Folha de S.Paulo, 24 de novembro de 2009
MEC questiona oferta de vagas no Sistema S
Indicador criado pelo ministério sugere que número de vagas gratuitas no Senai e no Senac é insuficiente em mais da metade dos Estados | Entidades afirmam que estão cumprindo acordo feito com o MEC, no ano passado, que leva em conta repasse financeiro da receita
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCALIndicador criado pelo MEC (Ministério da Educação) para monitorar acordo feito em 2008 com Senai e Senac mostra disparidade regional na oferta de vagas gratuitas para atender alunos de baixa renda no país.
Esse indicador de monitoramento estará disponível a partir de hoje no site do Sistec (Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica) e leva em conta que o Senai teria de oferecer de forma gratuita percentual de 50% das vagas existentes, e o Senac, 20%. Entidades do chamado Sistema S, Senai e Senac são mantidos com recursos compulsórios sobre a folha de pagamento das empresas.
Por esse critério estabelecido pelo ministério, o número de vagas gratuitas oferecidas pelo Senai está abaixo do previsto em 12 Estados e no DF. No caso do Senac, o desempenho é insuficiente em 7 Estados e no DF, segundo relatório técnico do MEC obtido pela Folha.
Se as duas entidades não concederem vagas gratuitas em todos os Estados de maneira uniforme, o MEC pode até retomar a discussão sobre a possibilidade de retirar das entidades do Sistema S a gestão dos recursos com origem compulsória, segundo a Folha apurou.
Por ano, a receita compulsória total arrecadada por todo o Sistema S -formado por entidades ligadas à indústria (Sesi e Senai), ao comércio (Sesc e Senac), ao transporte (Sest e Senat), a micro e pequenas empresas (Sebrae), à agricultura (Senar) e às cooperativas (Sescoop)- gira em torno de R$ 7 bilhões. Senai e Senac, principais instituições da área de formação profissional, participam com 35% a 40%.
As entidades contestam o indicador criado pelo MEC e informam que os decretos que alteraram os regimentos do Senai e do Senac no ano passado preveem que a meta de 50% e 20%, respectivamente, diz respeito às receitas líquidas compulsórias para criação de vagas gratuitas, e não ao percentual de vagas. Informam ainda que estão cumprindo o acordo pelo critério do compromisso financeiro com as vagas gratuitas.
O MEC não consegue avaliar ainda se as duas entidades estão ou não aplicando os recursos previstos no acordo feito em 2008. Isso só será possível quando as duas entidades divulgarem seus balanços de gestão, no final do ano. Mas identificou que faltam vagas gratuitas principalmente em regiões fora do eixo Rio-SP, como revela o indicador que criou.
O relatório técnico do MEC obtido pela Folha aponta "para a obrigatoriedade de cumprimento de seus termos [vagas gratuitas] por todas as unidades escolares das referidas instituições" e constata "a existência de escolas que não possuem matrículas gratuitas".
Ao menos 64 escolas do Senac em 16 Estados (de um total de cerca de 500) e 23 escolas do Senai em 13 Estados (de um conjunto de 454) não têm nos registros do Sistec uma matrícula gratuita, segundo dados do MEC atualizados até o dia 10.Custos
Além de questionar a distribuição regional de vagas gratuitas no país, a Folha apurou que o governo federal considera que o custo de formação de um aluno matriculado em curso gratuito no Senai e no Senac é elevado, se comparado ao custo de um estudante formado em cursos técnicos de instituições públicas e privadas.
Considerando o custo médio da hora-aula informado pelo Departamento Nacional do Senac, de R$ 11,18, o custo de um aluno que estuda gratuitamente num curso técnico de 800 horas-aula (carga horária de um ano letivo) é de R$ 8.944 -custo próximo ao de um estudante de universidade federal.
No Senai, o custo médio da hora-aula informado é de R$ 8,77. Nesse caso, o custo de um aluno (curso de 800 horas-aula) é de R$ 7.016 ao ano.
