NCST, 18 de novembro de 2009
Lupi é favorável à redução da jornada de trabalho

Representantes da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora entregaram ao ministro pauta de reivindicações, com destaque para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, recebeu na tarde desta quarta-feira representantes das Centrais Sindicais que estão em Brasília por conta da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora. Os sindicalistas entregaram a Lupi uma pauta de reivindicações, que tem como principal destaque a redução da jornada de trabalho.

"Sou favorável à redução da jornada. Todos os países evoluídos do mundo já praticam isso. É bom inclusive para o empresário, porque o trabalhador produz melhor, fica um pouco mais de tempo com sua família, que é fundamental para seu equilíbrio psicológico".

A redução da jornada de trabalho está para ser votada na Câmara dos Deputados. Segundo Lupi, é preciso agilidade na votação da proposta. "Então, vou fazer um apelo público para que o presidente da Câmara, Michel Temer, faça uma comissão dos parlamentares que são a favor e os que são contra, para que se crie um campo de negociação e se vote. O que não pode é ficar no ar".

Os representantes da Marcha também pretendem se encontrar com o presidente Luis Inácio Lula da Silva, onde devem apresentar a pauta de reivindicações.

Fonte: MTE

FOLHA DE LONDRINA, 18 de novembro de 2009 | Economia
Mantega: é preciso evitar supervalorização do real

Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que um dos desafios da economia brasileira, que está cada vez mais atraindo capitais externos, é evitar uma ''valorização excessiva'' da taxa de câmbio. ''Certa valorização do câmbio é inevitável, mas temos de evitar exageros'' disse o ministro, destacando que o governo já está agindo nesse sentido por meio da compra de dólares e da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o capital externo. Para Mantega, o IOF busca impedir a entrada de capitais especulativos na economia.

Segundo o ministro, após quase um mês da entrada em vigor da medida, já se pode dizer que ela foi eficaz. ''O câmbio estava em trajetória de forte valorização. Conseguimos reduzir a volatilidade. Trata-se de eliminar exageros e evitar excesso de afluxo de capitais para a Bolsa brasileira'', disse o ministro. Ele destacou ainda que é preciso tomar cuidado com o câmbio para evitar que as empresas brasileiras percam competitividade.

O ministro da Fazenda afirmou que a economia brasileira está retomando um novo ciclo de expansão, no qual deve ter um crescimento médio mais forte que no período anterior, interrompido pela crise global. Segundo Mantega, de 2010 a 2016 a economia brasileira pode crescer de 6% a 6,5% de forma equilibrada, sem que o governo abandone os compromissos com a estabilidade econômica e a responsabilidade fiscal.

Fábio Graner e Renata Veríssimo
Agência Estado

SEGS PORTAL NACIONAL, 18 de novembro de 2009
Mais completo, Congresso discutirá o futuro da construção civil e terá como tema principal a sustentabilidade

No próximo dia 30 de novembro será realizado o 8º ConstruBusiness - Congresso Brasileiro da Construção, sob o tema "A construção do desenvolvimento sustentável", com o apoio e a participação do Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo (Sitivesp).

Organizado pelo Departamento da Indústria da Construção (Deconcic) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o evento tem como meta discutir e fomentar ideias que visem o desenvolvimento do setor da construção civil.

Neste ano, a sustentabilidade será o principal assunto do congresso. A importância do setor da construção para o Brasil e os desafios para o crescimento sustentável estarão em debate que culminará com a apresentação do Programa de Eficiência Institucional Pública e Privada. Estarão em pauta também os desafios e os impactos da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016 na infraestrutura das cidades sedes, a criação do fundo para a habitação e infraestrutura, o desenvolvimento tecnológico no setor, financiamento habitacional, projetos e segurança jurídica. Ao final dos trabalhos, será validada a carta aberta sob o título: "A Indústria da Construção e o Brasil. Uma agenda para o Crescimento Sustentável".

Esta edição marca algumas mudanças no evento, ocasionadas pelo sucesso dos encontros anteriores, que levaram a criação, entre outras iniciativas, do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Agora anual, o ConstruBusiness deixa de ser seminário para ser um Congresso, com mais tempo para abordar outros assuntos e abrir plenárias, uma vez que passa a ter duração de um dia. Estão envolvidas 105 entidades e são esperados 800 participantes. A inscrição é gratuita.

