Agência Diap, 29 de agosto de 2009
Trabalho: isenção de imposto em férias e abono salarial são aprovados
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na ÚLTIMA quarta-feira (26), a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda.

O abono é o valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do período de repouso a que tem direito.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA), ao Projeto de Lei 6.756/06, do deputado Vicentinho (PT/SP).

O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR.

Paulo Rocha também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Projeto original

A proposta original prevê o parcelamento das antecipações salariais pagas voluntariamente pelo empregador ou em decorrência de negociação coletiva quando, somadas à remuneração, o valor exceder os limites de isenção do Imposto de Renda.

De acordo com Vicentinho, com a incidência do IR, boa parte desses benefícios vão para a tributação, frustrando os trabalhadores.

O relator argumenta que tais abonos - como acréscimos por produtividade ou participação nos lucros, por exemplo -, já são isentos de qualquer tributação.

A isenção, segundo ele, está prevista na Lei 10.101/00, razão pela qual ele retirou o termo "abonos" de artigo da CLT a fim de que um mesmo assunto não seja tratado em mais de uma lei e, dessa forma, "venha a ocasionar interpretações diversas".

Dessa forma, o relator entendeu que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.

A matéria que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Sindicatos

O PL 4.593/04, que propõe a isenção da contribuição do PIS/Pasep e a remissão de créditos tributários dos programas e de Cofins para os sindicatos de trabalhadores, também foi aprovado na quarta-feira.

O deputado Vicentinho (PT/SP), autor da proposta, defendeu o projeto dizendo que o PIS/Pasep deve incidir sobre instituições que têm lucro. "Sindicato não tem lucro e, portanto, não pode ter que contribuir para os programas".

O ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou ainda que a situação financeira destas entidades não é boa.

"Dispondo de mais recursos, elas poderão desempenhar melhor suas antigas e novas funções, o que contribuirá para elevar a qualidade de vida de milhões de brasileiros".

Segundo o relator, deputado Pedro Henry (PP/MT), no entanto, a medida não seria eficaz, já que as contribuições de que se pretende isentar e remitir as entidades sindicais constituem receitas da seguridade social.

"Assim, o ônus decorrente desses atos recairá sobre toda a coletividade", concluiu.

O deputado Eudes Xavier (PT/CE) se manifestou a favor da isenção da contribuição. "Sindicato não é empresa, é ferramenta de defesa dos direitos constitucionais dos trabalhadores".

O relatório pela rejeição do deputado Pedro Henry passou a ser voto em separado, enquanto o novo parecer pela aprovação, a ser escrito pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP), foi o vencedor da votação.

Contribuição sindical do servidor

O projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal não foi analisado pelo colegiado devido a pedido de vistas dos deputados Laerte Bessa (PMDB/DF) e Thelma de Oliveira (PSDB/MT).

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer contrário ao projeto.

Amazônia.org, 29 de agosto de 2009
Governo estuda criar o 'bolsa-floresta'
Consultores do Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentaram proposta à equipe econômica do governo que prevê a criação de uma espécie de mercado nacional de carbono, com um valor mínimo para cada tonelada de emissão evitada. Assim, famílias, cooperativas e grupos que preservarem a floresta terão direito a um recurso, algo como uma "bolsa-floresta", por prestação de serviços ambientais.

O argumento utilizado para justificar a medida é o de que a floresta em pé tem um valor que pode ser calculado por aquilo que ela deixa de emitir de CO². Além disso, quem a preserva pode receber recursos financeiros por isso e ainda saber previamente com quanto dinheiro contará. A idéia está sendo discutida com o Ministério da Fazenda.

A proposta parte da idéia da criação de um estoque nacional de carbono não emitido. Cada tonelada teria um valor mínimo, a ser calculado pelo governo, que seria revertido a quem preservou. Isso não quer dizer que o governo irá pagar a todos que deixem de desmatar. Ao final de um ano, uma empresa ou associação que obteve determinado crédito pode vendê-lo em um futuro mercado internacional de créditos de carbono, se obtiver um preço além do mínimo estabelecido pelo governo. Mas, com esse modelo, uma família que dificilmente teria acesso a esse mercado também poderia receber pela preservação.

Vermelho, 29 de agosto de 2009
Paim: Câmara deve resolver impasse para fator previdenciário
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que extingue o fator previdenciário, lamentou o impasse sobre o reajuste das aposentadorias. Segundo ele, o tema terá que ser enfrentado na Câmara. Ele acredita que a proposta alternativa ao projeto pelo fim do fator previdenciário apresentada pelo governo poderia ser maior. "O impacto nas contas públicas não será tão grande e o governo poderia dar mais", disse.