Nas Etecs (escolas técnicas gratuitas de nível médio do governo estadual paulista), o custo de um aluno em um curso técnico com a mesma carga horária (800 horas aula/ano) é de R$ 3.000. Nas Fatecs (Faculdades de Tecnologia), também ligadas ao governo de São Paulo, o custo anual de um aluno com a mesma carga horária (800 horas-aula ano) é de R$ 4.500.
Nas escolas técnicas da rede federal, o custo de um aluno é de R$ 5.000 ao ano.
Folha de S.Paulo, 24 de novembro de 2009
Outro lado
Acordo sobre gratuidade está sendo cumprido, afirmam Senai e Senac
DA REPORTAGEM LOCALOs Departamentos Nacionais do Senai e do Senac informam que o acordo feito com o MEC para aumentar o número de vagas gratuitas em cursos profissionalizantes está sendo cumprido e que desconhecem o indicador de monitoramento criado pelos técnicos do ministério para avaliar o compromisso firmado no ano passado.
Com o acordo, o governo desistiu de enviar ao Congresso proposta que direcionava 40% da arrecadação das entidades do Sistema S a um fundo destinado à manutenção de vagas profissionalizantes gratuitas.
De janeiro a outubro deste ano, o Senac afirma ter destinado R$ 174,62 milhões -o que equivale a 20% de sua receita compulsória- para atender alunos em cursos gratuitos, como prevê o decreto nº 6.633, de novembro de 2008. Nele, está previsto que o Senac tem de destinar 20% da receita líquida compulsória neste ano. Esse percentual deve chegar a 66,67% até o ano de 2014.
"Desconhecemos o indicador estabelecido pelo MEC (...) O acordo feito com o governo estabelece a aplicação de 20%, em 2009, do total da receita compulsória líquida em vagas gratuitas, ou seja, o número de matrículas é uma consequência do compromisso financeiro", informa. O Senac ressalta ainda que, pelo critério estabelecido no acordo, a única regional que está abaixo da meta é a de Alagoas. Segundo a entidade, o Senac regional de Alagoas teve "problemas de gestão, inclusive com a troca de diretor regional" e que "correções estão sendo feitas" para que a meta de gratuidade seja cumprida.
Em relação às 64 escolas com nenhuma vaga gratuita, o Senac considera que representam menos de 13% das cerca de 500 unidades que possui.
O Departamento Nacional do Senai informa ter destinado, de janeiro a agosto, R$ 449,4 milhões para atender o acordo com o MEC -o que equivale a 48% de sua receita líquida de contribuição compulsória- para 192.052 matrículas gratuitas. No ano, a estimativa é destinar R$ 754 milhões para gratuidade e chegar a 50% da receita líquida da contribuição, como prevê o decreto nº 6.635.
"Asseguramos que a meta nacional estabelecida no regimento será cumprida, e ainda é prematuro concluir sobre o não cumprimento antes do encerramento do exercício de 2009."
O Senai também não reconhece o indicador de monitoramento do acordo -que informa que o compromisso de gratuidade é insuficiente em 12 Estados e no DF. "Não reconhecemos essa metodologia para monitoramento do acordo. [O acordo] feito com o governo estabelece a aplicação de 50%, em 2009, do total da receita líquida da contribuição geral para vagas gratuitas. Ou seja, o compromisso é financeiro."
Sobre o cumprimento regional do acordo, o Senai diz: "Cada Estado estabelece estratégias e prioridades de atendimento, alinhadas às demandas das indústrias locais. Considerando as realidades econômicas dos Estados, a atuação do Senai também se dá de forma diferenciada, sempre ajustada à realidade local." (CR e FF)
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de novembro de 2009 | Economia
No fim de ano, 13º salário será usado para pagar dívidas
Agência Estado
A primeira parcela do décimo terceiro salário deve aterrissar na conta dos brasileiros no dia 30 de novembro. Além das compras de Natal, o recebimento desse dinheiro extra é uma boa oportunidade para quitar dívidas e fazer uma reserva para as despesas de início de ano, como tributos e matrículas escolares. Mas há boas opções para os que querem investir.O pagamento do décimo terceiro salário deve injetar R$ 84,6 bilhões na economia brasileira este ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o equivalente a 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e superior aos R$ 78 milhões do ano passado. Mas a predisposição para poupar é pequena: apenas 1% dos brasileiros devem usar esses recursos para investir, segundo estudo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). A maioria (64%) pretende pagar dívidas com o 13º salário.
