AGÊNCIA DIAP, 27 de agosto de 2009
Estudo do Dieese mostra que economia suporta redução da jornada

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou estudo com 17 argumentos a favor da proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

A mudança na legislação está prevista na proposta de emenda à Constituição debatida na Câmara.

Entre os principais pontos do estudo, está a constatação de que a jornada de trabalho no Brasil é uma das maiores no mundo. O estudo também aponta que, no Brasil, além da extensa jornada, não há limite semanal, mensal ou anual para a execução de horas extras.

Isso, segundo o Dieese, torna a taxa de realização de horas extras no País uma das mais altas no mundo.

Além de ter capacidade de reduzir a jornada de trabalho sem queda no faturamento das empresas, o estudo revela que a economia pode gerar novos postos de trabalho, já que o país registrou crescimento econômico nos últimos cinco anos e tem perspectivas positivas para o futuro.

"O tempo de trabalho total, além de extenso, está cada vez mais intenso, em função de diversas inovações técnico-organizacionais implementadas pelas empresas, como a polivalência, o just in time, as metas e a redução das pausas", diz o trabalho do Dieese.

Segundo o departamento, a atual jornada de trabalho de 44 horas semanais está provocando o aumento dos índices de faltas e o aparecimento de um número maior de pessoas doentes por estresse, depressão, hipertensão, distúrbios no sono e lesões por esforços repetitivos.

Além disso, segundo o estudo, não haveria aumento significativo de custos para as empresas. "Uma redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais representaria um aumento no custo total de produção de apenas 1,99%", defende o texto.

Na comissão geral realizada ontem, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirmou que a decisão sobre redução da jornada de trabalho é eminentemente política.

"O Brasil está preparado para conduzir uma redução da jornada de trabalho que elevará a qualidade de vida do seu povo e garantirá produtividade às empresas", defendeu Clemente.

Ele destacou que o crescimento da produtividade da indústria nos últimos 20 anos é de quase de 85% e que o Brasil tem um custo/hora/trabalho em dólar de 5,94%, um dos mais baixos do mundo. (Fonte: Agência Informes)

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de agosto de 2009 | Economia
Salário em serviços teve alta real de 9,3% em 2007
Agência Estado

O setor de serviços registrou um crescimento real (descontada a inflação) de 9,3% dos salários, retiradas e outras remunerações em 2007, na comparação com 2006, de acordo com a Pesquisa Anual de Serviços (PAS) 2007, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Não se trata de salário médio, mas do conjunto de remunerações, incluindo comissões e outras rendas.

Na comparação com 2006, os maiores aumentos reais do total de remunerações no setor de serviços vieram do grupo "Outras atividades de serviços", com 28,6%, principalmente da parte de serviços financeiros de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários pela alta da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Também houve aumento expressivo nas atividades imobiliárias e de aluguel de bens (18,6%), nos serviços de informação (10,3%) e nos serviços prestados às famílias (9,8%).

A PAS abrange só uma parte do setor de serviços que aparece como componente do PIB. Enquanto na pesquisa de Contas Nacionais, o setor de serviços representava 65,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2006, os setores contemplados pela PAS representavam apenas 13,3% do PIB no mesmo ano.

Salário médio

O salário médio mensal dos trabalhadores do setor de serviços registrou ganho real de 1,5% em 2007 em relação a 2006, revelou a PAS. Na comparação com 2003, o ganho salarial real foi de 6,3%, informou a gerente de Análise de Dados da Coordenação de Serviço e Comércio do IBGE, Juliana Vasconcellos.

Ela explicou que é tradicional no IBGE fazer as comparações salariais com base no salário mínimo, o que, no caso da PAS, resulta em queda nas duas comparações. No entanto, não há um recuo das remunerações em valor real. "O salário mínimo está crescendo mais que as demais remunerações", disse Juliana. Ela comentou que 2007 "foi um ano muito bom para a economia".

Juliana ressaltou que os segmentos que tradicionalmente pagam mais, como telecomunicações e o setor aéreo, apresentaram as maiores quedas proporcionais. Isso porque são segmentos em que a remuneração não está atrelada aos reajustes do salário mínimo. A PAS de 2007 tem como foco a evolução de empregos e salários no setor.

AGÊNCIA DIAP, 27 de agosto de 2009
Aumenta salário real e número de trabalhadores no setor de serviços

O número de trabalhadores no setor de serviços não financeiros cresceu 35% entre os anos de 2003 e 2007, passando de 6,4 milhões para 8,7 milhões. A massa salarial acompanhou a expansão, saltando de R$ 61 bilhões para R$ 106,8 bilhões.

O salário médio da categoria em termos reais, já descontada a inflação do período, registrou aumento de 6,3%.

Os dados fazem parte da Pesquisa Anual de Serviços (PAS) 2007, divulgada hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um exemplo do fenômeno ocorrido nesses quatro anos é o dos trabalhadores dos serviços de limpeza, que eram 983,1 mil em 2003 e chegaram a 1,47 milhão em 2007.

Mesmo que a massa salarial da categoria tenha dobrado no período, totalizando R$ 12,4 bilhões, o salário médio caiu de 2,2 salários mínimos para 1,7 salário mínimo.

O mesmo foi verificado no setor de alimentação, que teve expressivo aumento no número de trabalhadores - de 948,8 mil para 1,20 milhão -, mas que também registrou perdas salariais, com o salário médio caindo de 1,5 salário mínimo em 2003 para 1,4 em 2007.

Entre as explicações para as reduções nos valores pagos aos trabalhadores, segundo o IBGE, está a baixa qualificação nesses dois setores.

