Gazeta do Povo, 9 de novembro de 2009
Classes sociais
Consumo sobe entre mais pobres
Pesquisa mostra que classes D e E do Norte e Nordeste compram mais itens essenciais do que classes A e B do Sudeste

Os pobres do Norte e Nordeste estão consumindo mais que os ricos do Sudeste. Nos últimos 12 meses até setembro deste ano, as classes D e E das regiões Norte e Nordeste do país gastaram R$ 8,8 bilhões com uma cesta de alimentos, produtos de higiene pessoal e limpeza. Essa cifra é 5% maior que a desembolsada pelas camadas A e B que vivem no Sudeste do país no mesmo período com esses itens, revela estudo exclusivo da LatinPanel, maior empresa de pesquisa domiciliar da América Latina.

Em igual período do ano passado, a situação era inversa: o gasto das camadas que compõem a base da pirâmide social no Norte e Nordeste com bens não duráveis havia sido 5% inferior ao das classes A e B do Sudeste. “Houve uma reversão”, afirma Christine Pereira, diretora da empresa e responsável pela pesquisa.

Ela atribui essa mudança registrada no último ano a fatores conjunturais. Inflação em baixa que dá mais poder de compra ao consumidor, ganhos de renda dos trabalhadores que recebem salário mínimo e o fato de a crise não ter afetado as camadas de menor renda explicam, segundo Christine, o avanço do consumo dos bens não duráveis pelos mais pobres. Os dados da pesquisa foram obtidos a partir de visitas semanais a 8,2 mil domicílios para auditar o consumo de 65 categorias de produtos.

Embora em maior número, as famílias das classes D e E do Norte e do Nordeste têm renda agregada bem menor que a das famílias das classes A e B do Sudeste. No Norte e no Nordeste, há 6,9 milhões de lares que recebem até quatro salários mínimos (R$ 1.860) por mês, o que corresponde a 40% do total de famílias das classes D e E do país. Já as classes A e B somam 4,9 milhões de domicílios no Sudeste ou 45% dos lares desse estrato social do Brasil. Essas famílias têm renda mensal superior a dez salários mínimos (R$ 4.650).

Renda

Para o economista-chefe da LCA Consultores, Braulio Borges, boa parte do avanço do consumo dos mais pobres se deve ao aumento real do salário mínimo de 5,7% concedido neste ano. “O salário mínimo pesa muito nas regiões Norte e Nordeste”, diz.

Nas suas contas, a massa real de renda dos ocupados, pensionistas da Previdência e também beneficiários do Bolsa Família cresceu 7,7% no Norte e Nordeste no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2008. O acréscimo é mais que o dobro do registrado para essa população que vive no Sudeste, que foi de 3,1%.

Além desse fator, Borges ressalta que a inflação dos mais pobres, que ganham até cinco salários mínimos (R$ 2.325), medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), perdeu o fôlego neste ano. Após fechar 2008 com alta de 6,5%, a maior taxa desde 2003, o INPC deve encerrar 2009 com aumento de 4,5%.

Classe C perde o encanto

A classe C, que até pouco tempo atrás era a mais cortejada pela indústria e pelo comércio, começa a perder a atratividade para as camadas inferiores, as classes D e E, que ainda têm pouco acesso ao crediário e renda menos comprometida com outras despesas, como internet, tevê a cabo e prestações do consignado.

Segundo pesquisa da LatinPanel, a classe C das regiões Norte e Nordeste, que tem renda mensal familiar entre quatro (R$ 1.860) e dez salários mínimos (R$ 4.650) gastou nos últimos 12 meses até setembro deste ano R$ 5,46 bilhões com alimentos, bebidas e artigos de higiene e limpeza. Essa cifra é 35% menor que a desembolsada com esses mesmos produtos pelas camadas A e B do Sudeste.

“As classes D e E passaram a ser olhadas com mais carinho pelos empresários porque estão saindo do estágio de consumo de subsistência”, afirma o economista-chefe da LCA Consultores, Braulio Borges.

Isael Pinto, presidente da General Brands, que produz sucos em pó e pronto para beber, já detectou o potencial desse novo mercado. Faz um mês que a companhia, que é dona da marca Camp, lançou um novo suco em pó. Batizado de Fructos Plus, o suco é voltado para a baixa renda do Norte e Nordeste. O pacotinho de 20 gramas custa entre R$ 0,39 e R$ 0,45 e rende dois litros. O saquinho de 35 gramas da marca Camp, mais voltada para as classes B e C, sai por R$ 0,59 e rende um litro de suco.

 

OLHAR DIREITO, 09 de novembro de 2009
Mulheres assumem cargos na construção civil mas são minoria
Juliana Michaela - Especial para o Olhar Direto

As mulheres tem ocupado um espaço no mercado que antes era estritamente masculino. Nos cursos específicos para a indústria no Senai-MT, elas representam 32,1%, enquanto os homens 67,9%. Se há 20 anos atrás não era possível observar uma engenheira, hoje elas estão ocupando espaços como encarregada de obras, de revestimento cerâmico ou soldadora.

A técnica em edificações pelo IFMT e encarregada de obras de um dos empreendimentos da Plaenge, Anadir Marciana da Silva, 23 anos, solteira, fala que pode ser fora do comum encontrar mulheres em canteiros de obras, mas é um mercado que está se abrindo.

“É um desafio para nós trabalhar nesse setor, principalmente porque temos que mostrar que somos competentes no que fazemos. Eu não tive resistência por ser mulher, o que aconteceu mais foi por causa de ser mais nova”, destaca Anadir da Silva. Ela já fez um curso na área administrativa pelo Senai-MT e hoje está curso Engenharia Civil pela Unic.

O gerente de engenharia da Plaenge, Rui Massaru Manabe, relembra que na época que cursou engenharia não tinha colegas mulheres na turma. Numa das obras da empresa, ele cita que existe 100 homens e apenas três mulheres (uma encarregada de obras, uma assentadora de pastilha e uma armadora).

“As mulheres são minoria, mas são mais disciplinadas, levam a sério o trabalho e são mais detalhistas. Quando elas são novatas num ambiente como a construção civil, elas terminam tendo que provar mais que os homens que são competentes. A cobrança em cima da mulher é maior”, pontua o engenheiro.

Outra mulher que atua na construção civil é a ajudante de obras, Anail Neves de Almeida, 27 anos, que concluiu o sétimo ano (antiga 6º série do 1º grau). Separada com dois filhos, ela trabalhava como doméstica e ajudante de cozinha, mas há quatro meses não conseguia encontrar serviço quando resolveu fazer o curso de revestimento cerâmico.