"O dinheiro extra deve ser utilizado para pagar dívidas, em primeiro lugar", defende Alcides Leite, professor de economia e finanças da Trevisan Escola de Negócios. "Em segundo, deve ser colocado na poupança uma reserva para o pagamento das despesas que chegam em janeiro e fevereiro, como tributos e matrículas escolares. O que sobrar pode ser investido na própria poupança, que continua rendendo mais do que alguns fundos de investimentos, ou no Tesouro Direto, que aceita aplicações a partir de R$ 100." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de novembro de 2009 | Economia
Para BNDES, desafio é crescer com sustentabilidade
Agência Estado
O diretor de planejamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), João Carlos Ferraz, espera um crescimento da economia brasileira de 4% a 5% nos próximos quatro a cinco anos, mas avalia que "o grande desafio do País é transformar crescimento em desenvolvimento sustentável".
Em palestra durante evento na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ferraz listou alguns avanços já ocorridos no Brasil e que, segundo ele, vão ajudar o País a "ocupar espaço no mundo novo" que se configura após o fim das turbulências mais fortes que marcaram o mundo no auge da crise financeira.São eles, segundo ele, o baixo nível de endividamento das empresas, maior inclusão econômica no mercado interno e estabilidade política e institucional. Mas alerta que, "em termos de competência, o Brasil tem ilhas, mas não arquipélagos, a educação é pobre e a infraestrutura é absolutamente insuficiente".
Para Ferraz, ainda que o Brasil já garanta mais previsibilidade para os investidores, com continuidade da evolução da política econômica e social, a capacidade de investimento do Estado "ainda é insuficiente para os nossos desafios".
Folha de S.Paulo, 24 de novembro de 2009
Centrais querem 7,72% para aposentados
Índice de reajuste corresponde à inflação de 3,64% mais 80% do aumento do PIB de 2008; proposta será levada ao governo | Planalto havia proposto inflação mais 50% do PIB, o que daria 6,19%; Cobap diz que sai da negociação se governo não aceitar os 7,7%
DO "AGORA"As centrais sindicais, incluindo a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), chegaram ontem a uma proposta única de reajuste para os aposentados que ganham mais que o salário mínimo. O índice é de 7,72% para 2010, igual à inflação acumulada deste ano, prevista em 3,64%, mais 80% do crescimento do PIB de 2008.
O índice é menor do que os 9% que serão aplicados ao salário mínimo. Os aposentados e parte das centrais queriam um aumento igual a esse.
As centrais também exigem o fim do fator previdenciário, inclusive o fim do fator 85/95, que já havia sido aprovado pela CUT e pela Força Sindical em um acordo feito em agosto.
"O aumento [7,72%] é o máximo que podemos ceder. Se o governo não aceitar, sairemos da negociação", diz o presidente da Cobap, Warley Gonçalles.
"Não é a proposta ideal, mas é um índice factível de ser aprovado. Como todas as centrais estão apoiando essa proposta, acredito que o governo vai aceitar", disse Wagner Gomes, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).
Lula já disse que, se as centrais concordarem com índice que caiba nas contas, poderá dar um reajuste maior. O governo havia proposto aumento real de 50% do crescimento do PIB, o que daria 6,19%.
"Foi um recuo em relação à proposta inicial de reajuste, mas estamos avançando muito em outros pontos. A extinção do fator previdenciário é fundamental", disse Ricardo Patah, presidente da UGT.
As centrais também definiram que o cálculo do benefício deve ser feito pela média longa, que leva em conta as 80% maiores contribuições pagas pelo segurado desde julho de 1994. "Não é justo aplicar a média curta, que usa as últimas 36 contribuições, como prevê o projeto que está no Congresso", disse Artur Henrique, presidente da CUT.
As centrais e a Cobap devem se reunir nos próximos dias com o ministro Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, para apresentar a proposta. O governo não comentou.
