Vermelho, 24 de agosto de 2009
Entidades se mobilizam pela aprovação da jornada de 40 horas

As entidades sindicais estão programando mobilizações esta semana na Câmara em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que reduz para 40 horas a jornada de trabalho semanal.

A PEC está na pauta para votação em plenário e o assunto já foi discutido em audiências públicas com empregados e empregadores na comissão-geral criada para tratar do tema.

De acordo com a Força Sindical, no ano passado os trabalhadores da área farmacêutica foram a primeira categoria a reduzir coletivamente a jornada de trabalho, que caiu para 36 horas semanais, a exemplo do que já ocorre em alguns setores da indústria, cujas atividades exigem longos intervalos de folga.

Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas permitirá a geração de 2 milhões de empregos, com elevação de 1,9% no custo das folhas de pagamento. Ele destaca que "é um percentual pequeno, uma vez que os ganhos que elas [categorias] tiveram nos últimos anos foram muito compensadores. A produtividade no Brasil, de 2002 para cá aumentou em 27%", argumenta o sindicalista.

No último dia 14, a Força Sindical promoveu em várias capitais a Jornada Nacional Unificada de Lutas, com o apoio de outras entidades de representação dos trabalhadores, movimentos populares e estudantis. A redução da jornada semanal de trabalho figurou entre as principais reivindicações.

Gazeta do Povo, 24 de agosto de 2009
Tecnologia
Vem aí a cobrança sem papel
O Débito Direto Autorizado vai substituir os boletos de papel por comandos eletrônicos. Opção estará disponível daqui a dois meses

Dentro de dois meses, uma nova forma de pagar as contas de pessoas físicas e jurídicas estará disponível no mercado: o sistema da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) começará oficialmente a emitir Débito Direto Autorizado, ou simplesmente DDA. Esse está sendo considerado um primeiro passo no caminho para eliminar o boleto bancário da forma que se conhece hoje – e que, nos anos 90, representou a primeira “revolução” no sistema de pagamentos.

Apesar da proximidade do nome, o novo sistema não tem nada a ver com o serviço de débito automático de faturas. O DDA prevê que, em vez de receber as cobranças na porta de casa, o cliente bancário as tenha disponíveis no sistema eletrônico da CIP, diretamente vinculado ao seu CPF ou CNPJ, e poderá acessá-las pelos meios bancários normais – internet ban­king, auto-atendimento físico, telefone ou diretamente nas agências.

Com isso, em três anos, a Fe­­de­ração Brasileira de Bancos (Febr­aban) espera automatizar e eliminar a geração em papel de até 50% das mensalidades de planos de saúde, prestações, faturas de cartão de crédito, financiamentos de casas e veículos, entre os vários outros tipos que fazem parte do sistema de pagamento cotidiano. Em 2008, essas cobranças geraram cerca de 2 bilhões de boletos de pa­­pel, número que pode ser traduzido em 1 bilhão de litros de água, 46 milhões de KW/hora e milhões de qui­­­logramas de dióxido de carbono.

Primeiro, as empresas

Apesar de ter também as pessoas físicas como público-alvo, existe a avaliação de que, em curto prazo, o novo sistema vá beneficiar diretamente as empresas – até porque relação de serviços bancários entre pessoas jurídicas é muito grande em comparação à pessoa física. A diretora de Produtos Empresariais do Itaú Unibanco, Sandra Boteguim, diz que no primeiro momento o DDA será um produto voltado principalmente para grandes empresas pagadoras (consumidoras de serviço), mas também afeta diretamente a indústria e o comércio de modo geral pela afinidade que os setores de contabilidade já detêm com os sistemas bancários eletrônicos.

