Agência Diap, 3 de novembro de 2009
Câmara: projeto que garante valorização do mínimo até 2023 está na pauta
O plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão, nesta quarta-feira (4), que pode votar a emenda do Senado ao PL 1/07, do Executivo, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social - aposentadorias e pensões - o mesmo aumento concedido ao salário mínimo.A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.
A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), depois da pressão dos aposentados na semana passada.
A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria.
Desde junho, o Governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo.
Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos. O plenário se reúne, a partir desta terça-feira (3), às 16h.
Agência Diap, 3 de novembro de 2009
Agenda Política: pré-sal e salário mínimo na agenda da Câmara desta semanaComissões que analisam projetos do marco regulatório do pré-sal poderão votar pareceres esta semana. Deputados poderão votar emenda ao PL 1/07, paridade de reajuste dos benefícios previdenciários com política do salário mínimo
Esta semana, entre terça e quarta-feira (4), as comissões especiais que analisam os projetos do marco regulatório do pré-sal podem votar os pareceres dos relatores. A previsão para votação dos projetos em plenário é o dia 10 de novembro, próxima quarta-feira.
Está prevista para votação, nesta quarta-feira (4), a emenda do Senado ao PL 1/07, que trata da política de atualização e recuperação do salário mínimo até 2023.
A emenda determina a paridade do reajuste dos benefícios previdenciários - aposentadorias e pensões - acima do mínimo segundo a política estabelecida pelo projeto de lei.
Proventos integrais na invalidez
A comissão especial de Proventos Integrais na Invalidez, que analisa PEC 270/08, deve votar, nesta terça-feira (3), o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).Aposentadoria especial de servidores públicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara promove, nesta terça-feira (3), audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.PT: novo portal
O Partido dos Trabalhadores fez, na última terça-feira (27), o pré-lançamento de seu novo portal na Internet, que irá ao ar nesta semana. O evento acontece em Brasília. Serão apresentadas as novas ferramentas de comunicação do partido, como a TV PT e a Rádio PT Web.Participam do evento, o presidente Ricardo Berzoini e o secretário de Comunicação Gleber Naime, entre outros dirigentes do partido.
Centrais na OIT
Representantes das seis centrais sindicais entregaram, nesta segunda-feira (2), em Genebra (Suíça), denúncia ao diretor-geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Juan Somavia, para reclamar da interferência do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da Justiça do Trabalho no movimento sindical.PEC dos Vereadores
Nesta quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Inciso I do artigo 3º da EC 58/09, que alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição, que trata da composição das Câmaras Municipais.A emenda aumentou em torno de 7.800 as vagas de vereadores e o dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República e OAB é sobre o seu efeito retroativo às eleições de 2008.
Venezuela no Mercosul
O Senado poderá votar, nesta quarta-feira (4), o protocolo de adesão do novo sócio no Mercosul - Venezuela - bloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.Na última quinta-feira (29), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o protocolo por 12 votos favoráveis, contra 5.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (2)
- Feriado nacional (Finados).- Centrais sindicais apresentaram denúncia na OIT contra perseguição ideológica contra os representantes dos trabalhadores e pelos atos de ingerência praticados pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Poder Judiciário.
Terça-feira (3)
- A direção da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Entidades Sindicais (Fites) e sindicatos filiados reúnem-se com ministro do Trabalho e Emprego. Na pauta: 1) direito de organização sindical; e 2) Portaria 993/08.- A comissão especial do Pré-sal que analisa a criação do Fundo Social pode votar o parecer do deputado Antonio Palocci (PT/SP).
- A comissão especial do Pré-sal que analisa o Regime de Partilha pode votar o parecer do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN).
- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara promove audiência pública sobre a regulamentação do pré-sal com o presidente da Petrobras, José Gabrielli, e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima, entre outros.
- A Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência pública para discutir a proposta orçamentária de 2010 no sentido de buscar uma equalização de preços e juros destinados à execução da Política de Garantia dos Preços Mínimos e subvenção ao seguro rural com o relator do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT/DF) e Nelson Machado, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, entre outros.
- A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara promove audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.
- Termina o prazo de apresentação de emendas ao parecer preliminar do deputado Geraldo Magela (PT/DF) ao Orçamento da União para 2010.
- O ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, viaja para Havana, Cuba, onde vai presidir a primeira reunião do Grupo de Trabalho Brasil-Cuba. Miguel Jorge também participará da 26ª edição da Feira Internacional de Havana (Fihav 2009) e manterá encontros com autoridades daquele país.
- Henrique Meirelles realiza palestra Global Economic Governance Lecture 2009-10, na Universidade de Oxford, Inglaterra.
- O Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em outubro.
- O IBGE divulga a produção industrial de setembro.
