Folha de S.Paulo, 11 de novembro de 2009
Centrais fazem marcha por jornada de 40 h
DA REPORTAGEM LOCALSeis centrais sindicais fazem hoje uma marcha em Brasília para reivindicar redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e aprovação de uma lei no Congresso que regulamente uma política de valorização do salário mínimo. Empresários e associações patronais são contrários à diminuição da jornada.
Entre 35 mil e 50 mil trabalhadores e integrantes de movimentos sociais -como do MST- são esperados na "6ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora".
Na pauta, também está a ratificação das convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho. A primeira prevê a negociação coletiva para servidores públicos, e a segunda inibe demissões imotivadas.
As centrais -CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central Sindical e CGTB- querem ainda combater a precarização no uso de mão de obra terceirizada por meio de uma lei que iguale direitos entre trabalhadores diretos e terceirizados.
Para os empresários, a diminuição da jornada será "prejudicial" a empresas e trabalhadores porque pode trazer perda de competitividade ao setor industrial e redução do emprego.
A Fiesp (federação das indústrias paulistas) afirma que alguns países reduziram a jornada semanal -como Japão (42,5 horas), Suécia (36,4), Canadá (30,6), França (38,9), Alemanha (38,3) e Espanha (36,7)-, sem conseguir aumento de vagas.
A entidade ressalta que no Brasil não houve criação de empregos em 1988, quando a jornada passou de 48 para 44 horas. Hoje, segundo a Fiesp, a jornada média, "negociada livremente", é de 41,4 horas -abaixo de Argentina, México, Chile, Turquia e Malásia.
As micro, pequenas e médias empresas -que respondem por 56% dos empregos do país- terão de arcar com custos elevados, que podem comprometer o emprego. "Em uma empresa de cinco empregados, obrigada a reduzir a jornada, o aumento representará acréscimo de 20% nas despesas."
De acordo com a Fiesp, grandes empresas de vários setores já têm jornada média abaixo de 40 horas. "Setores que trabalham acima de 40 horas são os mais intensivos em mão de obra, cuja remuneração é variável e dependente da jornada."
O ESTADO DO PARANÁ, 11 de novembro de 2009 | Economia
País criou 1 milhão de vagas no ano, diz Lupi
Agência Estado
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou ontem que o Brasil ultrapassou, em outubro, a marca de 1 milhão de empregos formais criados desde o início do ano. O dado fechado, disse Lupi, será anunciado nos próximos dias, nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Até setembro, a conta de novos postos formais em 2009 somava 932.651 - com grande impacto dos meses de agosto e setembro, quando foram criados quase 500 mil novas vagas.A marca anunciada por Lupi é bem inferior aos 2.086.570 de empregos gerados entre janeiro e outubro de 2008. Mas, na opinião do ministro, já indica a recuperação da economia brasileira após a crise financeira. "Já estamos vendo a crise pelo retrovisor. A crise, hoje, é só para gringos", disse, após a abertura da Feira e Conferência Internacional de Tecnologia Naval e Offshore (Fenashore), em Niterói (RJ).
Em seu discurso na cerimônia de abertura do evento, o ministro citou as medidas anticrise tomadas pelo governo e reclamou de projeções "pessimistas" sobre o mercado de trabalho em 2009. "Quando eu disse, em janeiro, que criaríamos mais de um milhão de empregos este ano, cheguei a ser ridicularizado, só faltaram me chamar de louco", comentou. "Agora, vão ter que aturar." Em setembro, a indústria de transformação foi o motor do bom desempenho no quadro de empregos, com a geração de 123 mil novas vagas, recorde histórico das estatísticas do Caged. O único segmento que apresentou fechamento de vagas foi a agricultura, com 17 mil postos de trabalho a menos.
Folha de S.Paulo, 11 de novembro de 2009
SALÁRIO
13º deve injetar R$ 85 bi na economia em 2009, diz Dieese
DA FOLHA ONLINEO pagamento do 13º salário deve injetar cerca de R$ 85 bilhões na economia brasileira até o fim do ano, segundo pesquisa divulgada ontem pelo Dieese. O montante é 8,7% superior ao pago no ano passado e corresponde a 2,8% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.
Segundo o levantamento, quase 70 milhões de pessoas -entre trabalhadores formais, aposentados e pensionistas- devem ser beneficiadas. Em 2008, esse número foi 2,4% menor (68 milhões).
A pesquisa considera dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Em um ano, o 13º salário médio foi de R$ 1.104,88 para R$ 1.150,47.
