O ESTADO DO PARANÁ, 06 de novembro de 2009 | Economia
Renda subiu para 18 milhões de pessoas de 2004 a 2008
Agência Estado

A população brasileira começou a ascender para faixas de renda per capita mais altas a partir de 2004, em um movimento que não se observava desde a década de 1980.

Segundo informou hoje o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 7 milhões de pessoas ingressaram na faixa de renda média, que considera uma renda mensal per capita de R$ 188 a R$ 465, entre 2004 e 2008.

Outros 11,6 milhões de indivíduos chegaram ao estrato superior de renda (renda per capita maior que R$ 465 por mês) no mesmo período. Considerando o ingresso nas faixas média e superior, o aumento de renda per capita atingiu 18,6 milhões de pessoas.

Em contrapartida, a faixa de renda baixa, inferior a R$ 188 por indivíduo, perdeu 11,7 milhões de pessoas. No período, o aumento da população brasileira foi de 6,9 milhões de pessoas. "Há sinais da volta da mobilidade social no País, o que não se via até a década de 90", afirmou o presidente do Ipea, Marcio Pochmann.

O estudo do Ipea, que usa como base a Pesquisa Nacional de Domicílios (Pnad) de 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que, com as mudanças, a participação relativa das camadas de renda evoluiu.

Em 2008, a faixa mais baixa de renda representava 26% da população, uma fatia menor que a observada em 2005, de 32%. Já a faixa de renda média respondia por 37,4% em 2008, ante 34,9% em 2004. O grupo de renda superior cresceu de 31,5% em 2004 para 36,6% no ano passado.

O Ipea destacou que o grupo com maior renda per capita vinha registrando declínio em sua participação relativa entre os anos de 1998 e 2004, oscilando de 35,3% para 31,5%.

As faixas de renda estabelecidas pelo estudo, embora baixas, refletem a média de renda da população. Pochmann explicou que, para fazer o estudo, o Ipea dividiu a população brasileira em 2001 em três grupos iguais e calculou a média de renda per capita em cada um desses grupos. Para atualizar os valores, o Ipea utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Natalidade

De acordo com o Ipea, os avanços de renda per capita podem ser explicados em parte pela redução da taxa de natalidade média das famílias. Com menos filhos, a renda naturalmente cresce.

Em 1992, segundo Pochmann, a taxa de natalidade média no Brasil era de 2,8 filhos. Em 2008, ela caiu para 1,8 filhos. Se forem consideradas apenas as mulheres brancas com maior grau de escolaridade, a natalidade é ainda menor, de 0,9 filho.

Pochmann destacou ainda outras explicações para a melhora da renda. O crescimento econômico e o dinamismo do mercado de trabalho justificam, segundo ele, a mobilidade social. Isso fica claro quando se observa o perfil dos indivíduos que tiveram alguma ascensão de renda.

Entre 2001 e 2008, 19,5 milhões de brasileiros (11,7% da população) registraram elevação real em seu rendimento individual superior à evolução da renda per capita nacional, que foi de 19,8% no período.

Nesse grupo, os que têm carteira assinada foram os que mais evoluíram, o que confirma a tese de que o emprego contribuiu para a melhora da renda. Segundo o Ipea, dos 13,5 milhões de indivíduos que migraram do estrato inferior para o médio, 55,5% são ocupados (incluindo empregos formais, informais e por conta própria). Já no grupo de 6 milhões de pessoas que evoluíram para a faixa superior, 69,7% estão na categoria de ocupados.

Valor Online, 6 de novembro de 2009
Para Dilma, Brasil pode ser 5ª economia do mundo em 2016
O momento "exitoso" na conjuntura brasileira permitiu à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, prever que a economia do país possa ser a quinta maior do mundo em 2016. "Permitam-me ser mais otimista do que o ministro Mantega", brincou ela nesta quinta-feira (5) em apresentação para mais de 200 convidados do seminário "Investing in Brazil", realizado em Londres.
Dilma fala no seminário em Londres

O colega Guido Mantega, da Fazenda, havia exibido à plateia uma projeção da Economist Intelligence Unit (centro de análises da revista Economist) segundo a qual o Brasil tem hoje o nono maior PIB (medido por poder de compra) do mundo. Em 2011 seria o sétimo maior e chegaria ao quinto lugar apenas em 2026.

Na visão de Dilma, o país vive um momento de êxito na produção industrial e agrícola e na redução da pobreza e desigualdades de renda, o que poderia elevar a economia ao quinto lugar do ranking naquele prazo mais curto. Ela atribuiu o atual quadro às "políticas responsáveis" do governo e a quatro movimentos principais: a expansão do mercado interno, o aumento da oferta de crédito, a política econômica e a inserção do país no mercado internacional.

