BEM PARANÁ, 21 de agosto de 2009 | Trabalho & Negócios
Emprego
Cai proporção de trabalhadores sem carteira assinada, informa Dieese
Cerca de 20% das admissões ainda são informais
Agência Brasil

O número de pessoas que trabalham sem carteira assinada no comércio ainda é expressivo em algumas capitais do país, mas, proporcionalmente ao universo empregado, a informalidade vem caindo. A constatação é de pesquisa divulgada hoje (20) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Cerca de 20% das admissões ainda são informais, embora tenha crescido o número de empregados que têm assegurados todos os direitos constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os quais aposentadoria, seguros previdenciários e 13º salário.

O quadro, referente ao período que vai de 1998 a 2008, consta da quarta edição do Boletim Trabalho no Comércio, feito com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego, e em informações da Pesquisa de Emprego e Desemprego do Dieese/Seade. Nesse período, o comércio abriu 14.949.931 vagas em caráter formal e, a cada 10 trabalhadores contratados, seis tiveram carteira assinada.

São Paulo foi a cidade com maior proporção de comerciários sem amparo legal, 21,5% do total de 1,028 milhão. No ano passado, 220 mil vagas foram preenchidas por trabalhadores que não tiveram o registro na carteira profissional. Esse total, em termos absolutos, ficou acima do de 1998 (174 mil). Proporcionalmente ao total de contratados com ou sem carteira, incluindo ainda outras formas de vínculo empregatício, houve, entretanto, queda da informalidade, passando de 21,5% para 24%. Ao mesmo tempo, as contratações com carteira aumentaram 55,6%. Eram 459 mil em 1998 e subiram para 715 mil.

À exceção de Porto Alegre, onde a proporção dos sem carteira aumentou de 13,2% para 14%, todas as demais capitais pesquisadas apresentaram melhora das condições para o trabalhador. Na capital gaúcha, os contratos informais aumentaram 58,9%, de 18 mil para 29 mil.

Salvador aparece em segundo lugar na informalidade, mas, comparativamente a 1998, o percentual baixou de 25,3% para 19,4% .No ano passado, dos 139 mil trabalhadores admitidos na capital baiana, 19,4% não contavam com os direitos da CLT, o que representava 27 mil pessoas ante 26 mil, em 1998. Mas, há dez anos, o universo empregado era de 101 mil e, desses, 25,3% estavam fora da CLT..

Em Recife, a proporção caiu de 23,8% para 18,1%, com um total de 29 mil trabalhadores, 07% mais do que há dez anos. Em Belo Horizonte, houve alta de 12,1% em termos absolutos, com 36 mil contratos ante 32 mil, mas, em relação ao total, o percentual caiu de 23,8% para 18,1% .

No Distrito Federal, a proporção passou de 23% para 16,1%, com aumento de 31,3% em termos absolutos. Há dez anos, 16 mil contratos eram informais e subiram para 21 mil. Só que em 1998, 23% do total de contratados estavam sem registro.

Análise técnica do Dieese diz que o comércio usa a informalidade para baixar custos, mas a considera "uma prática antiética, que chega a ultrapassar os limites legais”. Isso, conforme a análise, leva a uma situação de precariedade, em que o trabalhador sem registro acaba recebendo salário menor e cumprindo jornadas mais ampla do que os que têm carteira assinada. Além disso, os que não têm registro permanecem menos tempo na empresa.

BEM PARANÁ, 21 de agosto de 2009 | Economia
Carteira
SRTE altera forma de registro profissional
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) opera desde o dia 1º de agosto um sistema inédito

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) opera desde o dia 1º de agosto um sistema inédito para efetuar o registro profissional nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ele agora é expedido em forma de etiqueta, no prazo máximo de dez dias. O sistema é pioneiro no Brasil e já possibilitou a expedição de 360 registros nos últimos 15 dias. Antes do novo sistema entrar em operação, foram emitidos 233 registros profissionais em um mês e o tempo médio de emissão podia chegar a 40 dias.

Até a primeira quinzena de agosto já foram feitos 1.901 novos registros, contra 1.306 no mesmo período do ano passado.

De acordo um dos criadores do sistema, o servidor Jonathan Felippe Agner, as etiquetas foram criadas para diminuir o número de processos atrasados e agilizar a elaboração de futuros protocolos. Além de possuir o nome do profissional — a forma antiga não continha essa informação — a etiqueta tem um sistema de segurança criptografado, o que permite uma rápida confirmação dos dados repassados pelo trabalhador.

