Agência Diap, 12 de setembro de 2009
Comissão da Câmara aprova projeto que permite terceirizar atividade-fim
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.059/08, do deputado Eduardo Moura (PPS/MT), que autoriza as empresas a terceirizarem atividades fim.

O relator da matéria, deputado Renato Moling (PP/RS) disse, em seu parecer favorável, concordar com o argumento de que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim não caracteriza o vínculo empregatício, mas sim os requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria, agora, será examinada pela Comissão de Trabalho, que designou como relator do projeto o deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS).

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania.

Leia mais:

PL 4.059/08: deputado propõe terceirização de atividade-fim

Agência Brasil, 12 de setembro de 2009
Inflação para quem ganha até dois salários mínimos subiu 0,20% em agosto
A inflação para as famílias com rendimentos de até dois salários mínimos e meio fechou o mês de agosto com taxa de 0,20%.

A alta foi menos intensa do que a observada em julho (0,24%). Os dados são da Fundação Getulio Vargas (FGV), que divulgou, nesta quinta-feira (10), o Índice de Preços ao Consumidor Classe 1 (IPC-C1).

O resultado mostra que a alta de preços sentida por essa parcela de brasileiros foi igual à voltada para a população com ganhos entre um e 33 salários mínimos, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Brasil (IPC-BR), que também ficou em 0,20%.

No ano, o índice acumula elevação de 3,44%, acima dos 3,22% acumulados pelo IPC-BR. Nos 12 meses encerrados em julho (inflação anualizada), a alta acumulada é de 4,51%, abaixo dos 4,73% acumulados no mesmo período pelo IPC-BR.

Contribuíram para o resultado de agosto as baixas observadas nos seguintes grupos:

- vestuário (de 0,04% para -0,84%), influenciado principalmente por roupas (de 0,16% para -0,85%);

- saúde e cuidados pessoais (de 0,23% para -0,34%), especialmente artigos de higiene e cuidado pessoal (de 0,38% para -0,39%);

- despesas diversas (de 0,20% para -0,19%), com destaque para alimento para animais domésticos (de 0,79% para -1,33%);

- alimentação (de 0,02% para 0,01%), principalmente laticínios (de 3,16% para -5,36%); e

- transportes (de 0,02% para 0,01%), com a influência de transporte público interurbano (de 1,66% para 0,17%).

Por outro lado, o levantamento da FGV revela que ficaram mais caros para o consumidor os itens dos grupos habitação (de 0,77% para 0,99%), pressionado por tarifa de água e esgoto residencial (de 0,00% para 1,70%); e educação, leitura e recreação (de -0,09% para 0,03%), puxado por recreação (de -1,55% para 0,26%).

O IPC-C1 foi lançado oficialmente pela FGV no ano passado.

A série histórica, no entanto, teve início em janeiro de 2004. O índice é divulgado mensalmente.

Monitor Econômico, 12 de setembro de 2009
Mesmo na crise, pobres migram para a “classe média”, mostra FGV
A crise no Brasil atingiu principalmente a população de maior renda, inclusive na cidade de São Paulo.

A virada econômica dificultou o acesso e a permanência nas classes econômicas mais altas, A e B. No entanto, os mais pobres, das classes D e E, mantiveram a mobilidade em direção à classe, classificada como "média baixa".

Essas são algumas das conclusões de estudo do Centro de Políticas Sociais (CPS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feito a partir da comparação de dados de julho deste ano com o mesmo mês de 2008.

O conjunto das classes A e B chegou a cair 0,5% entre julho do ano passado e julho deste ano, em contraste com o crescimento de 35,7% entre julho de 2003 e o mesmo mês do ano passado.

Por outro lado, a classe C cresceu 2,5% de julho do ano passado a julho de 2009, principalmente pela passagem de pessoas das classes mais baixas para a classe média.

A classe C tinha crescido 23,1% entre os meses de julho de 2003 e 2008.

Na cidade de São Paulo, o conjunto das classes A, B e C caiu 0,68% entre julho de 2008 e julho de 2009.

No entanto, na periferia do estado, houve um crescimento de 0,67% nesse grupo.

Com exceção de Salvador, as periferias de maneira geral reagiram melhor à crise do que as capitais, nas seis principais regiões metropolitanas do país.

Entre elas, São Paulo foi a única capital com queda no total das classes A, B e C.

Vermelho, 12 de setembro de 2009
O PIB que cresceu 1,9% e a receita de Lula para crescer mais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou com visível entusiasmo nesta sexta-feira (11) em Pernambuco, sobre a boa nova de que a economia brasileira cresceu 1,9% do primeiro para o segundo trimestre deste ano. O número de fato impressiona. Anualizado, como gostam de fazer os estatísticos estadunidenses, chega a 7,8%. Mas não basta sermos brasileiros e não desistirmos nunca para que todos os problemas desapareçam para sempre.