“Eu procurei a construção porque é um serviço mais gratificante do que trabalhar em casa de família. Desde os meus 13 anos trabalho e somente agora tive a minha carteira de trabalho assinada. Quando eu comecei no curso a empresa veio aqui procurar profissionais, foi maravilhoso porque não estava conseguindo achar serviço nem para diarista”, revela sorridente Anail.

Hoje ela atua como ajudante de obras, mas pretende ao encerrar o curso do Senai-MT subir de cargo e assumir a função de revestimento cerâmico. Anail Almeida ressalta que pretende fazer os cursos de pintura e alvenaria, para arrumar a sua casa.

A vendedora Delfina Nunes, 34 anos, está desempregada na área e decidiu fazer o curso de soldadora do Senai-MT, pois tem perspectiva de encontrar um trabalho na área.

“Eu estou desempregada, mas trabalho como autônoma. A área de vendas não tem mais estabilidade com emprego fixo. Como sou solteira e eu tenho dois filhos para criar preciso de um salário fixo. Eu fiquei sabendo do curso de soldadora através de amigos que me disseram que existe muita oportunidade na área para mulheres”, conta Delfina. A turma que Delfina faz parte tem 22 alunos, destes quatro são mulheres.

Ela disse que está terminando 3º ano do terceiro grau, e se diz arrependida de não ter concluído os estudos antes porque teria um emprego melhor. “Eu quero recuperar o meu tempo perdido. O mercado de trabalho está muito mais exigente, pede 2º grau e conhecimentos profissionais e experiência”, fala Nunes.

A Design de Interiores, Mirian Marques, 27 anos, atua cerca de 10 anos no setor de construção civil, é formada em Técnica em Edificações pelo Instituto Federal de Mato Grosso (antiga Escola Técnica) e participou do curso de instalador hidráulico pelo Senai-MT.

Ela conta que no início da carreira teve dificuldades para se inserir no mercado de trabalho e que ao trabalhar nos canteiros de obras em alguns momentos teve que lidar com preconceito dos homens por ser mais nova e mulher. “Tudo é postura como você se coloca para os demais. Eu tinha fama de brava, foi uma forma que adotei para que me respeitassem”, conta Mirian Marques.

 

Folha de S.Paulo, 9 de novembro de 2009
Deficit se agrava na previdência pública
Reforma de 2003 não impede aumento do rombo e também da disparidade em relação a benefícios pagos pelo INSS no setor privado | Após melhora nas contas do sistema de aposentadoria dos servidores, Lula deve fechar 2º mandato com deficit de R$ 48 bi em 2010
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Objeto da principal e mais polêmica reforma do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o regime de previdência dos servidores públicos encerrará a administração petista com deficit em alta, conforme aponta o projeto do Orçamento de 2010 em análise no Congresso e ao contrário do que prometiam as estimativas de seis anos atrás.

Tampouco parece mais próximo o objetivo -anunciado na época para atrair apoio político às mudanças propostas- de encurtar a distância entre as cifras das aposentadorias pagas aos servidores e as que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece aos trabalhadores da iniciativa privada.

Desde a aprovação das mudanças constitucionais, em 2003, o valor médio mensal pago a um inativo civil do Poder Executivo federal subiu quase 90% e chegou a R$ 5.355 em agosto último; no mesmo período, o benefício médio do INSS registrou uma elevação pouco acima dos 60% e atingiu o valor de R$ 707.

Os Poderes Legislativo e Judiciário apresentam taxas de crescimento menores, mas continuam muito mais generosos com os seus funcionários: suas aposentadorias, na casa dos R$ 10 mil mensais médios no final de 2003, passam atualmente dos R$ 15 mil -tanto antes como agora, mais de 20 vezes a média registrada no setor privado.

"Busca-se tornar a Previdência Social mais equânime, socialmente mais justa e viável financeira e atuarialmente para o longo prazo", dizia a exposição de motivos da proposta levada pessoalmente ao Congresso pelo presidente Lula, juntamente com ministros, governadores e empresários, em 30 de abril do primeiro ano de seu governo.

Promulgada oito meses depois, a reforma fixava, para os civis que ingressassem no serviço público a partir dali, o mesmo teto válido para as aposentadorias do setor privado, então elevado para R$ 2.400 e hoje de R$ 3.218,90. Os que desejassem valores maiores deveriam aplicar em fundos de previdência complementar.

Como medida de impacto mais imediato para o caixa do Tesouro Nacional, foi instituída a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos de maior renda, além de fixados idade e tempo de contribuição mínimos para a obtenção dos benefícios. Com isso, calculava-se que o deficit do regime teria redução, ano a ano, até 2011.

Reajustes

As previsões, porém, só se confirmaram até o final do primeiro mandato de Lula e, em boa parte, porque também foi duplicada a contribuição patronal para as aposentadorias dos servidores. A medida só tem efeito contábil -o Tesouro, responsável pelo pagamento do tributo, é o mesmo que recebe o dinheiro- e político.

No ano reeleitoral de 2006, a concessão de reajustes salariais generalizados para o funcionalismo do Executivo, que a legislação estende aos aposentados, determinou uma nova trajetória de alta do deficit no segundo mandato de Lula, considerada, de início, passageira: a expansão do quadro de ativos e o crescimento econômico deveriam restabelecer a redução dos desequilíbrios.

A tendência foi agravada, porém, por um novo pacote do gênero no ano passado, quando a administração petista foi encorajada por um recorde na arrecadação de impostos. Pelo modelo adotado, os reajustes serão parcelados até a metade do próximo governo.

Neste ano, as despesas com os 984 mil inativos e pensionistas dos três Poderes, incluindo civis e militares, deverão se aproximar dos R$ 64 bilhões, ou quase 40% das despesas totais da União com pessoal. O INSS gastará o triplo desse valor, mas sua clientela é mais de 20 vezes maior.

Deficit em alta

De acordo com as projeções do Orçamento, as despesas previdenciárias do governo superarão as contribuições (pagas por Tesouro, ativos e inativos) em R$ 43 bilhões, ou 1,42% do Produto Interno Bruto. Para o próximo ano, o deficit previsto sobe para 1,44% do PIB, ou quase R$ 48 bilhões.

O montante, suficiente para praticamente um mandato presidencial inteiro de Bolsa Família, terá de ser coberto com recursos dos tributos destinados à seguridade social, ou seja, saúde, previdência e assistência social. Em 2009, o orçamento da seguridade passou a ser deficitário, o que põe em xeque um dos principais argumentos dos adversários de reformas na Previdência Social.

Na quinta-feira passada, a Folha questionou os ministérios da Previdência e do Planejamento sobre a alta do deficit e se há projeções para sua reversão nos próximos anos, mas não houve resposta até a conclusão desta edição.

