O ESTADO DO PARANÁ, 24 de setembro de 2009 | Economia
Previdência registra déficit de R$ 5,19 bilhões em agosto
Agência Estado
O déficit da Previdência Social no mês de agosto somou R$ 5,19 bilhões, valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), segundo os dados divulgados hoje pela Previdência Social.O déficit é resultado de uma arrecadação líquida de R$ 14,40 bilhões e de despesas com pagamentos de benefícios de R$ 19,59 bilhões. Em julho de 2009, o déficit foi menor, R$ 3,10 bilhões, e em agosto do ano passado ficou em R$ 4,24 bilhões.
No acumulado de janeiro a agosto, o déficit da Previdência Social, em valores nominais, somou R$ 29,561 bilhões. A arrecadação líquida no período foi de R$ 110,653 bilhões, enquanto as despesas com pagamentos de benefícios previdenciários somaram R$ 140,214 bilhões.
Com a correção dos valores pelo INPC, o déficit previdenciário no acumulado do ano totaliza R$ 29,902 bilhões, resultado de arrecadação líquida de R$ 111,837 bilhões e despesas com benefícios de R$ 141,739 bilhões. No mesmo período de 2008, o déficit corrigido pelo INPC era de R$ 26,037 bilhões.
FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2009 | Mundo
Lula cobra reforma em instituições para evitar novas crises
Em discurso de abertura da 64ª Assembleia Geral da ONU, presidente diz que ricos pouco fizeram em 12 meses de crise | Brasileiro se compromete com engajamento na luta contra o aquecimento global e defende o fim do embargo do governo dos EUA a Cuba
DE NOVA YORKEm discurso de abertura da 64ª Assembleia Geral da ONU e na véspera da reunião do G20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou uma atuação mais firme dos países ricos na implementação de reformas que visam evitar a repetição da crise econômica mundial.
Passados 12 meses do agravamento da crise, o brasileiro avalia que os países ricos pouco fizeram em termos de reforma do sistema financeiro e em mudanças em organismos multilaterais como o FMI (Fundo Monetário Internacional) e o Banco Mundial.
Na visão de Lula, após alguns meses, a crise gerou uma espécie de "conformismo" nas economias dos países desenvolvidos, o que fez com que as mudanças de fundo, essenciais para evitar um novo ciclo de crise, fossem deixadas de lado.
Para o presidente, a economia mundial não comporta mais um sistema de representação definido com base nos parâmetros que se seguiram à Segunda Guerra Mundial.
"Os países pobres e em desenvolvimento têm de aumentar sua participação na direção do FMI e do Banco Mundial.
Sem isso, não haverá efetiva mudança e os riscos de novas e maiores crises serão inevitáveis. Somente organismos mais representativos e democráticos terão condições de enfrentar problemas complexos como os do reordenamento do sistema monetário internacional."
Lula destacou que é necessário construir uma nova ordem internacional para lidar com os três principais problemas de hoje: crise financeira, governança mundial e mudança do clima.
O presidente destacou que tem defendido em reuniões do G20 a regulação financeira, a generalização de políticas anticíclicas, o fim do protecionismo e o combate a paraísos fiscais.
Lula afirmou no discurso que o fato de o Brasil ser um dos primeiros a sair da crise depois de ter sido um dos últimos a perceber os seus efeitos não foi resultado de mágica e sim de políticas como programas de transferência de renda, aumento do salário acima da inflação e estímulos fiscais.
"Não tenho a ilusão de que podemos resolver nossos problemas sozinhos, apenas no espaço nacional. A economia mundial é interdependente.
Estamos todos obrigados a atuar além das nossas fronteiras", disse.
Para o presidente, mais do que uma crise bancária, a crise financeira representa o fim de uma série de dogmas, como o do Estado mínimo e da autorregulação. Segundo Lula, esta é "a hora da política", em que governantes, e não tecnocratas, devem assumir a responsabilidade de enfrentar a desordem mundial.Clima e Cuba
No discurso, Lula voltou a se comprometer com uma atuação mais incisiva do Brasil no tema de mudanças climáticas.
"O Brasil está cumprindo a sua parte. Vamos chegar a Copenhague com alternativas e compromissos precisos. Aprovamos um plano de mudanças climáticas que prevê redução de 80% do desmatamento da Amazônia até 2020. Diminuiremos em 4,8 bilhões de toneladas a emissão de CO2, o que representa mais do que a soma dos compromissos de todos os países desenvolvidos juntos."