Para garantir a extinção do fator previdenciário, sem um novo índice redutor no lugar, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) aceita alterar o projeto do fim do índice que havia sido aprovado no Senado e está pronto para ser votado na Câmara. "Alterar a regra da média curta para a longa, como querem as centrais e os aposentados, não é nenhum problema. O que não pode é o governo querer forçar uma regra que continue reduzindo o valor das aposentadorias."Extrato
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse ontem que, a partir de janeiro, mais bancos poderão emitir o extrato com informações sobre os vínculos empregatícios e o tempo de contribuição dos segurados do INSS.
Atualmente, só o Banco do Brasil tem permissão para emitir esse tipo de extrato.
"Queremos a partir de janeiro estender esse convênio para toda a rede bancária do país."
A Caixa está se preparando para emitir o extrato para os correntistas e também para os segurados que têm o cartão cidadão -que é utilizado para a consulta do saldo do FGTS. Também é possível consultar o extrato no site do INSS (www.previdenciasocial.gov.br).
Gazeta do Povo, 24 de novembro de 2009
Crédito
21 milhões têm dívida de mais de R$ 5 mil
Número de pessoas que mantém essa quantia em empréstimos e financiamentos cresceu mais de 20% durante a criseEm meio à crise financeira, 3,59 milhões de brasileiros contraíram dívidas superiores a R$ 5 mil no sistema financeiro. O dado consta de levantamento do Banco Central (BC) que mostra o comportamento do endividamento no auge da crise. Entre as operações que mais cresceram nesse período, estão o crédito consignado e o financiamento imobiliário, segmentos em que os bancos públicos passaram, a pedido do governo, a atuar mais fortemente desde o agravamento da crise.
Dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mostram que, no fim de agosto, 20,83 milhões de pessoas mantinham empréstimo superior a R$ 5 mil nas instituições financeiras. O universo é 20,8% maior que o registrado 12 meses antes, em agosto de 2008, exatamente o último mês antes do agravamento da crise financeira
Esse aumento do número de pessoas endividadas aconteceu, na avaliação do governo, “de maneira saudável” porque foram privilegiados empréstimos para o consumo e aquisição de bens e imóveis, operações que geram reflexos positivos na atividade econômica. Não houve explosão nos empréstimos mais caros e que são a última alternativa em caso de dificuldade financeira, como o cheque especial e cartão de crédito.
Passada a crise, o governo entende que esses 3,5 milhões de brasileiros que contraíram dívidas para consumir foram, junto com as medidas de desoneração, algumas das peças das mais importantes no motor que permitiu ao Brasil reagir rapidamente à crise financeira.
Dados do BC também mostram que os empréstimos tradicionais para a compra de veículos (CDC) contratados em agosto de 2009 tiveram, na média, 43,6 meses. Esse prazo médio, que tem crescido ininterruptamente desde dezembro de 2008, é quase dois meses superior ao visto 12 meses antes, quando estava em 41,8 meses. No leasing para veículos, o prazo é ainda mais elástico: 51,6 meses. Um ano antes, o prazo médio era de 50,8 meses. É possível, contudo, encontrar operações mais longas, de até 80 meses em algumas concessionárias.
Luz amarela
“Isso acende um sinal de atenção porque um carro começa a ter depreciação acelerada em cerca de cinco anos, o que compromete a garantia que ele representa no financiamento”, diz o professor de finanças do Insper, Ricardo José de Almeida.
Folha de S.Paulo, 24 de novembro de 2009
Tribunal suspende ações sobre poupança
STJ decide que julgamento de contestações individuais para reaver perdas nas cadernetas deve aguardar desfecho das coletivas | Há 721 ações coletivas no tribunal; quando o STJ decidir qual índice deveria ter sido aplicado, as individuais também serão beneficiadas
LEANDRA PERES
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAAs 694 mil ações judiciais individuais que discutem a reposição de perdas causadas a poupadores pelos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 estão com sua análise suspensa.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou esse procedimento sempre que houver uma ação coletiva tratando do assunto. Apenas quando o tribunal apreciar o mérito e decidir qual o índice de correção que deveria ter sido aplicado pelos bancos à época, entre outras questões, é que os correntistas com ações individuais serão beneficiados.
Não há prazo para que o STJ decida de quanto será a correção, embora haja dois processos esperando julgamento que tratam exatamente da legalidade dos planos e se houve ou não perda para os poupadores.