 

Folha de S.Paulo, 9 de novembro de 2009
Reforma da previdência ficou aquém do previsto
Pressão do funcionalismo conseguiu evitar parte das mudanças propostas | Desde 2003, quadro de pessoal da União cresceu em quase 60 mil; gasto passou o patamar de 5% do PIB pela primeira vez desde 1995
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A reforma da previdência pública foi adotada como prioridade quando a administração petista precisava conquistar credibilidade nos mercados, mas acabou deixada de lado quando a economia do país retomou o crescimento.

Quatro anos se passaram até que o governo Lula se animasse a enviar ao Congresso, em 2007, o projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores, condição estabelecida no texto constitucional para a principal medida da reforma -a adoção do teto do INSS para aposentadorias dos novos funcionários.

Uma das principais bases políticas do PT, os sindicatos do funcionalismo já haviam conseguido do Executivo, àquela altura, o pacote de reajustes salariais que elevaria o deficit previdenciário no segundo mandato de Lula. Sem apoio na base governista, o projeto do fundo complementar está até hoje parado na Câmara dos Deputados -nem sequer um parecer foi apresentado.

Desde a aprovação da reforma, o quadro de pessoal da União foi ampliado em quase 60 mil servidores -como houve aposentadorias no período, o número de ingressos foi ainda maior. Graças ao atraso na regulamentação do texto, esse contingente não foi enquadrado nas regras propostas.

O enfraquecimento da reforma começou ainda em 2003, quando começou a tramitar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a manter parte das vantagens do funcionalismo, batizada de "PEC paralela" e aprovada em 2005.

Com a nova emenda, inativos que preenchem requisitos mínimos de tempo de contribuição e de serviço público mantiveram o direito à aposentadoria integral, com reajustes equivalentes aos concedidos ao pessoal da ativa.

O lobby do funcionalismo, um dos mais influentes entre os parlamentares, conseguiu barrar também o projeto que limitava a expansão das folhas de pagamentos dos três Poderes em 1,5% ao ano acima da inflação, apresentado no segundo mandato de Lula como parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Em consequência, os gastos da União com pessoal ultrapassaram, pela primeira vez desde 1995, o patamar de 5% do Produto Interno Bruto e se tornaram a segunda maior despesa federal, atrás apenas dos benefícios do INSS. (GP)

Agência Diap, 9 de novembro de 2009
Agenda Política: centrais marcham na quarta (11) pelas 40 horas semanais

Nesta quarta-feira (11), as centrais sindicais realizam a 6ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília, que vai pressionar a Câmara dos Deputados a votar a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais

A redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais é a principal reivindicação de milhares de trabalhadores de todos os estados do País que participarão da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, nesta quarta-feira (11).

A marcha é organizada pelas centrais sindicais - Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, NCST e UGT - que está na sexta edição. A atividade começa às 9 horas, no Estádio Mané Garrincha e termina com um ato em frente o Congresso Nacional.

A marcha, que é realizada unitariamente pelas centrais, tem sido um importante instrumento político de pressão para obter conquistas para a classe trabalhadora.

Uma dessas conquistas foi a política de recuperação e valorização do salário mínimo que irá vigorar até 2023. O projeto de lei (PL 1/07) está em fase final discussão na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, vai à sanção presidencial.

"Nossa expectativa é que neste ano, mais trabalhadores participem da marcha. Será uma oportunidade para mostrar ao Congresso Nacional e a sociedade que queremos a jornada de 40 horas".

E acrescenta: "A 6ª edição da marcha será apenas uma pequena demonstração da grande vontade nacional, que verificamos nas fábricas de todos segmentos pela redução da jornada", diz o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical.

As reivindicações dos trabalhadores nesta marcha são:

- Redução da jornada semanal de trabalho para 40h;
- Aprovação do PL 1/07, que trata do salário mínimo;
- Ratificação das convenções 151 e 158, da OIT;
- Não a precarização: retirada dos projetos sobre terceirização, PLs 4.302/98 e 4.330/04;
- Aprovação da PEC 438/01, que penaliza o trabalho escravo;
- Trabalho Decente; e
- O pré-sal é nosso.

Pré-sal
Apesar de constar da pauta do plenário, dois projetos do pré-sal ainda estão pendentes de votação em comissão especial. Nesta segunda-feira (9), está prevista a votação do parecer do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) ao projeto (PL 5.938/09) que trata do regime de partilha e na terça-feira (10) pode ser votado o parecer do deputado João Maia (PR/RN) ao que trata da capitalização da Petrobras (PL 5.941/09).

Dilma Rousseff
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef se reúne, nesta terça-feira (10), com presidentes de diretórios estaduais do PT, deputados federais, senadores e a cúpula nacional do partido. Cobrará solução para os problemas estaduais em troca da aliança com o PMDB no plano federal.

Mercosul
Nesta quarta-feira (11), o Senado pode votar protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Apesar da polêmica, a tendência é que a matéria seja aprovada. Mas para não correr riscos, o texto somente será submetido a voto se o quorum estiver elevado.

PEC dos Vereadores
Na quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Inciso I do artigo 3º da Emenda à Constituição 58/09, que alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição, tratando da composição das Câmaras Municipais. A emenda aumentou em torno de 7.800 as vagas de vereadores e o dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República e OAB é sobre o seu efeito retroativo às eleições de 2008.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (9)
- A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a deputada Luiza Erundina a pagar R$ 350 mil a título de reposição aos cofres públicos de dinheiro utilizado pela Prefeitura com publicações jornalísticas nas quais a então prefeita manifestou apoio à greve geral de 1989. Em razão desta injustiça, amigos da deputada realizam jantar de solidariedade, a fim de arrecadar recursos para saldar a dívida.

- O Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense (Volta Redonda) realiza ato político em homenagem à greve de 1988, que faz parte do projeto "Resgate da tradição de luta dos trabalhadores de Volta Redonda". O evento começa às 19h, na Câmara Municipal.

- O presidente Lula decide pacote para a área rural, com medidas que mudam o Código Florestal.

- O presidente Lula discute com o ministro da Previdência, José Pimentel, proposta alternativa à emenda do Senado que estende para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do mínimo o mesmo reajuste dado ao salário mínimo.

- A comissão especial da Câmara que analisa o projeto de lei que trata do regime de partilha do pré-sal pode votar o parecer do relator, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

- A Comissão de Infraestrutura do Senado realiza audiência pública para debater projeto do
pré-sal relativo à capitalização da Petrobras.

- As cúpulas do PT, PDT, PRB e PCdoB formalizam aliança de oposição para disputar o governo de São Paulo.