Como esperado, o presidente defendeu o fim do embargo americano a Cuba, que chamou de anacronismo. Ele cobrou "vontade política" para pôr fim ao problema. (JANAINA LAGE)
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de setembro de 2009 | Economia
Comissão analisará uso do FGTS para ação da Petrobras
Agência Estado
A comissão especial da Câmara que analisa o projeto que autoriza a capitalização da Petrobras, dentro do pacote de regulamentação da exploração e produção do petróleo da camada pré-sal, discute a permissão para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de ações da empresa."O clima (na comissão) é positivo", afirmou o presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), um defensor da ideia. A comissão se reuniu hoje e marcou as primeiras audiências públicas para a próxima terça-feira. Serão ouvidos representantes da BM&FBovespa e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
No entendimento de Jardim, em um primeiro momento de emissão, o trabalhador que já usou o FGTS para comprar ações da Petrobras poderia novamente usar o fundo para adquirir uma maior participação.
Segundo Jardim, após essa oferta, se ainda houver ações, elas seriam colocadas no mercado para que outros trabalhadores pudessem também comprar usando o dinheiro do FGTS. "A experiência foi bem-sucedida", afirmou Jardim, referindo-se à compra de ação da Petrobras com o uso do FGTS no passado.
A comissão especial marcou o dia 20 de outubro como uma data de referência para a apresentação do parecer do relator, deputado João Maia (PR-RN). O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), fixou a data de 10 de novembro para o início da votação no plenário dos quatro projetos do marco regulatório da exploração de petróleo do pré-sal.
FOLHA DE LONDRINA, 24 de setembro de 2009 | Política
Parlamentares também querem salário maior
Movimento em causa própria, iniciado após reajuste concedido aos ministros do STF, pode intensificar efeito cascataBrasília - Na esteira do aumento de 9% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares iniciaram um movimento em causa própria que pode intensificar o efeito cascata do reajuste.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que os salários dos parlamentares, do presidente da República e dos ministros de Estado sejam equiparados ao dos ministros do Supremo.
Com o aumento, a remuneração dos magistrados do STF passará dos atuais R$ 24.500 para R$ 26.723,13 mensais, a partir de 1º de fevereiro de 2010. O salário dos parlamentares é de R$ 16.512, enquanto o do presidente da República é de R$ 11.420 e o dos ministros de Estado, de R$ 10.748.
''Não tem sentido o juiz, o desembargador, o ministro do Supremo ganhar (sic) mais que o presidente da República, um senador, um deputado federal, o ministro da Fazenda'', afirmou Jucá. Ele argumentou que a Constituição prevê o mesmo teto salarial para os chefes dos Poderes.
''Deveríamos ter coragem para que o teto fosse equiparado. Seria importante que cumpríssemos a Constituição e corrigíssemos o salário do Poder Executivo e Legislativo'', argumentou. ''O salário de um ministro de Estado é vergonhoso'', completou Wellington Salgado (PMDB-MG), que também reclamou do próprio salário. O último reajuste dado aos salários dos parlamentares, do presidente e dos ministros foi em maio de 2007.
O projeto aprovado prevê o reajuste em duas parcelas. A primeira, de cerca de 5%, é retroativa ao dia 1º deste mês, elevando a remuneração para R$ 25.725. A segunda parcela é de 3,88% e será paga a partir de 1º de fevereiro de 2010, fixando os salários dos onze ministros do STF e do procurador-geral em R$ 26.723,13.
O reajuste concedido aos ministros do Supremo e ao procurador-geral desencadeará um aumento em cascata para todos os procuradores e integrantes do Judiciário. Segundo cálculos da consultoria da Câmara dos Deputados, o reajuste elevará os gastos da União em R$ 189 milhões com os magistrados e em R$ 94 milhões com o Ministério Público.
Eugênia Lopes
Agência Estado
BEM PARANÁ, 24 de setembro de 2009 | Política
Portas fechadas
Protesto de prefeitos atinge 28 cidades do PR
A manifestação foi um protesto contra a queda de receita de R$ 90,6 milhões dos repasses Fundo de Participação dos Municípios
23/09/09 às 21:43 | Antonio França
Vinte e oito prefeituras, das 30 filiadas à Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), no Noroeste do Estado, incluindo Maringá, maior cidade da região e a terceira mais populosa do Paraná, fecharam as portas ontem para atendimento ao público. A manifestação foi um protesto contra a queda de receita de R$ 90,6 milhões dos repasses Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009 em relação a 2008. Os prefeitos decidiram viajar a Brasília, onde participam de um debate promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O protesto foi uma medida de alerta e hoje as prefeituras serão reabertas.
