Agência Diap, 4 de novembro de 2009
Câmara: projeto que garante valorização do mínimo até 2023 está na pauta

O plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão, nesta quarta-feira (4), que pode votar a emenda do Senado ao PL 1/07, do Executivo, que garante a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social - aposentadorias e pensões - o mesmo aumento concedido ao salário mínimo.

A regra também beneficia os 8,1 milhões de aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.

A proposta é a mais polêmica da semana e foi pautada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), depois da pressão dos aposentados na semana passada.

A emenda recebeu parecer favorável da comissão especial que analisou a matéria.

Desde junho, o Governo tenta negociar com representantes dos aposentados uma proposta alternativa, mas até agora não houve acordo.

Para o Executivo, o reajuste unificado pode comprometer as contas da Previdência nos próximos anos. O plenário se reúne, a partir desta terça-feira (3), às 16h.

O ESTADO DO PARANÁ, 04 de novembro de 2009 | Economia
Produção industrial cresce pelo nono mês seguido
Agência Estado

A produção industrial subiu 0,8% em setembro ante agosto, na série com ajuste sazonal, segundo divulgou hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado veio dentro do intervalo das expectativas dos analistas ouvidos pela Agência Estado, de alta de 0,6% a 2,5%, com mediana de 1,5%. Na comparação com setembro do ano passado, a produção da indústria caiu 7,8%. Neste caso, as estimativas variavam de -8% a -5,6%, com mediana de -6,5%.

No terceiro trimestre de 2009, a produção registrou alta de 4,1% ante o trimestre imediatamente anterior e queda de 8,3% ante o mesmo período de 2008. Até setembro, a produção acumula queda de 11,6% no ano e recuo de 10,3% nos últimos 12 meses. Os técnicos do IBGE vão conceder entrevista hoje para comentar os resultados.

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 04 de novembro de 2009 | Economia
Construção civil puxa criação de empregos, diz Dieese
ANNE WARTH - Agencia Estado

SÃO PAULO - O crescimento dos empregos no setor de construção civil tem sido fundamental para manter a taxa de desemprego estável no País. De acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), divulgada hoje pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o número de empregados do setor em seis das principais regiões metropolitanas do País registrou, em setembro, alta de 16,2% em relação ao mesmo mês de 2008. Isso representou a criação de 155 mil postos de trabalho, quase três vezes mais que as vagas criadas pelo setor de serviços no mesmo período.

Em comparação, a indústria eliminou 223 mil vagas no mesmo período. Em setembro de 2008, havia 954 mil trabalhadores na construção e, atualmente, o número chega a 1,109 milhão. Para o coordenador da pesquisa, Alexandre Loloian, a importância da construção civil está no efeito multiplicador que seus investimentos geram na cadeia. "Embora as contratações no setor não sejam tão significativas em termos absolutos, a cadeia é enorme e os investimentos movimentam setores de mineração, indústria e serviços", explicou.

O diretor de Economia do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Eduardo Zaidan, disse que o aumento no número de empregos é consequência dos investimentos iniciados nos últimos dois anos, que chegaram próximos do nível de 20% do Produtos Interno Bruto (PIB). "As decisões de investimentos tomadas há dois anos geraram uma demanda por obra, trabalho e materiais muito grande, que continua com ou sem crise. Não se veem obras paradas no País", disse.

Segundo Zaidan, os impactos da crise ainda poderão ser sentidos no longo prazo, apesar dos bons resultados das medidas anticíclicas adotadas pelo governo. "De setembro a março, não tivemos nenhum lançamento na área. Foram seis meses sem novos projetos. Pode ser que o reflexo não seja uma queda, mas uma desaceleração do crescimento do emprego por um período. Quando a economia cresce, a construção civil cresce muito mais", explicou. Em todo o País, o setor emprega mais de 2,2 milhões de trabalhadores.

 

Agência Diap, 4 de novembro de 2009
Sustentação e estabilidade: os desafios do movimento sindical
Com o advento da lei que regulamentou o funcionamento das centrais sindicais, em 2008, o movimento sindical ganhou novo impulso e tem dado saltos de qualidade em sua intervenção social em defesa dos trabalhadores. Porém, dois problemas perduram e precisam ser resolvidos o quanto antes para que o movimento sindical — sobretudo na base, nos sindicatos — melhore sua intervenção e protagonismo político.
Por Marcos Verlaine*, no site do Diap

O primeiro diz respeito ao financiamento ou sustentação financeira dos sindicatos. O segundo diz respeito à estabilidade do dirigente sindical. Estes dois problemas têm colocado o movimento sindical em xeque e numa defensiva, pois a instabilidade financeira aliada à instabilidade do dirigente fazem com que as entidades funcionem em bases muito precárias.