Na ponta oposta, mesmo entre as profissões de alta especialização, também houve redução salarial, tomando-se como base o salário mínimo.

O salário médio nos setores de telecomunicação, informática, audiovisual e jornalismo baixou de 8,2 salários mínimos, em 2003, para 5,9 salários mínimos em 2007.

Segundo o IBGE, os serviços ligados à área da informação geravam 390,3 mil empregos em 2003, número que chegou a 588,5 mil em 2007. (Fonte: Agência Brasil)

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de agosto de 2009 | Economia
Desemprego em seis regiões sobe a 15%
Agência Estado

A taxa de desemprego em seis das principais regiões metropolitanas do País ficou em 15% em julho, segundo dados divulgados hoje pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese). O desemprego praticamente não se alterou em relação ao mês de junho, quando estava em 14,8%, mas subiu em relação a julho de 2008, quando estava em 14,6%. O contingente de desempregados aumentou em 45 mil pessoas nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal, para 3,029 milhões.

A taxa de desemprego diminuiu no Distrito Federal, Recife e Salvador, não apresentou variação em Belo Horizonte e Porto Alegre e subiu apenas em São Paulo. O nível de ocupação apresentou variação negativa de 0,1% em julho, o que resultou no fechamento de 9 mil ocupações. Em termos setoriais, o desempenho foi puxado pelo setor de serviços, que demitiu 77 mil pessoas no mês. Já o comércio criou 32 mil vagas, a indústria abriu 13 mil postos de trabalho, a construção civil criou 11 mil vagas e o agregado "outros setores" teve criação de 12 mil empregos.

No caso do comércio, julho foi o terceiro mês consecutivo de criação de postos de trabalho. Na indústria, foi o primeiro mês positivo após sete meses consecutivos de corte de vagas. O rendimento médio real dos ocupados variou 0,1% em junho ante maio e -0,2% ante junho de 2008, para R$ 1.202,00. A massa de rendimento dos ocupados subiu 0,5% ante maio e 1,2% ante junho de 2008.

BEM PARANÁ, 27 de agosto de 2009 | Trabalho & Negócios
Crise
Bancos eliminam 2,2 mil vagas em seis meses
De janeiro a junho foram demitidos 15.459 bancários e contratados 13.235

Os bancos fecharam 2.224 postos de trabalho no primeiro semestre de 2009, além de usar a rotatividade da mão de obra para reduzir a média salarial dos bancários. As informações são de um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). De janeiro a junho foram demitidos 15.459 bancários e contratados 13.235. Nada menos que 87% do saldo negativo (1.925 postos) está concentrado no Estado de São Paulo, sede da maioria dos bancos privados.

Para os sindicalistas, esse é um indício forte de que o fechamento de postos de trabalho se deve principalmente aos processos de fusão do Itaú Unibanco e do Santander Real. O levantamento sobre a evolução do emprego nos bancos toma por base dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. A categoria está em campanha salarial.

Segundo o estudo, as demissões atingiram principalmente a área administrativa, que concentra os maiores salários. Já as admissões ocorreram nos cargos iniciais da carreira. Os demitidos no primeiro semestre recebiam em média R$ 3.627, enquanto os contratados ganham em média R$1.928, o que representa uma diferença de 46,82%, quase a metade da remuneração dos dispensados.

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de agosto de 2009 | Economia
Abono salarial começa a ser pago
Redação

O abono salarial de R$ 465 já está sendo pago para 757 mil trabalhadores que nasceram no mês de setembro. O valor total dos pagamentos será de R$ 352 milhões.

O benefício é direito de todo brasileiro que está cadastrado no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. No caso do PIS, 617 mil beneficiados poderão sacar o dinheiro na Caixa. Já para o Pasep, 140 mil pessoas deverão utilizar o Banco do Brasil.

Para ter direito ao abono é necessário ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público, pelo menos por 30 dias, e ter recebido, em média, até dois salários mínimos. Para sacar o dinheiro também é possível utilizar o Cartão Cidadão (com senha cadastrada).

O ESTADO DO PARANÁ, 27 de agosto de 2009 | Economia
Voluntariado também é uma forma de entrar no mercado de trabalho
Mara Andrich

Jovens recém graduados em qualquer curso superior e com idade até 30 anos têm uma opção para viver experiências profissionais voluntárias dentro do Paraná ou até mesmo fora do país.

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo da Aiesec, uma ONG internacional que tem como objetivo oferecer oportunidades de liderança, desenvolvimento pessoal e intercâmbio.

A ONG Aiesec conta com cinco mil empresas parceiras, tanto dentro como fora do Brasil. São cerca de oito mil cargos oferecidos a cada ano, além de 7.500 intercâmbios.

Ou seja, o jovem pode atuar nas empresas em setores específicos da sua área de atuação, mas sem remuneração ou mesmo fazer o intercâmbio. Geralmente a ONG recomenda que o jovem tenha as duas experiências, porém ele pode optar por uma delas se quiser.

Depois de selecionada, a pessoa passa por três semanas de adaptação chamado pela ONG de Introdução e, depois, escolhe se quer o trabalho voluntário que em geral é de dez horas semanais ou o intercâmbio.

Todo o processo dura de um ano a um ano e meio, o que dá rotatividade ao programa. A seleção é feita duas vezes por ano, sendo que a última contou com cerca de 200 candidatos.

Além de trabalhar na empresa, os intercâmbios também podem ser focados no desenvolvimento de atividades relacionadas à comunidade, com trabalhos de responsabilidade social em ONGs, universidades ou outras instituições ou, ainda, em trabalhos relacionados ao ensino de idiomas.