- Receita Federal libera megalote de restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 1,96 bilhão beneficiando 2,12 milhões de contribuintes.

- Reunião entre técnicos de empresas de telefonia e do Ministério das Comunicações que trabalham em uma proposta de implantação do Plano Nacional de Banda Larga.

- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participa das reuniões bimestrais do BIS, na Basiléia, Suiça.

- Divulgação do IGP-DI de outubro.

Terça-feira (10)
- A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, se reúne com presidentes de diretórios estaduais do PT, deputados federais, senadores e a cúpula nacional do partido para discutir formas de viabilizar o acordo com o PMDB.

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar, entre outros, o projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

- A comissão especial do Pré-Sal que analisa a capitalização da Petrobras vota o parecer do deputado João Maia (PR/RN).

- A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição que trata dos precatórios (PEC 351/09) se reúne para analisar e votar o texto a ser apreciado em segundo turno pelo plenário.

- A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública sobre os projetos de lei 3.299/08 e 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fator previdenciário e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social com os ministros da Previdência Social, José Pimentel, e da Fazenda, Guido Mantega.

Quarta-feira (11)
- O presidente Lula pode e se reunir com os presidentes das seis centrais sindicais - Força Sindical, CUT, Nova Central, CGT, UGT, CGTB e CTB - e das entidades representativas dos aposentados para discutir reajuste para as aposentadorias do INSS.

- A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Edson Lobão (Minas e Energia) e os presidentes da Aneel, Nelson Hubner, e do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, sobre o cálculo de reajuste tarifário aplicado nas contas de energia elétrica a partir da Portaria Interministerial 25, de 24 de janeiro de 2002.

- O Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) realiza a 15ª versão do seu curso anual, que vai até domingo (15), no Palácio Capanema (Funarte), no Rio de Janeiro. Com programação bastante diversificada, o NPC abordará vários temas importantes da comunicação, cuja ideia central "A mídia como partido do capital".

- O plenário do Senado pode votar adesão da Venezuela ao Mercosul.

- O IBGE divulga IPCA de outubro.

Quinta-feira (12)
- A Comissão de Meio Ambiente da Câmara realiza audiência pública para discutir os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo na camada pré-sal com os ministros Edison Lobão (Minas e Energia), Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia), Carlos Minc (Meio Ambiente) e outros.

- A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara realiza audiência pública sobre a privatização dos aeroportos com o ministro do Ministério da Defesa, Nelson Jobim, e outros.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) julga constitucionalidade de dispositivo da Emenda à Constituição 58, que aumentou em torno de 7.800 as vagas de vereadores com efeito retroativo às eleições de 2008.

- O STF também julga recurso extraordinário sobre a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização individual.

- O Instituto Mosap convida entidades a se mobilizarem para intensificar pressão sobre o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), para que determine a instalação da comissão especial que examinará a PEC 555/06, que trata do fim da contribuição dos inativos. Haverá Congresso do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado, no auditório Petrônio Portela, do Senado.

Sexta-feira (13)
- O Sinpro/SP realiza reunião com sindicatos e federações de professores de todo País para debater o impacto sobre a aposentadoria dos professores com as mudanças propostas pelo substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT/RS) ao PL 3.299/08, que trata do fim fator previdenciário.

Sábado (14)
- O presidente Lula decide sobre a posição brasileira que será levada à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), marcada para dezembro, em Copenhague.

Agência Diap, 9 de novembro de 2009
Pré-sal e salário e mínimo são os destaques do plenário desta semana

Em cumprimento ao acordo com o Executivo, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP) vai colocar em discussão os projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada do pré-sal.

Dos quatro projetos, apenas dois deles já foram aprovados pelas respectivas comissões especiais.

O PL 5.940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Antonio Palocci (PT/SP), todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo fundo.

O segundo já aprovado em comissão especial é o PL 5.939/09, que cria a Petrosal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.

Regime de partilha e capitalização

Ainda está pendente de votação nas comissões especiais, o PL 5.938/09, que institui o regime de partilha para a exploração do pré-sal. O que impede a votação é a polêmica sobre a nova divisão dos royalties proposta pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN).

Outra matéria que aguarda votação na comissão especial é o PL 5.941/09, que prevê o repasse de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobras, como pagamento em títulos emitidos pela União.

Essa capitalização reforçará o caixa da empresa para ela realizar investimentos necessários à exploração do pré-sal. O relator do projeto é o deputado João Maia (PR/RN).

Salário mínimo

Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, Temer disse que sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre as centrais, os aposentados e o Governo.

A divergência ocorre em torno de emenda do Senado ao PL 1/07, a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.

O ESTADO DO PARANÁ, 09 de novembro de 2009 | Política
Para Lula, 'ódio' de FHC se deve à 'incompetência'
Agência Estado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, atribuiu as críticas que recebeu do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) na última semana ao "ódio" do tucano em relação a seu governo. "Eu compreendo o ódio que isso causa. Um intelectual ficar assistindo um operário que só tem o 4º ano primário ganhar tudo o que ele imaginava que iria ganhar e não ganhou por incompetência é muito difícil", disse ele, interrompido por palmas e um coro de "Olê Olê Olê Olá Lula" de mais de 800 pessoas que assistiam à abertura do 12º Congresso do PCdoB, no Palácio das Convenções do Anhembi, na zona norte da capital paulista.

O petista revidou também o ataque do compositor Caetano Veloso, que chamou Lula de "analfabeto" em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. "Essa semana foi engraçada. Eu fui chamado de analfabeto, de ditador, por ter indicado a Dilma (Rousseff, ministra da Casa Civil) pelo 'dedaço' e ganhei o título de estadista do ano", discursou Lula, em referência ao prêmio Chatham House 2009, que recebeu em Londres por seu empenho nas relações internacionais na América Latina.

O presidente ironizou o fato de não ter a "sapiência dos sociólogos", em uma referência à formação de Fernando Henrique, e dissociou a inteligência do saber acadêmico. "Tem gente que acha que a inteligência está ligada à quantidade de anos de escolaridade que você teve. Não tem nada mais burro que isso. A universidade te dá conhecimento. Inteligência é outra coisa."

Para o petista, na política, vale mais a inteligência do que o conhecimento. "Muito mais", enfatizou. "A inteligência de saber formar uma equipe não está no livro. Está na sensibilidade. A inteligência de tomar decisões não está no livro. Está no caráter e no compromisso do dirigente."

Lula comparou Fernando Henrique a um jogador de futebol que fica no banco de reservas torcendo para que um titular se machuque para poder entrar em campo. "Fernando Henrique tinha certeza de que nós seríamos um fracasso e de que ele poderia voltar por conta do meu fracasso", disse. "É isso que magoa. Eu lamento. O mundo não deveria ser assim."

