AGÊNCIA DIAP, 10 de setembro de 2009
Crise mundial fortaleceu papel do Brasil no mundo, dizem especialistas

O Brasil está saindo da atual crise econômica mundial fortalecido em relação aos países desenvolvidos, na avaliação de especialistas ouvidos pela BBC Brasil.

A análise da situação da economia brasileira foi feita a pedido da BBC Brasil, que publica a partir desta segunda-feira até o dia 24 de setembro a série "Depois da Tempestade", um especial de toda a BBC com um balanço de um ano de crise econômica.

Segundo os especialistas, neste último ano, o Brasil não foi poupado da crise, como esperavam os defensores da teoria do "descolamento", mas se prepara para sair da recessão com indicadores relativamente saudáveis quando comparados aos das principais economias do mundo.

Instituições como o Fundo Monetário Internacional (FMI) preveem que o país, ao lado de outros emergentes, se recupere da crise mais rapidamente e também amplie a margem de vantagem em relação ao crescimento dos países ricos.

No entanto, mesmo com o crescimento econômico relativamente acelerado, o Brasil e outros emergentes ainda lutam para ter mais voz política em organismos e grupos internacionais como o FMI e o G8.

Vantagem

O FMI prevê que as economias emergentes crescerão 1,5% neste ano, enquanto os países desenvolvidos terão retração de 3,8%. Em 2010, quando as economias avançadas devem crescer 0,6%, segundo o FMI, os países emergentes estarão crescendo quase oito vezes mais rápido: a 4,7%.

Antes da crise, os países emergentes já vinham crescendo mais rapidamente do que o mundo desenvolvido, mas em uma escala menor. Em 2007, os países emergentes registraram aumento de 8,3% - três vezes mais acelerado do que o crescimento de 2,3% das economias avançadas.

O Brasil se encaixa nessas previsões. Segundo o FMI, a economia do país deve cair 1,3% em 2009 - menos da metade do ritmo das economias avançadas. No próximo ano, a economia nacional cresceria 2,5% - mais de quatro vezes o ritmo dos países ricos.

As projeções do FMI são bem menos otimistas do que as do governo brasileiro que prevê crescimento de cerca de 1% para 2009 e de 4,5% para 2010.

Endividamento

Para o analista de América Latina do Deutsche Bank, Gustavo Cañonero, a região foi fortemente afetada pela crise econômica mundial, mas o Brasil e alguns países latino-americanos apresentam duas características que os tornam menos vulneráveis do que as economias ricas.

"Em primeiro lugar, a região tem menos dívidas no setor público e privado", afirma Cañonero. Os países ricos aumentaram muito o seu endividamento público com pacotes fiscais e de estímulo à economia, mas na América Latina e em outros países emergentes o endividamento é baixo.

"Hoje o Brasil tem um histórico muito bom em comparação com as economias desenvolvidas", diz Cañonero.

Segundo um relatório recente da OCDE sobre o Brasil, "a relação dívida pública/PIB deve manter-se próxima de 40% do PIB em 2009 - e depois deve cair gradualmente para 35% no médio prazo".

Enquanto no Brasil a perspectiva é de queda, nos Estados Unidos, que desembolsaram bilhões de dólares para ajudar o setor financeiro a sair da crise, a tendência é de aumento. Os americanos viram sua dívida pública aumentar de 65% do PIB no final de 2006 para 70% em 2008. A previsão da Casa Branca é que a dívida pública atinja 90% este ano e passe de 100% em 2011.

Na Grã-Bretanha, outro país que gastou muito com pacotes para o setor financeiro, a dívida pública aumentou de 43% do PIB, no final de 2008, para 56% em julho passado. Um instituto independente prevê que o índice chegue a 83% até 2012.

Commodities

O segundo fator, segundo Cañonero, é que os países emergentes são grandes produtores de commodities, vistas como investimentos seguros no longo prazo. No começo da crise, o preço de muitas commodities caiu drasticamente, afetando também grandes exportadores como o Brasil.

No entanto, alguns preços já voltaram a subir. De dezembro até junho, o preço da soja subiu 60%. Segundo a Economist Intelligence Unit (EIU), o preço geral das commodities comercializadas pelo Brasil está crescendo no segundo semestre deste ano, graças à China, que está aumentando suas importações.

"Países emergentes são vistos como produtores de commodities e com baixo nível de endividamento, em um mundo em que os países ricos estão aumentando suas dívidas exponencialmente. Também são associados a contas externas saudáveis, com altos níveis de investimentos diretos estrangeiros", diz o analista do Deutsche Bank.

Além das commodities e do baixo endividamento, a Economist Intelligence Unit, que, recentemente revisou de 2,7% para 3,3% o crescimento do Brasil em 2010, aponta um terceiro fator: o sólido sistema financeiro brasileiro.

"O sistema financeiro [brasileiro] é muito mais dominado por capital brasileiro do que por capital estrangeiro, e isso se provou uma vantagem já que sistemas dominados por bancos estrangeiros estão diminuindo severamente", diz Justine Thody, diretora regional de América Latina da consultoria.