O parlamentar criticou o aumento correspondente à metade do PIB (Produto Interno Bruto) para reajustar aposentadorias acima do salário mínimo. Em troca, os aposentados abrem mão dos projetos que tramitam no Congresso que trata de interesse da categoria.

Paim esclareceu que os três projetos de sua autoria, aprovados no Senado por unanimidade - um propondo o fim do fator; outro, a recuperação das perdas; e outro em que o aposentado receba o mesmo percentual dado ao salário mínimo (inflação mais a variação do PIB) - não podem ser retirados. Assim, caberá à Câmara levar adiante os pleitos.

"O Senado fez o dever de casa e é um equívoco pressionar os senadores. Se tem que haver movimento e mobilização por um acordo melhor, isto tem que ser feito na Câmara", aconselhou.

Discordâncias

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), entidade que representa os aposentados, se retirou das negociações com o governo por discordar da proposta. A Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB), uma das seis centrais sindicais, que acompanharam as negociações, também discorda da proposta do governo.

Depois que recebeu os dados dos gastos da seguridade social apresentados pelo Ministério da Previdência com o reajuste, da ordem de R$3 bilhões, Paim assegura que o impacto é "insignificante". "Se dizem que cada ponto percentual de reajuste representa um bilhão, em vez de dar reajuste de 6,27% o governo desse 8,7%, seriam dois bilhões a mais. Então, com 5 bilhões de reais o governo resolveria o problema dos aposentados e pensionistas", ponderou.

O senador explicou que o que está em negociação neste momento é a recuperação dos benefícios dos aposentados pelo número de salários mínimos, mas em cinco anos. "Acontece que a pessoa ganhava três salários mínimos e vai ter reajuste ao longo de cinco anos para voltar a ganhar três. Aí vem o terrorismo absoluto, de que se gastará 50 bilhões, 60 bilhões de reais. Porque não se fala do gasto específico do fator?” questionou.

De Brasília
Márcia Xavier

 

Gazeta do Povo, 29 de agosto de 2009
Inflação
Índice do aluguel registra deflação em agosto
Trata-se do sexto mês consecutivo em que o IGP-M apresenta taxa negativa. Preços no atacado mostram que recessão não acabou

São Paulo - A deflação registrada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos seis meses confirma que o processo de recuperação da economia mundial é gradual e ainda não foi suficiente para eliminar totalmente os efeitos da recessão sobre os preços. “O fim da recessão não pode ser medido por uma recuperação na margem. Ainda há um hiato na economia, que está diminuindo, mas ainda estamos longe da situação normal”, afirma o coordenador de análise de dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Salomão Quadros.

Ontem, a FGV divulgou que o índice, bastante usado para reajustar contratos de aluguel. teve deflação de 0,36% em agosto, após registrar deflação de 0,43% em julho. A instituição anunciou também os resultados dos três indicadores que compõem o IGP-M: o Índice de Preços por Atacado (IPA) caiu 0,61% este mês, após apresentar queda de 0,85% em julho; o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) teve aumento de 0,16% em agosto, em comparação com a alta de 0,34% no mês passado; já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou taxa positiva de 0,01% em agosto, em comparação com a alta de 0,37% apurada em julho.

A percepção da economia ainda fraca, segundo Quadros, pode ser observada no comportamento dos preços de bens de investimento – que reúnem máquinas e equipamentos, caminhões e ônibus. Esses preços recuaram 0,17% em agosto, ante queda de 0,07% em julho. “A demanda por investimentos está pequena, em grande parte porque a exportação está menor”, afirma o coordenador da FGV. “O setor de bens de capital terá o ciclo recessivo mais longo.”

As matérias primas brutas, que também integram o IPA, por sua vez, mantiveram a trajetória de queda de preços, em parte como reflexo dos preços das commodities, mas também diante da redução da demanda. Nesse grupo, estão a soja, cuja deflação foi intensificada de 3,32% em julho para 3,95% em agosto; e o trigo, que caiu 6,32% em agosto e 1,71% em julho.

Tendências

Segundo Quadros, a tendência de redução das taxas negativas do IGP-M, indicada no resultado de agosto, deve se manter nos próximos meses. E, dentro de dois ou três meses, a taxa do indicador deve voltar a mostrar sinal positivo.

Embora as commodities estejam em processo de recuperação de preços – o que influencia diretamente os preços no atacado e, indiretamente, preços ao consumidor –, a valorização cambial, de cerca de 20% no ano, tem servido de “freio” ao indicador. “Mas, nos próximos meses, os preços internacionais devem se transmitir para os preços internos, e deveremos sair da deflação, possivelmente em dois ou três meses”, afirma.