Apesar de mostrar-se incomodado com as críticas do ex-presidente tucano, Lula tentou contemporizar: "A vida é assim. A pessoa fala o que quer, ouve o que não quer. A vida é dura." Ele disse ainda não guardar rancor em relação aos ataques. "Não sou homem de carregar mágoas por mais de cinco minutos. O mandato não permite que a gente fique brigando por coisas secundárias."

Hitler

O presidente afirmou sentir "pena" dos tucanos por eles planejarem um programa de treinamento de cabos eleitorais no Nordeste do Brasil com vistas às eleições de 2010. "É um pouco o que o Hitler fazia, para que os alemães pegassem os judeus. Ou seja, vamos treinar gente para não permitir que eles sobrevivam", disse ele, em referência ao ditador nazista alemão, Adolf Hitler.

Para Lula, a estratégia do PSDB no Nordeste não vai funcionar. "Eles vão encontrar lá gente do PCdoB, PT, PDT, PSB, CUT (Central Única dos Trabalhadores) e todas as centrais, MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e movimento popular. Acho que vão se dar um pouco mal."

Eleições

Último a falar, após duas horas de discursos de parlamentares e ministros, Lula deu sequencia ao clima de palanque petista do evento. Possível candidata do PT à Presidência em 2010, Dilma foi saudada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), como "futura presidenta do Brasil".

Em tom de conclamação, Lula alertou para o risco de retrocessos caso seja eleito no próximo ano um presidente que não Dilma. "Quem é prefeito ou governador sabe bem que um estranho no ninho pode desmontar em apenas dois anos tudo o que foi feito. E não venham dizer que o movimento popular não deixa por que é bobagem."

O pleito de 2010 será o primeiro em décadas do qual Lula não participará como candidato. "Tenho uma certa tristeza. Essa vai ser a primeira eleição para presidente da República em que meu nome não vai estar na cédula. Na minha cabeça vai ter um vazio", brincou. "Por isso, depois dele (Lula), (vem) a Dilma, para poder consagrar a continuidade de um projeto."

O ESTADO DO PARANÁ, 09 de novembro de 2009 | Política
Oposição teme comparação Lula-FHC, diz Berzoini
Agência Estado

A liderança do PT, reunida hoje em encontro nacional de prefeitos, com a presença da pré-candidata do partido à Presidência da República e ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em Guarulhos (SP), voltou a rebater críticas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O tucano afirmou, em artigo publicado nesta semana, haver "autoritarismo popular" no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o presidente do partido, Ricardo Berzoini, "autoridade é diferente de autoritarismo. O que acontece é que o povo se identificou com o jeito de governar do Lula". Ele repetiu argumento do PT de que a oposição teme a comparação entre os governos de Lula e Fernando Henrique Cardoso. Também destacou que a liderança de Lula deixou de ser apenas nacional e ganhou relevância no cenário internacional.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), adotou um tom mais provocativo ao se referir à oposição, sugerindo que se acalme."Se eles estão nervosos, vão ficar ainda mais. Recomendo que tomem maracugina."

A ministra da Casa Civil foi muito aplaudida hoje no encontro nacional de prefeitos do PT. Ela chegou por volta das 9h30 e fez seu discurso depois ouvir vários prefeitos e lideranças. Deixou o encontro por volta das 13h, quando o evento foi encerrado, e seguiu para almoço com prefeitas, em Guarulhos. A reunião com as prefeitas foi fechado à imprensa.

Agência Diap, 9 de novembro de 2009
Comissão de Assuntos Econômicos debate auxílio para desempregados

Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos está o projeto que concede os benefícios do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e o vale-transporte aos desempregados que estiverem freqüentando cursos de capacitação, readaptação ou reciclagem em entidades voltadas à educação para o trabalho, desde que credenciadas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Do ex-senador Marcos Guerra, a matéria (PLS 247/06) prevê ainda que os benefícios sejam concedidos por um período máximo de seis meses, a cada 36 meses, e concedidos diretamente pelas entidades credenciadas, que serão ressarcidas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo o autor da proposta, "de nada adianta oferecer cursos de capacitação se o trabalhador não tiver condições de deslocamento para o local da realização das aulas ou condições de se alimentar decentemente".

O relator da matéria, senador Wellington Salgado (PMDB/MG), apresentou parecer favorável ao projeto, que ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa. A reunião na CAE acontece terça-feira (10), às 10h, no plenário 19, Ala Alexandre Costa.

Fundo de Garantia

Na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta terça-feira (10), há 60 itens a serem analisados.

Dentre eles está o PLS 322/06, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de lei permite que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos possa movimentar sua conta vinculada.

O relator da matéria na CAS, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Repasse do pagamento da contribuição sindical

Consta na pauta da CAS, o PLS 281/08, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que fixa prazo de recolhimento e multa ao empregador que atrasar na transferência da contribuição sindical descontada na folha de seus empregados.

A finalidade do projeto de lei é assegurar que a contribuição sindical descontada do salário dos trabalhadores seja repassada às respectivas entidades em tempo mais breve.

Pela proposta, o recolhimento referente aos empregados e trabalhadores avulsos será feito até o dia 5 de abril de cada ano. Já os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais devem proceder ao recolhimento no mês de fevereiro.

O relator da matéria, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas. O projeto tramita em decisão terminativa na CAS.

Representação de empregados

Também está na pauta da CAS, o PLS 252/09, da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que assegura, nas empresas de mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes, prevista no art. 11 da Constituição Federal.

A proposta assegura a eleição de um representante e de um suplente, no local de trabalho, no âmbito das empresas que possuam, por estabelecimento, filial ou unidade, o número de empregados previsto no referido artigo da Constituição. A finalidade dessa representação é a promoção do diálogo e do entendimento direto dos empregados com os empregadores.

O texto já tem parecer pela aprovação, com uma emenda apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF).

Alimentação para o empregado terceirizado

Consta na pauta da CAS o PLS 159/03, terminativo, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.

Trata-se de proposição que tem por objetivo assegurar o direito à percepção de auxílio alimentação aos empregados de pessoas jurídicas prestadoras de serviços secundários, denominados de terceirizados, e que não estejam inscritas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O senador Paulo Paim (PT/RS), relator da matéria na CAS, apresentou parecer pela aprovação da matéria.

