefe do banco Fibra, Maristella Ansanelli.

De acordo com suas contas, são 11,6 milhões de brasileiros cadastrados no programa Bolsa Família, mais 26,6 milhões de aposentados e pensionistas e cerca de 10 milhões de funcionários públicos nos três níveis de Governo.

Ela supõe que uma família média é composta por quatro pessoas, no caso do Bolsa Família; o funcionalismo público atende em média duas pessoas e os aposentados e pensionistas contam por uma pessoa apenas, num cálculo conservador.

Numa estimativa grosso modo, isso dá em torno de 93 milhões de pessoas, ou mais de 50% da população brasileira, que recebem renda diretamente do Estado.

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de agosto de 2009 | Política
Prefeita eleita quatro vezes vai ao TSE para seguir no cargo
Agência Estado

A prefeita reeleita no município de Luzilândia (PI), a 264 quilômetros de Teresina, Jannaina Pinto Marques (PTB), recorreu na noite de ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para se manter no cargo. A petebista teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral no Piauí (TRE-PI) em maio deste ano sob a alegação de que já exerce um quarto mandato consecutivo como prefeita. A ação contra Jannaina foi impetrada pelo tio, José Aguiar Marques (PSDB), ex-prefeito de Luzilândia e candidato da coligação derrotada nas eleições municipais de 2008.

De acordo com a denúncia acatada pelo TRE-PI, a petebista foi eleita prefeita pela primeira vez no município de Joca Marques (PI), vizinho a Luzilândia, em 1996. Quatro anos depois, ela foi reeleita para o cargo. O tio de Jannaina reclama na ação de que ela foi eleita e diplomada prefeita de Luzilândia após o término do mandato em Joca Marques, o que poderia configurar um terceiro mandato. Além disso, ela concorreu à reeleição ao cargo em 2008, assumindo uma quarta administração. A Constituição Federal prevê que postulantes a cargos Executivos podem ser reeleitos apenas para um único período subsequente, mesmo que concorram a função pública em outro município ou Estado.

Em recurso ajuizado no TSE, a defesa da petebista argumenta que Jannaina foi diplomada ao cargo de prefeita de Luzilândia pelo TRE-PI, o que torna a sua reeleição "legal" e, portanto, "coisa julgada". Os advogados ainda alegam não ser "mais passível de discussão os efeitos processuais na mesma ação ou em outra". O relator do caso é o ministro Arnaldo Versiani, que abriu vista do recurso à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) para análise.

A cassação da prefeita pelo TRE-PI teve o apoio do Ministério Público Eleitoral no Piauí (MPE-PI), que em maio emitiu parecer favorável à decisão. Na análise do procurador regional Marco Túlio Lustosa Caminha, a reeleição de Jannaina foi ilegal e a sua gestão é a "perpetuação de uma oligarquia familiar no poder das cidades de Luzilândia e Joca Marques", criticou o procurador, referindo-se ao poder da família Marques nos municípios. "Tanto Janaína Marques como o seu tio José Aguiar Marques (PSDB) são o que tem de mais retrógrado", completou.

Os integrantes da família Marques se revezam há 16 anos na Prefeitura de Luzilândia. O controle de Joca Marques, contudo, é mais recente. A cidade era município matriz de Luzilândia até 1994, quando foi emancipada. Seu nome é em homenagem ao ex-prefeito João de Assis Marques, pai do tucano José Aguiar Marques.

O Outro Lado da Notícia, 14 de agosto de 2009
Governo leva proposta de reajuste de aposentados a centrais sindicais

O Governo se reuniu, nesta quarta-feira (12), com representantes das centrais sindicais para fechar um minipacote previdenciário, que inclua um reajuste real para aposentadorias com valores acima do salário mínimo e uma alternativa ao fator previdenciário como mecanismo de cálculo das aposentadorias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou nesta terça com sua equipe para analisar o assunto.

Segundo interlocutores, o limite do Governo nas negociações será um reajuste de 6% a 7% para benefícios acima do piso previdenciário - o que daria um ganho real entre 2% e 3%.

Mas a equipe econômica defende que as negociações comecem por um patamar menor.

Na quarta-feira, antes da reunião com os representantes dos trabalhadores, o Governo acerta a estratégia com o relator do projeto sobre o fator previdenciário, deputado Pepe Vargas (PT/RS), e com os líderes do Governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS), e no Congresso, Ideli Salvati (PT/SC).