A economia paulista deverá receber, com os recursos extras, cerca de R$ 26,3 bilhões -31% do total do Brasil. São Paulo registra ainda o segundo maior valor médio do salário (R$ 1.346), atrás apenas do Distrito Federal (R$ 2.398). O menor deve ser pago no Piauí, R$ 714.Quitar dívidas
O principal destino do 13º será a quitação de dívidas, segundo a Anefac (associação de executivos de finanças).
De acordo com a pesquisa, realizada em outubro com 624 consumidores de todas as classes sociais, 64% vão usar o dinheiro para pagar cartão de crédito e cheque especial, entre outras contas (em 2008, esse percentual foi de 60%). Outros destinos serão presentes (17%), gastos de início de ano (10%), compra/reforma da casa (2%) e poupança (1%) -6% já receberam ou pediram antecipação no banco.
Gazeta do Povo, 11 de novembro de 2009
Pesquisa
Dívidas vão “sugar” 13.º salário
Com bonificação de fim de ano, cerca de R$ 85 bilhões devem entrar na economiaDos cerca de R$ 85 bilhões que devem entrar na economia brasileira com o pagamento do 13º salário, a maior parte será usada para quitar dívidas. De acordo com pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), 64% dos consumidores afirmaram que usariam o pagamento para se livrar de contas atrasadas. O número é 6,6% maior do que na comparação com 2008.
Na avaliação da Anefac, o resultado reflete que a crise, além de provocar retração econômica, aumento do desemprego e dificuldade ao acesso de crédito, trouxe uma elevação no endividamento dos consumidores. A pesquisa também revela que apenas 1% das pessoas pretendem poupar parte do seu 13º.
Na opinião do economista Sandro Silva, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o padrão apontado pela Anefac deve se replicar no Paraná. Projeção do Dieese divulgada ontem mostra que o estado vai receber até o fim do ano, por conta do 13º salário, cerca de R$ 4,47 bilhões – o equivalente a 2,54% do PIB estadual. “Aqui também a maioria das pessoas vai usar o pagamento para quitar dívidas. Em segundo lugar, as pessoas costumam gastar o 13º com presentes, festas de fim de ano e férias”, disse Silva.
O economista alerta para a importância de se guardar parte do dinheiro para quitar as contas que surgem no início de 2010, como IPTU, IPVA e gastos com educação. “Do contrario, a pessoa gasta tudo e ainda se endivida no próximo ano.” Ele reconhece, porém, que os baixos salários dos brasileiros dificultam a possibilidade de poupança. “Só no Paraná, mais da metade dos trabalhadores formais em 2008 ganhava menos do que dois salários mínimos. Como é que uma família grande, que ganhe mais ou menos isso, vai economizar alguma coisa do 13º salário?”, questiona.
Evolução no PR
O valor total de pagamentos com o 13º salário no Paraná deve crescer 4,86% em relação a 2008, quando foi estimado em R$ 4,26 bilhões, segundo o Dieese. O aumento foi menor do que o brasileiro, que teve alta de 8,7%. Cerca de 4,25 milhões de pessoas irão receber o dinheiro extra, número que subiu 3,15%, acima do crescimento nacional, que foi de 2,4%. O valor médio de pagamento no estado atinge R$ 1.001, uma alta de 1,52% em relação a 2008. No Brasil, o valor ficou em R$ 1.150, subindo 4%.
Para Sandro Silva, o Paraná apresenta valores em geral inferiores aos brasileiros principalmente por conta do encolhimento dos setores agrícola e industrial, do qual o estado é bastante dependente. “Com a crise, o número de assalariados formais desses setores caiu muito aqui, puxando para baixo o volume de 13º salários. O volume de pagamentos cresceu mais para trabalhadores que ganham menos. O número de empregados domésticos que recebem 13º aumentou 29%”, exemplificou.
Monitor Mercantil, 11 de novembro de 2009
Da Grande Depressão de 1929 à crise de 2009
Após 80 anos, a economia internacional enfrenta desafios idênticos. "Nunca senti satisfação tão grande. Se não falha minha memória, esta foi a única vez em que escrevi um livro sem pressa", disse o historiador e economista John Kenneth Galbraith, em 1954, sobre seu livro The Great Crash, 1929 (A Grande Depressão, 1929).
Por Mary Stassinákis, no Monitor Mercantil
Em setembro deste ano, quando a derrocada do Lehman Brothers abalou o sistema financeiro mundial e a economia internacional, a Editora Penguin anunciou que as vendas do livro de Galbraith haviam se multiplicado por 20, para 12.642 exemplares.Obviamente, as comparações são inevitáveis. Oitenta anos após o crash de 1929, o mundo encontra-se, novamente, engaiolado em nova e idêntica crise econômica. Naquela época, assim como antes da crise atual, o mundo ocidental acreditava que não reviveria circunstâncias econômicas semelhantes.