As inscrições podem ser feitas pelo site da ONG (www.aiesec.org.br) até o dia 4 de setembro, com o pagamento de uma taxa de R$ 10. O candidato também deve assistir a uma palestra esclarecedora sobre a atuação da ONG. Mais informações pelo telefone 41-3360-4426.

A Aiesec foi fundada na França, em 1948, por estudantes de Administração e Ciências Econômicas de sete países diferentes. No Brasil ela funciona há 39 anos, e em Curitiba, há 24.

A ONG está presente em 107 países e se mantém com taxas que as empresas pagam para permanecerem na sua plataforma de dados, e também por usuários desta plataforma que pagam um valor único para manter seus nomes na ONG. No Paraná ela possui três escritórios: na capital, em Maringá e em Londrina.

Somente em Curitiba há atualmente 64 membros atuando voluntariamente, sete trainees estrangeiros e outros nove estão fora do país. Atualmente ela possui no Brasil 1.600 membros voluntários nas empresas e realizou em 2008, 312 intercâmbios.

Informações para esta coluna podem ser enviadas para concursos@oestadodoparana.com.br

FOLHA DE SÃO PAULO, 27 de agosto de 2009 | Brasil
Petrobras amplia em 10 vezes patrocínios a entidades sindicais
Aumento expressivo aconteceu no início da gestão Lula; de 2002 para 2003, repasse salta de R$ 178 mil para R$ 2,4 mi | Dados estão em planilha enviada à CPI do Senado pela estatal, que afirma que ampliação de patrocínio foi geral e segue lucro maior
FERNANDA ODILLA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Petrobras ampliou em pelo menos dez vezes o número e o valor dos patrocínios para projetos de sindicatos e centrais que representam trabalhadores, entre 2000 e 2009.

Os aumentos mais expressivos coincidem com o início dos mandatos do governo Lula, em especial com a chegada de sindicalistas para ocupar importantes cargos na estatal.

Se comparados os números de 2002 e 2003, os valores dos patrocínios aumentaram mais de dez vezes: pularam de R$ 178 mil para R$ 2,4 milhões segundo planilha enviada pela Petrobras à CPI do Senado.

Levantamento da Folha contabilizou todos os repasses para CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores, sindicatos patronais e de trabalhadores de diferentes categorias e para a UNE (União Nacional dos Estudantes) no documento encaminhado pelo presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, à comissão que investiga a Petrobras. Foram excluídos patrocínios para federações e confederações.

Por meio de nota, a Petrobras informou que o "número de projetos patrocinados para entidades de classe de trabalhadores e também patronais cresceu na mesma proporção do número de patrocínios em geral. O aumento do investimento em patrocínios acompanha o aumento do faturamento e do lucro líquido da empresa."

CUT, UNE e União Geral dos Trabalhadores estão entre as entidades que começaram a receber recursos da estatal a partir de 2003. "No governo anterior, nenhum dos nossos projetos foram patrocinados. Nossas solicitações nem sequer tinham retorno", diz o presidente da CUT, Artur Henrique.

Nos dois mandatos de Lula, a central conseguiu pelo menos R$ 4,6 milhões para festivais, encontros e aniversário da entidade. "Via muita coisa sendo feita para entidades patronais e nada para os trabalhadores. Tem que perguntar à Petrobras porque mudou", disse o presidente da CUT.

Em 2000, sindicatos de jornalistas, odontologistas e indústria química receberam juntos R$ 15 mil em verbas de patrocínio da estatal. Neste ano, já foi repassado mais de R$ 1 milhão às entidades.

Responsável por verba publicitária, patrocínios e distribuição de recursos para programas ambientais e sociais, a Comunicação Institucional da Petrobras abriga pelo menos sete ex-sindicalistas.

O gerente de comunicação estratégica da estatal, Wilson Santarosa, ex-dirigente do sindicato dos Petroleiros de Campinas, já explicou as razões de ex-sindicalistas estarem em cargos-chaves. Segundo ele, sindicalistas ocupam cargos importantes por conhecerem os setores de produção e ter facilidade com projeto social.

Santarosa foi convidado para falar sobre os contratos firmados pela Petrobras na próxima fase da CPI. Ainda não há data para o depoimento, mas base e oposição acreditam que será a fase mais tensa da CPI. "Patrocínio é um assunto delicado", disse o presidente da comissão, senador João Pedro (PT-AM).

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 27 de agosto de 2009 | Dinheiro
Câmara aprova usar até 30% do FGTS no PAC
Deputados também autorizam governo a elevar transferência de recursos para o fundo de investimento do FGTS
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados autorizou os trabalhadores a usarem até 30% do saldo na conta do FGTS para aplicar no fundo de investimento criado pelo governo para financiar as obras de infraestrutura do PAC. O limite atual, proposto pelo governo, é de 10%.

Os deputados também aprovaram permissão para o governo aumentar a transferência de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o fundo de investimento do próprio FGTS. O limite passa a ser o de 80% do patrimônio líquido do fundo registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que der a autorização para a integralização das cotas. Atualmente, o limite já é de 80%, mas do patrimônio líquido registrado em 2006.