O ESTADO DO PARANÁ, 09 de novembro de 2009 | Economia
Centrais admitem negociar por reajuste a aposentado
Agência Estado

Os dirigentes das centrais sindicais vão pressionar o governo federal para aumentar o reajuste real oferecido, para 2010 e 2011, aos aposentados e pensionistas que ganham mais do que o salário mínimo. Só assim acham possível abrir mão dos projetos de lei que estão prontos para votação na Câmara dos Deputados, especialmente a proposta que estende a todos os benefícios previdenciários o mesmo reajuste dado ao salário mínimo, que, por pouco, não foi votada pelos deputados na quarta-feira.

"Acho que estamos perto de um acordo melhor. É só o governo ceder mais um pouco no sentido de um reajuste real mais elevado", afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho.

Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve discutir o assunto na quarta-feira, em Brasília, com os presidentes das seis centrais sindicais - Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical, Central Geral das Trabalhadoras e Trabalhadores (CGT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) - e das entidades representativas dos aposentados.

Os dirigentes das pequenas centrais, que não aceitaram o acordo firmado em agosto passado, se dizem dispostos a discutir. "Vamos ver o que o governo propõe, mas para nós é muito importante aumentar esse reajuste e também acabar com o fator previdenciário", disse o presidente da CTB, Wagner Gomes, uma das centrais que não participaram do acordo.

Porém, o governo insiste por enquanto na proposta definida em agosto: reajuste das aposentadorias pela inflação, associada a um aumento real de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes - o que daria, em 2010, pouco mais de 6%. O acordo beneficiaria 8,2 milhões de aposentados e pensionistas cujo rendimento é superior a um salário mínimo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ESTADO DO PARANÁ, 09 de novembro de 2009 | Economia
Projetos na Câmara ameaçam mudar aposentadoria
Agência Estado

O governo se prepara para enfrentar dois novos focos de incêndio nas contas da Previdência. Ao mesmo tempo em que tenta tirar da agenda a proposta que estende a todas as aposentadorias e pensões o mesmo critério do reajuste do salário mínimo, precisa driblar duas outras propostas que avançam no Congresso.

Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pretende colocar em votação o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) favorável ao fim do fator previdenciário. Com a adoção do fator previdenciário, o trabalhador ganha uma pensão maior se adiar a aposentadoria. O fator foi criado em 1999 para desestimular as aposentadorias precoces e, desde então, proporcionou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma economia ao calculada em R$ 10 bilhões. Se for extinto, a despesa volta a crescer.

Logo em seguida, deve chegar à CCJ o relatório do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) sobre o projeto de lei que vincula as aposentadorias e pensões a um número de salários mínimos - e reajusta os valores atuais de forma que voltem a equivaler ao número de salários mínimos a que correspondiam na época em que começaram ser pagas. Segundo o governo, isso custaria aos cofres públicos R$ 76 bilhões ao ano. Marçal Filho disse que vai apresentar em 15 dias relatório favorável à proposta. "Não é uma questão de caridade, e sim de direito."

O governo diz que é impossível atender a essas propostas. Em agosto, chegou a anunciar um acordo com as centrais sindicais para suspender a tramitação dos projetos. Em troca, haveria um aumento de 6% para as aposentadorias com valor acima do mínimo em 2010 e 2011 (aumento real de 2,5% em cada ano). Mas o acordo ainda não vingou. Na semana que vem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a discuti-lo com as centrais. A dificuldade do governo para barrar esses projetos fica cada vez maior na medida em que se aproximam as eleições presidenciais.

BEM PARANÁ, 09 de novembro de 2009
Férias coletivas - requisitos essencias para concessão
Juliane Baggio Scholz

A maioria das empresas concede férias coletivas no final do ano e início do ano seguinte. Mas para que as mesmas possam concedê-las, de acordo com a legislação, elas deverão obedecer alguns requisitos que serão analisados a seguir.

Vale frisar que férias coletivas, nos termos da lei, são aquelas concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. De acordo com o artigo nº. 139 da CLT, poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Cabe ao empregador adotar o regime e determinar a época de concessão das férias coletivas, ressaltando que, muitas vezes, essas férias serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em relação ao fracionamento das férias coletivas, as mesmas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

As empresas, para concederem férias coletivas, deverão observar as seguintes determinações:

Comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;
Indicar os departamentos ou setores abrangidos;
Enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional; e
Comunicar aos empregados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.

Outra situação, que é importante analisar, é o período aquisitivo do empregado, ou seja, as férias coletivas são devidas para as empresa que possuem empregados com menos e com mais de um ano de empresa.

EMPREGADOS COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO - Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.

Assim, o artigo 140 da CLT estabelece que os empregados contratados a menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Férias Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas - Sendo as férias proporcionais do empregado, que ainda não tenha 12 (doze) meses de trabalho, concedidas pela empresa e, ainda, na impossibilidade de ser excluído da medida, o empregador deverá considerar como licença remunerada os dias que excederem àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo empregado e este valor não poderá ser descontado dele posteriormente, seja em rescisão ou concessão de férias do próximo período aquisitivo.

Férias Proporcionais Superiores às Férias Coletivas - Tendo o empregado, na ocasião das férias coletivas, direito às férias proporcionais superiores ao período de férias coletivas concedido pela empresa, o empregador deverá conceder o período de férias coletivas ao empregado e complementar os dias restantes em outra época, dentro do período concessivo, ou ainda conceder ao empregado, integralmente, o período de férias adquirido, para que haja quitação total.

EMPREGADOS COM MAIS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO - Quando o empregado tem período igual ou superior a 12 meses de serviço na empresa, faz jus a férias integrais.

Nessa hipótese, se o empregador concede 15 dias de férias coletivas e o empregado tem direito há 30 dias, pode-se optar por uma das seguintes alternativas:

a) o empregado goza integralmente o período de férias (30 dias);

b) o empregado goza apenas os 15 dias de férias coletivas, ficando o restante (15 dias) para ser gozado oportunamente, a critério do empregador, desde que dentro do período concessivo.

* Juliane Baggio Scholz é advogada e consultora Trabalhista e Previdenciária do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal.

EM SERGIPE, 09 de novembro de 2009
Novas regras podem diminuir acidentes de trabalho
Previdência aposta em novas regras para diminuir acidentes de trabalho
Agência Brasil

A regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado em 2003 e que vai vigorar a partir de 10 de janeiro de 2010, foi a fórmula que a Previdência Social encontrou para reduzir o alto custo dos acidentes de trabalho. Nos últimos sete anos, essa despesa provocou deficit de R$ 30 bilhões na conta do seguro sobre acidentes, com a concessão de aposentadorias especiais para os trabalhadores afastados.

O assunto foi comentado em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, pelo diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini.

Segundo ele, as novas regras do FAP visam a ampliar a cultura da prevenção, tornando obrigatória a formação nas empresas de comissões internas para prevenção de acidentes.

