CT, 15 de setembro de 2009
Redução da jornada caminha no Congresso
Colégio de líderes partidários debate na semana que vem qual será o dia de votação em plenário, garante Temer
Escrito por Isaías Dalle
O presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (PMDB-SP) garantiu às lideranças sindicais, na noite desta terça, 15, que o Colégio de Líderes vai debater e tentar definir qual será o dia da votação em plenário da emenda que reduz a jornada de trabalho sem redução de salários. O Colégio de Líderes, que reúne as lideranças de todos os partidos, tem encontro marcado na semana que vem, quando então deve ser definida a data.Temer, Vicentinho e dirigentes em audiência"O deputado Temer nos informou que a definição antecipada da data terá mais peso e garantia de cumprimento se for definida em conjunto com os líderes", informa, de Brasília, o secretário de Finanças e Administração da CUT Nacional, Vagner Freitas. "O deputado também nos disse que este é o melhor momento que vive o projeto de redução da jornada de trabalho aqui na Câmara. Ele considera o clima mais propenso do que em etapas anteriores", conta ainda Vagner.
A audiência com Temer teve a presença das lideranças de PCdoB, PDT, PSB, PT, PTB e PV, do relator do projeto da emenda constitucional, o ex-presidente da CUT Vicentinho (PT-SP) e do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), entusiasta do projeto como todos os presentes.
As lideranças sindicais lembraram ao deputado Temer a importância do seu partido, o PMDB, para a aprovação da medida. Temer se definiu como defensor do projeto e garantiu que trabalhará por ele no interior do partido.
Pouco antes da audiência com Temer, os dirigentes encontraram-se com o ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, para pedir que o governo amplie o apoio já manifestado à medida e que convença a base aliada a votar a favor. Dulci informou que inclusive os contatos com o empresariado a favor da medida serão intensificados.
Participaram lideranças de todas as centrais. Pela CUT, além de Vagner, estiveram no corpo-a-corpo os diretores executivos Pedro Armengol e Antonio Lisboa do Vale.
O objetivo das centrais é, ao definir antecipadamente a data, se preparar para organizar um grande mobilização no dia marcado. A PEC da redução vai precisar enfrentar duas votações em plenário da Câmara, com aprovação de pelo menos 309 deputados, entremeadas por uma votação no Senado.
AGÊNCIA DIAP, 15 de setembro de 2009
Lula prevê geração recorde de empregos em agosto, 150 mil novos postos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira (14), que a geração de postos de trabalho com carteira assinada chegou a aproximadamente 150 mil no mês de agosto o que significará novo recorde na criação de empregos.Lula antecipou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que devem ser divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Ministério do Trabalho.
"Certamente nós vamos bater outra vez o recorde da criação de empregos. Deverá ser por volta de 150 mil empregos [em agosto]", afirmou Lula em entrevista a rádios em Roraima, estado onde cumpriu agenda na segunda-feira.
"Enquanto o mundo inteiro está tendo desemprego, nós vamos chegar ao final do ano com quase 1 milhão de empregos novos com carteira assinada", completou o presidente.
Em julho, o Brasil abriu 138.402 postos de trabalho com carteira assinada, o melhor desempenho mensal registrado este ano, com aumento das contratações em todos os setores da economia, segundo dados do ministério.
De acordo com Caged, naquele mês, 1.398.181 trabalhadores foram admitidos e 1.259.779, demitidos. No acumulado do ano, o saldo líquido de criação de vagas foi de 437.908.
FOLHA DE SÃO PAULO, 16 de setembro de 2009 | Dinheiro
INDÚSTRIA
Indústria paulista volta a gerar vagas em agosto
DA REPORTAGEM LOCALDepois de três meses de fechamento de vagas, a indústria paulista voltou a contratar em agosto, segundo a Fiesp (federação do setor). Foram gerados 1.500 postos de trabalho no mês passado, o que significou uma elevação de 0,07% no nível de emprego no Estado.
Embora a expectativa para os próximos meses seja positiva, 2009 ainda deve terminar com menos vagas do que 2008.