BEM PARANÁ, 21 de agosto de 2009 | Brasil
Para o sucessor
PAC deixará pendência de R$ 115 bi, diz estudo
Até agora só 10% dos recursos foram efetivamente desembolsados pelo Estado
Agência Estado

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deixará para o sucessor de Lula uma pendência de R$ 115 bilhões não gastos até 2010 no setor de logística. O cálculo foi feito pelo professor da Coppead/UFRJ Paulo Fleury, diretor do Instituto de Logística e Supply Chain (Ilos), com base no último balanço do programa. Segundo o trabalho, até agora só 10% dos recursos foram efetivamente desembolsados pelo Estado. “Nesse ritmo, o governo só terminaria de gastar todo o dinheiro em 2034”, prevê Fleury.

Ele explica que o governo planejava deixar para o seu sucessor compromisso de investimentos de apenas R$ 36 bilhões - montante referente a parte dos projetos do Trem de Alta Velocidade (TAV), que vai custar R$ 34 bilhões, e da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, de R$ 6 bilhões. “Mas o que temos visto até agora não vai nesse caminho. Se nada for feito para dar celeridade ao processo no máximo o PAC terminará com 12,7% dos recursos gastos”, diz o professor.

Lançado em janeiro de 2007 como o mais importante programa de investimentos em infraestrutura dos últimos anos, o PAC vive aos trancos e barrancos, com enorme dificuldade para acelerar o ritmo das obras. Dos 37 projetos de logística levantados por Fleury, 32% tiveram o cronograma prorrogado e apenas 14% foram concluídos. Em apenas 3% dos casos, o governo conseguiu antecipar a conclusão da obra.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 21 de agosto de 2009 | Economia
"Minha Casa, Minha Vida" ainda aguarda regulamentação
Agência Estado

Lançado há cinco meses com toda pompa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa "Minha Casa, Minha Vida" ainda depende de regulamentação para decolar de vez e possibilitar o financiamento e construção de um milhão de moradias no País. Essa iniciativa é uma das armas de Lula para viabilizar a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República. A expectativa do governo é que as moradias, principalmente para a população com renda de até três salários mínimos, comecem a ser entregues no primeiro trimestre do próximo ano.

Mas, para atingir esse objetivo, várias pendências precisam ser resolvidas. Por enquanto, o programa nem chegou aos municípios com menos de 50 mil habitantes porque as regras para operacionalização não estão prontas. Além disso, mesmo com a conversão em lei da Medida Provisória 459, os cartórios de registro de imóveis resistem a reduzir os custos para o mutuário e o empreendedor. Na lista de indefinições, está também a cobrança de seguro pela Caixa Econômica Federal para os financiamentos para famílias com renda mensal entre três e dez salários mínimos. Por enquanto, o banco está liberando o mutuário do pagamento do seguro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FOLHA DE LONDRINA, 21 de agosto de 2009 | Política
Parceria de Lula com PMDB tem custo alto ao PT
O mais nítido triunfo dos peemedebistas foi obter o controle político do Congresso em troca de apoio em 2010

Brasília - Se a parceria com o PMDB é considerada decisiva pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um bom resultado nas eleições de 2010, seu custo para o PT tem sido alto. Desde que, no início do ano, Lula resolveu bancar a parceria preferencial com o PMDB em troca da possibilidade de coligação em torno da candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, cada triunfo político dos peemedebistas têm produzido um resultado amargo para os petistas, dentro dessa relação.

Apenas com a perspectiva de fechar a aliança eleitoral com o PT, os peemedebistas já conseguiram claras vantagens. O primeiro e mais nítido triunfo foi obter o controle político do Congresso. Nos últimos anos, nenhum partido comandava simultaneamente Câmara e Senado, justamente para não acumular tanta força. Com apoio de Lula, porém, o PMDB conseguiu eleger Michel Temer (PMDB-SP) e José Sarney (PMDB-AP) para as presidências de Câmara e Senado, respectivamente.

No caso do Senado, a situação foi pior porque a bancada petista chegou a lançar uma candidatura própria, com o senador Tião Viana (PT-AC). Apesar disso, Lula defendeu abertamente a candidatura de Sarney e trabalhou para que ele fosse eleito, derrotando o nome apoiado pelos senadores de seu partido.

O peso da aliança com o PMDB provocou outro estrago grave para os senadores petistas. Eles foram obrigados por Lula e pelo presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), a defenderem Sarney das acusações que sofreu por suposto envolvimento em irregularidades. A bancada petista chegou a fechar uma posição pública defendendo a abertura de investigação contra Sarney dentro do Conselho de Ética.