Todeschini destacou que será importante o acompanhamento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a caracterização dos afastamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das ações do Ministério da Saúde no diagnóstico dos casos. Todos esses componentes, segundo o diretor serão reforçados com a política de formação permanente para a prevenção de acidentes.

A criação da cultura da prevenção deve partir dos empresários conscientizando o trabalhador para o seu dia a dia. Todeschini esclarece que todas as informações relativas à nova metodologia estão na página da Previdência Social, na internet.

As micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e que não concentrem riscos no ambiente de trabalho vão ser bonificadas com a isenção do tributo adicional, instituído com a regulamentação do FAP. São 3,3 milhões de empresas que vão ficar fora da taxa coletiva que varia de 1% a 13%, pelas novas normas.

Todeschini afirma que o grau de instrução dos trabalhadores é importante para a difusão da cultura da prevenção e será obrigatória a requalificação profissional, através de cursos, acompanhados pelo MTE.

Os prejuízos diretos e indiretos que a União já teve com os acidentes são da ordem de R$ 52 bilhões. A oneração do empresariado é compatível, conforme argumenta o diretor, pois eles não participaram do pagamento dessa conta.

As empresas que quiserem se beneficiar com a bonificação no próximo ano deverão acessar na página da Previdência Social até o dia 31 de dezembro deste ano o formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho".

O documento deverá ser preenchido, impresso, datado e assinado por representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria, que fará a homologação e transmitirá o documento para a Previdência Social, onde ele será processado.

As empresas precisam manter o documento arquivado durante cinco anos, já que ele poderá ser requisitado para fins de auditoria da Receita Federal ou da Previdência Social. A comprovação de investimentos na área da segurança do trabalho poderá permitir que o valor do FAP seja inferior a 1%, mesmo .

E-BAND, 09 de novembro de 2009
Tira-dúvidas: os impactos da redução da jornada de trabalho
Da Redação
economia@eband.com.br

A proposta de redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, que está em discussão na Câmara dos Deputados, divide opiniões. De um lado, há os defensores que estimam que a medida seja capaz de gerar até 3 milhões de novos empregos. Do outro, críticos apontam que a redução deve surtir efeito oposto e provocar demissões. Um dos pontos mais polêmicos é o valor da hora-extra e a forma escolhida para realizar a mudança. Quem ultrapassar as 40 horas, receberia 75% a mais pela hora trabalhada.

A pedido do eBand, José Pastore, especialista em Relações do Trabalho, Emprego, Recursos Humanos e Desenvolvimento Institucional, analisou os impactos que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 231/1995, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Inácio Arruda (PCB-CE) que prevê a redução da jornada de trabalho, deve gerar para o dia a dia de empresários e empregados, caso seja aprovada. Pastore avalia ainda se a medida é mesmo a melhor alternativa para gerar empregos no país.

A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais é positiva tanto para trabalhadores quanto para a economia brasileira?

Eu acho que ela é negativa para os dois lados uma vez que a proposta eleva os custos do fator trabalho. Ao contrário dos que defendem que essa ideia irá gerar novas vagas, na verdade, ela deve provocar fechamento de postos de trabalho uma vez que o empresário irá buscar fontes alternativas para compensar o aumento de custos com a folha de pagamento.

O senhor avalia que fazer a redução via PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ajuda ou dificulta a implantação da redução da jornada de trabalho?

É justamente isso que dificulta o sucesso dessa proposta. Querem impor uma medida homogênea sobre uma realidade heterogênea. O Brasil é um país com realidades sócio-econômicas muito distintas que variam categoria a categoria e região a região. O ideal seria promover uma negociação caso a caso entre as partes, respeitando a realidade de cada atividade e trabalhador.

Já os críticos afirmam que a medida, além de reduzir postos de trabalho, promete achatar os salários uma vez que quem trabalhar acima das 40 horas semanais receberia 75% mais do que o normal pela hora extra. O senhor concorda?

Esse é outro efeito. Isso porque uma vez que a hora extra custará mais será um fator adicional que promete endurecer futuras negociações salariais entre patrões e empregados.

O que o Brasil tem a aprender com outros países, entre eles a França, que já reduziram a jornada de trabalho?

Absolutamente nada. Conforme já foi dito é um grande erro tentar criar postos de trabalho por meio de uma lei. Se isso fosse possível, não haveria desemprego no mundo. A ampliação de postos de trabalho depende de outros fatores. O próprio Brasil já fez isso em 1988 quando reduziu a jornada de 48 para 44 horas semanais e viu o desemprego crescer.

Qual seria então a alternativa para incentivar a criação de postos de empregos formais no país?

Emprego requer investimentos na atividade econômica, capacitação e , principalmente, uma legislação trabalhista flexível que permita a negociação direta entre empresários e trabalhadores. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) possui 922 artigos, mas apenas dois direitos podem ser negociados diretamente e que são salário e PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Na minha opinião, não é preciso reformar toda a CLT, mas flexibilizá-la de modo que seja possível equacionar as demandas dos dois lados envolvidos em uma negociação trabalhista.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

09/11/2009
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras. É imprescindível que essa condição seja devidamente comprovada. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos do Banco Crédito Nacional S.A em ação trabalhista na qual fora condenado a pagar horas extras.

O juiz de primeiro grau não reconheceu ao bancário horas extras a partir do momento em que o bancário passou a exercer cargo de gerente de contas G. Ao analisar recurso do trabalhador contra essa decisão, o Tribunal Regional da 9ª Região (ES) reformou a sentença e ampliou a condenação de horas extras para além da sexta diária. Com base em depoimentos de testemunhas, o Regional entendeu que, embora fosse nomeado gerente, o funcionário não possuía atribuições especiais de confiança, elemento necessário para se configurar jornada além das seis horas contínuas dos bancários.

O Banco Crédito Nacional S.A recorreu ao TST. Após o posicionamento da Quarta Turma em negar provimento ao recurso de revista, por entender correta a decisão do TRT, houve novo apelo, mediante embargos de declaração.

Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, as atividades descritas no acórdão do Tribunal Regional não se revelaram suficientes para caracterizar o exercício do cargo de confiança. Por esse motivo, rejeitou as alegações do banco sobre violação ao artigo 224 da CLT, que regulamenta a jornada de seis horas para os empregados que exerçam cargos de direção, gerência ou de confiança.

Com efeito, destacou Lelio Bentes, pouco importa a denominação que se dê ao cargo, pois devem prevalecer as condições do efetivo exercício da atividade profissional. Assim, conclui, é indispensável demonstrar “a existência dos requisitos fáticos necessários à caracterização da fidúcia especial (tais como autonomia e responsabilidade inerentes ao cargo, ou a investidura em algum poder significativo de mando e gestão), o que não ficou evidenciado”.