Desse modo, o movimento sindical — centrais, confederações, federações e sindicatos — precisa atuar para superar estes que são problemas centrais da estrutura sindical brasileira. Dois projetos de lei em discussão no Senado podem contribuir, se aprovados, para superar estas deficiências do movimento sindical. Ambos são de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS).

Sustentação financeira

O projeto que trata da sustentação financeira é o PLS 248/06, que já foi aprovado pelas comissões temáticas do Senado e, agora, aguarda votação no plenário. O projeto regulamenta a cobrança, pelos sindicatos, da taxa assistencial em razão da assinatura da convenção ou acordo coletivo de trabalho. Pelo projeto, após a assinatura da convenção coletiva, os sindicatos poderão cobrar da categoria até 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade.

Segundo o projeto de Paim, “a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores membros da categoria profissional, sindicalizados ou não, conforme prerrogativa prevista na alínea 'e' do artigo 513 desta consolidação, e na alínea 'c' do artigo 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.

Este “percentual de contribuição assistencial devido, a ser creditado para a entidade sindical representativa, e a forma de rateio serão fixados por assembleia geral dos trabalhadores”, determina o projeto. Ademais, fica "vedada a fixação de percentual de contribuição superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade".

A aprovação deste projeto de lei dará sustentabilidade às entidades, que poderão atuar mais efetivamente para que as relações de trabalho no país melhorem em favor dos trabalhadores. É sempre bom lembrar que os empresários têm atuado no Senado para protelar a aprovação desta matéria, pois entendem, numa compreensão refinada da luta de classes, que sindicatos enfraquecidos são reféns e presas fáceis na disputa entre o capital e o trabalho.

Estabilidade do dirigente sindical

Resgatar a estabilidade para todos os diretores que compõem as direções sindicais, inclusive para os membros do conselho fiscal das entidades, é fundamental para melhorar a intervenção do sindicato e do dirigente, que hoje se não estiver na executiva da entidade está arriscado a ser demitido, pois este não tem estabilidade.

Isto tem funcionado como um verdadeiro garrote contra os sindicatos e os dirigentes sindicais. Sob ameaça de demissão, nenhum trabalhador vai arriscar seu emprego e/ou carreira para atuar no sindicato. O que dificulta a renovação das direções sindicais e arrefece a luta reivindicatória dos trabalhadores.

Para solucionar essa mazela está em discussão no Senado o PLS 177/07, que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato. O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (Psol/PA). Agora, aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

Ao justificar a iniciativa, o senador Paim argumenta que "A realidade nos mostra que, infelizmente, inúmeros dirigentes sindicais têm sido demitidos por exercer as atividades para as quais foram eleitos, ou seja, representar os trabalhadores entre os empregadores ou na sociedade civil". E arremata: "Esta é uma atividade necessária para a preservação dos direitos da classe trabalhadora".

Assim, aprovar os dois projetos nas duas casas do Congresso poderá contribuir sobremodo para enraizar os sindicatos na sociedade como legítimos defensores dos trabalhadores. A compatibilidade entre a estabilidade financeira com a estabilidade do dirigente contribuirá para que o movimento sindical brasileiro ingresse em nova e alvissareira fase da luta por melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

Para serem aprovados, será necessária mais pressão do movimento sindical no Senado Federal. Pressão esta que o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e todas as entidades que o compõe têm exercido mais efetivamente entre os senadores, inclusive nos estados de origem dos parlamentares.

O movimento sindical precisa "abraçar" estes dois projetos e aprová-los no Congresso, pois estão na ordem do dia dos trabalhadores.

* Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

 

Agência Diap, 4 de novembro de 2009
Maiores e menores salários na Administração Pública, divulga SRH

Anualmente, a portaria é publicada três vezes pela SRH, trazendo valores brutos, sem incidência de descontos, impostos ou contribuições

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou na edição da última quinta-feira (29) do Diário Oficial da União, a Portaria 2.873, que trouxe o demonstrativo das maiores e menores remunerações da Administração Pública Federal, por órgão ou entidade, como determinado pelo Decreto 3.529, de 2000.