Apesar disso, Lula e o PT instruíram que o partido desse seus três votos dentro do Conselho a favor do arquivamento de todos os pedidos de investigação, contrariando a decisão da bancada. O saldo dessa pressão foi o anúncio da desfiliação do senador Flávio Arns (PR), a aceleração da ida da senadora Marina Silva (AC) para o PV e a predisposição do líder da bancada, Aloizio Mercadante (SP) de abandonar seu posto.

Para o PMDB, no sentido inverso, essa movimentação foi um sucesso. Graças aos votos petistas serviram para blindar Sarney na condição de presidente do Senado. Sem esse apoio, o senador teria que passar por investigação no Conselho e colocaria em risco sua posição de presidente da Casa.

Além disso, nos últimos meses, o PMDB conseguiu fortalecer ainda mais sua participação na gestão de áreas estratégicas dentro do governo. Desde que foi nomeado ministro de Minas e Energia, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) só aumentou sua participação na discussão sobre a exploração de petróleo na camada do pré-sal.

Por sua influência, o PMDB conseguiu emplacar na semana passada o peemedebista José Lima de Andrade na presidência da BR Distribuidora, no lugar do petista José Eduardo Dutra, que deixou o comando da estatal para disputar a presidência nacional do PT. O problema é que os petistas desejavam fazer a sucessão de Dutra e manter sua hegemonia na empresa, mas não tiveram força política para derrotar a indicação feita pelo PMDB.

Marcelo de Moraes
Agência Estado

Gazeta do Povo, 21 de agosto de 2009
Assédio partidário
Flávio Arns recebe convite de sete partidos para se filiar
Antes de decidir em qual legenda vai ingressar, o senador esperará um estudo jurídico para garantir que não corre risco de perder o mandato por infidelidade partidária

Brasília - Um dia após anunciar que deixaria do PT, o senador Flávio Arns recebeu convites de filiação de sete partidos (PSC, PMN, PSB, PDT, PSDB, DEM e PPS). A escolha dele, porém, deve se arrastar pelas próximas semanas. O primeiro passo de Arns será garantir judicialmente o direito ao mandato, que acaba em 31 de dezembro de 2010.

A assessoria jurídica do parlamentar deve terminar um estudo sobre mudança de partido até segunda-feira. Ainda não se sabe se ele deixará a legenda e esperará por uma possível reclamação dos petistas ou se recorrerá primeiro à Justiça. Arns deve argumentar que o PT traiu o próprio estatuto ao apoiar o arquivamento das denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

“Quero que o meu caso sirva de jurisprudência para situações em que o partido é infiel aos seus próprios ideais”, disse. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal interpretou que a Cons­­tituição determina que os mandatos pertencem aos partidos e não aos candidatos. A medida coíbe a infidelidade partidária, mas abre possibilidades para que os políticos possam mudar de legenda – como comprovada perseguição interna ou descumprimento do programa partidário.

Na quarta-feira, Arns virou protagonista da crise do Senado ao dizer que estava “envergonhado” de ser filiado ao PT. A declaração no Conselho de Ética do Senado (o qual ele não integra) provocou uma série de reações. Em menos de 24 horas, ele recebeu 3,6 mil e-mails parabenizando pela postura – quatro vezes mais do que a mé­dia diária.

“Gente de todo Brasil está me incentivando nessa decisão”, disse Arns. Por outro lado, o senador recebeu críticas severas de ex-dirigentes do PT. “Ele (Flávio Arns) saiu do PSDB, se elegeu senador por causa do PT e agora se promove atacando o partido. Ele aproveitou a ‘onda Lula’ e usa o PT para se projetar”, afirmou o deputado federal José Genoíno (PT-SP), ex-presidente nacional do PT. O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. Segundo o petista, afastado do governo sob acusação de chefiar o esquema do mensalão, a atitude do paranaense foi “patética”. Tanto Dirceu como Genoino estiveram envolvidos no escândalo do mensalão.

Arns rebateu as críticas. “José Dirceu está afastado da realidade da sociedade”, rebateu o senador paranaense. Ele garantiu que não recebeu qualquer censura de colegas do PT no Senado. “Muito pelo contrário: o líder (Aloizio Mercadante) disse que pensava exatamente como eu.”