Por Bernardo Joffily

A estatística divulgada nesta sexta pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de fato marca uma inflexão. Depois de dois trimestres de queda, que marcaram tecnicamente uma recessão, a recuperação veio com ímpeto. Melhor ainda: o 1,9% de avanço foi puxado para cima pela indústria, que cresceu 2,1%, depois de ter sido a maior responsável pelo tombo anterior, que teve o seu pior momento em dezembro.

É também uma inflexão de estado de espírito. O número fez a cabeça até dos mais ácidos críticos do Planalto: eles passaram o ano inteiro agourando nos seus editoriais e colunas de opinião, consultorias de mercado e discursos no Parlamento, que em 2009 o Brasil cresceria como rabo de cavalo, para trás e para baixo. Ridicularizaram a área econômica do governo e institutos como o Ipea, que projetavam um ano de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), embora modesto, da ordem de 1%. Agora, mordem a língua. Já admitem que a economia vai crescer, embora sem fazerem autocrítica e, claro, sem perderem a pose.

"Por que o Brasil não virou potência?"

Porém Lula, na cerimônia de batimento de quilha do primeiro navio da Transpetro, no Porto de Suape, em Ipojuca (PE), não usou uma visão apenas conjuntural. Buscou um enfoque mais macro, estratégico, de longo praso.

"De 1950 a 1980 foi o país que mais cresceu no mundo, não se transformou em uma potência econômica mundial?", indagou o presidente. E respondeu: "Exatamente porque não se tinha noção dos efeitos que poderiam causar a este país a desconcentração da renda acumulada na mão de poucos".

Adiante, Lula acrescenta que "isso está muito ligado ao fato de o Brasil ter sido colonizado" e por isso "nós nunca nos comportamos como uma nação de primeira grandeza. A gente sempre achava que tinha alguém mais importante do que nós, a gente sempre achava que a gente tinha que pedir desculpas para fazer as coisas, e a gente deixou de avançar por não ter ousadia e por não ter coragem de avançar. No fundo, no fundo, a gente gostava menos da gente mesmo. A gente achava que os nossos colonizadores, fossem eles portugueses, ingleses ou americanos, eram sempre mais importantes do que nós, e a gente nunca evoluía", raciocinou o presidente.

O segredo essencial do crescimento

Em resumo, a receita de Lula para o Brasil potência econômica mundial se concentra em: 1) desconcentrar a renda; e 2) ter coragem e gostar mais de nós mesmos. São dois ingredientes necessários. Mas não são suficientes.

É verdade que o Brasil foi o país que mais cresceu no mundo entre 1950 e 1980. E não só então, mas também antes, desde a Revolução de 1930, e mesmo mais para trás. Muito antes, já nos idos do século 16, o Brasil escravista já era uma empresa mercantil que embasbacava o planeta pelas riquezas que produzia. E o segredo essencial do crescimento, no escravismo ou no capitalismo, tem sido arrancar o couro do trabalhador.

Sob este prisma, o governo Lula introduziu de fato uma mudança como nunca se vira antes neste país: sete anos de gradual porém persistente desconcentração, não ainda da riqueza, mas pelo menos da renda. O salário mínimo medido em dólares, por exemplo, é hoje coinco vezes maior do que era quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso mudou-se do Palácio da Alvorada. As negociações trabalhistas, mesmo durante os dois trimestres recessivos de 2008-2009, na maioria reajustaram os salários com ganhos reais acima da inflação.

Colonização, o complexo e o fato

Isso faz diferença. Explica, em grande medida, os índices de popularidade estratosféricos do governo, em especial nas camadas e nas regiões mais pobres. Ou a multidão de operários da construção naval que aclamou Lula na visita ao estaleiro e acotovelou-se para conseguir boas fotos do visitante ilustre com seus telefones celulares.

Porém é duvidoso que se consiga ir muito além disso pelo caminho apresentado por Lula em Ipojuca. Não basta "olhar a todos em igualdade de condições, conversar com o rico e conversar com o pobre, respeitando o rico e respeitando o pobre", apenas dando "a maior ajuda do Estado" à "parte mais pobre da população".

Aquilo que Lula a condição de "colonizado" tem igualmente o seu peso. Mas nesse como em muitos outros discursos o presidente abordou o problema como uma mera questão de "atitude" – no sentido hip-hopiano da expressão: a necessidade de quebrar com o complexo de inferioridade que nos levaria a "gostar menos da gente mesmo".

Ocorre que a colonialidade apontada, muito antes de ser um estado de espírito, foi, e ainda é, um fato. E os níveis obscenos da concentração da riqueza e da renda, que a distribuição gradativa dos sete anos de Lula mal arranhou, expressam uma polarização social, de classe, como diria outrora o presidente que ainda hoje gosta de frisar que "tem lado".