As mudanças foram incluídas na MP 464, que permitiu ao governo injetar verba em fundos de aval para micro e pequenas empresas, visando fomentar o mercado de crédito para esse setor. A MP, que ainda será votada no Senado, trata ainda da liberação de R$ 1,9 bilhão para Estados e municípios para o incentivo às exportações.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), criticou a alteração feita pelo relator da MP, deputado Átila Lins (PMDB-AM). Para Caiado, a emenda não tem nenhuma relação com a medida. Ele lembra que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), proibiu os chamados "contrabandos", ou seja, a inclusão de temas diferentes do original da medida provisória.

Caiado pediu questão de ordem, que foi rejeitada por Temer. O deputado deve recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça. Ele disse ainda que as mudanças têm o único intuito de direcionar mais recursos para o PAC em ano pré-eleitoral. "Isso é uma clara tentativa de buscar mais verbas para o PAC. Então que façam uma MP apenas para isso."

Átila Lins disse que o uso do fundo só até 2006 estava engessando projetos estruturantes do país. "O fundo estava parado, por isso fiz a mudança."

FOLHA DE SÃO PAULO, 27 de agosto de 2009 | Brasil
Governo promete R$1 bi e deputados retomam votações
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, renovou ontem a promessa de agilizar o pagamento e o empenho (reserva de recursos no Orçamento) de emendas parlamentares, uma iniciativa para conter a rebelião dos partidos aliados.

O compromisso surtiu efeito: deputados que foram recebidos por ele no ministério saíram da reunião dizendo que a paralisação dos trabalhos na Câmara teria fim. No final do dia, no plenário, eles votaram a medida provisória 464, que presta auxílio financeiro aos Estados e municípios com o objetivo de ajudar exportações no país.

"Eu cheguei aqui pessimista e saio otimista", disse o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), após o encontro.

Na véspera, o partido havia comandado uma espécie de rebelião para exigir o pagamento das emendas, ao obstruir votações na Câmara. Os deputados reclamam que, dos R$ 6 bilhões anuais a que têm direito, só R$ 1 bilhão foi liberado até agora. Normalmente, as emendas destinam-se a obras nas bases eleitorais dos deputados - daí o motivo da reclamação.

Segundo o ministro José Múcio, deve ser liberado mais R$ 1 bilhão na próxima semana. A Folha apurou que o governo prometeu empenhar aproximadamente o mesmo valor a cada mês, até o final do ano.

AGÊNCIA DIAP, 27 de agosto de 2009
PLS 248/06: senadora Kátia Abreu (DEM/TO) requer discussão na CCJ

Nesta terça-feira (25), a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou ao plenário do Senado requerimento 1.055/09, a fim de que o PLS 248/06, que trata da regulamentação de cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho, seja examinado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Trata-se de uma medida protelatória, pois a matéria não tem caráter constitucional. O requerimento ainda será votado no plenário, mas como se trata de votação simbólica, se for a votos, é difícil que seja rejeitado.

Especula-se que esta atitude da senadora se deu em razão de os sindicalistas que acompanhavam, na última terça-feira (25), a comissão geral da Câmara que debateu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, terem vaiado o discurso dela contra a PEC 231/95.

Em política tudo é possível, até atitudes assim.

Desse modo, só resta agora ao movimento sindical continuar a pressão para que a CCJ também aprove o projeto, nos termos em que foi chancelado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator da matéria na CCJ será o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que também relatou a matéria nas duas comissões anteriores.

Por fim, o projeto vai ao exame do plenário em turno único, que se aprová-lo remete-o à discussão na Câmara dos Deputados.

Tática

Mesmo que o projeto ainda tenha que ser examinado pela CCJ, convém ao movimento sindical comece já as articulações com os líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para incluir na pauta do plenário a matéria.

Esse trabalho pode ser feito concomitante ao de conversas com o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM/GO), bem como os membros do colegiado, a fim de votar logo o projeto e remetê-lo à votação final na Casa. (Marcos Verlaine)

AGÊNCIA DIAP, 27 de agosto de 2009
Governo concorda em acabar com fator previdenciário, diz a CUT

As negociações das centrais sindicais com o Governo evoluem para aumento real nos próximos dois anos, recuperação do poder de compra e fim do fator previdenciário, de acordo com avaliação da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

A reunião prossegui, nesta terça-feira (25), a partir das 18h. Houve avanços, na avaliação de Artur Henrique presidente nacional da CUT, presente à reunião de ontem, que durou mais de cinco horas.

De acordo com Henrique, o Governo se comprometeu a orientar a base aliada e as lideranças partidárias no Congresso Nacional para aprovar com rapidez a lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo.

A aprovação é considerada fundamental para dar continuidade aos reajustes reais que estão beneficiando mais de 18 milhões de aposentados e pensionistas que recebem até um mínimo. Esse contingente representa 70% dos aposentados no país.

Ainda de acordo com o presidente da CUT, outro avanço foi o compromisso de que haverá aumento real em 2010 e 2011 para as aposentadorias acima de um salário mínimo. Também será montada uma comissão para elaborar um projeto de valorização permanente dessas aposentadorias.

"O Governo pretendia oferecer um abono para 2010, o que era muito pouco. Queremos garantir aumento real para os dois anos seguintes e também para os próximos, independentemente dos resultados da eleição no ano que vem", disse Artur Henrique.

O Governo federal também concordou em acabar com o fator previdenciário, reivindicação de todas as centrais. Mas apresenta como alternativa o fator 85/95, que é considerado insuficiente pelas entidades.

"Como a maioria do povo começa a trabalhar muito cedo, muitas vezes fica na informalidade e ainda sofre com a alta rotatividade do mercado de trabalho, é muito difícil comprovar o tempo de contribuição", explica Quintino Severo.