Anualmente, a portaria é publicada três vezes, trazendo valores brutos, sem incidência de descontos, impostos ou contribuições.

O levantamento, feito pela SRH, revela remunerações acima de R$ 25,7 mil, teto salarial da administração pública, equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Parte dos altos salários que ainda persistem na folha de pagamentos da Administração Pública é decorrente do pagamento de sentenças judiciais.

O maior salário do Executivo Federal, publicado na tabela, continua sendo o de um servidor da Universidade Federal do Ceará, que tem remuneração total de R$ 46.138,45. Sobre ela incide um corte R$ 9.002,35.

O alto valor que esse servidor recebe é decorrente de sentença judicial. A remuneração, que originalmente de R$ 18.683,08 tem decisão judicial incorporada no valor de R$ 27.455,37. Com isso, o servidor tem remuneração bruta de R$ 37.136,10.

Além do servidor da Universidade Federal do Ceará, existem, no Executivo, outros quatro com remuneração superior ao teto salarial: um no Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba (R$ 33.232,39), um na Universidade Rural Federal do Rio de Janeiro (R$ 28.251,78), um na Universidade Federal de Minas Gerais (R$ 29.388,14) e um na Universidade Federal do Acre (R$ 28.285,37).

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2009
Profissionalização
Carpinteiros na sala de aula
Instituto Federal do Paraná em Telêmaco Borba lança o primeiro curso público de carpintaria do Paraná

A exigência de qualificação para o mercado de trabalho já chegou a profissões que tradicionalmente tiveram seus trabalhadores formados exclusivamente na prática. É o caso da carpintaria. O Instituto Federal do Paraná em Telêmaco Borba (IFPR/Campus TB) abrirá no ano que vem o primeiro curso público para a formação de carpinteiros no Paraná, e um dos poucos do país.

O instituto ainda está em fase de construção e a primeira turma deve começar os estudos em maio do ano que vem. Com duração de dois anos, o curso oferecerá inicialmente 40 vagas. “A carpintaria está hoje em uma linha muito mais complexa do que já foi. A ideia é que esses profissionais possam ser autônomos, gerando empregos e montando suas empresas. O profissional poderá acompanhar todo o processo da construção civil”, aponta Zita Castro Machado, pró-reitora de Ensino, Pesquisa e Pós-Gra­duação do IFPR.

Com o boom da construção civil no país, a profissão vive um momento de demanda alta, mas a oferta de profissionais qualificados é baixa. “Cursos como este são fundamentais. Encontrar gente qualificada está cada vez mais complicado, pois quem é bom já está empregado”, avalia o engenheiro e construtor Fábio Mi­­que­lão. Ele ressalta que o curso pode tornar o trabalho mais “científico” e também melhorar a comunicação entre o gerente da obra e os outros trabalhadores. “A pessoa que tem somente a base prática fica devendo no conhecimento de alguns termos. Um curso formal vai ensinar coisas que eles não conseguem aprender na prática”.

Região

Muito dependente da indústria de papel e celulose, Telêmaco Borba aposta que a escola pode ser um diferencial para modificar o foco da economia do município. “Temos uma mão-de-obra extremamente barata, tanto na remuneração quanto na qualificação. Por isso precisamos de um diferencial”, avalia Sérgio Ubiratã de Freitas, secretário de governo da cidade. “O governo (federal) entendeu que a região precisa de iniciativas como essa, que transformem a realidade local”, considera.

O curso também vai fornecer Certificados de Competência para carpinteiros profissionais. O trabalhador que aprendeu a profissão na prática poderá fazer uma prova para confirmar seus conhecimentos. Caso aprovado, ele receberá um diploma.

A profissão

O profissional da carpintaria é o responsável pela sustentação da obra. É ele quem vai montar a estrutura provisória que determina a estrutura definitiva do edifício. Quanto mais conhecimento do ofício, mais o carpinteiro reduzirá o desperdício de madeira e cimento, reduzindo também o valor da obra. “O carpinteiro representa 90% da força de trabalho no início da obra. Nas fases seguintes isso diminui e de cada dez pedreiros, um tem que ser também carpinteiro”, explica o mestre-de-obras Manoel dos Santos.