“Estimamos que praticamente 9 em cada 10 empresas resolvem suas transações bancárias direto por meio eletrônico. Elas devem sentir primeiro a infinidade de vantagens do DDA. Nas apresentações que temos feito, quase todos os empresários aderem logo em seguida – o sistema não tem muito segredo, é apenas a evolução natural dos serviços bancários. O sistema financeiro ficará melhor em qualidade e em velocidade”, diz. Segundo Boteguim, que integra o comitê gestor de infraestrutura do sistema, hoje o fluxo de cobrança desde a emissão dos boletos pelo cedente até a chegada ao sacado dura de 5 a 8 dias, incluindo o período de postagem. A partir do DDA, esse ciclo comercial pode ser reduzido para dois dias.

Para o DDA chegar à pessoa física, o professor de Gestão em Tecnologia da Informação da Veris IBTA, faculdade do Grupo Ibmec Educacional, Ricardo Castro diz que o gargalo é parecido com o que se tem hoje no acesso ao serviço bancário via celular (mobile banking). “Desde 2003 esse serviço está disponível, hoje há como operar na Bolsa de Valores de Nova Iorque diretamente do telefone. Mas na verdade poucas pessoas usam esse serviço, ao mesmo tempo que são poucos (e caros) os aparelhos que permitem a instalação de aplicativos para isso”, diz.

Por isso, ele enxerga a tendência de que o novo sistema alcance primeiro as classes A e B, que têm mais acesso à tecnologia e maior educação para lidar com ela. Ele admite que é preciso um tempo para a adaptação, no entanto ressalta que a tal educação tecnológica está evoluindo bem na sociedade. “O próprio cartão de crédito sofreu preconceito durante muito tempo”, diz, lembrando que hoje o dinheiro de plástico já está mais concentrado nas mãos da classe C. Mesmo entre as pessoas mais maduras há quem já se desprendeu da necessidade de um boleto impresso no papel e das filas de banco. “Hoje a geração que está com 40 anos já têm desenvoltura para usar internet banking e aceitar as demais facilidades tecnológicas”, diz.

Exceções

Nem todos os tipos de boleto ganharão sua versão eletrônica nesta primeira etapa de implantação do DDA. As cobranças de concessionárias de serviços públicos e de tributos demandam uma integração de mais entidades no sistema. “Organizar informações de prefeituras e governos é complicado. Partimos do princípio de que ‘o bom é inimigo do ótimo’ para lançar o sistema sem as concessionárias e os tributos, porque senão corríamos o risco de inaugurá-lo só em 2012. No futuro, o leque pode ser ampliado”, diz a diretora do Itaú Unibanco, Sandra Boteguim.

Também ficarão de fora neste momento os chamados documentos de “cobrança sem registro”, que no jargão bancário representa aqueles boletos feitos pela própria empresa, sem ser encaminhados aos bancos e distribuídos pelos correios. É o caso de escolas ou condomínios, por exemplo, que elaboram o próprio boleto e o distribuem diretamente ao condômino ou ao estudante. “Esses pequenos clientes devem demorar mais para perceber as funcionalidades e migrar para o DDA”,

FOLHA DE LONDRINA, 24 de agosto de 2009 | Política
Pouco mais da metade dos municípios do Brasil tem bom IDH

Rio - Pouco mais da metade dos municípios do Brasil conseguiu ultrapassar a linha do que é considerado alto e moderado desenvolvimento humano, mas a conquista está mais ligada ao ritmo do crescimento da economia antes da crise econômica do que a políticas estruturais em educação e sa© úde. O Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) identificou crescimento de quase 3,5% na avaliação do País entre 2005 e 2006.

O incremento foi puxado pela expansão de quase 10% no fator que avaliou a geração de emprego e renda em 2006, ano em que a economia cresceu 4%. Houve recuo na educação (-0,9%) e avanço modesto em saúde (1,6%), os outros dois fatores que constituem o indicador.

Elaborada pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) pelo segundo ano consecutivo, a avaliação mede o desenvolvimento das cidades numa escala que vai de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, melhor é a avaliação. O índice foi elaborado para suprir a falta de um indicador anual nos moldes do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), da Organização das Nações Unidas (ONU), que só é publicado a cada dez anos.