O fechamento das portas das prefeituras do Noroeste do Estado é o quarto movimento regional em menos de dois meses no Paraná. Dezenove prefeituras ligadas a Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop) suspenderam as atividades por 24 horas em julho. Em agosto, 16 cidades da Associação dos Municípios do Centro do Estado (Amucentro) e outras 26 prefeituras da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi) fecharam as portas por um dia.
Ontem, a Amusep informou que conseguiu a adesão de 28 prefeituras e que somente os municípios de Astorga e Itaguajé mantiveram o atendimento público. As prefeituras que fecharam as portas ontem mantiveram os serviços essenciais, como postos de saúde e hospitais. Em alguns, a coleta de lixo foi suspensa por um dia. “Este é o pior momento que estamos passando, chegamos ao fundo do poço”, reclama o prefeito de Munhoz de Melo e presidente da Amusep, Gilmar Silva (PMDB).
BEM PARANÁ, 24 de setembro de 2009 | Política
Polêmica
Câmara vai consultar TRE sobre novos vereadores
PEC aumenta de 38 para 41 o número de cadeiras; suplentes querem assumir já
23/09/09 às 21:43 | Antônio FrançaO presidente da Câmara Municipal de Curitiba, João Cláudio Derosso (PSDB), disse que deixará para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidir sobre a posse imediata ou não, dos três suplentes que querem assumir novas cadeiras na Casa, após a aprovação na noite da última terça-feira, pela Câmara Federal, de Proposta de Emenda Constitucional que prevê o aumento do número de vereadores no País. Pela PEC, que aumentou de 51.988 para 59.611 o número de cadeiras nas câmaras municipais brasileiras, prevê a posse já dos não eleitos em 2008, enquanto setores da Justiça apontam que a decisão só vale para os que serão eleitos em 2012.
Pela proposta, em Curitiba o número de vereadores sobe de 38 para 41. Além de ampliar tamanho dos legislativos municipais, a PEC prevê a queda de 5% para 4,5% no porcentual da receita da prefeitura que a Câmara da Capital terá direito para seus gastos.
A PEC que cria 7.709 vagas de vereadores em todo o Brasil. A promulgação não depende do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas apenas da Mesa do Congresso. No Artigo 3º, a PEC determina a posse de imediato. Ou seja, os vereadores podem ocupar as cadeiras, mas não terão remuneração retroativa a janeiro de 2009, quando tomaram posse os vereadores eleitos em 2008. Em Curitiba, os suplentes são Paulo Salamuni (PV), Roseli Isidoro (PT) e Clemente Vieira (PMDB). Todos já disseram que pretendem reivindicar as suas cadeiras assim que a lei for promulgada (ver matéria nesta página).
Derosso afirmou que a decisão da Mesa da Câmara de Curitiba vai ocorrer nos mesmos moldes de 2004, quando a Casa tinha 35 vereadores e houve um aumento para 38. “Naquela ocasião, a consulta feita ao TRE dizia apenas ‘cumpra-se’ . Foi o que nós fizemos. Não vou mais discutir o mérito da PEC, nem vou falar se a cidade precisa de mais ou de menos vereadores. Vou cumprir a decisão. Se o TRE mandar eu empossar os suplentes, assim eu farei”, alegou.
Mesmo sem entrar na polêmica, Derosso acredita que poderá haver uma batalha judicial, caso o TRE decida pela proibição da posse já em 2009. “Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quanto o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da emenda só valem para a eleição municipal de 2012. Então, o Artigo 3º poderá ser derrubado por inconstitucionalidade. Isso vai causar discussão”, previu Derosso.
FOLHA DE SÃO PAULO, 24 de setembro de 2009 | Brasil
Senado dá aval a salário de R$ 26,7 mil para Supremo
Reajuste de ministros reativa discussão de equiparação de subsídios dos Três Poderesv | Salário dos ministros é teto do funcionalismo público; impacto de aumento nos cofres públicos é estimado em R$ 283 milhões anuais
LETÍCIA SANDER
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Senado deu ontem aval ao aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 26,7 mil.
A aprovação dos dois projetos na Comissão de Constituição e Justiça foi unânime. A decisão é terminativa, ou seja, se não houver recurso ao plenário, na próxima semana o projeto segue para sanção do presidente da República.