Congresso em Foco, 4 de novembro de 2009
Senado aprova fim de “ficha limpa” para compra de casa própria
Renata Camargo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que exclui a declaração de “ficha limpa” ou "nada consta" da lista de documentos exigidos de famílias de baixa renda para a compra casa própria pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A proposta foi aprovada com emenda do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que limitou o fim da declaração para compradores que ganham até um salário mínimo por pessoa da família.

A proposta foi aprovada por unanimidade em caráter terminativo e deve seguir para apreciação na Câmara sem passar pelo plenário. Em 2007, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, que aprovou parecer contrário sob o argumento de que retirar a exigência de “ficha limpa” aumentaria o risco de não recebimento dos empréstimos feitos para comprar a casa própria.

“Não se pode ignorar o fato de que a maior parte do déficit habitacional do país está concentrada na faixa de renda mais baixa da população, justamente a que enfrente maiores dificuldades financeiras, para cuja situação o Estado não deve fechar os olhos. (...) Estamos propondo uma emenda para limitar o uso de informação cadastral negativa apenas para mutuários cuja renda familiar per capita seja superior ao salário mínimo”, considerou o relator.

O projeto, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), retira a necessidade da apresentação de documentos que comprovem que o comprador não é inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na empresa de análise de créditos Serasa. Na avaliação do autor da proposta, essa cobrança tem sido injusta, já que pessoas mais pobres podem cair na “lista suja” do SPC por atrasos de pagamentos de prestações.

“As exigências são desnecessárias e danosas, uma vez que as famílias de menor renda são exatamente as que, ao mesmo tempo, mais necessitam de auxílio para a aquisição da casa própria e tendem a apresentar maiores restrições cadastrais”, disse Zambiasi na justificativa do projeto.

O SNHIS foi criado em 2005 pela Lei 11.124/05, que o define como "sistema de acesso a terra urbanizada e habitação digna à população de menor renda e promove articulação e o acompanhamento para atuação das instituições e órgãos do setor habitacional".

 

FOLHA DE LONDRINA, 04 de novembro de 2009 | Economia
Governo barra projeto que beneficia aposentados
Deputados podem votar hoje proposta que corrige aposentadorias pelo mesmo índice de correção adotado para o mínimo

Brasília - O governo teve de entrar em campo ontem para tentar evitar a votação na sessão de hoje da Câmara do projeto de reajuste de todas as aposentadorias pelo mesmo índice de correção adotado para os benefícios no valor de um salário mínimo. Com grande potencial eleitoral, os partidos da base deixaram claro que votariam contra o governo e a favor dos aposentados, se o projeto entrar em votação, garantindo a aprovação e transferindo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o desgaste político de vetá-lo. No PT e no governo, acendeu um alerta. O temor é que a oposição tente grudar na candidata à presidência Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil, o desgaste de derrubar uma proposta que pode beneficiar em torno de 8,2 milhões de aposentados que recebem benefícios acima de um salário mínimo. A proposta está na pauta do plenário da sessão de hoje.

''Só um suicida para votar contra os aposentados'', afirmou o líder do chamado bloquinho (PSB, PCdoB, PMN e PRB), deputado Márcio França, mostrando a disposição dos aliados de Lula. Pela regra atual, as aposentadorias no valor de um salário mínimo são reajustadas pela mesma política de aumento do mínimo, obtendo ganho real, além da inflação. Os benefícios acima do mínimo são reajustados apenas pela variação da inflação do período.

A proposta chegou à Câmara por meio de uma emenda do senador petista Paulo Paim (RS), provocando irritação na bancada do próprio PT. Deputados petistas afirmam que Paim quer se reeleger com os votos dos aposentados, sem se preocupar com o impacto nas contas do governo nem com o desgaste que a Câmara terá para barrar a proposta ou do próprio presidente Lula, no caso de vetar a equiparação dos reajustes.

''É inconcebível que um senador do PT faça uma emenda dessa, criando gastos de bilhões sem conversar com o governo, quando estamos no período pós-crise'', protestou o deputado José Genoino (SP). A extensão do aumento do mínimo a todas as faixas de benefícios previdenciários pode gerar um impacto de R$ 6,9 bilhões em 2009, provocando um desequilíbrio nas contas do governo.