GAZETA DO POVO, 15 de setembro de 2009
Lista
Homem ganha o triplo do que mulher
De acordo com levantamento da revista Fortune, o homem mais bem pago do mundo ganha quase o triplo do que a mulher que ocupa a mesma posição. Aubrey K. McClendon, diretor executivo (CEO) da Chesapeake Energy, empresa americana de gás natural, recebeu US$ 112,5 milhões em salários no ano passado. Já a mulher mais bem paga do mundo, Safra Catz, presidente da Oracle, ganhou US$ 42,4 milhões em 2008 – pouco mais do que um terço do salário de McClendon. Para formular o ranking dos dez mais bem pagos, a revista leva em consideração, além do salário-base, as bonificações. O segundo homem mais bem pago é Sanjay K. Jha, CEO da Motorola, que recebe US$ 104,5 milhões anuais.
ESTADO DO PARANÁ, 15 de setembro de 2009 | Economia
Construtoras voltam a demonstrar otimismo
Agência Estado
O otimismo em relação ao desempenho das empresas e da economia brasileira voltou a predominar entre os empresários da construção civil no mês passado, depois do susto provocado pela crise financeira internacional. A 40ª Sondagem Nacional da Indústria da Construção revela que aumentou em 43,1%, de maio para agosto, a percepção favorável dos empresários do setor sobre o crescimento econômico do País este ano, além de indicar maior otimismo das empresas em relação ao seu desempenho atual e nos próximos meses. Também houve redução de 18,2% no nível de dificuldades financeiras enfrentadas pelas companhias ante maio.A pesquisa, de âmbito nacional e feita trimestralmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e pela FGV Projetos, com o apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), é uma espécie de termômetro do setor. "A perspectiva mudou e as empresas de construção civil, tanto voltadas para obras públicas como privadas, estão mais otimistas", afirma o presidente do Sinduscon-SP, Sergio Watanabe. A síntese dessa mudança, segundo ele, está estampada no aumento significativo das expectativas de crescimento da economia. "Também as dificuldades financeiras diminuíram para as construtoras e elas estão menos pressionadas."
Watanabe lembra que o setor sentiu o baque da crise em novembro e dezembro do ano passado. Depois, evoluiu em ritmo mais lento no primeiro trimestre, puxado por projetos que já estavam em andamento. Em abril, com o lançamento do programa habitacional do governo "Minha Casa, Minha Vida", o ânimo melhorou, não apenas para as construtoras voltadas para a baixa renda, mas também para as que atuam nos nichos mais abastados.
A pesquisa consolida o otimismo esboçado na sondagem anterior. Segundo o presidente do Sinduscon-SP, o maior otimismo entre os empresários do setor foi impulsionado pelo aumento de obras públicas, especialmente estaduais, por causa do ano pré-eleitoral, assim como obras privadas industriais e comerciais. "Esse é um sinal de que o investimento começa a voltar." Ele conta que, desde o fim do segundo trimestre, houve um aumento de solicitações de orçamentos para erguer empreendimentos comerciais e industriais.
GAZETA DO POVO, 15 de setembro de 2009 | Economia
Construção civil
Thá planeja abrir capital até 2012
O grupo paranaense Thá planeja realizar sua abertura de capital até 2012. A perspectiva de crescimento tanto da empresa – que atua na área da construção civil – como do mercado imobiliário são os principais argumentos para que a oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) seja feita em no máximo três anos. “A decisão e o desejo da companhia são claros. Esperamos apenas o melhor momento, alinhado à melhor oportunidade do mercado”, disse o presidente do grupo Sandro Westphal, que participou ontem do comitê de finanças da Amcham. Para ele, cidades como Curitiba, Porto Alegre e Belo Horizonte devem assistir em 2010 a um fortalecimento do setor como o ocorrido em São Paulo e no Rio de Janeiro há quatro anos.
FOLHA DE SÃO PAULO, 15 de setembro de 2009 | Opinião
TENDÊNCIAS/DEBATES
A marolinha, um ano depois
RICARDO BERZOINI
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Os adversários se animaram. Pensavam que o governo Lula havia obtido sucesso por não ter enfrentado nenhuma crise internacional
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HÁ UM ano, o mundo era sacudido pelo estouro da bolha imobiliária norte-americana.
Uma crise financeira e econômica se espalhou pelo planeta, travando o crédito e o comércio mundial. Depois da quebra do banco Lehman Brothers, US$ 25 trilhões em riquezas viraram pó em todo o mundo.
Os governos, com seus trilionários pacotes para evitar a falência do sistema, sepultaram a era do Consenso de Washington. Mesmo assim, milhões de pessoas foram empurradas para a pobreza.