Perigos para o Brasil

Para o professor de Relações Internacionais Andrew Hurrell, especialista em Brasil da universidade britânica de Oxford, a crise econômica criou desafios e oportunidades para que o país aumente sua participação nos centros de decisão do poder.

"Recentes análises do papel do Brasil no mundo são cada vez mais otimistas - e com bom motivo. O Brasil de fato estabeleceu-se como um 'player' importante e influente na política mundial", escreveu o professor em um recente artigo sobre o papel do país no mundo.

No entanto, ele alerta que uma recuperação muito acelerada da economia mundial diante da crise poderia prejudicar as ambições brasileiras, já que os países ricos poderiam voltar à normalidade, sem promover reformas que ampliem a voz de países emergentes nos centros internacionais de decisão.

"O Brasil seria prejudicado no caso de a economia mundial não conseguir se recuperar. Mas suas opções também seriam restringidas em um cenário no qual as principais economias se recuperassem sem uma reforma séria. Em um cenário assim, as ortodoxias liberais de mercado se manteriam dominantes", escreve o professor.

"Depois de uma corrente inicial de pedidos por regulamentações mais profundas e firmes, já há sinais de uma atitude de 'volta à normalidade' tanto nos Estados Unidos como na Grã-Bretanha".

Justine Thody, da EIU, também alerta para o fato de que mesmo tendo se fortalecido diante da crise em relação aos demais países, o Brasil ainda não é um "grande tigre".

"O Brasil ainda tem problemas enormes em várias áreas, como terrível infra-estrutura, um enrolado sistema tributário que não é atraente para investidores, baixos níveis de educação dos trabalhadores em geral - apesar de alguns bolsões de excelência - e serviços públicos muito pobres". (Fonte: BBC Brasil)

AGÊNCIA DIAP, 10 de setembro de 2009
Políticas anticíclicas protegem base da pirâmide social, diz Pochmann

O desempenho do Brasil no combate à pobreza e à desigualdade no último ano contrasta com o de crises anteriores.

"Em outros momentos, em períodos de recessão e crise econômica, nós tivemos sempre uma piora na distribuição de renda e um aumento da pobreza", diz o economista Marcio Pochmann, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ligado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência.

Pochmann afirma que as políticas anticíclicas adotadas, ao contrário do que ocorreu em crises passadas, ajudaram a proteger a base da pirâmide social.

"A própria ampliação do programa Bolsa Família impediu que as pessoas que ficassem desempregadas se convertessem em novos pobres", diz o presidente do Ipea.

No início da crise, o critério de acesso ao Bolsa Família aumentou de renda per capita de R$ 120 para R$ 137.

Os dados do Ipea indicam até uma pequena redução nas taxas de pobreza e desigualdade, mesmo durante a crise, apesar de em ritmo mais lento que nos anos anteriores.

Segundo o Instituto, na média de outubro de 2008 a junho de 2009 em comparação à média de outubro de 2007 a junho de 2008, a taxa de pobreza caiu 2,8%.

Nesse período, 503 mil pessoas saíram da condição de pobreza. No mesmo período de comparação, a desigualdade caiu 0,4%, conforme o Ipea.

Passado um ano do início do período mais agudo da crise econômica mundial, as taxas de pobreza e desigualdade no Brasil permanecem praticamente no mesmo nível em que estavam antes de setembro de 2008.

"A sociedade brasileira, tanto em termos de pobreza como de desigualdade, está no mesmo ponto do pré-crise", diz o economista-chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcelo Neri.

Segundo Neri, "o grande resultado desta crise" foi a parada súbita na redução da pobreza e da desigualdade, que vinha ocorrendo a um ritmo forte nos últimos anos, com uma média de 5 milhões de pessoas deixando a pobreza a cada ano.

No entanto, o economista diz que, diante da gravidade da crise, este é um bom resultado. "Acho que é um empate. E acho que o empate é um bom resultado num cenário de crise", afirma.

O economista afirma que a desigualdade registrou "piora clara" em janeiro, mas depois os indicadores retomaram o movimento de queda mês a mês.

De acordo com Neri, na chamada "época de ouro", que vai de junho de 2003 a junho de 2008, a classe E (os pobres) teve redução de 39,5%.

De junho de 2008 a junho deste ano, encolheu apenas 0,4%.

A classe C cresceu 25,6% nos cinco anos até junho de 2008. Nos 12 meses seguintes, o crescimento foi de 1,8%, diz Neri.

Em relação às classes A e B, que representam o topo da pirâmide social, houve crescimento de 34,1% de junho de 2003 a junho de 2008. De junho de 2008 a junho deste ano, foi registrada redução de 2%. "De maneira geral, o Brasil vinha numa fase de ouro. O grande custo da crise foi interromper esse processo", afirma Neri.

Tanto os dados do Ipea quanto os da FGV têm como fonte a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.

Para avaliar a desigualdade, é utilizado o Índice de Gini (que mede a concentração de renda e varia de 0 a 1, sendo maior a desigualdade quanto mais próximo de 1).

A diferença, segundo Neri, é que a FGV leva em conta no cálculo da desigualdade tanto pessoas com renda positiva (assim como o Ipea) quanto aqueles sem renda.

"Um grande efeito da crise foi gerar desemprego", diz Neri.