O imperialismo, o grande capital financeiro internacional, com sede em Wall Street e alhures, é uma força real e tem interesses muito concretos em países como o Brasil. A grande burguesia parasita que vive do rentismo, para não dizer da agiotagem, é uma minoria insignificante em percentagem da população mas uma enorme força pelos cordéis de domínio que maneja – desde o poder do dinheiro até as conexões longamente estabelecidas dentro do aparelho de Estado e de governo.

Em política, que é importante é conflituoso

Diante desses personagens e interesses, a receita apresentada por Lula em Ipojuca é insuficiente. Quando muito, representa algum alívio no garrote do sistema, condicionado à circunstância de um inquilino do tipo Lula no Alvorada.

O Brasil enquanto nação, e a imensa maioria dos brasileiros enquanto povo, podem se colocar um projeto mais elevado que este, compreendendo reformas e rupturas de maior profundidade e alcance. "Ter lado" é uma notável virtude de Luiz Inácio Lula da Silva, que voltou a afirmar essa condição em Ipojuca. Mas um projeto nacional com a ossatura, a musculatura e a capacidade mobilizadora requeridas pelo Brasil de 2009, e 2010, exige que se defenda este "lado", inclusive nas divididas, que não são poucas.

"Não que o Estado tenha que ser o gerenciador, não que tenha o Estado que ser o empresário, mas o Estado tem que ser o indutor e o regulador", defendeu Lula no discurso. Por que não, carapálida? Não fora o próprio presidente, minutos antes, que elogiara a União por ter comprado da Nossa Caixa ( (privatizada pelo governo tucano de São Paulo em 2001), em pleno pico da crise e como ferramenta para contê-la?

Com maior razão Lula poderia citar os projetos do novo marco regulatório do pré-sal. Em políticas de governo, via de regra, tudo que é importante é também conflituoso. Para que elas avancem, um segredo essencial é arregimentar maiorias políticas, sociais e históricas amplas, sólidas, ativas, mas justamente para se impor ao "lado" de lá.

Vermelho, 12 de setembro de 2009
Crescimento do PIB é trunfo para governo nas eleições de 2010
O crescimento de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre deste ano com um em relação aos primeiros três meses do ano foi comemorado no mundo político, principalmente pelos governistas, que vêem nos indicadores econômicos um trunfo político para o governo. O resultado do PIB aponta para um acerto das medidas adotadas para o enfrentamento da crise econômica internacional.

O fim do período que caracterizou uma recessão técnica na economia brasileira e a perspectiva de aceleração gradativa da atividade econômica daqui para frente têm repercussão direta no cenário em que serão disputadas as eleições presidenciais de 2010. O governo vai tirar proveito do cenário econômico nas próximas eleições.

O senador petista Delcídio Amaral (MS) disse nesta sexta-feira (11) que o crescimento da economia de 1,9% é uma demonstração clara de que o país deixa para trás os efeitos da crise financeira internacional. Ele destacou que apesar dos bons índices de recuperação o governo ainda terá desafios para manter a sustentabilidade desse crescimento em 2010. A seu ver, investimentos em infraestrutura com foco no setor de energia serão fundamentais para garantir uma retomada ainda mais forte do crescimento do PIB.

Especialista no setor, o petista considera que o Brasil é o país que tem hoje maior potencial de diversificar sua matriz energética com melhor aproveitamento de fontes renováveis. Ele citou, por exemplo o fato de o país ter 45% de sua fonte de geração de energia em hidrelétricas. É necessário, no entanto, garantir a integração de novas
fontes, como a nuclear, para que se possa manter a capacidade de geração nos períodos de estiagem, quando a vazão dos rios é menor, ponderou o senador.

Para efetivar essas obras e integrar estas diversas fontes o governo terá que redobrar os esforços nas parcerias público-privadas (PPP). “O governo não tem dinheiro para bancar tudo isso sozinho”, destacou.

Medidas acertadas

O presidente da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade do Senado, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) destacou que o resultado do PIB no segundo trimestre é resultado das políticas públicas adotadas pelo governo para diminuir os efeitos da recessão mundial.

Ele fez referência a redução dos impostos, da taxa de juros e dos spreads bancário, além da ampliação do crédito. O senador advertiu que ainda é cedo para a equipe econômica pensar em acabar com incentivos concedidos no início da crise como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automobilístico.

O líder do PDT, Osmar Dias (PR), também defendeu a preservação por mais tempo de alguns incentivos concedidos na fase aguda da crise mundial. Ele apontou ainda como medidas que o governo deve manter para garantir o crescimento a regularidade da irrigação do crédito e a política de preços mínimos para que não seja reduzida a área de plantio.

Otimismo dos ministros

Os ministros da área econômica do governo reforçaram, em entrevistas nesta sexta-feira, o cenário otimista que sustentam para a economia brasileira, com a previsão de um número positivo do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano e um crescimento ambicioso de pelo menos 4,5% para 2010.