O aumento aos magistrados será feito de forma escalonada: 5% serão pagos a partir de setembro, e outros 3,88%, a partir de fevereiro de 2010. Os valores foram negociados diretamente entre os presidentes da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e do Supremo, Gilmar Mendes, e também contaram com o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O reajuste deflagra um efeito cascata no Judiciário e no Ministério Público. Consultores da Câmara dos Deputados, onde os projetos foram aprovados dia 9 de setembro, estimam que o impacto nos cofres públicos será de R$ 283 milhões anuais, sendo R$ 189 milhões no Judiciário e R$ 94 milhões no Ministério Público.
O salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público e serve de base para outras categorias. Ontem mesmo, logo após a aprovação dos projetos, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Wellington Salgado (PMDB-MG) saíram em defesa da equiparação dos salários do Executivo e do Legislativo com o do Judiciário.
"O poder público deveria ter a coragem de fazer a equiparação", disse Jucá. Salgado reclamou de "distorções" que precisam ser corrigidas, e como exemplo citou o fato de ministros do Executivo não terem direito a uma cota de passagens, tal qual a dos parlamentares.
Senadores recebem hoje R$ 16.512 mensais, além de benefícios como verba indenizatória, cota postal, de passagens, entre outros.
O texto original dos projetos relativos aos aumentos no Judiciário inicialmente previa um reajuste ainda maior, com outros 4,6% de aumento a partir de novembro deste ano. Esta parte, no entanto, foi suprimida na votação da Câmara.
Em seu parecer, o relator dos projetos, senador Marco Maciel (DEM-PE), disse considerar "justo" o aumento.
Maciel argumentou que o valor havia sido alterado pela última vez em 1º de janeiro de 2006, e sofreu desde então "significativa depreciação em decorrência da inflação". Acrescentou ainda que o reajuste nos moldes do que foi aprovado ontem é inferior à inflação acumulada no período.
"É inegável que as garantias para uma magistratura independente e isenta são de interesse de todo o país. A Constituição reconhece a irredutibilidade de subsídio dos juízes, com o fim de assegurar tais garantias. Acreditamos que esse princípio impõe a necessidade de reajuste periódico de acordo com os índices inflacionários", disse o relator.
AGÊNCIA DIAP, 24 de setembro de 2009
CAS aprova três proposições que ampliam proteção aos assalariados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), três propostas para ampliar a proteção ao trabalhador.A primeira, do senador César Borges (PR/BA), melhorará a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ao dispor que os resultados das aplicações desses fundos deverão ser repartidas, igualmente, entre os detentores das contas e o gestor do Fundo, ou seja, a Caixa Econômica Federal (CEF).
Na justificativa do PLS 301/08, o senador baiano afirma que dados extraídos da empresa e dos relatórios de gestão do FGTS levam a crer que a situação atual é marcada por uma excessiva carga de despesas administrativas.
"Ao repartir, igualmente a rentabilidade das aplicações entre os detentores das contas e o gestor do Fundo, a proposição caminha para melhorar, decisivamente, a remuneração dos depósitos dos trabalhadores", destacou.
Bancário inadimplente não pode sair por justa causa
A segunda proposição aprovada para beneficiar o trabalhador diz respeito à revogação da cláusula da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a rescisão de contrato de trabalho por justa causa do bancário que estiver inadimplente em relação a suas contas.Para o relator do PLC 46/08, senador Paulo Paim (PT/RS), essa cláusula é injusta e contraproducente uma vez que, "se o bancário for demitido, será ainda mais difícil que consiga quitar seus débitos", afirmou.
Ausência do serviço sem prejuízo da remuneração
A CAS aprovou, também, uma terceira matéria para beneficiar o trabalhador, ao permitir sua ausência do serviço sem prejuízo de sua remuneração por um período de até três dias úteis para realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovados através de atestados médicos.O relator do PLC 158 de 2008, senador Mão Santa (PMDB/PI), afirmou ser importante permitir que os trabalhadores possam realizar exames de rotina, preventivos de câncer, porque se trata de uma questão de saúde pública.
A reunião da CAS foi presidida pelo senador Papaléo Paes (PSDB/AP) e as três matérias aprovadas prosseguirão sua tramitação no Senado, devendo ser analisadas e votadas ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
AGÊNCIA DIAP, 24 de setembro de 2009
Mais uma vez foi adiada votação do projeto de lei que disciplina demissões
O empresariado, encabeçado pela CNI, faz forte lobby na Câmara para que a proposta não seja aprovada
Previsto para ser votado nesta quarta-feira (23), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, que disciplina as demissões sem justa causa foi retirado de pauta a pedido do deputado Márcio Junqueira (DEM/RR).