"Então, quando se calcula desigualdade só de quem tem renda, caiu. Agora, quando você calcula a desigualdade de todo mundo, incluindo sem renda, aumenta. Depois cai, mas ainda estaria em um ponto ligeiramente mais alto do que estava no pré-crise", afirma.

Apesar das diferenças na metodologia, tanto Neri quanto Pochmann afirmam que, de maneira geral, a reação do Brasil à crise foi positiva e permitiu um desempenho melhor não somente em relação a crises anteriores, mas também a outros países.

Em julho, a vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Pamela Cox, disse que até 13 milhões de pessoas poderiam voltar a um patamar abaixo da linha de pobreza na região por causa da crise econômica mundial.

O Banco Mundial não tem dados específicos sobre o Brasil.

No entanto, segundo Neri e Pochmann, os indicadores atuais confirmam que o país ficou de fora desse movimento. Ambos afirmam que a perspectiva é de que os indicadores sociais voltem a apresentar avanços em breve.

"A desigualdade brasileira vai chegar ao menor nível das séries históricas em breve", diz Neri.

Segundo Pochmann, são necessárias medidas adicionais às ações já adotadas, como uma mudança no sistema tributário, para que o Brasil possa retomar o ritmo e superar o problema da miséria dentro de alguns anos.

"Se o pior da crise já passou, e se durante a crise a pobreza diminuiu, é bastante provável que a economia crescendo, gerando mais empregos, melhorando salários, os resultados possam ser superiores", diz Pochmann. (Fone: BBC Brasil)

O ESTADO DO PARANÁ, 10 de setembro de 2009 | Economia
Crise freou crescimento das classes mais altas
Agência Estado

A crise interrompeu o processo de aumento das classes sociais mais altas, A e B, mas não a passagem de pessoas das classes mais baixas, D e E, para a classe C, de acordo com pesquisa do Centro de Políticas Sociais (CPS), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). "É um empate e é um resultado muito bom para a época de crise, mas é uma parada súbita, já que a gente vinha melhorando a taxas altas. O copo está meio cheio e meio vazio", disse o economista-chefe do CPS, Marcelo Neri. Ele observou que entre 2003 e 2008 27 milhões de pessoas, "meia França", foram incorporadas ao conjunto de classes A, B e C e 24 milhões deixaram a pobreza.

O conjunto das classes A e B, que havia crescido 35,7% entre julho de 2003 e julho de 2008, caiu 0,5% entre julho do ano passado e julho deste ano. Já a classe C, que havia aumentado 23,1% entre os meses de julho de 2003 e 2008, subiu mais 2,5% de julho do ano passado até julho de 2009, período em que a classe D encolheu 4,1% e a classe E se reduziu em 3,3%.

Neri também observou que as periferias de maneira geral reagiram melhor à crise do que as capitais, com a exceção de Salvador. De acordo com ele, isso pode estar ligado ao fato de a indústria e os serviços financeiros terem sido mais atingidos pela crise e os setores de comércio e serviços terem ido melhor. "O mercado interno foi um verdadeiro Pelé contra a crise", disse Néri. Entre as capitais, a mais afetada foi São Paulo, onde o conjunto das classes A, B e C caiu 0,68% entre julho de 2008 e julho de 2009. No entanto, na periferia paulista, houve um crescimento de 0,67% nesse conjunto.

NCST, 10 de setembro de 2009
Movimentos sociais pedem aprovação de PEC das moradias populares

Representantes de movimentos sociais, secretários de habitação e empresários do setor da construção civil defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08 que destina recursos para construção de moradias populares no Brasil.

Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial criada na Câmara para analisar a PEC que vincula aos Fundos de Habitação de Interesse Social 2% das receitas da União, e 1% das receitas dos estados, Distrito Federal e municípios.

Apresentada por oito deputados, a medida vale por 30 anos e tem o objetivo de eliminar completamente o déficit habitacional brasileiro.

Demanda crescente

O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Marun, lembra que a atualmente no País faltam cerca de 8 milhões de moradias. Segundo ele, nos próximos 15 anos o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.

"Efetivamente, a aprovação não vai acontecer se não houver um grande esforço nacional e a compreensão dos diversos entes federativos no processo", argumenta Marun, ressaltando que a aprovação da proposta garantiria recursos permanentes e a possibilidade de planejamento.

"Sabendo que em todos os anos teremos um recurso significativo vai permitir que os projetos sejam melhores elaborados, que as indústrias adequem seus parques produtivos a essa necessidade de produção de materiais de construção. Vai estimular pessoas a se tornarem profissionais da área da construção. É um ganho em cadeia, onde ganha todo o País", defende.

Prioridade

O relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que a questão da moradia popular deve ser priorizada pelos governos, a exemplo do que já acontece com saúde e educação.

Para Zezéu, estados e municípios, assim como o Distrito Federal, não terão problemas por causa da vinculação de receitas a investimentos na área habitacional.

"A vinculação que nós fazemos é da ordem de 1%. Hoje, se nós observarmos, os recursos aplicados na habitação, no programa Minha Casa Minha Vida e demais programas implementados, supera em valor o que é previsto pela PEC. Só que o que a gente tem hoje são programas de governo. Nós queremos que seja um programa do estado brasileiro", destaca.