Quarta-feira (4)
- A Câmara pode votar emenda do Senado ao PL 1/07, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo aumento concedido ao salário mínimo.- O diretor do Instituto Real de Relações Internacionais de Londres entrega ao presidente Lula, o Prêmio Chatham House 2009 por sua liderança na América Latina.
- Henrique Meirelles participa da Inauguração do escritório do BNDES em Londres, Inglaterra.
- O plenário do Senado pode votar adesão da Venezuela ao Mercosul.
- A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Edson Lobão (Minas e Energia) e os presidentes da Aneel, Nelson Hubner, e do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, sobre o cálculo de reajuste tarifário aplicado nas contas de energia elétrica a partir da Portaria Interministerial 25, de 24 de janeiro de 2002
- Último dia para que os senadores apresentem recurso para que o projeto que modifica a lei do inquilinato seja analisado pelo plenário. Se não for apresentado recurso, o projeto segue para sanção do presidente da República.
- A comissão especial do Pré-sal que analisa a capitalização da Petrobras pode votar o parecer do deputado João Maia (PR/RN).
- A comissão especial do Pré-sal que analisa a criação da Petrosal pode votar o parecer do deputado Luiz Fernando de Faria (PP/MG).
- Supremo Tribunal Federal (STF) julga processo contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) por suposta prática de peculato e de lavagem de dinheiro na campanha ao governo do estado de Minas Gerais, em 1998.
Quinta-feira (5)
- O presidente Lula participa, em Londres, da conferência "Investindo no Brasil", organizada pelo Financial Times. Acompanham o presidente os ministros Guido Mantega e Dilma Rousseff e os presidentes do Banco Central, Henrique Meirelles, e do BNDES, Luciano Coutinho.- Henrique Meirelles realiza palestra no Financial Times Investing in Brazil Summit, em Londres, Inglaterra.
- A Comissão Mista de Orçamento pode votar o parecer preliminar do deputado Geraldo Magela (PT/DF) ao Orçamento da União para 2010
- O Supremo Tribunal Federal julga constitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional 58 que aumentou em torno de 7.800 as vagas de vereadores com efeito retroativo às eleições de 2008.
- A CNI divulga indicadores industriais de setembro.
Sexta-feira (6)
- Prefeitos e vice-prefeitos petistas promovem seminário, na sexta e sábado (7), que contará com a participação da ministra Dilma Rousseff.- Henrique Meirelles realiza palestra no Bradesco Day 2009, em Londres, Inglaterra. Também participa da inauguração do escritório da BM&F.
- O FST/MG realiza seu 2º encontro, no Sesc Venda Nova, em Belo Horizonte/MG, onde serão debatidos temas como a redução da jornada de trabalho; fim do fator previdenciário e reajuste dos aposentados; Portaria 186; Reforma Agrária (Índice de Produtividade); Conclat - convenções 151 e 158 da OIT; e fraude no Ponto Eletrônico.
O ESTADO DO PARANÁ, 03 de novembro de 2009 | Economia
Lula: BNDES terá R$ 225 milhões para reciclagem
Agência Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiará, nos próximos dois anos, R$ 225 milhões em projetos de reciclagem.No programa semanal de rádio "Café com o Presidente", Lula afirmou que os recursos vão ajudar cooperativas de catadores a montar galpões de tratamento de resíduos.
No programa, o presidente pediu que as prefeituras ajudem a organizar os catadores em cooperativas, mais do que incentivar a iniciativa empresarial no setor.
"Quero fazer um apelo aos prefeitos do Brasil inteiro, sabe, que ajudem a organizá-los. Se, por acaso, um prefeito qualquer resolver tirar 200, 300 pessoas que estão na catação para colocar um empresário, o que vai acontecer? Ao invés de dar salário para 300 pessoas, você dá lucro para apenas uma."
O governo enviou um projeto de lei ao Congresso que regulamenta a atividade de catador de material reciclável, afirmou o presidente. "Espero que essa lei seja aprovada logo."
A visita à Feira Nacional do Transporte (Fenatran) em São Paulo, na semana passada, também foi tema de Lula no programa. O presidente contou que, durante o evento, pôde perceber os resultados do Procaminhoneiro, programa que reduziu juros e aumentou prazos de financiamento, para que caminhoneiros troquem veículos velhos por novos. "O Procaminhoneiro está dando um resultado extraordinário", comentou.
Segundo Lula, a indústria automobilística já está sentindo os efeitos da iniciativa. "O resultado é que se está vendendo muito caminhão. Vou dar um exemplo: a Mercedes-Benz me procurou, coisa de 15 dias atrás. Ela tinha mandado embora praticamente 1.200 trabalhadores e veio me comunicar a contratação de 1.300, porque voltou a vender e a produzir muito. Esse é um dado extremamente importante."
Lula também atribuiu o aumento das vendas ao fundo garantidor de crédito, que beneficia sobretudo os caminhoneiros autônomos. O presidente disse esperar que os incentivos contribuam para dinamizar a indústria do setor e para renovar a frota brasileira com veículos mais eficientes e menos poluentes.