Aos investidores reunidos no evento organizado pelos jornais Valor e Financial Times, Dilma voltou a apresentar as oportunidades de investimento em infraestrutura abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com destaque para as áreas de transporte, energia e exploração de petróleo.

Lembrou ainda que o crescimento econômico com preocupação com o meio ambiente também exigirá investimentos. "Vamos demonstrar que é possível crescer em harmonia. Não é só repressão ao desmatamento, é preciso criar atividades para a Amazônia ter acesso ao emprego."

Dilma recordou que o Brasil já tem uma meta de reduzir em 80% os desmatamentos na Amazônia. "Essa meta implica 21% (de redução de emissões de gases-estufa) de tudo o que os países desenvolvidos pretendem fazer se reduzirem em 15% as emissões", disse ela. Além disso, segundo a ministra, o Brasil vai manter 46% de sua matriz em energia renovável, investirá em hidrelétricas, agricultura e na siderurgia verde (incentivo à produção de aço que use carvão proveniente de áreas de reflorestamento).

Vermelho, 6 de novembro de 2009
Brasil: superpotência para alimentar o mundo, diz Financial Times
O jornal britânico Financial Times traz em sua edição desta quinta-feira um caderno especial dedicado a oportunidades de investimento no Brasil em que chama o País de "superpotência agrícola pronta para alimentar o mundo" mas aponta para deficiências no setores de infraestrutura e educação.

Lembrando que o país foi um dos que se saiu melhor na recessão, e que muitos de seus setores não foram sequer afetados, o Financial Times afirma que se o Brasil mantiver o rumo de sua política econômica e social e se não houver outra grande recessão no mundo, o mais provável é que continue no caminho do crescimento, apresentando uma série de oportunidades de investimento em diferentes setores.

"O sucesso demorou muito tempo a chegar e a noção de que o país está mudando está alcançando os brasileiros a um ritmo lento", afirma a reportagem de abertura, explicando que a classe média emergente — que este ano, pela primeira vez, corresponde a mais da metade da população, segundo dados do governo — é uma das forças por trás deste crescimento.

O jornal diz que o país, "maior exportador mundial de carne, frango, suco de laranja, açúcar, etanol, tabaco e soja", se consolidou nas últimas duas décadas como superpotência agrícola, e que esse status se deve à modernização e ganhos em eficiência.

O Financial Times lembra ainda que, apesar dos fortes influxos de investimentos no país, para alcançar seu potencial, ainda são necessárias mudanças. "O Brasil precisa de muito mais, não apenas para se preparar para a Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016. Estradas, ferrovias, portos, energia e outras infra-estruturas vitais precisam de expansão e modernização."

O jornal lembra que o setor de educação, por exemplo, é um dos que precisa melhorar, e que os níveis de escolaridade no país ainda deixam a desejar em comparação a outros na região e em situação semelhante, como a China ou a Coreia do Sul. Segundo o Financial Times, ainda existe também uma diferença muito grande entre a região Nordeste e o resto do país e aponta para o forte - e ainda pouco explorado - potencial do setor de turismo.

O Financial Times elogia os setores de agricultura, bancos, mercado de capitais e ainda elogia o programa de transferência de renda bolsa família, afirmando que ele faz "diferença real". Para o jornal, os investidores estarão atentos a mudanças no país, e casos recentes, que demonstram maior intervenção do Estado na economia, podem ser vistos como motivo de preocupação.

O Financial Times cita especificamente a criação de uma nova empresa para explorar as reservas do pré-sal, e a pressão sobre a Vale para que diversifique seus investimentos.
"No pior dos casos, a combinação de um aprofundamento da crise global e uma mudança na política poderia levantar barreiras no que parece ser um caminho certo para um crescimento mais rápido", diz a reportagem."Mas por agora, parece improvável que essas preocupações tirem o País do rumo", conclui.

O Financial Times traz reportagens sobre setor bancário, mercados de capitais, meio ambiente, turismo, políticas sociais, Nordeste, açúcar, agricultura, mineração, petróleo, energia, educação, infraestrutura, moda, e sobre o medo da violência depois que o Rio foi escolhido como a sede da Olimpíada.

Apesar do cenário ainda indefinido em relação à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o jornal diz que dificilmente um dos dois principais pré-candidatos até agora (a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff e o governador de São Paulo, José Serra) vai mudar os rumos do país drasticamente.