Na década de 1920, contudo, todos buscavam se desentoxicar da amarga experiência da Primeira Guerra Mundial. As inovações do rádio e do automóvel enviavam a mensagem ao cidadão norte-americano de que se iniciava uma nova época de permanente bem-estar.
A nova geração de financistas antecipava brilho resplandecente em Wall Street nunca dantes visto e muitos norte-americanos queriam um pedaço do bolo dos superdesempenhos. As famílias do país compravam - com dinheiro emprestado - equipamentos domésticos, casas, automóveis e ações.
Da "festa" participava, também, o então presidente dos EUA, Calvin Koulitz. Seu nome foi encontrado na relação dos clientes vip da House of Morgan, junto com outros membros do Congresso e da Suprema Corte dos EUA Todos jogavam. Mas alguns encontravam-se em posição mais privilegiada dos demais.
Precursores de Madoff
De 1921 até 1929, o indicador Dow Jones em Nova York escalou de 60 unidades para 400, com o valor das ações aumentando 218,7%, percentual equivalente com ritmo anual de crescimento de 18%. Durante esta evolução provou-se que os bancos e suas financeiras, as quais emprestavam generosamente capitais, funcionavam em anarquia plena.
Em uma população de 125 milhões de habitantes, menos de 2 milhões deles experimentaram com ações, mas as consequências multiplicaram-se no crash, por causa de meio milhão de contas com margin calls, quando com um dólar compravam ações no valor de nove dólares. "Os bancos liberavam generosos créditos aos seus financistas e muitas empresas canalizaram recursos líquidos".
Aliás, muitos destes recursos provinham desde o início da Bolsa de Valores, criando uma auto-alimentada máquina de dinheiro. "Os empréstimos com margin calls equivaliam a 1/5 do valor das ações de empresas inscritas na Bolsa, construindo uma "fortaleza" de supervalores em terreno movediço", escreveu Ren Tsernou, do The New York Times.
Uma outra característica desta bomba-relógio eram os investment trusts, antepassados dos atuais golpes financeiros, como o Plano Ponzi, de Bernard Madoff. Com a única diferença que, naquela época, ninguém foi preso por ter criado "correntes especulativas", em antítese a Madoff, que cumpre pena de 150 anos.
Os investment trusts foram um complexo de capitais de investimentos, em que um era composto por ações de outro que, por sua vez, era uma composição de ações de um outro, e assim por diante.
Entretanto, as razões do crash não se limitam aos margin calls ou aos investment trust, que parecem, simplesmente, frente a complicados produtos para investimentos, como as debêntures de empréstimos, que provocaram na última década uma hemorragia de dois anos no sistema financeiro, ou os marginais hedge funds.
E embora os investidores se sentissem protegidos pela criação do Federal Reserve dos EUA, em 1913 não existia sequer a proposta de existência de uma Comissão do Mercado de Capitais e, muito menos, uma autoridade que garantisse os depósitos dos cidadãos.
Em março de 1929, quando começaram a ser sentidos os primeiros rangidos na Bolsa de Valores de Nova York, os banqueiros ignoraram a advertência do Federal Reserve (Fed) para contenção dos empréstimos generosamente liberados.
Um dos mais poderosos banqueiros, Charles Mitchel, CEO do National City Bank, posteriormente rebatizado como Citibank, "correspondeu" à instância do Fed, liberando créditos no total de US$ 25 milhões, para apoio do mercado.
Milhões de desempregados
A partir da "quinta-feira feira negra" de 24 de outubro de 1929, o indicador Dow Jones iniciou uma descida estável, apesar de que Mitchel e Albert Beguin, do Chase National Bank, e Thomas Lamad, do House of Morgan, terem "imobilizado" mais de US$ 240 milhões para salvarem as ações da queda livre.
Contudo, foi em vão. Naquele dia, o indicador Dow Jones despencou 9%, com o volume de transações três vezes maior desde os primeiros nove meses do mesmo ano, enquanto os investidores fugiam do mercado em desabalada carreira.
Na semana seguinte, calcula-se que US$ 30 bilhões viraram fumaça. No final, muitos não haviam perdido somente todas as suas economias, mas ficaram devendo aos seus financistas e, por extensão, aos bancos.
De 1929 até 1932, as ações na Bolsa de Valores de Nova York haviam perdido 73% de seu valor. Em 1930, 9 milhões de contas de poupança foram, literalmente, "zeradas" e 85 mil empresas foram à falência. Até 1932, o número de desempregados totalizava 14 milhões. A época sem preocupação havia terminado e seria preciso mais uma guerra mundial para reerguer os EUA e o resto do mundo do limbo.