Gazeta do Povo, 3 de novembro de 2009
FSM: O sindicalismo internacional recorre a Marx
Em um discurso pronunciado no começo de outubro, em Bruxelas, o presidente da Federação Mundial de Sindicatos, George Mavrikos, no começo de outubro, em Bruxelas, capital da Bélgica e da União Européia, falou sobre a atual crise do capitalismo em uma reunião internacional de sindicatos. O discurso não foi destacado pela grande mídia.
“Há muitas análises do desencadeamento da crise. Acreditamos que a mais confiável é de que esta é uma crise de superprodução, ou de superacumulação de capital. Uma crise é um componente do sistema capitalista e também é um mecanismo de reconstrução que vai tornar o sistema capitalista mais forte, com o apoio do Estado", disse Mavrikos:"Durante a crise, a correção dos desequilíbrios mais extremos do capitalismo ocorre momentânea e parcialmente, para então começar um novo ciclo de reprodução desregulada e ampliada da reprodução capitalista", prossegue.
"Já em 1847 Karl Marx deu uma explicação científica para as crises do capitalismo. Ele explicou que elas são inevitáveis, cíclicas e repetitivas A própria vida confirmou essa explicação”.
Assim, o sindicalismo internacional continua se baseando em Marx, ainda que em sua vertente reformista, na verdade tão apoiada pelos quatro volumes de “O Capital” quanto a vertente revolucionária.
Gazeta do Povo, 3 de novembro de 2009
Divisão administrativa
"Surto" de novos municípios vem aí
Avançam no Congresso duas propostas de emenda constitucional que devolvem às assembleias estaduais o poder de criar cidadesPrado Ferreira é uma cidadezinha localizada no Norte paranaense. Tem 3.344 habitantes, vive basicamente da agropecuária e, assim como tantos outros locais do estado, ainda não atingiu um estágio de desenvolvimento satisfatório. Pode-se alegar que a pouca idade atrapalha um pouco – tem apenas 14 anos. O município é o 399.º do Paraná, número que está estacionado desde dezembro de 1995, por causa das restrições legais para a criação de novas cidades. O quadro deve mudar em breve, com o avanço de duas propostas de emendas constitucionais (PECs) que tramitam no Congresso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar hoje o parecer do relator Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para a PEC 13/03. Na Câmara, uma comissão especial analisa o relatório da PEC 15/1996, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). As PECs devolvem às assembleias legislativas o direito de legislar sobre a criação de novos municípios, o que foi garantido pela Constituição de 1988 e derrubado por meio da emenda constitucional n.º 15, de 1996. Na época, a intenção foi frear o surto emancipatório que varreu o país. Mas a lei complementar que deveria regulamentar o assunto nunca foi discutida.
A criação de novas localidades continuou ocorrendo, mas em ritmo bem menor do que no período de vigência das leis estaduais. Na primeira metade da década de 90, foram desmembradas aproximadamente 1,4 mil localidades. No Paraná, foram criados 81 municípios em cinco anos.
O parecer do deputado Zequinha Marinho estabelece que o desmembramento respeite a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. Fora isso, não há outros critérios para a criação de cidades.
Se o Congresso retirar o freio imposto às assembleias, o mapa do Paraná, assim como o de outros estados, pode mudar significativamente. Nos 399 municípios paranaenses há cerca de 400 distritos – dos quais 65 têm mais de 3 mil habitantes, segundo o censo de 2000 (não há dados mais recentes sobre os distritos).
O professor Alessandro Cavassin Alves, que estudou o assunto para sua dissertação de mestrado, destaca a extensão do território como um fator preponderante para a emancipação de um distrito – a distância das comunidades à sede é motivo de descontentamento. No Paraná, 128 cidades têm área superior a 500 km². Curitiba, por exemplo, tem 434,9 km². Dez municípios podem ser considerados “gigantes”: têm mais de 2 mil km² e correspondem a 12% da área estadual, de 199,3 mil km².
“Se as assembleias retomarem o direito de legislar, acredito que haverá uma nova corrida por emancipação”, observa Alves. Outros especialistas consultados pela Gazeta do Povo têm a mesma opinião. Até porque, dizem eles, o Paraná tem menos municípios (proporcionalmente à área), do que São Paulo (645). Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia também têm mais municipalidades, mas o território também é bem mais extenso.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o desmembramento de municípios precisa ser retomado. “O Brasil tem imensos vazios territoriais onde a máquina pública não se faz presente. Temos casos no estado do Pará onde distritos distam mais de 300 quilômetros da sede do município. Ora, como pode o gestor local atender de forma adequada essas comunidades?”, questiona ele.