"O desempenho ruim e as dúvidas em relação a si mesmo vão persistir", diz o jornal, "mas o enorme potencial do país e seus tremendos recursos naturais e humanos estão finalmente chegando perto de alcançar o futuro brilhante que não muito tempo atrás parecia destinado a permanecer para sempre fora de alcance".

Gazeta do Povo, 6 de novembro de 2009
Equiparação ao mínimo
Base admite que bloqueará reajuste para aposentados

Brasília - O líder do governo na Câmara Federal, deputado Henrique Fontana (PT-RS), admitiu ontem que a base aliada de Lula vai trabalhar para impedir que ocorra ainda neste ano a votação da emenda que garante a todos os beneficiários da Previdência Social o mesmo porcentual de aumento concedido ao salário mínimo. Apesar do desgaste que a decisão provocará aos parlamentares, Fontana disse que o governo não tem condições de aprovar um reajuste desse porte a todos os aposentados do país.

“Nós queremos votar este aumento real acima da inflação equivalente à metade do crescimento da economia. Não temos como votar neste ano um aumento igual ao do salário mínimo. Queremos aumento real que é da metade do crescimento da economia. Ou seja, a economia cresceu 5%, vai ser 2,5%”, disse Fontana.

Segundo o líder, o governo tem o apoio de parte dos aposentados e de algumas centrais sindicais para votar a proposta que prevê o aumento real acima da inflação equivalente à metade do crescimento da economia. “Esse é um aumento responsável e possível, e que introduz política de recuperação destas aposentadorias. Se essa política que estamos querendo votar agora tivesse sido aprovada há seis anos, já teríamos um ganho de 31% para os aposentados que ganham mais que o mínimo”, disse.

Os governistas não querem votar a matéria porque acreditam que, se for aprovada, vai provocar impactos da ordem de R$ 6 bilhões nas contas públicas somente em 2009. Fontana admitiu que o governo pode não ter o apoio da maioria da base para rejeitar a emenda, por isso decidiu retirá-la de pauta. Se o projeto for aprovado, a base aliada teme o desgaste político ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria de vetar o reajuste aos aposentados em ano pré-eleitoral.

Folha de S.Paulo, 6 de novembro de 2009
Lula tenta novo acordo para aposentados
Governo deve reapresentar proposta que dá reajuste acima da inflação, mas menor do que previsto em projeto no Congresso | Segundo auxiliar de Lula, ideal seria não votar nunca o projeto, mas apoio do PSDB à proposta de Paulo Paim (PT-RS) assusta governo
VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

De volta de Londres, o presidente Lula reúne hoje sua equipe para buscar um acordo sobre o reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo. Ele deseja ressuscitar a ideia de dar aumento real a esses benefícios de metade da variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Segundo a Folha apurou, Lula quer condicionar essa negociação, porém, à aprovação de todas as centrais sindicais e entidades ligadas aos aposentados. O acordo anterior não prosperou porque nem todas as centrais aceitaram a proposta elaborada pelo governo.

Segundo um auxiliar de Lula, o "ideal seria não votar nunca" o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente, contudo, deseja tentar um acordo com os aposentados para evitar desgaste político na véspera da eleição presidencial.

Caso isso não seja possível, a decisão do governo será mesmo trabalhar para impedir a votação do projeto em tramitação na Câmara, que concede às aposentadorias acima do mínimo o mesmo reajuste do piso salarial da Previdência.

O pior cenário, na avaliação governista, é que as pressões dos aposentados levem a Câmara a aprovar o projeto sem alterações. Nesse caso, Lula irá vetá-lo por conta do seu impacto negativo nas contas públicas. Pelos cálculos do governo, ele representaria um gasto extra aos cofres públicos em 2010 acima de R$ 6 bilhões.

Anteontem, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a colocar o projeto na pauta de votação. Acabou retirando depois de uma operação comandada pelos líderes governistas.

Temer decidiu votar o projeto depois de pressão dos aposentados, que ameaçavam acampar nos salões da Câmara. Há três meses, eles já haviam feito o mesmo. Recuaram depois de ouvir a promessa do governo de que seria fechado acordo com todas as centrais.

Antes de incluir o projeto na pauta de votação desta semana, o presidente da Câmara avisou o governo de sua decisão diante do fracasso em estabelecer um acordo com os aposentados.

6% em 2010

Em agosto, o governo havia feito a proposta de dar às aposentadorias acima do mínimo um reajuste próximo de 6% em 2010 -2,55% referentes à metade da variação do PIB de dois anos antes mais a inflação. Isso levaria a aumento de despesas da Previdência de cerca de R$ 3 bilhões.