O deputado Zezéu também informou que vai promover reuniões com líderes partidários e bancadas estaduais para viabilizar a tramitação da proposta.

Audiências públicas

A votação do relatório final da PEC deve acontecer no dia 13 de outubro. Até lá, audiências públicas sobre o tema serão realizadas nas cinco regiões do País. O primeiro encontro acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, no dia 22 de setembro.

FOLHA DE SÃO PAULO, 10 de setembro de 2009 | Dinheiro
CONSUMIDOR
BC lança serviço de troca de nota por moedas
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para resolver o problema de falta de troco, o Banco Central instalou pontos de atendimento nas capitais para substituir cédulas por moedas.

O endereço dos postos de troca está na página do BC (www.bcb.gov.br).

Além disso, também foi feito um acordo com os bancos para que as instituições financeiras realizem pelo menos 10% dos saques de seus clientes em cédulas de baixo valor.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 10 de setembro de 2009 | Política
Câmara aprova PEC que cria 7.709 vagas de vereadores
Agência Estado

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que cria 7.709 novas vagas de vereadores. A emenda obteve 370 votos a favor, 32 contrários e duas abstenções.

A proposta, que já passou pelo Senado, terá ainda de ser votada em segundo turno. Hoje o País tem 51.748 vereadores. O cálculo do número de novos vereadores foi feito pela consultoria legislativa da Câmara, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2009.

A vitória dos suplentes de vereador, que há mais de um ano lutam pelas novas vagas, ocorreu depois de intensa pressão. Parte deles passou a ocupar as dependências da Câmara de terça a quinta desde que o Legislativo voltou do recesso. Ontem, eles fizeram corredores poloneses por onde passavam os parlamentares e ocuparam as galerias da Câmara. Não foram agressivos. Apenas pediram apoio.

Embora o texto da emenda diga que os seus efeitos passam a valer a partir da eleição de 2008, a posse não deverá ser automática. Cada Câmara de município que aumentou a população nos últimos quatro anos terá de dizer se as novas cadeiras poderão ser ocupadas pelos suplentes.

E há, no Congresso, a certeza de que o assunto terminará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente, Carlos Ayres Britto, já disse que não dará a posse aos suplentes.

O ESTADO DO PARANÁ, 10 de setembro de 2009 | Política
Deputado sugere loteria para financiar estudantes pobres
Redação

Nas duas últimas audiências públicas da Comissão de Educação e Cultura, o deputado Wilson Picler (PDT) tem defendido que a Caixa Econômica Federal estude a viabilidade da criação de uma loteria, nos moldes das já implantadas, como forma de financiar os estudantes pobres, que usam o Financiamento Estudantil (Fies) para cursar o ensino superior nas faculdades ou universidades particulares. Picler tem um interesse especial pelo assunto. Ele é dono de uma instituição de ensino superior privada em Curitiba.

 

AGÊNCIA DIAP, 10 de setembro de 2009
Após 10 anos, Estatuto da Igualdade Racial é aprovado pelos deputados

Um acordo com a bancada ruralista garantiu, nesta terça-feira (8), a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6.264/05) na Câmara dos Deputados, depois de uma tramitação de quase dez anos. Na prática, o estatuto abre mais espaços institucionais para os negros.

Para destravar a proposta, o deputado Antônio Roberto (PV/MG), relator do projeto, aceitou excluir do texto final um artigo que tratava da regularização de terras para remanescentes de quilombos.

Na visão da bancada ruralista, o artigo abria brechas para futuras ocupações por quilombolas de áreas com produção agrícola.

"Na minha avaliação, não havia qualquer problema. Mas como a Constituição já trata do assunto dos quilombolas, preferi negociar o acordo político retirando o artigo e garantindo a aprovação do estatuto", explicou Antônio Roberto.

Com o acordo que excluiu a regularização de terras para remanescentes de quilombos, a bancada ruralista aceitou apoiar a votação do estatuto em caráter terminativo. Ou seja, permite sua ida direta para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara.

Pelas regras do estatuto, os partidos políticos passam a ser obrigados a destinar aos negros 10% de suas vagas para candidaturas nas eleições. Também passa a exigir do sistema público de Saúde que se especialize em doenças mais características da raça negra, como a anemia falciforme.

Na Educação, passa a ser obrigatória a inclusão no currículo do ensino fundamental aulas sobre história geral da África e do negro no Brasil. Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo poderá dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.

"Esse estatuto é como um bico de arado. Ele não é um ponto de chegada. É um ponto de partida", afirma o relator, que é branco. (Fonte: Agência Estado)

GAZETA DO POVO, 10 de setembro de 2009 | Vida & Cidadania
Políticas públicas
Idoso precisa conhecer melhor os seus direitos
A 7.ª edição da Mobilização Paranaense sobre o Envelhecimento pretende divulgar o Estatuto e colocar a longevidade em pauta

A Semana do Idoso, celebrada de 27 de setembro a 1.º de outubro, deve movimentar entidades, organizações ligadas à causa e, principalmente, os maiores de 60 anos durante a 7.ª edição da Mobilização Paranaense para o Envelhecimento (Move). Não só isso: precisa sensibilizar instituições e a sociedade, sem esquecer a família e também o público em geral, sobre as necessidades de políticas públicas de atenção à terceira idade. Esses são os desafios dos organizadores da Move, que é promovida pelo Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Paraná (Cedi-PR).