Divisão administrativa
Os dois lados da emancipação
Há casos de sucesso e de fracasso na criação de novas cidades no Paraná. Mato Rico está no segundo grupo, pois é totalmente dependente de recursos da UniãoMato Rico - O processo de emancipação ocorrido na primeira metade da década de 90 no Paraná tem casos de fracasso e de sucesso. A cidade de Mato Rico, na região central do estado, está no primeiro grupo. Já Itaipulândia, no Oeste, conseguiu se desenvolver por conta própria.
Há 18 anos, cerca de 800 moradores do distrito de Mato Rico decidiram ir às urnas com a intenção de mudar uma realidade de carência da localidade. Por 640 votos a favor e 160 contra, eles conseguiram se desmembrar de Pitanga.
A vitória, no entanto, tem um sabor amargo. Hoje, o município tem o terceiro pior Índice de Desenvolvimento Humano do Paraná (IDH) e caminha a passos lentos. Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representaram, em 2007, cerca de 65% das receitas totais do município, segundo dados do IBGE.
A grande parte dos 4.156 moradores sobrevive de trabalhos esporádicos na pecuária e na agricultura. O comércio gera cerca de 40 postos de trabalho. A prefeitura municipal, oficialmente instalada em 1.º de janeiro de 1993, se tornou a maior empregadora do município. Tem 260 servidores e gasta grande parte do orçamento anual de R$ 8 milhões com folha de pagamento. Além de não ter indústrias, a cidade sequer possui dentista, advogado, contador ou consultório médico particular.
Mas houve alguns avanços. Antes da separação da cidade, os moradores enfrentavam dificuldades por causa da distância de 50 quilômetros entre o distrito e a sede. “Tudo era mais complicado. Segurança quase não existia, a saúde era precária e a educação capengava”, lembra o comerciante Florindo Seguro Sobrinho, de 68 anos, que em 1991 era vereador por Pitanga e teve participação ativa no plebiscito.
“Votei pela emancipação pensando em uma realidade totalmente diferente, mas apenas houve a centralização dos serviços essenciais. O município cresceu em estrutura física, mas reduziu a população e não evoluiu”, observa ele. Comparando os dados do Censo de 2000 com a contagem da população feita pelo IBGE em 2007, Mato Rico perdeu 340 moradores. Para Sobrinho, a culpa é da falta de pavimentação da rodovia que liga Roncador a Mato Rico. “Sem asfalto, Mato Rico parou no tempo.”
O comerciante Ezequiel Batista de França é mais otimista. Para ele, a emancipação trouxe autonomia. “Antes, se um morador precisasse de uma agulha tinha de viajar até Pitanga. Hoje conseguimos a mesma agulha aqui. Aos trancos e barrancos a cidade vai crescendo.”
O secretário geral do município, Valdomiro Ortiz, concorda. “A emancipação foi boa para o município, pois além de centralizar os serviços, criou centenas de postos de trabalho”, diz o secretário. Apesar disso, ele reconhece que o município não é independente financeiramente. “Se o governo federal reduzir drasticamente o FPM, Mato Rico acaba.”
Folha de S.Paulo, 3 de novembro de 2009
Minha Casa, Minha Vida privilegia corretora sindical
Dirigida por petistas, Fenae tem monopólio informal da venda de seguros do programa | Duas seguradoras fecham acordo com corretora para explorar mercado em que giram cerca de R$ 40 mi; CEF afirma que atuação é livre
Leonardo Wen/Folha Imagem
Operários rabalham no Complexo São Vicente, em Mauá (SP), obras do Minha Casa, Minha Vida
FERNANDO BARROS DE MELLO
DA REPORTAGEM LOCALUma corretora dirigida por sindicalistas da Caixa Econômica Federal, que são filiados ao PT e também doadores de candidatos a deputado e prefeito pelo partido, é a maior negociadora de seguros de entrega de obras do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo federal lançado há sete meses.
A Fenae Corretora é a única a ter acordo com a Caixa para a venda do seguro-garantia do programa habitacional -um negócio de milhões de reais. Empreiteiras e corretores ouvidos pela Folha afirmam haver um monopólio informal.
Construtoras que participam do programa são obrigadas a contratar um seguro para garantir a entrega das moradias, caso as próprias empreiteiras não cumpram o prometido.
Duas seguradoras, Caixa Seguros e J Malucelli, dominam o mercado até o momento. A Fenae Corretora é quem faz a intermediação entre construtoras e seguradoras.
Em julho, Caixa Seguros, J Malucelli e Fenae divulgaram comunicado ao setor financeiro anunciando um acordo "para explorarem juntas esse mercado". À Folha, o setor de relações com investidores da J Malucelli confirmou que quase a totalidade dos seguros é negociada, até agora, pela parceria das três empresas.
A Caixa diz que quaisquer seguradoras e corretoras podem participar e o mercado é livre. A Fenae afirma ser uma das mais experientes da área.