Nesse cenário de incertezas, os adversários do governo Lula ficaram animados. Pensavam que o governo havia obtido sucesso até então por não ter enfrentado nenhuma crise internacional, ao contrário de FHC, que sofrera os efeitos de três delas, bem menores. Tripudiaram quando o presidente Lula previu que a crise, para o Brasil, seria uma "marolinha", não um tsunami.
Lula assumiu a atitude de líder, pilotando pessoalmente as medidas de enfrentamento da crise e dirigindo-se à nação como quem vai à luta, não se deixando abater pela turbulência.
Em dezembro passado, no auge da crise, estimulou os brasileiros a continuarem consumindo, dentro de suas possibilidades. Colocou os bancos públicos para compensar a retranca dos bancos privados. Orientou a Petrobras a ampliar os investimentos, quando muitos diziam que o petróleo a US$ 30 inviabilizaria a exploração do pré-sal. Reduziu IPI, IOF e Imposto de Renda dos assalariados.
Lançou, no meio da crise, um poderoso programa de habitação popular, reconhecido pelos empresários e pelos movimentos sociais como a mais importante iniciativa do setor na história do Brasil.
Hoje, diante dos dados de recuperação da economia, é fato que o Brasil superou o impacto principal da crise e retoma a trajetória de crescimento interrompida no ano passado.
O Brasil deve ser um dos poucos países do mundo a fechar 2009 com PIB positivo. O mercado de trabalho aponta números claros: o Caged, cadastro do Ministério do Trabalho que só registra a movimentação de empregos formais, diz: nos 12 meses até junho de 2009, 390 mil empregos formais foram criados. Saldo positivo em plena crise.
Foi com um conjunto de medidas corajosas que conseguimos atravessar a crise em situação melhor do que a de muitos países. Graças ao fortalecimento de instrumentos do Estado, como bancos oficiais e empresas estatais, como a Petrobras, rompendo com a lógica neoliberal que imperou até 2002, o Brasil teve musculatura para enfrentar o furacão gestado no centro do capitalismo.
Ao agir prontamente, com todos os instrumentos públicos disponíveis, o governo pode conduzir o país com segurança no mar revolto da crise.
A cada medida tomada, uma crítica da oposição. A cada sucesso, mudança de mote. Ante as evidências da recuperação, os mesmos setores que vaticinaram a inevitabilidade do caos tentam mudar o enfoque, falando de deterioração fiscal do governo federal.
Querem eclipsar um fato: o governo Lula salvou o país do caos fiscal dos anos 1990 e, justamente pela ação fiscal anticíclica nos últimos 12 meses, nos permitiu fazer frente à crise, gastando bem menos que outros países.
Em seis anos, um conjunto de políticas sociais, tributárias, industriais, creditícias e de comércio exterior foi implementado. Nossas estatais foram fortalecidas. O PAC foi estruturado como indutor de investimentos públicos e privados.
Entre janeiro de 2003 e janeiro de 2009, o desemprego (Seade-Dieese) foi reduzido de 18,6% para 12,5% (redução de 33%). Foram gerados 7,7 milhões de empregos formais, sem falar nas ocupações da agricultura familiar e da economia familiar urbana e outros tipos de ocupação. Cresceu o emprego formal em relação ao informal. O salário mínimo teve um aumento real de 46% desde 2003, influenciando a pirâmide salarial.
Temos seis anos e nove meses de um governo que, gradual e cuidadosamente, fez e faz a transição para um novo modelo.
Há que reconhecer que falta muito que fazer, até porque a crise mundial não foi totalmente desfeita. É necessário retomar a velocidade de geração de empregos anterior à crise, acelerar os investimentos. Mas a lição que fica é que o deus mercado foi exorcizado, aqui e no exterior. Foi resgatado o papel do Estado como força reguladora e de estímulo à economia.
O neoliberalismo foi soterrado sob os escombros do muro de Wall Street. E o Brasil pode perceber, claramente, as diferenças entre os dois projetos que se sucederam na Presidência da República.--------------------------------------------------------------------------------
RICARDO BERZOINI , 49, bancário, é deputado federal (PT-SP) e presidente nacional do partido. Foi ministro da Previdência (2003-2004) e do Trabalho (2004-2005).