Conjuntura favorável

A participação do Sitivesp no ConstruBusiness não é recente. Reconhecido como um evento rico em sugestões viáveis para o crescimento do setor da construção civil, o Congresso é uma oportunidade bastante significativa para a troca de informações e dedicação de esforços a objetivos comuns. "Será um momento em que as diversas entidades estarão voltadas ao desenvolvimento de estratégias que garantam o crescimento contínuo e sustentado do setor", afirma o presidente em exercício do Sitivesp, Paulo Cesar Abrantes de Aguiar.

Ele lembra que as medidas propostas no evento repercutem de forma direta ou indireta no desempenho do setor de tintas e vernizes, que tem 60% do seu faturamento originado no mercado da construção. No ano passado, o faturamento do setor - incluindo os segmentos imobiliário, industrial, automotivo e artístico - atingiu US$ 3,34 bilhões, correspondentes a um consumo de mais de 1,35 bilhão de litros de tintas.

As boas notícias quanto à recuperação da crise financeira mundial e os reduzidos efeitos ocasionados sobre a economia brasileira em comparação a outros países indicam que as condições são favoráveis à retomada do nível de crescimento nacional nos vários setores produtivos e econômicos. Com a construção civil não deverá ser diferente e a expectativa é de que o ano de 2010 deverá ser bastante positivo, reforçado pelos fortes investimentos que deverão ser realizados nos próximos anos em infraestrutura e empreendimentos voltados ao esporte, turismo, hotelaria e transportes.

Somente o dossiê de candidatura do Rio de Janeiro à sede olímpica prevê a aplicação de US$ 14,4 bilhões de recursos públicos e privados na estrutura do Comitê Organizador e para a infraestrutura dos jogos, sendo que o montante de investimentos pode chegar a US$ 50 bilhões.

Serviços:

8º ConstruBusiness - Congresso Brasileiro da Construção

Data: 30 de novembro de 2009

Horário: 9h às 18h

Local: Teatro do SESI - Av. Paulista, 1313

Informações: Departamento da Indústria da Construção - DECONCIC

Tel: (11) 3549-4499 www.fiesp.org.br/construbusiness

Perfil Sitivesp

Fundado em 1941, com o objetivo de representar legalmente as indústrias paulistas de tintas, o Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo (Sitivesp), apesar de ter base estadual, possui hoje reconhecimento nacional, devido às ações desenvolvidas em prol não apenas de suas associadas, mas em defesa do mercado de tintas, como um todo.

Atualmente, o Sitivesp reúne 74 empresas associadas - entre pequenos, médios e grandes fabricantes de tintas dos segmentos imobiliário, automotivo, industrial e gráfico, entre outros - que representam cerca de 80% de toda a produção nacional de tintas.

Participando ativamente de todas as questões relevantes para o setor, desde a sua criação, o Sitivesp é reconhecido como uma entidade pró-ativa, que se antecipa às necessidades do mercado e, por isso, suas ações visam à integração da cadeia produtiva e a ampliação do consumo de tintas. Através de seus departamentos e comissões, fornece informações e subsídios necessários para que as empresas do segmento atuem no competitivo mercado de tintas.

SITIVESP
Telefone: (11) 3262-4566
www.sitivesp.org.br

 

O GLOBO, 18 de novembro de 2009 | Economia
Dados sobre construção e IPC nos EUA dominam agenda
Valor Online

SÃO PAULO - Números do setor imobiliário e de construção civil bem como o índice de preços ao consumidor nos Estados Unidos dominam a agenda de indicadores desta quarta-feira. Por aqui, é aguardada apenas a nota semanal sobre fluxo cambial a ser anunciada no final da manhã pelo Banco Central (BC).

A agenda externa, portanto, deve continuar orientando os negócios lá fora e influenciar também as operações domésticas. Pela manhã, será conhecido o volume de solicitações de empréstimos hipotecários nos EUA na semana até 13 de novembro.

Também serão informadas o volume de construções iniciadas de residências em outubro e as licenças para novas construções no mesmo período. Ainda na parte da manhã, será divulgado o índice de preço ao consumidor americano (CPI, na sigla em inglês). A previsão do mercado é de aumento de 0,2% ante setembro.

No início da tarde, será a vez do relatório semanal de estoques de petróleo e derivados nos Estados Unidos. Os agentes avaliam que as reservas de cru devem crescer mais uma vez, mas projetam recuo nas reservas de destilados, que inclui diesel e óleo de calefação.