Estado, a salvação
Uma das diferenças entre o crash de 1929 e a crise financeira que eclodia há dois anos e persiste até hoje é o numero das vítimas que provocou no setor. Calcula-se que, após o crash de 1929, cerca de 11 mil das 25 mil instituições financeiras dos EUA fecharam as portas, mas aquelas que foram à derrocada não foram grupos que desempenhavam papel protagonista no sistema.
Mas, de 2008, até hoje, colossos como o Citigroup e o Bank of America permanecem sob o "gerenciamento" do Estado. O Merrill Lynch não sobreviveria se não fosse absorvido pelo Bank of America, que desembolsou US$ 50 bilhões para anexá-lo em setembro passado, no âmbito de um acordo que está sendo investigado pelas autoridades judiciais de Nova York e pela Comissão do Mercado de Capitais.
O Bear Stearns, após uma história de 85 anos, foi "adquirido" pelo J.P. Morgan Chase por apenas US$ 2 para cada ação. Também, não se pode esquecer o caso mal cheiroso da seguradora American Internationl Group, que foi estatizada pelo governo de Barack Obama por US$ 85 bilhões dos contribuintes norte-americanos. Destino análogo tiveram as duas maiores empresas de financiamento habitacional dos EUA, as famigeradas Freddie Mac e Fannie Mae.
Volta à década de 1930
Franklin D. Roosevelt, presidente dos EUA de 1933 até 1945, havia dito em 1934 que o setor bancário lutou até sua derrocada final contra a Lei Glass-Steagall, a qual definiu severas linhas divisórias entre os bancos de investimentos e os bancos comerciais. Os bancos não poderiam oferecer unidades financeiras e os bancos de investimentos não poderiam apoiar-se sobre capitais formados por depósitos de clientes.
Esta divisão foi oficialmente abolida há uma década, com a promulgação da lei sobre a atualização dos serviços financeiros, a qual é considerada um dos culpados pela crise atual, que custou perdas totalizando US$ 1,6 trilhão.
A União Européia (UE) parece estar seguindo os passos de Roosevelt. Na semana passada, o ING concordou abandonar o setor securitário e se dedicar, exclusivamente, ao bancário por razões de antagonismo.
Ao contrário, ninguém queria ouvir recomendações análogas da boca do octogenário Paul Volcker, conselheiro legal do presidente Barack Obama, assim como do presidente do Banco da Inglaterra (Banco Central), Sir Mervin King. Ambos, em situações diferentes, sustentaram que nova intervenção sobre o sistema financeiro não pode e não deve ser repetida, para que não se repita a crise atual.
Gazeta do Povo, 11 de novembro de 2009
Habitação
Áreas de risco terão R$ 42 mi para casas
Um pacote de verbas para habitação beneficiará 980 famílias de áreas de risco em Curitiba e Piraquara. Cerca de R$ 15 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e do PAC da Habitação foram destinados às moradias Bela Vista Ordem, Vila Beira Rio (ambas no Tatuquara) e Vila Parolin, em Curitiba, e para o Guarituba, em Piraquara, na região metropolitana. Londrina, Toledo, São José dos Pinhais e São Jorge do Patrocínio também receberam as verbas federais, totalizando outros R$ 27,2 milhões investidos no Paraná. No total, são R$ 42 milhões para a habitação.Os contratos foram assinados ontem em Brasília, com a presença do presidente Lula e do ministro das Cidades, Márcio Fortes. Ao todo, 12 estados e 19 capitais foram contemplados pelos recursos. Foram selecionados 109 projetos nas áreas de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários. O total de repasse da seleção foi de R$ 1,2 bilhão, que deve beneficiar 50 mil famílias.
Nas Vilas Bela Vista da Ordem e Beira Rio, em Curitiba, haverá urbanização e melhoria de infraestrutura. Uma parte das famílias será assentada em área comprada pela prefeitura por R$ 5 milhões. No Parolin, 150 famílias devem ganhar nova casa e outras cem residências devem ser reformadas. Também está prevista a construção de um barracão para reciclagem de resíduos. “Detectamos essa necessidade e vamos auxiliar também no aumento de renda dessas famílias”, afirma Mounir Chaowiche, presidente da Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab).
Em Piraquara, a região do Guarituba já conta com investimentos de R$ 91,7 milhões – somando aplicações federais e a contrapartida estadual –, revertidos em benefícios para 8,8 mil famílias. Dessas, 803 serão realocadas de áreas de risco, como margens de rios. Outras 8 mil famílias devem receber a posse de seus terrenos. O adicional firmado ontem, de R$ 4,5 milhões, beneficiará 100 famílias e será usado na melhoria da infraestrutura, sobretudo as vias de acesso. As obras diminuem as dificuldades da região do Guarituba, que, por estar acima dos mananciais responsáveis pelo abastecimento de água de Curitiba e região, apresenta sérias limitações ambientais.
Presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e ex-prefeito de Curitiba, Rafael Greca entende que o governo conseguiu melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. “Conseguimos equacionar ações. As casas estão sendo construídas com qualidade e infraestrutura. Mesmo com as chuvas deste ano, os canais construídos conseguiram escoar a água”, afirma.
Investimento
Confira os projetos e o total de investimentos no estado:Curitiba
Vilas Bela da Ordem e Beira Rio*
R$ 4.912.815
Vila Parolin*
R$ 5.307.750Londrina
Poligonal Zona Norte e Residencial Horizonte II
R$ 14.833.600
Piraquara
Parque Guarituba**
R$ 4.251.300São Jorge do Patrocínio
Itamaraty e Santo Agostinho
R$ 499.034São José dos Pinhais
Moradias Pinheiro e Moradias Netuno
R$ 7.069.950Toledo
Loteamento Panorama
R$ 4.943.600* Já incluídos os 5% de contrapartida municipal
** Não há contrapartida
Folha de S.Paulo, 11 de novembro de 2009
Governo planeja dar "Bolsa Celular" a quem recebe Bolsa Família
Além do aparelho, cada família teria direito a um crédito de R$ 7 por mês, bancado pelas teles, que ganhariam incentivos | Programa, que hoje atende 11,9 milhões de famílias com renda mensal de até R$ 140 por pessoa, deve chegar a 12,9 milhões no ano eleitoral
EDUARDO CUCOLO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO governo negocia um acordo com as operadoras de telefonia móvel para fornecer celulares gratuitos aos beneficiários do Bolsa Família. Além do aparelho, cada família teria direito a um crédito de R$ 7 por mês, bancado pelas empresas.
O programa, que atende 11,9 milhões de famílias com renda mensal de até R$ 140 por pessoa, deve chegar a 12,9 milhões em 2010. Os benefícios variam de R$ 22 a R$ 200, de acordo com a renda e com o número de filhos. Quase metade dos beneficiários está no Nordeste, que responde por cerca de 20% da telefonia celular no país.
A proposta depende de negociações com as empresas.
Segundo o Ministério das Comunicações, as teles terão dois benefícios. Primeiro, ganham novos clientes que podem gastar mais do que o valor subsidiado. Está previsto ainda incentivo fiscal. Essas linhas estarão isentas da taxa para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
O ministro Hélio Costa (Comunicações) afirmou que a ideia foi apresentada ao presidente Lula e que o ministério teve sinalização positiva de uma das empresas. "A TIM já topou. Agora, estamos conversando com a Claro e com a Vivo", disse. A TIM informou que os detalhes da proposta estão em discussão com o governo.
Para o ministro, o mercado de telefonia já chegou ao seu limite de expansão dentro dos consumidores com maior renda. Agora, o crescimento depende da ampliação do serviço entre as classes D e E, público coberto pelo Bolsa Família.
Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), diz que o governo está gastando recursos em um serviço que já está universalizado no país, em vez de investir nas discussões sobre acesso à internet, outro tema que está em debate com as teles. Hoje, há cerca de 160 milhões de celulares no país, o que significa uma cobertura próxima de 80% da população.
O ministério quer colocar o projeto na rua antes do fim do governo, no ano eleitoral. A estimativa é que seriam necessários investimentos de R$ 2 bilhões das teles para viabilizar a expansão. O uso do cadastro do Bolsa Família seria apenas uma forma de identificar e definir quem terá direito ao telefone.
Gazeta do Povo, 11 de novembro de 2009
Vox Populi
Nova pesquisa mostra crescimento de Dilma e queda de Serra
Pesquisa eleitoral do Instituto Vox Populi divulgada ontem pelo Jornal da Band, da Rede Bandeirantes de Televisão, apontou uma recuperação da pré-candidata petista à Presidência, a ministra Dilma Rousseff (PT), e uma queda do governador de São Paulo, José Serra (PSDB) nas intenções de voto.Na nova sondagem, Serra aparece em primeiro lugar, com 36% das intenções de voto. No mês passado, ele tinha 40%. Dilma vem em segundo lugar, com 19% – na última pesquisa ela tinha 15%. O deputado federal Ciro Gomes (PSB) está na terceira colocação, com 13%. Em seguida, vêm Heloísa Helena (PSol), com 6%; e Marina Silva (PV), 3%.