O projeto do deputado Maurício Rands (PT/SP) define os motivos que poderiam fundamentar a demissão: dificuldade financeira da empresa, reestruturação produtiva, indisciplina ou insuficiência de desempenho do empregado.Na Comissão de Trabalho, o projeto recebeu substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que poderia ter sido votado na quarta.
Entre outros aspectos, a nova proposta exige negociação com os sindicatos em eventuais demissões coletivas ou demissões arbitrárias; disciplina a multa de 40% do FGTS e trata da estabilidade provisória.
O empresariado faz forte lobby para que a proposta não seja aprovada.
Três deputados - Laércio Oliveira (PSDB/SE), José Otávio Germano (PP/RS) e Luiz Carlos Busato (PTB/RS) - apresentaram voto em separado para rejeitar o projeto.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de setembro de 2009 | Economia
Empresas pagarão menos pelo seguro-acidente em 2010
Agência Estado
O seguro-acidente, um porcentual pago sobre a folha de pagamento para custear despesas da Previdência Social com trabalhadores acidentados, vai diminuir para a maioria das empresas a partir do ano que vem. O ministro da Previdência, José Pimentel, anunciou hoje que 1,005 milhão de empresas, de um total de 1,083 milhão que pagam o seguro, estão em setores de atividade que diminuíram o número de acidentes de trabalho e, por isso, serão beneficiadas com a redução do encargo.Pimentel antecipou que anunciará na próxima terça-feira os ramos de atividade que terão uma redução de até 50% no Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A redução será feita pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado por uma lei, aprovada ainda em 2007, que vai entrar em vigor em janeiro de 2010.
O FAP é um multiplicador aplicado sobre a alíquota do seguro e pode aumentar ou reduzir o valor da contribuição. Atualmente, a alíquota do seguro varia entre 1% e 3% da folha de pagamento da empresa, dependendo de nível de risco de acidente e doenças ocupacionais em que a empresa foi classificada.
O valor a ser multiplicado vai de 0,5 a 2, o que significa, por exemplo, que, para quem paga o porcentual de 3%, a alíquota poderá ser reduzida para 1,5% ou elevada para até 6%.
"A nossa intenção é ter um mecanismo para premiar as empresas que estão investindo em segurança do trabalho e saúde do trabalhador", afirmou o ministro. Por outro lado, disse Pimentel, 78,2 mil empresas terão o valor do recolhimento ampliado em até 100%.
Pelos dados da Previdência Social, 1,083 milhão de empresas (as que declaram Imposto de Renda pelo lucro presumido ou pelo lucro real) deverão aplicar o FAP para definir o valor do seguro de acidente. As empresas optantes pelo Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de impostos), que somam 3,273 milhões, não usam este método.
Em 2008, a Previdência recebeu R$ 7,4 bilhões das empresas como pagamento do seguro, mas desembolsou R$ 11,6 bilhões em benefícios por afastamento do emprego por conta de acidentes de trabalho. A previsão para este ano é de que as receitas somem R$ 8,1 bilhões contra uma despesa de R$ 12,3 bilhões.
Os dados mais recentes do Ministério da Previdência mostram que foram registrados 653.090 acidentes de trabalho em 2007. Naquele ano, uma média de 31 trabalhadores por dia não retornaram ao trabalho devido a acidentes que resultaram em invalidez ou morte.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de setembro de 2009 | Cidades
Grevistas e ECT têm hoje primeira audiência no TST
Luciana Cristo
Hoje ocorre a primeira audiência entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os funcionários grevistas da estatal, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.Os trabalhadores estão em greve há nove dias e, só no Paraná, o movimento afeta a distribuição de 300 mil correspondências ao dia, o que já totaliza 2,7 milhões de objetos parados.
O TST determinou, na última segunda-feira, que 30% do efetivo dos Correios mantenha-se trabalhando, o que, segundo a ECT, não está sendo cumprido. “A ECT passou a informar as Procuradorias Regionais do Trabalho sobre o descumprimento da ordem judicial, para que seja aplicada multa de R$ 50 mil por dia, por unidade, ao sindicato da respectiva área de jurisdição”, diz documento divulgado pela empresa. No entanto, a empresa informou que a adesão nacional à greve é de apenas 10%.No Paraná, a ECT diz que são cinco unidades que estão descumprindo a determinação, duas em Foz do Iguaçu e três na região de Curitiba. O Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR) contestou a informação dos Correios.
Segundo o secretário-geral do sindicato, Nilson Santos, são cerca de 4 mil trabalhadores parados no Estado, no total de 6,2 mil, o que dá um percentual de 64,5% dos funcionários em greve.