O resultado divulgado este ano, referente a 2006, indica o crescimento da média brasileira de 0,7129 para 0,7376 em um ano, elevando de 48,9% para 50,6% o porcentual de cidades acima do patamar de 0,6. Em 2000, ano de referência da pesquisa, esse grupo não chegava a 1/3 dos municípios e o índice nacional era de 0,5954, na faixa de desenvolvimento ''regular''.

A pesquisa indica que o País acelera o passo em direção ao alto desenvolvimento (acima de 0,8), mas o resultado reflete a geração de empregos formais e o aumento da renda, que dependem de fatores conjunturais. Já saúde e educação, que refletem de forma mais consistente o impacto de políticas públicas para a qualidade de vida, contribuíram menos.

''Esperávamos mais estabilidade em saúde e educação porque são variáveis mais estruturais, que levam mais tempo para mostrarem avanços mais significativos'', diz Luciana de Sá, diretora de Desenvolvimento Econômico da Firjan.

Na saúde, o resultado de 0,7699 indica evolução lenta. O crescimento foi mais expressivo nas regiões mais pobres, resultado que Luciana atribui à expansão do investimento na atenção básica de saúde, à influência do Bolsa-Família e às campanhas de vacinação e pré-natal.

Municípios

São Caetano do Sul (SP) lidera o seleto grupo de 232 municípios (4,2% dos 5.560 analisados) que gozam de alto desenvolvimento (acima de 0,8). A cidade alcançou índice de 0,9524, seguida das paulistas São José do Rio Preto (0,9812) e Indaiatuba (0,9177). Dos 100 melhores municípios, 81 são paulistas. Na outra ponta, Santa Luzia (BA) ficou em último (0,2928).

A pesquisa mostra que o vetor da qualidade de vida se mantém em direção ao interior. No ranking das 100 melhores do IFDM, apenas quatro são capitais: Vitória, São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte.

Alexandre Rodrigues
Agência Estado

BEM PARANÁ, 24 de agosto de 2009 | Política
Senado
Crise “trava” novas regras para eleições de 2010
Senado tem pouco mais de um mês para votar mudanças na lei eleitoral aprovada na Câmara
Antônio França

A pouco mais de um mês para o fim do prazo para criação de regras para as eleições de 2010, já que a legislação determina que mudanças devem ocorrer 12 meses antes do pleito, não existe clima para votação no Senado. Com a crise que envolvendo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), dificilmente os senadores conseguirão discutir o projeto já votado na Câmara dos Federal. Neste clima, pesa ainda desfavoravelmente à votação, o fato da base governista ter tido baixa de pelo menos dois senadores, com a saída de Marina Silva, que trocou o PT pelo PV, e a insatisfação do senador petista e paranaense Flávio Arns, publicamente descontente com os rumos do PT.

O senador Alvaro Dias (PSDB), pré-candidato ao governo do Estado, acredita que haverá tempo para as medidas serem votadas em plenário, caso as comissões analisem com rapidez o projeto votado na Câmara dos Deputados. Porém, ele critica o teor do projeto aprovado pelos parlamentares. “É uma proposta literalmente de reforma eleitoral e não uma reforma política como a sociedade deseja. Não se discutiu financiamento público de campanha, propostas para acabar com o caixa dois e a regras para proibir o uso do pode econômico. Isso desequilibra o processo”, avalia o tucano. O senador afirma que discorda de todo o conteúdo votado pela Câmara e prevê muitas alterações no Senado. “E se mudarmos o texto, o projeto volta para análise dos deputados. Aí, não haverá tempo para que a lei seja aplicada já para as eleições de 2010”, previu.