"O Brasil voltou a crescer", comemorou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que previu um "Natal gordo" para os brasileiros ainda neste ano. O tom das declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, passou ainda pela convicção de que a taxa de investimento também deverá apresentar sinais concretos de evolução a partir do último trimestre deste ano.

De Brasília
Com agências

Agência Senado, 12 de setembro de 2009
Senado aprova licença de cinco dias para pai adotante
Fábio Góis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (quinta, 10) um projeto de lei que, em suma, dá direito a licença-paternidade de cinco dias para os chamados pais adotantes. De acordo com a matéria, o PLS 157/02, de autoria do ex-senador Carlos Bezerra, a concessão do benefício é feita ao trabalhador do setor privado que adotar ou conseguir guarda judicial de criança com até cinco anos de idade.

O projeto do ex-senador estende aos pais adotantes um direito conferido aos pais biológicos com a promulgação da Constituição de 1998. Relatada pelo senador Efraim Morais (DEM-PB), a matéria será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será analisada em caráter terminativo.

Efraim apontou a inconstitucionalidade da licença-maternidade para servidoras da União com direito a adoção ou guarda judicial, sugestão também apresentada no projeto. Segundo a Agência Senado, o parlamentar paraibano alegou medidas atreladas ao regime jurídico do funcionalismo público são atribuição exclusiva do presidente da República. Além disso, argumenta Efraim, a questão já obteve regulamentação em 2008, por meio de decreto federal.

O decreto a que se refere Efraim amplia, além de estabelecer outras disposições, a licença-maternidade para servidoras no âmbito da administração pública (direta, fundacional ou autárquica). A licença foi definida em 45 dias quando o menor em questão tiver até um ano de idade - a partir daí, o período de folga cai para 15 dias.

Gazeta do Povo, 12 de setembro de 2009
Pandemia
Quem deve pagar às grávidas afastadas?
Gestantes ficaram fora do trabalho por causa da gripe. Mas ninguém sabe se quem paga o salário são as empresas ou o INSS

As gestantes poderão voltar a suas atividades profissionais na segunda-feira, após um período de afastamento por causa do risco de contaminação da gripe A (H1N1), a gripe suína. A Secretaria de Estado da Saúde verificou que a gravidez não tem sido a principal causa de morte por complicações da nova gripe e orientou pelo retorno. Porém, pediu que as gestantes continuem adotando os cuidados de higiene e evitando aglomerações.

O pagamento dos dias em que as gestantes ficaram em casa, no entanto, tem causado dor de cabeça aos empregadores. Os empresários alegam que pagam por lei os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário devido a doença. E dizem que o período restante é de responsabilidade do Ins­­tituto Nacional do Seguro So­­cial (INSS). Por outro lado, o INSS ale­­ga que não paga o auxílio para trabalhadores afastados por prevenção, só para quem já está doente.

O afastamento das gestantes foi uma orientação do Ministério Público do Trabalho. O entendimento do órgão é de que o INSS deveria acolher esse licenciamento porque decorre de saúde pública, segundo a procuradora Viviane Weffort. A assessoria de imprensa do INSS em Curitiba alega, porém, que o empregador que liberou a gestante que não tinha nenhuma doença terá de pagar os dias de afastamento.

O Sindicato das Escolas Parti­culares do Paraná está solicitando o pagamento ao Ministério da Pre­vidência e poderá entrar na Justiça. “No nosso entendimento jurídico foi um afastamento obrigatório. É caso de força maior, equivalente a afastamento por doença. Só que o INSS não quer assumir esse custo”, afirma o presidente do sindicato, Ademar Batista Pereira. O sindicato reúne dois mil estabelecimentos e estima que 2,4 mil gestantes foram afastadas. O custo teria ficado em R$ 4,8 milhões, devido, principalmente, à substituição de funcionários. Pereira garante, no entanto, que as gestantes não vão ficar sem o pagamento.

A Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba encaminhou um ofício ao Ministério da Previdência solicitando uma avaliação da situação para que, se futuramente houver a necessidade, os trabalhadores sejam afastados preventivamente.

Segundo o diretor do Centro de Epidemiologia, Moacir Gerolomo, o quadro de preocupação com as gestantes não se confirmou. A capital registra 46 mortes, das quais duas foram entre grávidas. “ Já passamos nosso pico em Curitiba. Há quatro semanas o número de casos tem diminuído de forma significativa”, diz.

Dados da Secretaria de Estado da Saúde mostram que dos 8.236 casos confirmados, 382 são de gestantes, o equivalente a 4,6%. A esteticista Eideis de Assis dos Santos, grávida de 39 semanas, irá continuar com as medidas de prevenção. A gripe A não assustou a gestante. Mesmo assim, ela seguiu os cuidados médicos: evitou lugar fechado e lavou as mãos frequentemente. “Não fiquei nem um pouco com medo da gripe A. Minha gestação foi tranquila”, diz.