(Bianca Ribeiro | Valor)

FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de novembro de 2009 | Brasil
Encurralado entre Serra e Aécio, DEM tenta superar racha
A cúpula do partido se reúne hoje em Brasília para unificar seu discurso sobre a sucessão presidencial
FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Enfraquecido pela permanência fora do poder federal por quase sete anos e com uma bancada sempre em declínio no Congresso, o DEM faz hoje almoço em Brasília para tentar unificar o discurso sobre 2010.

Nas últimas semanas, caciques do DEM têm se desentendido em público a respeito da estratégia a ser adotada na disputa pelo Palácio do Planalto.

De um lado, o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), e seu pai, o ex-prefeito do Rio Cesar Maia, atacam o PSDB pela estratégia de aguardar até março ou abril para definir quem será o candidato a presidente. A maioria dos deputados democratas apoia as críticas. Essa ala enxerga no governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), a melhor opção como postulante ao Planalto.

Do outro lado está o grupo comandado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e pelo ex-presidente da sigla Jorge Bornhausen. Eles apoiam o governador José Serra (PSDB-SP) e não enxergam problemas na tática de postergar a decisão.

"O almoço terá dois objetivos principais. Vamos tentar unificar o nosso discurso e dizer que o DEM vai apoiar o candidato a presidente do PSDB, não importa quem ele seja. E vamos trabalhar para ter Serra e Aécio juntos na disputa, possivelmente numa chapa Serra-Aécio", explica o governador do DF, José Roberto Arruda.

Foram convidados todos os 56 deputados e 13 senadores do DEM. A cúpula também estará presente, inclusive Kassab.

Há nos bastidores do DEM também especulação sobre como os políticos do partido vão se comportar em 2010 nos Estados diante de uma possível alta popularidade do presidente Lula. O governador de Brasília nega um possível apoio ao PT ou à pré-candidata dessa legenda ao Planalto, Dilma Rousseff.

O líder na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que o "sentimento é pela busca da unidade partidária", mas ressalva: "Enquanto o PSDB não se definir sobre quem será o candidato a presidente, o DEM continuará a fazer alianças localmente. Mais adiante, ninguém poderá cobrar do nosso partido que tenhamos palanques homogêneos em todos os locais para o candidato a presidente".

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 18 de novembro de 2009 | Brasil
SUCESSÃO 1
Ciro reafirma que deixaria disputa para apoiar Aécio
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

Líder nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência nos cenários em que Aécio Neves (PSDB-MG) é seu adversário, o deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) voltou a dizer que abrirá mão de suas pretensões presidenciais caso o mineiro seja o candidato tucano.

Nessa situação, "sua presença é tão importante para o Brasil que a minha candidatura não é necessária mais", disse Ciro em Belo Horizonte, onde se reuniu com o tucano.

Ciro já havia feito esse discurso em julho, quando a janela para a troca de partido estava aberta.

Aécio, que cita como vantagem de sua eventual candidatura o poder de aliar partidos que hoje estão na base do governo federal -como o PSB de Ciro-, disse que avalia "todas as possibilidades" e que "seria extraordinário" estar aliado a Ciro.

AGÊNCIA CÂMARA, 18 de novembro de 2009
Relator negocia e CCJ aprova o fim do fator previdenciário
Janine Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário. A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.

O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJ, considerava inconstitucional o parecer de Vargas. Até a reunião da CCJ desta tarde, o governo dizia que só discutiria o fator e o aumento dos aposentados que ganham acima do salário mínimo após a votação do marco legal do pré-sal.

De acordo com a Liderança do Governo, essa posição não mudou. Porém, com a garantia de prosseguimento da tramitação da proposta de Vargas, foi possível negociar e votar a proposta, que, agora, seguirá para ser votada pelo Plenário.

Alternativa ao fator

O deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que é pelo fim do fator previdenciário, mas que é necessário que haja uma alternativa a ele. Ele informou que essa alternativa está sendo discutida entre o governo, centrais sindicais e a bancada do governo.

O parlamentar adiantou que, quando o assunto for para o Plenário, o partido deverá defender um substitutivo que está sendo construído por Vargas. Genoíno não quis dizer se isso poderá acontecer ainda este ano. Ele afirmou que agora as prioridades são o pré-sal e o Orçamento.