A ideia é levantar o debate so­­bre a longevidade da população brasileira, que deve chegar a 13% de idosos em 2050. “Não somos mais um país de jovens. Os poderes públicos e a sociedade precisam ter consciência dessa mudança para alterar os rumos de atenção na saúde, na previdência e no atendimento básico dos longevos de hoje e de amanhã”, explica o coordenador geral da Move 2009, coronel Janary Bussmann.

A Move é coordenada pelo Cedi-PR, mas quer envolver as entidades e organizações que, de alguma forma, lidam com a defesa dos direitos dos idosos ou promovam ações que envolvam o atendimento e desenvolvimento da terceira idade. O planejamento da semana foi prejudicado pela pandemia da gripe A. Reuniões de trabalho foram adiadas por causa do risco de contaminação, o que acabou atrasando a articulação do Cedi junto aos possíveis parceiros para a empreitada. O objetivo é pretensioso, já que depende do engajamento e da vontade política dos envolvidos: promover ações de lazer, divulgação de direitos e atendimento de saúde para idosos em todo o estado durante essa semana especial.

Apesar dos atrasos nos preparativos, o Cedi já encaminhou ofícios para as 399 prefeituras do estado, informando da Move e seus objetivos. Os organizadores também contam com o apoio dos conselhos municipais de defesa de direitos dos idosos, instalados em 163 cidades. Associações de professores, unidades do Sesc, as secretarias estaduais da Saúde, Trabalho e Esportes também foram convocadas a participar. O grande desafio é levantar patrocínio para a logística dos eventos que serão promovidos e organizar a grade de programação. “A maior dificuldade é mostrar aos gestores a necessidade desse envolvimento e a importância em criar mecanismos de apoi o e divulgação do Estatuto do Idoso e das lutas pelos direitos. É preciso entender a mobilização pelo envelhecimento digno e saudável como uma causa fundamental para a nossa sociedade”, explica Bohdan Metchko Filho, presidente do Cedi.

Em Curitiba

Para estimular as outras instituições, o Cedi-PR organizou uma agenda própria de eventos para a Move em Curitiba. A Secretaria de Estado da Saúde vai promover uma webconferência no dia 25 de setembro, sobre os riscos de queda em idosos. Há também uma oficina de saúde programada para ocorrer durante a Move e as ações da Semana do Homem, de 22 a 26 de setembro. Uma exposição na Boca Maldita para a divulgação da legislação também está sendo organizada. “Estamos em uma fase em que cada contribuição – de ideias e apoio financeiro – é importante para fazer o evento acontecer”, explica Rubens Bendlin, vice-presidente do Cedi.

Fundo estadual é a maior reivindicação

Um dos parceiros mais ativos na empreitada da Move é o Fórum Popular Permanente da Pessoa Idosa de Curitiba e Região. Or­­ga­nizadora da primeira Caminhada dos Cabeças Brancas, realizada em 2007, a entidade se prepara para a próxima edição do movimento, que será realizada durante a Move. A caminhada dos idosos foi feita pela primeira vez há dois anos, liderada pela Caritas do Chile e clamava por dignidade. Na época, 16 países participaram da ação.

Depois de ser suspensa em 2008, por causa das eleições, a caminhada volta a ser realizada neste ano em Curitiba. A saída está prevista para as 9 horas, no dia 1.º de outubro, na Praça 19 de De­­zembro, em direção ao Palácio Iguaçu. No encerramento, as lideranças do movimento devem entregar uma carta às autoridades, com as principais reivindicações dos idosos.

Integrantes do Fórum e o Cedi afinaram os detalhes desse documento, para alinhar as demandas. A mais importante delas é a criação do Fundo Estadual de Direitos dos Idosos, que vai viabilizar o repasse de recursos do governo federal, via Fundo Nacional do Idoso, que também está em fase de implantação. Também será importante para receber o dinheiro das multas aplicadas aos infratores do Estatuto do Idoso. O projeto de implantação do Fundo Estadual tramita há seis anos. “O fundo não é o mecanismo ideal, mas é o que a legislação nos impõe. O certo seria a área de políticas públicas para o idoso ter um orçamento próprio, previsto nas pastas apropriadas para atenção prioritária. Mas esse já é um passo adiante”, explica a gerontóloga Shieley Screminn.

JORNAL DE SANTA CATARINA, 10 de setembro de 2009 | Economia
Salário mínimo regional é aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Votação gerou muita discussão entre deputados e representantes dos trabalhadores

O projeto que cria o salário mínimo regional em Santa Catarina foi aprovado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa em Florianópolis. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.

O valor do piso varia — R$ 587, R$ 616, R$ 647 e R$ 679 — de acordo com a categoria (leia mais na tabela abaixo).

Entre as mudanças, os motoristas foram incluídos na faixa mais alta do salário (R$ 679), e o piso da indústria mobiliária foi reduzido de R$ 674 para R$ 616.