Há hoje 721 ações coletivas em tramitação, segundo levantamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Esses processos são impetrados pelos Ministérios Públicos e defensorias públicas e têm o objetivo de garantir a reposição das perdas a todos os correntistas, mesmo àqueles que não recorreram à Justiça.
O ministro Sidinei Beneti, que relatou o processo no STJ, manteve uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os juízes gaúchos haviam determinado a paralisação das ações individuais no Estado por haver ações coletivas em tramitação.
Além de reafirmar a sentença, o ministro também defendeu que a Lei de Recursos Repetitivos fosse aplicada ao assunto. Essa lei permite que o tribunal escolha um recurso como modelo, entre os milhares que tramitam, cujo resultado serve como orientação para as decisões em casos idênticos que correm em todo o Judiciário do país.
Na prática, ele ampliou para todo o país a suspensão na tramitação das ações individuais até que o STJ decida sobre o mérito dessas ações.
"A faculdade de suspensão (...) abre-se ao Juízo em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide", disse o ministro em seu voto. Ele foi acompanhado por outros cinco ministros, com apenas um voto contrário.
O entendimento do STJ não obriga que os tribunais de primeira ou segunda instância parem de julgar as ações individuais. Mas uma decisão favorável ao correntista de um desses tribunais poderá ser levada ao STJ, onde o assunto ficará paralisado. Ou seja, apesar de não haver uma vinculação, isso deve ocorrer na prática.
A Justiça tem dado ganho de causa aos poupadores que pedem a reposição das perdas. Levantamento feito pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu 303 ações sobre os planos econômicos. No caso do Verão, por exemplo, todas as 152 decisões foram favoráveis aos contribuintes.
As ações mais comuns envolvem os planos Bresser (1987) e Verão (1989). Nos dois casos, as mudanças na política econômica foram feitas no meio do mês e as cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena foram corrigidas de acordo com as novas regras.
O argumento dos correntistas é que o cálculo deveria ter sido feito segundo as regras anteriores.
Folha de S.Paulo, 24 de novembro de 2009
EMPREGO
Pedreiro e pescador poderão receber certificado de aptidão
DA SUCURSAL DE BRASÍLIATrabalhadores como pedreiros e pescadores que não tiverem formação específica para o seu ofício poderão receber um certificado oficial atestando sua aptidão para exercer a atividade.
Um programa dos ministérios da Educação e do Trabalho prevê que os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, que oferecem ensino técnico, avaliem e atestem o aprendizado não formal.
Para isso, o trabalhador teria que ser aprovado por um exame. A partir da portaria que foi publicada ontem no "Diário Oficial da União", deverão ser criados parâmetros nacionais de avaliação.
Caso o profissional tenha alguma deficiência em sua formação -se ele for analfabeto, por exemplo-, o governo poderia oferecer a ele cursos complementares antes de entregar o certificado.
O objetivo do programa é validar a experiência anterior do profissional e facilitar a sua contratação.
Como muitas vezes trabalhadores de áreas como a construção civil não têm carteira assinada, eles acabam não tendo como comprovar as suas habilidades e experiências anteriores na hora de procurar emprego.Programa piloto
Em quatro Estados, a experiência já começou como um programa piloto em convênio com as prefeituras.
São eles Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.
A ideia agora é que, no máximo até o ano que vem, todos os institutos façam a sua adesão ao programa de certificação, afirma Luiz Caldas, diretor de políticas da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Segundo ele, a ideia é que todas as áreas tecnológicas que hoje são ensinadas e pesquisadas pelos institutos federais sejam certificadas.
A princípio, devem ser priorizados os ofícios relacionados à construção civil, à pesca, ao turismo e à área metal mecânica (que envolve conhecimentos de metalurgia e siderurgia).
Futuramente, outras profissões, como a de cozinheiro e costureiro, também deverão ser contempladas.
O processo de certificação será gratuito e não deverá haver limite de vagas.