Tendência de migração

Arns afirmou ainda que não mantém negociações sobre filiação com qualquer partido. A tendência, porém, é que ele migre para um partido pequeno ou de oposição. Por enquanto, os favoritos são o PSC e o PPS, que não possuem nenhuma cadeira no Senado.

O presidente do PSC no Paraná, deputado federal Ratinho Júnior, admitiu que o acordo com o senador esteve adiantado no ano passado. Outro deputado paranaense, Cézar Silvestri, também disse que conversaria com Arns a pedido do presidente nacional do partido, Roberto Freire. “O discurso dele é exatamente o mesmo do PPS”, afirmou Silvestri.

Gleisi: direção nacional é que decidirá sobre a vaga de Arns

A presidente do PT no Paraná, Gleisi Hoffmann, disse que caberá à direção nacional do partido decidir se brigará na Justiça pelo mandato do senador Flávio Arns (PT). “Acho que a postura adotada deve ser a mesma em relação ao Flávio Arns e à Marina Silva (que também deixou a legenda na quarta-feira).”

Em princípio, Gleisi defende que o partido não se envolva em uma briga judicial. “Não temos uma posição porque ainda não recebemos um comunicado oficial de desfiliação.” Gleisi também reafirmou que respeita o senador e que concorda com as críticas feitas ao Senado – mas não ao PT. “O PT tem uma história de luta que não pode ser esquecida.” (AG)

Gazeta do Povo, 21 de agosto de 2009
Crise política
PMDB perde um senador e está ameaçado de ficar sem outro

SÃO PAULO - O troca-troca de partidos, como preparação para a eleição de 2010, começou no Senado. Depois de Marina Silva (AC) e Flávio Arns (PR) anunciarem a saída do PT por razões éticas, o senador Mão Santa (PI) disse ontem vai deixar o PMDB. Além disso, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) também analisa a possibilidade de deixar o partido por falta de espaço na legenda. Os motivos dos dois peemedebistas, porém, pretendem migrar de legenda por motivos puramente eleitorais.

Pereira se diz incomodado pela indefinição do PMDB local quanto aos critérios que nortearão a escolha dos candidatos ao Senado no ano que vem. Segundo ele, foi acertado com o governador André Puccinelli (PMDB) que, até o fim do mês, haveria uma solução para esse problema, uma vez que suas pendências são diretamente com o presidente do Diretório Estadual. O peemedebista afirmou que, no caso de ter que mudar de partido, pode transferir-se para o PSDB, PTB, PSB ou PPS.

Mão Santa deixou ontem o PMDB por acreditar que não tem mais espaço para concorrer a uma reeleição no ano que vem. De acordo com o parlamentar, o PT “tomou conta’’ do partido no Piauí, o que inviabilizou sua candidatura para mais oito anos na Casa.

Adversário político do governador Wellington Dias (PT) desde 2003, o parlamentar adotou uma postura crítica ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva com discursos quase que diários contra ações dos governos federal e, também, do governo do seu estado. Essa postura colocou o parlamentar numa situação de confronto com o seu partido, o que ficou claro nas votações de matérias em plenário quando descumpria as recomendações da liderança.

Mão Santa avalia, agora, a filiação ao PPS a fim de conseguir espaço necessário para uma candidatura ao Senado em 2010. O parlamentar se diz amigo pessoal do presidente do partido, Roberto Freire, o que facilitaria seu ingresso na legenda.

PV confirma Marina

Já o PV anunciou em seu site que a filiação da senadora Marina Silva ao partido deve ocorrer no dia 30 deste mês. De acordo com texto publicado, a filiação ocorrerá em São Paulo “numa convenção nacional festiva do PV precedida de uma reunião da Executiva Nacional, possivelmente no mesmo dia, pela manhã ou no sábado, dia 29’’. De acordo com o texto, Marina “indicará nove integrantes de sua equipe que ingressarão na Executiva Nacional do PV’’. O texto diz que Marina ainda não decidiu se irá disputar a Presidência pelo PV em 2010. “A decisão de Marina não é automática à filiação, será tomada em momento posterior.’’

 

Folha de S.Paulo, 21 de agosto de 2009
Oposição diz que vai barrar a nova CPMF no Congresso
Parlamentares do PSDB e DEM dizem que não há garantia de que recursos obtidos serão de fato aplicados na saúde A Diante das críticas, governo agora já cogita dividir a arrecadação entre Estados e municípios para ganhar apoio dos oposicionistas
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Líderes de partidos da oposição afirmaram ontem que são contrários à criação da nova CPMF, batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), e farão de tudo para barrá-la no Congresso.