Depois de muita discussão sobre a inclusão ou não do governo nas negociações dos reajustes salariais, os deputados decidiram pelo sistema tripartite — com participação do Estado, trabalhadores e empregados.

Representantes dos trabalhadores lotaram a Assembleia na tentativa de convencer os deputados a votarem favoráveis ao salário mínimo estadual.

No centro da polêmica, a questão mais debatida foi sobre a inclusão ou não do governo nas decisões sobre os dissídios das categorias.

O projeto original, que não previa essa medida, recebeu uma emenda, de autoria do líder do governo na Casa, deputado Elizeu Mattos (PMDB), que instituía as negociações tripartide.

Proposta vetada

Na passagem do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta quarta-feira, a proposta foi vetada, dando lugar a um substitutivo que implementaria os acordos bipartite, na qual negociariam apenas os empregadores e os funcionários.

A decisão da CCJ não agradou alguns setores do governo. A secretária da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Dalva Dias, disse que foi surpreendida.

— A negociação bipartite já acontece hoje, então não precisaríamos desse projeto — disparou Dalva.

A proposta do mínimo regional está em estudo há mais de três anos e ganhou fôlego em 2009 depois que o governador Luiz Henrique da Silveira mandou o texto para aprovação da Assembleia Legislativa.

Pisos salariais por setores

R$ 587
Agricultura e pecuária, indústria extrativista, pesca, turismo, construção civil, indústria de instrumentos musicais e brinquedos, empregados domésticos e motoboys

R$ 616
Indústria têxtil e de calçado, indústria de papel, empresas distribuidoras de jornais e revistas, empregados em bancas e vendedores ambulantes de jornais e revistas, empregados na administração das empresas proprietárias de jornais, empregados em estabelecimentos de serviços de saúde e em empresas de comunicação e telemarketing

R$ 647
Indústria do mobiliário, indústria química e farmacêutica, indústria cinematográfica, indústria da alimentação, comércio em geral e agentes autônomos do comércio

R$ 679
Indústria metalúrgica, mecânica, de material elétrico, gráfica, de vidros, cristais, espelho, cerâmicas de louça e porcelana, artefatos de borracha e de joalheria, empresas de seguros privados e capitalização, empregados em condomínios, empregados em estabelecimentos de cultura, empregados em processamento de dados e transporte em geral.

 

NCST, 10 de setembro de 2009
Anfip: aumento na licença-maternidade não trará rombo à Previdência

Em audiência pública da comissão especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (PEC 30/07), o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Rodrigo da Costa, afirmou que o aumento que a proposta vai representar nos gastos da Previdência Social não é preocupante.

Ele informou que a menor despesa da Previdência é justamente com o salário-maternidade. Em 2008, foram concedidos 497 mil benefícios, em um total de R$ 226 milhões. O aumento em dois meses representaria mais R$ 113 milhões em gastos.

O projeto amplia o alcance da lei conhecida como "empresa cidadã", já aprovada pelo Congresso, que possibilita às empresas privadas decidir se vão aderir à licença de 180 dias para receber incentivos fiscais. Com base nessa lei, 20 estados já concedem para suas servidoras a licença de seis meses.

Na audiência, o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros Neto, confirmou que o governo é favorável à ampliação da licença para 180 dias.

O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Júnior, destacou que é nos primeiros seis meses da vida de uma criança que se verifica o maior crescimento cerebral de toda a vida humana. Segundo ele, a presença integral da mãe ou do pai nesse período é fundamental para que esse desenvolvimento seja correto. "Além de permitir à criança o acesso mais garantido ao aleitamento materno, a licença-maternidade ampliada garante também toda a estimulação à criança. Portanto, é um ganho incalculável."

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

10/09/2009
Idêntica falta, idêntica punição: JT reverte justa causa na Volkswagen

Em recursos sucessivos para reverter a sentença que descaracterizou a demissão por justa causa de um ex-empregado, a Volkswagen do Brasil Ltda. perdeu mais um apelo no Tribunal Superior do Trabalho, agora na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que rejeitou (não conheceu) embargos da empresa, nos quais ela alegava a perda da confiança como motivo para o rigor da punição. A demissão por justa causa de um empregado que exercia cargo de responsabilidade e confessou procedimento ilegal, enquanto outros funcionários que cometeram o mesmo ato foram apenas suspensos, foi considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho de São Paulo.

Relator do recurso de embargos à SDI-1, o ministro Vieira de Mello Filho verificou que as violações constitucionais e da CLT apontadas pela empresa não possibilitavam o conhecimento do recurso, pois não se enquadram na nova redação do inciso II do artigo 894 da CLT. Ele esclareceu que, desde setembro de 2007, com a vigência da lei com nova redação, “somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais”.

No caso, o trabalhador confessou obter descontos em diárias de hotel pagas pela empresa, ficando com a diferença do valor. Ao constatar as irregularidades, envolvendo grande número de empregados e por longo período, a Volkswagen demitiu alguns funcionários, enquanto outros foram apenas suspensos. O caso ficou conhecido na empresa como “lavanderia Volkswagen”. A Justiça do Trabalho da 2ª Região cancelou a justa causa, e este entendimento foi mantido também pela Terceira Turma do TST. Inconformada, a empresa interpôs embargos à SDI-1 insistindo na tese da “quebra de fidúcia”.