''Se colocar o projeto, vai ser aprovado. Ninguém quer assumir esse ônus criado pelo PT. O PT que resolva. Não seremos nós que pediremos a retirada do projeto de pauta'', disse o líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg. Se a base deixou claro que não vai votar contra os aposentados, a oposição muito menos. ''Não vamos facilitar a vida do governo. Eles criaram esse problema'', afirmou o vice-líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP). ''Sempre que alertamos o governo do aumento de gastos, ele faz cara de paisagem. Não vamos fazer o papel do governo'', completou o tucano.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entrou na operação pedindo ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para evitar a votação. O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), também foi escalado para falar com Temer. ''Esse projeto só pode ser votado com acordo político na Casa'', argumentou o petista. Pressionado pelos aposentados nos corredores da Casa na semana passada e para cumprir o compromisso de campanha de pôr o projeto em votação, Temer incluiu a proposta na pauta de hoje.

A estratégia adotada pelo PT foi evitar a votação de uma medida provisória que está trancando a pauta e, em consequência, impedindo a votação do projeto dos aposentados. Na próxima semana, o plenário da Câmara será reservado para os projetos do marco regulatório do pré-sal. O governo busca um acordo com as centrais sindicais e com as entidades dos aposentados para corrigir as aposentadorias acima do valor mínimo. A proposta prevê um reajuste de cerca de 6,1% ou um ganho real de 2,5%, mais a inflação.

Denise MadueÀo
Agência Estado

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2009
Previdência
Por reajuste igual ao do mínimo, aposentados "invadirão" a Câmara
Beneficiários do INSS prometem fazer muita pressão sobre parlamentares hoje, durante a votação de emenda que equipara o aumento das aposentadorias ao piso nacional

Cerca de mil aposentados prometem lotar os corredores da Câmara dos Deputados hoje para pressionar os parlamentares a votar a favor da emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei 01/07. A emenda estende o mesmo porcentual de reajuste do salário mínimo às aposentadorias superiores ao piso nacional. Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), prometeu colocar a proposta na pauta de votação da sessão extraordinária desta quarta-feira, independentemente do posicionamento de acordo com líderes partidários.

Se a emenda for aprovada e sancionada ainda em 2009, 8,1 milhões de aposentados, que têm benefícios superiores a um salário mínimo (hoje em R$ 465), também receberiam um reajuste de 8,9% no ano que vem – porcentual previsto pelo governo para o aumento do mínimo em 2010. Desde 1992, o reajuste dos benefícios do INSS superiores ao piso nacional não está mais atrelado ao do mínimo. Aposentados reclamam que isso significou uma redução do poder de compra dos benefícios.

Divulgação de nomes

“Vamos para Brasília pressionar os parlamentares. É uma mobilização nacional, com caravanas de diversos locais do país”, diz o diretor de comunicação da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Antônio Graff. Ele conta que a estratégia para pressionar os deputados ainda prevê a divulgação do nome dos deputados que votarem contra a proposta de autoria de Paim.

No entanto, mesmo com toda a pressão prometida pelos aposentados, a base governista aposta que a votação da emenda será adiada por falta de um acordo entre os líderes partidários. Com isso, o governo espera ganhar tempo para convencer os parlamentares que o projeto é inviável porque acabaria significando um rombo nas contas do INSS e por isso será vetado pelo presidente Lula caso seja aprovado.

Segundo estudo do Ministério da Previdência, o impacto de cada ponto porcentual de aumento aos beneficiários que recebem mais que o piso nacional é de R$ 1,6 bilhão. Se valesse já para 2009, a proposta representaria um déficit de R$ 6,9 bilhões no caixa da Previdência. Em 2008, o gasto adicional teria sido de R$ 3,5 bilhões.

Acordo

Na tentativa de acalmar os ânimos dos aposentados, o governo também deve levar à votação em breve o texto do acordo firmado em agosto com as centrais sindicais, que prevê um reajuste de 6,15% para as aposentadorias acima do piso em 2010. Para 2011, o reajuste deverá ser metade do porcentual de crescimento do PIB de 2009 mais a variação da inflação do ano anterior ao reajuste.

A votação dessa proposta, segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, deve ser realizada na próxima semana, período da marcha das Centrais Sindicais a Brasília. Isso deixaria os deputados mais à vontade para votar favoravelmente à proposta que interessa ao governo.