A proposta começa a ser rediscutida na Câmara, mas, para o DEM e o PSDB, ela é apenas uma forma de o governo colocar dinheiro em caixa em um momento de queda da arrecadação de tributos. Defendida pelo ministro José Gomes Temporão (Saúde) e com o apoio do PMDB e do PT, a nova CPMF teria alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras e seria direcionada para a saúde.

"Não temos segurança de que o dinheiro vai todo para a saúde. Esse é um jogo para empurrar para o Parlamento o ônus de criar um novo imposto", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP).

"Não só sou contra como vamos fazer uma grande movimentação para barrar isso", completou o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO). O ministério estima arrecadar com a CSS cerca de R$ 10 bilhões por ano, dinheiro que seria destinado apenas para a União. Para tentar convencer oposicionistas, o governo já fala, no entanto, na possibilidade de dividir a arrecadação com os Estados e os municípios.

De acordo com o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), a partilha ficaria em 40% para a União, 30% para Estados e outros 30% para os municípios. Como o projeto que tramita na Câmara não pode ser mais alterado e destina tudo para o ministério, o governo acena com a possibilidade de, neste momento, passar mais dinheiro para os municípios.

Depois, fala em enviar outro projeto, em caráter de urgência, regulamentando a divisão dos recursos. A proposta de recriação da CPMF foi incluída pela Câmara no projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, destinando mais recursos para a saúde. Para Januário Montone, secretário municipal da Saúde de São Paulo, o setor realmente precisa de mais dinheiro, "mas não é adequado juntar as duas coisas [regulamentação da emenda com a CSS]".

Dados do ministério mostram que toda a regulamentação da emenda 29 destinará à área mais R$ 15 bilhões por ano. O Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde tem reunião marcada para o próximo dia 25, em Brasília, para discutir o assunto. Já o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que levará o tema para a próxima reunião de líderes e colocará o assunto na pauta se for a vontade da maioria.

Entidades

A recriação da CPMF também foi criticada por entidades de classe. A Fecomercio SP (Federação do Comércio de São Paulo) vê na CSS uma "artimanha" do governo para aumentar a arrecadação. "Com a redução da taxa Selic, o governo tem uma sobra de recursos que, em vez de pagar os juros, podem ser usados na saúde", disse o economista da Fecomercio Guilherme Dietze. Segundo ele, a entidade vai entregar ao governo e ao Congresso na semana que vem um documento expressando sua oposição à medida.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) vai rediscutir o assunto. O secretário-geral da entidade, Quintino Severo, disse que um novo imposto não deve ser criado "por fora" da reforma tributária. Ele afirma, no entanto, que, se criada, a nova CPMF terá de cumprir sua finalidade. Já o presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que não é possível aceitar um novo imposto. "Este é um péssimo momento para aumentar a tributação." Ele disse que fará manifestações contra a medida se a vontade do governo vingar.

Com PAULO DE ARAUJO, colaboração para a Folha

FOLHA DE LONDRINA, 21 de agosto de 2009 | Economia
INSS: novo cálculo para auxílios-doença e invalidez
Mudança vai beneficiar segurados que ainda não cumpriram a exigência de terem 60% das contribuições exigidas como carência

Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou a fórmula de cálculo dos valores finais dos novos auxílios-doença e das aposentadorias por invalidez, favorecendo os trabalhadores que precisam receber esses benefícios por causa de doenças ou acidentes que os impedem temporariamente ou permanentemente de trabalhar. A mudança vai beneficiar aqueles segurados que, quando precisarem requerer os auxílios, ainda não cumpriram a exigência de terem feito no mínimo 60% das contribuições exigidas como carência.

Antes da edição do decreto presidencial, publicado na edição de ontem do Diário Oficial, nesses casos, o INSS fazia o cálculo pela média aritmética simples das contribuições feitas até então. Agora, seguirá a mesma regra das demais situações, levando em conta 80% das maiores contribuições feitas desde julho de 1994. Isso, em algumas situações, acabará elevando o valor final dos benefícios, pois desconsidera as contribuições de menores valores.

De acordo com o Ministério da Previdência, a mudança foi feita para reduzir o número de ações judiciais que eram apresentadas contra o INSS e que, invariavelmente, o órgão perdia. Com isso, o gasto posterior acabava sendo maior, pois o INSS tinha que pagar retroativamente e corrigir o novo valor determinado pela justiça. As despesas com ações judiciais perdidas estão crescendo entre os gastos previdenciários totais. Para 2009, por exemplo, o governo estima que gastará R$ 6,2 bilhões para honrar os precatórios judiciais.