O Minha Casa, Minha Vida -que é uma das principais bandeiras da pré-campanha da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ao Planalto- promete investir R$ 34 bilhões na construção de um milhão de casas populares. O valor a ser segurado é de 10% de cada obra.
Isso representaria um prêmio de cerca de R$ 40 milhões para as seguradoras que atuarem nesse nicho -considerando uma taxa conservadora de gratificação de menos de 1,5% sobre o valor total segurado.
A comissão a ser recebida pelos corretores de seguro, segundo documento da própria J Malucelli, chega a 10% do prêmio recebido pelas seguradoras (o que representaria um total de R$ 4 milhões para a Fenae, caso seja a única a explorar o mercado).
Em pouco mais de três meses, mais de R$ 4 bilhões em financiamentos da Caixa para o Minha Casa foram garantidos pela J Malucelli, segundo a própria empresa. Alexandre Malucelli, vice-presidente da J Malucelli Seguros, diz que a Fenae "é a corretora cativa da Caixa Seguros" e que por isso foi escolhida para a parceria.
"O seguro-garantia é complexo e a Caixa tem o direito de indicar a seguradora de sua confiança. O que combatemos é o abuso, a imposição de representantes", diz André Dabus, coordenador de Crédito e Garantia do Sincor-SP (sindicato dos corretores). "Os corretores entendem que banco é banco, corretora é corretora. Monopólio não é sadio. Esperamos que a Caixa não fique na contramão da história."Doações
A Fenae Corretora é ligada à Fenae (Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal), entidade associada à CUT (Central Única dos Trabalhadores). Pedro Beneduzzi Leite preside tanto a corretora como a entidade sindical.
Filiado ao PT desde 1990 e com carreira no Paraná, ele já foi doador de campanha do presidente do PT, Ricardo Berzoini (R$ 4 mil em 2006), e da mulher do ministro Paulo Bernardo (Planejamento), Gleisi Hoffmann, a quem destinou R$ 4 mil em 2008, quando ela disputou a Prefeitura de Curitiba.
Alexandre Monteiro, diretor-executivo da Fenae Corretora, é doador de campanha de Ricardo Berzoini (R$ 9 mil) e de Geraldo Magela (R$ 1,5 mil).
Já Fernando Ferraz Rêgo Neiva, presidente e membro efetivo do conselho fiscal, foi candidato pelo PT-MG a deputado federal em 2006.
Folha de S.Paulo, 3 de novembro de 2009
Mercado de seguro de obra cresce no país
DA REPORTAGEM LOCALO mercado de seguro garantia de obras, modalidade que visa garantir a entrega caso haja problemas com as construtoras e elas não finalizem as moradias, vem crescendo no Brasil. A J Malucelli é a líder nesse seguimento.
De acordo com dados da Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, a J Malucelli recebeu prêmio de R$ 163 milhões de janeiro a setembro deste ano.
Segundo comunicado da empresa divulgado em outubro na Bolsa de Valores de São Paulo, o programa Minha Casa, Minha Vida deve "elevar ainda mais o mercado de seguro garantia, que já vem em um ritmo de crescimento superior a 50% ao ano nos últimos cinco anos".
O vice-presidente da J Malucelli, Alexandre Malucelli, afirma que os seguros são contratados para garantir 10% do total de cada financiamento.
Dessa forma, até o momento, o prêmio recebido pela seguradora ficaria em quase R$ 4 milhões -segundo cálculo feito por ele e por técnicos da empresa.
A Fenae não revelou valores de comissão que recebeu até o momento por conta de corretagem dos seguros para o Minha Casa, Minha Vida. Afirma que, em média, cobra
A Caixa Econômica Federal, financiadora oficial do programa Minha Casa, Minha Vida, diz que "não existe nenhuma restrição para que qualquer seguradora estruture esses seguros e os ofereça no mercado".
Apesar de a Fenae controlar esse nicho de mercado, a Caixa afirma que "qualquer corretora pode negociar" o seguro. A assessoria da Caixa disse que não compete ao banco divulgar o volume de operações já feitas e os nomes das seguradoras e corretoras que fecharam os contratos.
Caixa Seguros, J Malucelli e Fenae dizem que são as maiores empresas no mercado de seguro-garantia e, por isso, têm participação importante no projeto habitacional.
Ricardo Talamini, diretor de crédito da Caixa Seguros, afirma que várias corretoras e seguradoras participam. "Só que trabalhamos forte em cima do nosso produto. Às vezes acontece do cliente querer fechar fora. As duas mais fortes do mercado são a J Malucelli e a Caixa Seguros."
Segundo ele, a parceria entre Caixa Seguros, J Malucelli e Fenae fez com que o melhor das empresas fosse aproveitado "para ter uma operação mais rápida, com menor custo para o tomador final". "Existem outros corretores que fazem seguros, mas a Fenae é a maior das corretoras", afirmou Talamini.