Pelo acordo fechado entre governo e sindicalistas, o aumento acima da inflação está garantido para todos os aposentados nos dois próximos anos. Em troca disso e de outros benefícios, as centrais se comprometeram a desistir de pressionar os parlamentares a aprovar outros projetos que tramitam atualmente na Câmara e que mexem com a Previdência – entre eles, a emenda que estende a mesma política de reajuste do mínimo às aposentadorias superiores ao piso, que pode ir à votação hoje.

A proposta que agrada ao governo, no entanto, foi fechada sem haver um consenso na categoria. A Cobap se retirou da reunião em que foi fechado o acordo e, junto com outras entidades representativas dos trabalhadores e aposentados, continuou a pressionar os parlamentares pela aprovação dos projetos.

Na avaliação de Inocentini, essa postura da Cobap pode resultar em prejuízos para os aposentados no ano que vem. “Se for aprovada a emenda ao PL, o presidente já disse que irá vetar e o projeto que prevê o acordo não entrará em votação”, afirma Inocentini, que é ligado à Força Sindical. Ele ainda critica os deputados que prometem votar a favor dos projetos que o governo não aceita. “Eles estão desesperados para ganhar votos. Eu classifico essa postura como eleitoreira e demagógica.”

Agência Diap, 4 de novembro de 2009
CCJ pode votar projeto que dispõe sobre piso salarial nas convenções

A Comissão de Constituição da Câmara pode votar nesta semana, o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

A matéria, cujo relator no colegiado é o deputado João Campos (PSDB/GO), teve parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovada, segue para votação em dois turnos no plenário da Casa antes de seguir para exame do Senado. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (3), no plenário 1, às 14h.

Piso salarial para agentes comunitários

Nesta terça-feira (3), às 9h, a comissão especial do Plano de Carreira dos Agentes de Saúde realiza seminário, cujo tema é "Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira dos agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias". O evento acontece no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Agência Senado, 4 de novembro de 2009
Trabalhador poderá ter mais duas folgas anuais

Os trabalhadores poderão ganhar o direito de faltar ao trabalho mais duas vezes ao ano, sem perda de qualquer parcela do salário, num desses dias para tratar de assuntos particulares e no outro para acompanhar atividade escolar de dependente matriculado no ensino fundamental ou médio. O benefício está previsto em texto substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3).

Apresentado pelo senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), o substitutivo uniu sugestões de dois projetos que tramitam em conjunto. Como apenas uma proposta pode ser acolhida, o relator recomendou a aprovação do mais antigo (PLS 23/03), de iniciativa de Paulo Paim (PT-RS), que versa sobre a folga por interesse particular. O segundo (PLS 139/08), de Cristovam Buarque (PDT-DF), trata da licença para acompanhamento de atividade escolar.

Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. O substitutivo incluiu ainda emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para estabelecer que a folga por interesse particular seja utilizada nos termos e condições fixadas por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No caso da ausência para acompanhamento de atividade escolar, o empregado deverá solicitar autorização com pelo menos 30 dias de antecedência. Em seguida, ele deverá atestar à empresa sua participação, por meio de comprovante expedido pela administração da escola. É prevista ainda a possibilidade de ampliação de folgas com essa finalidade, dependendo de acerto por acordo ou convenção coletiva.

Na justificativa de seu projeto, Cristovam afirma que não se pode dissociar educação formal daquele que é recebida no ambiente familiar. Na sua avaliação, é inadmissível que o empregador não possa liberar seus trabalhadores, pelo menos uma vez ao ano, para que eles possam tomar conhecimento da situação escolar do filho - termo substituída por "dependente", pelo relator, por ser mais abrangente.

Ao propor a folga por interesse particular, Paim argumentou que a medida atende a uma "antiga e justa" reivindicação dos trabalhadores. Segundo o senador, o trabalhador, como ser humano, deve ter o direito de tratar de seus assuntos pessoais e íntimos sem precisar justificar esse fato perante seus chefes ou empregadores.

Avaliação de impactos

Oswaldo Sobrinho, que apresentou o relatório em substituição ao senador Gim Argello (PTB-DF), afirmou que a aprovação da matéria implicará aumento médio do custo de cada dia trabalhador da ordem de 0,002% para um ano de 220 dias úteis de trabalho. Para ele, trata-se de custo reduzido e que se torna plenamente justificável quando confrontado com os benefícios sociais que serão gerados.