A regra é similar à já aplicada ao salário mínimo. A diferença é que, no caso do piso salarial, a variação do PIB de dois anos antes é aplicada integralmente. Ou seja, além da inflação, o salário mínimo, inclusive o pago pela Previdência, tem aumento de 100% do PIB.

O acerto feito anteriormente havia obtido o apoio da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e da Força Sindical, mas não foi aceito pela Nova Central Sindical, pela CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e pela Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas).

O governo contava com o apoio do PSDB para barrar o projeto elaborado pelo petista Paulo Paim, já aprovado no Senado. Os tucanos chegaram a dizer que ficariam do lado do governo, mas depois recuaram e ameaçaram votar, juntamente com os democratas, a favor da proposta.

Na avaliação de auxiliares do presidente, sem um acordo com os aposentados, até os deputados da base aliada votarão a favor do projeto diante do receio do prejuízo eleitoral.

Folha de S.Paulo, 6 de novembro de 2009
ARGENTINA
Sindicato ligado aos Kirchner bloqueia distribuição de jornais
DE BUENOS AIRES

Uma ação do sindicato argentino dos caminhoneiros, que bloqueou parcialmente a distribuição dos jornais "Clarín" e "La Nación", ontem e anteontem, provocando atrasos nas entregas, voltou a elevar a tensão entre o governo Cristina Kirchner e a imprensa do país.

O "Clarín", que está em atrito com o governo, classificou de "tentativa encoberta de censura" a ação do sindicato, que também afetou a distribuição de revistas.

Vinculado à CGT (Confederação Geral do Trabalho), central sindical alinhada ao kirchnerismo, o sindicato dos caminhoneiros exigia a afiliação dos trabalhadores do setor de distribuição de jornais.

As negociações estavam em andamento havia nove meses. Segundo o diário "Crítica", o presidente da CGT, Hugo Moyano, que é pai do líder do sindicato dos caminhoneiros, Pablo Moyano, reuniu-se na residência presidencial com o ex-presidente e marido de Cristina, Néstor Kirchner, horas antes da operação, para a qual teria obtido seu aval.

Os jornais atingidos e setores da oposição veem o conflito sindical protagonizado pelo sindicato dos caminhoneiros como uma derivação da Lei de Serviços Audiovisuais aprovada no mês passado pelo governo Cristina -que regula os setores de rádio e TV, mas não o de imprensa escrita.

Por essa ótica, o novo episódio se inscreve na série de episódios recentes envolvendo o governo federal dos quais o Grupo Clarín saiu prejudicado.

Em agosto, a Associação do Futebol Argentino rompeu contrato com empresa do grupo para a transmissão de torneios de futebol por TV a cabo. A AFA assinou acordo com o Estado, que passou a exibir as partidas em canal público.

Em setembro, a sede do diário "Clarín" e residências de diretores do grupo foram alvo de operação-surpresa da Receita Federal, na qual cerca de 200 agentes foram mobilizados.

No mês passado, o governo Cristina conseguiu aprovar a Lei de Serviços Audiovisuais, com o declarado objetivo de "desmonopolizar o setor". A mudança obriga o Grupo Clarín a reduzir seus negócios na TV a cabo. (SILVANA ARANTES)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

06/11/2009
Dano moral: fim do inquérito policial marca início do prazo para ação trabalhista

A Hobby Comércio de Veículos Ltda. do Paraná foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi acusado injustamente de ter furtado peças do estoque da empresa e teve de responder a inquérito policial. Durante mais de dois anos, o trabalhador foi submetido “a vergonha, injúria, difamação e calúnia, por ver seu nome manchado, sem qualquer culpa”, registrou a relatora do recurso na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.

O caso começou quando a empresa realizou um inventário anual e constatou a falta de 3.660 itens no estoque, avaliados em cerca de R$ 22 mil, e acusou o empregado porque ele era o chefe do departamento de peças. A empresa levou o caso à delegacia de polícia e o trabalhador teve de responder inquérito policial, que acabou concluindo pela sua inocência e pela existência de “uma enorme desorganização na empresa”. Sentindo-se pressionado, o empregado pediu demissão e entrou na justiça reclamando ressarcimento pelos danos sofridos.

A questão chegou ao TST por meio de recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional da 9.ª Região favorável ao empregado. Sustentou que a ação trabalhista estava prescrita porque foi proposta mais de dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, e que não havia nenhum fundamento legal para que o prazo bienal se iniciasse a partir do arquivamento do inquérito policial.