Pela regra do fator 85/95, o segurado teria direito ao benefício integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição fosse 95, para homem, ou 85, para mulher.

Para superar esse impasse, todas as centrais então defendem três mudanças importantes. A primeira é de que o tempo em que o trabalhador ou a trabalhadora receber seguro-desemprego, ao longo de sua carreira, seja contado como contribuição.

Outro ponto cobrado pelas centrais é que os trabalhadores passem a ter garantia de emprego quando estiverem a 36 meses de se aposentar, também como forma de superar as deficiências do fator 85/95.

Por fim, que a tábua de expectativa de vida, que faz com que a idade mínima exigida para as aposentadorias aumente à medida em que aumenta a média de vida da população, seja congelada.

A CUT também insistiu na mudança do cálculo das novas aposentadorias, de forma a garantir que sejam estabelecidas com base na média das 60% maiores contribuições, o que eliminaria do cálculo 40% das menores - aumentando assim o valor recebido pelos aposentados.

O relator dos projetos em tramitação na Câmara, deputado Pepe Vargas (PT/RS) admitiu na reunião aplicar a média das 70% maiores contribuições (a proposta original do Governo é 80%, o que eliminaria apenas a média das 20% menores contribuições). Estes pontos voltaram a ser debatidos na terça-feira à noite, segundo a CUT. (Fonte: Brasília Confidencial)

AGÊNCIA DIAP, 27 de agosto de 2009
O Globo defende em editorial permanência do fator previdenciário

Mais uma vez usando argumentos falaciosos, o jornal O Globo defendeu, em editorial, o nefando fator previdenciário.

Isso mostra, sem sombra de dúvidas, o caráter de classe da mídia brasileira.

A mídia é de direita e ponto final.

A cada dia ela deixa isso absolutamente claro.

Este editorial prova isso. (Fonte: Blog O outro lado da notícia)

Leia:
_______________

Fora de questão

O fator previdenciário contribuiu significativamente não só para melhorar as contas do INSS, mas também para equilibrar o tempo médio de contribuições dos segurados com o de recebimento de benefícios. Matematicamente, o fator foi concebido para ser neutro.

Ou seja, se o segurado optar por se aposentar antes de uma determinada idade, e como a expectativa média de vida dos brasileiros só vem aumentando, isso é compensado pelo fator.

Dessa forma, o fator vem desestimulando aposentadorias precoces.

E para os que receberão benefícios abaixo do teto do INSS contribuir por mais alguns anos poderá levá-los a ter um valor de aposentadoria mais alto, pois nesse caso o fator compensa a possível redução do tempo em que o segurado e/ou pensionista permanecerá entre os beneficiários, sempre de acordo com a expectativa de vida da população estimada pelo IBGE.

Trata-se, então, de um critério justo, que não impede as aposentadorias precoces, mas recompensa aqueles que optam por contribuir por mais tempo.

Foi a alternativa técnica encontrada - uma espécie de ovo de Colombo - em razão de não ter sido estabelecida na reforma da previdência uma idade mínima para os segurados do INSS se aposentarem por tempo de contribuição. Trata-se inclusive de um aperfeiçoamento da regra que existia antes, da aposentadoria proporcional.

Como o fator recompensa agora aqueles que contribuem por mais tempo, muita gente que se precipitou ao entrar com pedido de aposentadoria (que, pela legislação atual, é irreversível), com receio de ser prejudicada por causa da reforma, hoje torce para que o Congresso aprove alguma mudança na lei que permita o arrependimento, uma volta atrás.

Substituir o fator previdenciário por qualquer outra fórmula, como governo e sindicatos negociam, deveria estar fora de questão.

Trabalhar não é desonra e nem demérito. A filosofia que inspirou a criação da previdência no mundo todo não pode ser esquecida: aqueles que têm capacidade de trabalhar se solidarizam com os que a perderam, por motivo de saúde ou idade avançada.

A experiência demonstra que toda vez que o governo, com raízes sindicais, se reúne com sindicatos alguma conta é transferida para os contribuintes. É o risco que se corre no momento, sendo que da pauta dessas reuniões também consta um aumento real (acima da inflação) para todos os aposentados - mais uma despesa de fins eleitoreiros.

FOLHA DE LONDRINA, 27 de agosto de 2009 | Cidades
SEU DIREITO
Trabalho - É valido celebrar contrato de experiência após outro contrato por prazo determinado?

O contrato de experiência é classificado como contrato por tempo determinado, cuja vigência depende de termo prefixado, no prazo máximo de 90 dias, sendo necessária anotação na CTPS do Trabalhador do referido pacto, garantindo ao obreiro todos os direitos e obrigações previstos na legislação.

Para celebração de novo contrato de experiência, deve-se aguardar um prazo de seis meses no mínimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado, lembrando que somente se justifica o novo contrato para uma nova função, visto que não há argumentos para se testar o desempenho da mesma pessoa na função exercida anteriormente.

Quando realizado um novo contrato de experiência, fora das circunstâncias mencionadas acima revela-se a fraude trabalhista, em prejuízos do trabalhador, pois a finalidade do contrato de experiência é a verificação das qualidades recíprocas das partes, tanto do empregado como do empregador.

Assim, o artigo 452 da CLT desqualifica o contrato por prazo determinado quando a contratação ocorrer nos seis primeiros meses após o término de outro contrato por prazo determinado, nesse caso, o contrato terá todos os efeitos de um contrato por prazo indeterminado.

Por isso, é nulo o último contrato celebrado, bem como não gera quaisquer efeitos, prevalecendo o contrato por prazo indeterminado que tem benefícios específicos para o trabalhador, como o direito à estabilidade e aviso prévio.