Alvaro afirma ainda que, além da crise envolvendo o presidente Sarney, a pauta do Senado ainda está trancada por medidas provisórias em tramitação. Na pauta, as medidas provisórias têm prioridade sobre os demais projetos, mesmo sendo de natureza urgente, como a reforma eleitoral. “Isso me preocupa e deixa os senadores em uma situação deliciada. Não sabemos se é melhor que as regras sejam impostas pelo Judiciário, baseado em leis antigas e atrasadas, ou se aprovamos um texto cheio de falhas”, diz Alvaro. Para o tucano, o projeto vem “fantasiado” de reforma política, mas trata apenas de regras, sem se aprofundar em temas que acabem com a corrupção durante e depois do processo eleitoral.

Segundo informações oficiais do Senado, a intenção é votar as novas regras até o final de setembro. Antes, uma comissão especial deve elaborar um relatório sobre o tema.

 

FOLHA DE LONDRINA, 24 de agosto de 2009 | Política
Planalto vai liberar emendas para conter rebelião na base

Brasília - Na tentativa de conter a rebelião dos partidos da base na Câmara, o governo deve autorizar a liberação de emendas do Orçamento de 2009 nesta semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu o assunto com o ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e pediu a elaboração de um cronograma para o pagamento de emendas individuais, que somam R$ 6 bilhões.

O governo, no entanto, não deve liberar as chamadas emendas de bancada por causa da queda na arrecadação, que estaria R$ 13 bilhões abaixo do Orçamento.

Articulador político do governo com o Congresso, Múcio afirmou que a liberação das emendas teve um desempenho menor do que em 2008 por causa da crise internacional.

''O desempenho da liberação em comparação ao ano passado é diferente. Não podemos comparar economia de 2008 com a de 2009. Ainda sofremos reflexo da crise. Agora, estamos empenhados para cumprir com o que os deputados têm de direito'', disse.

A insatisfação dos governistas - principalmente entre parlamentares do PMDB, PR e PP - tem refletido nas votações. Desde que voltou do recesso, os parlamentares votaram uma medida provisória, um projeto de lei, um projeto de resolução e sete acordos internacionais.

Márcio Falcão
Folhapress

Gazeta do Povo, 24 de agosto de 2009
Súmula Vinculante nº 13
Combate ao nepotismo fracassa
Exceção aberta pelo STF para a contratação de parentes a cargos políticos virou regra no Paraná

Um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) editar a súmula vinculante contra o nepotismo nos três poderes, a exceção aberta pelos ministros para a contratação de parentes em cargos políticos está mostrando ser a regra no Paraná. A Gazeta do Povo fez um levantamento, que apontou 64 municípios em que prefeitos contrataram familiares para postos de primeiro escalão, o que é permitido pela Súmula Vinculante n.º 13 (veja tabela ao lado). Este número representa 16% das cidades paranaenses.

Pela decisão do STF publicada no dia 20 de agosto do ano passado, a contratação de familiares de autoridades públicas, sem concurso público, ficou proibida, exceto para os chamados cargos políticos (ministros, secretários estaduais e municipais). A partir dessa “brecha”, políticos começaram a realocar parentes que antes encontravam-se em cargos de segundo escalão (em diretorias e funções de assessoramento) para cargos de secretários, entre eles, o governador Roberto Requião (PMDB).

Após a edição da Súmula n.º 13, o governador exonerou a esposa, Maristela, do cargo de assessora especial e a transformou em secretária especial, para continuar a exercer a mesma função de antes – dirigir o Museu Oscar Niemeyer. Já o irmão de Requião, Eduardo, primeiro foi alçado à condição de secretário de Transportes, para logo em seguida ser designado para a Secretaria Especial de Representação do Paraná em Brasília.

Essa estratégia foi usada por prefeitos do Paraná. Em Prudentópolis, por exemplo, a súmula acabou permitindo que o prefeito Gilvan Agibert (PPS) pudesse nomear a esposa, Jeanne Maria Agibert, para a pasta de Promoção Social. Antes da súmula, a cidade tinha legislação municipal vetando todas as formas de contratação de parentes. Mas como a decisão do STF é menos restritiva que a lei local, a prática de contratação de parentes voltou a ocorrer.