Num segundo cenário pesquisado pelo Vox Populi, com o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, no lugar de Serra como candidato, a ministra Dilma aparece em primeiro lugar. Tem 20% das intenções de voto e está tecnicamente empatada com Ciro Gomes, que tem 19%, e com Aécio, 18%. Nessa simulação eleitoral, 8% votariam em Heloísa Helena e 4% em Marina Silva. A pesquisa mostrou um crescimento de Aécio, que costumava aparecer nas pesquisas bem atrás de Dilma e Ciro.
Rejeição
A pesquisa também perguntou em qual candidato o eleitor não votaria de jeito nenhum. Aécio Neves é o que tem a menor rejeição, com 5%. É seguido por Ciro Gomes, que tem 8%. Já Heloísa Helena é rejeitada por 10% dos eleitores. Marina Silva e José Serra aparecem com 11% de rejeição. E Dilma Rousseff aparece com o maior porcentual de eleitores que não votariam nela de jeito nenhum: 12%.
A pesquisa Vox Populi, segundo o Jornal da Band, ouviu 2 mil eleitores em 170 municípios de todos os estados, menos Acre, Roraima, e Rondônia. As entrevistas foram realizadas entre os dias 31 de outubro e 6 de novembro. A margem de erro estimada da pesquisa é de 2,4%.
Gazeta do Povo, 11 de novembro de 2009
Previdência Social
Lula negocia alternativa a reajuste igual do mínimo para aposentados
Presidente assume pessoalmente a articulação política para evitar que o projeto que não interessa ao governo passe na CâmaraBrasília e Curitiba - O governo quer definir uma posição firme em relação ao reajuste real a ser concedido em 2010 e 2011 aos aposentados e pensionistas da Previdência Social que ganham mais de um salário mínimo. Hoje, o presidente Lula se reúne às 16 horas com os ministros da Previdência, José Pimentel; da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci; e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para fechar a proposta a ser feita às centrais sindicais – provavelmente pelo próprio Lula. A ideia é apresentar uma alternativa atraente para que os aposentados desistam de pressionar pela aprovação, na Câmara, da proposta que garantiria o mesmo porcentual do reajuste do salário mínimo a todas as aposentadorias do país.
Além dos ministros, o presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), e os líderes do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), e da bancada do PT, Cândido Vaccarezza (SP), também participam do encontro.
A ideia é garantir à categoria no ano que vem um porcentual de 2,5% acima da inflação acumulada este ano. O porcentual equivale a 50% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2008. Com isso, o reajuste ficaria em torno de 6%. Para 2011, seria repetida a fórmula de inflação somada à metade do PIB de 2009.
Esse foi o acerto firmado entre centrais sindicais e ministros do governo em agosto deste ano, em troca do engavetamento de projetos de lei que reajustam os benefícios previdenciários acima do previsto pelo governo. Dessa vez, a mesma proposta virá com a chancela pessoal do presidente Lula. Assim, assessores do governo acreditam que será possível dobrar as pequenas centrais sindicais e as entidades que representam os aposentados, que se rebelaram em agosto contra o acordo, pois consideraram pouco o porcentual de reajuste real oferecido.
O resultado da rebelião foi que o Executivo quase amargou uma derrota na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, quando uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que estende a correção do salário mínimo para todos os benefícios previdenciários, entrou na pauta de votação. As lideranças governistas foram obrigadas a fazer uma manobra para manter a pauta travada, adiando a votação da proposta até que o governo encontrasse uma saída negociada com os sindicalistas. O governo teme que a equiparação com o mínimo vai quebrar o caixa da Previdência.
Reunião
O resultado do encontro do presidente com os ministros e líderes da base governista na Câmara deverá ser apresentado aos sindicalistas hoje à noite ou na quinta pela manhã com o governo – possivelmente com a presença do presidente Lula. “Ainda não há nada definido, estamos esperando o convite oficial do governo”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini.
O grupo de Inocentini é ligado à Força Sindical, uma das centrais que fecharam o acordo com o governo em agosto. Na opinião dele, o Executivo “vacilou em não colocar logo em votação o acordo firmado naquela época”, diz. “Agora, espero que o governo defina se vai honrar, ou não, o acordo”, comenta.
No entanto, mesmo que o governo queira honrar o acordo, as centrais sindicais não deverão ser facilmente convencidas, pois apostam que podem obter do governo um reajuste real mais elevado do que o acenado até agora. As entidades de aposentados confiam, principalmente, no poder de pressão que podem exercer sobre os parlamentares às vésperas de um ano eleitoral. Se os projetos de lei que corrigem os valores das aposentadorias e pensões forem aprovados no Congresso Nacional, só restará ao presidente Lula vetar as propostas, o que também não é interessante do ponto de vista político.