Gazeta do Povo, 12 de setembro de 2009
Crescimento econômico
PIB sobe puxado pelo consumo
Economia brasileira cresceu 1,9% no segundo trimestre, o que configura o fim da recessão técnica no país. Mas falta de investimentos preocupa

Rio de Janeiro - O Brasil parou de empobrecer, embora continue mais pobre do que no ano passado. Como se esperava no governo e no mercado, o país deixou para trás a recessão, mas os investimentos, necessários para a expansão mais duradoura da produção e da renda, ainda não se recuperaram da crise global. Pela primeira vez neste ano, o IBGE divulgou ontem resultado positivo para o PIB.

De abril a junho, a economia brasileira cresceu 1,9% na comparação com o período de janeiro a março, graças principalmente a o aumento das compras à vista e a prazo e a uma recuperação da indústria. Os dois anúncios anteriores de resultados trimestrais haviam mostrado queda do PIB, o que, por uma convenção adotada informalmente em todo o mundo, significa recessão.

Em circunstâncias normais, a taxa apresentada ontem significaria um crescimento vigoroso: no segundo mandato do presidente Lula, ela só foi igualada uma vez, no fim de 2007. A diferença é que, na época, vivia-se o nono trimestre seguido de expansão; agora, a alta se dá sobre momento de estagnação. Se comparado com o mesmo período do ano passado, o segundo trimestre mostra uma queda de 1,2% na renda nacional.

Os novos números do IBGE encorajam o discurso e a esperança governista de que o país fechará o ano com um resultado acima de zero, embora não muito. Pelas expectativas gerais, há boas chances de a economia do país ter um segundo semestre 1,4% melhor que o de 2008, o mínimo necessário para evitar o sinal de negativo nas estatísticas anuais. Os resultados do terceiro trimestre são considerados favoráveis por economistas e entidades da indústria e do comércio.

Mais difícil será chegar ao crescimento anual de 1% prometido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que demandaria uma expansão de pelo menos 3,4% no segundo semestre. De pé, por ora, está a tese governista de que o país seria um dos primeiros a sair da crise – embora não “o primeiro”. Potências como Japão, Alemanha e França tiveram crescimento no segundo trimestre; emergentes como China e Índia não tiveram recessão.

Memória da crise

Mas Brasil, emergentes e potências ainda não recuperaram, ao menos nos indicadores disponíveis, o ritmo e o vigor econômico de um ano atrás, quando a quebra do banco Lehman Brothers precipitou o colapso global do crédito bancário e do comércio. No caso brasileiro, a memória da crise persiste justamente na prioridade escolhida para o governo: os investimentos.

Das fatias mais importantes e estratégicas do PIB, os investimentos – obras de infraestrutura e compras de máquinas e equipamentos – foram os únicos excluídos da recuperação. Permane­ceram no nível do primeiro trimestre, quando haviam sofrido a maior queda medida desde 1996.

Gazeta do Povo, 12 de setembro de 2009
Cenário
Para 2010, projeções são de expansão forte
Brasil saiu relativamente rápido da crise, mas ela não foi marolinha para setores importantes da economia nacional. Produção industrial, por exemplo, retrocedeu quase 5 anos no período

O bom resultado do PIB divulgado ontem mostra que a recessão no Brasil foi curta, mas não foi uma marolinha. A crise econômica atingiu em cheio o Brasil através da desaceleração do crédito e da queda abrupta nas exportações, em especial de produtos manufaturados. A disparada do dólar também encostou contra a parede companhias que usavam derivativos cambiais em suas operações financeiras, como Aracruz e Sadia. O choque, porém, foi breve e economistas já calculam que o país voltará a crescer forte em 2010, em torno de 4%.

“No ano que vem vamos ver um ‘pibão’ no Brasil. Vários investimentos começarão a maturar, o Minha Casa Minha Vida estará mais veloz, haverá de novo aumento real do salário mínimo e é ano eleitoral, em que o governo normalmente gasta mais”, analisa Francisco Pessoa, economista da LCA Consultores. Em sua avaliação, o crescimento continuará sendo puxado pelo consumo interno, sustentado por uma massa salarial que não sofreu tanto com a crise.

No Paraná, indústria sofreu menos

A indústria paranaense mostrou um desempenho melhor do que a média nacional no período após setembro de 2008, embora quase todos os setores tenham sentido a queda abrupta na demanda. Enquanto a produção do Brasil caiu 20% de setembro a dezembro de 2008, a do Paraná recuou 13%. Neste ano o setor teve contração de 5% no estado, contra 12,8% na média brasileira.