A relatora na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, considerou acertada a decisão do Regional, pois no caso os danos morais se perpetuaram no tempo, para além da rescisão contratual. Acrescentou que o artigo 200 do Código Civil estabelece que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”, cabendo a aplicação da Súmula 221, II, TST. (RR-7179-2004-013-09-00.5)

06/11/2009
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado

É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim. Por isso, negou recurso de uma empresa que visava, exatamente, reverter esse entendimento.

Trata-se do caso de uma funcionária que, contratada pela empresa CNS Nacional Serviços, prestava serviços de limpeza e conservação no Hospital Universitário Antônio Pedro em Niterói (RJ). Com o fim do contrato do hospital com a CNS, foi oferecido à trabalhadora a possibilidade ser aproveitada nos quadros da nova contratada. Contudo, para aceitassem a oferta, exigiu-se o desligamento da empresa anterior e a declaração de que abriria mão da multa de 40% do FGTS. Contra isso, e em busca de verbas rescisórias não pagas, a auxiliar ingressou com ação trabalhista.

A 4ª Vara do Trabalho de Niterói declarou a nulidade do acordo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (RJ), por sua vez, ao analisar recurso da empresa, confirmou o mesmo entendimento, ou seja, manteve a nulidade do acordo. Insatisfeita, a CNS recorreu ao TST. Defendeu a validade pelo fato de o acordo ter sido precedido por assembléia e realizado com anuência e assistência de sindicato de Classe.

O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, entretanto, considerou que, apesar de o Direito do Trabalho admitir a possibilidade de acordos entre empregados e empregadores (artigo 444 da CLT), nos quais se permite a obtenção de benefícios por meio de concessões mútuas, as cláusulas contratuais encontram limite na impossibilidade de se transacionar direitos indisponíveis.

Para ele, ficou claro que o acordo extrajudicial realizado pelas partes tinha por objeto a renúncia à percepção de multa de 40% do FGTS, que constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República no artigo 7.°, I, motivo pelo qual o ajuste mostrou-se inválido. Assim, a Primeira Turma do TST acolheu por unanimidade o voto do relator e negou o recurso da empresa. (AIRR-87283/2003-900-01-00.5)

06/11/2009
Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado

Um dirigente sindical, demitido pela extinção do estabelecimento da Nova América S/A, em Deodoro, receberá indenização decorrente da estabilidade garantida aos sindicalistas. Assim decidiu a Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que acompanhou o voto do relator, ministro Brito Pereira, e concluiu não se aplicar ao caso a Orientação Jurisprudencial n.º 86, segundo a qual não há estabilidade quando é extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do Sindicato.

Em recurso à SDI1, o sindicalista alegou má-aplicação da OJ nº 86, uma vez que não houve extinção da empresa, mas apenas o encerramento das atividades no estabelecimento em Deodoro, onde trabalhava. Sustentou também não haver dúvidas, na decisão do TRT do Rio de Janeiro (1ª Região), sobre a continuidade de funcionamento, no mesmo local, das duas reclamadas (a Multifabril e a Nova América) e que ambas as localidades, Deodoro e Del Castilho – são bairros do Município do Rio de Janeiro.

O ministro Brito Pereira, relator da matéria, observou que, no julgamento da Turma, não foram verificadas as premissas para a incidência da OJ 86. “Ocorre que não há, quer na decisão recorrida quer na do Tribunal Regional, qualquer assertiva acerca da ocorrência de extinção da atividade empresarial no âmbito do sindicato”.

Para o ministro, a Turma registrou a circunstância da extinção da atividade produtiva da Multifabril no Parque Fabril de Deodoro, sem, contudo, fazer menção à base territorial do sindicato. Desse modo, a SDI-1 restabeleceu a decisão do TRT do Rio de Janeiro, condenando a empresa ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade sindical.(E-RR-510776/1998.1)

06/11/2009
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização por dano moral devido à revista a que era submetido na empresa Irmãos Muffato & Cia LTDA.

No recurso, o trabalhador questiona o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), considerando que não foram apresentadas provas consistentes de que, no ato praticado pela empresa, existiria contato físico que iria além da análise de bolsas e sacolas dos trabalhadores. Não teria havido assim, segundo o TRT, ofensa ao direito garantido pela Constituição Federal da “inviolabilidade” da privacidade, da honra e da imagem.

Por esse motivo, o ex-empregado recorreu ao TST. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rejeitou as argumentações apresentadas no recurso , pois, em sua avaliação, não se pode caracterizar o dano moral quando não existe ato ilícito ou abuso de direito do empregador, como é o caso de revista moderada. Para o ministro, a situação retrata, “na realidade, o exercício da empresa do legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio”. (RR-724/2008-678-09-00.0)

(Augusto Fontenele)