Gazeta do Povo, 24 de novembro de 2009
Corrida eleitoral
Serra lidera pesquisa, mas Dilma cresce
CNT/Sensus aponta que apoio de FHC ao governador de São Paulo tem custado perda de popularidade ao tucanoBrasília - Pesquisa CNT/Sensus divulgada ontem mostra queda do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), na disputa pelo Palácio do Planalto. Apesar de o tucano ainda estar em vantagem sobre os demais candidatos em todos os cenários apresentados pelo levantamento, a pesquisa indica que ele perdeu pontos.
Na disputa direta com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o deputado Ciro Gomes (PSB) em primeiro turno, Serra recebeu 31,8% das intenções de voto, seguido por Dilma, com 21,7%, e por Ciro, com 17,5%.
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio Andrade, o tucano caiu em média 15 pontos porcentuais desde o ano passado – quando a pesquisa chegou a registrar índices acima de 40% de apoio ao governador paulista na disputa com os demais candidatos.
“Há queda acentuada do Serra se comparada com listas passadas. Há um ano, ele aparecia com porcentuais que variavam de 45% a 49%. Houve uma queda de cerca de 15 pontos porcentuais em um ano. O Serra caiu em função do apoio do Fernando Henrique, que coloca o governador como candidato principal do PSDB. Está clara a rejeição ao ex-presidente”, disse.
Segundo a pesquisa, FHC teve a rejeição de 49,3% dos eleitores ouvidos pela CNT/Sensus em novembro – que não votariam em candidatos apoiados pelo tucano. Somente 17,2% dos entrevistados responderam que votariam em nomes apoiados pelo ex-presidente tucano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário, teve índice de rejeição de apenas 16%, enquanto 51,7% dos entrevistados responderam que poderiam votar no candidato apoiado pelo petista.
Dilma
Enquanto Serra cai na pesquisa, o presidente da CNT avalia que Dilma, embora ainda apareça atrás do tucano, cresceu na disputa. Com forte apoio do presidente Lula, Andrade diz acreditar que a capacidade de transferência de voto do petista melhorou o desempenho da ministra na pesquisa. Na sondagem anterior, realizada em setembro, a petista perdia para Serra e Ciro, enquanto desta vez aparece à frente do candidato do PSB.
Puro sangue
A população brasileira aprova uma chapa “puro sangue” do PSDB nas eleições presidenciais de 2010 de acordo com a pesquisa. O levantamento mostra que uma chapa integrada pelos governadores José Serra e Aécio Neves para presidente e vice-presidente da República derrotaria candidatos governistas em todos os cenários apontados pela sondagem.
Aprovação
Avaliação de Lula continua em altaAs avaliações do governo federal e do presidente Lula subiram em novembro, segundo pesquisa CNT/Sensus divulgada ontem. A aprovação ao governo do presidente Lula passou de 65,4% em setembro para 70% em novembro. Já a avaliação positiva do presidente subiu de 76,8% para 78,9%.
Apesar da subida da popularidade de Lula e do governo, os índices são menores do que os registrados pelo petista no início deste ano – quando o presidente bateu recordes de popularidade. Na ocasião, o índice chegou a 80%.
O retorno à avaliação positiva do governo ocorre depois do episódio do apagão que deixou 18 estados do país sem luz. Mas a pesquisa não questionou a população a respeito do blecaute.
O levantamento pediu aos entrevistados uma comparação entre o atual governo e o anterior. Para 76%, o governo Lula é melhor que o governo Fernando Henrique Cardoso.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de novembro de 2009 | Política
Pesquisa revela que 76% preferem governo Lula ao de FHC
Agência Estado
A pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o Instituto Sensus pediu aos entrevistados uma comparação entre o atual governo e o anterior. Para 76%, o governo Luiz Inácio Lula da Silva é melhor que o governo Fernando Henrique Cardoso.A sondagem também revelou a recuperação do otimismo da população. Segundo os dados apresentados hoje, em novembro 73,4% dos entrevistados disseram acreditar que 2010 será melhor do que 2009. No final de 2008, o porcentual dos que acreditavam que o ano seguinte seria melhor era de 65,4%.
Com relação a itens mais específicos, 62,9% das pessoas entrevistadas afirmaram que a situação do emprego vai melhorar nos próximos 6 meses e outros 61,6% avaliam que sua renda vai aumentar neste mesmo período.