O GLOBO, 24 de setembro de 2009 | Cidades
Águas Claras
Prédio em construção desaba e mata engenheiro no DF
Bom Dia DF, O Globo
Publicada em 23/09/2009 às 11h00m
BRASÍLIA - O desabamento de um prédio em construção, em Águas Claras, no Distrito Federal, matou o engenheiro da obra morto e feriu quatro operários na tarde desta terça-feira. O acidente aconteceu por volta das 16h30m, na quadra 101, Rua das Figueiras, quando cerca de 20 operários enchiam a laje de concreto para construir um estande de vendas de apartamentos. O engenheiro Paulo Lima Menezes, 54 anos, morreu sob os escombros.A estrutura do estande seria aproveitada no prédio de 18 andares. O pedido para iniciar a construção foi feito em julho e o alvará, liberado no dia 3 de setembro. O resgate do corpo do engenheiro levou duas horas e os próprios operários fizeram um mutirão para ajudar na retirada dos escombros. O jardim de uma casa vizinha à obra foi improvisado para o helicóptero resgatar os feridos.
A Polícia Civil já fez a perícia no local e o laudo técnico que vai apontar as causas do acidente deve ficar pronto em uma semana. Nesta quarta, peritos da Polícia Civil voltaram logo cedo para continuar o trabalho. Auditores da Superintendência Regional do Trabalho também fizeram uma vistoria.
- Vamos verificar se houve qualquer tipo de imprudência, negligência ou imperícia na execução da obra. Qualquer tipo de problema que pudesse levar ao desabamento e ao óbito do engenheiro - diz o delegado Marcelo Portela.
Ontem, na hora do acidente, o técnico em segurança do trabalho Sérgio Alves estava trabalhando.
- Foi por pouco. Por uma questão de cinco minutos. Eu estava na laje, na parte superior, e me deu vontade de descer, de ir ao escritório. Quando eu cheguei ao escritório, o pessoal foi atrás de mim pra dizer que a laje tinha desabado - contou.
O advogado da empresa executora da obra disse que a construção vai ser retomada assim que for liberada pela perícia e que será dada assistência às vítimas.
- Esse foi o primeiro e lamentável acidente. Para outros, perdemos um operário. Para nós, perdemos um grande amigo - disse Antônio Barbosa da Silva.
O número de mortes na construção civil em Águas Claras chega a oito. A cidade virou um canteiro de obras
O corpo do engenheiro vai ser enterrado no interior de São Paulo. Nenhum dos operários corre risco de morrer.
O SERRANO, 24 de setembro de 2009
Brasil tem, pelo menos, 23,5 mil acidentes anuais no setor de construção civil
Em 23/09/2009
2ª Jornada de Segurança na Construção Civil pretende alertar para riscos de acidentes, causados principalmente por condições inseguras, inadequação dos equipamentos e falta de informação e preparo dos envolvidos nas obras, sejam eles trabalhadores ou engenheirosO Brasil carece de boas estatísticas sobre muitos assuntos, e acidente de trabalho é um deles. Por ano, 23,5 mil acidentes na construção civil são notificados ao Ministério do Trabalho. O setor é o quinto em ocorrências, dentre os segmentos registrados. Preocupada com os altos índices de acidentes na construção civil, a Casa do Construtor - rede com mais de 50 unidades que atua em nove estados brasileiros no ramo de locação de equipamentos para o setor - promove no dia 24 de setembro, em Itupeva, a 2ª Jornada de Segurança na Construção Civil.
"Mesmo alto, o número deve estar bem abaixo da realidade, já que o segmento tem muita informalidade. Muitas ocorrências não são computadas pelas estatísticas, seja por esta informalidade, seja pela falta de comunicação, por medo do empregador ou pela ignorância da obrigatoriedade das notificações", explica Expedito Arena, um dos diretores da Casa do Construtor e palestrante da Jornada.
Segundo Arena, a maioria dos acidentes de trabalho na construção civil decorre de condições inseguras, de inadequação dos equipamentos e da falta de informação e preparo dos envolvidos nas obras, de trabalhadores a engenheiros. Pensando nisso, a Casa do Construtor tem adotado o tema da segurança como diferencial competitivo de mercado e encara o custo das mais de 50 palestras realizadas nas principais cidades do país como investimento com retorno certo. "Todos podem colaborar para melhorar as condições e o ambiente do trabalho na construção civil. Acreditamos na formação e na informação das pessoas para que trabalhem de maneira correta, com rapidez, segurança e economia", afirma.