- As medidas terão, ainda, um impacto econômico positivo decorrente do bem estar do trabalhador, que exercerá suas funções com maior motivação, e no de seus filhos, que terão um maior incentivo para seu aprendizado - afirmou o relator.

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), no entanto, criticou a criação de novas hipóteses de ausências do trabalho além das já previstas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - como as que decorrem, entre outras situações, em razão da morte de parentes, nascimento de filhos e casamento do empregado. Segundo ele, a medida abre "precedente perigoso", podendo estimular iniciativas de novas folgas, por outros motivos, com perdas para as empresas.

- Acho que há certo exagero e por isso sou contrário - manifestou-se.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que as necessidades dos trabalhadores e das empresas podem ser compatibilizadas, nos termos do "espírito" do texto aprovado, já que deve haver acerto prévio entre as partes sobre as condições de utilização da folga pelos empregados no caso de interesse particular, por meio do acordo ou da convenção coletiva.

Gorette Brandão e Helena Daltro / Agência Senado

Agência Senado, 4 de novembro de 2009
Adicional de 10% na multa do FGTS poderá cair
Contribuição sobre saldo de FGTS nas demissões sem justa causa acaba em julho de 2012

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (3), o fim da cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos Verão e Collor I. A aprovação foi garantida pelo bloco governista depois de o senador Adelmir Santana (DEM-DF) concordar em adiar para 31 de julho de 2012 a data para o término da cobrança.

Pelo texto original do projeto (PLS 198/07- Complementar), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a contribuição só poderia ser cobrada até 31 de dezembro de 2010, ou seja, 18 meses antes. O recolhimento é feito com base em alíquota de 10% sobre o montante do saldo do FGTS acumulado durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, incidente nos casos de dispensa sem justa causa. Criada pela Lei Complementar 110, de 2001, a contribuição do empregador foi instituída sem prazo definido para seu fim.

Para o empregado, alíquota foi fixada em 0,5% sobre a remuneração a ele devida no mês anterior, mas com prazo de vigência de apenas 60 meses. Os recursos recolhidos foram destinados para cobrir o passivo do FGTS gerado quando a Justiça reconheceu que os saldos das contas do fundo foram corrigidos a menor na implementação dos planos Verão e Collor I. Essa diferença teria sido da ordem de R$ 42 bilhões.

O apoio ao projeto foi unânime, com 16 votos favoráveis. No entanto, em seguida, na votação da emenda que adiou o fim da cobrança para 31 de julho de 2012, o placar registrou quatro votos a menos. Entre os que votaram contra, estavam os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que tentaram por todos os meios convencer Adelmir Santana a desistir da emenda.

- Qualquer ação no sentido diminuir a carga tributária é bem vida ao país - argumentou Flexa Ribeiro.

Antonio Carlos Júnior lembrou que, em entrevista à imprensa em 2006, o próprio ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, revelou que a contribuição deveria ser extinta em dezembro de 2007, pois até ali o "esqueleto" do FGTS já teria sido eliminado.

Negociação

Adelmir Santana informou que recebeu pedido para a inclusão da emenda do próprio autor do projeto. Segundo ele, Casagrande ponderou que, mantido o prazo original, a matéria não venceria a resistência da base governista, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados - onde a proposta deverá ser também examinada caso passe pelo Plenário do Senado, próximo passo da tramitação. Por isso, o relator considerou mais razoável, nessas circunstâncias, dar sobrevida por mais um ano e meio ao tributo, em troca de sua extinção depois disso.

Ainda no início do debate, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) mencionou levantamento do Ministério do Trabalho que indicaria a existência de ainda 270 mil processos para a cobrança da diferença dos planos do FGTS. Segundo ele, isso representa um passivo potencial estimado ainda em R$ 22,8 bilhões para o fundo, o que justificou a decisão do governo em propor o acordo a Casagrande.

O projeto que criou a contribuição foi de iniciativa do Executivo, depois de acordo com entidades de trabalhadores e empregadores. Desde então, como salientou Casagrande na justificativa de seu projeto, houve a recuperação da solvência do FGTS. Segundo ele, a manutenção da contribuição até 31 de dezembro de 2010 seria suficiente para finalizar todo o impacto do acordo e, além disso, vai eliminar ônus que recaiu sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do Fundo de fazer frente às políticas sociais.