FOLHA DE SÃO PAULO, 16 de setembro de 2009 | Brasil
LEI ELEITORAL
Projeto popular de "ficha limpa" recolhe 1,3 milhão de assinaturas
ANA FLOR
DA REPORTAGEM LOCALA campanha Ficha Limpa recolheu as 1,3 milhão de assinaturas necessárias para apresentar no Congresso um projeto de lei de iniciativa popular que vete a candidatura de pessoas com ficha suja nas eleições.
O projeto será protocolado na Câmara dos Deputados no próximo dia 29. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, organizador da campanha, reúne 43 entidades do país.
Pelo texto, não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além dos candidatos condenados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina.
Ficam ainda impedidos de concorrer os parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro -caso, por exemplo, de alguns deputados envolvidos no escândalo do mensalão. Ainda que sejam aprovadas, as mudanças não valerão para as eleições de 2010.
No ano passado, a Associação dos Magistrados Brasileiros causou polêmica ao divulgar em seu site uma lista de candidatos a prefeitos com "ficha suja".
Tanto TSE quanto o STF julgam que a candidatura só pode ser impugnada após condenação definitiva.
Ontem, o Senado aprovou modificações nesse ponto das regras eleitorais -há uma emenda que obriga candidatos a terem "reputação ilibada e idoneidade moral".
A regra do Senado é bem menos abrangente que a do projeto de iniciativa popular -que, para ser apresentado, exige assinaturas de 1% dos eleitores. Foram apresentados até hoje quatro projetos do tipo. Nenhum tramitou sem a "adoção" de deputados ou do Executivo.
O ESTADO DO PARANÁ, 16 de setembro de 2009 | Política
Lula: Políticas sociais devem ser políticas de governo
Agência Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que é preciso transformar as políticas sociais em políticas de governo. "A quantidade de políticas que fizemos, que os resultados estão aí nas estatísticas, não pode ser destruída. Temos que andar daqui para a frente", afirmou.Segundo ele, a parcela da população que teve acesso aos benefícios dos programas sociais deu sustentabilidade à economia neste momento de crise. Por isso, afirmou, é preciso dar continuidade aos programas como Bolsa-Família. "Temos que consolidar as coisas que já fizemos e pensar o futuro", disse ao acrescentar que "não existe a possibilidade de o governo viver sozinho, de os empresários viverem sozinhos. Não existe a possibilidade de vivermos se, por detrás de nós, tiver um exército infinito de miseráveis que existe neste País".
Para o presidente, pode parecer pouco R$ 100 de benefício, mas não é. Segundo ele, a população de baixa renda faz "um milagre da vida com pouco dinheiro".
Inovação tecnológica - Lula disse ainda que é preciso criar um grupo de trabalho dentro do CDES para discutir inovação tecnológica. "Mas temos que pensar de verdade. Tornar prática essa palavra bonita", acrescentou.
O presidente lembrou que o Ministério da Ciência e Tecnologia tem recursos para investimentos em inovação tecnológica e que não estão sendo retirados pelos empresários. Segundo ele, se esse dinheiro não for utilizado, o ministro da Fazenda vai agradecer porque ele voltará para o Tesouro. Mas o presidente ponderou que é importante usar esse dinheiro porque, ao gastar tudo, o governo tem como preparar mais recursos para o próximo ano.
Pré-sal - Lula também defendeu a criação de um grupo de trabalho para discutir a cadeia produtiva do pré-sal. Segundo ele, o pré-sal será um desafio e que o País ainda não tem noção do que pode acontecer nos próximos seis a oito anos.
Ele contou que pediu ao presidente do BNDES, Luciano Coutinho, que faça um levantamento da quantidade de aço que será necessária no momento mais auspicioso da produção para que o País não tenha que importar aço.
"Temos que nos antecipar, o que podemos fazer dentro do Brasil, quais os produtos que podem ser produzidos no País, porque é isso que vai aumentar a nossa classe média e qualificar o brasileiro para ser mais competitivo".
Reforma Tributária
O presidente reclamou ainda que parte da sociedade brasileira não quer a reforma tributária. "Se quisesse, já teria acontecido", afirmou.
Para Lula, a discussão da política tributária "parece uma coisa velha e arcaica". "Só eu mandei duas ao Congresso. Nada aconteceu". Ele não pretende mandar outra proposta ao Congresso.
AGÊNCIA DIAP, 15 de setembro de 2009
Senado conclui votação da minirreforma eleitoral; texto volta à Câmara
Senado libera uso da internet nas eleições e exige novas votações quando governadores ou prefeitos forem cassados
O plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (15), a votação do projeto (PLC 141/09) que altera a Lei Eleitoral.Os senadores decidiram, depois de longa discussão, liberar totalmente a internet nas eleições, eliminando restrições que haviam sido introduzidas pela Câmara dos deputados e confirmadas durante votação nas comissões do Senado.