As quedas lideram as estatísticas de acidentes de trabalho na construção civil. "Trabalhadores e materiais caem de andaimes de madeira, escadas, lajes e telhados. Mesmo nos andaimes metálicos, teoricamente mais seguros, ocorrem acidentes por falta de cuidados adequados em sua montagem e desmontagem", conta Arena.
No ano passado, a Casa do Construtor, ao lado de outras empresas, patrocinou a impressão de 20 mil edições de bolso da NR-18 - norma específica para a construção, que abrange canteiros de obras, alojamentos, trabalho em altura e cuidados com equipamentos. Ela será o tema da palestra do engenheiro, NR-18, suas implicações e novidades sobre serra circular de bancada: "Em ambiente fechado, a serra circular lidera os acidentes de trabalho, levando muitas vezes a amputações e mortes. A NR-18 prevê, entre outras especificações, que o equipamento seja instalado em mesa estável, construída com material resistente e dimensionamento suficiente para a execução das tarefas. Deve ter aterramento elétrico, proteção das transmissões e o disco deve ser substituído sempre que tiver trincas ou empenamentos", detalha.
Para o engenheiro, as normas de regulamentação do trabalho vêm sendo mais bem elaboradas, com o diálogo entre técnicos representantes dos trabalhadores, empresários e Ministério Público. Ainda assim, ele chama a atenção para um grande diferencial do setor de construção civil em relação a outros: a diversidade de tarefas e a complexidade das obras.
Numa indústria, quase sempre o operário trabalha com a mesma máquina e no mesmo setor. Como, no Brasil, a construção, de maneira geral, ainda é muito artesanal, fica quase impossível ao trabalhador obedecer às regras, quando de manhã cava uma valeta, à tarde levanta uma parede, e depois realiza serviços no telhado: tarefas tão diferentes exigiriam métodos, equipamentos e cuidados totalmente diversos", adverte.
Conhecidos como EPIs, os Equipamentos de Proteção Individual também serão tema de palestra durante a Jornada. O não uso dos EPIs ou seu uso inadequado podem causar acidentes de trabalho em qualquer setor, incluindo o de construção civil. "Essa ocorrência já foi mais alarmante, antes da melhora da formação de profissionais, que faz a diferença. Além disso, ano a ano os equipamentos vêm melhorando e expondo o trabalhador a menos riscos. Na realidade, o ideal seria que os equipamentos fossem tão bons que o trabalhador não necessitasse de EPIs. Por exemplo, uma retroescavadeira que faz muito barulho, hoje já vem com cabine para o operador não precisar usar o protetor auricular; porém, quem fica próximo da máquina precisa usar o EPI", observa.
Para o evento do dia 24, o público-alvo são engenheiros e técnicos já clientes da rede, além de pessoas interessadas no tema. As vagas são limitadas, por isso é necessário se inscrever - gratuitamente - o quanto antes em uma das lojas da rede. Confira o programa da 2ª Jornada de Segurança da Construção Civil.
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
24/09/2009
Sem comprovar feriado local, Itaú perde recurso no TSTA simples transcrição de ato administrativo que estabelece feriado, com indicação da lei municipal, não é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Itaú S.A., e manteve decisão que considerou intempestivo agravo de instrumento da empresa, por falta de certidão ou documento adequado que comprovasse a falta de expediente local.
A empresa alega que recorreu com agravo de instrumento dentro do período legal, considerando-se a prorrogação do prazo em consequência de feriado municipal e por não ter havido expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Informa que identificou e transcreveu o ato administrativo que determinou a ausência de expediente forense no dia 20/11/06.
Ao julgar o agravo regimental, a Quinta Turma entendeu que, de acordo com a Súmula nº 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando interpõe recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Diante disso, concluiu que essa demonstração deve ser feita mediante certidão ou documento competente. A simples menção à ausência de expediente forenese não comprova a alegação.
O banco procurou alterar a decisão com recurso à SDI-1, que também rejeitou o apelo, ao não conhecer dos embargos. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu que, “embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional”. (E-AG-AIRR-1185/1993-025-02-40.8)
(Lourdes Tavares)
24/09/2009
TST mantém decisão favorável à mudança de turnosA Primeira Turma do Tribunal Superior negou recurso de trabalhador contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e manteve decisão regional que havia aplicado indenização substitutiva ao empregado, por mudança de turno, de seis horas para oito horas.
Durante 11 anos, o empregado trabalhou para a empresa com jornada de seis horas, com pagamento de duas horas extras por dia, até que a CPTM resolveu, unilateralmente, alterar o sistema: de turnos ininterruptos de revezamento para jornada fixa de oito horas. Por ter ficado sem o recebimento de horas extras a partir daí, ele ajuizou ação trabalhista alegando desrespeito ao artigo 468 da CLT, segundo o qual só é lícita a alteração das respectivas condições dos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento – e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.