Folha de S.Paulo, 29 de agosto de 2009
Senado paga R$ 5 mi por hora extra
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em julho, mês em que houve apenas oito sessões deliberativas no plenário, o Senado pagou R$ 5 milhões por hora extra a seus servidores.

A Casa entrou em recesso parlamentar no dia 18 de julho e, nas duas semanas que antecederam esta data, foram feitas oito sessões no plenário de terça a quinta-feira, quando é possível receber hora extra depois das 20h30.

Em julho do ano passado, o Senado pagou R$ 4,4 milhões por hora extra. A Direção Geral da Casa não explicou o motivo de o valor ter aumentado este ano, quando não foram votados projetos relevantes no plenário por causa da crise que atinge a instituição.

Em nota, o Senado afirmou que "a secretaria de Recursos Humanos providenciará para que, havendo incorreções [no pagamento de julho], haja compensação a ser ressarcida no mês de setembro aos cofres do Senado". A informação sobre o pagamento de hora extra foi publicada ontem no "Correio Braziliense".

Folha de S.Paulo, 29 de agosto de 2009
Orçamento social passa a ser deficitário
Pela 1ª vez na década, despesas em áreas como previdência e saúde superaram receitas das contribuições criadas para financiá-las

Entre janeiro e julho, deficit chegou a R$ 19 bilhões, o equivalente ao desembolso de um ano e meio do programa Bolsa Família

GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Deixados para trás os recordes de arrecadação do ano passado, os resultados do Tesouro Nacional explicitam que o orçamento social do governo passou a ser deficitário pela primeira vez desde a década de 90. Levantamento feito pela Folha aponta que, de janeiro a julho, as despesas com previdência, saúde, assistência e seguro-desemprego superaram em R$ 19 bilhões -o equivalente a um ano e meio de Bolsa Família- as receitas das contribuições criadas para financiar esses programas.

Definido pela Constituição de 1988, o orçamento da seguridade social reúne as políticas públicas mais diretamente ligadas à subsistência das famílias, além dos tributos cuja arrecadação não poderia ser dirigida a outras áreas, caso das contribuições cobradas sobre a folha de salários, o lucro e o faturamento das empresas.

Graças a uma brecha constitucional de caráter provisório criada em 1994, chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União), o governo foi autorizado a utilizar livremente 20% desses recursos. Na apuração do resultado anual da seguridade, porém, o Tribunal de Contas da União considera as receitas integrais, critério seguido pela reportagem.

A seguridade mantinha saldo positivo até o ano passado, mesmo com a inclusão, entre suas despesas, das aposentadorias do funcionalismo federal, questionada por parte dos analistas do setor. Esse superavit se tornou um dos principais argumentos dos opositores das propostas de reforma da Previdência Social destinadas a reduzir os direitos dos beneficiários.

Partidos autodeclarados de esquerda, setores do governo Luiz Inácio Lula da Silva, sindicatos e economistas de linha heterodoxa argumentam que não faz sentido calcular separadamente o saldo previdenciário negativo. É preciso, afirmam, levar em conta todas as despesas e receitas listadas pela Constituição.

A tese foi apresentada em um fórum oficial promovido em 2007 para debater a reforma. "O desequilíbrio orçamentário está no orçamento fiscal, e não no orçamento da seguridade social ou no orçamento da Previdência Social. A seguridade não recebe recursos do orçamento fiscal, ao contrário, parte substancialmente elevada de seus recursos financia o orçamento fiscal", afirmou, na ocasião, a pesquisadora Denise Gentil, hoje diretora-adjunta do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Procurada pela Folha, a economista preferiu não comentar os novos números.

Mas o recém-surgido deficit do orçamento social não serve de argumento apenas para os reformistas de pensamento liberal que pedem redução de gastos; os números podem ser usados também pelos que defendem o ajuste pelo lado da arrecadação, caso dos governistas em campanha pela ressurreição da CPMF.

Os dados apontam que o fim da cobrança da contribuição sobre movimentação financeira ajudou, embora não de imediato, na reversão do saldo positivo da seguridade. Em 2008, primeiro ano sem o tributo, o superavit foi preservado graças aos surpreendentes resultados dos demais tributos, que superaram as estimativas mais otimistas do governo e dos analistas. Nos anos anteriores, teria havido deficit se excluída a CPMF.

Despesas

Neste ano, porém, não só a crise econômica derrubou as receitas, como as despesas sociais cresceram a taxas dignas de vésperas de eleição.