Os aliados foram chamados ao Planalto para um encontro prévio.

Lula discutiu o assunto nesta terça com os ministros José Pimentel (Previdência), Luiz Dulci (Secretaria Geral da Presidência) e Guido Mantega (Fazenda).

O Governo deverá concentrar a discussão num índice e deixar para o futuro a adoção de uma regra progressiva de reajuste desses benefícios.

Segundo integrantes do Governo, os técnicos fizeram várias simulações, com diferentes percentuais de reajuste, desde um ganho real de 1%.

O problema é que cada ponto percentual acima da inflação significa um gasto adicional de R$ 1,2 bilhão.

"A ideia é promover um acordo em relação ao reajuste e ao fator previdenciário. Mas defendo que se crie para o futuro um índice do custo de vida do idoso", disse o deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) que acaba com o fator previdenciário.

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de agosto de 2009 | Economia
Metalúrgicos fazem paralisação em SP, diz sindicato
Agência Estado

Cerca de oito mil metalúrgicos, de aproximadamente 40 empresas de São Paulo, estão paralisados na manhã de hoje, segundo informações do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, Miguel Torres. As paralisações fazem parte das assembleias de mobilização pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da defesa dos direitos sociais, contra as demissões, em 26 fábricas da capital.

Por volta das 7h30, a mobilização reunia cerca de mil funcionários no Parque da Mooca, zona leste de São Paulo, segundo o sindicato. As assembleias fazem parte do calendário de mobilização convocado pelas centrais Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), em todo o País, de acordo com o sindicato. Segundo Torres, após as assembleias, que devem durar cerca de duas horas, os trabalhadores devem seguir em passeata até a Praça Oswaldo Cruz, seguindo pela Avenida Paulista, onde devem se concentrar no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp).

Tribuna Popular, 14 de agosto de 2009
Crescem denúncias de assédio moral, segundo advogada especialista

O número de casos de assédio moral no Brasil está crescendo e impulsionando importantes mudanças na legislação. Segundo a advogada especialista na área, Eryka Farias de Negri, os casos de denúncias de assédio moral se tornaram bastante freqüentes nos últimos cinco anos.

Apesar do Brasil não possuir legislação própria sobre o tema, existem atualmente cerca de 80 projetos de lei para serem votados no sentido de prevenir e coibir o assédio moral.

"Em outros países, a Justiça entende que esse tipo de situação prejudica muito as empresas, inviabilizando atividades econômicas. Com isso, as indenizações se fazem tão altas", conta Eryka.

A advogada ainda lembra que vítimas do amianto, mineral cancerígeno utilizado em telhas e caixas d'água, são exemplos de grandes causas de danos morais.

No Brasil, cerca de 42% dos trabalhadores já foram vítimas de assédio moral.

É o que demonstra uma pesquisa pioneira realizada pela médica do trabalho Margarida Barreto, em sua tese de mestrado.

De acordo com a especialista, o assédio moral caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho, e com o objetivo de desestabilizar a relação dele com o ambiente de trabalho e com a própria empresa.

Eryka de Negri explica que, por falta de uma legislação específica envolvendo assédio moral, os advogados que defendem essas ações costumam se fundamentar em dispositivos genéricos como os artigos 1º, 5º (inciso V e X) e 927 (artigos 186 e 187) da Constituição Federal.

"Às vezes pode-se fundamentar o assédio moral também no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o empregado sente sua honra lesada", complementa Eryka.

A Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também trata da importância de se coibir o assédio moral no ambiente de trabalho.

"Falta um mecanismo para arbitrar melhor a indenização. Pois quem está arbitrando na verdade são os tribunais superiores. Quando o processo chega ao Tribunal Superior, ele chega muito longe da realidade da vida das pessoas. Tende-se a fazer uma fixação de pagamento sempre muito baixa, sempre muito pouco próxima do que nós consideramos o ideal. Quanto vale o atentado a honra, a imagem, ou ao sofrimento? A Justiça tem limitado em percentuais sobre o salário mínimo", lamenta Eryka de Negri.

Um trabalhador que esteja sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deve procurar relatar o acontecido a um médico, ao sindicato de sua categoria e também a um advogado.

A vítima de assédio moral possui o amparo de diversos órgãos que prestam assistência nesses casos como o Ministério Público, a Justiça do Trabalho, a Comissão de Direitos Humanos e o Conselho Regional de Medicina.