UGT só aceita acordo se Fator Previdenciário for extinto
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Pattah, afirmou ontem que a UGT só aceitará proposta do governo federal para reajuste dos aposentados e pensionistas da Previdência que inclua o fim do fator previdenciário. “Não terá acordo em relação a esse instrumento perverso que reduz os benefícios que é o fator previdenciário”, disse.Segundo ele, a posição da entidade em favor do fim do fator previdenciário, nos moldes de um projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi referendada durante a realização da 8.ª Plenária da UGT, em Brasília, que reuniu dirigentes regionais da entidade.
Segundo Ricardo Pattah, o reajuste real de 2,5% que está sendo sinalizado para quem ganha mais de um salário mínimo da Previdência Social pode ser melhorado. “No entanto, a nossa principal condição será o fim do fator previdenciário e vamos panfletar o Brasil com essa nossa posição”, ressaltou o sindicalista.
A proposta do senador Paim, que extingue o fator previdenciário, não agrada ao governo porque elevará as despesas com aposentadorias futuras. O fator é uma fórmula que reduz ou eleva o valor final das aposentadorias de acordo com a idade do segurado. O Ministério da Previdência Social é contra a proposta porque, além de acabar com essa fórmula, o projeto também restabelece a chamada “média curta” no cálculo das aposentadorias, considerando apenas os últimos três anos de contribuições ao sistema. Atualmente, considera-se a média das contribuições feitas desde junho de 1994.
O governo não quer o fim do fator, que foi criado em 1999 para desestimular as aposentadorias precoces. Desde então, proporcionou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma economia estimada em R$ 10 bilhões. O governo aceitou apenas uma mudança de critério: as pessoas poderiam se aposentar com benefício integral quando a idade, somada ao tempo de contribuição, resultasse em 95 anos (homens), ou 85 (mulheres). Por essa nova fórmula, seria exigido menos tempo adicional de contribuição para não haver redução nos valores finais.
Agência Senado, 11 de novembro de 2009
Comissão de Educação do Senado aprova 14º salário para professoresO substitutivo ao projeto de lei (PLS 319/08) que cria o 14º salário para os profissionais da educação básica da rede pública de ensino foi aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB/GO), autor do substitutivo.
De acordo com o projeto, para ter direito ao 14º salário em dezembro, os profissionais da educação básica pública precisam elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de sua escola em pelo menos 50%.
O benefício também será pago aos profissionais que alcançarem o Ideb igual ou superior a sete. O projeto ainda estabelece que o pagamento do 14º salário deverá ocorrer até o final do semestre subsequente ao da publicação dos resultados do Ideb.
Na discussão do projeto, Cristovam explicou que a medida não cria competição entre os professores, pois serão beneficiados todos os docentes da escola que cumprir a exigência de elevação do Ideb.
"O que vai ocorrer é uma cobrança de uns professores sobre os outros", disse, citando como exemplo a pressão que deverá ocorrer sobre professores que faltam muito e que, com esse comportamento, poderão prejudicar os demais.
A proposta segue para exame das comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e de Assuntos Sociais (CAS), respectivamente. Nesta última, a matéria será examinada em regime terminativo.
Agência Senado, 11 de novembro de 2009
CAE realizará audiência pública para debater remuneração do FGTSA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado também aprovou, nesta terça-feira (10), requerimento 63/09, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), para realização de audiência pública, a fim de debater a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a distribuição dos resultados apurados do Fundo no exercício anterior.
O requerimento sugere ainda a presença dos representantes das centrais sindicais - Força Sindical, CUT, UGT, CGTB, NCST, CTB e Conlutas - do Superintendente de FGTS da Caixa Econômica Federal, Joaquim Lima de Oliveira; do presidente do Sinduscon-RJ e representante patronal no Conselho Curador do FGTS, Roberto Kauffman; do representado Instituto FGTS Fácil, Mário Alberto Avelino; e do professor da PUC-Rio, José Márcio Camargo.
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
11/11/2009
Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentesA garantia provisória de emprego do dirigente sindical e do respectivo suplente está sustentada nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição, e 543, parágrafo 3º, da CLT. Com o julgamento que restabeleceu sentença condenando a empresa Reunidas S.A. – Transportes Coletivos a reintegrar uma trabalhadora, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho marca entendimento no sentido de essa proteção ser aplicada até o limite também dos sete suplentes. Apesar da divergência, prevaleceu, por maioria, o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho.