O reajuste de quase 6% acima da inflação para o salário mínimo elevou aposentadorias, pensões, seguro-desemprego e benefícios assistenciais a idosos e deficientes; o Bolsa Família teve um aumento médio real de 4%; os servidores da área social, a exemplo dos demais funcionários do Executivo, ganharam novos planos de carreira.

Os gastos sociais, equivalentes a 12,16% do Produto Interno Bruto no ano passado, subiram para 13,49% do PIB estimado para os primeiros sete meses do ano. Os R$ 230,8 bilhões destinados à área social representaram praticamente três quartos de todas as despesas do governo no período, excluídos os encargos da dívida pública.

A maior fatia do gasto social, de longe, é a das aposentadorias. As pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) somaram, de janeiro a julho, R$ 120,6 bilhões, e as do funcionalismo federal, R$ 35,1 bilhões. A área que mais cresce nos últimos anos, porém, é a da assistência social, devido a benefícios instituídos pelo Estatuto do Idoso e à criação do Bolsa Família, ambos em 2003.

No cenário atual, a eventual criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), nova versão da CPMF com alíquota reduzida e receita prevista de R$ 10 bilhões anuais, seria insuficiente para restabelecer o superavit da seguridade.

Folha de S.Paulo, 29 de agosto de 2009
RESIDÊNCIA
Construtora brasileira é a maior entre América Latina e EUA
DA FOLHA ONLINE

A brasileira Cyrela é a maior empresa de construção de edifícios residenciais em ranking que envolve América Latina e Estados Unidos. A lista, da consultoria Economática, considera as empresas de capital aberto e valores de mercado fechados até a última quinta.

O valor de mercado da Cyrela fechou em US$ 4,898 bilhões, em dados até anteontem. No pregão de ontem, as ações da empresa na Bovespa fecharam a R$ 24,60, queda de 0,84%, seguindo tendência das companhias do setor.

Para este ano, a Cyrela prevê lançamentos entre R$ 4,6 bilhões e R$ 5,1 bilhões, com projeção de vendas nesse mesmo intervalo.

Folha de S.Paulo, 29 de agosto de 2009
Governo prepara plano nacional para banda larga
Projeto prevê estímulos aos empreendedores que levam internet ao interior do país

Governo pretende transformar internet em serviço de valor agregado; ICMS de 35% poderá ser substituído por ISS de 5%

DA REPORTAGEM LOCAL

O Plano Nacional de Banda Larga, que está prestes a ser anunciado pelo governo federal, deverá incentivar os pequenos e médios empreendedores da internet, uma forma de fazer com que o acesso chegue a localidades onde as operadoras não têm interesse comercial.

A justificativa do governo é a de que a banda larga ajuda a promover o desenvolvimento econômico regional. Cálculos do Banco Mundial indicam que a cada 10% de aumento de penetração da banda larga, o PIB do país pode crescer 1,38%. Até 2018, a Anatel prevê 160 milhões de conexões à internet (fixas e móveis), dez vezes mais do que o total de hoje.

Além de estímulos específicos a esses pequenos empresários, que ainda não foram definidos, o governo pretende transformar a banda larga em serviço de valor agregado. Se isso ocorrer, as empresas de internet não vão mais recolher ICMS, imposto estadual que pode chegar a 35%, e passarão a pagar ISS, imposto municipal de até 5%.

O governo estuda neste momento o impacto que a medida pode causar na arrecadação dos Estados. A proposta encontra resistência porque há unidades da federação em que o setor de telecomunicações participa com até 12% da arrecadação, segundo dados da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações).

A ideia da desoneração da banda larga surgiu há dois meses na Secretaria Estratégica da Presidência da República. "Precisamos estimular a inclusão digital", diz Daniel Vargas, ministro da Secretaria.

Vargas afirma que a proposta não será transformada em lei porque não é esse o papel da secretaria. "Só apresentamos projetos e diretrizes ao presidente", diz. Segundo Vargas, o assunto deve ser discutido com urgência até o final de 2009. Já estão envolvidos nesse debate três ministérios: das Comunicações, da Cultura e da Ciência e Tecnologia. "O desenvolvimento econômico de áreas remotas está ligado à presença das operadoras nesses locais. E hoje elas não estão", diz Vargas.

Sem interesse comercial

Embora sejam obrigadas a levar a infraestrutura de acesso à internet a todos os municípios do país, as teles só têm interesse em fazer negócios com 62% dessas localidades.

" Apesar de o investimento para uma companhia desse porte ser pequeno em cidades menores, os custos operacionais são proporcionalmente enormes. Elas levariam muito mais tempo para amortizar o investimento em lugares com menos demanda", diz Jefferson Sedlacek, sócio da i+, provedora de Manaus (AM).