O segmento mais atingido no estado é o de fabricação de veículos. Em julho, a produção ainda estava 41% menor do que no mesmo mês do ano passado. Nem mesmo a redução do IPI para o setor evitou essa retração, já que as exportações estão em baixa e as vendas de máquinas agrícolas e caminhões ainda sofrem com a contração nos investimentos. “A recuperação nas vendas de veículos leves dá a impressão de que o setor se recuperou, mas isso não depende só desse mercado”, comenta Roberto Karam, presidente do Sindimetal, sindicato que representa a indústria metal-mecânica no Paraná.

Se a recuperação no setor metal-mecânico ainda vai demorar, outros segmentos já mostram sinais de otimismo. Os fabricantes de máquinas e equipamentos cresceram 2% em julho, na comparação com o mesmo mês de 2008, enquanto a produção de celulose e papel subiu 4%. Como são áreas que dependem da demanda de outras indústrias, elas apontam para um cenário positivo no segundo semestre deste ano. (GO)

Até o começo de outubro de 2008, a economia brasileira crescia a uma taxa acima de 6% – número que ficou negativo no último trimestre de 2008 e no início de 2009. A produção industrial retrocedeu para o nível de 2004 e deve fechar o ano ainda 7% abaixo do visto em 2008. “Foi uma desaceleração brutal, com diferenças setoriais”, destaca Pessoa. Sofreram mais os produtores de bens de capital, como máquinas e equipamentos, fabricantes de caminhões e outros produtos duráveis.

A ação do governo, que através do Banco Central liberou recursos do compulsório para o setor bancário, e que reduziu impostos de setores importantes, como o automobilístico e o de materiais de construção, ajudou a evitar que as expectativas entre empresários e consumidores entrassem em uma espiral declinante que retardaria a retomada. O Índice de Confiança Empresarial (ICE), calculado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), caiu de 58 pontos para 47 pontos de julho do ano passado até janeiro deste ano. Na última pesquisa, em julho, o indicador já havia voltado para os 58 pontos.

Crédito

“A atuação dos bancos públicos também ajudou bastante o país a passar bem pelo teste da crise”, coloca o economista Júlio Gomes de Almeida, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “Hoje eles são responsáveis por 40% do crédito no Brasil e, no caso do BNDES, pelas linhas de longo prazo mais usadas pelas empresas.” Desde de setembro do ano passado, a carteira de crédito das grandes instituições privadas cresceu apenas 9%, enquanto no setor público o aumento foi de 25%.

O economista Rogério César Souza, do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) ressalta que a crise derrubou os setores que eram os mais dinâmicos da indústria brasileira nos últimos anos e que contrabalançavam retrações em áreas que vinham perdendo espaço por causa do câmbio desfavorável, como calçados e vestuário. “Por isso um crescimento sustentável da indústria só vai ser possível quando os investimentos ganharem fôlego e reativarem as áreas atingidas pela crise. Projetos do setor público e juros baixos por um período longo ajudariam nesse processo”, diz Souza.

O investimento privado deve passar mais algum tempo em compasso de espera porque a utilização da capacidade instalada na indústria continua baixa, em torno de 80%. Antes da crise, estava em 84% – quanto mais alto o indicador, maior o incentivo que as empresas têm em investir na expansão da produção. O setor siderúrgico é um exemplo desse processo. Empresas como Usiminas e CSN, que tinham planos de expansão, além de adiar investimentos, tiveram de desligar altos-fornos. Agora, elas estão na fase de religar as fábricas – dos 14 fornos instalados no Brasil, seis foram paralisados –, para só daqui alguns meses fazer novos investimentos.

 

Gazeta do Povo, 12 de setembro de 2009
Cenário
Especialistas dizem que juros podem cair ainda mais
Apesar da reação da economia brasileira já no segundo trimestre deste ano, há economistas que avaliam que há espaço para cortes adicionais nos juros. Em janeiro deste ano, o Banco Central deu início ao mais rápido processo de corte da taxa básica, a Selic, já visto no país. Com cinco cortes sucessivos, a Selic caiu de 13,75% ao ano em janeiro para 8,75% ao ano em junho.

“ Pela primeira vez o país pôde usar a política monetária, reduzindo juros, para lidar com uma crise. E o BC tem espaço para diminuir um pouco mais os juros porque os índices de inflação estão em baixa e a retomada do crescimento não será inflacionária”, analisa a economista Monica Baumgarten de Bolle, da consultoria Galanto. “Há espaço para um corte adicional de um ponto até o fim do ano”, diz o economista Rogério César de Souza, do Iedi. O Banco Fibra recentemente divulgou um relatório em que afirmava trabalhar com um cenário alternativo em que o BC reduziria ainda mais os juros.

BC cauteloso

É provável, porém, que a autoridade monetária siga a previsão do mercado. Isso porque ainda há incerteza sobre como a economia vai reagir com a taxa real de juros mais baixa da história recente. “É verdade que a taxa brasileira ainda é muito alta, mas a inflação não caiu tanto no país e o fato de ser a menor Selic causa certa insegurança no Banco Central”, afirma Francisco Pessoa, economista da LCA.