Os juízes de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entenderam que a alteração contratual foi lícita, pois seria mais benéfica à saúde mental e física do trabalhador. Quanto à interrupção do pagamento de horas extras, entenderam os julgadores que houve reparação financeira ao empregado, conforme determina a Súmula 291 do TST, que assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
O empregado, entretanto, insistiu em reformar a decisão. Ajuizou recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT. Por esse motivo, apelou ao TST, com agravo de instrumento, tentando “destrancar” o recurso. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que, ao contrário das alegações, não houve violação ao artigo 468 da CLT, pois a alteração encontra-se dentro da competência diretiva da empresa, e considerou que a mudança de turnos foi benéfica ao trabalhador. “Tem-se que o STF e o TST, assim como a doutrina especializada, são unânimes em admitir que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamentos é prejudicial ao empregado, pois compromete a saúde física e mental, além do convívio social e familiar.”, disse o voto. (RR-70292/2002-900-02-00.0)
(Alexandre Caxito)
24/09/2009
Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização“Viver é muito perigoso.” A partir dessa frase, atribuída a Guimarães Rosa pelo advogado de defesa durante a discussão de recurso na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, completou: “Com fogo, mais ainda”. O relator da matéria referia-se ao risco profissional a que se submetia o autor da ação, que obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de culpa da empresa no acidente que lhe causou graves queimaduras nas mãos, antebraço, pescoço e rosto, quando participava de treinamento de combate a incêndio. Por unanimidade, a Sexta Turma rejeitou recurso da empresa e manteve a indenização no valor de R$ 100 mil, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O acidente ocorreu durante a preparação de simulação de incêndio. O trabalhador, utilizando palito de fósforo, ateou fogo a um recipiente com gasolina, dentro de um container. Em seu depoimento, ele informou que usava macacão, bota e luva, mas retirou as luvas para conseguir pegar o fósforo. Até se recuperar, sofreu três cirurgias e ficou afastado do trabalho por quase dois anos. Com o laudo pericial atestando a relação entre as lesões sofridas e o acidente de trabalho, o Regional condenou a empresa a indenizar o trabalhador.
O TRT/RJ concluiu haver responsabilidade objetiva da empresa, com base no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, por ser o risco “inerente à natureza da atividade, haja vista o treinamento de combate à incêndio determinado pela empresa implicar riscos aos empregados em razão do manuseio de combustíveis inflamáveis e fogo, com risco de explosões”. A própria empresa, na contestação, afirmou que a frequência dos treinamentos de combate a incêndio era elevada, mas que nunca tinha ocorrido acidente.
O Regional considerou também que, apesar de não ter havido perda da capacidade para o trabalho, são evidentes os sofrimentos físicos e psicológicos causados pelo acidente, além das consequências na vida do trabalhador. A empresa recorreu ao TST para reverter a condenação em danos morais, aplicada pelo TRT/RJ. Ao analisar o caso, o ministro Aloysio da Veiga verificou que a empregadora foi omissa “no seu dever de garantir a segurança e a proteção à saúde e à vida do empregado no exercício de suas atividades de trabalho”.
Segundo o ministro Aloysio constatou dos fatos apresentados pelo Regional, a empresa não adotou medidas para diminuir o risco de acidente, pois poderiam ter sido utilizados outros métodos de acendimento a longa distância, tais como pavio, acendedores ou geradores de faísca, semelhantes aos utilizados em fogões de cozinha, automáticos ou manuais, evitando-se, assim, a proximidade do empregado com a chama. O treinamento por determinação do empregador e o não fornecimento de equipamento adequado para proteção do funcionário, ou a omissão na orientação de sua correta utilização, levaram o relator a concluir pela conduta ilícita do empregador, apta a causar danos ao empregado.
Diante dessas condições, o relator entendeu “estarem presentes todos os elementos para o reconhecimento da culpa da empresa, segundo os critérios da responsabilidade civil ou subjetiva, nos moldes exigidos no artigo 7º, XXVIII, da Constituição, sendo irrelevante qualquer discussão acerca de qual das teorias da responsabilidade, objetiva ou subjetiva, deva se aplicar ao caso”. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inexiste, em qualquer das situações - responsabilidade objetiva ou subjetiva - afronta a dispositivo constitucional, como alegou a Transocean. (RR-2289/2005-482-01-00.2)
(Lourdes Tavares)