O texto afirma que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral". Garante ainda o direito de resposta de candidatos que se sentirem ofendidos, como prevê a legislação para outros meios de comunicação.
Por causa das alterações feitas pelos senadores, o projeto retornará ao exame dos deputados.
Para que as alterações tenham validade nas eleições do ano que vem, a proposta deve ser examinada novamente pela Câmara e sancionada pelo presidente da República antes do dia 3 de outubro - um ano antes das eleições de 2010.
Nesta terça-feira, foram apreciados vários destaques para votação em separado, ou seja, tentativas de mudanças no texto que saiu das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Um deles refere-se à substituição de governadores e prefeitos cassados, assim como de seus vices.
Por acordo partidário, e depois de grande polêmica ocorrida na semana passada, quando foi votado o texto-base do projeto, foi retirada uma frase de uma emenda apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que depois de modificada recebeu aprovação.
Com a exclusão, toda vez que governadores ou prefeitos e seus vices forem cassados, serão convocadas novas eleições.
Com isso, o Congresso tenta evitar que a Justiça Eleitoral continue dando posse ao segundo mais votado na eleição ou que as Assembléias Legislativas ou Câmaras de Vereadores elejam indiretamente os novos mandatários.
Ao lado da liberação da internet, este foi um dos pontos mais discutidos durante mais de três horas. A emenda original de Jereissati previa a convocação de eleições diretas se a cassação ocorresse nos dois primeiros anos do mandato.
Se fosse nos dois anos finais, haveria eleição indireta. Na semana passada, o próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), protestou contra a introdução da eleição indireta para governadores e prefeitos.
Apesar do acordo que prevê sempre eleição direta após cassação, vários senadores ponderaram que o assunto talvez não esteja resolvido.
"Se a cassação ocorrer faltando poucos meses para o final do mandato, não haverá tempo para a convocação de novas eleições", advertiu o senador Demóstenes Torres (DEM/GO).
Renato Casagrande (PSB/ES) lembrou que a Constituição prevê eleição indireta para presidente da República caso ele e seu vice sejam cassados após o segundo ano do mandato.
Vários estados adaptaram a norma para suas constituições, prevendo situação idêntica para governadores.
"O STF deverá ser chamado a dizer se vale o que o Senado está aprovando em lei ou o que está nas constituições estaduais", disse Casagrande.
Apesar de reconhecerem o problema, líderes partidários afirmaram ser melhor o Congresso tomar uma posição sobre o assunto do que a Justiça Eleitoral continuar decidindo cada caso após cassação.
No caso da internet, além de liberarem de forma geral o uso da rede de computadores nas eleições, caiu ainda uma frase do projeto que proibia o funcionamento de sites de candidatos faltando 48 horas para as eleições.
Em tempo: o texto-base do projeto, aprovado na semana passada, já permitia o uso da internet nas eleições, autorizando que os candidatos tivessem sites próprios de divulgação a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral.
Só os candidatos a presidente da República poderão ter propaganda paga em sites noticiosos de internet, condição vedada a candidatos a governador, prefeito, senador, deputado ou vereador.
Os senadores rejeitaram, também depois de intenso debate, emenda destacada pelo senador Alvaro Dias (PSDB/PR) que pretendia permitir a volta da propaganda eleitoral em outdoors, já proibida nas últimas eleições.
A volta dos outdoors dividiu o plenário - foi rejeitada por 39 a 27 votos.
Também foi rejeitada uma proposta do senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que obrigaria os partidos e candidatos a informarem, pela internet, nos dias 6 e 30 de setembro, quem havia doado e quanto para as campanhas.
Os relatores do projeto, senadores Marco Maciel (DEM) e Eduardo Azeredo (PSDB/MG), argumentaram que seria praticamente impossível cumprir a determinação faltando quatro dias para as eleições.
Também foi rejeitada outra emenda de Suplicy, que teve apoio do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que obrigava os partidos a informarem, no ano eleitoral, os nomes dos doadores originais para os partidos políticos.
Para Suplicy, a medida eliminaria os chamados "doadores ocultos".