Com relação ao que será feito com o 13º salário, 25,6% responderam que irão pagar dívidas, contra 11,2% que vão comprar produtos para casa e a para a família, 7,4% que vão fazer poupança e 3,5% que pretendem viajar.
CNI, 24 de novembro de 2009
Ministro do TST diz que flexibilização das relações trabalhistas não é tabu
O Poder Judiciário tem que se adaptar à realidade do mercado. A manifestação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, refere-se à flexibilização das relações trabalhistas e às decisões do Poder Judiciário diante desta dinâmica. Segundo o magistrado, este recurso legítimo passou a ser tabu, quando nada mais é do que respeitar-se o interesse de ambas as partes. Mas por conta de certa desconfiança quanto à representatividade de alguns sindicados, argumenta, passou-se a discutir a validade de cláusulas e acordos coletivos. Abdala participou, na última quinta-feira (19/11), de um painel sobre o tema no Seminário Desafios para quem Gera Empregos, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em seu escritório de São Paulo.“A terceirização é um exemplo clássico disso. Tínhamos uma súmula que tratava da proibição da intermediação da terceirização de mão-de-obra. Mas a realidade veio nos mostrar que era inexorável atribuir a terceiros parte de atividades secundárias à finalidade básica da empresa. Alteramos então a súmula para admitir a terceirização em alguns casos”, defendeu Abdala, que é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O debate em São Paulo tinha à mesa outro especialista no assunto. José Pastore, professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo, lembrou que as instituições devem sim, acompanhar a dinâmica do trabalho. “Não se pode atuar como há 40 anos, com a complexidade atual do mercado de trabalho”.
Antes de discursos filosóficos, as abordagens dos especialistas destacaram a flutuação de um trabalhador durante sua carreira profissional: hora ganha a vida com trabalho, hora com emprego temporário. “O Brasil precisa encontrar uma forma de proteção para esse indivíduo que tenha portabilidade”, conclui ao comparar o mercado de trabalho a um caleidoscópio, que apresenta a cada movimento combinações variadas.
O seminário integra a Semana Global de Empreendedorismo, ação para estimular este potencial no país. Pelo menos 90 países reforçam a iniciativa mundial, que em 2008 envolveu mais de 3 milhões de pessoas. Neste ano a expectativa é mobilizar 5 milhões de brasileiros em ações por todo o país.
Fonte: CNI
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
24/11/2009
TST julga recurso sobre funcionamento de supermercado aos domingos e feriadosPor trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União (Procuradoria-Geral da União) que questionava o funcionamento, nessas datas, de um supermercado de Ponta Grossa, no Paraná, alegando que há jurisprudência no sentido de que o direito à abertura nos domingos e feriados não é líquido e certo, sendo necessária a negociação coletiva para a permissão.
A ação foi movida pela União contra o supermercado Tozetto e Cia. Ltda. e, desde a primeira instância, não tem obtido êxito, o que se repetiu no julgamento de um recurso ao TST, que não foi conhecido. Ao analisar a argumentação da União e a legislação correspondente, o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso de revista, considerou que a União não tem razão nas suas alegações. O relator, que apresentou precedentes no mesmo sentido, destaca que o artigo 7º do Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, estabelece a permissão, em caráter permanente, para os trabalhos nos dias de repouso, em atividades constantes de uma relação que inclui os varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados.
Por sua vez, a Lei 10.101, em seu artigo 6º, prevê a permissão para o trabalho em feriados, desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. Acompanhando os fundamentos do Regional, o relator entende que houve a observância da Lei 10.101/00, “não subsistindo qualquer vedação ao trabalho em domingos e feriados na legislação do município ou em convenção coletiva”.
Regional
Ao apreciar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou correta a sentença que permitia ao supermercado funcionar, devido à inexistência de vedação de trabalho aos domingos e feriados em norma convencional a que é submetida a empresa ou em norma municipal referente a regulamentação dos horários do comércio, prevalecendo, então, a autorização legal de trabalho naqueles períodos. O Regional ressalvou, inclusive, que permanecem as obrigações da empresa quanto a conceder ao trabalhador pelo menos um domingo a cada três semanas.