Segundo Alexandre Monteiro, diretor-executivo da Fenae Corretora, o seguro-garantia é complexo e exige experiência. "Quase nenhuma seguradora trabalha nesse mercado por conta da complexidade", disse.
"A Fenae é a maior corretora em estrutura de funcionários. Trabalhamos há muitos anos no mercado de construção", afirmou o diretor-executivo da corretora.
Segundo ele, Caixa Seguros e J Malucelli consideram a Fenae o "parceiro para operacionalizar melhor esse seguro".
O diretor-executivo explica que a Fenae Corretora é distinta da Fenae, a federação de trabalhadores da Caixa. "A Fenae Federação tem uma corretora de seguros há mais de 35 anos. Na corretora, todo o corpo funcional é de funcionários do mercado", diz.
"Todo mundo é técnico na corretora", diz o presidente da Fenae Corretora e também da Fenae sindical, Pedro Eugênio Beneduzzi Leite. Segundo os dirigentes, Leite acumula as duas presidências por "questões estatutárias".
O vice-presidente da J Malucelli, Alexandre Malucelli, diz que a parceria entre a seguradora e a corretora propicia agilidade. "A gente domina o produto, mas não conhecia o canal de distribuição. A Fenae entrou", disse, referindo-se à rede de contatos da corretora.
O ESTADO DO PARANÁ, 03 de novembro de 2009 | Economia
Cursos técnicos atendem demanda e remuneram bem
Newton Almeida
Diferente do que muita gente pensa, o ensino superior não é a única porta de entrada para o mercado de trabalho e, principalmente, para alcançar uma boa remuneração.Há cursos que atendem à demanda do mercado e, por isso, podem ser a forma de começar uma carreira. É o caso dos cursos técnicos de nível médio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), que estão com as inscrições abertas.
São 13 opções de cursos, distribuídos pelas unidades da Cidade Industrial de Curitiba (CIC) e Cietep, na capital, além de São José dos Pinhais e Rio Branco do Sul. As aulas começam no primeiro semestre de 2010.
A unidade do Senai na CIC oferece cursos nas áreas de Bioprocessos Industriais e Biotecnologia, Eletrônica, Mecânica Industrial e Mecatrônica, Gestão e Produção de Alimentos e Meio Ambiente.
No Senai Cietep estão abertas vagas para cursos de técnico em Edificações, Estilismo de Confecção Industrial, Manutenção Automotiva, Segurança do Trabalho e Telecomunicações.
Em São José dos Pinhais, estão abertas as inscrições para o curso técnico em Mecânica. Já em Rio Branco do Sul, o Senai abre a partir do primeiro semestre de 2010 uma nova turma do curso técnico em Eletromecânica.
Os cursos duram de um ano e meio a dois anos e visam a capacitar profissionais para vários segmentos da indústria. As inscrições, que custam entre R$ 30 e R$ 35, podem ser feitas nas próprias unidades até o dia 26 de novembro. Os interessados devem ter concluído ou estar concluindo o ensino médio e terão que passar por um processo seletivo para garantir a vaga.
De acordo com o gerente de Educação Profissional do Senai, José Ayrton Vidal Júnior, um dos maiores atrativos para os interessados é a média de empregabilidade dos recém-formados, que ultrapassa os 90%.
Outro fato preponderante para a opção pelos cursos técnicos é a remuneração - que, em alguns casos, sobrepõe o piso salarial de categorias de profissionais de nível superior. “O salário médio inicial para profissionais da área metal-mecânica chega a R$ 1,2 mil. Alunos de segurança do trabalho chegam a ganhar R$ 1,4 mil”, conta.
Mais informações no site www.pr.senai.br.
Casa aberta
Para ajudar na escolha de um curso profissionalizante, o Senai realizará em todas as unidades do Paraná, nos dias 13 e 14 deste mês, a primeira edição do projeto Sesi/Senai Casa Aberta, proveniente da antiga Mostra de Profissões do Senai. Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas no site www.pr.senai.br/casaaberta.
Agência Diap, 3 de novembro de 2009
CCJ pode votar projeto que dispõe sobre piso salarial nas convençõesA Comissão de Constituição da Câmara pode votar nesta semana, o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
A matéria, cujo relator no colegiado é o deputado João Campos (PSDB/GO), teve parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada, segue para votação em dois turnos no plenário da Casa antes de seguir para exame do Senado. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (3), no plenário 1, às 14h.
Piso salarial para agentes comunitários
Nesta terça-feira (3), às 9h, a comissão especial do Plano de Carreira dos Agentes de Saúde realiza seminário, cujo tema é "Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira dos agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias". O evento acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.Pré-sal
A comissão especial do Pré-sal - Exploração e Produção vota, nesta terça-feira (3), parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A reunião acontece às 12h, no plenário 2.A comissão especial do Pré-sal - Fundo Social inicia, nesta terça-feira (3), discussão e deve votar, nesta semana, o parecer do relator, deputado Antonio Palocci (PT/SP). A reunião será no plenário 4, às 14h30.