Mas o deputado Faria de Sá disse que é preciso agora forçar a ida da proposta para o Plenário, para sua aprovação. Ele afirmou que, se depender do governo, o fim do fator só será discutido depois das eleições, e é preciso fazer pressão para que isso não aconteça.

FHC X Lula

A votação do fim do fator previdenciário se deu em plenário lotado de aposentados, que se manifestavam a cada declaração de apoio às suas reivindicações. Representantes de todos os partidos manifestaram apoio ao projeto. PSDB e PT se enfrentaram em torno da responsabilidade pela criação do fator, em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso e sua manutenção na era Lula.

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) disse que o fator previdenciário foi aprovado porque havia o temor de que, com a aprovação da Reforma da Previdência, houvesse uma corrida às aposentadorias que pudesse quebrar a Previdência.

Mas, no momento atual, afirmou o deputado, isso não se justifica, sobretudo pelo crescimento econômico vivido pelo País, em sua opinião, decorrência das reformas realizadas por FHC.

Para Genoíno, o governo FHC criou o fator para aumentar a idade com que as pessoas se aposentavam e não pelos motivos apontados por Pannunzio. Inúmeros deputado se manifestaram contra a politização do debate, defendendo que o importante era a votação do fim do fator.

Íntegra da proposta:
- PL-3299/2008

 

AGÊNCIA CÂMARA, 18 de novembro de 2009
Aposentados vão se manifestar durante toda a semana na Câmara
Diógenis Santos

O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins Gonçalles, disse que os aposentados pretendem pressionar os deputados ao longo de toda a semana, até que o PL 01/07 seja colocado na pauta do Plenário. "A gente vai continuar trazendo os aposentados para a rua. Se não tiver pressão, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Nós fazemos uma manifestação pacífica e vamos conseguir o que é de direito dos aposentados."

Os aposentados fizeram manifestação nos acessos ao Salão Verde da Câmara, nesta terça-feira, em defesa da aprovação do projeto de lei que garante a todas as aposentadorias o mesmo índice de reajuste do salário mínimo. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), tem o apoio da Cobap e de outras seis centrais sindicais, como a CTB, a CGTB e a Nova Central Sindical.

De acordo com a emenda do Senado ao projeto, as aposentadorias e pensões seriam reajustadas de acordo com o índice da inflação mais o aumento real baseado no PIB integral.

Nova proposta

Já as duas principais centrais sindicais, CUT e Força Sindical, têm negociado com o governo em torno de outro projeto de lei que garante às aposentadorias o índice da inflação mais o aumento real com base na metade do PIB de dois anos anteriores.

A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todas as centrais sindicais devem se reunir, na próxima segunda-feira 23), em busca de uma nova proposta, mais consensual, como informa o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). "Um acordo (de reajuste) como querem hoje - igual ao salário mínimo -, ele [Lula] disse que não dá e que não vai cometer essa irresponsabilidade. Se for um pouco a mais do que a gente [CUT e Força] já negociou - inflação mais a metade do PIB -, ele está disposto a conceder."

O deputado acrescentou que as centrais pretendem sair da reunião de segunda-feira com uma nova proposta para encaminhar ao governo. "Segundo o presidente Lula, se a gente encaminhar, ele fará uma medida provisória, porque esse aumento tem que valer a partir de primeiro de janeiro".

Amplo acordo

O presidente da Câmara, Michel Temer, também só vê possibilidade de votar a matéria em Plenário em caso de amplo acordo. "Nós vamos ver como resolver a questão das aposentadorias, que deve nascer de um entendimento. Qualquer outra fórmula vai ser muito difícil".

Em reunião da base governista com o presidente Lula, na semana passada, ficou acertado que os projetos de interesse dos aposentados só deveriam ir ao Plenário depois da votação das propostas que tratam do pré-sal.

A oposição, no entanto, reagiu e pretende manter a obstrução enquanto os projetos de reajuste das aposentadorias e do fim do fator previdenciário não forem colocados na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

- PL-1/2007

AGÊNCIA CÂMARA, 18 de novembro de 2009
Deputados: fim do fator não provocará rombo na Previdência

Durante a votação do fim do fator previdenciário (PL 3299/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a maior parte das intervenções em defesa do fim desse dispositivo que reduz valor das aposentadorias questionou os argumentos de que, juntamente com o aumento das aposentadorias para quem ganha acima do mínimo, isso poderia comprometer as contas da Previdência.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) disse que "o melhor governo que este País já teve" tem de acabar com o fator. Ele afirmou que a aprovação, assim como o aumento dos aposentados não é orçamentariamente significativo. Ele explicou que o fator só atinge 6% dos benefícios porque só é aplicado sobre a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dino afirmou que o fim do fator significaria R$ 5 bilhões a mais. Segundo ele, este ano o Congresso votou R$ 23 bilhões para o setor empresarial. "O governo está se engasgando com R$ 5 bilhões, e isso tem de ser resolvido", disse.