Ao analisar os embargos, o ministro Vieira de Mello considerou que o não conhecimento do recurso de revista, com base nas Súmulas nºs 296 e 297 do TST, de natureza processual, não oferece a possibilidade de verificação de divergência, ”pois inexistente, na decisão proferida pela Terceira Turma, tese jurídica capaz de ensejar o reconhecimento de antítese, tornando incabível, dentro do novo ordenamento jurídico, o recurso de embargos”. O relator concluiu que “a Turma foi clara ao anunciar que o TRT nada havia dito acerca da existência de qualquer distinção entre os empregados envolvidos”. (E-RR –518/2002-463-02-00.8)

(Lourdes Tavares)

10/09/2009
TST mantém redução de participação nos lucros em banco privatizado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Bancários da Bahia contra decisão que reconheceu a validade da alteração de cláusula no estatuto social do Banco Baneb S/A reduzindo de 20% para 1% o percentual relativo à participação nos lucros concedidos aos seus empregados.

Para o sindicato, a alteração, introduzida em 1999, contrariou princípios constitucionais como o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Em sua defesa, o banco sustentou que desde junho de 1996 não distribui participação nos lucros, e não o fez em função de os resultados serem absorvidos pelos prejuízos acumulados. Acrescentou, também, que a alteração no critério de rateio da participação, limitando-o a um por cento, já ocorrera no Banco do Estado da Bahia S/A quando sob controle do Governo daquele Estado.

O TRT da 5ª Região (BA) concluiu pela inexistência de ilegalidade, no caso em questão. O entendimento foi o de que o percentual de 20% era “uma benesse concedida à época em que vigorava uma política econômica totalmente diversa do quadro atual”: o Baneb, então, era um banco estadual, e não se cogitava sua privatização. E ainda, segundo o TRT/BA, em razão dos vários prejuízos sofridos, o Baneb, assumindo compromisso com o Banco Central no sentido de encaminhar o processo de privatização, realizou algumas modificações estatutárias, entre elas a redução do percentual de participação no lucro.

Após sucessivos embargos, sem sucesso, no Regional, o sindicato recorreu ao TST insistindo na tese do prejuízo e da redução salarial. O ministro Márcio Eurico, redator do acórdão, destacou que a participação nos lucros não tem natureza salarial, sendo, pois, impróprio falar-se em redução salarial em caso de redução. Afirmou, também, não existir direito adquirido ao percentual de 20%, mas mera expectativa de direito, por estar condicionado aos resultados. ( AIRR e RR-752/2000.003.05.00.0)

(Lourdes Côrtes)

10/09/2009
Banco deve indenizar empregada que teve conta investigada

Nenhum empregador está autorizado a investigar quanto dinheiro o empregado tem na conta, se usou o limite do cheque especial ou fez gastos excessivos com o cartão de crédito, mesmo que seja uma instituição bancária. A não ser que haja autorização judicial, a quebra de sigilo bancário do trabalhador é crime.

Por essa razão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negou provimento a recurso de revista do Banco Bradesco S.A. e manteve condenação ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a ex-empregada que teve a situação bancária investigada pela instituição. De acordo com o relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani, o banco não negou que a pesquisa nos dados bancários era feita em todas as contas dos empregados. Portanto, houve claro desrespeito à Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), que assegura indenização em caso de violação da intimidade e da vida privada do indivíduo.

Ainda segundo o relator, apesar de a empresa argumentar que não houve divulgação das informações coletadas a terceiros, esse não era o problema, mas sim o ato de violar a privacidade da trabalhadora. Outra alegação insustentável, na opinião do ministro, era de que existia norma (Circular nº 2.852/1998 do Banco Central e regulamento interno do Bradesco) dispondo sobre o monitoramento dos dados bancários, pois o resguardo do sigilo bancário é garantido pela Lei Maior do país e pela Lei Complementar nº 105/2001.

Como lembrou o presidente da Turma, ministro Horácio Senna Pires, em diversas empresas existem empregados encarregados da tesouraria, em contato com grandes somas em dinheiro. Isso, no entanto, não autoriza o empregador a pedir informações ao banco em que o trabalhador mantém sua conta. Para o ministro, o Bradesco poderia ter estabelecido regra dessa natureza por meio de contrato com os empregados. Do contrário, quebra de sigilo bancário só com autorização judicial.

Ao iniciar a ação trabalhista, a bancária, demitida depois de 16 anos de serviços, requereu, entre outros créditos, indenização por danos morais, tendo em vista a quebra do seu sigilo bancário nos freqüentes monitoramentos realizados pelos departamentos de recursos humanos, inspetoria e gerência-geral de agência do Bradesco.

O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) negou o pedido por entender que a simples verificação das movimentações financeiras do empregado, sem a divulgação dessas informações a terceiros, não configurava quebra de sigilo bancário. Contudo, o TRT mineiro modificou essa decisão porque considerou que houve desrespeito aos princípios constitucionais - testemunhas confirmaram que o monitoramento era uma prática comum na instituição.