Essa emenda também dividiu o plenário, sendo rejeitada por 39 a 23 votos. Pedro Simon afirmou que, se os senadores queriam maior transparência nas eleições, deveriam aprovar a emenda de Suplicy.
Os senadores aprovaram ainda, em votação simbólica, emenda do senador Wellington Salgado (PMDB/MG) obrigando os candidatos a anexarem os seus currículos à documentação quando do registro da candidatura.
O senador José Nery (PSol/PA) tentou modificar, sem sucesso, trecho do projeto que desobriga as emissoras de rádio e de televisão e os sites de internet de convidarem candidatos para debates se seus partidos não tiverem pelo menos dez deputados federais.
Ao final, o relator Eduardo Azeredo observou que o Congresso está fazendo apenas pequenas alterações na Lei Eleitoral, pois a falta de consenso tem impedido uma "verdadeira reforma eleitoral".
Disse que foi muito criticado nos últimos dias por causa do texto que trata de internet e alertou que este novo meio de comunicação "não pode ser uma terra de ninguém", onde se pode "caluniar à vontade".
Ponderou que muitos países têm adotado legislação severa sobre o assunto, lembrando que no Japão o uso da internet foi proibido nas eleições.
Destacou que, se o Senado não colocasse nada na legislação, prevaleceria interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, que impõe à internet os mesmos limites estabelecidos para o rádio e a televisão. (Fonte: Agência Senado)
O ESTADO DO PARANÁ, 16 de setembro de 2009 | Política
Aprovada eleição direta após cassação de mandatos
Agência Estado
O plenário do Senado está votando nesta tarde várias emendas ao texto básico da proposta de minirreforma eleitoral aprovado na semana passada. Uma das emendas aprovadas hoje é a que prevê a realização de eleições diretas, a qualquer momento, nos casos de cassação de mandatos de governadores e prefeitos pela Justiça Eleitoral por crime eleitoral.Esse era um dos pontos polêmicos da proposta, mas um acordo de líderes permitiu sua aprovação. Há, porém, senadores que entendem que a emenda aprovada é inconstitucional e que será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo 81 da Constituição prevê eleição direta para presidente da República e vice-presidente quando houver vacância dos cargos nos dois primeiros anos do governo e eleição indireta pelo Congresso quando houver vacância nos dois últimos.
"Foi uma imposição política, que tem o objetivo de estar em sintonia com a sociedade, mas, na minha avaliação, a decisão é inconstitucional, porque não tem analogia com o que diz a Constituição Federal nem com (o que dizem) as Constituições dos Estados. Aceitaram um apelo demagógico que vai cair, ali na frente", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES).
Ainda nesta tarde, os senadores rejeitaram emendas do senador Suplicy que, com o objetivo de dar maior transparência ao processo eleitoral, propunham a divulgação dos nomes dos doadores de recursos às campanhas.
ESTADO DO PARANÁ, 15 de setembro de 2009 | Economia
Funcionários da Volvo cruzam os braços
Helio Miguel
Mais de uma semana de negociação não foi suficiente para evitar que os cerca de 2,6 mil funcionários da montadora de ônibus e caminhões Volvo decidissem entrar em greve, acompanhando o que já vem acontecendo há mais de 10 dias na Renault-Nissan e na Volkswagen-Audi.A decisão dos empregados da Volvo aconteceu ontem pela manhã, em assembleia realizada em porta de fábrica, na sede da empresa, na Cidade Industrial de Curitiba.
O principal impasse que resultou na greve foi em relação ao reajuste salarial. Os funcionários, que inicialmente pretendiam 10% de aumento, abaixaram o pedido e passaram a aceitar um reajuste 8%, sendo 3% de aumento real e 4,44% referentes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. Por outro lado, a empresa aceitava cobrir o INPC, mas chegou no máximo a 2% de aumento real, o que totalizaria um reajuste de 6,53%.
Outro ponto que ficou sem acordo foi em relação ao vale-mercado. Enquanto os empregados exigiam que o valor do benefício, congelado há 13 anos, passasse de R$ 60 para R$ 120, a Volvo queria que a verba fosse incorporada ao salário.
A proposta não agradou os metalúrgicos, que acreditam que o valor seria facilmente absorvido pela inflação, em poucos anos. O único item em que havia consenso era o abono salarial de R$ 2 mil valor superior aos fechados este ano nos acordos com as montadoras da região paulista do ABC.