O deputado afirmou que o mesmo vale para o aumento dos aposentados. De acordo com o parlamentar, a diferença entre o que se pretende e o que o governo quer manter é de apenas 2.8 pontos percentuais.

Injustiça

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que um senador do PT apresentou o projeto de fim do fator previdenciário e o governo e o PT têm a obrigação de apoiá-lo porque a sociedade não pode mais aceitar a situação de injustiça com os aposentados. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirmou que há clamor da sociedade pelo fim do fator previdenciário.

O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) observou que a Constituição Federal destinou recursos para a Previdência e Seguridade, que foram sendo desviados ao longo dos anos e, por isso, hoje se diz que ela não pode arcar com compromissos que também são constitucionais.

"Há uma fúria dos governos do mundo inteiro contra os aposentados porque há uma idéia hegemônica de que eles representam prejuízo para o País", disse. "Basta devolver à Previdência os recursos que foram retirados dela", continuou.

Corrupção

Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), ao dizer que a Previdência está ameaçada com as reivindicações dos aposentados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega esquece as perdas com a corrupção e os desvios das verbas da Previdência.

O deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) disse que os aposentados não podem pagar a conta do crescimento. Para o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o fator previdenciário é uma injustiça social.

O deputado Gerson Peres (PP-PA) disse que os governos cometeram três crueldades contra os aposentados: o fim da paridade com os trabalhadores da ativa, o fator previdenciário e a contribuição após a aposentadoria. Ele afirmou que a Casa pode dar uma resposta ao Poder Executivo pelo que foi praticado com os aposentados.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

NCST, 18 de novembro de 2009
Senadores pedem discussão do vale-cultura em audiência pública

Apesar da pressão do governo e de artistas, o projeto de lei que institui o vale-cultura de R$ 50 sofreu atraso na tramitação no Senado. A relatora, Ideli Salvatti (PT-SC), entregou requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o assunto em audiência pública. Além de Ideli, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou pedido para debater melhor a questão.

Com a finalidade de garantir a análise mais rápida na Casa, a matéria tramita conjuntamente em mais três comissões. Além da CAE, ela também é debatida nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte. A audiência seria conjunta.

O projeto institui o Programa de Cultura do Trabalhador a ser gerido pelo Ministério da Cultura. Pela proposta, o incentivo será concedido mensalmente aos que recebem até cinco salários mínimos, hoje R$ 2.325, com o desconto de 10% do valor do vale na remuneração. Acima desta renda, os descontos pelas empresas variam, pelo projeto, entre 20% e 90%, de acordo com a faixa salarial.

A proposta do governo estabelece que até 2014, as empresas poderão deduzir em suas declaração de imposto de renda 1% do valor gasto a título de aquisição do vale-cultura. Para tanto, se tomará como base o lucro real da instituição. Repórter Marcos Chagas

Fonte: Agência Brasil

A VOZ DA CIDADE/ VOLTA REDONDA (RJ), 18 de novembro de 2009 | Economia
RJ: Mulheres serão qualificadas para vagas na construção civil
Projeto Mulheres em Construção já é uma realidade em diversos municípios, diz Santa Rita
RESENDE

O vereador Carlos Santa Rita (PSDB) solicitou estudo de viabilidade da implantação no município do projeto Mulheres em Construção, cuja indicação foi aprovada por unanimidade pelos colegas de plenário, com objetivo de inserir a mulher no mercado de trabalho no setor da construção civil. Para isso, ele ressalta ser indispensável a realização de cursos de capacitação de mão de obra feminina.

“O projeto Mulheres em Construção já é uma realidade em diversos municípios, em vários estados brasileiros e tem propiciado a inclusão da mulher no mercado de trabalho da construção civil. Persistentes, caprichosas e dedicadas, as mulheres vêm conquistando a confiança de grandes empreiteiras, abrindo cada vez mais seus espaços. Chegou o momento de as mulheres desbravarem mais uma fronteira e mostrarem suas qualidades”, justifica Carlos Santa Rita.