A comissão especial do Pré-sal - Capitalização da Petrobras deve votar nesta semana o parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN). Ainda sem plenário definido, a reunião acontecerá às 14h, desta quarta-feira (4).
Às 14h30, a Comissão especial do Pré-sal - Petrosal pode votar, nesta quarta-feira (4), o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG). A reunião ainda não tem plenário definido.
Pré-sal na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública para debater os projetos de lei que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal. Foram convidados o relator da comissão especial do Pré-sal- Capitalização da Petrobras, deputado João Maia (PR/RN); e o relator da comissão especial do Pré-sal - Exploração e Produção, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A reunião acontece no plenário 1, às 14h30.Pré-sal
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública sobre os projetos de lei que tratam do Pré-sal. Foram convidados o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; e os governadores de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB); de Rondônia, Ivo Cassol (PP); e Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (PMDB). A reunião acontece, nesta quarta-feira (4), às 11h, no plenário 15.Piso salarial dos professores
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública para debater o piso salarial dos professores e o transporte escolar.Foram convidados o presidente da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Silva Balaban; o secretário executivo adjunto do Ministério da Educação e Cultura (MEC), Francisco das Chagas; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação no Amapá, Aíldo Silva; e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Amapá, Conceição Corrêa Medeiros. A reunião será no plenário 15 do anexo II da Câmara às 14h.
Nesta quinta-feira (5), o colegiado prossegue o debate com o presidente da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Balaban; o secretário executivo adjunto do Ministério da Educação e Cultura (MEC), Francisco das Chagas; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Educação no Amapá, Aíldo Silva; e o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Amapá, Conceição Corrêa Medeiros. A reunião também acontecerá no plenário 15.
Aposentadoria especial
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.Foram convidados o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Minas Gerais, Luiz Henrique Macêdo; o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos na área de Ciência e Tecnologia no Vale do Paraíba, José Roberto Sodero; e o representante do Ministério do Planejamento.
A audiência pública está prevista para iniciar às 14h30. Mas ainda não há plenário definido para o evento.
PEC 270/08: proventos integrais na invalidez
A comissão especial de Proventos Integrais na Invalidez, que analisa PEC 270/08, deve votar, nesta terça-feira (3), o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O colegiado se reúne no plenário 9, às 14h30.Demissões no Santander
As comissões de Legislação Participativa, em parceria com a de Trabalho da Câmara realizam, nesta quinta-feira (5), audiência pública para debater as demissões no Banco Santander e denúncias contra aposentados da instituição.Foram convidados o presidente do Banco Santander Brasil, Fábio Barbosa; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Carlos Cordeiro; e o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino. A reunião será no plenário 3, às 14h.
03/11/2009
Quarta Turma discutirá equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagemNa próxima sessão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a se realizar no dia 4 de novembro, os ministros vão discutir a possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem. O pedido foi feito pelo Hospital Cristo Redentor S.A., com sede em Porto Alegre.
O relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, deu provimento ao agravo do hospital, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 296 do TST e foi acompanhado pela maioria do colegiado. Essa decisão permitirá à Turma discutir o assunto no recurso de revista apresentado pela instituição.
Segundo o ministro Ono, a OJ nº 296/TST trata da impossibilidade de equiparação salarial entre atendente e auxiliar de enfermagem, porque o Conselho Regional de Enfermagem exige formação específica para o exercício dessas profissões.
Embora o relator reconheça que o caso dos autos não se encaixa perfeitamente na hipótese da OJ, ele também entende que a situação é similar o bastante para permitir a discussão do tema no recurso de revista.
O ministro ressaltou ainda que o Tribunal do Trabalho da 4ª Região (RS) destacara a existência de diferenças na legislação do setor quanto às atribuições de cada uma dessas profissões, apesar de ter admitido a equiparação salarial requerida pelo trabalhador. (AIRR – 1140/2005-027-04-40.0)
03/11/2009
Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doençaA ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao período de garantia no emprego. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso de trabalhadora contra a empresa Chocolates Garoto S/A.
Trata-se de ação em que a trabalhadora, alegando ter contraído Lesão por Esforço Repetitivo (LER) em decorrência de suas atividades como auxiliar de escritório, que exerceu durante nove anos na empresa, requereu reintegração ao emprego e o consequente pagamento de salários desde sua demissão. Seu pedido foi acatado em sentença de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), que determinou o pagamento de salários durante o período de seu afastamento e a efetiva reintegração.
A empresa recorreu ao TST e obteve da Terceira Turma decisão para que a reintegração fosse convertida em indenização correspondente ao saldo de salários correspondente ao período entre a data da despedida e o final da estabilidade, conforme a Súmula 396 do TST. Inconformada, a trabalhadora recorreu à SDI-1, no intuito de solucionar divergência jurisprudencial sobre a concessão de estabilidade a trabalhador acometido por doença profissional.