Tribunal
Ainda ontem, pela manhã, os metalúrgicos da Renault-Nissan e da Volks-Audi também realizaram assembleias, em São José dos Pinhais, em que rejeitaram as propostas mais recentes das montadoras, que acabaram sendo praticamente idênticas à da Volvo.
As negociações continuaram mais tarde, no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em Curitiba, onde as conversas têm sido quase diárias. Porém, novamente não houve acordo e foram marcadas mais duas reuniões para hoje à tarde.
Durante as reuniões no TRT, alguns funcionários da Renault-Nissan que trabalham em turnos diferentes da manhã reivindicaram que as assembleias do SMC também sejam promovidas em outros horários do dia, já que muitos empregados não podem comparecer para votar às 5h da manhã horário em que as votações vêm sendo feitas.
O Sindicato prometeu atender o pedido já a partir de hoje. O clima também esquentou quando um dos diretores da Renault alertou da possibilidade da empresa transferir seus projetos e produção para a Argentina, devido às constantes greves dos empregados no Paraná. A empresa não comentou a afirmação.
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
16/09/2009
SDI-2 rejeita intervenção do MPT em processo envolvendo empregador incapazA Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) que buscava a decretação de nulidade de processo, por falta de intimação ao MPT em causas que envolvam interesse de incapaz. O relator do recurso ordinário em ação rescisória, ministro José Simpliciano Fernandes, ressaltou que, diferentemente do processo civil, o processo trabalhista autoriza a participação do Ministério Público como curador especial somente em casos de menor de 18 anos e quando não houver representante legal (artigo 793 da CLT).
A ação originária – que tratava de reconhecimento de vínculo de emprego com a Engenharia e Comércio Auto Peças – transitou em julgado na 1º Vara do Trabalho de Uberlândia (MG). O empregador foi declarado absolutamente incapaz em agosto de 1999 pela Justiça Comum por ser portador de esquizofrenia paranóide. Mesmo considerando o empregador incapaz, o juiz de primeiro grau concedeu os pedidos aos trabalhadores.
O Ministério Público ajuizou então a ação rescisória visando à desconstituição da sentença sob a alegação de que sua intervenção no caso era necessária. Invocou, como fundamento, o artigo 82, inciso I, do CPC, que determina a participação do Ministério Público em processos de incapazes. O TRT/MG julgou improcedente a rescisória por entender que a intervenção do MPT não era uma condição de validade de uma sentença trabalhista contra incapaz – no caso, regularmente representado por um curador.
Inconformado, o MPT recorreu ao TST sustentando não se tratar da mera intervenção, mas da ausência de intimação obrigatória em processo que envolvesse interesse de incapaz. O relator do recurso, porém, destacou em seu voto que, antes de analisar a questão da intimação ao MPT, era necessário verificar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público no processo, conforme alegado. Ele observou que a aplicação do artigo 82, inciso I do CPC é matéria controvertida nos Tribunais, ficando, assim, prejudicada a ação rescisória, por força da Súmula 83 do TST – segundo a qual “não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais”. (ROAR-629/2004-00-03-00.5)
(Alexandre Caxito)
16/09/2009
Base ampla garante emprego de dirigentes sindicais na Baixada Fluminense
A extinção de agência bancária em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, não é motivo para a dispensa de dois dirigentes sindicais que lá trabalhavam. Para eles, a estabilidade provisória continua existindo, pois a base territorial do sindicato abrange diversos municípios. Ao rejeitar embargos do Banco Itaú S.A., a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento de instâncias anteriores de que os bancários poderiam trabalhar em agência de outra cidade da região de atuação do sindicato.Os dirigentes representavam o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense no município de Nova Iguaçu. Fechada a agência local, tiveram seu contrato rescindido com o pretexto de extinção de estabelecimento. Após a demissão, buscaram reintegração na Justiça do Trabalho, alegando serem detentores de estabilidade provisória, pelo exercício de cargo de direção em sindicato da categoria, conforme os artigos 8º da Constituição Federal e 543 da CLT. Os pedidos foram acolhidos em primeira instância. O banco recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença.
No recurso ao TST, o resultado na Quarta Turma também foi negativo para a empresa. Em novo apelo, desta vez com embargos, o Banco Itaú não conseguiu comprovar divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST. A SDI-1 acabou por não conhecer do recurso. O relator dos embargos, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que, neste caso específico, a condição de representatividade persiste, e não se verifica a completa cessação da atividade empresarial na base territorial do sindicato.