Gazeta do Povo, 12 de setembro de 2009
Petróleo
Riqueza do pré-sal só virá daqui a 7 anos
Essa é a previsão mais otimista. Especialistas dizem que Fundo Social receberá recursos depois de 2020

Rio de Janeiro - Pauta no Legislativo, motivo de polêmica entre governos, além de principal ponto de discussão em todas as rodas de especialistas do setor de petróleo do país e até entre analistas no exterior, o pré-sal não é para já. Apesar de já ter sido apresentado o projeto para a criação do Fundo Social que vai administrar o lucro destas áreas, a sociedade deverá eleger pelo menos mais três ou quatro presidentes antes de começar a ver os benefícios dessa riqueza.

Isso porque, considerados os prazos mínimos para a votação das novas regras, o modelo de partilha entraria em vigor em 2010, já em ano de eleição. Até a elaboração do primeiro leilão das novas áreas estratégicas, lá se vai mais um ano. Isso leva a crer que as primeiras licitações ocorreriam entre 2011 e 2012.

Marco pode ser contestado no STF

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2005 pode municiar contestações jurídicas ao novo marco regulatório do setor de petróleo. A decisão foi contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador do Paraná, Roberto Requião, que pedia a suspensão dos leilões de áreas petrolíferas no país. Por 7 votos a 3, os ministros do STF decidiram que o governo não pode conceder áreas sem licitação, como pretende fazer com a Petrobras na área do pré-sal. A decisão, na época, foi favorável ao governo. A Adin movida pelo governo paranaense tinha como objetivo suspender a sexta rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2004.

Requião reclamava que os leilões colocavam “à disposição das multinacionais as últimas províncias petrolíferas brasileiras” e que iam contra o monopólio estatal previsto na Constituição. “Esse processo será importante na discussão da nova lei”, diz o jurista Carlos Roberto Siqueira Castro, que assessorou o governo na ocasião. Segundo ele, a decisão do STF estabelecia que a atividade de exploração e produção de petróleo e gás “tem natureza de atividade econômica em sentido estrito” e não de prestação de serviço público. Por isso, não pode ser contratada pelo governo sem licitação.

Considerando o comentário feito esta semana pelo diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella, de que “a indústria fornecedora é quem vai ditar o ritmo dessas licitações”, é provável que a primeira perfuração de um poço sob o novo regime só ocorra em 2014, às vésperas de uma nova eleição presidencial. Havendo descobertas, a área poderia começar a produzir depois de um a dois anos.

“Isso considerando uma hipótese de que tudo, absolutamente tudo, corresse dentro do previsto pelo governo federal, sem qualquer percalço. Já a possibilidade mais realista é de que somente após 2020 haveria o primeiro recurso financeiro para o Fundo”, avalia o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.

R$ 4 bilhões

A diretoria executiva da Petrobras aprovou a estratégia para contratação de até 28 novas sondas de perfuração a serem construídas no Brasil, com conteúdo nacional crescente, para exploração em águas ultraprofundas, incluindo os campos localizados do pré-sal. A entrega dessas sondas está prevista para ocorrer entre 2013 e 2018. Para viabilizar esse empreendimento, o governo federal irá alocar, através do Fundo Garantidor da Construção Naval, R$ 4 bilhões.

Folha de S.Paulo, 12 de setembro de 2009
Emenda cria uma nova elite de Câmaras "inchadas"
Cidades que têm entre 160 mil e 192 mil habitantes passarão de 12 vereadores para 21; PEC deve ir à votação em 2º turno dia 22

RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A emenda à Constituição que pretende tornar possível a posse imediata de cerca de 7.700 novos vereadores levará um grupo de 27 cidades brasileiras a ver suas Câmaras quase dobrarem de tamanho -subirão dos atuais 12 vereadores para 21, um salto de 75%.

Essas cidades, que têm hoje entre 160 mil e 192 mil habitantes, representam o grupo que proporcionalmente terá o seu Legislativo mais inchado caso a emenda entre em vigor. Nele, estão cidades como Palmas, capital do Tocantins, e Sobral, 238 km ao oeste de Fortaleza.

Aprovada pela Câmara em primeiro turno na última quarta, a emenda redimensiona o tamanho das Câmaras segundo a população das cidades. Ela deve ir à votação em segundo turno no dia 22 ou 23, último passo antes da promulgação.

A entrada em vigor, entretanto, deve depender de decisão dos tribunais superiores, já que a medida será questionada judicialmente. O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, já afirmou que a jurisprudência do tribunal só permite mudança para as próximas eleições.