 

09/11/2009
Empresa pode revistar pertences de funcionários desde que não haja contato físico ou discriminação

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou em mais um caso o entendimento da Corte de que é indevido o pagamento de indenização por danos morais quando a revista em pertences dos empregados ocorre sem contato físico e sem discriminação. Desta vez, a decisão beneficiou a Pepsico do Brasil Ltda. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização a um ex-empregado do grupo.

O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, explicou que a mera inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas de empregados não é suficiente para dar direito à reparação por dano moral. No processo analisado, segundo o ministro, a revista acontecia sem contato físico e não tinha caráter discriminatório, ou seja, todos os funcionários eram submetidos à vistoria dos pertences.

Portanto, na opinião do relator, a conduta da empresa, ao instituir a revista, refletiu apenas um ato empresarial de caráter generalizado com o objetivo de proteger o seu patrimônio. Assim, não houve ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana ou da presunção de inocência, como alegado pelo trabalhador.

Já o Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença de primeiro grau que determinara o pagamento de indenização por danos morais. O Regional não admite nenhuma modalidade de revista e sugere a adoção de monitoramento por outros meios de segurança, a exemplo de câmeras no ambiente de trabalho. Para o TRT, a revista, ainda que visual dos pertences do empregado, desrespeitava o direito à intimidade do trabalhador. (RR-15405/2007-005-09-00.0)

09/11/2009
Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão anulando sentença envolvendo o pagamento de mais de R$ 700 mil a um trabalhador, em ação movida contra três empresas. A decisão foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), , por considerar que houve fraude no processo, caracterizada pelo conluio entre os advogados do autor da ação e das empresas.

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo empregado em meados de 2006 contra três empresas para as quais trabalhou como vendedor, requerendo diferenças dos valores de sua rescisão contratual. A sentença de primeiro grau atendeu aos pedidos e condenou as empresas à revelia, por falta de ação devida do advogado.

Uma das empresas, a DPN Distribuidora de Produtos Nordestinos, entrou com ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença. Sustentou que o advogado que a defendeu perante o juiz da primeira instância foi constituído irregularmente, de forma ardilosa, por uma ex-sócia que tinha deixado a sociedade há mais de oito meses para criar, independentemente, as outras duas empresas integrantes da ação, e que de forma alguma ela tinha legitimidade para agir em nome da DPN.

Além disso, a empresa informou que os advogados do empregado e das empresas eram parceiros no mesmo escritório e agiram no intuito de prejudicá-la. O mesmo advogado, acrescentou, é ex-marido da segunda advogada a atuar no caso, com a qual teve filhos. O fato é que ele atuou com descaso profissional e “sequer apresentou contestação à sentença, permanecendo inerte, inclusive quanto à produção de provas”, declarou a empresa.

A fim de garantir o exercício do contraditório, o TRT da 13ª Região reconheceu a lesão à empresa e anulou o processo, motivo pelo qual o advogado recorreu ao TST.

O relator do recurso na SDI-2, ministro Pedro Paulo Manus, considerou que o Tribunal Regional decidiu corretamente, diante das inúmeras provas sustentando que os advogados do reclamante e das reclamadas eram parceiros de trabalho e agiram no intuito de prejudicar a autora do recurso no TST. Além disso, ressalta o relator, as alegações são reforçadas pelo fato de o empregado ter indicado o endereço do próprio advogado para envio das cartas de citação à empresa e que, “embora este advogado não detivesse poderes para recebê-las, ele nada alegou nesse sentido e, contrariamente, apresentou-se como preposto das três empresas, mas ofereceu defesa apenas em nome das duas outras”, deixando de fora a DPN, que foi a única empregadora do empregado.

Os advogados do empregado e das empresas, prossegue o ministro, não poderiam atuar na defesa de direitos antagônicos, sendo que ficou comprovado nos autos a existência de parceria entre eles, em diversas outras causas trabalhistas, assim como a caracterização de “desídia no patrocínio da defesa da DPN, o que ratifica a parceria dos referidos advogados e o dolo da parte vencedora”.

Por maioria de votos, vencido entendimento contrário do ministro José Simpliciano, a SDI-2 manteve a anulação da sentença determinada pelo Tribunal Regional. (ROAR-55-2008-000-13-00.4)

09/11/2009
TST debate responsabilidade tributária em acordo sem vínculo de emprego

Essa é mais uma questão que tem levantado polêmica na Justiça do Trabalho. São ações nas quais não houve reconhecimento de vínculo, mas as partes resolveram fazer acordo para o pagamento das verbas reclamadas pelo “prestador de serviço”. No momento da homologação, a empresa recolhe a contribuição previdenciária de 20%, mas não há o pagamento dos 11% que seriam devidos pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social. Por esse motivo, há inúmeras ações movidas pelo INSS, no intuito de receber esses valores. O entendimento da autarquia é que a conta deve ser mandada ao tomador do serviço, isto é, à empresa. Esta, por sua vez, defende-se com o argumento de que, assim, seria duplamente penalizada – pagando não só contribuição que lhe é imposta por lei, mas também a que seria devida pela outra parte. Em resumo, a empresa teria que pagar 31%, que é a soma das duas contribuições. O assunto, polêmico, voltou a ser discutido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em recurso do INSS contra decisão da Terceira Turma, que não conhecera do seu apelo, ou seja, nem chegou a apreciar a fundamentação de mérito.

No caso específico, as partes, uma trabalhadora e a PCE Comércio e Confecções de Roupas Esportivas Ltda., se conciliaram e fixaram que a totalidade do acordo se referia a verbas indenizatórias, quando não há incidência de contribuição previdenciária. A pretensão do INSS era que a empresa ou tomador do serviço, além dos 20% que já são de sua responsabilidade, pagasse também os 11% do prestador de serviço, sobre o valor total do acordo homologado em juízo.

Na SDI-1, a tese de que a responsabilidade tributária é do tomador do serviço, como quer o INSS, foi defendida pela relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, e pelo ministro Lelio Bentes Correa. No entanto, a ministra Maria de Assis Calsing levantou tese contrária. Na mesma linha de argumentação, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga entende que, após pago o acordo judicial, a obrigação do tomador de serviço é somente de pagar os 20% de sua parte. “Para ter os 11%, o INSS deve ajuizar ação para receber do prestador de serviço”.

Por maioria de votos, venceu a tese rejeitando os embargos do INSS. Redigirá o acórdão a ministra Maria de Assis Calsing. O ministro Lelio Bentes Corrêa juntará o voto vencido.