O relator do recurso de embargos na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou em seu voto que a empresa não havia emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), desrespeitando a finalidade protetiva ao trabalhador definida pela legislação trabalhista e previdenciária. Em sua análise, ele considerou que a Súmula 378 assegura ao trabalhador o direito à estabilidade nos termos da Lei 8.213/91, em caso de doença profissional sem que a empresa tenha expedido comunicado ao INSS. O ministro destaca ainda que decisão contrária à proteção do trabalhador seria a premiação da empresa que, ao não emitir a CAT, concede aos empregados demitidos sem a CAT apenas a estabilidade pela data da rescisão. Aquele empregador que, por sua vez, emite a CAT, em observância à norma legal, respeita o período de estabilidade do afastamento previdenciário, possibilitando que o empregado, caso tenha condições, retorne ao emprego após um ano de alta, quando então se iniciará o período de garantia de emprego.
Com a decisão, a SDI-1 restabeleceu a decisão do TRT pela reintegração e firmou entendimento no sentido de que o empregado acometido de doença ocupacional e demitido sem a emissão da CAT faz jus à garantia de emprego regulamentada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91. (E-RR-568/2003-007-17-00.3)
(Alexandre Caxito)
03/11/2009
Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plenaA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de uma empresa e declarou “eficácia liberatória geral” em relação a um termo de rescisão homologado por Comissão de Conciliação Prévia. Em termos práticos, esse entendimento implica o reconhecimento de plena eficácia da quitação assinada pelo trabalhador, abrangendo todas as parcelas decorrentes do vínculo de emprego.
Trata-se do caso de um motorista que, ao ser demitido da empresa Transportes Único Petrópolis, assinou termo de rescisão com a interveniência de Comissão de Conciliação Prévia e, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro salário e integração de comissões.
O pedido foi aceito pelo juiz da 2ª. Vara de Petrópolis e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou descabida a exigência da submissão à Comissão de Conciliação Prévia como pressuposto para o ajuizamento da ação. Para o TRT, essa exigência, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão.
A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento. O relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a Lei 9.958/00 instituiu a Comissão Conciliação Prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais naquelas situações em que as partes podem se conciliar previamente. No entanto, segundo o ministro, o termo de rescisão lavrado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas oriundas do vínculo empregatício, direito transacionado preliminarmente, cuja quitação está expressamente consignada em dispositivo de lei.
Com a aprovação do voto do ministro Corrêa da Veiga, a Sexta Turma determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. (RR-1614/2005-302-01-00.3)
(Alexandre Caxito)
03/11/2009
Petição transmitida por fax entre particulares invalida recursoA Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos da TV Ômega visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário da empresa por considerá-lo "deserto", isto é, por não preencher os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento. No caso, trata-se da não observância da da Lei 9.800/99, que trata da utilização de fac-símile para prática de atos processuais em segundo grau de jurisdição.
Condenada em sentença de primeira instância, a TV Ômega apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou o recurso ordinário da empresa em face da apresentação de cópias não autenticadas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Ao fundamentar sua decisão, o TRT considerou o fato de que os originais da guia de recolhimento das custas somente foram apresentados fora do prazo para que o recurso fosse admitido. A empresa se defendeu, argumentando haver efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal em tempo hábil, porém pela matriz, instalada em São Paulo, uma vez que na filial do Rio de Janeiro não dispõe de departamento financeiro.
Essa argumentação foi descartada pelo Regional sob o fundamento de que a Lei nº 9.800/99 autoriza a transmissão de fac-símile para a prática de atos processuais apenas nos casos em que as petições são enviadas ao órgão julgador, não conferindo a presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que depois sejam juntados os originais. No caso, o TRT concluiu que a empresa não transmitiu o fax para a Vara do Trabalho que proferiu a sentença condenatória, e sim para sua filial no Rio de Janeiro.
Diante da rejeição do recurso ordinário pelo Tribunal Regional, a TV Ômega apelou ao TST e, não obtendo êxito no julgamento do recurso de revista pela Sexta Turma, interpôs embargos à SDI-1. O ministro Vieira de Mello Filho, relator da matéria, manteve o entendimento das instâncias anteriores, rejeitando, portanto, os embargos da empresa. “A partir do momento em que a transmissão de fax ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um documento não autenticado, ficando prejudicada a prova do preparo do recurso nos termos do artigo 830 da CLT”, acentuou. Outra questão relevante – completa o ministro – é a separação do ato processual, uma vez que o recurso ordinário foi protocolizado na petição original e as guias de custas processuais e de depósito recursal foram anexadas ao recurso em cópias sem autenticação, transmitidas entre os escritórios da empresa. (E-ED-RR-1378/2005.049.01.00-4)
Lourdes Côrtes