Segundo o ministro Vieira, é essa a interpretação que deve ser dada à análise conjunta dos preceitos constitucionais e legais. Para o relator dos embargos, que reformou decisão da Terceira Turma, a estabilidade provisória alcança “não apenas os sete dirigentes sindicais do artigo 522 da CLT, mas também os sete respectivos suplentes”. Por essa abordagem, o limite de dirigentes alcançados pela estabilidade pode chegar a catorze. O ministro relembra que a proteção legal dirigida aos suplentes, incluída na Constituição, foi reconhecida posteriormente ao artigo 522 da CLT e não objetivou reduzir o número de dirigentes sindicais titulares lá discriminados.
A Constituição assegura a estabilidade provisória aos empregados eleitos para cargo de direção ou representação sindical, bem como a seus respectivos suplentes. No entanto, como esclarece o ministro Vieira de Mello, “o texto constitucional não define, e nem seria sua atribuição, os limites dessa proteção jurídica, essencial ao desempenho das funções atribuídas aos dirigentes sindicais”.
A definição desses limites cabe à legislação ordinária, pois, conforme explica o relator, “não se admite que essa garantia possa ser outorgada, indiscriminadamente, a número ilimitado de empregados”. Nesse sentido, conclui que deve ser observado, para fins exclusivos de limitação da garantia de emprego aos dirigentes sindicais, o disposto no artigo 522 da CLT – ou seja, uma diretoria constituída de, no máximo, sete e, no mínimo, três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.
O posicionamento divergente defende, para a aplicação da estabilidade sindical, o máximo de sete como limite tanto para os membros efetivos quanto para os suplentes. De acordo com esse entendimento, defendido pelo ministro Horácio Senna Pires, se “a estabilidade provisória constitui uma exceção ao princípio geral do poder potestativo (da vontade) do empregador de rescindir o contrato sem justa causa, sua interpretação e aplicação devem sempre ocorrer de forma restritiva”. (E-RR - 205/2005-026-09-00.1)
11/11/2009
Empregados da Rádio e TV Bandeirantes ganham adicional de periculosidadeA empresa paulista Rádio e Televisão Bandeirantes não conseguiu se eximir do pagamento de adicional de periculosidade a um grupo de mais de vinte empregados que desenvolvem atividades em situação de risco elétrico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) reconhecendo o direito.
O adicional foi reclamado pelos empregados por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo. O juiz, baseado em laudo pericial, concluiu que eles realmente trabalhavam em área perigosa e, por esse motivo, tinham direito ao adicional de periculosidade. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional da 2ª Região manteve a sentença e negou seguimento ao recurso.
A Bandeirantes entrou com agravo no TST, tentando reverter a situação. O relator da matéria na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, decidiu manter a decisão do TRT, em voto monocrático. A empresa recorreu novamente, o que levou o recurso a julgamento do colegiado.
Ao manter seu posicionamento pela rejeição do recurso, o ministro Emmanoel Pereira ressaltou que o TST já assegura, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 324/SDI-1, que o adicional de periculosidade é devido “apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições e risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que oferecerem risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”, que é o caso daqueles trabalhadores. A Quinta Turma aprovou por unanimidade o voto do relator. (A-RR-61052-2002-900-02-00.5)
11/11/2009
Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concursoA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concordou com os argumentos do Estado de Rondônia que defendeu a incompetência da justiça do trabalho para decidir sobre o caso de uma funcionária contratada sem concurso público, mas que teria o regime jurídico transmutado mais tarde para o de estatutário. Com isso, o estado terá de recolher a contribuição ao INSS, que considerava dispensável em detrimento de um sistema próprio de previdência social.
Ao analisar o caso no TST, a relatora ministra Maria Cristina Peduzzi verificou que o Tribunal Regional da 14ª Região (RO/AC) afirmou que a empregada foi contratada pelo regime CLT sem ter realizado concurso público antes da vigência da Constituição de 88 e que, ao contrário do sustentado, o regime de trabalho dela não foi alterado. Assim, qualquer entendimento contrário demandaria nova análise de fatos e provas, o que não é permitido na instância superior, nos termos da Súmula nº 126/TST, informou a relatora.
Uma vez comprovada a condição de celetista da empregada, a justiça trabalhista “é competente para apreciar o pleito assim como para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à condenação, nos termos do artigo 114, I e VIII, da Constituição Federal, e consoante a Súmula nº 368 do TST”, concluiu a relatora.
No mesmo julgamento do agravo de instrumento do Estado de Rondônia, a relatora rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho sustentou que os descontos previdenciários e fiscais devem ser feitos com base no valor total da condenação. O MP “carece de legitimidade para recorrer quanto aos temas relativos aos descontos previdenciários e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)”, afirmou a relatora. (AIRR e RR-1207-2001-141-14-00.8)