Já em Curitiba, o prefeito Beto Richa (PSDB) recontratou o irmão, José Richa Filho, para o cargo de secretário de Administração e a esposa, Fernanda, para o cargo de presidente da Fundação de Ação Social. Ambos haviam sido exonerados no período eleitoral, no meio do ano passado, para trabalhar na campanha de Richa. Tanto Fernanda quanto José Richa Filho eram, na época, réus numa ação movida pelo Ministério Público contra a prefeitura, a fim de acabar com o nepotismo no âmbito municipal. Como foram exonerados, os dois deixaram de ser réus.

Porém, com a reeleição do tucano, os dois voltaram a seus antigos cargos. Embora José Richa Filho tenha sua situação respaldada na súmula, o caso de Fernanda é incerto, pois a decisão do STF só permite parentes contratados para cargos de secretários. A nomeação da primeira-dama foi feita com base em um parecer da procuradoria da prefeitura de Curitiba, que considerou que o cargo ocupado por ela tem o mesmo “status” de secretário municipal. Segundo o Ministério Público, embora Fernanda Richa não esteja mais figurando entre os réus da ação movida contra a prefeitura, o órgão pedirá que a Justiça se pronuncie sobre o caso, já que a instituição pede o fim do nepotismo em toda a administração pública.

Vices nepotes

Além de usar a brecha da Súmula Vinculante n.º 13, em alguns municípios agentes públicos têm contratado parentes de vice-prefeitos. Embora não haja proibição expressa na súmula a esse respeito, alguns especialistas no assunto, como o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Aírton Mozart Valadares, afirmam que tal prática não é permitida (leia matéria na página 15).

Em pelo menos quatro municípios – Cambé, Cantagalo, Guaíra e Itaipulândia – vice-prefeitos têm parentes empregados na administração municipal. Em Cambé, a vice-prefeita é Maria Aparecida Pascueto (PSDB) e a filha dela, Ângela Pascueto Amaral, é secretária de Ação Social. A mesma situação ocorre em Itaipulândia, onde a vice-prefeita, Maria Odete Zinn, tem a filha, Cleci, como secretária de Saúde. Já em Cantagalo, o vice Elivar Correa tem a sobrinha Ivone empregada como secretária de Educação, enquanto que, em Guaíra, a vice Maria da Venâncio da Silva tem o cunhado como secretário de Administração.

Colaboraram: Daniel Costa, Dirceu Portugal, Fabiula Wurmeister, Luiz Carlos da Cruz, Maria Gizelle da Silva, Marco Martins, Marcos Paulo de Maria, Maurício Borges e Osmar Nunes.

Ação contra o estado está parada há 10 meses

A ação movida pelo Ministério Público contra o nepotismo no governo do Paraná está paralisada há dez meses, desde que a procuradoria do estado retirou o processo da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para consulta. A documentação foi retirada em 15 de outubro do ano passado e ainda não foi devolvida à Justiça. Por duas vezes o Ministério Público encaminhou ofício à 1.ª Vara da Fazenda pedindo que o estado devolvesse o processo. A primeira foi em 2 de dezembro de 2008. A segunda, em 6 de agosto deste ano.

Na ação contra o estado, o MP pede que sejam exonerados parentes do governador e de secretários que estejam em cargos de comissão na administração pública até terceiro grau. Com a Súmula Vinculante n.º 13, entretanto, os dois parentes do governador Roberto Requião (PMDB) que estão em cargos políticos – a esposa, Maristela, e o irmão Eduardo – podem permanecer nas respectivas funções de diretora do Museu Oscar Niemeyer e de secretário do escritório de Representação em Brasília.