De acordo com os organizadores dos projetos de inserção da mulher no segmento da construção civil, cerca de 70% das alunas, após os cursos, conseguem colocação no mercado de trabalho. No Rio, várias mulheres já trabalham, inclusive nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, como pedreiras e carpinteiras. Com foco na qualificação do segmento de baixa renda, a capacitação prevê o aprendizado de profissões como assentadora de tijolos, azulejista/ceramista e pintora, dentre outras, ampliando a autonomia econômica das mulheres, trabalhando com a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. “Como requisitos sugeri que haja o aproveitamento das mulheres que estão inscritas no programa Bolsa Família, que passariam por avaliação social e exame médico. Sugeri ainda que o prazo para o término do processo prático do curso varie entre quatro e seis meses”, informa.

Segundo Santa Rita, em Resende o projeto poderia ser desenvolvido em parceria com o CVT (Centro Vocacional Tecnológico), que já realiza cursos na área da construção civil. “A direção da unidade informou que cerca de 40% das vagas são ocupadas por mulheres. Nossa proposta é para esse universo, que pode e deve ser ampliado”, conclui.

 

ZERO HORA, 18 de novembro de 2009
Porto Alegre: Falta de fiscais atrapalha operação

Apenas quatro cidades gaúchas serão incluídas numa operação do Ministério Público do Trabalho para evitar acidentes envolvendo operários da construção civil. Lançada ontem em Brasília, a iniciativa ficará restrita a Porto Alegre, Canoas, Santa Rosa e Ijuí. A escassez de servidores para executar a fiscalização justifica a decisão.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito, faltam médicos, engenheiros e até procuradores nos grandes municípios gaúchos. Para atender toda a Região Metropolitana, existem apenas seis procuradores.

– Temos hoje uma carência muito grande. Então, em um primeiro momento, podemos atuar apenas nessas duas áreas (Grande Porto Alegre e Região Noroeste) – justifica Brito.

Por falta de agentes, a procuradoria de Santo Ângelo, responsável pelas inspeções em Santa Rosa e Ijuí, teve de pedir ao Ministério do Trabalho que providenciasse a vistoria. No Noroeste, existem apenas dois procuradores. Onde não for possível realizar o trabalho, a fiscalização ficará para 2010.

– O que vai nos fazer falta é Caxias do Sul, que é a segunda maior cidade gaúcha. Mas ainda há chances de se vistoriar os quatro principais municípios até o final do ano – acredita Brito.

As irregularidades

- Em Porto Alegre e Canoas, 12 construções devem ser vistoriadas até sexta-feira. Duas já foram totalmente embargadas, uma no bairro Petrópolis e outra no bairro Tristeza.

- Os agentes do Ministério Público do Trabalho encontraram falta de equipamentos de segurança e risco de quedas, choques e soterramento para os operários. Também foram detectadas falhas em outros dois empreendimentos e as obras foram parcialmente interditadas.

- Em Santa Rosa, a ação foi executada ainda em outubro. Dezoito obras foram vistoriadas.

- Em Ijuí a inspeção ocorreu na primeira semana de novembro, com seis empreendimentos vistoriados.

leticiadeoliveira@gruporbs.com.br
LETÍCIA DE OLIVEIRA | Brasília

 

CORREIO BRAZILIENSE, 18 de novembro de 2009
DF: MPT fiscaliza setor da construção civil e encontra várias irregularidades

O Distrito Federal é um dos estados em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) conduzirá investigações, entre os dias 16 e 20 de novembro, para averiguar possíveis irregularidades no setor da construção civil. A intenção da operação é promover ações judiciais e extrajudiciais que protejam os direitos do trabalhador.

As equipes que comporão as forças-tarefas serão coordenadas por procuradores do Trabalho que poderão exigir dos empregadores documentos que comprovem se a empresa está em conformidade com a legislação vigente no país.

Apenas na segunda-feira (16/11), em cinco canteiros de obras vistoriados, 792 trabalhadores do Distrito Federal foram beneficiados com a operação. Foram encontradas irregularidades como aberturas de pisos nas lajes de diversos pavimentos sem o fechamento provisório com material resistente e ausência ou inadequação de proteções coletivas em locais onde o risco de queda de altura está presente. O balanço das ocorrências registradas nesta terça-feira será divulgado amanhã pelo ministério.