Paula Fernanda Cremonezi - advogada (Londrina)

BEM PARANÁ, 27 de agosto de 2009 | Trabalho & Negócios
Relações de Trabalho no PR
Assédio Moral é o campeão de denúncias de discriminação no trabalho
Das 106 denúncias no Paraná, 46 eram relativas a assesédio moral
26/08/09 às 16:41 | Redação Bem Paraná

Em 2009, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR) registrou 102 denúncias de casos discriminatórios dentro do ambiente de trabalho. Destas, 46 eram denúncias relativas ao assédio moral no trabalho. Segundo o superintendente do Trabalho e Emprego no Paraná, Alvyr Pereira de Lima Junior, conforme dados da Comissão de Igualdade, de Oportunidade, de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiência e de Combate à Discriminação, 54% dos assediados são mulheres entre 18 e 24 anos e que possuem o ensino médio completo.

De acordo com o presidente da Comissão, Antonio Bras da Silva, as vítimas que nos procuram, na maioria das vezes, são gestantes inseguras com a manutenção de seus empregos, pois são pressionadas pelo empregador a pedirem demissão.

A mediadora Inês Fappi Cavassin, conforme relatos e diagnósticos que verifica durante o dia a dia, afirma que o primeiro passo dos “assediadores” é abalar o psicológico de sua vítima, para que ela se distancie dos colegas de trabalho, afetando não somente sua relação profissional, mas também a familiar, gerando medo, insegurança e instabilidade emocional. “A maioria das vítimas que sofreram alguma forma de assédio moral no trabalho e que vieram até a Superintendência, já está em tratamento psiquiátrico ou tomando remédios para a depressão - devido aos atos constantes de discriminação e por registrarem níveis altos de estresse laboral”, relata a mediadora.

O que é o Assédio Moral – O assédio caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, que muitas vezes são repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. O assédio pode tanto vir do dono da empresa quanto de um gerente ou subordinado.

Alguns comportamentos típicos do agressor são: ameaçar constantemente, amedrontando quanto à perda do emprego; desmoralizar a vítima publicamente; rir, à distância e em pequeno grupo, do trabalhador; troca de turno de trabalho sem aviso prévio; espalhar entre os colegas que o trabalhador está com problemas nervosos; sugerir que o trabalhador peça demissão devido aos problemas de saúde; divulgar boatos sobre a moral do trabalhador; e a mais comum mandar o trabalhador fazer uma tarefa a qual não é encarregado como, por exemplo, mandar o trabalhador limpar pisos e banheiros, quando a sua função dentro da empresa é outra.

Nestes casos, a SRTE/PR recomenda que a vítima anote com detalhes todas as humilhações sofridas, se cerque de colegas que possam testemunhar o fato e que procure seu sindicato para relatar o acontecido. “Busque apoio da família e dos amigos e evite conversar com agressor sem testemunhas ao seu redor”, orienta o presidente da Comissão de Igualdade Antonio Bras.

Denúncias - Segundo Cavassin, o medo, o sentimento de culpa e inutilidade, a baixa auto-estima, a indignação, a vergonha e, muitas vezes, o vício pelo álcool, impedem que o trabalhador denuncie casos dessa natureza e continuem aceitando o ambiente. “A denúncia é a única forma de frear esses casos e é a tentativa de solucionar os conflitos na empresa, sem ela não há o que mudar.”, afirma.

Para denunciar qualquer ato discriminatório, a vítima pode conversar diretamente com um dos membros da Comissão na sede da SRTE/PR (Rua José Loureiro, 574, Centro, Curitiba) sem precisar agendar horário. Os telefones (41) 3901-7553 e 3901-7556 estão à disposição se a vítima ou alguma testemunha de assédio moral quiser denunciar ou tirar algumas dúvidas.

Comissão - A Comissão de Igualdade, de Oportunidade, de Gênero, de Raça e Etnia, de Pessoas com Deficiência e de Combate à Discriminação foi criada para melhorar o ambiente de trabalho das empresas. Através de conversas em audiências de conciliação entre empresas e denunciante, casos como os de assédio moral podem ser resolvidos sem a necessidade da abordagem judicial. Com um acordo entre as partes, fica estabelecido que a empresa criará alternativas para modificar a situação abordada na reunião de conciliação e que a comissão fiscalizará, por no prazo de cinco meses, se as condutas acordadas na reunião estão sendo cumpridas.

“O denunciante não tem garantia que após essa conversa o seu emprego estará garantido, porém é a partir da denúncia que a conduta da empresa será fiscalizada por nós, ou seja, ela ficará intimidada, pois os próximos passos serão fiscalizações ‘in loco’, aberturas de procedimentos na Procuradoria Regional do Trabalho e até ações contra ela na Justiça do Trabalho”, diz Inês Cavassin.

Ela ainda reafirma que a função da comissão é tentar melhorar o ambiente do trabalho antes que atos discriminatórios sejam repetidos e que por causa dessa atitude a empresa seja processada. “Em muitos casos, os sócios proprietários da empresa denunciada não tinham ciência do que estava acontecendo, quando um chefe exercia essa arbitrariedade, eram nas audiências que eles ficavam sabendo dessa situação, é por isso que a denúncia é tão importante.”, finalizou a mediadora.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

27/08/2009
Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base

O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal. Essa regra está prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 e deve ser respeitada mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus empregados na data-base. A interpretação é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso analisado, a Associação das Pioneiras Sociais apresentou embargos à SDI-1 para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins) que a condenou ao pagamento de indenização adicional a ex-funcionário da entidade dispensado exatamente na situação descrita pela Lei nº 7.238/84. Por unanimidade, os ministros da SDI-1 acompanharam o voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, e rejeitaram o recurso da associação.