"O Ministério Público atua muito em ações de dano moral coletivo", diz Eryka.

A advogada ainda explica que é importante para o empregado que esteja sendo assediado portar laudo de um profissional da saúde que ateste danos da saúde física e/ou mental da vítima de assédio moral, possuir testemunhas que possam relatar o sofrimento dessa pessoa, assim como todo tipo de documento que possa atestar os males sofridos para demonstrar que foi assediado moralmente.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

14/08/2009
Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de embargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da Quarta Turma do TST em sentido contrário.

Os embargos referem-se à reclamação trabalhista de um garçom que prestou serviços para a Scania Latin America Ltda. de março de 2004 a julho de 2005, sem carteira assinada. Após ser dispensado, ele acionou a Justiça do Trabalho para obter o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de horas extras, aviso prévio férias e outras parcelas. Em outubro de 2006, a Vara do Trabalho de Carazinho (RS) homologou o acordo firmado entre as partes envolvidas, em que a Scania se comprometeu a pagar R$ 6.000 ao garçom, mas não houve reconhecimento do vínculo. O juízo de origem estipulou o recolhimento de 20% do valor total como contribuição previdenciária.

A sentença homologatória provocou recurso do INSS, através da União Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a incidência de contribuição no percentual de 31% – 20% pela empresa e 11% pelo prestador de serviços, como segurado individual. Com o apelo negado pelo TRT/RS, que entendeu ser devido somente o percentual da empresa, o órgão previdenciário recorreu, então, ao TST, argumentando serem devidos também os 11% de contribuinte individual, porque se trata de pagamento por serviços prestados por trabalhador autônomo. A Quarta Turma, no entanto, manteve a decisão regional.

Ao apreciar os embargos, o ministro Vantuil Abdala, relator, considerou a divergência de teses existente e a predominância de julgamentos recentes na SDI-1 no sentido de ser devida a contribuição de 31% reclamada pela autarquia. Segundo o relator, a Lei nº 10.666/2003 dispõe que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração.

A SDI-1, então, seguindo o voto do relator e precedentes dos ministros Lelio Bentes Corrêa e Maria Cristina Peduzzi, determinou que a Scania efetue o recolhimento tanto da contribuição previdenciária de 20%, devida pela própria empresa, quanto da alíquota de 11% a cargo do prestador de serviços, incidentes ambas sobre o montante do acordo. ( E-RR-467/2006-561-04-00.2)

 

14/08/2009
TST rejeita apreciação de contenda entre advogados pela Justiça do Trabalho

Os dois advogados atuaram juntos na mesma ação trabalhista. O advogado do trabalhador, residente em São Leopoldo (RS), substabeleceu poderes a um colega de Carazinho (RS) para atuar na defesa da causa, em tramitação na Vara do Trabalho daquela cidade. O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada.

O profissional que ficou com o prejuízo ajuizou então ação de prestação de contas na Justiça do Trabalho postulando o recebimento de valores relativos aos seus honorários. Para ele, trata-se de relação de trabalho que se insere no artigo 114 da Constituição. Mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, reafirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a ação, como já o tinha feito o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No agravo ao TST, o advogado manifestou seu inconformismo quanto à declinação da competência para a Justiça Estadual e insistiu que a relação decorre de “relação de trabalho”, inserindo-se na nova competência da Justiça do Trabalho introduzida pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004). O TRT/RS verificou que os autos apresentam “contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu”. O Regional apontou que o objeto da pretensão é produto de avença entre as partes, e que o advogado substabelecido o recebeu sem, no entanto, lhe repassar a importância ajustada.

Para o TRT/RS, a questão é de natureza civil e não encerra relação de trabalho: originou-se em desempenho de mandato judicial ao que se aplicam normas de ordem civil e não está sujeita ao exame e decisão da Justiça do Trabalho. Como reforço de tese, o TRT/RS afirmou que sequer foi alegada a prestação de trabalho do autor ao réu, a dar indícios de uma relação de trabalho. Pelo contrário, o autor da ação manteve poderes e figurou na ação noticiada nas mesmas condições do advogado ora réu. Ele figurou como mandatário principal e originário, enquanto o recorrido, como mandatário substabelecido. Ao verificar que o autor da ação atuou como procurador da parte que o constituiu para aquele fim e o segundo advogado atuou nas mesmas condições, o TRT/RS concluiu que o que ocorreu foi uma “sociedade de fato”, e não uma relação de trabalho.