Segundo o procurador-geral do estado, Carlos Frederico Marés, o processo foi retirado depois que o juiz Marcel Rótoli de Macedo pediu informações sobre parentes de autoridades públicas que possam estar trabalhando na administração do governo Roberto Requião. “Não devolvemos porque precisávamos buscar as informações pedidas pelo juiz com as secretarias”, afirmou Marés. Ele disse que solicitou aos procuradores responsáveis que agilizem a devolução.

Marés disse ainda que não é uma orientação do governo do estado, nem da procuradoria-geral, dificultar o andamento da ação. “Como o pedido não tem prazo para ser cumprido e a ação não tem grande importância para o estado, os procuradores deram prioridade a outros processos.” (RD)

Vermelho, 24 de agosto de 2009
Domésticas querem reconhecimento da profissão pela OIT

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Maria Creusa Oliveira, ressaltou que a legalização profissional da categoria, além de garantir direitos sociais, dará às domésticas maior poder de mobilização.

Trabalhadoras domésticas de todo o país deram neste fim de semana, em Brasília, o primeiro passo para acelerar o processo brasileiro de reconhecimento profissional da categoria.

Em um encontro que reuniu representantes de todo o país, além de trabalhadoras de países das Américas do Sul e Central, as lideranças estaduais preencheram um questionário enviado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para saber quais suas principais reivindicações. Entre elas, está o reconhecimento legal da profissão.

Esses relatos e o posicionamento do governo brasileiro, servirá de base para que lideranças de todo o mundo discutam o assunto, em junho do ano que vem, na reunião da OIT, em Genebra. A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Maria Creusa Oliveira, ressaltou que a legalização profissional da categoria, além de garantir os direitos sociais usufruídos por todos os trabalhadores legalizados, dará as domésticas maior poder de mobilização uma vez que terão direito de se organizar em sindicatos reconhecidos com a possibilidade de participar, por exemplo, dos recursos do imposto sindical.

“Se tivéssemos os sindicatos reconhecidos, a gente estaria direto em Brasília para pressionar esses políticos a votarem os projetos que estão parados no Congresso por falta de vontade política”, disse Maria Creusa. Ela acrescentou que a categoria não tem dinheiro para deslocar-se com frequência a capital para negociar suas reivindicações com o governo e o Congresso."

Nesse sentido, o papel das discussões preliminares sobre as reivindicações que a categoria pretende levar à OIT é de fundamental importância. As trabalhadoras domésticas propõem que, na reunião de 2010, a organização não apenas recomende aos países-membros o cumprimento dos direitos das domésticas mas, sim, ratificados por meio de uma convenção.

A representante da organização no encontro, Márcia Vasconcelos, destacou que, quando um país ratifica uma convenção internacional, o tratado passa a ter força de lei. “O conteúdo [da proposta a ser levada para a reunião de 2010] ainda vai ser definido. A OIT encaminhou questionários para o governo e confederações de trabalhadores para avaliar as opiniões.”

Levantamentos feitos pela OIT e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) afirmam que o Brasil tem cerca de 8 milhões de trabalhadores domésticos, a maioria formada por mulheres. Do total, apenas 1,8 milhões tem Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Apesar da mobilização na busca por seus direitos há mais de 70 anos, as domésticas até hoje convivem com problemas como o trabalho infantil e a exploração sexual, indicam os levantamentos.

A estimativa é de que a exploração de mão de obra infantil na profissão, chegue a 470 mil meninas em todo o Brasil. Além disso, o não reconhecimento profissional da categoria retira o acesso das domésticas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a benefícios previdenciários como o pago em caso de acidente de trabalho.

A coordenadora-geral do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas (SP) e diretora da Confederação Nacional dos Trabalhos de Comércio e Serviços, Regina Teodoro, afirmou que em seu município, a cada 20 domésticas atendidas diariamente pelo sindicato, pelo menos duas têm problemas de acidente de trabalho e de saúde de trabalho que não são reconhecidos pelo governo.