A União recorreu ao TST, argumentando que o acórdão regional violou artigos da Constituição Federal e da Lei 10.101/00. Além disso, ressalta que existe previsão legal para o funcionamento aos domingos, e não aos feriados, e que não há autorização pelo Ministério do Trabalho para isso. Quanto a essa questão, o ministro Bresciani afirma que não se cogita de permissão prévia do MTb para o funcionamento do supermercado aos domingos, diante da permissão do Decreto 27.048. (RR-83002/2006-678-09-00.1)
(Lourdes Tavares)
24/11/2009
Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídicoA Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) julgou válida a apresentação de portaria retirada do site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) para comprovar a suspensão das atividades jurídicas durante feriado. Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda., que havia sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.
Nesse caso, a SDI-1 alterou decisão da Sexta Turma do TST no sentido de que o recurso da empresa não teria atendido à Súmula 385, segundo a qual “cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense”. Assim, a comprovação teria que ser com “documento hábil”, não podendo ser cópia extraída da internet, sem assinatura e sem que se possa averiguar a sua autenticidade.
Ao recorrer à SDI-1, a empresa alegou que a Súmula 385 não cita qual o documento necessário para demonstrar a existência de feriados e que a exigência de autenticidade não possui previsão legal. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo na SDI-1, acatou essa tese por entender que “o documento, porque extraído do site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, revela-se hábil à comprovação do prazo para a interposição do recurso de revista.”
Ela citou várias decisões anteriores da SDI-1 nesse mesmo sentido (precedentes). Por fim, a SDI-1 determinou o retorno do processo à Sexta Turma para, afastada a “intempestividade” do recurso de revista da empresa, continuar o julgamento. (E-AIRR-1101/2004-102-15-40.3)(Augusto Fontenele)
24/11/2009
TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicionalA Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou provimento a um recurso de embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão da Terceira Turma que concluiu pela nulidade de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Motivo: o TRT, segundo o entendimento prevalecente no TST, deixou de analisar prova pericial importante que possibilitaria dar novo rumo ao processo.
Trata-se do caso de uma trabalhadora que ajuizou ação buscando equiparação salarial com outra colega. Ao analisar o recurso ordinário, o TRT não levou em conta a afirmação do perito, segundo a qual existia diferença superior a dois anos em favor do paradigma. No acórdão, o Regional afirmou que, com o afastamento da outra empregada da função de secretária em determinados períodos, não se completaram dois anos ininterruptos que caracterizariam a sua condição de paradigma.
A bancária apelou ao TST, mediante recurso de revista. Insistiu na tese de negativa de prestação jurisdicional, e apontou a necessidade de o Regional esclarecer a questão fática (fatos e provas) apontada pelo perito. O entendimento da Terceira Turma foi pelo provimento do recurso e retorno dos autos ao TRT, sob o fundamento de que, uma vez evidenciada a veracidade das alegações da bancária, estaria superado o único fato levantado pelo Regional como impeditivo do direito à equiparação salarial.
O Banco Itaú opôs embargos a essa decisão na SDI-1, no intuito de reformar acórdão da Terceira Turma. O relator, ministro Vieira de Mello, afirmou: “É em segunda instância que se define e sacramenta a moldura fática dos autos, sobre a qual a instância extraordinária repousará seus olhos, dela não se podendo afastar, sob pena de desrespeitar os firmes limites fincados pela Súmula nº 126 do TST”.
Para o ministro Vieira de Mello Filho, o que levou o Regional a indeferir o pedido de equiparação foi o fato de paradigma e empregada possuírem diferença de tempo de serviço no emprego, sendo certo que, da prova pericial, surgiu premissa diversa, sobre a qual o Regional recusou-se a se pronunciar. “Se da prova pericial se extraía premissa importante, capaz de dar novos rumos ao processo, e sobre ela não se manifestou o Tribunal Regional, não obstante tenha sido instado a fazê-lo mediante interposição dos embargos, tem-se que correto se apresenta o conhecimento do recurso de revista da autora, pela preliminar de nulidade da decisão regional”, concluiu. (E-RR-739180/2001.1)
Lourdes Côrtes