Em seu voto, o ministro Renato Paiva reconheceu que o tema é controverso. “Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência de pessoalidade”, explicou. “Note-se que o acórdão regional caracterizou o caso como contenda entre advogados. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da ação, visto que, havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego”, afirmou o relator. ( AIRR 241/2007-561-04-40.7)

(Virginia Pardal)

14/08/2009
Furto de uso não justifica rescisão contratual por culpa do empregador

Além de não ser tipificada como crime pelo Código Penal brasileiro, a prática do chamado “furto de uso” também não enseja a dissolução do contrato por culpa do empregador. O “furto de uso” ocorre quando alguém subtrai furtivamente coisa alheia para dela tirar proveito temporário, com a intenção de devolvê-la ao dono. O caso submetido à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho envolveu uma balconista que trabalhou numa padaria de Campinas (SP). A moça alegou que outra empregada retirou de seu escaninho um creme hidratante, usou-o e depois o colocou no mesmo lugar. Ela requereu os efeitos da rescisão indireta de seu contrato de trabalho alegando culpa do empregador, por não zelar pela segurança dos objetos que seus empregados guardavam nos armários por ele fornecidos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) trancou a subida do recurso da balconista ao TST. Sua defesa apresentou então agravo de instrumento a fim de ver o mérito da questão analisada pela Corte superior, mas não obteve sucesso. De acordo com o relator do agravo, ministro Lelio Bentes Corrêa, foi correta a decisão regional de que o empregador não deu causa ao rompimento do contrato, visto não ter ocorrido qualquer uma das hipóteses do artigo 483 da CLT, dispositivo que elenca as situações que permitem ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Uma dessas situações ocorre quando o empregado “corre perigo manifesto de mal considerável”.

“Interpretando-se o dispositivo da CLT de forma mais ampla, de modo a entender que no conceito de mal considerável poderia ser enquadrada a hipótese de o empregado ser submetido a furtos resultantes da insegurança no ambiente do trabalho, ainda assim estaria desprovida de razão a trabalhadora, afirmou Lelio Bentes. O TRT verificou que os armários cedidos pela padaria (Boulangerie de France Comércio de Alimentos Ltda.) constituem um benefício aos seus empregados, e todos eram fechados com cadeados, inclusive o da balconista autora da ação. Foi provado ainda que o empregador empenhou-se em averiguar as acusações, sem, contudo, chegar a qualquer conclusão acerca da existência do furto de uso.

O ministro Lelio Bentes afirmou em seu voto que a prova produzida no âmbito da instrução processual apenas permitiu a conclusão de que ocorreu utilização de um creme que estava guardado no armário da reclamante, o que configura mero furto de uso, hipótese não tipificada como crime pela legislação penal brasileira. “Além da inexistência de prática criminosa, o ‘furto de uso’ não pode ser enquadrado como fator de insegurança que acarrete mal considerável ao empregado, motivo pelo qual não há como reconhecer ofensa ao artigo 483, alínea c, da CLT”, explicou. “Saliente-se ainda que o empregador buscou investigar o ocorrido, garantindo a segurança dos objetos guardados pela empregada nas dependências da empresa”, concluiu o ministro relator. ( AIRR 1794/1998-001-15-00.6)

14/08/2009
Subordinação caracteriza vínculo de emprego entre Bradesco e securitária

A Bradesco Vida e Previdência S.A. perdeu mais uma etapa na Justiça para provar que uma trabalhadora lhe prestou serviços como corretora de seguros autônoma. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que reconheceu o vínculo empregatício da autora com a empresa, na função de securitária. O fator determinante para isso foi o depoimento de testemunha que relatou a subordinação e a pessoalidade na atividade da trabalhadora.

Apesar de se caracterizar como bancária na reclamação, a trabalhadora obteve o vínculo como securitária, após comprovar que fora obrigada a abrir uma empresa para poder continuar prestando serviços ao Banco Bradesco S.A. e à Bradesco Vida e Previdência. Ela foi admitida pelos empregadores em janeiro de 2003 e, após alguns meses de contrato, foi-lhe feita a determinação irregular.