Como valor compensatório à trabalhadora, o Regional arbitrou a quantia de R$ 30 mil, levando em conta a gravidade da lesão, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes envolvidas. A Terceira Turma também considerou razoável a quantia estipulada e manteve o valor. ( RR 299/2007-131-03-00.7)

(Lilian Fonseca)

10/09/2009
Vendedora em franquia do Boticário não consegue estabilidade sindical

Uma sindicalista do conselho fiscal do Sindicato dos Empregados no Comércio de Salvador (BA) não conseguiu manter, no Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade provisória no emprego conquistada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A Quinta Turma do TST aceitou o recurso da empresa baiana Perfumaria e Cosméticos Ltda., franqueada da marca O Boticário, e reformou decisão regional que equiparou a atuação dos membros do conselho fiscal ao dos membros do cargos de direção e representação.

Ao contrário do Tribunal Regional, que assegurou o emprego à vendedora sob o entendimento de que o conselho fiscal “é também órgão da administração sindical, como previsto no artigo 538 do CLT”, a relatora do processo na Quinta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que a atividade de membro do conselho fiscal de um sindicato se restringe à fiscalização da gestão financeira da entidade. Nessa condição, o trabalhador não faz jus à estabilidade provisória prevista nos artigos 543, parágrafo 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição. Este entendimento já está consolidado na Súmula 365 do TST, concluiu relatora. ( RR 280-2007-024-05-00.3)

(Mário Correia)

10/09/2009
Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Martins Comércio e Serviço de Distribuição S.A. contra condenação ao pagamento de horas extras a um ex-motorista. Apesar de a convenção coletiva da categoria estabelecer que os motoristas não se sujeitavam ao controle de jornada, a Justiça do Trabalho entendeu que, no caso, o controle era efetivamente exercido. Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) também julgou de forma favorável ao trabalhador. O TRT entendeu que a convenção coletiva seria inaplicável nessa situação, pois sempre houve a fiscalização das atividades profissionais do motorista.

O autor do processo entrou no emprego em 1995 e saiu em 2000. Durante todo esse período, afirmou que suas viagens eram controladas por instrumentos eletrônicos via satélite, como tacógrafo , por fiscalização pessoal nas estradas e por relatórios do percurso e tempo dos deslocamentos. Devido a isso, ele alegou direito às horas extras trabalhadas além da jornada de 44 horas semanais.

O Ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso na Quarta Turma do TST, explicou que o TRT/MG não deixou de conhecer a validade da convenção coletiva, como a empresa alegava. Apenas entendeu que era inaplicável nesse caso, pois o trabalhador se submetia à fiscalização constante. Não haveria, assim, violação ao artigo 7º da Constituição Federal, que privilegia os acordos entre categorias de empregados e patrões.

A empresa queria enquadrar o trabalho do seu ex-motorista no artigo 62 da CLT, que exclui os empregados que fazem atividades externas, sem a possibilidade da verificação de freqüência, do cumprimento do limite do horário legal. Para isso, tentou utilizar a norma coletiva que nega a existência do controle de horário e estabelece o pagamento de bonificação fixa como compensação pelas jornadas extras na extrada. A tese, porém, não foi aceita pela Quarta Turma do TST. ( RR 779857/2001.0)

(Augusto Fontenele)

10/09/2009
Segunda Turma rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista de ex-auxiliar de tesouraria da Transbank Segurança de Valores Ltda. que pretendia receber indenização por dano moral por ter sofrido revista íntima no período em que prestara serviços à empresa. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator e presidente da Turma, ministro Vantuil Abdala. Segundo o relator, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluiu que não existia ato praticado pelo empregador que tivesse desrespeitado a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade do trabalhador. Por isso, o TRT havia reformado a sentença da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba e excluído da condenação o pagamento de indenização por dano moral o.

O ex-auxiliar de tesouraria alegou na Justiça que, desde o momento em que foi contratado, em agosto de 2002, até a sua dispensa sem justa causa, pouco mais de um ano depois, era obrigado a abaixar o uniforme (um macacão sem bolsos) na frente da vigilância, permanecendo só de cueca ou mesmo completamente nu. Além do mais, disse que freqüentemente ouvia piadas do tipo: “você não pode ver um guarda que já vai abaixando as calças”. Assim, entre outras verbas, pedia também indenização pelo tratamento desonroso de que teria sido vítima na empresa.

No entanto, como destacou o relator, as testemunhas ouvidas pelo Tribunal paranaense revelaram que a revista era realizada em caráter geral e sem abuso da prerrogativa da empresa de proteger os bens e valores confiados a ela. As provas demonstraram que o vigilante ficava numa guarita blindada e cada empregado, individualmente, passava por um espaço reservado e privativo, sem qualquer contato físico. A comunicação, no caso, poderia ser feita através de uma janela blindada.

Nessas condições, o relator decidiu rejeitar o recurso do empregado, uma vez que a decisão regional não ofendeu princípios constitucionais como a preservação da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), como argumentado pelo trabalhador. Portanto, o recurso não continha fundamentos para sequer ser admitido. Para julgar diferente, só com o reexame de fatos e provas do processo – o que não é permitido em instância extraordinária, como o TST. ( RR 1.395/2005-016-09-00.7)

(Lilian Fonseca)