O relator defendeu que a condição legal para se ter direito à indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores à correção salarial. Do contrário, a aplicação do preceito legal ficaria condicionada à vontade do empregador, pois bastaria não conceder aumento geral a seus empregados para se livrar da obrigação.

Antes dos embargos apresentados à SDI-1, a Terceira Turma do TST já havia rejeitado (não conhecido) recurso de revista da Associação, por entender que o Regional aplicara corretamente os preceitos legais sobre a matéria. Como a entidade insistiu que o empregado não estava vinculado a categoria ou sindicato, e, portanto, não tinha data-base definida, e que os funcionários da própria entidade não foram contemplados com aumento, a Turma concluiu que haveria necessidade de reexaminar provas para decidir de forma diferente – atribuição que o TST não pode realizar.

Na SDI-1, o relator destacou que o entendimento da Turma não violou o artigo 894 da CLT (que trata dos casos de cabimento de recurso de revista), como alegado pela associação. Além do mais, no que diz respeito ao conhecimento dos embargos, a norma aplicável, levando em consideração a data do recurso, era a orientação jurisprudencial nº 294 da SDI-1, de conteúdo mais restritivo, e não a Lei nº 11.496/2007, que autoriza o conhecimento dos embargos, por divergência, contra a decisão que não conheceu do seu recurso de revista. ( E-RR-621.246/2000.7)

(Lilian Fonseca)

27/08/2009
Negociação coletiva não afasta incidência de anuênio sobre demais parcelas

A gratificação por tempo de serviço (ou anuênio) tem índole salarial e integra, portanto, a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, conforme dispõe a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 203). O fato de uma norma coletiva contemplar o salário básico como critério de fixação da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço não afasta a sua incidência em outras parcelas. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, que favorece um advogado de um hospital de Porto Alegre (RS).

Por unanimidade de votos, os ministros negaram provimento a agravo do Hospital Cristo Redentor S/A contra decisão que incluiu o anuênio na base de cálculo das horas extras. O hospital foi condenado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de quatro horas diárias, com a integração da gratificação por tempo de serviço (anuênio) na base de cálculo do salário/hora, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas e deferidas judicialmente. Foi determinadao a observância da média numérica em 13º salário, férias mais 1/3, FGTS, repousos semanais remunerados e feriados.

O advogado sustenta que o grupo Conceição, do qual faz parte o hospital, firmou acordos coletivos com o Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul, no período 1995 a 2000, com previsão de que o adicional por tempo de serviço deveria incidir apenas sobre o salário básico. Quandt ao ano de 2001, diz que foram observadas as regras da convenção coletiva firmada entre o sindicato dos advogados e o Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre, pois o hospital não ajustou acordo em separado com os advogados. Em relação ao ano de 2002, a convenção coletiva estabeleceu que o adicional incidiria sobre o salário base.

Ao manter a sentença favorável ao advogado, o TRT/RS salientou que as cláusulas coletivas não têm o alcance pretendido pelo hospital. Isso porque adicional de tempo de serviço é salário e não pode deixar de ser incluído em outras parcelas. O que a norma coletiva pode estabelecer é sua base de cálculo e, no caso em questão, optou-se pelo salário básico. Segundo o ministro Lelio Bentes, o Regional aplicou corretamente ao caso a Súmula 264 do TST, que contempla os anuênios como parcela integrante da remuneração do serviço suplementar. ( AIRR 1281/2002-026-04-40.3)

(Virginia Pardal)

27/08/2009
TST rejeita recurso contra decisão sobre alteração lesiva de adicional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (SP), da Universidade de São Paulo (Usp), contra condenação a pagar diferenças do adicional de insalubridade e reflexos em decorrência da alteração lesiva do contrato de trabalho. O hospital pagava o adicional com base no piso salarial do Estado e, a partir de março de 1999, passou a calculá-lo com base no salário mínimo. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) acolheu recurso de dois empregados do hospital, que requereram judicialmente a declaração de nulidade da alteração contratual e o recebimento das diferenças salariais dela decorrentes.

Segundo o relator do recurso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a decisão regional não deixa dúvidas de que o empregador, de forma unilateral, modificou a base de cálculo do adicional, que anteriormente era calculada sobre o piso salarial do Estado, de dois salários mínimos. “O cerne da controvérsia reside na extinção de um direito do trabalhador, e não na questão relativa à base de cálculo do adicional”, explicou. “Na verdade, essa discussão está num segundo plano, pois o TRT assegurou um direito que já estava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador”.

No recurso ao TST, a defesa do hospital alegou que apenas houve a adequação do pagamento ao princípio constitucional da legalidade, depois que o erro no pagamento foi detectado. Como os empregados eram celetistas, foi aplicado o disposto no artigo 192 da CLT. Com isso, o valor do adicional caiu de R$ 88,00 para R$ 52,00. O argumento foi acolhido pelo juiz de primeiro grau, mas a sentença favorável ao hospital foi reformada pelo TRT – decisão que está mantida, pois a Segunda Turma do TST, por unanimidade de votos, rejeitou o recurso do hospital. ( RR 1.535/2003-042-15-00.9)

(Virginia Pardal)

27/08/2009
Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

O contato diário por cerca de quinze minutos com substâncias inflamáveis durante abastecimento de veículo possibilita, de acordo com julgamento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento de adicional de periculosidade. No caso de um tratorista que trabalhou para a Usina São Martinho, em Pradópolis (SP), o tempo reduzido de exposição não importou redução do risco, segundo o entendimento da ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista.