Nesta etapa do Programa, o MPT vai dar prioridade para obras com maior número de empregados ou que apresentaram maior número de acidentes. Serão fiscalizadas obras públicas (União, Estado e Municípios) e privadas. Em futuras etapas do Programa Nacional, estão sendo programadas inspeções em grandes obras da construção pesada (estradas de rodagem, hidrelétricas, pontes e viadutos, etc), além das obras em face da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

18/11/2009
Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis. Esse é o comando da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os termos da Lei nº 8.541/92.

Por essa razão, a Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista da S.A. A Gazeta a fim de determinar que a retenção do imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito se tornar disponível para o trabalhador, cabendo à empresa comprovar os recolhimentos.

O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) havia condenado a empresa a pagar indenização ao empregado pelos descontos fiscais efetuados. Para o TRT, se o empregador tivesse cumprido suas obrigações na oportunidade certa, o trabalhador estaria situado na faixa de isenção do tributo. Com o descumprimento, tinha agora que assumir o ônus dos valores correspondentes ao imposto de renda ou devolver ao ex-empregado, se a retenção ocasionou-lhe dano patrimonial (artigo 159 do Código Civil).

A Gazeta pediu ao TST a retenção dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, e não sobre os valores históricos. E, segundo o relator do recurso de revista, ministro Emmanoel Pereira, de fato, o imposto de renda originário de sentenças trabalhistas deve incidir sobre o montante da condenação.

Ainda de acordo com o ministro, mesmo nas hipóteses em que tenha havido recolhimento pretérito de contribuição previdenciária e em que se verifique a incidência de imposto de renda, a ser retido por ocasião da quitação dos débitos trabalhistas, permanece a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições legais, deduzidas do crédito a ser pago ao empregado. (RR-1394/2005-004-17-00.9)

(Lilian Fonseca)

18/11/2009
Varig pagará salário de secretária a ex-empregada contratada como escriturária

A Varig S.A. – Viação Aérea Rio-Grandense pagará diferenças salariais referentes à equiparação salarial entre ex-empregada escriturária e paradigma secretária. Isso porque a ex-empregada foi contratada como escriturária, mas exercia a função de secretária desde a admissão. Esse é o resultado prático da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou (não conheceu) recurso de embargos da empresa.

Por maioria de votos, a SDI-1 acompanhou a tese divergente do ministro Aloysio Corrêa da Veiga no sentido de que o Tribunal do Trabalho da 1ª Região (RJ) prestara esclarecimentos suficientes sobre o quadro fático do processo, em especial que não havia tempo de serviço superior a dois anos entre a ex-empregada e o paradigma – o que impediria a equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT.

O relator inicial dos embargos, ministro Guilherme Caputo Bastos, pretendia a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, como pedido pela empresa. Para o ministro, era necessário o retorno do processo ao Regional para confirmar se havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre trabalhadora e paradigma.

O relator observou ainda que, na Sexta Turma do TST, a empresa já reclamara a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade da equiparação salarial. Mas o colegiado também rejeitou o recurso de revista da Varig nesse ponto.

No entanto, segundo o ministro Aloysio, o TRT afirmou claramente que a ex-empregada trabalhava, desde a admissão (em julho de 1986), na mesma função de secretária que a modelo, embora a empresa tivesse feito o seu registro como escriturária. E, na hipótese, o paradigma também exercia a função de secretária desde a admissão (em outubro de 1986). Para o ministro, portanto, o retorno dos autos ao TRT seria apenas para o tribunal repetir o que já tinha dito.

O ministro Lelio Bentes Corrêa acompanhou a divergência e destacou o fato de que não havia controvérsia em torno da data de admissão da empregada. A trabalhadora disse que foi em 1986 na petição inicial e a empresa mencionou a mesma data no recurso. Logo, seria inútil o retorno do processo ao TRT para se pronunciar sobre isso.

O ministro Vieira de Mello Filho também seguiu a interpretação da divergência. Para o ministro, o que se equiparava no caso era o exercício da função de secretária. Como a ex-empregada exercia essa função desde o início da contratação, não seria possível ocorrer diferença de mais de dois anos de serviço entre ela e a modelo para impedir a equiparação salarial, uma vez que as duas foram admitidas no ano de 1986. Assim, não haveria utilidade no retorno dos autos ao TRT.