 

FOLHA DE LONDRINA, 24 de agosto de 2009 | Cidades
Multas pesadas contra trabalho escravo
Proposta é de coordenador de oficina para juízes; especialista sugere ainda medidas para reinserção de pessoas resgatadas

Curitiba- O trabalho escravo não pode ser visto de forma pontual. É preciso perceber que o problema está interligado com a sociedade inteira. Mostrar essa visão foi o objetivo da oficina sobre trabalho escravo para juízes, no Tribunal Regional do Trabalho, da 9 Região, realizado em Curitiba.

De acordo com um levantamento feito pela ONG Repórter Brasil, em parceria com o Ministério do Trabalho, 3% (521) de 17.318 mil trabalhadores libertados, entre 2003 e 2008, nasceram no Paraná, e 1,7% (294) deram o Estado como local de sua residência. Os números são baseados nas informações do seguro-desemprego, alicerce da pesquisa da ONG. Desde 2003, pessoas resgatadas de condições degradantes passam a receber o benefício.

''Se continuarmos apenas com a repressão não estaremos dando o estímulo correto ao mercado'', afirmou o juiz paulista Marcus Berberino, coordenador da capacitação. A ideia de ''estímulo correto'' apresentada aos juízes é mostrar a eles que punições mais rigorosas a empregadores flagrados com trabalhadores escravizados em suas áreas são necessárias, como o aumento no valor das multas.

''É preciso elevar as sanções. Bancos públicos se comprometerem a não financiar empregadores que estão na 'lista suja''', exemplificou o secretário-executivo da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, órgão ligado ao Governo Federal, José Guerra.

Há duas fazendas na ''lista suja'' da fiscalização no Paraná. As regiões das das áreas não foram divulgadas. Entretanto, segundo o coordenador da ONG Repórter Brasil, o jornalista Leonardo Sakamoto, Cerro Azul (97 km ao norte de Curitiba) e Irati (135 km ao norte de União da Vitória) estão na lista da Comissão Pastoral da Terra de municípios onde há mais casos de resgate de trabalhadores em condições análogas a escravidão. A primeira está em 42 posição e a segunda está em 54 na lista onde há 439 cidades do País.

No Paraná, entre 1995 e 2008, de acordo com Sakamoto, 673 pessoas foram libertadas. Em 2007, foram 129 e, em 2008, 398. ''Não quer dizer que está aumentando o trabalho escravo. Pode significar que aumentou a fiscalização'', disse o jornalista. No Brasil inteiro foram libertados 35 mil pessoas no mesmo período.

As cidades em que há mais registros do resgate são as paraenses Félix do Xingú, Marabá e Dom Eliseu. Essa relação não é um ranking onde há mais incidência de trabalho escravo.

Para acabar com essa exploração, segundo Guerra, há fiscalizações pelo Brasil inteiro, realizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF). Contudo, Guerra e Barberino acreditam que outra ponta da luta contra a escravidão é a reinserção das pessoas resgatadas, além de mais rigor nas sanções, fiscalização e mudança do mercado. ''No Pará, um juiz reverteu a multa do empregador para a criação de um centro de reintegração de egresso da escravidão'', contou Guerra.

Escravidão contemporânea

Segundo Guerra e Barberino, a escravidão hoje não está ligada à perda da liberdade como a história relata, mas sim com a perda da dignidade. O perfil do trabalhador explorado é homem, com 18 a 44 anos, em pleno vigor físico e com educação pequena ou zero. As características principais da escravidão são o trabalho forçado, jornada de trabalho muito longas e a degradação. ''Mas há ainda aqueles que trabalham obrigados por dívidas'', enfatizou.

Diego Ribeiro
Equipe da Folha

BEM PARANÁ, 24 de agosto de 2009 | Paraná
Agilidade
Justiça do Trabalho inaugura primeira vara digital
21ª VT de Curitiba funcionará como laboratório para a efetiva implantação de outras duas varas digitais
Redação Bem Paraná

Será inaugurada nesta segunda-feira (24), às 17 horas, a 21ª Vara do Trabalho de Curitiba - primeira com funcionamento eletrônico na Justiça do Trabalho do Paraná. A solenidade ocorrerá na Avenida Vicente Machado, 147, 9º andar.