O ministro avalia que, ao contrário dos argumentos usados pelo banco, para se concluir pela inviabilidade do remanejamento dos trabalhadores para outras localidades dentro da mesma base territorial, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, principalmente pela ausência de explicitação, na instância de prova (o primeiro grau), sobre os limites da base territorial do sindicato, a inexistência de outras agências na circunscrição sindical e o número de dirigentes sindicais distribuídos em outras agências. (E-RR-674548/2000.6)
(Lourdes Tavares)
16/09/2009
Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de vigilância do Paraná a pagar horas extras a um empregado em razão da descaracterização do regime compensatório de 12x36, previsto em norma coletiva a que estava submetido o vigilante. Ficou comprovado nos autos da ação trabalhista que, ao longo do contrato de trabalho, o vigilante dobrava a jornada duas vezes por semana. Com isso, seu trabalho excedia o limite semanal de 44 horas, e não havia a concessão regular das folgas de 36 horas seguidas às 12 horas de trabalho. Por isso, o acordo de compensação foi considerado inválido pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.Em voto relatado pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que garantiu ao vigilante o pagamento, como extra, do tempo trabalhado além da oitava hora diária e da quadragésima quarta semanal. Segundo o ministro relator, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) coaduna-se com a Súmula 85 do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
De acordo com os autos, duas testemunhas confirmaram a exigência de dobra da jornada de duas a três vezes por semana, sem anotação nos cartões de ponto, no regime 12x36. O TRT/PR invalidou o acordo por entender que a prestação de jornada extraordinária desvirtua a natureza da compensação, pois este regime é incompatível com a prorrogação habitual da jornada. Isso porque a pactuação de acordo compensatório permite um aumento da carga horária em alguns dias e a redução em outros, com o intuito de beneficiar o empregado, que irá dispor de intervalos de descanso ampliados, o que, no caso de prestação de horas extras, deixa de ocorrer.
No recurso ao TST, a empresa de vigilância sustentou que a concomitância das horas extraordinárias com a compensação de horários não invalida o acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva e, mesmo que assim não fosse, seria devido apenas o pagamento do adicional de 50%, e não as horas extraordinárias integrais. Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, não era o caso de pagamento somente do adicional de horas extraordinárias, conforme previsto nos itens III e IV da Súmula 85 do TST, porque constatada a dilatação de jornada e por não haver horas destinadas à compensação. ( RR 21022/2002-005-09-00.6)
(Virginia Pardal)
16/09/2009
Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeiraA Sigral - Silix do Gravatal Comércio e Mineração Ltda. terá de indenizar um encarregado aposentado por invalidez depois de trabalhar durante oito anos em minas de subsolo, exposto a poeiras minerais. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empresa, que vem questionando sem sucesso a sua responsabilidade pela doença pulmonar do empregado e os valores de indenização e pensão a que foi condenada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou que a empresa concorreu para a ocorrência da doença profissional, ainda que por omissão. A inalação de poeira minerais e orgânicas causa a pneumoconiose, doença pulmonar evitável, mas sem cura e que pode levar à morte, mesmo o profissional tendo se afastado do ambiente que deu origem ao problema.
Com a alegação de que o perito contratado no caso concluiu, no momento da consulta, que o trabalhador não apresentava aquela moléstia, a Sigral pretendia revisão da decisão. O TRT/SC, no entanto, verificou a história funcional e a documentação do trabalhador, e entendeu que a perícia estava equivocada. O profissional foi aposentado quando seu exame radiológico apresentou micronódulos difusos e lesão intersticial, o que levou o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez por pneumoconiose.
Ao examinar o agravo da Silix do Gravatal, o ministro relator, Renato de Lacerda Paiva, verificou que a empresa, apesar das suas alegações, não apontou a ocorrência de afronta à literalidade de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou divergência de julgamentos na decisão regional que permitisse o processamento e a análise do recurso de revista, o que poderia propiciar uma reforma no resultado. O relator registrou, ainda, a conclusão do Tribunal Regional que, com fundamento na análise do conjunto de provas dos autos, manifestou que a doença que atingiu o empregado, típica de quem desenvolve atividades no setor em que atua a Sigral, resultou de “falha no dever de cuidado da empresa”. Após o voto do ministro Renato Paiva, a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empresa. (AIRR –20/2006-006-12-40.1)
(Lourdes Tavares)