Isabel Sobral
Agência Estado

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

20/08/2009
Carro fornecido pela empresa não é salário, diz TST

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado recentemente pela Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

A questão começou a ser debatida quando um ex-auxiliar de vendas da Ipiranga, demitido sem justa causa, após quase oito anos de serviços prestados, entrou com ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Vitória, no Espírito Santo. O trabalhador requereu, entre outros créditos, a integração do carro fornecido pela empresa ao salário, com reflexos no 13º salário, horas extras, férias, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS.

O ex-empregado sustentou que usava o automóvel da empresa em tempo integral. Com a ajuda de testemunha, provou que o carro permanecia com ele nos fins de semana e no período de férias. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) concordaram que o veículo era fornecido não só para o trabalho, mas também pelo trabalho, caracterizando, portanto, salário utilidade.

O TRT esclareceu ainda que o percentual de 5% do salário mensal recebido pelo empregado (que era de R$ 2.578,58), estipulado como valor do salário in natura correspondente ao veículo, era razoável. Isso por que o artigo 458, parágrafo 1º, da CLT limita o percentual máximo do salário utilidade habitação e alimentação, por exemplo, respectivamente, a 25% e 20% do salário do trabalhador. No entanto, no caso da modalidade transporte, não há limitação legal.

Durante o julgamento do recurso de revista na Oitava Turma, o advogado do trabalhador defendeu que a decisão do Regional não poderia ser reformada porque implicaria no reexame de fatos e provas – atribuição vedada ao TST. Só que, na avaliação da relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, de fato, a decisão regional era conflitante com a jurisprudência do TST, conforme sustentou a Companhia Ipiranga.

Segundo a relatora, o caso em discussão se enquadrava perfeitamente nos termos da Súmula nº 367, inciso I, do TST, que estabelece que o veículo fornecido ao empregado para a realização do trabalho, mesmo quando utilizado em atividades particulares, não tem natureza salarial. ( RR – 811/1999-004-17-00.7)

20/08/2009
Acordo para criação de banco de horas deve ter participação do sindicato

Acordo individual plúrimo pelo qual tenha sido instituído “banco de horas” deverá ter obrigatoriamente a participação do sindicato da categoria quando da sua celebração. Este é o entendimento unânime da Sexta Turma do TST ao julgar recurso da Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda., que fora condenada ao pagamento de horas extras que ultrapassaram a jornada de trabalho e que tinham sido acordadas apenas com os empregados da empresa, não tendo sendo sido objeto do acordo coletivo da categoria.

O sindicato, quando fecha um acordo, o faz em nome de toda a categoria. No caso de acordo individual plúrimo, ele se dá para uma parcela de empregados de uma determinada categoria versando sobre um ponto específico – no caso em questão, o banco de horas para os empregados da Magneti Marelli do Brasil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao analisar o recurso ordinário do sindicato, declarou a nulidade da cláusula do acordo individual por entender ser necessária a interferência do sindicato na pactuação de compensação de horas e condenou a Magneti Marelli a pagar as horas extras correspondentes à extrapolação da jornada diária. A empresa recorreu da decisão, sob o argumento de que a sua produção oscila de acordo com os pedidos das montadoras de veículos, e sustentou que o ajuste pactuado diretamente com os empregados lhes é benéfico, por garantir a empregabilidade em períodos de poucos pedidos.

O ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso, observou que o argumento apresentado pela empresa “não exclui a participação do sindicato, ao contrário, o inclui, já que este é parte interessadíssima na manutenção do emprego dos seus substituídos”. Ademais, considerou o argumento “muito incoerente”, quando se verifica que a empresa não fez, no acordo individual, referência alguma à manutenção dos empregos.

O relator salientou que a Súmula nº 85 do TST dá validade ao acordo individual de compensação de jornada de trabalho, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Todavia, em se tratando de compensação anual (banco de horas), a questão deverá ter um tratamento diferenciado, pois se trata de condição bem mais gravosa para o trabalhador do que a compensação semanal, onde a jurisprudência autoriza o ajuste individual. Afirmou ainda que a adesão dos empregados ao banco de horas foi obtida “sob forte presunção de coação”, e que. “por qualquer ângulo que se olhe, o acordo revela-se eivado de irregularidades.” ( RR 1251/2001-032-03-00.0)

(Dirceu Arcoverde)