Dispensada em janeiro de 2007, ela ajuizou a ação três meses depois. Colegas de trabalho e os próprios representantes patronais, em seus depoimentos, além de prova documental, confirmaram controle de jornada, exclusividade na prestação de serviços, cobrança de metas, uso de logotipo nos formulários utilizados pela trabalhadora. Tudo isso levou o juízo de primeiro grau a considerar presentes os elementos que, de acordo com a CLT, caracterizam a relação de emprego, como subordinação, pessoalidade e exclusividade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) confirmou a sentença e ressaltou que a trabalhadora não desempenhava atividades autônomas típicas de corretora de seguros, e não havia, assim, a possibilidade de enquadrá-la nessa modalidade profissional, como tencionavam os empregadores. Mais ainda, o Regional destacou que “a subordinação é considerada o principal elemento a diferenciar a relação de emprego das demais formas de prestação de serviços, sobretudo aqueles realizados de maneira autônoma”.

Com a negativa do recurso pelo TRT da 10ª Região, o banco e a Bradesco Vida e Previdência buscaram mais uma vez alterar o resultado do processo, desta vez no TST, também sem sucesso. Argumentaram que a Lei nº 4.594/1964 e os Decretos nºs 56.903/1965 e 81.402/1978 vedam a possibilidade de vínculo de emprego entre o corretor e a empresa seguradora e que, como a trabalhadora vendia planos de previdência privada, seguros de vida e consórcios, deveria ser enquadrada na categoria de corretora de seguros.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, concluiu que não foram violados os dispositivos de lei apontados pelas empresas, por ter sido reconhecida a relação de emprego entre as partes por meio da prova de existência de subordinação e pela conclusão de que a criação da empresa em nome da corretora teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Segundo o relator, o Tribunal Regional demonstrou, ainda, que eram os empregadores quem forneciam toda a infra-estrutura necessária à prestação dos serviços pela trabalhadora. ( RR-350/2007-001-10-00.2)

 

14/08/2009
Tempo para troca de uniforme só gera hora extra se for acima de dez minutos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo gasto com troca de uniforme somente é considerado hora extra se ultrapassar dez minutos. Com este entendimento, a Turma acolheu recurso da Companhia Minuano de Alimentos contra decisão que havia concedido a industriária o recebimento do período como tempo de serviço extraordinário.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, aplicou analogicamente ao caso a Súmula 366 do TST, que estabelece como hora extra somente o excedente do limite de dez minutos diários de variações de horário registradas em cartão de ponto. Ela destacou que a súmula foi criada a partir da Orientação Jurisprudencial nº 326, que definia o tempo gasto com a troca de uniforme como período à disposição do empregador. Considerou-se, contudo, o período de dez minutos como limite para a concessão de horas extras à industriaria, conforme registrado em seu voto. “Registrado que o tempo gasto pela trabalhadora para a troca de uniforme não ultrapassou dez minutos, não cabe o deferimento das horas extras em questão”, afirmou a relatora.

A industriária foi contratada em maio de 2002 para a função de serviços gerais, no setor de abatedouro de aves. Ela informou que era obrigada a chegar ao local de trabalho trinta minutos antes do início da jornada, para a colocação de uniforme e higienização. Somente depois de devidamente trajada é que podia registrar o início do horário em cartão de ponto. Ao final do expediente, primeiro devia registrar a saída para depois trocar o uniforme, o que criava filas em frente ao vestiário e ao relógio de ponto. Segundo ela, essas tarefas consumiam uma hora por dia, sem a retribuição devida como hora extra.

Diante da situação, ela ingressou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Lajeado (RS), pedindo verbas de horas extras no período de troca de uniforme e reflexos em repousos semanais remunerados, férias e 13º salário. Embora na audiência de conciliação as partes tenham definido que a troca de uniforme seria de dez minutos e que este tempo não seria contabilizado nos cartões de ponto, a sentença concedeu à trabalhadora o período como tempo de trabalho efetivo.

O juiz considerou que a empregada já estava à disposição do empregador, inclusive cumprindo ordens deste (troca de uniforme). Ele salientou que os minutos de tolerância para marcação do ponto não se confundem com o tempo de troca de uniforme. A empresa recorreu da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a decisão. O acórdão entendeu que o uso do traje é uma imposição da empresa, em decorrência, sobretudo, do tipo de atividade por ela desenvolvida, e não uma opção da trabalhadora, cabendo ao empregador arcar com o pagamento referente ao tempo despendido com a troca de roupa. ( RR-1095/2007-771-04-00.6)