É por isso que o governo quer estimular os pequenos empreendedores. Há sete anos, os acessos realizados por clientes dessas empresas não representavam 0,5% do total do país. Hoje já são 2,2%.

Em Macapá (PA), a TV Som está investindo US$ 250 mil na compra de equipamentos e foi buscar o "link" de uma grande operadora em Marabá (PA). A procura aumentou tanto que, em dois anos, ela já contrata 25 megabytes de banda para espalhar o sinal em sua região por ondas de rádio. (JULIO WIZIACK)

Agência Senado, 29 de agosto de 2009
Senado vota reforma eleitoral na próxima terça
Permissão para veicular na Internet propaganda paga e rejeição às propostas de voto em trânsito e de voto impresso são algumas das modificações sugeridas pelos senadores à proposta de reforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser votada terça-feira (1º/8), em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O parecer dos relatores nas comissões —Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela CCT, e Marco Maciel (DEM-PE), pela CCJ—, com a análise das 74 emendas oferecidas ao projeto, foi lido na última quarta-feira (26/8), mas um pedido coletivo de vista adiou a votação do texto.

Os senadores têm pressa em deliberar sobre a matéria, pois mudanças que alterem as regras das eleições de 2010 precisam ser aprovadas e promulgadas pelo menos um ano antes do pleito, ou seja, até 3 de outubro deste ano.

Para que isso seja possível, conforme explicação do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), as comissões precisam decidir sobre a matéria na terça-feira, para que o Plenário da Casa possa apreciar a proposta na quarta-feira (2) e enviá-la, no mesmo dia, para a Câmara dos Deputados.

Internet

Os relatores concordam com a proposta que veio da Câmara, autorizando candidatos, partidos políticos e coligações a explorarem a internet nas campanhas, como meio de comunicação com o eleitor. No entanto, os senadores querem derrubar a proibição dos deputados à veiculação de anúncios na rede e à propaganda, mesmo gratuita, em portais noticiosos e informativos da internet.

Eduardo Azeredo e Marco Maciel propõe a liberação da propaganda eleitoral na rede, mas sugerem que esse tipo de publicidade esteja restrita aos sites voltados à veiculação de notícias, mantendo a proibição para páginas de pessoas jurídicas cuja atividade final não seja relacionada à oferta de serviços de informação pela internet.

Permite-se, assim, que esse meio de comunicação, ainda em desenvolvimento, receba mais investimentos. E, sobretudo, fomenta-se a experimentação da propaganda partidária em um meio cujas respostas ainda não se conhecem - explicam os dois relatores.

No relatório, Azeredo e Maciel acolhem proposta da Câmara permitindo a utilização da internet para doações de pessoas físicas às campanhas. Os eleitores preencherão um formulário eletrônico e poderão também doar usando cartão de crédito. Mas os senadores vão além, sugerem a inclusão do telefone como ferramenta adicional para facilitar as doações.

Voto em trânsito

A permissão de voto ao eleitor que esteja fora de seu domicílio eleitoral foi outro ponto de discordância dos relatores em relação ao projeto da Câmara. Os deputados aprovaram autorização para o voto em trânsito em todo o território nacional, por meio de urnas instaladas nas capitais dos estados, conforme regulamentação a ser editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, Marco Maciel e Eduardo Azeredo foram contrários à medida e apresentaram emenda mantendo o atual sistema —que permite apenas a justificação do voto para os que se encontram fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação. Eles explicam que a medida seria de difícil aplicação.

Para que fosse consistente a votação em trânsito, cada seção eleitoral do país deveria ser capaz de identificar corretamente o eleitor e notificar à seção de domicílio daquele cidadão que o voto já foi realizado. Além disso, seria necessário que o sistema bloqueasse a realização de votação em mais de uma zona eleitoral no mesmo dia, sob pena de computar votos em duplicidade.

Voto impresso

Os relatores também rejeitaram proposta da Câmara para adoção de voto impresso, sugerido para que, ao término da votação, a Justiça Eleitoral possa realizar auditoria por amostragem aleatória. Os senadores argumentam que "a utilização de componentes mecânicos acoplados ou inseridos nas urnas eletrônicas aumentará drasticamente a taxa de falha desse equipamento, o que poderá exigir a votação em papel em diversas seções".

No entanto, para garantir a auditoria do resultado das eleições, emenda dos dois relatores propõe tornar disponíveis para os partidos, coligações e candidatos 100% dos arquivos eletrônicos e das urnas utilizadas nas eleições até 180 dias após o término do pleito.