A Oitava Turma modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia excluído, da sentença originária, o pagamento do adicional. Para o Regional, “os quinze minutos diários com o perigo não ensejam o direito ao adicional de periculosidade”. Segundo o relato do TRT/Campinas, este era o tempo em que o tratorista ficava ao lado da bomba ou do caminhão comboio durante a operação de abastecimento.

No laudo, o perito relatou que o abastecimento com o caminhão comboio era uma atividade perigosa, e que o trabalhador permanecia, apesar do pouco tempo, em área de risco devido à presença de inflamáveis. Por esse mesmo raciocínio, a ministra Cristina Peduzzi ressalta que, em regra, “o tempo de exposição do empregado ao risco é irrelevante para fixação do direito”. A relatora destacou a dupla finalidade do adicional de periculosidade: compensar o empregado, “que trabalha em condições nas quais sua integridade física ou sua vida estão em perigo”; e desestimular o empregador, “para evitar que se acomode, deixando de buscar meios mais seguros de realização do trabalho dos empregados”. Para a ministra, “não é o tempo que deve ser extremamente reduzido, mas, sim, o risco”. A decisão da Oitava Turma é objeto de embargos de declaração por parte da Usina. ( RR 468/2003-029-15-00.5)

(Lourdes Tavares)

27/08/2009
Invalidez permanente: bancária será indenizada com base em acordo coletivo

Uma bancária acometida de invalidez permanente, decorrente de doença ocupacional, receberá indenização do Banco Santander Banespa S/A. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do banco e manteve decisão anterior, por concluir não haver violação do artigo 7º, incisos VI e XXVI da Constituição e basear-se na interpretação da norma coletiva vigente à época do afastamento, quando ocorreu a invalidez.

No acordo coletivo, que vigorou de setembro de 1999 a agosto de 2001, a cláusula 27ª assegurava indenização convencional, nos casos de assaltos ou ataques, no valor de R$ 127 mil, e 50% desse valor nos casos de invalidez permanente em decorrência de doença ocupacional e/ou do trabalho. A bancária afastou-se de suas atividades em virtude de doença ocupacional relacionada ao trabalho (DORT) e hérnia de disco em novembro de 2000, mas a aposentadoria por invalidez somente foi concedida em março de 2002.

O Santander questionou a sentença de primeiro grau, que o condenou ao pagamento da indenização. Alegou que, quando da concessão da aposentadoria, não mais vigia o acordo coletivo em questão. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP) manteve a condenação, por entender que, se a bancária afastou-se do trabalho 2000, e se o INSS, ao conceder o afastamento, constatou a incapacidade total para o trabalho, a invalidez permanente já existia desde o afastamento.

No TST, na análise do recurso do Santander, o relator, ministro Horácio de Senna Pires, citou precedentes no mesmo sentido e ainda afirmou em seu voto que, em situação análoga, o Tribunal pacificou seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI-1, segundo a qual “preenchidos todos os pressupostos para a aquisição da estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste’”. (RR-659/2003.057.15.00.6)

(Lourdes Côrtes)

 

DEPACOM, 27 de agosto de 2009
SEMINÁRIO CENTRO-OESTE
DEPACOM realizado Seminário em Goiânia

GERALDO RAMTHUN, Presidente do DEPACOM na abertura do Seminário

Teve início hoje (27/08) em Goiânia/GO, o SEMINÁRIO INTERESTADUAL DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO CENTRO-OESTE DO BRASIL.

O evento organizado pelo DEPACOM com apoio da CNTI, está sendo realizado no Hotel Augustus Plaza Inn e envolve as entidades sindicais do 3º grupo do plano da confederação nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás/Tocantins e do Distrito Federal.

Estão presentes apoximadamente 75 participantes de 40 entidades sindicais.

O seminário segue com sua programação normal amanhã e tem previsão de encerramento às 17:30 horas com a aprovação da carta do Centro-Oeste.

Aguarde que em breve publicaremos melhores informações, enquanto isso confira as primeiras imagens:

Geraldo Ramthun, Presidente do DEPACOM, da FETRACONSPAR e Secretário Regional da CNTI/PR


Patrocínio Braz Concentino - FETICOM GO/TO


Dr. Samuel - Superintendente Regional do Trabalho em Goiás


Aroldo Garcia, presidente da FETICOM/RS


Ronei de Lima, presidente da FTI/MT


Samuel da Silva Freitas, Presidente do STICM de Campo Grande/MS


João Barbosa - STIC Civil do Distrito Federal e Eunice Luciene STICM do Norte do Mato Grosso


Altamiro Perdoná, Presidente da FETICOM/SC e Secretário Regional da CNTI/SC


Mônica: Mestre de Cerimônias


Luiz Lopes, Secretário Regional da CNTI na região centro-oeste


Jaime Bueno Aguiar, presidente da NCST/GO


Emílio Alves, Presidente da FETICOM/SP


Paulo da Silva Oliveira, Secretário de Finanças da FETICOM/RJ


Adilson Santana, Presidente da Federação do Amianto


JOSÉ CALIXTO RAMOS, Presidente da CNTI e da NCST














Ramthun apresenta o próximo palestrante: Prof. Luiz Augusto Damasceno Brasil


Prof. Brasil


















Professor Brasil recebe certificado de Antonio Martins


Delegação do Mato Grosso