Com a decisão da maioria da SDI-1 de não conhecer dos embargos, conforme proposto pela divergência, o ministro Aloysio foi designado o novo redator do voto. (E-RR- 712473/2000.8)

(Lilian Fonseca)

18/11/2009
Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) deu provimento a embargos contra decisão da Quinta Turma e assegurou a manutenção do plano de saúde a um aposentado por invalidez, comprovadamente enfermo.

Ex-empregado da Aço Minas Gerais S/A, ele moveu ação trabalhista visando obter o reconhecimento de acordo tácito, sob alegação de que sempre usufruiu do benefício, inclusive quando recebia o auxílio-doença, além do que as condições pactuadas no plano de saúde aderiram ao contrato de trabalho pelo decurso do tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, indeferiu o seu pedido de manutenção do plano assistencial, por considerar que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho.

Inconformado, o trabalhador apelou ao TST. No entanto, não obteve sucesso na Quinta Turma, que rejeitou o recurso, por entender que, durante a suspensão do contrato de trabalho, cessam as obrigações principais e acessórias do empregador, inclusive o benefício do plano de saúde. O aposentado interpôs embargos à SDI-1, alegando que o plano de saúde não poderia ter sido suprimido, mesmo estando o contrato suspenso pela aposentadoria por invalidez.

A SDI-1 definiu o julgamento por maioria, ficando vencida a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que negava o pedido. O redator designado foi o ministro Horácio Senna Pires, que defendeu a manutenção do benefício. O redator entende que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Para ele, o benefício aderiu ao contrato de trabalho do empregado, “contrato que ainda vigora após a jubilação provisória”.

O entendimento do ministro Horácio, prevalecente na SDI-1, é de que “a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do artigo 468 da CLT”, segundo o qual, no contrato individual de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao empregado. (E-ED-RR - 4954/2002-900-03-00.9)

(Lourdes Tavares)

18/11/2009
Aposentados se livram de limitação à data-base para cálculo de diferenças salariais

Aposentados da Petrobras conseguem no Tribunal Superior do Trabalho a manutenção de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que havia afastado a aplicabilidade da Súmula 322 do TST, retirando a limitação das diferenças salariais de planos econômicos à data-base da categoria. A decisão foi da Seção II Especializada de Dissídios Individuais (SDI-2), que rejeitou recurso ordinário da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros).

Um grupo de aposentados ingressou com ação trabalhista contra a Petrobras e a Petros, para reaver diferenças salariais do período de abril de 1987 a março de 1990, decorrentes de planos econômicos. Os autores da ação conseguiram o reconhecimento às diferenças sem limitação à data-base da categoria, diferentemente do que estabelece a Súmula 322. Na fase de execução, o TRT acatou recurso contra decisão que buscava limitar os reajustes.

Na decisão, o Tribunal Regional ressaltou que a limitação das diferenças foi tratada no processo de conhecimento, não sendo possível restringir a condenação à data-base, ou seja, fora do que havia sido declarado no título judicial. A Petros ajuizou ação rescisória, buscando desconstituir o acórdão do TRT, que negou o pedido. A instituição recorreu ao TST, por meio de recurso ordinário, alegando violação da coisa julgada, conforme o artigo 458, IV, do Código de Processo Civil e artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

O relator do processo na SDI-2, ministro José Simpliciano Fontes Fernandes, observou em seu voto que o inciso IV do artigo 485 do CPC não se aplica ao caso, uma vez que não há ofensa à coisa julgada quando se questiona decisão proferida na execução do processo de conhecimento. Embora as partes sejam as mesmas, o pedido e a causa de pedir não podem ser idênticos, ponderou.

Para ele, o inciso do CPC trata de coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual em que se verifique a tríplice identidade da parte, causa de pedir e pedido. Ambas as decisões são oriundas da mesma reclamação trabalhista. Quanto ao artigo 5°, XXXVI, da CF, se fosse acolhida a tese sustentada pela empresa, aí sim, estaria infringindo o manto da coisa julgada, pois ficou comprovado que a limitação dos reajustes à data-base foi afastada expressamente no processo de conhecimento.

Com isso, a Seção, por unanimidade, negou o recurso da Fundação Petrobrás de Seguridade Social. (ROAC-39/2007-00-21-00.7)

(Alexandre Caxito)