A 21ª VT de Curitiba funcionará com o conceito de laboratório e servirá de base para a efetiva implantação de outras duas varas digitais, também em Curitiba, em 30 de setembro. "A vara piloto funcionará inicialmente com a distribuição de poucos processos, para que consigamos nos adaptar ao novo sistema e desta forma nos preparar para o ritmo normal de uma unidade judiciária a partir de setembro", informa o coordenador da implantação das varas digitais na Justiça do Trabalho do Paraná, juiz Bráulio Gabriel Gusmão.

Segundo o magistrado, a implantação das varas digitais trará "melhorias na celeridade, eficiência e eficácia da prestação dos serviços da Justiça".

Para as Varas do Trabalho digitais serão distribuídos somente processos novos ingressados no Serviço de Distribuição. "As petições e os documentos que ainda forem recebidos em papel serão digitalizados, para que o processo tramite apenas em meio eletrônico", explica.

A atuação nos processos e consulta do seu conteúdo exigirá utilização da certificação digital, que garante a segurança e a confiabilidade do sistema. Para isso, o advogado ou qualquer outro usuário dos serviços judiciários deverá requerer sua assinatura digital junto a um órgão emissor do certificado.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, é o responsável por credenciar esses órgãos para fornecer os certificados. A lista das autoridades certificadoras pode ser consultada no site www.iti.gov.br.

Sem a certificação, a consulta ao processo deverá ser feita diretamente na secretaria da Vara do Trabalho e as petições, protocoladas diretamente no Fórum. "O advogado que não possui certificação digital deverá ir até a Vara com a petição e esta será digitalizada por nossos servidores e incluída no processo. Ele também continuará tendo acesso às informações do processo no balcão da vara, mas, em vez de consultar os autos em papel, o fará em arquivo digital no formato PDF", explica o presidente da Comissão de Informática do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos.

O magistrado lembra que, embora seja possível ao advogado dar continuidade ao processo eletrônico levando suas petições para digitalização na Vara do Trabalho, as vantagens que o processo eletrônico traz, como a possibilidade de protocolo das petições até a meia-noite, facilidade de executar o trabalho sem sair de casa ou escritório, além da contribuição à agilidade da Justiça, só serão consolidadas com a utilização do sistema.

Para informar sobre o funcionamento das varas digitais, o Tribunal Regional do Trabalho está realizando desde julho encontros com advogados, juízes e servidores, além de programar palestras informativas, no auditório da Escola Judicial, que fica no anexo ao prédio do Fórum Trabalhista de Curitiba. As palestras serão encontros breves que poderão ser assistidas por advogados e quaisquer interessados.

Desenvolvimento

Para desenvolver o sistema, técnicos e magistrados do Regional paranaense foram buscar experiências de outros órgãos que adotaram o novo procedimento, como os Juizados Especiais - Projudi, do Foro da Justiça Estadual na cidade de São Paulo e, no âmbito da própria Justiça do Trabalho, no Foro de Campina Grande, na Paraíba.

Partindo dessas experiências, foi necessária a adaptação dos sistemas já existentes na 9ª Região (Paraná) para que o trabalho por meio eletrônico pudesse ser viabilizado. "O atual sistema de administração de processos da 9ª Região foi concebido para atuar a partir da existência dos autos em papel e seus programas destinados à execução de tarefas para o processo, com baixo nível de automação no seu gerenciamento.

Com a presente mudança, o fato de os documentos que integram os autos do processo dispensarem a impressão impôs a busca de mecanismos que permitissem o gerenciamento das diversas atividades do processo judicial, bem como a fácil recuperação de informações", explica o juiz Bráulio Gusmão.