Gorette Brandão e Denise Costa / Agência Senado

Gazeta do Povo, 4 de novembro de 2009
CCJ
Fim do fator previdenciário avança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que extingue o fator previdenciário. A proposta de Paim recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que entregou o relatório à CCJ ontem.

Faria de Sá rejeitou o substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da comissão especial criada para analisar o projeto de lei de Paim. Pela proposta de Pepe Vargas, seria criada a fórmula 85/95. Por esse cálculo, o fator previdenciário seria extinto sempre que a soma da idade com o tempo de serviço chegasse a 85 (para as mulheres) ou a 95 (no caso dos homens).

“Constitucionalmente, é impossível ter uma lei ordinária que estabeleça uma idade mínima para a aposentadoria, e era isso que esse projeto fazia. Isso só pode ser aplicado por meio de uma emenda constitucional”, justificou Faria de Sá.

A fórmula 85/95 é uma proposta que tem a simpatia do governo. Isso porque reduziria o impacto nas contas da Previdência causado pelo fim do fator previdenciário. Além disso, evitaria o desgaste com os aposentados e trabalhadores que seria causado pelo veto presidencial à proposta original – o que o governo garante que vai acontecer se ela for aprovada como saiu do Senado.

O texto de Paim propõe que as aposentadorias passem a ser calculadas da maneira como era feito antes da criação do fator – uma média aritmética dos 36 melhores salários recebidos pelo trabalhador nos últimos quatro anos antes de se aposentar. A proposta é vista como um retrocesso por especialistas em previdência porque extinguiria um cálculo que ajuda a manter o equilíbrio das contas do INSS.

Folha de S.Paulo, 4 de novembro de 2009
TRABALHO
Johnson & Johnson demite mais de 7.000
DA AGÊNCIA FOLHA
DA REDAÇÃO

A Johnson & Johnson, fabricante de produtos de saúde, disse que vai demitir mais de 7.000 trabalhadores, como resultado da crise, que fez os consumidores reduzirem os gastos.

A companhia americana afirmou que vai demitir entre 6% e 7% da sua força de trabalho no mundo todo, de em torno de 117 mil funcionários. Com isso, ela espera economizar US$ 1,7 bilhão em 2011.

O Sindicato dos Químicos de São José dos Campos (SP) disse que não houve demissões na fábrica da Johnson & Johnson na cidade. A direção local da empresa não dá informações sobre impacto do anúncio no Brasil.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

04/11/2009
Equiparação salarial deve seguir requisitos do artigo 461 da CLT

Para conseguir equiparação salarial com paradigma, o empregado deve exercer idêntica função, com desempenho das mesmas tarefas, ao mesmo empregador e na mesma localidade. Esse é o comando do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho que, no entender da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não foi observado no caso analisado pelo relator, ministro Guilherme Caputo Bastos.

Por essa razão, o colegiado, à unanimidade, acompanhou o voto do ministro para rejeitar (não conhecer) recurso de revista de uma trabalhadora que pretendia equiparação salarial com outra colega que obtivera a vantagem por meio de decisão judicial. Segundo o relator, como o Tribunal do Trabalho da 3ª Região (MG) afirmou que a empregada nunca exercera a função de “operador monitor”, a exemplo do paradigma original, seria necessário reexaminar fatos e provas do processo para concluir de forma diferente – o que não é possível nessa instância extraordinária.

A empregada alegou no TST que tinha direito à equiparação com empregado que obteve aumento salarial mediante decisão judicial, bastando para isso provar a identidade de função em relação ao paradigma indicado, e não com todos os integrantes da cadeia equiparatória, conforme a Súmula nº 6 do TST.

No entanto, o relator observou que, mesmo para equiparação com paradigma que obteve melhoria salarial mediante decisão judicial, os pressupostos do artigo 461 da CLT devem ficar comprovados em relação a todos os integrantes da cadeia equiparatória, como disse o Regional, caso contrário, haveria uma eterna cadeia de equiparação. Além do mais, como destacou o TRT, a empregada em vez de sustentar o pedido de equiparação com a empregada paradigma original, preferiu se amparar numa interpretação equivocada da súmula, descumprindo a exigência celetista. (RR – 325/2007-015-03-00.0)