A rigor, a maioria das 5.564 cidades brasileiras teria, com a emenda, novos vereadores, sendo que isso ocorreria em maior escala nos que têm entre 50 mil e 1 milhão de habitantes. Nesse grupo, o percentual de crescimento vai de 19% a 75%.

Presidentes de Câmaras Municipais ouvidos pela Folha criticaram a medida e afirmaram que ela representará aumento de gastos, apesar de haver previsão de redução no limite que as Câmaras podem usar hoje -de até 8% da receita tributária (mais transferências constitucionais) para até 7%.

O aumento de despesas é possível já que a média de gastos fica abaixo de 70% do atual limite -ou seja, há espaço para uma elevação, mesmo com a redução do teto.

"É lógico que terá aumento de gasto. Um vereador tem assessores e uma série de outras coisas", lembra a presidente da Câmara de Rio Claro (SP), Mônica Hussni Messetti (DEM). A cidade, 173 km ao noroeste de São Paulo, tem 12 vereadores. Com a emenda, iria a 21.

O presidente da Câmara de Cabo Frio (RJ), Alfredo Gonçalves (PPS), diz que a Câmara não tem recurso para receber mais nove vereadores (também passaria de 12 para 21). "É óbvio que não há recursos, não temos espaço para abrigar 21 vereadores. De cara, vamos ter que alugar um espaço."

O diretor-geral da Câmara de Araçatuba (527 km ao noroeste de São Paulo), Edison Eduardo Gomes, disse que "será o caos" caso sejam adicionados nove vereadores aos 12 já existentes.

Na linha oposta estão os suplentes de vereadores que lotaram salões e gabinetes da Câmara durante a semana. "Há redução de gastos de quase R$ 2 bilhões, infelizmente parte dos órgãos de imprensa estão faltando com a verdade", disse o suplente de vereador Cirineu Guimarães (PSB), o "Zoca", que quer assumir uma cadeira em Petrópolis (RJ), que passaria de 15 vereadores para 23.

Para o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, o debate em torno do tema tem sido equivocado. "Acho que não é o número de vereadores o que interessa. Em um primeiro momento, o que interessa é o gasto do Legislativo", disse.

" Acho alto, e com o aumento do número de vereadores certamente haverá aumento de gastos", disse. Ele lembra que a própria Câmara dos Deputados havia aprovado uma proposta em que o limite de gastos dos Legislativos municipais era reduzido de forma mais acentuada -dos atuais 8% da receita para 4,5%. "Lamentavelmente, houve reação e essa proposta acabou sendo superada."

Conjur, 12 de setembro de 2009
Causa trabalhista
ONU tem imunidade de jurisdição, decide TST
A Advocacia-Geral da União conseguiu garantir, no Tribunal Superior do Trabalho, a imunidade absoluta de jurisdição à Organização das Nações Unidas e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD). O próprio TST e o Supremo Tribunal Federal já endenderam diferente sobre a mesma questão.

Servidores contratados em projeto de consultoria internacional do PNUD entraram com reclamação trabalhista contra o Organismo Internacional para o ressarcimento de verbas. O caso precisou ser levado à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para saber se este tipo de organização tinha ou não imunidade na jurisdição brasileira.

Na defesa, a Procuradoria-Geral da União (PGU) argumentou que a imunidade de jurisdição de organismos como a ONU é prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e não pode ser descumprido enquanto vigente. A previsão consta no Decreto 27.784/50, que estabelece a imunidade de jurisdição da organização contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo.

A PGU argumentou, ainda, que a imunidade de jurisdição está prevista também em acordo específico de assistência técnica firmado entre o governo brasileiro e as Nações Unidas e suas agências especializadas, nos termos do Decreto 59.308/66. Assim, não só a Convenção sobre Privilégios deve ser considerada no caso.

De acordo com o diretor do Departamento Trabalhista da PGU, advogado da União Mario Guerreiro, "tendo por base as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em causas envolvendo Estados estrangeiros, existindo regra escrita, não pode o Poder Judiciário desconsiderá-la, pois estaria promovendo a própria denuncia e a revogação dos atos internacionais, que, no entanto, só podem ocorrer após seguir um rito próprio".

Assim, em votação acirrada, a SDI-1 acolheu os argumentos da Procuradoria e reconheceu a imunidade absoluta de organismos internacionais. Até então, a tendência do TST era a de reconhecer a imunidade apenas relativa a litígios trabalhistas, ou seja, os tribunais brasileiros poderiam julgar somente estas controvérsias.

Com a garantia da imunidade absoluta, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho brasileira para processar e julgar a reclamação trabalhista ajuizada contra a ONU/PNUD. A decisão não representa violação aos direitos dos contratados que poderão ter as dúvidas sobre o pagamento das verbas e eventuais insatisfações analisadas sob rito do próprio organismo internacional. Ou seja, aos contratos aplica-se o regime jurídico das Nações Unidas, e não a legislação brasileira neste caso. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.